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ORÇAMENTO PÚBLICO E

PARTICIPAÇÃO

RECURSOS PÚBLICOS• TRIBUTOS (derivados

do poder de imposição do

estado):

• Ex: Impostos (IPI, IR,

IOF,IPTU, ISS),

Contribuições Sociais,

Taxas, etc.

• Receitas Originárias ou

Patrimoniais (derivados da exploração do Patrimônio Estatal: físico, intelectual, cessão onerosa de direitos, etc)

• Ex: Alienações de

imóveis, Aluguéis,

Prestação de Serviços,

Venda de Bens Móveis,

etc.

Finanças Públicas e Orçamento

Demandas da sociedade:

1- Natureza diversa - Saúde, Educação, Agricultura, Economia, Inclusão Social, Esporte etc.

2- Grupos Organizados - MST, Latifundiários, Sindicatos e Federações de Empregados e Empregadores (CUT, Força Sindical, FEBRABAN, FIESP); Grupos Religiosos, Afrodescendentes, Órgãos de Classe, Comunidades Quilombolas etc.

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Interesses Interesses

Políticas PúblicasMuitas Demandas x Recursos Escassos

C

O

N

F

L

I

T

O

S

Finanças Públicas e Orçamento

� Recursos escassos X Demandas Crescentes;

� Conflitos entre os diversos segmentos da sociedade;

� Mais fortes ou mais organizados vencem;

� Interesses bons (públicos, abrangentes; voltados ao público fragilizado; estratégicos);

� Interesses ruins (particulares em detrimento da população; uso do poder e dos recursos do Estado de forma privada)

� Assimetria de representatividade, contribui para a assimetria da distribuição de recursos.

Finanças Públicas e Orçamento

� Segmentos atuam por meio de Partidos Políticos, Agentes Públicos ou Diretamente.

� A materialização desses interesses ocorre por meio de POLÍTICAS PÚBLICAS.

Formas de Atuação

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O que são Políticas Públicas?

Políticas Públicas Ações do Estado.

Essas ações são decorrentes de demandas da sociedade. (disputas políticas);

Pertencentes à plataforma dos partidos políticos e agentes públicos eletivos;

Tornam-se concretas por meio de Programas, Ações e Atividades.

Por que o governo precisa de um orçamento?

� Poder Público – União, Estado e Município:

� Arrecada recursos públicos – impostos e taxas (receitas)

� Presta serviços com esses recursos (despesas)

� Precisa planejar a relação Receitas x Despesas ouProgramas x Recursos.

Por que o município precisa de um orçamento?

A relação Programas x Recursos é o quese denomina Orçamento-Programa ouOrçamento Programático.

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Por que o município precisa de um orçamento?

Orçamento-Programa ou Orçamento Programático é materializado em:

PPA LDO LOA

� O PPA representa a mais abrangente peça deplanejamento governamental,

� contém diretrizes, objetivos e metas para toda aadministração federal,

� envolve as despesas de capital, as despesasdecorrentes das despesas de capital e as despesasdos programas de duração continuada.

PLANO PLURIANUAL - PPA

PPA-Plano Plurianual (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas a médio prazo

1º ano de mandato (2011):

� Executivo elabora até 31/agosto

� Legislativo aprova até encerramento da sessão

legislativa em dezembro

PPA vigora do 2º ano do mandato de um governo até o 1º ano do governo seguinte

O PPA para o período 2012-2015, foi instituído pela Lei

n.º 12.593, de 18 de janeiro de 2012.

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O PPA 2012-2015 tem as seguintes diretrizes:

� I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;

� II - a ampliação da participação social; � III - a promoção da sustentabilidade ambiental; � IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade

nacional; � V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens

e serviços à sociedade; � VI - a garantia da soberania nacional; � VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos; � VIII - o crescimento econômico sustentável; e � IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da

tecnologia.

INTEGRAM O PPA

Programa 2019: -Bolsa Família

• OBJETIVO: 0376 - Localizar e caracterizar as famílias consideradas como público-alvo dos programas de transferência de renda e dos programas sociais do Governo Federal voltados à população de baixa renda, e realizar a gestão e manutenção de suas informações socioeconômicas, por meio do desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias, instrumentos e sistemas de informações, com objetivo de subsidiar o planejamento e a implementação de políticas de combate à pobreza e à desigualdade social.

