Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil...

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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos privativos
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Espcies de processos Processos privativos So processos privativos do registo civil: Art221 Processos comuns Processos especiais
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Espcies de processos Processos privativos Art221 Processos comuns Processos de justificao judicial Processos de justificao administrativa
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Espcies de processos Processos privativos Art221 Processos especiais Impedimento do casamento Dispensa de impedimentos Suprimento de autorizao para casamento de menores Sanao da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas Divrcio e separao de pessoas e bens por mtuo consentimento Alterao do nome
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos privativos DL n272/2001, 13 de Outubro Procedimentos da competncia exclusiva do conservador: Reconciliao dos cnjuges separados; Separao de pessoas e bens ou divrcio por mtuo consentimento, excepto nos casos resultantes de acordo obtido no mbito de processo de separao ou divrcio litigiosos; Declarao de dispensa do prazo internupcial
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Espcies de processos Processos privativos DL n272/2001, 13 de Outubro Bem como procedimento tendente formao de acordo das partes relativamente aos pedidos de: Alimentos a filhos maiores ou emancipados; Atribuio da casa de morada de famlia; Privao do direito ao uso dos apelidos do outro cnjuge; Autorizao de uso dos apelidos do ex- cnjuge;
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art221 Os processos privativos do registo civil, so: instaurados; Instrudos;Informados; Na conservatria
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art221 Os processos privativos do registo civil, so: Instruo; presidida pelo conservador
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art223 Tm legitimidade para intervir : as pessoas a quem o registo respeita; Os seus herdeiros; Os declarantes; Todos os que tenham interesse directo no pedido ou na oposio; O MP;
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art223 A constituio de advogado dispensada, salvo na fase de recurso.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art223 O processo inicia-se com: a apresentao na conservatria de um requerimento assinado pelo interessado; Pedido verbal ;
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art223 No requerimento como na oposio ao pedido devem: Relacionar-se os documentos juntos, comprovativos dos factos alegados; Indicar se as testemunhas;
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Art224 Para instruo dos processos o conservador pode recorrer prova pericial, nos termos art568 CPC, se o considerar necessrio ou se tal for solicitado pelas partes Ex: a avaliao da maturidade fsica e psquica de menores que queiram casar
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos A forma de efectuar as citaes e notificaes, o oferecimento e prestao da prova testemunhal, as diligncias oficiosas do conservador e a tramitao dos processos so regulados pelos arts 225 a 228.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos As citaes e notificaes podem efectuar-se : pessoalmente Por carta registada Por termo no processo Por mandado do conservador No acto da citao ou notificao de qualquer deciso entregue s partes cpia da petio ou da deciso notificada
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos A prova testemunhal e a forma de a prestar so objecto do art226: Cada uma das partes pode oferecer at 5 testemunhas Os depoimentos tm de ser reduzidos a escrito, competindo a redaco ao conservador que presida inquirio. As testemunhas so identificadas no auto das suas declaraes pelo seu nome completo e residncia habitual
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Tal como regra nos processos de jurisdio voluntria, o conservador pode, durante a instruo do processo e por sua iniciativa, ouvir pessoas, solicitar informaes, requisitar documentos ou determinar outras diligncias que considere necessrias Art227.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Os processos previstos no Cdigo de Registo Civil, e os respectivos prazos, correm durante as frias judiciais, sbados, domingos e dias de feriado. Art228.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos As aces de registo so propostas obrigatoriamente pelo conservador de registo civil ou pelo MP, logo que qualquer deles tenha conhecimento dos factos que s mesmas do lugar. Art229.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Os processos de registo, depois de transitada em julgado a deciso neles proferida, so sempre devolvidos conservatria onde foram organizados. Art230. De aplicao nos processos em que a competncia para a deciso no caiba ao conservador em cuja conservatria o processo foi instrudo e queles em que a deciso deste tenha sido impugnada.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Em alguns processos (dispensa de impedimentos, suprimento de autorizao para casamento de menores, divrcio ou separao de pessoas e bens por mtuo consentimento, reconciliao dos cnjuges separados, declarao de dispensa do prazo internupcial, procedimento tendente ao acordo das partes o Cdigo determina que a deciso da exclusiva competncia do conservador. A deciso no pode ser tomada pelo seu substituto legal (ajudante designado pelo director geral dos registos e notariado), salvo se se tratar de adjunto de conservador em substituio..
