Orçamento voltado ao cargo de APO/MPOG Tópico 2 · 10/04/2015  · Orçamento público: conceitos...

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Orçamento voltado ao cargo de APO/MPOG Tópico 2 Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli Turma IGEPP 2015 Dúvidas Email:[email protected] 1

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  • Oramento voltado ao cargo de

    APO/MPOG Tpico 2

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    Turma IGEPP 2015

    Dvidas Email:[email protected]

    1

  • Objetivos do curso

    Preparar os concurseiros para o concurso doAnalista de Planejamento e Oramento cujaprova ser em 04/10/2015 e cuja banca aESAF.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli2

  • Itens do Edital Cobertos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli3

    Itens do programa de Planejamento

    8. Crtica ao oramento-programa. 9. Planejamento na ConstituioFederal. 9.1. Plano Plurianual: Caracterizao, finalidade, estruturabsica, prazos. 9.2 A Mensagem Presidencial do Plano Plurianual2012-2015. 10. As razes da mudana no modelo do PlanoPlurianual.

  • Itens do Edital Cobertos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli4

    Itens do programa de Oramento

    Oramento: 1. O Oramento pblico: histria, evoluo e natureza jurdica. 2. Arelao do oramento com as polticas fiscal, tributria e cambial. 3. Oramento naConstituio de 1988. 3.1. Lei de Diretrizes Oramentrias: caracterizao,contedo e prazos. 3.2. Lei Oramentria Anual: caracterizao, contedo, prazos,classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria oramentria. 4.Proposta oramentria e sua integrao com PPA e LDO 4.1 As interfaces entreLDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.2. Portaria n 42, de 14/04/99. 4.3 Crditosadicionais. 5. Oramento pblico: conceitos e elementos bsicos do oramentopblico, oramento tradicional, oramento de base zero, oramento dedesempenho, oramento-programa, oramento participativo. 5.1. Objetivos. 5.2.Os parmetros da poltica fiscal. 6. Classificaes oramentrias da receita e dadespesa pblica: utilizao, origens, fundamentao econmica. 7. Receitapblica: conceito, classificaes, estgios, tributos, contribuies sociais. 8. Fontede Receita e Fonte de Recursos. 9. Despesa pblica: conceito, classificaes eestgios.

  • Itens do Edital Cobertos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli5

    Itens do programa de Oramento

    Oramento: 10. Receita oramentria e despesa oramentria da Unio.10.1 critrios de reconhecimento. 10.2. Previso da receita e arrecadao.10.3. Fixao da despesa e empenho, liquidao e pagamento. 10.4.Utilizao do crdito disponvel: pr-empenho, empenho edescentralizao de crdito interna e externa. 10.5 abertura e reaberturade crditos adicionais. 10.6 inscrio, cancelamento e execuo de restos apagar. 11. Gerao de Despesa Obrigatria. 12. Limites para Despesa comPessoal. 13. Dvida Pblica e Operao de Crdito. 14. Restos a Pagar. 15.Decreto de programao e contingenciamento. Instrumentos deMovimentao e Descentralizao de Crdito. 16. Programao financeirae cronograma de desembolso. 17. Execuo do cronograma dedesembolso. 18. Suprimento de fundos. Prestao e Tomada de contas. 19.Despesas de exerccios anteriores. 20. Mtodos, tcnicas e instrumentosdo oramento pblico.

  • Itens do Edital Cobertos

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli6

    Itens do programa de Oramento

    Oramento: 20. Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramentopblico. 21. Sistemas de planejamento, de oramento e deadministrao financeira. 22. Relatrios: resumidos da execuooramentria, de Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais e deGesto Fiscal - finalidade, estrutura e composio. 23. O carterautorizativo do oramento e o regime de execuo dasprogramaes includas ou acrescidas por emendas individuais. 24.Gesto do Oramento: as razes das inovaes com o PlanoOramentrio. 25. Abertura de crditos disponveis. 26. Utilizao decrditos. 27. Papel dos rgos central e setoriais de oramento. 28. Aconta nica do Tesouro. 29. Transferncias constitucionais, legais evoluntrias.

  • Projeto do curso

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 7

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    1

    1. O Oramento pblico: histria, evoluo e

    natureza jurdica. 5. Oramento pblico: conceitos e

    elementos bsicos do oramento pblico,

    oramento tradicional, oramento de base zero,

    oramento de desempenho, oramento-programa,

    oramento participativo. 5.1. Objetivos do

    Oramento. 8. Crtica ao oramento-programa. 20.

    Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramento

    pblico.

    3

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 8

    Tpicos Itens do programaQuantidade de

    aulas

    2

    2. A relao do oramento com as polticas fiscal, tributria e

    cambial. 3. Oramento na Constituio de 1988. 3.1. Lei de

    Diretrizes Oramentrias: caracterizao, contedo e prazos. 3.2.

    Lei Oramentria Anual: caracterizao, contedo, prazos,

    classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria

    oramentria. 4. Proposta oramentria e sua integrao com

    PPA e LDO 4.1 As interfaces entre LDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e

    Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de

    Responsabilidade Fiscal). 4.3 Crditos adicionais. 10.5 abertura e

    reabertura de crditos adicionais. 5.2. Os parmetros da poltica

    fiscal. 9. Planejamento na Constituio Federal. 9.1. Plano

    Plurianual: Caracterizao, finalidade, estrutura bsica, prazos.

    9.2 A Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2012-2015. 10.

    As razes da mudana no modelo do Plano Plurianual.

    4

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 9

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    3

    21. Sistemas de planejamento, de oramento e deadministrao financeira. 25. Abertura de crditosdisponveis. 26. Utilizao de crditos. 27. Papel dosrgos central e setoriais de oramento. 15. Decretode programao e contingenciamento. Instrumentosde Movimentao e Descentralizao de Crdito.16. Programao financeira e cronograma dedesembolso. 17. Execuo do cronograma dedesembolso. 18. Prestao e Tomada de contas. 23.O carter autorizativo do oramento e o regime deexecuo das programaes includas ou acrescidaspor emendas individuais.

    3

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 10

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    4 e 5

    6. Classificaes oramentrias da receita e da

    despesa pblica: utilizao, origens, fundamentao

    econmica. 7. Receita pblica: conceito,

    classificaes, estgios, tributos, contribuies

    sociais. 8. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. 9.

    Despesa pblica: conceito, classificaes e estgios.

    10. Receita oramentria e despesa oramentria da

    Unio. 10.1 critrios de reconhecimento. 10.2.

    Previso da receita e arrecadao. 10.3. Fixao da

    despesa e empenho, liquidao e pagamento. 10.4.

    Utilizao do crdito disponvel: pr-empenho,

    empenho e descentralizao de crdito interna e

    externa. 10.6 inscrio, cancelamento e execuo de

    restos a pagar. 24. Gesto do Oramento: as razes

    das inovaes com o Plano Oramentrio.14. Restos

    a Pagar.18. Suprimento de fundos. 19. Despesas de

    exerccios anteriores. 4.2. Portaria n 42, de14/04/99.

    6

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 11

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    6

    11. Gerao de Despesa Obrigatria. 12.Limites para Despesa com Pessoal. 13.Dvida Pblica e Operao de Crdito. 22.Relatrios: resumidos da execuooramentria, de Avaliao doCumprimento das Metas Fiscais e deGesto Fiscal - finalidade, estrutura ecomposio. 29. Transfernciasconstitucionais, legais e voluntrias.

    3

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 12

    Tpicos Itens do programaQuantidade

    de aulas

    7 28. A conta nica do Tesouro. 1

    Total 20

  • 13

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

  • 14

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

    http://www.elsevier.com.br/site/institucional/Minha-pagina-autor.aspx?seg=1&aid=88733

  • Fontes de Estudo Lei 4.320/1964;

    Decreto Lei 200/1967;

    Decreto 93.872/1986;

    Lei 10.180/2000 (Sistemas Organizacionais)

    CF/1988;

    LC 101/00 (LRF);

    Lei 13.155/2015 (LOA/2015);

    Lei 13.080/2015 (LDO 2014 para a LOA 2015);

    Lei 12.593/2012 (PPA 2012-2015);

    Decreto 7866/2012 (Decreto de Gesto do PPA 2012-2015)

    MTO verso 2015;

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico: Parte I6 edio 2014.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    15

  • Fontes de Estudo

    GIACOMONI, James. Oramento pblico. 16 ed. So Paulo: Atlas, 2012.

    GIAMBIAGI, Fbio; ALM, Ana Cludia. Finanas pblicas: teoria e prtica no Brasil. 3 ed. Rio de Janeiro: Campus editora, 2007.

    ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Mrcio;FEIJ, Paulo H. Gesto de Finanas Pblicas. 3ed. Vol. 1. Braslia: Gesto Pblica, 2013.

