MARINHA

ORDEM DA ARMADA

1.ª SÉRIE

OA1 N.º 4 - 25 de janeiro de 2017

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada determina e manda publicar o seguinte:

Directivas, Normas, Instruções e Avisos 1

Louvores, Condecorações e Prémios 2

Exonerações e Nomeações 3

Mudanças de Situação 4

Promoções e Graduações de Oficiais 5

Legislação 10

Outros Actos Internos 11

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Diretivas, Normas, Instruções e Avisos

Avisos:

------- Unidades Auxiliares da Marinha:

EFETIVO DE UNIDADES AUXILIARES DA MARINHA - 2016

Conforme estipulado pelas Instruções para o Aumento ao Efetivo, Desarmamento,

Abate e Alienação de Meios Navais e de Outro Material de Guerra (ILA 6), publica-se em

anexo, a relação do efetivo das Unidades Auxiliares da Marinha (UAM) referido a 31 de

dezembro de 2016:

ANEXO

EFETIVO DE UNIDADES AUXILIARES DA MARINHA (UAM) - 2016

__________________ Transcrição completa em suporte digital. (VER)

http://www.marinha.pt/conteudos_externos/OrdensBD/OA1/Ficheiros/2017/04_UAM_2016.PDF

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Louvores, Condecorações e Prémios

Condecorações:

Medalha Militar da Cruz Naval – 1.ª Classe

------- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 19 de janeiro de

2017:

DESPACHO DE CONCESSÃO DA MEDALHA MILITAR DA CRUZ NAVAL DE 1.ª CLASSE.

O Senhor GENUÍNO ALEXANDRE GOULART MADRUGA é um conhecido marinheiro

açoriano, que se tem notabilizado pela sua entrega às coisas náuticas, tanto no campo

profissional, como na vertente de aventura. Assim o comprovam as duas viagens de

circum-navegação, como navegador solitário, que efetuou num veleiro de apenas onze

metros e onde se tornou o primeiro português a cruzar o Cabo Horn, em solitário e à vela,

do Atlântico para o Pacífico. Homem do Mar, transportou a portugalidade pelos cinco

continentes e pelos sete mares que navegou, na senda trilhada pelos ancestrais

navegadores lusos.

Mestre pescador de profissão, sempre demonstrou o seu espírito sagaz e marinheiro,

inconformado por natureza. Concomitantemente desempenhou relevantes funções sociais e

cívicas na Horta, cidade onde quase sempre viveu desde criança, em prol de quem partilha

o mar e dele retira o seu sustento.

Homem culto, autêntico embaixador dos Açores e de Portugal por todo o mundo,

GENUÍNO MADRUGA tem sido muito mais que um navegador aventureiro e arrojado,

constituindo-se como um símbolo vivo da maritimidade nacional que importa enaltecer. A

sua vivência filosófica e sociológica é refletida num pensamento crítico e reflexivo,

predispondo uma atitude moral sobre o Mar que é comungada pela Marinha.

As palestras de divulgação que tem efetuado no meio naval, tal como a apresentação

do seu livro “O mundo que eu vi” no Pavilhão das Galeotas, são demonstrativas do seu

sentir marinheiro e de vontade de partilha com as gentes do mar, reforçando assim, na

prática, o tronco comum de valores que reparte com a Marinha.

Assim, é-me muito gratificante, e de inteira justiça, dar público testemunho louvar o

pelas relevantes qualidades demonstradas pelo Senhor GENUÍNO ALEXANDRE GOULART

MADRUGA, especialmente aquelas que permitiram uma melhor interação com a Marinha, o

que contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da

Marinha na Região Autónoma dos Açores, circunstâncias estas que me levam, nos termos

da Lei, a conceder-lhe a Medalha Militar da Cruz Naval de 1.ª Classe.

3

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3

Exonerações e Nomeações

------- Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 24 de janeiro

de 2017:

NOMEAÇÃO DO CHEFE DA BRIGADA HIDROGRÁFICA N.º 1.

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada nomear o 23990 Capitão-de-fragata da

classe de Marinha RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA para o cargo de Chefe da Brigada

Hidrográfica N.º 1, em substituição do 24390 Capitão-de-fragata da classe de Marinha JOÃO

PAULO DELGADO VICENTE que fica exonerado do referido cargo pelo presente despacho na

data em que o oficial agora nomeado assuma funções.

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4

Mudanças de Situação

------- Despacho n.º 967/2017:

PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA DE OFICIAIS.

