Organização do MPE-RJ.pdf

LegislaLegislao Orgnica doo Orgnica doMinistMinistrio Prio Pblicoblicodo Rio de Janeiro do Rio de Janeiro

esquematizadaesquematizadapara concurso ppara concurso pblicoblico

por Claudete por Claudete PessaPessa

Estrutura do MINISTRIO PBLICO

DA UNIO DOS ESTADOSJUNTO AOS

TRIBUNAIS DE CONTAS

RAMOS DO MINISTRIO PBLICO DA UNIO:(CRFB, 128, I; LC 75/93, art. 24)

MPFederal MPTrabalho MPMilitar MPDFT

Legislao Orgnica do Ministrio Pblico RJ Claudete Pessa

Conceito ConstitucionalMINISTRIO PBLICO

(CRFB, 127; art. 1 da Lei 8625/93;art. 1 e 34, LC 106/03)

* instituio permanente;

* essencial funo

jurisdicional do Estado;

* para defesa da ordem jurdica; do regime democrtico; dos

interesses sociais e individuais indisponveis.


PRINCPIOS INSTITUCIONAIS(CRFB, 127, 1; art. 1, p. nico da Lei 8625/93; art. 1, p.

nico da LC 106/03)

Unidadea atuao

institucional e no pessoal.

Indivisibilidadeum membro podersubstituir o outro

decorre da Unidade observada a

atribuio legal.

Independncia Funcional

a atuao institucional do membro somente serlimitada pela lei e no

por superiores administrativos.


ORGANIZAO DO MPE-RJ PROF. CLAUDETE PESSA

PROF. CLAUDETE PESSA Pgina 1 ORGANIZAO DO MPE-RJ

www.concursovirtual.com.br

AUTONOMIA DA INSTITUIO(CRFB, 127, 2 e 3; art. 3, Lei 8625/93; art. 2, LC 106/93)

Funcional em face de

outros rgos do Estado.

Administrativa includa a proposio

legislativa para criao e extino de seus cargos e

servios auxiliares.

Financeira o MP elabora sua proposta oramentria;

gerencia e aplica seus recursos; administrando o

emprego das dotaes oramentrias

(CRFB, 127, 3).


Elaborao da proposta oramentria:CF, art. 127, 3 a 6; art. 4. Lei 8625/93;

LC 106/03, art 3.

*rgo mximo administrativocompetente para

exercer o controle, em nvel nacional, da

atuao administrativa e financeira da instituio e o

cumprimento dos deveres funcionais dos

membros.

* COMPOSIO - 14 membros:- PGR que ser seu Presidente (membro nato)- 04 membros do MPU (um de cada carreira

MPF, MPT, MPM e MPDFT).- 03 membros do MP dos Estados- 02 Juzes (um indicado pelo STF e outro, STJ)- 02 Advogados (indicados pelo Cons. Fed. OAB)- 02 Cidados de notvel saber jurdico e

reputao ilibada (um indicado pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado).

9 CONSELHO NACIONAL DO MP (CF, 130-A)

Corregedor Nacional

com atribuies censrias, ser eleito pelo CNMP,

dentre os membros oriundo do MP, vedada a

reconduo (CF, 130-A, 3).

*Aps as indicaes, o Senado aprova e o Presidente da Repblica faz as nomeaes, para mandato de 02 anos, com uma reconduo.

* O Presidente do Cons. Fed. OAB, no membro, mas oficiar junto ao CNMP (CF, 130-A, 4).



Administrao Superior

(art. 5, Lei 8625/93 e art. 4, LC 106/03)

rgos Administrativos

(art. 6, Lei 8625/93 e art. 5, LC 106/03)

rgos de Execuo

(art. 7, Lei 8625/93 e art. 6, LC 106/03)

rgosAuxiliares

(art. 8, Lei 8625/93 e art. 7, LC 106/03)

Procuradoria-Geral de Justia

Procuradorias de Justia

Procurador-Geralde Justia

Centro de ApoioOperacional

Colgio de Procuradores de

JustiaPromotorias de

Justia

Colgio de Procuradores Just

Centros Regionais Apoio Adm./Instit.