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Instruo dos processos privativos do registo civil Processos privativos Na situao de vacatura do lugar, licena ou impedimento do conservador presumidamente superior a 30 dias substitudo por conservador do registo civil do mesmo concelho ou concelho limtrofe, nos termos fixados por despacho do director geral dos registos e notariado.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao judicial o meio prprio para proceder rectificao de registo irregular, no caso em que a irregularidade resulte de se suscitarem dvidas sobre a identidade das pessoas a quem ele respeita, bem como proceder s formalidades e diligncias necessrias nas seguintes situaes de bito: - Falecimento com queda gua ou no espao, sem que o cadver tenha sido encontrado; - Falecimento em consequncia de acidente, se os cadveres no tiverem sido encontrados, tiverem sido destruidos em consequncia do acidente, s aparecerem despojos insusceptveis de ser individualizados ou ainda se tiver sido impossvel chegar ao local em que os corpos se encontram;; - Falecimento resultante de naufrgio em que perea toda ou parte da tripulao ou dos passageiros, sem que tenham sido encontrados os cadveres ou no tenha sido possvel individualiz-los. Art233 a 240
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao judicial O processo instaurado, instrudo e informado na conservatria competente para lavrar o registo omitido ou na conservatria detentora do registo irregular e julgado no tribunal de 1 instncia competente na rea da circunscrio a que comete a conservatria. A sentena deve ser proferida no prazo de 10 dias a contar da concluso. Da sentena cabe recurso com efeito suspensivo, para a Relao Podem recorrer: os interessados, o conservador e o MP Art233 a 240
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao administrativa O processo destina-se a suprir a omisso de registo, a declarar a sua inexistncia jurdica ou a sua nulidade, bem como corrigir a irregularidade prevista na alnea b) do n2 art93 (desconformidade do assento lavrado por transcrio, ou do averbamento, com o ttulo ou assento que lhe tenha servido de base). Art241 a 244
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao administrativa Deciso resultante de processo de justificao administrativa ainda exigida pelo art199 para que possa ser lavrado registo de bito no comprovado por certificado mdico ou por auto de verificao, independentemente da data e do lugar em que haja ocorrido. Art241 a 244
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao administrativa O processo organizado pelo conservador, com base em auto de notcia em que ele prprio expe a natureza e causa do vcio ou da irregularidade ou com base em requerimento do interessado. Art241 a 244
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao administrativa O conservador procede instruo do processo, por forma a esclarecer a natureza e causa do vcio ou da irregularidade do registo a sanar, com recurso aos meios legais de prova que entender necessrios. Sempre que possvel, as pessoas a quem o registo respeita devem ser ouvidas. Art241 a 244
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Processos comuns Processos privativos Justificao administrativa O conservador deve de seguida proferir despacho fundamentado quanto matria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a realizao do acto ou ainda por declarar a inexistncia jurdica ou nulidade do registo. Se o conservador concluir pela impossibilidade legal de sanar, por via administrativa a irregularidade, mas esta for de natureza a dever ser oficiosamente sanada, incumbe-lhe dar inicio ao competente processo de justificao judicial. Art241 a 244
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Art245 a 252 As decises dos conservadores do registo civil, relativas recusa dos registos ou a prtica de actos da sua competncia podem ser impugnadas nos termos previstos nos arts 286 a 293 CRC
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Art286 A deciso de recusa da prtica de qualquer acto de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante : a interposio de recurso hierrquico para o presidente do IRN ou mediante impugnao judicial para o tribunal da rea de circunscrio a que pertence a conservatria.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Art287 Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende recorrer, o conservador entrega-lhe, dentro de dois dias, nota especificada dos motivos da recusa.