Orçamento voltado ao cargo de APO/MPOG Tópico 2 · 10/04/2015 · Orçamento público: conceitos...

Oramento voltado ao cargo de

APO/MPOG Tpico 2

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

Turma IGEPP 2015

Dvidas Email:[email protected]

1

Objetivos do curso

Preparar os concurseiros para o concurso doAnalista de Planejamento e Oramento cujaprova ser em 04/10/2015 e cuja banca aESAF.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli2

Itens do Edital Cobertos


Itens do programa de Planejamento

8. Crtica ao oramento-programa. 9. Planejamento na ConstituioFederal. 9.1. Plano Plurianual: Caracterizao, finalidade, estruturabsica, prazos. 9.2 A Mensagem Presidencial do Plano Plurianual2012-2015. 10. As razes da mudana no modelo do PlanoPlurianual.



Itens do programa de Oramento

Oramento: 1. O Oramento pblico: histria, evoluo e natureza jurdica. 2. Arelao do oramento com as polticas fiscal, tributria e cambial. 3. Oramento naConstituio de 1988. 3.1. Lei de Diretrizes Oramentrias: caracterizao,contedo e prazos. 3.2. Lei Oramentria Anual: caracterizao, contedo, prazos,classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria oramentria. 4.Proposta oramentria e sua integrao com PPA e LDO 4.1 As interfaces entreLDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.2. Portaria n 42, de 14/04/99. 4.3 Crditosadicionais. 5. Oramento pblico: conceitos e elementos bsicos do oramentopblico, oramento tradicional, oramento de base zero, oramento dedesempenho, oramento-programa, oramento participativo. 5.1. Objetivos. 5.2.Os parmetros da poltica fiscal. 6. Classificaes oramentrias da receita e dadespesa pblica: utilizao, origens, fundamentao econmica. 7. Receitapblica: conceito, classificaes, estgios, tributos, contribuies sociais. 8. Fontede Receita e Fonte de Recursos. 9. Despesa pblica: conceito, classificaes eestgios.




Oramento: 10. Receita oramentria e despesa oramentria da Unio.10.1 critrios de reconhecimento. 10.2. Previso da receita e arrecadao.10.3. Fixao da despesa e empenho, liquidao e pagamento. 10.4.Utilizao do crdito disponvel: pr-empenho, empenho edescentralizao de crdito interna e externa. 10.5 abertura e reaberturade crditos adicionais. 10.6 inscrio, cancelamento e execuo de restos apagar. 11. Gerao de Despesa Obrigatria. 12. Limites para Despesa comPessoal. 13. Dvida Pblica e Operao de Crdito. 14. Restos a Pagar. 15.Decreto de programao e contingenciamento. Instrumentos deMovimentao e Descentralizao de Crdito. 16. Programao financeirae cronograma de desembolso. 17. Execuo do cronograma dedesembolso. 18. Suprimento de fundos. Prestao e Tomada de contas. 19.Despesas de exerccios anteriores. 20. Mtodos, tcnicas e instrumentosdo oramento pblico.




Oramento: 20. Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramentopblico. 21. Sistemas de planejamento, de oramento e deadministrao financeira. 22. Relatrios: resumidos da execuooramentria, de Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais e deGesto Fiscal - finalidade, estrutura e composio. 23. O carterautorizativo do oramento e o regime de execuo dasprogramaes includas ou acrescidas por emendas individuais. 24.Gesto do Oramento: as razes das inovaes com o PlanoOramentrio. 25. Abertura de crditos disponveis. 26. Utilizao decrditos. 27. Papel dos rgos central e setoriais de oramento. 28. Aconta nica do Tesouro. 29. Transferncias constitucionais, legais evoluntrias.

Projeto do curso

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 7

Tpicos Itens do programaQuantidade

de aulas

1

1. O Oramento pblico: histria, evoluo e

natureza jurdica. 5. Oramento pblico: conceitos e

elementos bsicos do oramento pblico,

oramento tradicional, oramento de base zero,

oramento de desempenho, oramento-programa,

oramento participativo. 5.1. Objetivos do

Oramento. 8. Crtica ao oramento-programa. 20.

Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramento

pblico.

3


Tpicos Itens do programaQuantidade de

aulas

2

2. A relao do oramento com as polticas fiscal, tributria e

cambial. 3. Oramento na Constituio de 1988. 3.1. Lei de

Diretrizes Oramentrias: caracterizao, contedo e prazos. 3.2.

Lei Oramentria Anual: caracterizao, contedo, prazos,

classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria

oramentria. 4. Proposta oramentria e sua integrao com

PPA e LDO 4.1 As interfaces entre LDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e

Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal). 4.3 Crditos adicionais. 10.5 abertura e

reabertura de crditos adicionais. 5.2. Os parmetros da poltica

fiscal. 9. Planejamento na Constituio Federal. 9.1. Plano

Plurianual: Caracterizao, finalidade, estrutura bsica, prazos.

9.2 A Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2012-2015. 10.

As razes da mudana no modelo do Plano Plurianual.

4



de aulas

3

21. Sistemas de planejamento, de oramento e deadministrao financeira. 25. Abertura de crditosdisponveis. 26. Utilizao de crditos. 27. Papel dosrgos central e setoriais de oramento. 15. Decretode programao e contingenciamento. Instrumentosde Movimentao e Descentralizao de Crdito.16. Programao financeira e cronograma dedesembolso. 17. Execuo do cronograma dedesembolso. 18. Prestao e Tomada de contas. 23.O carter autorizativo do oramento e o regime deexecuo das programaes includas ou acrescidaspor emendas individuais.

3



de aulas

4 e 5

6. Classificaes oramentrias da receita e da

despesa pblica: utilizao, origens, fundamentao

econmica. 7. Receita pblica: conceito,

classificaes, estgios, tributos, contribuies

sociais. 8. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. 9.

Despesa pblica: conceito, classificaes e estgios.

10. Receita oramentria e despesa oramentria da

Unio. 10.1 critrios de reconhecimento. 10.2.

Previso da receita e arrecadao. 10.3. Fixao da

despesa e empenho, liquidao e pagamento. 10.4.

Utilizao do crdito disponvel: pr-empenho,

empenho e descentralizao de crdito interna e

externa. 10.6 inscrio, cancelamento e execuo de

restos a pagar. 24. Gesto do Oramento: as razes

das inovaes com o Plano Oramentrio.14. Restos

a Pagar.18. Suprimento de fundos. 19. Despesas de

exerccios anteriores. 4.2. Portaria n 42, de14/04/99.

6



de aulas

6

11. Gerao de Despesa Obrigatria. 12.Limites para Despesa com Pessoal. 13.Dvida Pblica e Operao de Crdito. 22.Relatrios: resumidos da execuooramentria, de Avaliao doCumprimento das Metas Fiscais e deGesto Fiscal - finalidade, estrutura ecomposio. 29. Transfernciasconstitucionais, legais e voluntrias.

3



de aulas

7 28. A conta nica do Tesouro. 1

Total 20

13

http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733


14



Fontes de Estudo Lei 4.320/1964;

Decreto Lei 200/1967;

Decreto 93.872/1986;

Lei 10.180/2000 (Sistemas Organizacionais)

CF/1988;

LC 101/00 (LRF);

Lei 13.155/2015 (LOA/2015);

Lei 13.080/2015 (LDO 2014 para a LOA 2015);

Lei 12.593/2012 (PPA 2012-2015);

Decreto 7866/2012 (Decreto de Gesto do PPA 2012-2015)

MTO verso 2015;

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico: Parte I6 edio 2014.


15

Fontes de Estudo

GIACOMONI, James. Oramento pblico. 16 ed. So Paulo: Atlas, 2012.

GIAMBIAGI, Fbio; ALM, Ana Cludia. Finanas pblicas: teoria e prtica no Brasil. 3 ed. Rio de Janeiro: Campus editora, 2007.

ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Mrcio;FEIJ, Paulo H. Gesto de Finanas Pblicas. 3ed. Vol. 1. Braslia: Gesto Pblica, 2013.

REZENDE; Fernando. Finanas pblicas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2001.