Conselho Superior Ministrio Pblico

Comisso de Concursos

Conselho Superior do Ministrio

PblicoProcuradores de

Justia

Centro de Estudos e Aperfeioamento

Funcional

Corregedoria-Geral do Ministrio

Pblico

Promotores de Justia rgos de Apoio

AdministrativoGrupos Especializados de

Atuao Funcional. Estagirios

11 - ORGANIZAO DO MINISTRIO PBLICO DO RIO DE JANEIRO

O dia 05 de outubro ser considerado oDia do Ministrio Pblico do Rio de Janeiro (LC 106/03, art 170).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA(Lei 8625/93, arts. 9 a 11 e 29, LC 106/03, arts. 8 a 15 e 39)

Procurador Geral de Justia:- chefe unipessoal do MP Estadual- presidente do Colgio de Procuradores, bem como seu rgo Especial;- presidente do Conselho Superior do MP Estadual.

Mandato - os integrantes da carreira formaro lista trplice a ser enviada ao Governador(a), que escolher um e o nomearpara mandato de 02 anos, com uma reconduo. O PGJ serdestitudo por maioria absoluta do Poder Legislativo (CF, 128, 3; art. 9, Lei 8625/93; art. 8, LC 106/03).

Competncia: Lei 8625/93, art. 10; LC 106/03, art. 11.Como rgo de execuo: LC 106/03, art. 39





COLGIO DE PROCURADORES DE JUSTIA(Lei 8625/93, art. 12; LC 106/03, arts. 16 e 17 e 40)

Natureza e composio: rgo de Administrao Superior e de Execuo - integrado por todos os Procuradores de Justia em exerccio e presidido pelo PGJ.

A Lei 8625/93 determina que, para exercer as atribuies do Colgio de Procuradores de Justia com nmero superior a 40 Procuradores de Justia, poder ser constitudo rgo Especial, cuja composio e nmero de integrantes a Lei Orgnica fixar.


RGO ESPECIAL DO COLGIO DE PROCURADORES DE JUSTIA:

(Lei 8625/93, art. 13; LC 106/03, art. 18)

01 Procurador-Geral de Justia Presidente do rgo Especial.

01 Corregedor-Geral do Ministrio Pblico10 Procuradores de Justia mais antigos na classe. 10 Procuradores de Justia eleitos pelo Colgio de

Procuradores. Estes tero mandato de 02 anos, admitida a reeleio.

22 TOTAL

COMPOSIO


CONSELHO SUPERIOR DO MPRJ(Lei 8625/93, arts. 14, 15, 30; LC 106, art. 20 e 41)

Natureza e composio: rgo da Administrao Superior e de Execuo - ter10 membros, sendo 08 eleitos e 02 natos (o PGJ, que o preside e o Corregedor-Geral).


01 Procurador-Geral de Justia Presidente do CSMP.

01 Corregedor-Geral do Ministrio Pblico04 Procuradores de Justia eleitos pelo

Colgio de Procuradores de Justia.04 Procuradores de Justia eleitos pelos

Promotores de Justia.10 TOTAL

CORREGEDORIA-GERAL DO MP

(Lei 8625/93, art. 18; LC 106, art. 26)

Natureza: rgo orientador e fiscalizador das atividades

funcionais e da conduta dos membros do MP.

CORREGEDOR-GERAL

Eleito pelo Colgio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justia, para mandato de 02 anos, com uma reconduo, observado o mesmo procedimento.

membro nato do Colgio de Procuradores de Justia e do Conselho Superior do Ministrio Pblico.

Assessorado por 02 Procuradores de Justia, que exercero as funes de Subcorregedor-Geral, e por, no mnimo 04 Promotores de Justia vitalcios, por ele indicados e designados pelo PGJ.





PROCURADORIAS DE JUSTIA(Lei 8625/93, art. 22; LC 106/03, arts. 27 a 30)

Natureza e composio: rgos de administrao, integrados por cargos de

Procurador de Justia e servios auxiliares necessrios ao desempenho de

suas funes.


PROMOTORIAS DE JUSTIA(Lei 8625/93, art. 23 e 24; LC 106/03, arts. 31 a 33)

Natureza e composio: so rgos de administrao, compostos de pelo menos 01 cargo de Promotor de Justia e servios auxiliares necessrios ao desempenho de suas funes.