    REZENDE; Fernando. Finanas pblicas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2001.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    16

  • Tpico 2

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 17

    2. A relao do oramento com as polticas fiscal, tributria e cambial. 3.

    Oramento na Constituio de 1988. 3.1. Lei de Diretrizes Oramentrias:

    caracterizao, contedo e prazos. 3.2. Lei Oramentria Anual: caracterizao,

    contedo, prazos, classificaes. 3.3. Elaborao e aprovao das leis de matria

    oramentria. 4. Proposta oramentria e sua integrao com PPA e LDO 4.1 As

    interfaces entre LDO, LOA, Lei n 4.320/1964 e Lei Complementar n 101, de 4 de

    maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.3 Crditos adicionais. 10.5

    abertura e reabertura de crditos adicionais. 5.2. Os parmetros da poltica

    fiscal. 9. Planejamento na Constituio Federal. 9.1. Plano Plurianual:

    Caracterizao, finalidade, estrutura bsica, prazos. 9.2 A Mensagem Presidencial

    do Plano Plurianual 2012-2015. 10. As razes da mudana no modelo do Plano

    Plurianual.

  • Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; Mensagem PresidencialPPA 2012-2015; As razes da mudana no modelo doPlano Plurianual;

    2.LDO: caracterizao, contedo; anexos (AMF; ARF;Especfico da Unio);

    3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais de todosos instrumentos; anexos;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal;

    5.A relao do oramento com as polticas fiscal,tributria e cambial.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli18

  • DICAS:

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    19

    1.Saber as atribuies de cada instrumento de planejamento;

    2.Quanto LDO deve-se distinguir quais atribuies esto na

    LRF e quais esto na CF/1988;

    3.Quanto LOA deve-se distinguir seus componentes e

    diferenci-los;

    4.Saber quais anexos constam em cada instrumento,

    principalmente da LDO;

    5.Saber distinguir os prazos de vigncia de cada instrumento;

    6.Identificar e distinguir os crditos adicionais.

    7.Identificar as fontes de abertura de crditos adicionais.

  • Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; MensagemPresidencial PPA 2012-2015; As razes da mudanano modelo do Plano Plurianual;

    2.LDO: caracterizao, contedo; anexos (AMF; ARF;Especfico da Unio);

    3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais de todosos instrumentos; anexos;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal;

    5.A relao do oramento com as polticas fiscal(tributria) e cambial.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli20

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    APO/2010 - ESAF

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    21

  • Instrumentos de Planejamento na CF/88

    Art. 165 9,I Lei 4320 (recepcionada como LC:formalmente ordinria e materialmente complementar)

    Cabe lei complementar dispor sobre o exercciofinanceiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e aorganizao do plano plurianual, da lei de diretrizesoramentrias e da lei oramentria anual

    Difere da lei complementar 101/2000 abrangida noArt. 163 Inciso I.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecero:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes oramentrias;

    III - os oramentos anuais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli22

  • PPA na CF/88

    Art. 165 [...]

    1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer,

    -de forma regionalizada,

    -as diretrizes, objetivos e metas da administraopblica federal

    -para as despesas de capital e outras delas decorrentes

    -e para as relativas aos programas de duraocontinuada.

    4 - Os planos e programas nacionais, regionais esetoriais previstos nesta Constituio sero elaboradosem consonncia com o plano plurianual e apreciadospelo Congresso Nacional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli23

  • O PPA um plano de mdio prazo ?

    Na esfera federal, o Governo ordena suas aes

    com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio

    do PPA, um plano de mdio prazo elaborado no

    primeiro ano de mandato do presidente eleito, para

    execuo nos quatro anos seguintes.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    24

    Fonte: Manual SIAFI Assunto 020301 Elaborao e

    Execuo Oramentria; MTO 2015.

  • Questes 1 e 2(Cespe/IPEA/2008) Quanto s normas oramentrias da

    CF, julgue os itens seguintes.

    1. Entre os instrumentos de planejamento da atividade

    financeira do Estado previstos pela CF, o nvel mais

    abstrato para a formulao do plano de trabalho do governo

    constitudo pelo Plano Plurianual (PPA).

    2. (Cespe/MPU/2013) O PPA estabelece as diretrizes e os

    objetivos da administrao pblica federal para as

    despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

    despesas relativas aos programas de educao continuada.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli25

    1. Gabarito: Certo

    2. Gabarito: Errado

  • Questo 3

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli26

    3. (Cespe/TCU/2008) A lei que institui o plano

    plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma

    regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da

    administrao pblica federal para as despesas de

    capital e para outras delas decorrentes. Contudo, no

    existe um modelo legalmente institudo para

    organizao, metodologia e contedo dos PPAs.

    3. Gabarito: Certo

  • Questes 4 e 5

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli27

    4. (ABIN/2010/Administrao) Se, em consonnciacom as normas do PPA, o governo federal instituir umplano de combate a calamidades pblicas ocorridas emcerta regio do pas, no haver necessidade desubmeter esse plano ao Congresso Nacional.

    5. (Cespe/ANTT/2013) Apesar de ser um guia para aelaborao da LDO e para a LOA, o PPA no condicionaoutros planos constitucionais que tenham duraosuperior ao perodo de quatro anos, tais como o planodecenal da educao.

    4. Gabarito: Errado

    5. Gabarito: Errado

  • Questo 6

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli28

    6. (Cespe/CNJ/2013) A elaborao do oramentocompreende o estabelecimento de plano de mdioprazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei dediretrizes oramentrias (LDO); e oramentopropriamente dito ou LOA.

    6. Gabarito: Certo

  • Questo 7

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli29

    (ESAF/CGU/2008/rea geral) A Constituio Federal instituiu o Plano Plurianual -

    PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

    n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federao. De

    acordo com a Constituio e os ltimos planos aprovados para o governo federal,

    indique a opo incorreta.

    a) Toda ao finalstica do Governo Federal dever ser estruturada em Programas

    orientados para a consecuo dos objetivos estratgicos definidos para o perodo

    do Plano Plurianual.

    b) A regionalizao prevista na Constituio Federal considera, na formulao,

    apresentao, implantao e avaliao do Plano Plurianual, as diferenas e

    desigualdades existentes no territrio brasileiro.

    c) Na estrutura dos ltimos planos plurianuais da Unio, as metas representam as

    parcelas de resultado que se pretende alcanar no perodo de vigncia do PPA.

    d) A Constituio Federal remete lei complementar a disposio sobre a vigncia,

    os prazos, a elaborao e a organizao do PPA e, enquanto no for editada a

    referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposies Constitucionais

    Transitrias.

    e) Aps a Constituio Federal, no h mais a possibilidade da existncia de planos

    e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um nico

    instrumento de planejamento que o PPA.Gabarito: E

  • Tpicos importantes sobre PPA constantes:

    -Na Lei 12593/2012;

    -No Decreto 7866/2012;

    - Na Mensagem Presidencial da Lei 12593/2012.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    30

  • PPA Lei 12.593/2012

    Art. 2 O planejamento governamental a

    atividade que, a partir de diagnsticos e estudos

    prospectivos, orienta as escolhas de polticas

    pblicas.

    Art. 3 O PPA 2012-2015 instrumento de

    planejamento governamental que define diretrizes,

    objetivos e metas com o propsito de viabilizar a

    implementao e a gesto das polticas

    pblicas, orientar a definio de prioridades e

    auxiliar na promoo do desenvolvimento

    sustentvel.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    31

  • PPA Lei 12.593/2012

    Art. 5 O PPA 2012-2015 reflete as polticas pblicas e

    organiza a atuao governamental por meio de Programas

    Temticos e de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado,

    assim definidos:

    I - Programa Temtico: que expressa e orienta a ao

    governamental para a entrega de bens e servios

    sociedade; e

    II - Programa de Gesto, Manuteno e Servios ao

    Estado: que expressa e orienta as aes destinadas ao

    apoio, gesto e manuteno da atuao governamental.

    Pargrafo nico. No integram o PPA 2012-2015 os

    programas destinados exclusivamente a operaes

    especiais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    32

  • PPA Lei 12.593/2012

    Art. 7 Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:

    I - Anexo I - Programas Temticos;

    II - Anexo II - Programas de Gesto, Manuteno e Servios

    ao Estado; e

    III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como

    Iniciativas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    33

  • Atributos - Programas Temticos

    34

    Atributos Descrio

    Objetivos

    Expressa o que deve ser feito, reflete as situaes a serem alteradas pela implementao de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos

    rgo Responsvel; Meta; Iniciativa.

    rgo Responsvel: rgo cujas atribuies mais contribuem para a implementao do Objetivo.

    Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa

    Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e servios sociedade, resultantes da coordenao de aes governamentais, decorrentes ou no do oramento.

    Indicadores uma referncia que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliao.

    Valor Global

    uma estimativa dos recursos oramentrios, necessrios consecuo dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econmicas, e dos recursos de outras fontes.

    Valor de Referncia

    um parmetro financeiro, estabelecido por Programa Temtico, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitir identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor.

  • Exemplo

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    35

  • Exemplo

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    36

  • Exemplo

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    37

  • Exemplo

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    38

  • Questo 8

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli39

    (Cespe/2013/ANTT) O plano plurianual deve ser elaborado com

    vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto,

    vedada qualquer forma de regionalizao de objetivos ou de

    diretrizes governamentais.