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Programa 2019: -Bolsa Família� Metas 2012-2015

� Aprimorar a estratégia de identificação e caracterização das famílias pertencentes a grupos populacionais diferenciados bem como as famílias em situação de extrema pobreza, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

� Disponibilização de ferramentas para acesso às informações do Cadastro Único

� Identificar e incluir as famílias de baixa renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

� Migração dos municípios para o Sistema de Cadastro Único Versão 7

� Qualificar e atualizar as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Meta NacionalCobertura de 87,00 %

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (1 ano)

Metas e prioridades a partir do PPA

Todos os anos:�Executivo elabora até 15/abril

�Legislativo aprova até fim do primeiro período da sessão legislativa

(normalmente junho)

LDO vigora no ano seguinte

� A LDO faz a conexão entre o Plano Plurianual – PPA,que funciona como um plano de Governo, e a LeiOrçamentária Anual – LOA,

� Selecionar dentre os programas incluidos no PPAaqueles que terão prioridade na execução doorçamento subseqüente.

� Compete ao Poder Executivo elaborar o Projeto de Leide Diretrizes Orçamentárias – PLDO.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS L D O

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LOA - Lei Orçamentária Anual (1 ano)

Relação entre recursos e despesas a partir da priorização de programas do PPA realizada pela LDO

Todos os anos:�Executivo elabora até 31/agosto

�Legislativo aprova até fim da sessão legislativa em dezembro

LOA vigora no ano seguinte

� A LOA é o plano de trabalho para o exercício a que

se refere

� será elaborada de forma compatível com o plano

plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias

� conterá a discriminação da receita e da despesa de

forma a evidenciar a política econômica financeira e

o programa do Governo, obedecidos os princípios

de unidade, universalidade e anualidade

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

� a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da

União, seus fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público;

� b) o orçamento de investimento das empresas em

que a União, direta ou indiretamente, detenha a

maioria do capital social com direito a voto;

� c) o orçamento da seguridade social, abrangendotodas as entidades e órgãos a ela vinculados, da

administração direta ou indireta, bem como os fundos

e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

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Orçamento – princípios (Lei nº 4.320/64)

�Unidade

�Universalidade

�Anualidade

�Equilíbrio

�Publicidade

�Clareza

Analogia com Orçamento familiar - regras

�Não há orçamento paralelo, ou “às escondidas”!

�O orçamento conterá todas as nossas receitas e despesas

�O orçamento tem validade de um mês

�Não faremos gastos sem a cobertura de nossos salários

�O orçamento aprovado fica acessível em planilha ou afixado em algum lugar

�O orçamento será bem detalhado

Receita Pública

Estágios:

�Previsão

�Lançamento

�Arrecadação

�Recolhimento

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Despesa Pública

Estágios:�Fixação

�Licitação

�Empenho

�Liquidação

�Pagamento

Conselhos e Orçamento

� Acompanhar todas as etapas de elaboração eexecução do orçamento municipal.

� Atenção especial com os recursos de sua área deatuação: verificar não apenas os aspectoscontábeis e financeiros, mas o caráterdemocrático da gestão e a efetividade das açõesexecutadas (objetivos, metas, resultados).

Orçamento Participativo

• Orçamento pode ser definido como o

planejamento das despesas de acordo com a

quantidade de dinheiro disponível. Já o

Orçamento Participativo vai além, pois planeja

as despesas junto à população, considerando

suas necessidades e anseios.

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Orçamento ParticipativoExemplo: São Carlos

O Orçamento Participativo tem duas reuniões com a população e uma etapa intermediária:

• 1ª FASE: A Prefeitura recebe as demandas da população que diz o que é preciso fazer em sua região e na cidade.

• ETAPA INTERMEDIÁRIA: A Prefeitura analisa cada uma das solicitações da população e levanta o custo para realizá-la.

• 2ª FASE: A população participa de uma nova reunião e escolhe quais obras devem ser realizadas com o dinheiro existente para cada região.

Orçamento ParticipativoComo participar? Exemplo São Carlos

• COMO PARTICIPAR?