PROCURADORES DE JUSTIA(Lei 8625/93, art. 31; LC 106/03, art. 42)

Atuao: exercem as atribuies do MP junto ao Tribunal de Justia e

ao Tribunal de Contas do Estado, desde que no cometidas ao PGJ.


PROMOTORESDE JUSTIA

(Lei 8625/93, art. 32; LC 106/03, art. 43)

Funes institucionais: CF, art 129, Lei 8625/93, arts. 27; LC 106, art. 43.

GRUPOS ESPECIALIZADOS DE ATUAO FUNCIONAL(LC 106/03, art. 6, VI e

pargrafo nico).

rgos de execuo providos por tempo certo e disciplinados em resoluo do PGJ, aprovada pelo rgo Especial do Colgio

de Procuradores de Justia.


Promotores de Justia SubstitutosLC 106/03, art. 53

Promotores de JustiaLC 106/03, art. 53 e 54Procuradores de Justia

LC 106/03, art. 52


ESTATUTO DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO




GARANTIAS e PRERROGATIVAS dos MEMBROS do MPRJ(CF, 129, 5, I; Lei 8.625/93, art. 38; LC 106/03, art. 79)

Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsdios

- aps 02 anos de efetivo exerccio

estgio confirmatrio.

- salvo por interesse pblico, com remoo compulsria aprovada pela maioria absoluta do rgo colegiado

competente (CNMP e Conselho Superior do MPRJ, com recurso ao

rgo Especial do Colgio de Procuradores do MPRJ - CF, 130-A, 2, III e arts. 22, V e 19, VI, a, 79,

II da LC 106/03).

(art. 79, III, LC 106/03)

- no exime a incidncia de contribuies

previdencirias e imposto de renda (CF, 150, II e 153, III,

2, I).

A ao civil ser proposta pelo PGJ, perante o TJ/RJ, aps autorizao do

rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, por maioria simples.

DemissoLC 106, art. 134

membro/MP vitalcio, membro/MP no vitalcio

mediante ao civil prpria via processo administrativo

a) prtica de crime incompatvel com o exerccio do cargo, aps deciso judicial condenatria transitada em julgado;b) exerccio da advocacia;c) abandono do cargo por prazo superior a 30 dias corridos;d) prtica de improbidade administrativa;

nas mesmas hipteses ao lado e ainda no

caso de falta grave, incompatvel com o exerccio do cargo.

Prescrio (LC 106, art. 137 e 138)Extinguir-se-, por prescrio, a punibilidade

administrativa da falta em:

02 anos 03 anos 05 anosadvertncia ou

censurasuspenso disponibilidade, a demisso ou a

cassao de aposentadoria.


PROCESSO DISCIPLINAR(LC 106, art. 139 a 155)

A apurao das infraes disciplinares serfeita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral, assegurada ampla defesa e contraditrio, observado o sigilo, salvo se o indiciado a ele renunciar.

PAD Ordinrio PAD Sumrioquando cabveis penas de suspenso,

demisso ou cassao da aposentadoria ou da disponibilidade.

nos casos de faltas apenadas com advertncia ou censura.

Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas da legislao processual penal e civil.

Independe de processo disciplinar a propositura da ao civil para perda do cargo, na hiptese de condenao irrecorrvel pela prtica de crime incompatvel com o exerccio do cargo.





Estatuto dos Servidores Estatuto dos Servidores Civis do Rio de JaneiroCivis do Rio de Janeiro

porpor Claudete Claudete PessaPessa

CONCURSO PBLICO(CF, 37, II)

Prazo de validade: at 02 anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo, contados da publicao da classificao geral (Reg, 8, IV).

CARGO PBLICO EMPREGO PBLICO

VITALCIOEFETIVO, singular

ou de carreira.

ExceExceo ao concurso:o ao concurso:Cargo em ComissoCargo em Comisso

Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro - Professora Claudete Pessa

NOMEAO - Reg, 38

Cargo Vitalcio Cargo Efetivo Cargo Comissionado

Em regra, aps concurso pblico.

Aps concurso de provas ou provas

e ttulos.

Nomeao livre vnculo

precrio.

Cargo Efetivo Singular

Cargo Efetivo de Carreira

Far-se- a nomeao na classe inicial.