16

Tpico 2


2. A relao do oramento com as polticas fiscal, tributria e cambial. 3.

Oramento na Constituio de 1988. 3.1. Lei de Diretrizes Oramentrias:

caracterizao, contedo e prazos. 3.2. Lei Oramentria Anual: caracterizao,

contedo, prazos, classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria

oramentria. 4. Proposta oramentria e sua integrao com PPA e LDO 4.1 As

interfaces entre LDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e Lei Complementar n 101, de 4 de

maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.3 Crditos adicionais. 10.5

abertura e reabertura de crditos adicionais. 5.2. Os parmetros da poltica

fiscal. 9. Planejamento na Constituio Federal. 9.1. Plano Plurianual:

Caracterizao, finalidade, estrutura bsica, prazos. 9.2 A Mensagem Presidencial

do Plano Plurianual 2012-2015. 10. As razes da mudana no modelo do Plano

Plurianual.

Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; Mensagem PresidencialPPA 2012-2015; As razes da mudana no modelo doPlano Plurianual;

2.LDO: caracterizao, contedo; anexos (AMF; ARF;Especfico da Unio);

3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais de todosos instrumentos; anexos;

4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal;

5.A relao do oramento com as polticas fiscal,tributria e cambial.


DICAS:


19

1.Saber as atribuies de cada instrumento de planejamento;

2.Quanto LDO deve-se distinguir quais atribuies esto na

LRF e quais esto na CF/1988;

3.Quanto LOA deve-se distinguir seus componentes e

diferenci-los;

4.Saber quais anexos constam em cada instrumento,

principalmente da LDO;

5.Saber distinguir os prazos de vigncia de cada instrumento;

6.Identificar e distinguir os crditos adicionais.

7.Identificar as fontes de abertura de crditos adicionais.

Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; MensagemPresidencial PPA 2012-2015; As razes da mudanano modelo do Plano Plurianual;




5.A relao do oramento com as polticas fiscal(tributria) e cambial.


Discusso sobre tema de discursiva em AFO

APO/2010 - ESAF


21

Instrumentos de Planejamento na CF/88

Art. 165 9,I Lei 4320 (recepcionada como LC:formalmente ordinria e materialmente complementar)

Cabe lei complementar dispor sobre o exercciofinanceiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e aorganizao do plano plurianual, da lei de diretrizesoramentrias e da lei oramentria anual

Difere da lei complementar 101/2000 abrangida noArt. 163 Inciso I.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecero:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.


PPA na CF/88

Art. 165 [...]

1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer,

-de forma regionalizada,

-as diretrizes, objetivos e metas da administraopblica federal

-para as despesas de capital e outras delas decorrentes

-e para as relativas aos programas de duraocontinuada.

4 - Os planos e programas nacionais, regionais esetoriais previstos nesta Constituio sero elaboradosem consonncia com o plano plurianual e apreciadospelo Congresso Nacional.


O PPA um plano de mdio prazo ?

Na esfera federal, o Governo ordena suas aes

com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio

do PPA, um plano de mdio prazo elaborado no

primeiro ano de mandato do presidente eleito, para

execuo nos quatro anos seguintes.


24

Fonte: Manual SIAFI Assunto 020301 Elaborao e

Execuo Oramentria; MTO 2015.

Questes 1 e 2(Cespe/IPEA/2008) Quanto s normas oramentrias da

CF, julgue os itens seguintes.

1. Entre os instrumentos de planejamento da atividade

financeira do Estado previstos pela CF, o nvel mais

abstrato para a formulao do plano de trabalho do governo

constitudo pelo Plano Plurianual (PPA).

2. (Cespe/MPU/2013) O PPA estabelece as diretrizes e os

objetivos da administrao pblica federal para as

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

despesas relativas aos programas de educao continuada.


1. Gabarito: Certo

2. Gabarito: Errado

Questo 3


3. (Cespe/TCU/2008) A lei que institui o plano

plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma

regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da

administrao pblica federal para as despesas de

capital e para outras delas decorrentes. Contudo, no

existe um modelo legalmente institudo para

organizao, metodologia e contedo dos PPAs.

3. Gabarito: Certo

Questes 4 e 5


4. (ABIN/2010/Administrao) Se, em consonnciacom as normas do PPA, o governo federal instituir umplano de combate a calamidades pblicas ocorridas emcerta regio do pas, no haver necessidade desubmeter esse plano ao Congresso Nacional.

5. (Cespe/ANTT/2013) Apesar de ser um guia para aelaborao da LDO e para a LOA, o PPA no condicionaoutros planos constitucionais que tenham duraosuperior ao perodo de quatro anos, tais como o planodecenal da educao.

4. Gabarito: Errado

5. Gabarito: Errado

Questo 6


6. (Cespe/CNJ/2013) A elaborao do oramentocompreende o estabelecimento de plano de mdioprazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei dediretrizes oramentrias (LDO); e oramentopropriamente dito ou LOA.

6. Gabarito: Certo

Questo 7


(ESAF/CGU/2008/rea geral) A Constituio Federal instituiu o Plano Plurianual -

PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federao. De

acordo com a Constituio e os ltimos planos aprovados para o governo federal,

indique a opo incorreta.

a) Toda ao finalstica do Governo Federal dever ser estruturada em Programas

orientados para a consecuo dos objetivos estratgicos definidos para o perodo

do Plano Plurianual.

b) A regionalizao prevista na Constituio Federal considera, na formulao,

apresentao, implantao e avaliao do Plano Plurianual, as diferenas e

desigualdades existentes no territrio brasileiro.

c) Na estrutura dos ltimos planos plurianuais da Unio, as metas representam as

parcelas de resultado que se pretende alcanar no perodo de vigncia do PPA.

d) A Constituio Federal remete lei complementar a disposio sobre a vigncia,

os prazos, a elaborao e a organizao do PPA e, enquanto no for editada a

referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias.

e) Aps a Constituio Federal, no h mais a possibilidade da existncia de planos

e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um nico

instrumento de planejamento que o PPA.Gabarito: E

Tpicos importantes sobre PPA constantes:

-Na Lei 12593/2012;

-No Decreto 7866/2012;

- Na Mensagem Presidencial da Lei 12593/2012.


30

PPA Lei 12.593/2012

Art. 2 O planejamento governamental a

atividade que, a partir de diagnsticos e estudos

prospectivos, orienta as escolhas de polticas

pblicas.

Art. 3 O PPA 2012-2015 instrumento de

planejamento governamental que define diretrizes,

objetivos e metas com o propsito de viabilizar a

implementao e a gesto das polticas

pblicas, orientar a definio de prioridades e

auxiliar na promoo do desenvolvimento

sustentvel.


31

PPA Lei 12.593/2012

Art. 5 O PPA 2012-2015 reflete as polticas pblicas e

organiza a atuao governamental por meio de Programas

Temticos e de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado,

assim definidos:

I - Programa Temtico: que expressa e orienta a ao

governamental para a entrega de bens e servios

sociedade; e

II - Programa de Gesto, Manuteno e Servios ao

Estado: que expressa e orienta as aes destinadas ao

apoio, gesto e manuteno da atuao governamental.

Pargrafo nico. No integram o PPA 2012-2015 os

programas destinados exclusivamente a operaes

especiais.


32

PPA Lei 12.593/2012

Art. 7 Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Programas Temticos;

II - Anexo II - Programas de Gesto, Manuteno e Servios

ao Estado; e

III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como

Iniciativas.


33

Atributos - Programas Temticos

34

Atributos Descrio

Objetivos

Expressa o que deve ser feito, reflete as situaes a serem alteradas pela implementao de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos

rgo Responsvel; Meta; Iniciativa.

rgo Responsvel: rgo cujas atribuies mais contribuem para a implementao do Objetivo.

Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa

Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e servios sociedade, resultantes da coordenao de aes governamentais, decorrentes ou no do oramento.

Indicadores uma referncia que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliao.

Valor Global

uma estimativa dos recursos oramentrios, necessrios consecuo dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econmicas, e dos recursos de outras fontes.

Valor de Referncia

um parmetro financeiro, estabelecido por Programa Temtico, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitir identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor.