• Estando presente nas reuniões de sua Região para solicitarobras e depois eleger as principais ou sendo Conselheiro ouDelegado.

• O QUE É UM CONSELHEIRO OU DELEGADO?

• São cidadãos escolhidos pela população nas Reuniões doOrçamento Participativo de cada região e têm comoprincipal objetivo fiscalizar a execução das decisõestomadas pela população.

Demandas da Comunidade

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Orçamento Participativo - São CarlosDemandas Aprovadas - 2008

Gestão de Resultados

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Gestão de ResultadosCaracterísticas

Gestão de ResultadosPrincípios

Gestão de ResultadosPrincípios

�Eficácia – alcance ou cumprimento dos objetivos em conformidade com o planejado.

�Ex.: Número de alunos matriculados conforme previsto no plano de ação.

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Gestão de ResultadosPrincípios

�Eficiência – utilização dos meios mais adequados (simples, rápidos, racionais, de menor custo) para cumprimento dos objetivos.

�Ex.: Utilização de ferramentas de informática para realização das compras públicas, diminuido custos e aumentando a segurança dos procedimentos

Gestão de ResultadosPrincípios

�Efetividade – real atendimento das necessidades do público a quem é dirigida a ação.

�Ex.: Boa qualidade das escolas públicas municipais, envolvendo instalação, equipamentos, professores e materiais.

Gestão de Resultados e Orçamento-Programa

� Exemplo: Um município identifica que na emergência

de seu hospital ocorrem diversos atendimentos de

complicações decorrentes de doenças crônicas como

diabetes e hipertensão. No mesmo hospital também

ocorrem complicações em partos e outras

complicações com gestantes, além de vítimas de

acidentes de trânsito. Os custos com os atendimentos

emergenciais oneram o erário municipal, chegando a

faltar recursos.

� Os gestores municipais concluíram que esses

problemas decorrem da ausência de saúde preventiva

que permitiria minimizar o impacto sobre a população.

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� Eles estabelecem no Plano Plurianual como macro-

objetivo: implantar ações de saúde preventiva para

melhoria da saúde da população local e para

diminuição dos atendimentos emergenciais.

� Criam um Programa com o nome de Pró Saúde

Preventiva a ser implementado em 4 anos.

Gestão de Resultados e Orçamento-Programa

Pró Saúde PreventivaAções

Pró Saúde PreventivaAtividades

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Pró Saúde PreventivaAtividades

Pró Saúde PreventivaAtividades

Pró Saúde PreventivaAtividades

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Pró Saúde PreventivaAtividades

Orçamento: PPA

Estabelece as metas e macro-objetivos:

� implantar ações de saúde preventiva

para melhoria da saúde da

população local e para diminuição

dos atendimentos emergenciais.

Orçamento: LDO

Prioriza programas e ações a serem

executados no exercício seguinte.

� No nosso exemplo corresponde à

seleção de quais ações serão

realizadas no exercício seguinte.

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Orçamento: LOA

(estima receita/fixa despesa) ANO

Ação 1º 2º 3º 4º

Implantar PSF 35.000,00 420.000,00 100.000,00 100.000,00

Medicamentos 20.000,00 27.000,00 32.000,00 38.000,00

Atividade Física e

Alimentação 15.000,00 75.000,00 20.000,00 20.000,00

Pré-Natal 65.000,00 105.000,00 90.000,00 90.000.00

Educação no Trânsito 7.000,00 18.000,005.000.00 44.000,00

Total 142.000,00 645.000,00 242.000,00 202.000,00 1.231.000,00

Eficácia

� Fazer cada uma das ações no prazo

proposto, ou seja, a ação física

dentro de um ano.

Eficiência

� Usar os recursos financeiros, humanos e

logísticos, racionalmente de forma a otimizá-

los.

� No nosso exemplo significa ter realizado

corretamente as licitações; comprado a preço

de mercado; contratado os servidores por

concurso, quando exigível; publicado e dado

transparência aos atos de gestão

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Efetividade

� Atender às necessidades da população.

� No nosso exemplo significa ter

implementado a saúde preventiva no

município. Isso será observado, por

exemplo, pela diminuição dos

atendimentos emergenciais no hospital

com consequente economia de

recursos.