INVESTIDURA

EXERCCIO POSSE

CARGO EFETIVO CARGO EM COMISSO

Eventual posse ser apenas momento solene, posto que a investidura ocorre com o exerccio, nos casos de nomeao, reintegrao e aproveitamento (Est, 8).

A investidura se d com a posse, que dever ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicao do ato de nomeao (Est, 10).


PROFESSORA CLAUDETE PESSOA ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ

ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ Pgina 1 PROFESSORA CLAUDETE PESSOA


REINTEGRAO e RECONDUOConstituio Federal

(CF, 41, 2)Estatuto Estadual

(Est, 5; Reg, 40 a 44)

Invalidada por sentena judicial a

demisso do servidor estvel, ser ele

reintegrado.

Invalidada por deciso judicial ou administrativa a demisso ou exonerao ex officio, ser o servidor, aps inspeo mdica, reintegrado:a) no cargo anteriormente ocupado;b) se o cargo foi alterado, no cargo resultante da alterao;c) se o cargo foi extinto, noutro de vencimento equivalente.

O eventual OCUPANTE da vaga, se estvel, ser:1- reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao,2- aproveitado em outro cargo ou3- posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.

O eventual OCUPANTE:

Estvel No estvelobrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessria a sua

criao, como excedente ou no.

a) se exercia outro cargo e este estiver vago, a ele ou a outro vago da mesma classe ser reconduzido.b) se no exercia outro cargo, ser exonerado de plano.

APROVEITAMENTO(Est, 6; Reg, 45 a 48)

CONCEITO DESEMPATE INVESTIDURA

Retorno ao servio pblico estadual do

servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e

vencimento compatvel com o do

anteriormente ocupado.

1 - maior tempo de

disponibilidade;2 - maior tempo

de servio pblico estadual.

Prazo: 30 dias para iniciar o exerccio, sob

pena de tornar sem efeito o aproveitamento

e cassao da disponibilidade.

Condicionada a prova de sanidade. Se incapaz,

ser aposentado.


READAPTAO(Est, 7; Reg, 49 a 51)

- para servidor estvel;- ex officio ou a pedido;- motivo de sade ou incapacidade fsica, atestado por junta mdica.

PROVISRIA DEFINITIVAReduo ou cometimento de

encargos diversos no cargo de que for ocupante.

quando o funcionrio provido em outro cargo, no acarretando

descenso, nem elevao de vencimento.


DIREITOS E VANTAGENS

ESTABILIDADE (CF, 41 e Reg, 87 a 89)

o direito que adquire o servidor, ocupante de cargo efetivo, de no perder o cargo seno em virtude de:

1- sentena judicial transitada em julgado;2- processo administrativo disciplinar;3- procedimento de avaliao peridica de desempenho;4- reduo de despesas com o funcionalismo pblico (CF, 169, 4).

Requisitos:- 03 anos de efetivo exerccio;- avaliao especial de desempenho.





FRIAS Est, 18; Reg, 90 a 96REQUISITO Admitidas somente depois do primeiro ano de efetivo

exerccio.

PERODO Regra: 30 dias consecutivos por ano;Exceo: 20 dias por semestre, no parcelveis nem

acumulveis, para operadores de Raio X ou substncias radioativas.

ESCALA Elaboradas pelas chefias imediatas, no interesse do servio. No podendo iniciar em um exerccio (ano) e terminar no seguinte.

COLETIVAS Vedao, salvo no magistrio.

ACUMULAO eINTERRUPO

necessidade do servio.

O impedimento no ser presumido, somente podendo acumular at o mximo de 02 perodos; o chefe imediato comunicar o fato ao rgo de pessoal. No caso de interrupo de frias, se o perodo restante no se ajustar a 10 ou 15 dias, o prazo ser contado para efeito da acumulao.

PARCELAMENTO 03 perodos de 10 dias ou 02 perodos de 15 dias.

Licena para tratamento de sadeReg, 110 a 116

Concesso Prazo Remunerao

-a pedido ou ex officio,inclusive por acidente em servio ou molstia profissional.

24 meses, salvo se o servidor for considerado recupervel, caso em que poder ultrapassar este prazo.

Integral


LICENAS Est, 19; Reg, 97ss.

Licena por motivo de doena em pessoa da famlia Reg, 117 a119

Concesso Prazo Remunerao

Comprovada a indispensvel assistncia

pessoal do servidor ao doente e que no possa

ser prestada concomitante ao

exerccio do cargo.