    Gabarito: Errado

  • Questes 9 e 10

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli40

    (Cespe/2013/BACEN) Com relao aos instrumentos de

    planejamento, oramento e execuo do programa de trabalho do

    governo, julgue os seguintes itens.

    9. O programa temtico, orientando a ao governamental, desdobra-

    se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no mbito do plano

    plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das polticas

    pblicas.

    10. (Cespe/TCE-RO/2013) No contexto de elaborao do Plano

    Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa definido como as entregas

    de bens e servios sociedade, resultantes da coordenao de aes

    oramentrias e outras aes institucionais e normativas, bem como

    do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da

    integrao de polticas pblicas.

    9. Gabarito: Certo

    10. Gabarito: Certo

  • PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre

    Planejamento e Oramento

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    41

    Art. 8o Os Programas constantes do PPA 2012-2015 estaro

    expressos nas leis oramentrias anuais e nas leis de crdito

    adicional.

    1o As aes oramentrias sero discriminadas

    exclusivamente nas leis oramentrias anuais.

    2o Nos Programas Temticos, cada ao oramentria

    estar vinculada a uma nica Iniciativa, exceto as aes

    padronizadas.

    3o As vinculaes entre aes oramentrias e

    Iniciativas constaro nas leis oramentrias anuais.

  • PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre

    Planejamento e Oramento

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    42

    Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os

    enunciados dos Objetivos no so limites programao e

    execuo das despesas expressas nas leis oramentrias

    e nas leis de crdito adicional.

    Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Valor Global

    estimado seja igual ou superior ao Valor de Referncia so

    caracterizados de Grande Porte e devero ser expressos no

    PPA 2012-2015 como Iniciativas.

    Art. 11. Os oramentos anuais, compatibilizados com o PPA

    2012-2015 e com as respectivas leis de diretrizes

    oramentrias, sero orientados pelas diretrizes expressas no

    art. 4o para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

  • PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre Planejamento e Oramento

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    43

  • PPA Lei 12.593/2012: Integrao entre Planejamento e Oramento

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli44

  • PPA Lei 12.593/2012: Gesto

    Art. 12. A gesto do PPA 2012-2015 consiste na articulao dos

    meios necessrios para viabilizar a consecuo das suas

    metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos

    populacionais mais vulnerveis s polticas pblicas, e busca o

    aperfeioamento:

    I - dos mecanismos de implementao e integrao das polticas

    pblicas;

    II - dos critrios de regionalizao das polticas pblicas; e

    III - dos mecanismos de monitoramento, avaliao e reviso

    do PPA 2012-2015.

    Pargrafo nico. Caber ao Ministrio do Planejamento,

    Oramento e Gesto definir os prazos, as diretrizes e as

    orientaes tcnicas complementares para a gesto do PPA

    2012-2015.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    45

  • PPA Lei 12.593/2012: Gesto

    Art. 13. A gesto do PPA 2012-2015 observar os

    princpios da publicidade, eficincia, impessoalidade,

    economicidade e efetividade e compreender a

    implementao, o monitoramento, a avaliao e a

    reviso dos Programas, Objetivos e Iniciativas.

    Art. 14. O Poder Executivo manter sistema de

    informaes para apoio gesto do Plano, que ser

    atualizado permanentemente e abranger a execuo

    financeira dos Programas e Iniciativas, o alcance das

    metas e o acompanhamento dos indicadores.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    46

  • PPA Lei 12.593/2012: Monitoramento

    Art. 16. O monitoramento do PPA 2012-2015 atividade

    estruturada a partir da implementao de cada Programa, e

    orientada para o alcance das metas prioritrias da

    administrao pblica federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    47

    Decreto 7866/2012

    Art. 6 O monitoramento incidir sobre os Indicadores, Objetivos, Metas

    e Iniciativas dos Programas Temticos.

    1 O rgo Responsvel pelo Objetivo prestar informaes sobre

    as Metas e as Iniciativas associadas ao Objetivo, inclusive nos casos

    em que tais atributos sejam executados por mais de um rgo ou

    entidade do Poder Executivo.

    2 Os rgos e as entidades do Poder Executivo atuaro em conjunto,

    visando ao compartilhamento de informaes pertinentes ao

    preenchimento dos campos relativos aos Objetivos e Metas de

    consecuo coletiva no sistema de informaes.

  • PPA Lei 12.593/2012: Avaliao

    Art. 17. A avaliao consiste na anlise das polticas pblicas e

    dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo

    subsdios para eventuais ajustes em sua formulao e

    implementao.

    Art. 15. O Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional

    RELATRIO ANUAL DE AVALIAO do Plano, que conter:

    I - avaliao do comportamento das variveis

    macroeconmicas que embasaram a elaborao do Plano,

    explicitando, se for o caso, as razes das discrepncias

    verificadas entre os valores previstos e os realizados;

    II - situao, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;

    III - execuo financeira das Iniciativas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    48

  • PPA Lei 12.593/2012: Avaliao

    Decreto 7866/2012

    Art. 7 A avaliao do PPA 2012-2015 consiste na anlise das

    polticas pblicas e dos Programas com seus respectivos atributos, e

    fornece subsdios para eventuais ajustes em sua formulao e

    implementao.

    1 O Poder Executivo encaminhar o Relatrio Anual de

    Avaliao do PPA 2012-2015 ao Congresso Nacional, nos termos

    do art. 15 da Lei n 12.593, de 2012, at o dia 31 de maio do ano

    subsequente ao avaliado, e adotar as providncias necessrias

    para a sua ampla divulgao junto sociedade.

    2 Os Programas de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado

    comporo o relatrio anual de avaliao com a discriminao

    da sua execuo financeira.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    49

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm#art15

  • PPA Lei 12.593/2012: Avaliao

    Decreto 7866/2012

    Art. 9 Compete ao rgo Responsvel por Objetivo de

    Programa Temtico do PPA 2012-2015:

    I - indicar as unidades responsveis pela produo das

    informaes sobre os Objetivos e respectivos atributos constantes

    do PPA 2012-2015; e

    II - informar ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

    os dados pessoais dos gestores responsveis pela prestao

    de informaes sobre os Objetivos de Programas Temticos no

    sistema de informaes.

    Pargrafo nico. A responsabilidade pelo monitoramento e

    avaliao do PPA 2012-2015 coexiste com as competncias

    especficas dos rgos e entidades do Poder Executivo no processo

    de formulao, implementao e produo de informaes

    sobre as polticas pblicas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli50

  • PPA Lei 12.593/2012: Cooperao Federativa

    Art. 18. O Poder Executivo promover a adoo de

    mecanismos de estmulo cooperao federativa com

    vistas produo, ao intercmbio e disseminao de

    informaes para subsidiar a gesto das polticas

    pblicas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    51

  • PPA Lei 12593/2012 Revises e Alteraes

    Art. 21. Considera-se reviso do PPA-2012-2015 a

    incluso, a excluso ou a alterao de Programas.

    1 A reviso de que trata o caput, RESSALVADO O

    DISPOSTO NOS 4 E 5 DESTE ARTIGO, ser

    proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

    2 Os projetos de lei de reviso do Plano Plurianual que

    incluam Programa Temtico ou Objetivo devero conter os

    respectivos atributos.

    3 Considera-se alterao de Programa a incluso, a

    excluso ou a alterao de Objetivos, Iniciativas e Metas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    52

  • PPA Lei 12593/2012 Revises e Alteraes

    4 O Poder Executivo, para compatibilizar as alteraes promovidas pelasleis oramentrias anuais e pelas leis de crdito adicional, dever:

    I - alterar o Valor Global do Programa;

    II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;

    III - adequar as vinculaes entre aes oramentrias e Iniciativas; e

    IV - incluir, excluir ou alterar Metas;

    5 O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar asinformaes gerenciais e os seguintes atributos:

    I - Indicador;

    II - Valor de Referncia;

    III - Meta de carter qualitativo, cuja implementao no impacte aexecuo da despesa oramentria;

    IV - rgo Responsvel; e

    V - Iniciativa sem financiamento oramentrio.

    6 As modificaes efetuadas nos termos dos 4 e 5 devero serinformadas Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    53

  • PPA Lei 12593/2012 Revises e AlteraesDecreto 7866/2012

    Art. 11. A reviso do PPA, nos termos do art. 21 da Lei n 12.593, de 2012, ser realizada:

    I - pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, a qualquer tempo, para a atualizao das

    informaes relativas:

    a) aos Indicadores dos Programas;

    b) aos Valores de Referncia para a individualizao de Empreendimentos como Iniciativas;

    c) aos rgos Responsveis por Objetivos;

    d) s Iniciativas sem financiamento oramentrio;

    e) s Metas de carter qualitativo, cuja implementao no impacte a execuo da despesa oramentria;

    f) s Metas de carter quantitativo sem financiamento oramentrio; e

    g) data de incio, data de trmino e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;

    II - pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, ao menos uma vez por ano, para

    compatibilizar as alteraes promovidas pelas leis oramentrias anuais e pelas leis de abertura de crditos

    adicionais, mediante:

    a) alterao do Valor Global dos Programas;

    b) incluso, excluso ou alterao de Iniciativas;

    c) adequao da vinculao entre Iniciativas e aes oramentrias; e

    d) incluso, excluso ou alterao de Metas;

    III - apenas por meio de projeto de lei de reviso, para:

    a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redao;

    b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redao; e

    c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ressalvadas as hiptese previstas nos incisos I e II do caput.54

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm#art21

  • PPA Lei 12.593/2012: Prioridades????

    Art. 19. So prioridades da administrao pblica

    federal o Programa de Acelerao do Crescimento -

    PAC, o Plano Brasil sem Misria - PBSM e as

    definidas nas leis de diretrizes oramentrias.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    55

  • 56

    Implementao Monitoramento Avaliao Reviso

    Gesto do PPA 2012-2015

    Definio de

    orientaes

    estratgicas, diretrizes

    e objetivos

    estruturados em

    programas com vistas

    ao alcance do projeto

    de Governo

    Incidir sobre os

    Indicadores, Objetivos,

    Metas e Iniciativas dos

    Programas Temticos

    Fornece subsdios para

    eventuais ajustes em sua

    formulao e

    implementao.

    Consiste na

    atualizao de

    Programas com vistas

    a proporcionar sua

    aderncia

    especificidade e

    gesto das polticas

    pblicas, efetivao

    de direitos, e subsidiar

    o processo de

    elaborao das

    diretrizes

    governamentais e das

    prioridades

    oramentrias anuais.

    Relatrio Anual de

    avaliao enviado at 31

    de maio do exerccio

    subsequente avaliado.

    Os Programas de

    Gesto, Manuteno e

    Servios ao Estado

    comporo o relatrio

    anual de avaliao com a

    discriminao da sua

    execuo financeira

    Formas de Reviso:

    -Lei;

    -Portaria do MP.

  • Questes 11 a 13

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    57

    11.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Os empreendimentos plurianuais

    cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referncia so

    caracterizados de grande porte e devero ser expressos no PPA 2012-2015,

    como iniciativas. Logo, so obrigatoriamente individualizados no PPA, os

    empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de

    transferncias da Unio a estados, ao Distrito Federal e aos municpios.

    12.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Anualmente, o Poder Executivo

    encaminhar ao Congresso Nacional relatrio anual de avaliao do PPA, que

    conter, entre outras informaes, a avaliao do comportamento das variveis

    macroeconmicas que embasaram a elaborao do PPA, explicitando, se for o

    caso, as razes das discrepncias verificadas entre os valores previstos e os

    realizados.

    13.(Cespe/2013/ TRT 10 Regio/Analista) Alm de programas destinados

    exclusivamente a operaes especiais, o PPA integra as polticas pblicas e

    organiza a atuao governamental, por meio de programas temticos e de

    gesto, manuteno e servios ao Estado.

    11. Gabarito: Errado

    12. Gabarito: Certo

    13.Gabarito: Errado

  • Questo 14

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    58

    14. (IPAJM/2010/Tcnico Superior/Adaptada) O Poder Executivo pode proceder a alterao do rgo responsvel pela execuo de determinado objetivo includo no PPA, sem necessidade de se utilizar projeto de lei.

    13. Gabarito: Certo

  • Ideias importantes sobre o PPA 2012-2015 (o

    Plano Mais Brasil) constante na mensagem

    presidencial.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    59

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    60

    A Viso de Futuro do Brasil est alicerada em valores

    que iro orientar constantemente as aes do Governo

    Federal:

    Soberania;

    Democracia;

    Justia Social;

    Sustentabilidade;

    Diversidade Cultural e Identidade Nacional;

    Participao Social;

    Excelncia na Gesto.

    Viso de Futuro e Valores

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    61

    Os Macrodesafios definidos para o Plano Mais Brasil so os

    seguintes:

    1) Projeto Nacional de Desenvolvimento: dar seguimento ao

    Projeto Nacional de Desenvolvimento apoiado na reduo das

    desigualdades regionais, entre o rural e o urbano e na continuidade

    da transformao produtiva ambientalmente sustentvel, com

    gerao de empregos e distribuio de renda;

    2) Erradicao da Pobreza Extrema: superar a pobreza extrema e

    prosseguir reduzindo as desigualdades sociais;

    3) Cincia, Tecnologia e Inovao: consolidar a cincia, tecnologia

    e inovao como eixo estruturante do desenvolvimento econmico

    brasileiro;

    MACRODESAFIOS

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    62

    4) Conhecimento, Educao e Cultura: propiciar o acesso da

    populao brasileira educao, ao conhecimento, cultura e ao

    esporte com equidade, qualidade e valorizao da diversidade;

    5) Sade, Previdncia e Assistncia Social: promover o acesso

    universal sade, previdncia e assistncia social, assegurando

    equidade e qualidade de vida;

    6) Cidadania: fortalecer a cidadania, promovendo igualdade de

    gnero e tnico-racial, respeitando a diversidade das relaes

    humanas e promovendo a universalizao do acesso e elevao da

    qualidade dos servios pblicos;

    7) Infraestrutura: expandir a infraestrutura produtiva, urbana e social

    de qualidade, garantindo a integrao do Territrio Nacional e do

    pas com a Amrica do Sul;

    MACRODESAFIOS

  • Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    63

    8) Democracia e Participao Social: fortalecer a democracia e

    estimular a participao da sociedade, ampliando a transparncia da

    ao pblica;

    9) Integridade e Soberania Nacional: preservar os poderes

    constitucionais, a integridade territorial e a soberania nacional,

    participando ativamente da promoo e defesa dos direitos

    humanos, da paz e do desenvolvimento no mundo;

    10) Segurana Pblica: promover a segurana e integridade dos

    cidados, atravs do combate violncia e do desenvolvimento de

    uma cultura de paz;

    11) Gesto Pblica: aperfeioar os instrumentos de gesto do

    Estado, valorizando a tica no servio pblico e a qualidade dos

    servios prestados ao cidado.

    MACRODESAFIOS

  • 64

    Cenrio Desejado

  • 65

    Projees da Demanda Agregada

    Formao bruta de capital fixo (FBCF)

  • 66

    Projees da Oferta Agregada

  • 67

    Projees Resultado Primrio

  • 68

    Parmetros Macroeconmicos

  • 69

    Reduo da Desigualdade Social

  • 70

    Desemprego e Formalidade

  • 71

    Construo do Plano

    O Plano foi construdo a partir da dimenso estratgica

    definida pelo governo e organizado luz dos cenrios

    econmico, social, ambiental e regional. A partir da

    foram concebidos os Programas, que, no modelo de

    administrao tradicional, respondem pela dimenso

    ttica do PPA.

  • 72

    Construo do Plano

    Essa delimitao dos Programas Temticos facilita

    a relao entre as dimenses estratgica, ttica e

    operacional do governo, confere um novo

    significado dimenso ttica no Plano e qualifica a

    comunicao dentro do governo e deste com a

    sociedade.

    Interessante notar que a aproximao dos

    Programas Temticos com os temas de polticas

    pblicas possibilitou a definio de indicadores

    dotados de maior capacidade de revelar aspectos

    das polticas e contribuir com a gesto.

  • 73

    Construo do Plano

    Alm dos Programas Temticos, o Plano apresenta um conjunto de

    Programas de Gesto, Manuteno e Servios ao Estado. Essas

    unidades contemplam despesas destinadas ao apoio e

    manuteno da ao governamental ou, ainda, quelas no

    tratadas nos Programas Temticos. De forma geral, cada

    Ministrio ou Secretaria equiparada a Ministrio tem um nico

    programa dessa natureza.

    Outra inovao no PPA a inexistncia do detalhamento das

    Aes, que agora constam apenas dos Oramentos. A alterao

    visa a garantir uma distino entre Plano e Oramento, a fim de

    respeitar as diferenas estruturais entre eles. A sobreposio

    anterior confundia o PPA com o Oramento medida que

    mantinha nveis idnticos de agregao entre os instrumentos.

  • 74

    Construo do Plano

    Os Objetivos constituem-se na principal inovao deste

    Plano, na medida em que expressam as escolhas do governo

    para a implementao de determinada poltica pblica. Por

    meio deles, o PPA declara um enunciado que relaciona o

    planejar ao fazer, uma induo associao entre formulao

    e implementao com vistas a apontar os caminhos para a

    execuo das polticas e, assim, orientar a ao

    governamental. Procurou-se, sempre que possvel, utilizar

    uma linguagem que guie o governo, evitando-se

    declaraes descomprometidas com as solues.

  • 75

    Construo do Plano

    J as Iniciativas so institutos derivados dos Objetivos e

    declaram as entregas sociedade de bens e servios

    resultantes da coordenao de aes oramentrias e outras:

    aes institucionais e normativas, de pactuao entre entes

    federados, entre Estado e sociedade e de integrao de polticas

    pblicas.

    Elas estabelecem a relao formal do Plano com o Oramento na

    medida em que aquelas Iniciativas que possuem financiamento

    vinculado ao Oramento da Unio esto associada s

    respectivas aes no Oramento. As Iniciativas consideram

    tambm como as polticas organizam os agentes e instrumentos que

    a materializam, com ateno gesto, s relaes federativas e aos

    mecanismos de seleo e identificao de beneficirios.

  • 76

    Construo do Plano

  • 77

    Construo do Plano

    Nesses termos, o Plano foi construdo a partir de 3

    fontes:

    a) a definio dos Programas Temticos e

    realizao de oficinas de trabalho com todos os

    rgos e entidades da Administrao Pblica Federal;

    b) a realizao do Frum Interconselhos; e

    c) o dilogo por regio com estados e municpios.

  • 78

    Dispndio por tipo de Programa

  • 79

    Segregao por rea Temtica

  • 80

    rea Social

  • 81

    rea de Infraestrutura

  • 82

    rea de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

  • 83

    rea Especial

  • Resumo das Razes das Modificaes do PPA

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    84

    1. Delimitao dos Programas Temticos que buscou

    facilitar a relao entre as dimenses estratgica,

    ttica e operacional do governo, bem como conferiu

    um novo significado dimenso ttica no Plano e

    qualificou a comunicao dentro do governo e deste

    com a sociedade.

  • Resumo das Razes das Modificaes do PPA

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    85

    2. Aproximar os Programas Temticos dos temas de

    polticas pblicas possibilitando a definio de

    indicadores dotados de maior capacidade de revelar

    aspectos das polticas e contribuir com a gesto.

  • Resumo das Razes das Modificaes do PPA

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    86

    3. Instituio clara da distino entre Plano e

    Oramento, a fim de respeitar as diferenas estruturais

    entre eles. A sobreposio anterior confundia o PPA

    com o Oramento medida que mantinha nveis

    idnticos de agregao entre os instrumentos.

  • Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; Mensagem PresidencialPPA 2012-2015; As razes da mudana no modelo doPlano Plurianual;

    2.LDO: caracterizao, contedo; anexos (AMF; ARF;Especfico da Unio);

    3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais de todosos instrumentos; anexos;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal;

    5.A relao do oramento com as polticas fiscal(tributria) e cambial.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli87

  • Atribuies principais da LDO na

    CF e na LRF

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli88

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    MPU-2011-Cespe Tcnico em CI

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    89

    As mudanas no projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)para 2011 sugeridas pelo relator do projeto melhoram alguns pontos daproposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril.Segundo uma das novas regras que o relator impe para a execuo

    oramentria no prximo ano, os investimentos pblicos devem crescermais que as despesas com a manuteno da mquina administrativa.Se isso de fato ocorrer em 2011, poder ser o incio de importante

    mudana na tendncia da poltica fiscal, marcada pelo crescimentocontnuo dos gastos com custeio e pela contnua reduo proporcional dosinvestimentos, embora estes sejam essenciais para a expanso e amelhoria dos servios pblicos e da infraestrutura econmica. O Estado deS. Paulo, 27/6/2010 (com adaptaes).

    Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamentemotivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

    A IMPORTNCIA DA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O PLANEJAMENTO DA GESTO PBLICA

  • LDO na CF/88

    Art. 165 [...]

    2 - A lei de diretrizes oramentrias:

    -compreender as metas e prioridades da administrao

    pblica federal, incluindo as despesas de capital para o

    exerccio financeiro subseqente;

    -orientar a elaborao da lei oramentria anual;

    -dispor sobre as alteraes na legislao tributria;

    -estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras

    oficiais de fomento.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli90

  • Metas Prioridades da LDO 2013 (Lei 12.919/2013)

    91

    CAPTULO I

    DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAO

    PBLICA FEDERAL

    Art. 4o As prioridades e metas da administrao pblica federal

    para o exerccio de 2014, atendidas as despesas contidas

    no Anexo III, as de funcionamento dos rgos e das entidades

    que integram os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social,

    correspondem s aes relativas ao PAC, ao Plano Brasil

    Sem Misria PBSM, S DECORRENTES DE EMENDAS

    INDIVIDUAIS e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais

    tero precedncia na alocao dos recursos no Projeto e

    na Lei Oramentria de 2015, no se constituindo, todavia,

    em limite programao da despesa.

    Na ltima LDO (lei 13.080/2015) foi vetado.

  • Metas Prioridades da LDO para LOA 2015 (Lei

    13.080/2015)

    92

  • LDO na LRF (LC 101/2000)

    Art. 4 A lei de diretrizes oramentrias atender o

    disposto no 2 do art. 165 da Constituio e:

    I - dispor tambm sobre:

    a)equilbrio entre receitas e despesas;

    b)critrios e forma de limitao de empenho, a ser

    efetivada nas hipteses previstas na alnea b do inciso II

    deste artigo, no art. 9 e no inciso II do 1 do art. 31;

    e)normas relativas ao controle de custos e avaliao dos

    resultados dos programas financiados com recursos dos

    oramentos;

    f)demais condies e exigncias para transferncias de

    recursos a entidades pblicas e privadas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli93

  • Questes 15 e 16

    15. (Cespe/2013/ANTT) Ao realizar-se a integraoentre o sistema de planejamento e o oramentofederal, o instrumento legal que explicita as metase prioridades para cada ano, alm das alteraesna legislao tributria, a lei oramentria anual.

    16. (Cespe/2014/DPF/Administrador) A LDOorienta a elaborao da LOA e auxilia na coernciaentre o PPA e a LOA.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    9417. Gabarito: Errado18. Gabarito: Certo

  • Questo 1717. (ESAF/CGU/2008/rea geral) De acordo com a

    Constituio Federal, foi reservada Lei de Diretrizes

    Oramentrias a funo de:

    a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos,

    as metas e prioridades da administrao pblica federal,

    incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro

    subsequente.

    b) estabelecer critrios e forma de limitao de empenho,

    nos casos previstos na legislao.

    c) dispor sobre alteraes na legislao tributria.

    d) disciplinar as transferncias de recursos a entidades

    pblicas e privadas.

    e) dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    95Gabarito: C

  • Questo 1818. (ESAF/CGU/2012) Assinale a opo que indica

    matria que, segundo dispe a Constituio Federal, no

    objeto da Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO.

    a)Diretrizes para a elaborao dos oramentos.

    b)Estabelecimento da poltica de aplicao das agncias

    financeiras de fomento.

    c) Regras para alterao da legislao tributria.

    d) Orientao relacionada aos gastos com transferncias

    a terceiros.

    e) Prioridades da Administrao Pblica Federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    96Gabarito: D

  • Outras atribuies da LDO na CF,

    na LRF e na prpria lei

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli97

  • LDO na CF/88

    Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados:

    [...] IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

    criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

    funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

    respectiva remunerao, observados os parmetros

    estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    [...] XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

    criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e

    funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da

    respectiva remunerao, observados os parmetros

    estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli98

  • LDO na CF/88

    Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia

    administrativa e financeira.

    1 - Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias

    dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais

    Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

    [...]

    4 Se as propostas oramentrias de que trata este artigo

    forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados

    na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes

    necessrios para fins de consolidao da proposta

    oramentria anual.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli99

  • LDO na CF/88

    Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

    funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

    jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

    individuais indisponveis.

    [...]

    3 - O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria

    dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

    oramentrias.

    [...]

    5 Se a proposta oramentria de que trata este artigo for

    encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma

    do 3, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios

    para fins de consolidao da proposta oramentria anual.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli100

  • LDO na CF/88

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder

    os limites estabelecidos em lei complementar.

    1 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de

    remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou

    alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou

    contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e

    entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes

    institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas:

    I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender

    s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela

    decorrentes;

    II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes

    oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as

    sociedades de economia mista.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli101

  • LDO na LRF

    Art. 5. [...]

    3o A atualizao monetria do principal da dvida mobiliria

    refinanciada no poder superar a variao do ndice de

    preos previsto na lei de diretrizes oramentrias, ou em

    legislao especfica.

    Art.7 [...]

    2o O impacto e o custo fiscal das operaes realizadas pelo

    Banco Central do Brasil sero demonstrados trimestralmente,

    nos termos em que dispuser a lei de diretrizes

    oramentrias da Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli102

  • Atribuies da LDO atual: Lei 12.919/2013

    103

    Art. 1o So estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o do art. 165 da

    Constituio Federal, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

    Responsabilidade Fiscal, as diretrizes oramentrias da Unio para 2014,

    compreendendo:

    I - as metas e prioridades da administrao pblica federal;

    II - a estrutura e organizao dos oramentos;

    III - as diretrizes para a elaborao e execuo dos oramentos da Unio;

    IV - as disposies para as transferncias;

    V - as disposies relativas dvida pblica federal;

    VI - as disposies relativas s despesas com pessoal e encargos sociais e

    benefcios aos servidores, empregados e seus dependentes;

    VII - a poltica de aplicao dos recursos das agncias financeiras oficiais de

    fomento;

    VIII - as disposies sobre alteraes na legislao e sua adequao oramentria;

    IX - as disposies sobre a fiscalizao pelo Poder Legislativo e sobre as

    obras e os servios com indcios de irregularidades graves;

    X - (VETADO);

    XI - as disposies sobre transparncia; e

    XII - as disposies finais.