Exemplo


35

Exemplo


36

Exemplo


37

Exemplo


38

Questo 8


(Cespe/2013/ANTT) O plano plurianual deve ser elaborado com

vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto,

vedada qualquer forma de regionalizao de objetivos ou de

diretrizes governamentais.

Gabarito: Errado

Questes 9 e 10


(Cespe/2013/BACEN) Com relao aos instrumentos de

planejamento, oramento e execuo do programa de trabalho do

governo, julgue os seguintes itens.

9. O programa temtico, orientando a ao governamental, desdobra-

se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no mbito do plano

plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das polticas

pblicas.

10. (Cespe/TCE-RO/2013) No contexto de elaborao do Plano

Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa definido como as entregas

de bens e servios sociedade, resultantes da coordenao de aes

oramentrias e outras aes institucionais e normativas, bem como

do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da

integrao de polticas pblicas.

9. Gabarito: Certo

10. Gabarito: Certo

PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre

Planejamento e Oramento


41

Art. 8o Os Programas constantes do PPA 2012-2015 estaro

expressos nas leis oramentrias anuais e nas leis de crdito

adicional.

1o As aes oramentrias sero discriminadas

exclusivamente nas leis oramentrias anuais.

2o Nos Programas Temticos, cada ao oramentria

estar vinculada a uma nica Iniciativa, exceto as aes

padronizadas.

3o As vinculaes entre aes oramentrias e

Iniciativas constaro nas leis oramentrias anuais.

PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre

Planejamento e Oramento


42

Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os

enunciados dos Objetivos no so limites programao e

execuo das despesas expressas nas leis oramentrias

e nas leis de crdito adicional.

Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Valor Global

estimado seja igual ou superior ao Valor de Referncia so

caracterizados de Grande Porte e devero ser expressos no

PPA 2012-2015 como Iniciativas.

Art. 11. Os oramentos anuais, compatibilizados com o PPA

2012-2015 e com as respectivas leis de diretrizes

oramentrias, sero orientados pelas diretrizes expressas no

art. 4o para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre Planejamento e Oramento


43

PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre Planejamento e Oramento


PPA Lei 12.593/2012: Gesto

Art. 12. A gesto do PPA 2012-2015 consiste na articulao dos

meios necessrios para viabilizar a consecuo das suas

metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos

populacionais mais vulnerveis s polticas pblicas, e busca o

aperfeioamento:

I - dos mecanismos de implementao e integrao das polticas

pblicas;

II - dos critrios de regionalizao das polticas pblicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliao e reviso

do PPA 2012-2015.

Pargrafo nico. Caber ao Ministrio do Planejamento,

Oramento e Gesto definir os prazos, as diretrizes e as

orientaes tcnicas complementares para a gesto do PPA

2012-2015.


45

PPA Lei 12.593/2012: Gesto

Art. 13. A gesto do PPA 2012-2015 observar os

princpios da publicidade, eficincia, impessoalidade,

economicidade e efetividade e compreender a

implementao, o monitoramento, a avaliao e a

reviso dos Programas, Objetivos e Iniciativas.

Art. 14. O Poder Executivo manter sistema de

informaes para apoio gesto do Plano, que ser

atualizado permanentemente e abranger a execuo

financeira dos Programas e Iniciativas, o alcance das

metas e o acompanhamento dos indicadores.


46

PPA Lei 12.593/2012: Monitoramento

Art. 16. O monitoramento do PPA 2012-2015 atividade

estruturada a partir da implementao de cada Programa, e

orientada para o alcance das metas prioritrias da

administrao pblica federal.


47

Decreto 7866/2012

Art. 6 O monitoramento incidir sobre os Indicadores, Objetivos, Metas

e Iniciativas dos Programas Temticos.

1 O rgo Responsvel pelo Objetivo prestar informaes sobre

as Metas e as Iniciativas associadas ao Objetivo, inclusive nos casos

em que tais atributos sejam executados por mais de um rgo ou

entidade do Poder Executivo.

2 Os rgos e as entidades do Poder Executivo atuaro em conjunto,

visando ao compartilhamento de informaes pertinentes ao

preenchimento dos campos relativos aos Objetivos e Metas de

consecuo coletiva no sistema de informaes.

PPA Lei 12.593/2012: Avaliao

Art. 17. A avaliao consiste na anlise das polticas pblicas e

dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo

subsdios para eventuais ajustes em sua formulao e

implementao.

Art. 15. O Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional

RELATRIO ANUAL DE AVALIAO do Plano, que conter:

I - avaliao do comportamento das variveis

macroeconmicas que embasaram a elaborao do Plano,

explicitando, se for o caso, as razes das discrepncias

verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II - situao, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;

III - execuo financeira das Iniciativas.


48


Decreto 7866/2012

Art. 7 A avaliao do PPA 2012-2015 consiste na anlise das

polticas pblicas e dos Programas com seus respectivos atributos, e

fornece subsdios para eventuais ajustes em sua formulao e

implementao.

1 O Poder Executivo encaminhar o Relatrio Anual de

Avaliao do PPA 2012-2015 ao Congresso Nacional, nos termos

do art. 15 da Lei n 12.593, de 2012, at o dia 31 de maio do ano

subsequente ao avaliado, e adotar as providncias necessrias

para a sua ampla divulgao junto sociedade.

2 Os Programas de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado

comporo o relatrio anual de avaliao com a discriminao

da sua execuo financeira.


49

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm#art15


Decreto 7866/2012

Art. 9 Compete ao rgo Responsvel por Objetivo de

Programa Temtico do PPA 2012-2015:

I - indicar as unidades responsveis pela produo das

informaes sobre os Objetivos e respectivos atributos constantes

do PPA 2012-2015; e

II - informar ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

os dados pessoais dos gestores responsveis pela prestao

de informaes sobre os Objetivos de Programas Temticos no

sistema de informaes.

Pargrafo nico. A responsabilidade pelo monitoramento e

avaliao do PPA 2012-2015 coexiste com as competncias

especficas dos rgos e entidades do Poder Executivo no processo

de formulao, implementao e produo de informaes

sobre as polticas pblicas.


PPA Lei 12.593/2012: Cooperao Federativa

Art. 18. O Poder Executivo promover a adoo de

mecanismos de estmulo cooperao federativa com

vistas produo, ao intercmbio e disseminao de

informaes para subsidiar a gesto das polticas

pblicas.


51

PPA Lei 12593/2012 Revises e Alteraes

Art. 21. Considera-se reviso do PPA-2012-2015 a

incluso, a excluso ou a alterao de Programas.

1 A reviso de que trata o caput, RESSALVADO O

DISPOSTO NOS 4 E 5 DESTE ARTIGO, ser

proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

2 Os projetos de lei de reviso do Plano Plurianual que

incluam Programa Temtico ou Objetivo devero conter os

respectivos atributos.

3 Considera-se alterao de Programa a incluso, a

excluso ou a alterao de Objetivos, Iniciativas e Metas.


52

PPA Lei 12593/2012 Revises e Alteraes

4 O Poder Executivo, para compatibilizar as alteraes promovidas pelasleis oramentrias anuais e pelas leis de crdito adicional, dever:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;

III - adequar as vinculaes entre aes oramentrias e Iniciativas; e

IV - incluir, excluir ou alterar Metas;

5 O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar asinformaes gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Valor de Referncia;

III - Meta de carter qualitativo, cuja implementao no impacte aexecuo da despesa oramentria;

IV - rgo Responsvel; e

V - Iniciativa sem financiamento oramentrio.

6 As modificaes efetuadas nos termos dos 4 e 5 devero serinformadas Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao.


53

PPA Lei 12593/2012 Revises e AlteraesDecreto 7866/2012

Art. 11. A reviso do PPA, nos termos do art. 21 da Lei n 12.593, de 2012, ser realizada:

I - pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, a qualquer tempo, para a atualizao das

informaes relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Valores de Referncia para a individualizao de Empreendimentos como Iniciativas;

c) aos rgos Responsveis por Objetivos;

d) s Iniciativas sem financiamento oramentrio;

e) s Metas de carter qualitativo, cuja implementao no impacte a execuo da despesa oramentria;

f) s Metas de carter quantitativo sem financiamento oramentrio; e

g) data de incio, data de trmino e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;

II - pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, ao menos uma vez por ano, para

compatibilizar as alteraes promovidas pelas leis oramentrias anuais e pelas leis de abertura de crditos

adicionais, mediante:

a) alterao do Valor Global dos Programas;

b) incluso, excluso ou alterao de Iniciativas;

c) adequao da vinculao entre Iniciativas e aes oramentrias; e

d) incluso, excluso ou alterao de Metas;

III - apenas por meio de projeto de lei de reviso, para:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redao;

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redao; e

c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ressalvadas as hiptese previstas nos incisos I e II do caput.54

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm#art21

PPA Lei 12.593/2012: Prioridades????

Art. 19. So prioridades da administrao pblica

federal o Programa de Acelerao do Crescimento -

PAC, o Plano Brasil sem Misria - PBSM e as

definidas nas leis de diretrizes oramentrias.


55

56

Implementao Monitoramento Avaliao Reviso

Gesto do PPA 2012-2015

Definio de

orientaes

estratgicas, diretrizes

e objetivos

estruturados em

programas com vistas

ao alcance do projeto

de Governo

Incidir sobre os

Indicadores, Objetivos,

Metas e Iniciativas dos

Programas Temticos

Fornece subsdios para

eventuais ajustes em sua

formulao e

implementao.

Consiste na

atualizao de

Programas com vistas

a proporcionar sua

aderncia

especificidade e

gesto das polticas

pblicas, efetivao

de direitos, e subsidiar

o processo de

elaborao das

diretrizes

governamentais e das

prioridades

oramentrias anuais.

Relatrio Anual de

avaliao enviado at 31

de maio do exerccio

subsequente avaliado.

Os Programas de

Gesto, Manuteno e

Servios ao Estado

comporo o relatrio

anual de avaliao com a

discriminao da sua

execuo financeira

Formas de Reviso:

-Lei;

-Portaria do MP.

Questes 11 a 13


57

11.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Os empreendimentos plurianuais

cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referncia so

caracterizados de grande porte e devero ser expressos no PPA 2012-2015,

como iniciativas. Logo, so obrigatoriamente individualizados no PPA, os

empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de

transferncias da Unio a estados, ao Distrito Federal e aos municpios.

12.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Anualmente, o Poder Executivo

encaminhar ao Congresso Nacional relatrio anual de avaliao do PPA, que

conter, entre outras informaes, a avaliao do comportamento das variveis

macroeconmicas que embasaram a elaborao do PPA, explicitando, se for o

caso, as razes das discrepncias verificadas entre os valores previstos e os

realizados.

13.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Alm de programas destinados

exclusivamente a operaes especiais, o PPA integra as polticas pblicas e

organiza a atuao governamental, por meio de programas temticos e de

gesto, manuteno e servios ao Estado.

11. Gabarito: Errado

12. Gabarito: Certo

13.Gabarito: Errado

Questo 14


58

14. (IPAJM/2010/Tcnico Superior/Adaptada) O Poder Executivo pode proceder a alterao do rgo responsvel pela execuo de determinado objetivo includo no PPA, sem necessidade de se utilizar projeto de lei.

13. Gabarito: Certo

Ideias importantes sobre o PPA 2012-2015 (o

Plano Mais Brasil) constante na mensagem

presidencial.


59


60

A Viso de Futuro do Brasil est alicerada em valores

que iro orientar constantemente as aes do Governo

Federal:

Soberania;

Democracia;

Justia Social;

Sustentabilidade;

Diversidade Cultural e Identidade Nacional;

Participao Social;

Excelncia na Gesto.

Viso de Futuro e Valores


61

Os Macrodesafios definidos para o Plano Mais Brasil so os

seguintes:

1) Projeto Nacional de Desenvolvimento: dar seguimento ao

Projeto Nacional de Desenvolvimento apoiado na reduo das

desigualdades regionais, entre o rural e o urbano e na continuidade

da transformao produtiva ambientalmente sustentvel, com

gerao de empregos e distribuio de renda;

2) Erradicao da Pobreza Extrema: superar a pobreza extrema e

prosseguir reduzindo as desigualdades sociais;

3) Cincia, Tecnologia e Inovao: consolidar a cincia, tecnologia

e inovao como eixo estruturante do desenvolvimento econmico

brasileiro;

MACRODESAFIOS


62

4) Conhecimento, Educao e Cultura: propiciar o acesso da

populao brasileira educao, ao conhecimento, cultura e ao

esporte com equidade, qualidade e valorizao da diversidade;

5) Sade, Previdncia e Assistncia Social: promover o acesso

universal sade, previdncia e assistncia social, assegurando

equidade e qualidade de vida;

6) Cidadania: fortalecer a cidadania, promovendo igualdade de

gnero e tnico-racial, respeitando a diversidade das relaes

humanas e promovendo a universalizao do acesso e elevao da

qualidade dos servios pblicos;

7) Infraestrutura: expandir a infraestrutura produtiva, urbana e social

de qualidade, garantindo a integrao do Territrio Nacional e do

pas com a Amrica do Sul;

MACRODESAFIOS


63

8) Democracia e Participao Social: fortalecer a democracia e

estimular a participao da sociedade, ampliando a transparncia da

ao pblica;

9) Integridade e Soberania Nacional: preservar os poderes

constitucionais, a integridade territorial e a soberania nacional,

participando ativamente da promoo e defesa dos direitos

humanos, da paz e do desenvolvimento no mundo;

10) Segurana Pblica: promover a segurana e integridade dos

cidados, atravs do combate violncia e do desenvolvimento de

uma cultura de paz;

11) Gesto Pblica: aperfeioar os instrumentos de gesto do

Estado, valorizando a tica no servio pblico e a qualidade dos

servios prestados ao cidado.

MACRODESAFIOS

64

Cenrio Desejado

65

Projees da Demanda Agregada

Formao bruta de capital fixo (FBCF)

66

Projees da Oferta Agregada

67

Projees Resultado Primrio

68

Parmetros Macroeconmicos

69

Reduo da Desigualdade Social

70

Desemprego e Formalidade

71

Construo do Plano

O Plano foi construdo a partir da dimenso estratgica

definida pelo governo e organizado luz dos cenrios

econmico, social, ambiental e regional. A partir da

foram concebidos os Programas, que, no modelo de

administrao tradicional, respondem pela dimenso

ttica do PPA.

72

Construo do Plano

Essa delimitao dos Programas Temticos facilita

a relao entre as dimenses estratgica, ttica e

operacional do governo, confere um novo

significado dimenso ttica no Plano e qualifica a

comunicao dentro do governo e deste com a

sociedade.

Interessante notar que a aproximao dos

Programas Temticos com os temas de polticas

pblicas possibilitou a definio de indicadores

dotados de maior capacidade de revelar aspectos

das polticas e contribuir com a gesto.

73

Construo do Plano

Alm dos Programas Temticos, o Plano apresenta um conjunto de

Programas de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado. Essas

unidades contemplam despesas destinadas ao apoio e

manuteno da ao governamental ou, ainda, quelas no

tratadas nos Programas Temticos. De forma geral, cada

Ministrio ou Secretaria equiparada a Ministrio tem um nico

programa dessa natureza.

Outra inovao no PPA a inexistncia do detalhamento das

Aes, que agora constam apenas dos Oramentos. A alterao

visa a garantir uma distino entre Plano e Oramento, a fim de

respeitar as diferenas estruturais entre eles. A sobreposio

anterior confundia o PPA com o Oramento medida que

mantinha nveis idnticos de agregao entre os instrumentos.

74

Construo do Plano

Os Objetivos constituem-se na principal inovao deste

Plano, na medida em que expressam as escolhas do governo

para a implementao de determinada poltica pblica. Por

meio deles, o PPA declara um enunciado que relaciona o

planejar ao fazer, uma induo associao entre formulao

e implementao com vistas a apontar os caminhos para a

execuo das polticas e, assim, orientar a ao

governamental. Procurou-se, sempre que possvel, utilizar

uma linguagem que guie o governo, evitando-se

declaraes descomprometidas com as solues.