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada ao abrigo da alínea a) do n.º 1

do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), passar à situação de

reserva, na data indicada, o seguinte militar:

10289 CMG FN José Mário Ribeiro da Silva dos Santos Miranda 08-11-2016

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo

9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, em conjugação com a alínea b), do n.º 1 do

artigo 152.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, passar à

situação de reserva, nas datas indicadas, os seguintes militares:

21180 CMG M António José Dionísio Varela 01-11-2016

21284 CMG M Eduardo Jorge Malaquias Domingues 30-11-2016

22185 CFR M Álvaro António Milho Semedo 01-11-2016

23085 CFR EN-MEC Carlos Alberto Dias Ferreira 04-11-2016

501785 CFR EN-AEL João Manuel Fiúza Vicente 30-11-2016

851388 1TEN STMEC Paulo Jorge Gomes Lopes 30-11-2016

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada ao abrigo da alínea c) do n.º 1

do artigo 153.º do EMFAR, passar à situação de reserva, na data indicada, o seguinte

militar:

22180 CMG AN Nuno Manuel Nunes Neves Agostinho 30-11-2016

11-01-2017. — O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Silva Ribeiro,

Almirante.

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2017, pelo Ministério da Defesa Nacional - Marinha).

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Promoções e Graduações de Oficiais

------- Despacho n.º 966/2017:

PROMOVE AO POSTO IMEDIATO OS SEGUINTES OFICIAIS.

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1

do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º

90/2015, de 29 de maio), após despacho conjunto n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, do

Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República,

2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2016, promover ao posto imediato os seguintes

oficiais:

Por escolha ao posto de capitão-de-mar-e-guerra, em conformidade com o previsto na

alínea a) do artigo 198.º do mesmo estatuto, o seguinte capitão-de-fragata da classe de

Marinha:

23486 Leonel Pereira Manteigas

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 22 de

novembro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a

alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele

estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da promoção ao

posto imediato do 20881 capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Aníbal Júlio

Maurício Soares Ribeiro. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 23786 capitão-de-mar-e-guerra da classe

de Marinha José Luís Guerreiro Cardoso e à direita do 23986 capitão-de-mar-e-guerra da

classe de Marinha Fernando José Abrantes Horta.

21785 Pedro José Xavier Matos da Encarnação Gomes

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 31 de

dezembro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a

alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele

estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à

situação de reserva do 22480 capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João José Maia

Martins. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu

posto e classe à esquerda do 21486 capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha

Fernando Carlos da Rocha Pacheco e à direita do 23386 capitão-de-mar-e-guerra da classe

de Marinha Carlos Manuel Baião Monteiro.

23586 Rui Miguel Marcelo Correia

24985 Ricardo Freitas Braz

(no quadro) que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 31 de

dezembro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a

alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele

estatuto, em consequência das vacaturas ocorridas nessa data, resultantes das passagens à

situação de reserva do 21279 capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha António

Manuel Gonçalves Martins Coelho da Palma e do 21379 capitão-de-mar-e-guerra da classe

de Marinha Paulo José de Almeida Borges Gaspar. Estes oficiais, uma vez promovidos e tal

como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe à

esquerda do 23386 capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Carlos Manuel Baião

Monteiro.

Por escolha ao posto de capitão-de-fragata, em conformidade com o previsto na alínea

b) do artigo 198.º do mesmo estatuto, os seguintes capitães-tenentes:

6

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6

Da classe de Marinha:

27489 Pedro Gabriel de Seixas Dias da Silva Barata

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 1 de janeiro

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b)

do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da promoção ao posto imediato

do 24585 capitão-de-fragata da classe de Marinha Nuno Filipe Cortes Lopes. Este oficial,

uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à

esquerda do 20690 capitão-de-fragata da classe de Marinha Hugo Miguel Baptista Cabral e

à direita do 22190 capitão-de-fragata da classe de Marinha António Mateus Anjinho

Mourinha.

23790 António Fernando de Almeida Marques

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 29 de agosto

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b)

do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à situação de adido

ao quadro do 22989 capitão-de-fragata da classe de Marinha Luís Miguel Escudeiro da Costa

Cabral. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu

posto e classe à esquerda do 25690 capitão-de-fragata da classe de Marinha Vítor Jorge da

Conceição Dias e à direita do 24289 capitão-de-fragata da classe de Marinha João José

Laranjeira de Brito Afonso.

20291 Francisco Moisés Soares Calisto de Almeida

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 29 de

setembro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a

alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele

estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da promoção ao

posto imediato do 26284 capitão-de-fragata da classe de Marinha João Paulo Pena

Rodrigues Rato. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 27189 capitão-de-fragata da classe de

Marinha José Manuel Varela Mendes e à direita do 21491 capitão-de-fragata da classe de

Marinha Paulo Alexandre Costa Ramos.

Da classe do Serviço Especial:

165177 Francisco Gaspar Dinis Pires

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 16 de maio

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b)

do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à situação de

reserva do 72082 capitão-de-fragata da classe do Serviço Especial Rui Martins Gonçalves.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e

classe à esquerda do 772383 capitão-de-fragata da classe do Serviço Especial Paulo

Fernandes Rodrigues Palma e à direita do 76284 capitão-de-fragata da classe do Serviço

Especial Virgílio Manuel de Oliveira Mesquita Chim.