  • Questes 19 e 20

    19. (Cespe/IPEA/2008) Se o Banco do Brasil S.A.

    pretende conceder, em 2009, aumento salarial para

    seus empregados, ento tal elevao somente poder

    ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no

    Congresso Nacional em 2008.

    20. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Na

    LDO, constam os limites para a elaborao das

    propostas oramentrias do Ministrio Pblico.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli10419. Gabarito: Errado

    20. Gabarito: Certo

  • Anexos da LDO:

    -Anexo de Metas Fiscais;

    -Anexo de Riscos Fiscais;

    -Anexo Especfico da Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli105

  • Discusso sobre tema de discursiva em AFO

    FGV-TCM-RJ/2008 Auditor

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    106

    Na elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias, ela deve conter o Anexo de Metas Fiscais. Esclarea, de forma sucinta, sua finalidade e contedo.

  • Anexos da LDO na LRF

    Acompanham a LDO:

    Art.4 [...]

    1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo

    de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

    valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,

    resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica,

    para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

    2 O Anexo conter, ainda:

    I - avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e

    metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos,

    comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e

    evidenciando a consistncia delas com as premissas e os

    objetivos da poltica econmica nacional;

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    107

  • Anexos da LDO na LRF

    2 O Anexo conter, ainda:

    III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs

    exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos

    obtidos com a alienao de ativos;

    IV - avaliao da situao financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos

    servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de

    natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de

    receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias

    de carter continuado.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    108

  • Anexos da LDO na LRF

    Acompanham a LDO:

    3o A lei de diretrizes oramentrias conter Anexo de Riscos

    Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e

    outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando

    as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

    4o A mensagem que encaminhar o projeto da Unio

    apresentar, em anexo especfico, os objetivos das polticas

    monetria, creditcia e cambial, bem como os parmetros e as

    projees para seus principais agregados e variveis, e ainda

    as metas de inflao, para o exerccio subseqente.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    109

  • Detalhamento do Anexo de Metas

    Fiscais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli110

  • AMF

    1. Metas anuais;

    2. Avaliao do cumprimento das metas fiscais do exerccio

    anterior;

    3. Metas fiscais atuais (relativas as receitas e despesas,

    Resultados nominal e primrio e o montante da dvida

    pblica) comparadas com as fixadas nos 3 exerccios

    anteriores);

    4. Evoluo do Patrimnio Lquido;

    5. Origem e aplicao dos recursos obtidos com a alienao de

    ativos;

    6. Avaliao Financeira e Atuarial do RGPS; do RPSP e do FAT;

    7. Estimativa e compensao da renncia de receita;

    8. Margem de expanso das DOCC.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    111

  • Lei 13.080/2015: Metas Anuais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    112

  • Lei 13.080/2015: Metas Anuais

    113

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.080/2015: Metas Anuais

    114Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.080/2015: Margem de Expanso DOCC

    115

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Questes 21 e 2221. (ABIN/2010/Administrao) O clculo das necessidades de financiamento do governo central realizado no incio do ciclo oramentrio, embora as metas fiscais resultantes desse clculo sejam acompanhadas durante toda a execuo oramentria e possam indicar alteraes no montante global da despesa.

    22. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) Metas fiscais so valores projetados para o exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parmetro para a elaborao e a execuo do oramento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto , o exerccio a que se referem e os dois seguintes.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli11621. Gabarito: Certo

    22. Gabarito: Certo

  • Questo 23

    (Cespe/BACEN/2013) Com relao aos instrumentosde planejamento, oramento e execuo do programa de

    trabalho do governo, julgue os seguintes itens.

    23. Se determinado ente da Federao precisar estipularum limite para a expanso das despesas obrigatrias de

    carter continuado, ento a matria dever ser includa

    no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes

    oramentrias.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli117Gabarito: Certo

  • Detalhamento do Anexo de Riscos

    Fiscais: Riscos Oramentrios e Riscos da Dvida

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli118

  • Lei 13.080/2015: Riscos Oramentrios

    Os riscos oramentrios dizem respeito

    possibilidade das receitas e despesas projetadas

    quando da elaborao do Projeto de Lei Oramentria

    no se confirmarem durante o exerccio financeiro.

    Tanto do lado da receita quanto da despesa, os riscos

    decorrem de fatos novos e imprevisveis poca da

    elaborao do oramento, como a no concretizao

    das hipteses e parmetros utilizados nas projees

    e/ou a ocorrncia de decises de alocao de

    recursos ou mudanas na legislao.

    119

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.080/2015: Riscos Oramentrios

    Tipos de riscos oramentrios: riscos relativos s

    variaes da receita (decorrem de mudanas na

    conjuntura econmica interna e externa ocorridas

    aps a elaborao do Projeto de Lei Oramentria

    PLOA com impacto nas variveis macroeconmicas

    estimadas para projeo das receitas no PLOA) e

    riscos relativos s variaes da despesa (so

    diversas as despesas afetadas pelo salrio mnimo.

    Por esta razo, a estimativa do salrio mnimo torna-

    se o principal parmetro a ser considerado na

    avaliao do risco fiscal da despesa).

    120

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Lei 13.080/2015: Riscos da Dvida

    O segundo tipo de risco a ser considerado o risco da

    dvida. O primeiro tipo de risco da dvida inerente

    administrao da dvida pblica mobiliria federal e decorre do

    impacto de eventuais variaes das taxas de juros, de cmbio e

    de inflao nos ttulos vincendos. Essas variaes, quando

    verificadas, geram impacto no oramento anual, pois provocam

    variaes no volume de recursos necessrios ao pagamento do

    servio da dvida dentro do perodo oramentrio. O segundo

    tipo de risco de dvida originado pelos denominados

    passivos contingentes (condicional e impreciso) e refere-se s

    novas obrigaes causadas por evento que pode vir ou no a

    acontecer.

    121

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • ARF Manual de Demonstrativos Fiscais (2014)

    importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser

    riscos, devendo ser tratadas no mbito do planejamento, ou

    seja, devem ser includas como aes na Lei de Diretrizes

    Oramentrias e na Lei Oramentria Anual do ente federativo.

    Por exemplo, se a ocorrncia de catstrofes naturais como

    secas ou inundaes ou de epidemias como a dengue

    tem sazonalidade conhecida, as aes para mitigar seus

    efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser

    previstas na LDO (como metas e prioridades) e na LOA do

    ente federativo afetado, e no ser tratada como risco fiscal

    no Anexo de Riscos Fiscais.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    122

  • ARF Manual de Demonstrativos Fiscais

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli123

  • Detalhamento do Anexo Especfico

    da Unio

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli124

  • Anexo Especfico da Unio

    Anexo especfico sobre os objetivos das polticasmonetrias, creditcia e cambial.

    125Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Anexo Especfico da Unio

    Anexo especfico sobre os objetivos das polticasmonetrias, creditcia e cambial.

    126Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

  • Questes 24 e 25

    24.(Cespe/IPEA/2008) Os encargos da Unio decorrentes da assinatura de contratos de parceria pblico-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

    25. (Cespe/Min Int/2013) Se a Unio for condenada em ao judicial de indenizao, mas a sentena correspondente ainda no tiver transitado em julgado no momento da elaborao do projeto de LDO, dever o valor da ao ser includo no anexo de riscos fiscais da referida lei.

    127

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli24. Gabarito: Errado

    25. Gabarito: Certo

  • Questes 26 e 27(SEFAZ-ES/2010/Consultor Executivo/Contador) Julgueo item a seguir, relativo ao disposto no manual dedemonstrativos fiscais.26. Riscos repetitivos no deixam de ser riscos, aexemplo de ocorrncias de catstrofes naturais eepidemias de sazonalidade conhecida, devendo asaes para mitigar seus efeitos, assim como asdespesas decorrentes, ser tratadas como risco fiscal noanexo de riscos fiscais.

    27. (Cespe/2014/Cmara dos Deputados/Consultor) Entre osassuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-sea evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trsexerccios.