75

Construo do Plano

J as Iniciativas so institutos derivados dos Objetivos e

declaram as entregas sociedade de bens e servios

resultantes da coordenao de aes oramentrias e outras:

aes institucionais e normativas, de pactuao entre entes

federados, entre Estado e sociedade e de integrao de polticas

pblicas.

Elas estabelecem a relao formal do Plano com o Oramento na

medida em que aquelas Iniciativas que possuem financiamento

vinculado ao Oramento da Unio esto associada s

respectivas aes no Oramento. As Iniciativas consideram

tambm como as polticas organizam os agentes e instrumentos que

a materializam, com ateno gesto, s relaes federativas e aos

mecanismos de seleo e identificao de beneficirios.

76

Construo do Plano

77

Construo do Plano

Nesses termos, o Plano foi construdo a partir de 3

fontes:

a) a definio dos Programas Temticos e

realizao de oficinas de trabalho com todos os

rgos e entidades da Administrao Pblica Federal;

b) a realizao do Frum Interconselhos; e

c) o dilogo por regio com estados e municpios.

78

Dispndio por tipo de Programa

79

Segregao por rea Temtica

80

rea Social

81

rea de Infraestrutura

82

rea de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

83

rea Especial

Resumo das Razes das Modificaes do PPA


84

1. Delimitao dos Programas Temticos que buscou

facilitar a relao entre as dimenses estratgica,

ttica e operacional do governo, bem como conferiu

um novo significado dimenso ttica no Plano e

qualificou a comunicao dentro do governo e deste

com a sociedade.



85

2. Aproximar os Programas Temticos dos temas de

polticas pblicas possibilitando a definio de

indicadores dotados de maior capacidade de revelar

aspectos das polticas e contribuir com a gesto.



86

3. Instituio clara da distino entre Plano e

Oramento, a fim de respeitar as diferenas estruturais

entre eles. A sobreposio anterior confundia o PPA

com o Oramento medida que mantinha nveis

idnticos de agregao entre os instrumentos.

Atribuies principais da LDO na

CF e na LRF



MPU-2011-Cespe Tcnico em CI


89

As mudanas no projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)para 2011 sugeridas pelo relator do projeto melhoram alguns pontos daproposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril.Segundo uma das novas regras que o relator impe para a execuo

oramentria no prximo ano, os investimentos pblicos devem crescermais que as despesas com a manuteno da mquina administrativa.Se isso de fato ocorrer em 2011, poder ser o incio de importante

mudana na tendncia da poltica fiscal, marcada pelo crescimentocontnuo dos gastos com custeio e pela contnua reduo proporcional dosinvestimentos, embora estes sejam essenciais para a expanso e amelhoria dos servios pblicos e da infraestrutura econmica. O Estado deS. Paulo, 27/6/2010 (com adaptaes).

Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamentemotivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A IMPORTNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O PLANEJAMENTO DA GESTO PBLICA

LDO na CF/88

Art. 165 [...]

2 - A lei de diretrizes oramentrias:

-compreender as metas e prioridades da administrao

pblica federal, incluindo as despesas de capital para o

exerccio financeiro subseqente;

-orientar a elaborao da lei oramentria anual;

-dispor sobre as alteraes na legislao tributria;

-estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras

oficiais de fomento.


Metas Prioridades da LDO 2013 (Lei 12.919/2013)

91

CAPTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAO

PBLICA FEDERAL

Art. 4o As prioridades e metas da administrao pblica federal

para o exerccio de 2014, atendidas as despesas contidas

no Anexo III, as de funcionamento dos rgos e das entidades

que integram os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social,

correspondem s aes relativas ao PAC, ao Plano Brasil

Sem Misria PBSM, S DECORRENTES DE EMENDAS

INDIVIDUAIS e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais

tero precedncia na alocao dos recursos no Projeto e

na Lei Oramentria de 2015, no se constituindo, todavia,

em limite programao da despesa.

Na ltima LDO (lei 13.080/2015) foi vetado.

Metas Prioridades da LDO para LOA 2015 (Lei

13.080/2015)

92

LDO na LRF (LC 101/2000)

Art. 4 A lei de diretrizes oramentrias atender o

disposto no 2 do art. 165 da Constituio e:

I - dispor tambm sobre:

a)equilbrio entre receitas e despesas;

b)critrios e forma de limitao de empenho, a ser

efetivada nas hipteses previstas na alnea b do inciso II

deste artigo, no art. 9 e no inciso II do 1 do art. 31;

e)normas relativas ao controle de custos e avaliao dos

resultados dos programas financiados com recursos dos

oramentos;

f)demais condies e exigncias para transferncias de

recursos a entidades pblicas e privadas.


Questes 15 e 16

15. (Cespe/2013/ANTT) Ao realizar-se a integraoentre o sistema de planejamento e o oramentofederal, o instrumento legal que explicita as metase prioridades para cada ano, alm das alteraesna legislao tributria, a lei oramentria anual.

16. (Cespe/2014/DPF/Administrador) A LDOorienta a elaborao da LOA e auxilia na coernciaentre o PPA e a LOA.


9417. Gabarito: Errado18. Gabarito: Certo

Questo 1717. (ESAF/CGU/2008/rea geral) De acordo com a

Constituio Federal, foi reservada Lei de Diretrizes

Oramentrias a funo de:

a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos,

as metas e prioridades da administrao pblica federal,

incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro

subsequente.

b) estabelecer critrios e forma de limitao de empenho,

nos casos previstos na legislao.

c) dispor sobre alteraes na legislao tributria.

d) disciplinar as transferncias de recursos a entidades

pblicas e privadas.

e) dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas.


95Gabarito: C

Questo 1818. (ESAF/CGU/2012) Assinale a opo que indica

matria que, segundo dispe a Constituio Federal, no

objeto da Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO.

a)Diretrizes para a elaborao dos oramentos.

b)Estabelecimento da poltica de aplicao das agncias

financeiras de fomento.

c) Regras para alterao da legislao tributria.

d) Orientao relacionada aos gastos com transferncias

a terceiros.

e) Prioridades da Administrao Pblica Federal.


96Gabarito: D

Outras atribuies da LDO na CF,

na LRF e na prpria lei


LDO na CF/88

Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados:

[...] IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

respectiva remunerao, observados os parmetros

estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[...] XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

respectiva remunerao, observados os parmetros

estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias


LDO na CF/88

Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia

administrativa e financeira.

1 - Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias

dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais

Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

[...]

4 Se as propostas oramentrias de que trata este artigo

forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados

na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes

necessrios para fins de consolidao da proposta

oramentria anual.


LDO na CF/88

Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

individuais indisponveis.

[...]

3 - O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria

dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

oramentrias.

[...]

5 Se a proposta oramentria de que trata este artigo for

encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma

do 3, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios

para fins de consolidao da proposta oramentria anual.


LDO na CF/88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder

os limites estabelecidos em lei complementar.

1 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de

remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou

alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou

contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e

entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes

institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas:

I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender

s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela

decorrentes;

II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes

oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as

sociedades de economia mista.


LDO na LRF

Art. 5. [...]

3o A atualizao monetria do principal da dvida mobiliria

refinanciada no poder superar a variao do ndice de

preos previsto na lei de diretrizes oramentrias, ou em

legislao especfica.

Art.7 [...]

2o O impacto e o custo fiscal das operaes realizadas pelo

Banco Central do Brasil sero demonstrados trimestralmente,

nos termos em que dispuser a lei de diretrizes

oramentrias da Unio.


Atribuies da LDO atual: Lei 12.919/2013

103

Art. 1o So estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o do art. 165 da

Constituio Federal, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

Responsabilidade Fiscal, as diretrizes oramentrias da Unio para 2014,

compreendendo:

I - as metas e prioridades da administrao pblica federal;

II - a estrutura e organizao dos oramentos;

III - as diretrizes para a elaborao e execuo dos oramentos da Unio;

IV - as disposies para as transferncias;

V - as disposies relativas dvida pblica federal;

VI - as disposies relativas s despesas com pessoal e encargos sociais e

benefcios aos servidores, empregados e seus dependentes;

VII - a poltica de aplicao dos recursos das agncias financeiras oficiais de

fomento;

VIII - as disposies sobre alteraes na legislao e sua adequao oramentria;

IX - as disposies sobre a fiscalizao pelo Poder Legislativo e sobre as

obras e os servios com indcios de irregularidades graves;

X - (VETADO);

XI - as disposies sobre transparncia; e

XII - as disposies finais.