24 meses - aps 12 meses no serconsiderada como efetivo exerccio

Reg, 79, IX, a contrrio senso.

Os 12 primeiros meses com

vencimentos e vantagens integrais e os demais meses com 2/3 dos vencimentos e

vantagens.


Licena para repouso gestanteEst, 19, III e 9; Reg, 120 a 122

Concesso Prazo: 06 meses Remunerao

A partir do oitavo ms gestacional.

prorrogvel no aleitamento por, no mnimo 30 dias e no

mximo 90 dias.Integral





Licena para acompanhar o cnjugeEst, 19, V e Reg, 125 a 128

Concesso Prazo RemuneraoCnjuge eleito para o Congresso

Nacional ou enviado, ex officio, para servir noutro ponto do territrio se militar, servidor civil ou empregado em empresa estatal ou particular.

Sem limitao legal de prazo, mas

o pedido deverser renovado de 02

em 02 anos.

SemRemunerao


Licena-prmioReg, 129 a 137

Concesso Prazo RemuneraoDireito adquirido aps 05 anos de efetivo exerccio

prestado diretamente ao Estado ou suas

autarquias,.

03 meses, podendo ser parcelado em

perodos de 01 e 02 meses,

observando-se neste caso um

intervalo mnimo obrigatrio de

01 ano entre um perodo e outro.

Integral do cargo efetivo.


Eleio

Antes da eleio: AFASTAMENTO - Reg, 74, IV

Aps a eleio: LICENAReg, 138 a 141

Entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleio.

Pelo tempo que durar o mandato, a partir da diplomao pela

Justia Eleitoral, se eleito ou, a partir da posse, se exercer

mandato executivo por nomeao.

Conta como efetivo exerccio. Conta como efetivo exerccio, salvo para promoo por merecimento (CF, 38).Remunerao integral

Reg, 79, XX c/c 144, a contrario senso. Remunerao

Regra: licena sem remunerao.Prefeito,

Vice-prefeito ou mandato executivo municipal por

nomeao: se afastar do cargo efetivo e poder optar

pela remunerao.

Vereador: havendo compatibilidade de horrios,

acumula; no havendo compatibilidade se afastar do cargo efetivo e poder optar pela remunerao (CF, 38).


VANTAGENSEst, 24 e Reg, 149ss.

Adicional por Tempo de Servio

Gratificaes Indenizao de Transporte

Ajuda De Custo Dirias

Considerados o tempo de servio pblico civil federal, estadual ou municipal na Administrao Direta ou Indireta e o tempo de servio militar (Est, 29, 1).





INATIVIDADE DO SERVIDOR

DISPONIBILIDADEEst, 25 e 29; Reg, 80, 212 e 213

APOSENTADORIAEst, 29; Reg, 80, 217 e 218

Extinto o cargo ou declarado desnecessrio.

Finalizada pelo aproveitamento.

O servidor invlido para o servio, que no puder ser readaptado, ser

aposentado.

Proventos proporcionais ao tempo de servio.

Proventos determinados pelo tempo de contribuio.


Aposentadoria regras gerais (CF, art. 40)Compulsria Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais.

Por invalidez Regra: Proventos proporcionais.

Excees:Proventos integrais, se a aposentadoria for decorrente de:- acidente em servio;- molstia profissional;- doena grave, contagiosa, ou incurvel, na forma da lei.

VoluntriaRequisitos

gerais:10 anos de

servio pblico e 05

anos no cargo em que se

dar a aposentadoria

Requisitos especficos:

1- por tempo de contribuio(proventos integrais)

Obs: requisitos reduzidos em 05 anos para o professor que comprove exclusiva funo de magistrio no ensino infantil, fundamental e mdio.

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuio

Mulher: 55 anos de idade e30 anos de contribuio

2- por idade (proventos proporcionais):

Homem: 65 anos de idade

Mulher: 60 anos de idade

Aposentadoria Especial Trata-se de exceo a ser regulamentada por lei complementar, para os: I portadores de deficincia; II que exeram atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica (CF, art. 40, 4).