    128

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    27. Gabarito: Errado

    28. Gabarito: Errado

  • Questo 28(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO integrada por

    Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em

    valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados

    nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se

    referirem e para os dois seguintes. vista disso, assinale a opo correta.

    a) Resultado nominal a diferena entre os valores no financeiros das

    receitas e das despesas pblicas.

    b) Resultado primrio a diferena entre as receitas e as despesas

    pblicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da

    inflao e da variao cambial.

    c) Metas estabelecidas em valores constantes so as metas quantificadas

    em moeda corrente.

    d) A quantificao das metas fiscais estipulada tendo em vista o

    montante necessrio de recursos para a reconduo da dvida aos limites

    de endividamento impostos em Resoluo do Senado Federal.

    e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliao dos passivos

    contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli129Gabarito: D

  • Questo 29(ESAF/2013/DNIT) De acordo com a Constituio Federal, o principal

    objetivo da Lei de Diretrizes Oramentrias :

    a) orientar as unidades oramentrias e administrativas na formulao do

    seu planejamento anual e na elaborao da proposta oramentria, bem

    como estabelecer as metas a serem alcanadas no exerccio subsequente.

    b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organizao das

    entidades com vistas definio da proposta oramentria anual a ser

    enviada ao Congresso Nacional.

    c) criar as condies necessrias ao estabelecimento de um sistema de

    planejamento integrado com vistas elaborao e aprovao do

    oramento.

    d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o

    exerccio seguinte, as prioridades da administrao e orientar a elaborao

    da proposta oramentria.

    e) estabelecer as metas e prioridades da administrao pblica federal,

    incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente e

    orientar a elaborao da lei oramentria.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli130

    Gabarito: E

  • Tpico 21.Plano Plurianual: conceito e atribuies; Lei12593/2012; Decreto 7866/2012; Mensagem PresidencialPPA 2012-2015; As razes da mudana no modelo doPlano Plurianual;

    2.LDO: caracterizao, contedo; anexos (AMF; ARF;Especfico da Unio);

    3.LOA: caracterizao, contedo, prazos gerais detodos os instrumentos; anexos;

    4.Crditos Adicionais: conceitos, finalidades, formas deabertura no mbito federal, estadual e municipal;

    5.A relao do oramento com as polticas fiscal(tributria) e cambial.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli131

  • LOA: Conceito

    A Lei Oramentria Anual, o oramento propriamente

    dito, estima as receitas que o governo espera

    arrecadar ao longo do prximo ano e fixa as

    despesas (os gastos) a serem realizados com tais

    recursos. Essa lei deve ser elaborada em

    consonncia com: os objetivos do PPA, as diretrizes

    da LDO, os princpios oramentrios e os dispositivos

    constitucionais e legais que regem o sistema

    oramentrio brasileiro.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 132

  • LOA na CF/1988: Estrutura

    Art. 165. 5 - A lei oramentria anual compreender:

    I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus

    fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta,

    inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

    exagero de amplitude

    II - o oramento de investimento das empresas em que a

    Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital

    social com direito a voto; abrange apenas investimentos das

    estatais, cuja a Unio detenha maioria do capital votante; deixa

    de fora receitas e despesas operacionais

    III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as

    entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou

    indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos

    pelo Poder Pblico.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 133

  • Fase 1: Identificando entidades que no

    pertencem ao Oramento Fiscal e da

    Seguridade.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli134

  • Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

    Lei 13.080/2015 (LDO)

    Art. 6 Os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social

    compreendero o conjunto das receitas pblicas bem como das

    despesas dos Poderes da Unio, seus fundos, rgos,

    autarquias, inclusive especiais, e fundaes institudas e

    mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas

    pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades

    em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

    capital social com direito a voto e que dela recebam recursos

    do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execuo

    oramentria e financeira, da receita e da despesa, ser

    registrada na modalidade total no Sistema Integrado de

    Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli135

  • Oramento Fiscal e da seguridade na LDO

    Lei 13.080/2015 (LDO)

    1 Excluem-se do disposto neste artigo:

    I os fundos de incentivos fiscais, que figuraro exclusivamente como

    informaes complementares ao Projeto de Lei Oramentria de 2014;

    II os conselhos de fiscalizao de profisso regulamentada, constitudos sob

    a forma de autarquia; e

    III as empresas pblicas ou sociedades de economia mista que recebam

    recursos da Unio apenas em virtude de:

    a)participao acionria;

    b)fornecimento de bens ou prestao de servios;

    c)pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos; e

    d)transferncia para aplicao em programas de financiamento, nos termos do

    disposto nos arts. 159, inciso I, alnea c [ 3% FNE, FNO, FCO ], e 239, 1

    [40% PIS/PASEP], da Constituio.Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    136

  • Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

    Lei 13.080/2015

    Art. 129 A empresa destinatria de recursos na forma prevista na

    alnea a do inciso III do pargrafo nico do art. 6 artigo deve

    divulgar, mensalmente, pela internet, as informaes relativas

    execuo das despesas do oramento de investimento,

    discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e

    anualmente.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli137

  • Oramento Fiscal e da Seguridade na LDO

    Lei 13.080/2015

    Art. 130. As entidades constitudas sob a forma de servio social

    autnomo, destinatrias de contribuies dos empregadores,

    incidentes sobre a folha de salrios devero divulgar, trimestralmente,

    na respectiva pgina na internet, em local de fcil visualizao:

    I - os valores arrecadados com as referidas contribuies,

    especificando o montante transferido pela Unio e o arrecadado

    diretamente pelas entidades;

    II - as demonstraes contbeis consolidadas da cada entidade;

    III - a distribuio da despesa por regio geogrfica, destacando a

    parcela destinada a servios sociais e formao profissional; e

    IV - a estrutura remuneratria dos cargos e funes e a relao dos

    nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo tcnico.

    Pargrafo nico. As entidades previstas no caput divulgaro tambm

    seus oramentos de 2015 na internet.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli138

  • Questo 30(Cespe/TCU/2008/AFCE) A Lei Oramentria Anual(LOA) compreender o oramento fiscal, o deinvestimento e o da seguridade social, devendopropiciar uma viso de conjunto e integrada das aesempreendidas pela administrao pblica. Devemintegrar os oramentos fiscal e da seguridade social osfundos de incentivos fiscais e as empresas que pblicasque receberem transferncias para aplicao emprogramas de financiamento ao setor produtivo dasregies Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli139

    Gabarito: Errado

  • Questo 31(Cespe/2014/ICMBio/Analista) Os oramentos nocompreendidos na LOA pelo oramento fiscal incluemos oramentos da sade e do investimento dasempresas.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli140

    Gabarito: Certo

  • Fase 2: Detalhando o Oramento de

    Investimento.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli141

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.080/2015

    Art. 37. O Oramento de Investimento previsto no art. 165,

    5, inciso II, da Constituio, abranger as empresas em

    que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria

    do capital social com direito a voto, ressalvado o

    disposto no 5 deste artigo, e dele constaro todos os

    investimentos realizados, independentemente da fonte de

    financiamento utilizada.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli142

  • Oramento de investimento na LDO: Despesas

    Lei 13.080/2015

    Art. 37. [...]

    1 Para efeito de compatibilidade da programaooramentria a que se refere este artigo com a Lei no 6.404,de 15 de dezembro de 1976, sero consideradasINVESTIMENTO as despesas com:

    I - aquisio de bens classificveis no ativo imobilizado,

    excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para

    uso prprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo

    dos emprstimos contabilizados no ativo imobilizado;

    II - benfeitorias realizadas em bens da Unio por empresas

    estatais; e

    III - benfeitorias necessrias infraestrutura de servios

    pblicos concedidos pela Unio.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli143

  • Oramento de investimento na LDO: Receitas

    Lei 13.080/2015

    2o A despesa ser discriminada nos termos do art. 7o, considerando para

    as fontes de recursos a classificao 495 - Recursos do Oramento de

    Investimento.

    3 O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de

    cada entidade referida neste artigo ser feito de forma a evidenciar os

    recursos:

    I - gerados pela empresa;

    II - de participao da Unio no capital social;

    III - da empresa controladora sob a forma de:

    a) participao no capital; e

    b) de emprstimos;

    IV - de operaes de crdito junto a instituies financeiras:

    a) internas; e

    b) externas; e

    V - de outras operaes de longo prazo. 144

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.080/2015

    Art. 37[...]

    5 As empresas cuja programao conste integralmente

    no Oramento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo

    com o disposto no art. 6 desta Lei, no integraro o

    Oramento de Investimento.

    6 No se aplicam s empresas integrantes do oramento

    de investimento as normas gerais da Lei n 4.320, de 1964,

    no que concerne ao regime contbil, execuo do oramento e

    demonstraes contbeis.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli145

  • Oramento de investimento na LDO

    Lei 13.080/2015 (LDO)

    Art. 37. [...]

    8 As empresas de que trata o caput devero manter

    atualizada a sua execuo oramentria no Sistema

    Integrado de Planejamento e Oramento do Governo

    Federal - SIOP, de forma on-line.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli146

  • Fase 3: Detalhando o Oramento da

    Seguridade Social.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli147

  • Art. 3o A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$

    2.876.676.947.442,00 (dois trilhes, oitocentos e setenta e seis bilhes, seiscentos e setenta e

    seis milhes, novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), incluindo

    a relativa ao refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao

    disposto no art. 5o, 2o, da LRF, na forma detalhada entre os rgos oramentrios no Anexo II

    desta Lei e assim distribuda:

    I - Oramento Fiscal: R$ 1.175.068.946.257,00 (um trilho, cento e setenta e cinco bilhes,

    sessenta e oito milhes, novecentos e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais),

    excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea a, deste artigo;

    II - Oramento da Seguridade Social: R$ 797.066.406.191,00 (setecentos e noventa e sete

    bilhes, sessenta e seis milhes, quatrocentos e seis mil e cento e noventa e um reais),

    excludas as despesas de que trata o inciso III, alnea b, deste artigo; e

    III - Refinanciamento da dvida pblica federal: R$ 904.541.594.994,00 (novecentos e quatro

    bilhes, quinhentos e quarenta e um milhes, quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e

    noventa e quatro reais), sendo:

    a) R$ 904.502.394.994,00 (novecentos e quatro bilhes, quinhentos e dois milhes, trezentos e

    noventa e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais) constantes do Oramento Fiscal; e

    b) R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhes e duzentos mil reais) constantes do Oramento da

    Seguridade Social.