Questes 19 e 20

19. (Cespe/IPEA/2008) Se o Banco do Brasil S.A.

pretende conceder, em 2009, aumento salarial para

seus empregados, ento tal elevao somente poder

ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no

Congresso Nacional em 2008.

20. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Na

LDO, constam os limites para a elaborao das

propostas oramentrias do Ministrio Pblico.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli10419. Gabarito: Errado

20. Gabarito: Certo

Anexos da LDO:

-Anexo de Metas Fiscais;

-Anexo de Riscos Fiscais;

-Anexo Especfico da Unio.



FGV-TCM-RJ/2008 Auditor


106

Na elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias, ela deve conter o Anexo de Metas Fiscais. Esclarea, de forma sucinta, sua finalidade e contedo.

Anexos da LDO na LRF

Acompanham a LDO:

Art.4 [...]

1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo

de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,

resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica,

para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

2 O Anexo conter, ainda:

I - avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e

metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos,

comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e

evidenciando a consistncia delas com as premissas e os

objetivos da poltica econmica nacional;


107


2 O Anexo conter, ainda:

III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs

exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos

obtidos com a alienao de ativos;

IV - avaliao da situao financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos

servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de

natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de

receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias

de carter continuado.


108


Acompanham a LDO:

3o A lei de diretrizes oramentrias conter Anexo de Riscos

Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e

outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando

as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

4o A mensagem que encaminhar o projeto da Unio

apresentar, em anexo especfico, os objetivos das polticas

monetria, creditcia e cambial, bem como os parmetros e as

projees para seus principais agregados e variveis, e ainda

as metas de inflao, para o exerccio subseqente.


109

Detalhamento do Anexo de Metas

Fiscais


AMF

1. Metas anuais;

2. Avaliao do cumprimento das metas fiscais do exerccio

anterior;

3. Metas fiscais atuais (relativas as receitas e despesas,

Resultados nominal e primrio e o montante da dvida

pblica) comparadas com as fixadas nos 3 exerccios

anteriores);

4. Evoluo do Patrimnio Lquido;

5. Origem e aplicao dos recursos obtidos com a alienao de

ativos;

6. Avaliao Financeira e Atuarial do RGPS; do RPSP e do FAT;

7. Estimativa e compensao da renncia de receita;

8. Margem de expanso das DOCC.


111

Lei 13.080/2015: Metas Anuais


112


113



114Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

Lei 13.080/2015: Margem de Expanso DOCC

115


Questes 21 e 2221. (ABIN/2010/Administrao) O clculo das necessidades de financiamento do governo central realizado no incio do ciclo oramentrio, embora as metas fiscais resultantes desse clculo sejam acompanhadas durante toda a execuo oramentria e possam indicar alteraes no montante global da despesa.

22. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) Metas fiscais so valores projetados para o exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parmetro para a elaborao e a execuo do oramento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto , o exerccio a que se referem e os dois seguintes.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli11621. Gabarito: Certo

22. Gabarito: Certo

Questo 23

(Cespe/BACEN/2013) Com relao aos instrumentosde planejamento, oramento e execuo do programa de

trabalho do governo, julgue os seguintes itens.

23. Se determinado ente da Federao precisar estipularum limite para a expanso das despesas obrigatrias de

carter continuado, ento a matria dever ser includa

no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes

oramentrias.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli117Gabarito: Certo

Detalhamento do Anexo de Riscos

Fiscais: Riscos Oramentrios e Riscos da Dvida


Lei 13.080/2015: Riscos Oramentrios

Os riscos oramentrios dizem respeito

possibilidade das receitas e despesas projetadas

quando da elaborao do Projeto de Lei Oramentria

no se confirmarem durante o exerccio financeiro.

Tanto do lado da receita quanto da despesa, os riscos

decorrem de fatos novos e imprevisveis poca da

elaborao do oramento, como a no concretizao

das hipteses e parmetros utilizados nas projees

e/ou a ocorrncia de decises de alocao de

recursos ou mudanas na legislao.

119


Lei 13.080/2015: Riscos Oramentrios

Tipos de riscos oramentrios: riscos relativos s

variaes da receita (decorrem de mudanas na

conjuntura econmica interna e externa ocorridas

aps a elaborao do Projeto de Lei Oramentria

PLOA com impacto nas variveis macroeconmicas

estimadas para projeo das receitas no PLOA) e

riscos relativos s variaes da despesa (so

diversas as despesas afetadas pelo salrio mnimo.

Por esta razo, a estimativa do salrio mnimo torna-

se o principal parmetro a ser considerado na

avaliao do risco fiscal da despesa).

120


Lei 13.080/2015: Riscos da Dvida

O segundo tipo de risco a ser considerado o risco da

dvida. O primeiro tipo de risco da dvida inerente

administrao da dvida pblica mobiliria federal e decorre do

impacto de eventuais variaes das taxas de juros, de cmbio e

de inflao nos ttulos vincendos. Essas variaes, quando

verificadas, geram impacto no oramento anual, pois provocam

variaes no volume de recursos necessrios ao pagamento do

servio da dvida dentro do perodo oramentrio. O segundo

tipo de risco de dvida originado pelos denominados

passivos contingentes (condicional e impreciso) e refere-se s

novas obrigaes causadas por evento que pode vir ou no a

acontecer.

121


ARF Manual de Demonstrativos Fiscais (2014)

importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser

riscos, devendo ser tratadas no mbito do planejamento, ou

seja, devem ser includas como aes na Lei de Diretrizes

Oramentrias e na Lei Oramentria Anual do ente federativo.

Por exemplo, se a ocorrncia de catstrofes naturais como

secas ou inundaes ou de epidemias como a dengue

tem sazonalidade conhecida, as aes para mitigar seus

efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser

previstas na LDO (como metas e prioridades) e na LOA do

ente federativo afetado, e no ser tratada como risco fiscal

no Anexo de Riscos Fiscais.


122

ARF Manual de Demonstrativos Fiscais


Detalhamento do Anexo Especfico

da Unio


Anexo Especfico da Unio

Anexo especfico sobre os objetivos das polticasmonetrias, creditcia e cambial.


Questes 24 e 25

24.(Cespe/IPEA/2008) Os encargos da Unio decorrentes da assinatura de contratos de parceria pblico-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

25. (Cespe/Min Int/2013) Se a Unio for condenada em ao judicial de indenizao, mas a sentena correspondente ainda no tiver transitado em julgado no momento da elaborao do projeto de LDO, dever o valor da ao ser includo no anexo de riscos fiscais da referida lei.

127

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli24. Gabarito: Errado

25. Gabarito: Certo

Questes 26 e 27(SEFAZ-ES/2010/Consultor Executivo/Contador) Julgueo item a seguir, relativo ao disposto no manual dedemonstrativos fiscais.26. Riscos repetitivos no deixam de ser riscos, aexemplo de ocorrncias de catstrofes naturais eepidemias de sazonalidade conhecida, devendo asaes para mitigar seus efeitos, assim como asdespesas decorrentes, ser tratadas como risco fiscal noanexo de riscos fiscais.

27. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Entre osassuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-sea evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trsexerccios.

