AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIFEDERAL N 11.516/07. CRIAO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE MBITO NACIONAL. VIOLAO DO ART. 62, CAPUT E 9, DA CONSTITUIO. NO EMISSO DE PARECER PELA COMISSO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5, CAPUT,E 6, CAPUT E PARGRAFOS 1 E 2, DA RESOLUO N 1 DE 2002 DOCONGRESSO NACIONAL. MODULAO DOS EFEITOSTEMPORAIS DA NULIDADE (ART. 27 DA LEI 9.868/99). AO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalizao e profuso das vias de participao dos cidados nos provimentos estatais, por isso que de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de entidade de classe de mbito nacional previsto no art. 103, IX, da CRFB.2. A participao da sociedade civil organizada nos processos decontrole abstrato de constitucionalidade deve ser estimulada, como consectrio de uma sociedade aberta dos intrpretes da Constituio, na percepo doutrinria de Peter Hberle, merc de o incremento do rol dos legitimados fiscalizao abstrata das leis indicar esse novel sentimento constitucional.3. In casu, a entidade proponente da ao sub judice possuir ampla gama de associados, distribudos por todo o territrio nacional, e que representam a integralidade da categoria interessada, qual seja, a dos servidores pblicos federais dos rgos de proteo ao meio ambiente.4. As Comisses Mistas e a magnitude das funes das mesmas no processo de converso de Medidas Provisrias decorrem da necessidade, imposta pela Constituio, de assegurar uma reflexo mais detida sobre o ato normativo primrio emanado pelo Executivo, evitando que a apreciao pelo Plenrio seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado representa, em vez de formalidade desimportante, uma garantia de que o Legislativo fiscalize o exerccio atpico da funo legiferante pelo Executivo.5. O art. 6 da Resoluo n 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emisso do parecer por meio de Relator nomeado pela Comisso Mista, diretamente ao Plenrio da Cmara dos Deputados, inconstitucional. A Doutrina do tema assente no sentido de que 'O parecer prvio da Comisso assume condio de instrumento indispensvel para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discusso da matria, uniformidade de votao e celeridade na apreciao das medidas provisrias'. Por essa importncia, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comisso (ou mesmo para substitu-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. Nessa esteira, so questionveis dispositivos da Resoluo 01/2002-CN, na medida em que permitem a votao da medida provisria sem o parecer da Comisso Mista. (...)A possibilidade de atuao apenas do Relator gerou acomodao no Parlamento e ineficcia da Comisso Mista; tornou-se praxe a manifestao singular: 'No modelo atual, em que h vrias Comisses Mistas (uma para cada medidaprovisria editada), a apreciao ocorre, na prtica, diretamente nos Plenrios das Casas do Congresso Nacional. H mais: com o esvaziamento da Comisso Mista, instaura-se um verdadeiro 'imprio' do relator, que detm amplo domnio sobre o texto a ser votado em Plenrio'. Cumpre lembrar que a apreciao pela Comisso exigncia constitucional. Nesses termos, sustenta-se serem inconstitucionais as medidas provisrias convertidas em lei que no foram examinadas pela Comisso Mista, sendo que o pronunciamento do relator no tem o condo de suprir o parecer exigido pelo constituinte. (...) Cabe ao Judicirio afirmar o devido processo legislativo, declarando a inconstitucionalidade dos atos normativos que desrespeitem os trmites de aprovao previstos na Carta. Ao agir desse modo, no se entende haver interveno no Poder Legislativo, pois o Judicirio justamente contribuir para a sade democrtica da comunidade e para a consolidao de um Estado Democrtico de Direito em que as normas so frutos de verdadeira discusso, e no produto de troca entre partidos e poderes. (In:CLVE, Clmerson Merlin. Medidas Provisrias. 3 ed. So Paulo: RT,2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo atuao das comisses permanentes e temporrias. So Paulo: RT, 2008. p. 285)6. A atuao do Judicirio no controle da existncia dos requisitos constitucionais de edio de Medidas Provisrias em hipteses excepcionais, ao contrrio de denotar ingerncia contra majoritria nos mecanismos polticos de dilogo dos outros Poderes, serve manuteno da Democracia e do equilbrio entre os trs baluartes da Repblica. Precedentes (ADI 1910 MC, Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004; ADI 1647, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1998; ADI 2736/DF, rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2010; ADI 1753 MC, Relator Min. SEPLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/1998).7. A segurana jurdica, clusula ptrea constitucional, impe ao Pretrio Excelso valer-se do comando do art. 27 da Lei 9.868/99 para modular os efeitos de sua deciso, evitando que a sanatria de uma situao de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional.8. Deveras, a proteo do meio ambiente, direito fundamental de terceira gerao previsto no art. 225 da Constituio, restaria desatendida caso pudessem ser questionados os atos administrativos praticados por uma autarquia em funcionamento desde 2007. Na mesma esteira, em homenagem ao art. 5, caput , da Constituio, seria temerrio admitir que todas as Leis que derivaram de converso de Medida Provisria e no observaram o disposto no art. 62, 9, da Carta Magna, desde a edio da Emenda n 32 de 2001, devem ser expurgadas com efeitos ex tunc9. A modulao de efeitos possui variadas modalidades, sendo adequada ao caso sub judice a denominada pure prospectivity, tcnica de superao da jurisprudncia em que o novo entendimento se aplica exclusivamente para o futuro, e no quela deciso que originou a superao da antiga tese (BODART, Bruno Vincius Da Rs. Embargos de declarao como meio processual adequado a suscitar a modulao dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade. RePro, vol. 198, p. 389, ago/2011).10. No cabe ao Pretrio Excelso discutir a implementao de polticas pblicas, seja por no dispor do conhecimento necessrio para especificar a engenharia administrativa necessria para o sucesso de um modelo de gesto ambiental, seja por no ser este o espao idealizado pela Constituio para o debate em torno desse tipo de assunto. Inconstitucionalidade material inexistente.11. Ao Direta julgada improcedente, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 5, caput, e 6, caput e pargrafos 1 e 2, da Resoluo n 1 de 2002 do Congresso Nacional, postergados os efeitos da deciso, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para preservar a validade e a eficcia de todas as Medidas Provisrias convertidas em Lei at a presente data, bem como daquelas atualmente em trmite no Legislativo.