Por escolha ao posto de capitão-tenente, em conformidade com o previsto na alínea c)

do artigo 198.º do mesmo estatuto, os seguintes primeiros-tenentes:

Da classe de Marinha:

24698 Pedro Miguel Costa Caetano

7

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7

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 1 de outubro

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do

artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida em 19 de setembro de 2016, resultante da passagem à

situação de adido ao quadro do 24790 capitão-tenente da classe de Marinha Luís Filipe da

Conceição Duarte. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9317496 capitão-tenente da classe de

Marinha João Carlos Filipe de Almeida.

Da classe de Médicos Navais:

7100604 Rita Catarina Moacho Magalhães

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 14 de janeiro

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do

artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida em 12 de outubro de 2015, resultante do abate ao

quadro permanente do 7100300 capitão-tenente da classe de Médicos Navais Luis Miguel

Vieira de Oliveira Rocha. Esta oficial, uma vez promovida, deverá ser colocada na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda da 7100703 capitão-tenente da classe de

Médicos Navais Cristina Maria Esteves Milho.

7100704 Hélder Duarte e Silva

(no quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 29 de

fevereiro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a

alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele

estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante do abate ao quadro

permanente do 7100102 capitão-tenente da classe de Médicos Navais David Joffe de

Figueiredo Pereira Botelho. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocada na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda da 7100604 capitão-tenente da classe de

Médicos Navais Rita Catarina Moacho Magalhães.

Da classe do Serviço Técnico:

213886 Jaquelino Manuel Rodrigues Barroso

(adido ao quadro) que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas,

respetivamente nos artigos 58.º e 207.º do mencionado estatuto, a contar de 1 de janeiro

de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b)

do n.º 1 do artigo 176.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 72.º, ambos daquele estatuto, em

consequência da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à situação de adido

ao quadro do 406286 capitão-tenente da classe do Serviço Técnico Francisco Manuel da

Silva Ramos Correia. Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de

antiguidade do seu posto e classe à esquerda da 9102993 capitão-tenente da classe do

Serviço Técnico Estela do Carmo Fortunato Magalhães Parreira.

As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 241/2015

de 15 de outubro, são realizadas de acordo com a fundamentação constante nas alíneas c)

a e) e na alínea k) do n.º 1 do Anexo A, do Memorando n.º 4/CCEM/2016, de 7 de junho,

do Conselho de Chefes de Estado-Maior e destinam-se a prover necessidades

imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias de

acordo com o artigo 205.º do EMFAR, atribuíveis ao posto e classe da presente vacatura.

As promoções produzem efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do

presente despacho, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, ficando

colocados na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo

8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

31-12-2016. — O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Silva Ribeiro,

almirante.

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2017, pelo Ministério da Defesa Nacional - Marinha).

8

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8

Estado-Maior da Armada, em 25 de janeiro de 2017

O SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Mário José Simões Marques

CALM

9

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ÍNDICE DOS ANEXOS

ANEXO A - Legislação Diversa (Sumário). Página_10

ANEXO B - Despacho n.º 968/2017: Despacho de subdelegação de competências do Chefe do Gabinetedo Chefe do Estado-Maior da Armada no Diretor da Messe de Cascais. Página_11

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1010

Legislação

Legislação Diversa (Sumário)

------- Jornal Oficial da União Europeia, L 19/PT, de 25 de janeiro de 2017:

RETIFICAÇÃO DA DECISÃO (PESC) 2016/2314 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2016

Que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia

na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 345 de

20.12.2016).

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1116

Outros Atos Internos

PAA 49 - V

------- Despacho n.º 968/2017:

DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO GABINETE DO

CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA NO DIRETOR DA MESSE DE CASCAIS.

1 — No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alínea

a) do n.º 1 do Despacho n.º 776/2017, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República,

2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos

Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos termos do

disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor da Messe de Cascais,

Capitão-tenente de Administração Naval Luís Miguel Belém Rocha:

a) Competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços

até ao limite de 10 000,00 €, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1 do artigo 17.º

do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) Competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais a realizar pela Messe

de Cascais, proceder à realização dos seguintes atos:

i) Aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

ii) Designação do júri do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º, do CCP;

iii) Decisão de adjudicação e notificação da mesma aos concorrentes, nos termos do

n.º 1 do artigo 98.º do CCP;

iv) Efetivação da notificação da aprovação da minuta do contrato, nos termos do artigo

100.º do CCP;

v) Outorga do contrato em representação do Estado Português, nos termos do artigo

106.º do CCP;

vi) Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções

contratuais e resolver o contrato sendo caso disso, nos termos do artigo 109.º do CCP

conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP.

2 — Esta delegação de competências produz efeitos a partir de 13 de dezembro de

2016, ficando assim ratificados, todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da Messe

de Cascais que se incluam no âmbito da mesma.

16-01-2017. — O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, João Luís

Rodrigues Dores Aresta, Contra-Almirante.

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2017, pelo Ministério da Defesa Nacional - Marinha).