128




Questo 28(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO integrada por

Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados

nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se

referirem e para os dois seguintes. vista disso, assinale a opo correta.

a) Resultado nominal a diferena entre os valores no financeiros das

receitas e das despesas pblicas.

b) Resultado primrio a diferena entre as receitas e as despesas

pblicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da

inflao e da variao cambial.

c) Metas estabelecidas em valores constantes so as metas quantificadas

em moeda corrente.

d) A quantificao das metas fiscais estipulada tendo em vista o

montante necessrio de recursos para a reconduo da dvida aos limites

de endividamento impostos em Resoluo do Senado Federal.

e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliao dos passivos

contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli129Gabarito: D

Questo 29(ESAF/2013/DNIT) De acordo com a Constituio Federal, o principal

objetivo da Lei de Diretrizes Oramentrias :

a) orientar as unidades oramentrias e administrativas na formulao do

seu planejamento anual e na elaborao da proposta oramentria, bem

como estabelecer as metas a serem alcanadas no exerccio subsequente.

b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organizao das

entidades com vistas definio da proposta oramentria anual a ser

enviada ao Congresso Nacional.

c) criar as condies necessrias ao estabelecimento de um sistema de

planejamento integrado com vistas elaborao e aprovao do

oramento.

d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o

exerccio seguinte, as prioridades da administrao e orientar a elaborao

da proposta oramentria.

e) estabelecer as metas e prioridades da administrao pblica federal,

incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente e

orientar a elaborao da lei oramentria.


Gabarito: E



3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais detodos os instrumentos; anexos;




LOA: Conceito

A Lei Oramentria Anual, o oramento propriamente

dito, estima as receitas que o governo espera

arrecadar ao longo do prximo ano e fixa as

despesas (os gastos) a serem realizados com tais

recursos. Essa lei deve ser elaborada em

consonncia com: os objetivos do PPA, as diretrizes

da LDO, os princpios oramentrios e os dispositivos

constitucionais e legais que regem o sistema

oramentrio brasileiro.


LOA na CF/1988: Estrutura

Art. 165. 5 - A lei oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus

fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta,

inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

exagero de amplitude

II - o oramento de investimento das empresas em que a

Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital

social com direito a voto; abrange apenas investimentos das

estatais, cuja a Unio detenha maioria do capital votante; deixa

de fora receitas e despesas operacionais

III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as

entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou

indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos

pelo Poder Pblico.


Fase 1: Identificando entidades que no

pertencem ao Oramento Fiscal e da

Seguridade.


Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

Lei 13.080/2015 (LDO)

Art. 6 Os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social

compreendero o conjunto das receitas pblicas bem como das

despesas dos Poderes da Unio, seus fundos, rgos,

autarquias, inclusive especiais, e fundaes institudas e

mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas

pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades

em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto e que dela recebam recursos

do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execuo

oramentria e financeira, da receita e da despesa, ser

registrada na modalidade total no Sistema Integrado de

Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI.


Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

Lei 13.080/2015 (LDO)

1 Excluem-se do disposto neste artigo:

I os fundos de incentivos fiscais, que figuraro exclusivamente como

informaes complementares ao Projeto de Lei Oramentria de 2014;

II os conselhos de fiscalizao de profisso regulamentada, constitudos sob

a forma de autarquia; e

III as empresas pblicas ou sociedades de economia mista que recebam

recursos da Unio apenas em virtude de:

a)participao acionria;

b)fornecimento de bens ou prestao de servios;

c)pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos; e

d)transferncia para aplicao em programas de financiamento, nos termos do

disposto nos arts. 159, inciso I, alnea c [ 3% FNE, FNO, FCO ], e 239, 1

[40% PIS/PASEP], da Constituio.Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

136

Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

Lei 13.080/2015

Art. 129 A empresa destinatria de recursos na forma prevista na

alnea a do inciso III do pargrafo nico do art. 6 artigo deve

divulgar, mensalmente, pela internet, as informaes relativas

execuo das despesas do oramento de investimento,

discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e

anualmente.


Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

Lei 13.080/2015

Art. 130. As entidades constitudas sob a forma de servio social

autnomo, destinatrias de contribuies dos empregadores,

incidentes sobre a folha de salrios devero divulgar, trimestralmente,

na respectiva pgina na internet, em local de fcil visualizao:

I - os valores arrecadados com as referidas contribuies,

especificando o montante transferido pela Unio e o arrecadado

diretamente pelas entidades;

II - as demonstraes contbeis consolidadas da cada entidade;

III - a distribuio da despesa por regio geogrfica, destacando a

parcela destinada a servios sociais e formao profissional; e

IV - a estrutura remuneratria dos cargos e funes e a relao dos

nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo tcnico.

Pargrafo nico. As entidades previstas no caput divulgaro tambm

seus oramentos de 2015 na internet.


Questo 30(Cespe/TCU/2008/AFCE) A Lei Oramentria Anual(LOA) compreender o oramento fiscal, o deinvestimento e o da seguridade social, devendopropiciar uma viso de conjunto e integrada das aesempreendidas pela administrao pblica. Devemintegrar os oramentos fiscal e da seguridade social osfundos de incentivos fiscais e as empresas que pblicasque receberem transferncias para aplicao emprogramas de financiamento ao setor produtivo dasregies Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


Gabarito: Errado

Questo 31(Cespe/2014/ICMBio/Analista) Os oramentos nocompreendidos na LOA pelo oramento fiscal incluemos oramentos da sade e do investimento dasempresas.


Gabarito: Certo

Fase 2: Detalhando o Oramento de

Investimento.


Oramento de investimento na LDO

Lei 13.080/2015

Art. 37. O Oramento de Investimento previsto no art. 165,

5, inciso II, da Constituio, abranger as empresas em

que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria

do capital social com direito a voto, ressalvado o

disposto no 5 deste artigo, e dele constaro todos os

investimentos realizados, independentemente da fonte de

financiamento utilizada.


Oramento de investimento na LDO: Despesas

Lei 13.080/2015

Art. 37. [...]

1 Para efeito de compatibilidade da programaooramentria a que se refere este artigo com a Lei no 6.404,de 15 de dezembro de 1976, sero consideradasINVESTIMENTO as despesas com:

I - aquisio de bens classificveis no ativo imobilizado,

excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para

uso prprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo

dos emprstimos contabilizados no ativo imobilizado;

II - benfeitorias realizadas em bens da Unio por empresas

estatais; e

III - benfeitorias necessrias infraestrutura de servios

pblicos concedidos pela Unio.


Oramento de investimento na LDO: Receitas

Lei 13.080/2015

2o A despesa ser discriminada nos termos do art. 7o, considerando para

as fontes de recursos a classificao 495 - Recursos do Oramento de

Investimento.

3 O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de

cada entidade referida neste artigo ser feito de forma a evidenciar os

recursos:

I - gerados pela empresa;

II - de participao da Unio no capital social;

III - da empresa controladora sob a forma de:

a) participao no capital; e

b) de emprstimos;

IV - de operaes de crdito junto a instituies financeiras:

a) internas; e

b) externas; e

V - de outras operaes de longo prazo. 144


Lei 13.080/2015

Art. 37[...]

5 As empresas cuja programao conste integralmente

no Oramento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo

com o disposto no art. 6 desta Lei, no integraro o

Oramento de Investimento.

6 No se aplicam s empresas integrantes do oramento

de investimento as normas gerais da Lei n 4.320, de 1964,

no que concerne ao regime contbil, execuo do oramento e

demonstraes contbeis.



Lei 13.080/2015 (LDO)

Art. 37. [...]

8 As empresas de que trata o caput devero manter

atualizada a sua execuo oramentria no Sistema

Integrado de Planejamento e Oramento do Governo

Federal - SIOP, de forma on-line.


Fase 3: Detalhando o Oramento da

Seguridade Social.


Art. 3o A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$

2.876.676.947.442,00 (dois trilhes, oitocentos e setenta e seis bilhes, seiscentos e setenta e

seis milhes, novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), incluindo

a relativa ao refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao

disposto no art. 5o, 2o, da LRF, na forma detalhada entre os rgos oramentrios no Anexo II

desta Lei e assim distribuda:

I - Oramento Fiscal: R$ 1.175.068.946.257,00 (um trilho, cento e setenta e cinco bilhes,

sessenta e oito milhes, novecentos e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais),

excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea a, deste artigo;

II - Oramento da Seguridade Social: R$ 797.066.406.191,00 (setecentos e noventa e sete

bilhes, sessenta e seis milhes, quatrocentos e seis mil e cento e noventa e um reais),

excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea b, deste artigo; e

III - Refinanciamento da dvida pblica federal: R$ 904.541.594.994,00 (novecentos e quatro

bilhes, quinhentos e quarenta e um milhes, quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e

noventa e quatro reais), sendo:

a) R$ 904.502.394.994,00 (novecentos e quatro bilhes, quinhentos e dois milhes, trezentos e

noventa e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais) constantes do Oramento Fiscal; e

b) R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhes e duzentos mil reais) constantes do Oramento da

Seguridade Social.