Regime Prprio do Servidor(CF, art. 40)

Carter contributivo e solidrio

Unidade Gestora Estadual: RIOPREVIDNCIAFundo nico de Previdncia Social do Estado

do Rio de Janeiro;

Finalidade: arrecadar, assegurar e administrar

recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos

benefcios.

Atribuies (Lei 5260/08):- arrecadao de contribuies;- administrao de recursos;- gerenciamento de folha de pagamento.

ESAJ-Servidora instrutora: CLAUDETE PESSA - [email protected]

Benefcios(Lei 5260/08, art. 7)

aos Segurados aos Dependentes

Aposentadoria voluntria:

1 - por idade (proporcional); a) penso por morte;

b) auxlio-recluso.

2 - por tempo de contribuio;

aposentadoria compulsria por idade;

aposentadoria por invalidez permanente;






DEPENDENTES(Lei 5260/08, art. 14):

I - o cnjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos no emancipados, de qualquer condio, menores de 21 (vinte e um) anos ou at 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitrios, ou maiores, se invlidos ou interditados;

A penso por morte de segurado corresponder ao valor da totalidade das parcelas estipendiais do segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuio previdenciria, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado data do bito, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social (CF, art. 201), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite

II - os pais;

III - os irmos, de qualquer condio, menores de 21 (vinte e um) anos, ou invlidos.

Verificada a acumulao proibida (PAD) e constatada (Est, 37 e Reg, 282):

Acumulao proibida com boa-f

Acumulao proibida com m-f

Servidor optarpor um dos cargos, sem obrigao de

restituir.

Perder os cargos e restituir o que gerou a acumulao.


RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

DeveresEst, 39; Reg, 285

ProibiesEst, 40; Reg, 286

Sano administrativa:Boa-f: Repreenso (Est, 49 e Reg, 295).

M-f: Suspenso (Reg, 295, p. nico).

Sano administrativa: Suspenso ou demisso. Esta

ltima ser aplicada, se a infrao for considerada grave e

provada a m-f (Est, 50, II e 52, I; Reg, 296, II e 298, I).


PRESCRIO da ao disciplinar(Est, 57; Reg, 303)

em 05 anos em 02 anos

Falta sujeita s penas de demisso; destituio de funo e

cassao da aposentadoria, jubilao ou disponibilidade.

Falta sujeita s penas de advertncia, repreenso, multa ou

suspenso;




6.6 - APURAO SUMRIA DE IRREGULARIDADE (SINDICNCIA)Est, 61 a 63; Reg, 311 a 319

Prazo 30 dias, prorrogvel uma vez por at 08 dias em caso de fora maior.

Resultados(Reg, 319)

1 Arquivamento;2 PAD, evidenciada falta punvel com pena superior a 30 dias

de suspenso.3 - Configurada irregularidade e identificado o autor, aplicar-

se- pena disciplinar cabvel (advertncia, repreenso e suspenso at 30 dias).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ouINQURITO ADMINISTRATIVO - Est, 64 a 76; Reg, 320 a 342

OBRIGATORIEDADE para aplicao das penas de suspenso acima de 30 dias, destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria, jubilao ou disponibilidade (Reg, 320). A sindicncia prvia dispensvel e serconduzido por uma das Comisses Permanentes de Inqurito Administrativo -CPIA.

PRAZO DE CONCLUSO

90 dias - contados da data em que os autos chegarem Comisso, prorrogveis sucessivamente por perodos de 30 dias, at o mximo de 03, em caso de fora maior (Reg, 324).


PAD por ABANDONO DE CARGOEst, 75; Reg, 339 a 341

Caracterizao Ausncia, sem justa causa, por 10 dias consecutivos (Reg, 298, 1).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESPECIAL:PRAZO: 60 dias, da chegada dos autos Comisso, prorrogveis por 02 perodos de 30 dias, em caso de fora maior (Est, 68, 3). Dispensa sindicncia por expressa determinao estatutria (Est, 61).

Observar, no que couber, as disposies do Processo

Administrativo Disciplinar comum (Reg, 341).


REVISO DO PROCESSO DISCIPLINAR Est, 77 a 82; Reg, 343 a 349

CABIMENTO

Poder ser requerida a reviso do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda no conhecidos, comprobatrios da inocncia do funcionrio punido.

LEGITIMADOSTratando-se de funcionrio falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a reviso poder ser solicitada por qualquer pessoa.





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