    Pargrafo nico. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$

    103.715.251.273,00 (cento e trs bilhes, setecentos e quinze milhes, duzentos e

    cinquenta e um mil e duzentos e setenta e trs reais), ser custeada com recursos do

    Oramento Fiscal.

    Oramento da Seguridade Social LOA/2015 Lei 13.155/2015

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli148

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13115.htm#anexo

  • Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e

    indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da

    Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes

    contribuies sociais:

    I.do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

    incidentes sobre:

    a)a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

    qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo

    empregatcio; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167 Inciso XI/ CF

    b)a receita ou o faturamento; [Despesas da Seguridade Social]

    c)o lucro; [Despesas da Seguridade Social]

    II. do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo

    contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de

    previdncia social de que trata o art. 201; [Apenas benefcios do RGPS] Art. 167

    Inciso XI/CF

    III.sobre a receita de concursos de prognsticos; [Despesas da Seguridade Social]

    IV.do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    [Despesas da Seguridade Social]

    Oramento da Seguridade Social CF/88

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    149

  • Fontes da Seguridade Social

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    150

    Art. 36. O Oramento da Seguridade Social compreender as dotaes

    destinadas a atender s aes de sade, previdncia e assistncia social,

    obedecer ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195,

    196, 199, 200, 201, 203, 204, e ,212 4, da Constituio e contar, entre

    outros, com recursos provenientes:

    I - das contribuies sociais previstas na Constituio, exceto a de que

    trata o 5 de seu art. 212 (salrio educao) e as destinadas por lei s

    despesas do Oramento Fiscal;

    II - da contribuio para o plano de seguridade social do servidor, que

    ser utilizada para despesas com encargos previdencirios da Unio;

    III - do Oramento Fiscal; e

    IV - das demais receitas, inclusive prprias e vinculadas, de rgos, fundos

    e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o oramento

    referido no caput.

    Lei 13.080/2015

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art167xihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art194http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art199http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art203http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A74http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%C2%A75.

  • (Cespe/IPEA/2008) Se a Unio utilizar recursos da

    contribuio social sobre o faturamento das empresas

    (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza

    no previdenciria estar incorrendo em afronta a

    dispositivo constitucional.

    Questo 32

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    151

    Gabarito: Errado

  • Art. 195. [...]

    1 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

    destinadas seguridade social constaro dos respectivos

    oramentos, NO INTEGRANDO o oramento da Unio.

    2 - A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada

    de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade,

    previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e

    prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias,

    assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.

    Na Unio representada pelos:

    Ministrio da Sade;

    Ministrio da Previdncia Social;

    Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

    Oramento da Seguridade Social CF/88

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli152

  • (Cespe/TCU/2008) As receitas dos estados, do DistritoFederal e dos municpios destinadas seguridadesocial constaro do oramento da Unio, que serelaborado de forma integrada pelos rgosresponsveis pela sade, pela previdncia social e pelaassistncia social, tendo em vista as metas eprioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cadarea a gesto de seus recursos.

    Questo 33

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli153

    Gabarito: Errado

  • Ministrio da Sade

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 154

  • Ministrio da Sade

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 155

  • Ministrio da Previdncia

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 156

  • Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 157

  • Fontes das despesas de Seguridade Social

    Professor M. Sc. Giovanni Pacelli 158

  • Art.195. [...]

    3 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social,

    como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem

    dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.

    4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a

    manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto

    no art. 154, I [ LC: Contribuies Previdencirias Residuais].

    5 - Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser

    criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

    total.

    6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser

    exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei

    que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto

    no art. 150, III, b [no respeita a anualidade].

    Oramento da Seguridade Social CF/1988

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    159

  • (Cespe/TCU/2008) As despesas da seguridade social

    podem ser executadas por rgo ou entidade na

    esfera institucional da sade, da previdncia social ou

    da assistncia social, ou seja, por rgo ou entidade

    vinculados aos ministrios correspondentes a essas

    reas, independentemente da natureza da despesa.

    Questo 34

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    160

    Gabarito: Certo

  • Fase 4: Outros propsitos, contedos e

    Anexos da LOA.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli161

  • LOA na LRFArt. 5 O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma

    compatvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias e

    com as normas desta Lei Complementar:

    I-conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao

    dos oramentos com os objetivos e metas constantes do documento de

    que trata o 1 do art. 4 (Anexo de Metas Fiscais);

    II-ser acompanhado do documento a que se refere o 6 do art. 165 da

    Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de

    receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado;

    III-conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante,

    definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na lei

    de diretrizes oramentrias, destinada ao:

    (VETADO)

    atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais

    imprevistos.162

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101veto.htm

  • LOA, voltando a CF/1988

    Art.165. [...]

    6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado

    de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as

    receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias,

    remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira,

    tributria e creditcia.

    7 - Os oramentos previstos no 5, I e II (OF e OI),

    deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual,

    tero entre suas funes a de reduzir desigualdades

    inter-regionais, segundo critrio populacional.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli163

  • A reduo das desigualdades inter-regionais

    limitada ao PPA, OF e OI ? Lei 12.708/2012 (LDO)

    Art. 112. [...]

    7 A elaborao e a execuo dos Oramentos Fiscal e da

    Seguridade Social devero obedecer diretriz de reduo

    das desigualdades regionais, de gnero, raa e etnia.

    Obs.: no h mais esse pargrafo na LDO.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli164

  • Questes 35 a 37

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli165

    35. (DPU/2010/Analista Tcnico Administrativo) A partir da LRF, alm de opcional, a reserva de contingncia ter o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exerccio financeiro, em percentual da receita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

    36. (MPU/2010/ Tcnico de Apoio/ Oramento) O oramento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funes, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

    37. (Cespe/2014/TJ-CE/Tcnico) A LDO tem a funo constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

    35.Gabarito: Errado

    36. Gabarito: Errado

    37. Gabarito: Errado

  • (Cespe/MME/2013/Analista) Acerca da composio, da estrutura e da

    destinao do oramento pblico no Brasil, assinale a opo correta.

    A)O oramento fiscal abrange os poderes da Unio e seus fundos,

    rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive as

    fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico.

    B)As empresas estatais que no recebem recursos financeiros da Unio

    para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem

    constar do oramento fiscal.

    C) As despesas relativas ao custeio de programas de sade esto

    inseridas no oramento fiscal.

    D) As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no

    oramento de investimento.

    E) O oramento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a

    reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critrio

    populacional.

    Questo 38

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

    166

    Gabarito: A

  • Questo 39(ESAF/2013/DNIT) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

    estabelece que a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO

    dispor sobre as matrias abaixo, exceto:

    a) equilbrio entre receitas e despesas.

    b) critrios e formas de limitao de empenhos.

    c) ndice de preos cuja variao servir de limite para a

    atualizao monetria do principal da dvida mobiliria.

    d) situaes extraordinrias que possibilitam a contratao de

    hora extra.

    e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e

    despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses,

    subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e

    creditcia.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli167Gabarito: D

  • Questo 40(ESAF/MPOG/APO/2008) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes

    Oramentrias e a Lei do Oramento Anual so componentes bsicos do

    planejamento governamental. Identifique a nica opo incorreta no que

    diz respeito ao planejamento governamental.

    a) O planejamento governamental estratgico tem como documento bsico

    o Plano Plurianual.

    b) A Lei Oramentria Anual compreende o oramento fiscal e, ainda, o

    oramento das autoridades monetrias e das empresas financeiras de

    economia mista.

    c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei

    de Diretrizes Oramentrias e a Lei do Oramento.

    d) A Lei de Diretrizes Oramentrias compreende o conjunto de metas e

    prioridades da Administrao Pblica Federal, incluindo as despesas de

    capital para o exerccio financeiro subseqente.

    e) A Lei Oramentria Anual (LOA) o oramento propriamente dito e

    possui a denominao de LOA por ser a consignada pela Constituio

    Federal.

    Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli168Gabarito: B

  • Questo 41(CGU/2008/rea geral) Das afirmaes a seguir relacionadas com a Lei

    Oramentria Anual - LOA, assinale a que no se enquadra nas regras

    estabelecidas na legislao federal.

    a) A elaborao da Proposta de Lei Oramentria Anual uma prerrogativa do

    Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

    b) As emendas ao Projeto de Lei Oramentria no podem acarretar aumento

    na despesa total do oramento, a menos que sejam identificados erros ou

    omisses nas receitas, devidamente comprovados.

    c) Os recursos para emendas parlamentares no podem ter como fonte o

    cancelamento de despesas com pessoal, benefcios previdencirios, juros,

    transferncias constitucionais e amortizao de dvida.

    d) Todas as empresas em que a Unio