Pargrafo nico. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$

103.715.251.273,00 (cento e trs bilhes, setecentos e quinze milhes, duzentos e

cinquenta e um mil e duzentos e setenta e trs reais), ser custeada com recursos do

Oramento Fiscal.

Oramento da Seguridade Social LOA/2015 Lei 13.155/2015


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13115.htm#anexo

Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e

indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes

contribuies sociais:

I.do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

a)a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo

empregatcio; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167 Inciso XI/ CF

b)a receita ou o faturamento; [Despesas da Seguridade Social]

c)o lucro; [Despesas da Seguridade Social]

II. do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo

contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de

previdncia social de que trata o art. 201; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167

Inciso XI/CF

III.sobre a receita de concursos de prognsticos; [Despesas da Seguridade Social]

IV.do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

[Despesas da Seguridade Social]

Oramento da Seguridade Social CF/88


149

Fontes da Seguridade Social


150

Art. 36. O Oramento da Seguridade Social compreender as dotaes

destinadas a atender s aes de sade, previdncia e assistncia social,

obedecer ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195,

196, 199, 200, 201, 203, 204, e ,212 4, da Constituio e contar, entre

outros, com recursos provenientes:

I - das contribuies sociais previstas na Constituio, exceto a de que

trata o 5 de seu art. 212 (salrio educao) e as destinadas por lei s

despesas do Oramento Fiscal;

II - da contribuio para o plano de seguridade social do servidor, que

ser utilizada para despesas com encargos previdencirios da Unio;

III - do Oramento Fiscal; e

IV - das demais receitas, inclusive prprias e vinculadas, de rgos, fundos

e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o oramento

referido no caput.

Lei 13.080/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art167xihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art194http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art199http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art203http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A74http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A75.

(Cespe/IPEA/2008) Se a Unio utilizar recursos da

contribuio social sobre o faturamento das empresas

(COFINS), para o pagamento de despesas de natureza

no previdenciria estar incorrendo em afronta a

dispositivo constitucional.

Questo 32


151

Gabarito: Errado

Art. 195. [...]

1 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

destinadas seguridade social constaro dos respectivos

oramentos, NO INTEGRANDO o oramento da Unio.

2 - A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada

de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade,

previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e

prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias,

assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.

Na Unio representada pelos:

Ministrio da Sade;

Ministrio da Previdncia Social;

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.



(Cespe/TCU/2008) As receitas dos estados, do DistritoFederal e dos municpios destinadas seguridadesocial constaro do oramento da Unio, que serelaborado de forma integrada pelos rgosresponsveis pela sade, pela previdncia social e pelaassistncia social, tendo em vista as metas eprioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cadarea a gesto de seus recursos.

Questo 33


Gabarito: Errado

Ministrio da Sade

Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 154

Ministrio da Sade


Ministrio da Previdncia


Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome


Fontes das despesas de Seguridade Social


Art.195. [...]

3 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social,

como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem

dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.

4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a

manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto

no art. 154, I [ LC: Contribuies Previdencirias Residuais].

5 - Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

total.

6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser

exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei

que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto

no art. 150, III, b [no respeita a anualidade].



159

(Cespe/TCU/2008) As despesas da seguridade social

podem ser executadas por rgo ou entidade na

esfera institucional da sade, da previdncia social ou

da assistncia social, ou seja, por rgo ou entidade

vinculados aos ministrios correspondentes a essas

reas, independentemente da natureza da despesa.

Questo 34


160

Gabarito: Certo

Fase 4: Outros propsitos, contedos e

Anexos da LOA.


LOA na LRFArt. 5 O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma

compatvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias e

com as normas desta Lei Complementar:

I-conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao

dos oramentos com os objetivos e metas constantes do documento de

que trata o 1 do art. 4 (Anexo de Metas Fiscais);

II-ser acompanhado do documento a que se refere o 6 do art. 165 da

Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de

receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado;

III-conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante,

definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na lei

de diretrizes oramentrias, destinada ao:

(VETADO)

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais

imprevistos.162

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101veto.htm

LOA, voltando a CF/1988

Art.165. [...]

6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado

de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as

receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias,

remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira,

tributria e creditcia.

7 - Os oramentos previstos no 5, I e II (OF e OI),

deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual,

tero entre suas funes a de reduzir desigualdades

inter-regionais, segundo critrio populacional.


A reduo das desigualdades inter-regionais

limitada ao PPA, OF e OI ? Lei 12.708/2012 (LDO)

Art. 112. [...]

7 A elaborao e a execuo dos Oramentos Fiscal e da

Seguridade Social devero obedecer diretriz de reduo

das desigualdades regionais, de gnero, raa e etnia.

Obs.: no h mais esse pargrafo na LDO.


Questes 35 a 37


35. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) A partir da LRF, alm de opcional, a reserva de contingncia ter o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exerccio financeiro, em percentual da receita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

36. (MPU/2010/ Tcnico de Apoio/ Oramento) O oramento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funes, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

37. (Cespe/2014/TJ-CE/Tcnico) A LDO tem a funo constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

35.Gabarito: Errado



(Cespe/MME/2013/Analista) Acerca da composio, da estrutura e da

destinao do oramento pblico no Brasil, assinale a opo correta.

A)O oramento fiscal abrange os poderes da Unio e seus fundos,

rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive as

fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico.

B)As empresas estatais que no recebem recursos financeiros da Unio

para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem

constar do oramento fiscal.

C) As despesas relativas ao custeio de programas de sade esto

inseridas no oramento fiscal.

D) As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no

oramento de investimento.

E) O oramento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a

reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critrio

populacional.

Questo 38


166

Gabarito: A

Questo 39(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

estabelece que a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO

dispor sobre as matrias abaixo, exceto:

a) equilbrio entre receitas e despesas.

b) critrios e formas de limitao de empenhos.

c) ndice de preos cuja variao servir de limite para a

atualizao monetria do principal da dvida mobiliria.

d) situaes extraordinrias que possibilitam a contratao de

hora extra.

e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e

despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses,

subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e

creditcia.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli167Gabarito: D

Questo 40(ESAF/MPOG/APO/2008) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes

Oramentrias e a Lei do Oramento Anual so componentes bsicos do

planejamento governamental. Identifique a nica opo incorreta no que

diz respeito ao planejamento governamental.

a) O planejamento governamental estratgico tem como documento bsico

o Plano Plurianual.

b) A Lei Oramentria Anual compreende o oramento fiscal e, ainda, o

oramento das autoridades monetrias e das empresas financeiras de

economia mista.

c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei

de Diretrizes Oramentrias e a Lei do Oramento.

d) A Lei de Diretrizes Oramentrias compreende o conjunto de metas e

prioridades da Administrao Pblica Federal, incluindo as despesas de

capital para o exerccio financeiro subseqente.

e) A Lei Oramentria Anual (LOA) o oramento propriamente dito e

possui a denominao de LOA por ser a consignada pela Constituio

Federal.

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli168Gabarito: B

Questo 41(CGU/2008/rea geral) Das afirmaes a seguir relacionadas com a Lei

Oramentria Anual - LOA, assinale a que no se enquadra nas regras

estabelecidas na legislao federal.

a) A elaborao da Proposta de Lei Oramentria Anual uma prerrogativa do

Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

b) As emendas ao Projeto de Lei Oramentria no podem acarretar aumento

na despesa total do oramento, a menos que sejam identificados erros ou

omisses nas receitas, devidamente comprovados.

c) Os recursos para emendas parlamentares no podem ter como fonte o

cancelamento de despesas com pessoal, benefcios previdencirios, juros,

transferncias constitucionais e amortizao de dvida.

d) Todas as empresas em que a Unio

Orçamento voltado ao cargo de APO/MPOG Tópico 2 · 10/04/2015 · Orçamento público: conceitos...

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