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Art288 Nos 15 dias subsequentes entrega da nota ou notificao da deciso, o recorrente deve apresentar na conservatria a petio de recurso dirigida ao presidente do IRN ou ao juiz da comarca, conforme se trate de recurso hierrquico ou contencioso, acompanhada dos documentos que pretende oferecer. Autuada a petio, o conservador deve proferir em 5 dias, despacho destinado a sustentar ou a reparar a recusa ou a deciso, despacho que notificado ao recorrente.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Art289 Se o conservador recorrido tiver sustentado a recusa ou a deciso, ordena em 5 dias a remessa de todo o processo ao IRN ou a juzo, consoante o caso, podendo completar a sua instruo com os documentos julgados necessrios.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Arts 286n5 e 288n1 Se o recurso hierrquico for julgado improcedente, o interessado, se ainda o no tiver feito, pode impugnar judicialmente o despacho inicial do conservador para o tribunal, no prazo de 10 dias, a contar da notificao da deciso
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Impugnao das decises do conservador Arts 286n5 e 288n1 A parte prejudicada pela deciso do tribunal de 1 instncia, o conservador recorrido e o MP podem interpor recurso da sentena, com efeito suspensivo
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 294 a 297 As pessoas, singulares ou colectivas, que no cumprirem a obrigao de declarao, bem como os funcionrios do registo civil, os procos e os agentes diplomticos e consulares que no cumprirem os deveres impostos no Cdigo de Registo Civil respondem pelos danos a que derem causa.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 294 a 297 As pessoas singulares que, sendo obrigadas a declarar perante oficial de registos o nascimento ou o bito de qualquer indivduo, o no faam dentro do prazo legal, so punidas com uma coima mnima de 50 e a mxima de 150. Omisso da declarao de nascimento ou de bito As pessoas scolectivas que, sendo obrigadas a declarar perante oficial de registos o nascimento ou o bito de qualquer indivduo, o no faam dentro do prazo legal, so punidas com uma coima mnima de 150 e a mxima de 400.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 294 a 297 Se a declarao vier a ser prestada voluntariamente, antes de instaurado o processo, no tem lugar a aplicao da coima. Omisso da declarao de nascimento ou de bito Para conhecer das contra-ordenaes e aplicar as coimas, que revertem a favor IRN,IP, competente qualquer conservador do registo civil, bem como o prprio IRN,IP.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 296 Incorre na pena aplicvel ao crime de desobedincia qualificada o ministro da igreja que praticar algum dos seguintes factos: Responsabilidade dos Ministros da Igreja - Oficiar no casamento sem lhe ser entregue o certificado, previsto no art151, no qual se declare que os nubentes podem contrair casamento, ou depois de haver recebido a comunicao a que se refere o art148 - existncia de impedimentos conhecida posteriormente emisso do certificado-, excepto tratando-se de casamento in articulo mortis, na iminncia de parto - Celebrar o casamento in articulo mortis sem motivo justificado e com intuito de afastar algum impedimento previsto na lei civil;
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 296 Incorre na pena aplicvel ao crime de desobedincia qualificada o ministro da igreja que praticar algum dos seguintes factos: Responsabilidade dos Ministros da Igreja - Deixar de enviar, sem motivo grave e atendvel, o duplicado do assento ou envi-lo fora do prazo estabelecido, salvo no caso de casamentos, regulados no direito cannico como casamentos de conscincia, enquanto no forem denunciados pela autoridade eclesistica, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.
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  • Organizao Judiciria e Prticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Civil Responsabilidade civil, penal e disciplinar Arts 296 Incorre na pena aplicvel ao crime de desobedincia qualificada o funcionrio do registo civil que praticar algum dos seguintes factos: Responsabilidade dos funcionrios -Der causa a que o casamento no se celebre ou a que o casamento catlico no seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso no exista motivo justificado; -Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebrao do casamento catlico sem prvia organizao do processo de casamento; -Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebrao do casamento catlico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declarao no for considerada sem efeito, ou o impedimento no for julgado improcedente; -Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de no poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade;