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Órgão Ofi cial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Fevereiro/Março 2012 – Ano XIII – Número 115

informativo de

Comércio Exterior AEB

1Informativo de Comércio Exterior AEB

CoMÉrCio eXTerior

Índice01Reunião do Fórum Permanente de Exportação de Serviços de Engenharia da AEB Conta com a Presença do Presidente da Apex-Brasil, Maurício Borges

02Serviços

• Fórum Permanente de Exportação de Serviços de Engenharia

04Desafi os para Expansão da Exportaçao deServiços de Engenharia

Reunião do Fórum Permanente de Exportaçãode Serviços de Engenharia da AEB Conta com a Presença

do Presidente da Apex-Brasil, Maurício Borges

05• Ampliação da Competitividade

• Competitividade no Financiamento

06O Universo dos Serviços no Comércio Externo: Um Resumo

08Desafi os de Defi nir, Classifi car e Mensurar Serviços

Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

10Serviços na Economia e no Comércio Global

A reunião do Fórum Permanente de Ex-portação de Serviços de Engenharia realizada na sede da AEB, no dia 24 de

abril de 2012, contou com a participação do Presidente da Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos – ApexBrasil, Maurício Borges, juntamente com outros dois representantes da agência, Maurício Manfré e Mônica Vanise, além de representantes das empresas OAS, ARG, Queiroz Galvão, Ode-brecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Fidens.

O Presidente em exercício da AEB, Jose Augusto de Castro, saudou e deu boas vindas aos presentes, fazendo um breve relato das atividades desenvolvidas pelo Fórum. Em se-Jose Augusto de Castro, Maurício Borges, Maurício Manfré e Mônica Vanise.

11Serviços na Economia e no Comércio Exterior Brasileiro

14O Fundamental Papel do Financiamento e das Garantias Públicas para as Exportações de Serviços de Engenharia

16Os Serviços nas Negociações da Omc e do Mercosul

18Ementário – Janeiro e Fevereiro/12

23AEB Debate os Desafi os do Comércio Exterior com a Secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres

2 Informativo de Comércio Exterior AEB

guida, o Presidente da Apex-Brasil, Maurício Borges, destacou o trabalho da Agência e o propósito de atuação na área de serviços de engenharia, e que gostaria de ouvir o setor.

Em seguida, os representantes das Cons-trutoras apresentaram os pontos em que gostariam de contar com o apoio da Apex-Brasil: a) inteligência comercial: seleção de mercados apropriados para a atuação do Se-tor de Engenharia; perfil detalhado dos países identificados; e levantamento de informações sensíveis; b) Identificação e criação de opor-

tunidades: mapeamento de oportunidades existentes nos países selecionados; classi-ficação e seleção de empresas com perfil mais adequado para atender às oportuni-dades identificadas; e agendamentos para os respectivos contatos comerciais entre os representantes das Construtoras e poten-ciais contratantes; c) posicionamento: par-tindo-se do livro elaborado no âmbito do Projeto ApexBrasil – AEB , “A Excelência da Engenharia Brasileira”, elaboração de projeto de promoção e divulgação das melhores competências do Setor; realização de even-

tos nos países alvo identificados; d) relações institucionais, nos moldes do trabalho reali-zado no Projeto Tradings: definir a AEB como entidade representativa do setor; colher in-formações que demonstrem a importância e o volume das exportações promovidas pelo Setor; identificar principais gargalos e entra-ves para o avanço de tais exportações; apre-sentar relatório detalhado a órgãos específi-cos do Governo com autoridade para tratar dos temas apresentados e buscar seu apoio; promover o encaminhamento de propostas que neutralizem os gargalos e entraves para o crescimento das exportações do Setor.

Foram debatidas as participações do Se-tor de Engenharia no 3o Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços – ENAServ, que será realizado no dia 26 de junho de 2012 em São Paulo; e no Encontro Nacional de Comércio Exterior – ENAEX 2012, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de setembro de 2012, no Rio de Janeiro.

José Augusto de Castro, agradeceu a presença dos participantes, especialmente do Presidente da ApexBrasil, e reafirmou a disposição da AEB em trabalhar firmemente, com o apoio da Agência, para a implementa-ção de ações que favoreçam a expansão das exportações brasileiras de serviços de enge-nharia. Informou ainda que a reunião do Fó-rum Permanente de Exportação de Serviços de Engenharia marcava a reinauguração da sala de reuniões (auditório) da AEB.

ServiçoS

Fórum Permanente de Exportação de Serviços

de Engenharia

Há muito a AEB insiste sobre a necessi-dade de que se harmonizem concei-tos em torno da importância dos ser-

viços e de que se formule política estratégica para as exportações, não apenas visando a ampliar a contribuição dos serviços na obten-ção de divisas, via aumento de participação no comércio mundial, mas também a gera-ção de emprego e renda para trabalhadores nacionais.

Estes benefícios, que aos poucos vêm sen-do percebidos e compreendidos no Brasil, estão ostensivamente presentes nas exporta-ções de serviços de engenharia, propiciando ganhos, não apenas do ponto de vista co-

mercial das empresas, mas sob a perspectiva de amplo interesse público, vale dizer, do desenvolvimento econômico-social do País.

Para tanto, basta que se materializem ações do Governo voltadas para ágil e meritó-rio apoio às exportações de serviços de enge-nharia, eliminando-se preconceitos que ainda deturpam o exato significado das atividades do gênero e demais barreiras que limitam a amplitude dos efeitos positivos da presença da engenharia brasileira em diversas partes do mundo, os quais, inclusive, servem como marketing para o país, abrindo oportunida-des de novos mercados para as exportações de bens e serviços nacionais.

O preconceito ainda presente em algu-mas instâncias com relação aos serviços se explica pela noção distorcida de que exporta-ção é atividade que necessariamente envolve

Integrantes do Fórum participam ativamente do debate com a Apex-Brasil

a produção de um bem (físico) que, entregue no exterior, será pago em divisas. E isto, quan-do, até mesmo do ponto-de-vista cambial, já se retiraram restrições ao recebimento das vendas externas em moeda nacional.

Agregue-se às razões da confusão concei-tual sobre o assunto a circunstância de que, aparentemente, na exportação de serviços as empresas produzem o “produto” no exte-rior. De fato, o empreendimento (a ponte, o metrô, a barragem, etc.) é erigido no solo do país estrangeiro, mas nele estão agregados valores de serviços e produtos produzidos no Brasil (seja o valor da inteligência agregada ao projeto, sejam o valores dos produtos especi-ficados e exportados).

Portanto, as exportações de serviços, em geral, reclamam tratamentos tributário e processual adequados às suas especificida-des, mantido o mesmo mérito e objetivos de


apoio que norteiam aqueles estendidos ao comércio externo de mercadorias.

Com esta visão, em 2002, juntamente com tradicionais empresas de engenharia, a AEB instituiu o Fórum Permanente de Exporta-ção de Serviços de Engenharia, formalmente instalado por ocasião de seminário realizado no BNDES, em 19 de agosto de 2003, com a presença de autoridades, dentre elas o então Ministro do MDIC, Luiz Fernando Furlan.

O Fórum busca desenvolver ação coor-denada de avaliação e encaminhamento de questões prioritárias para o segmento. Con-substancia trabalho permanente da AEB tam-bém com entidades e outros segmentos coli-gados, para ação coordenada, programática e pragmática, visando a colocar a engenharia como atividade prioritária do Governo, na geração direta e indireta de empregos no país e como instrumento pró-ativo da política de exportação.

Nele são discutidas as carências sentidas pelo setor e alinhavadas propostas encami-nhadas ao Governo, muitas das quais já pro-duziram decisões importantes de diversos órgãos públicos que têm contribuído para o aumento da presença do Brasil no expressivo e promissor mercado mundial de serviços de engenharia e atividades correlatas, como construção, pré-projetos, projetos de enge-nhari, etc.

O Fórum Permanente de Exportação de Serviços de Engenharia, na realidade, reedi-tou ação do presidente da AEB, Benedicto Fonseca Moreira, quando, no início dos anos 70, à frente da CACEX, criou o Comitê de Ex-portação de Serviços do qual participavam, além de representante das agências externas do Banco do Brasil, co-fi nanciador de parcelas não cobertas pelo sistema de crédito público, representantes dos Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores e do Instituto de Ressegu-ros do Brasil – IRB.

Partindo da experiência e da contribuição que o setor de engenharia acumula desde aquela época, aportadas em benefício das exportações brasileiras, a criação do Fórum busca estabelecer uma agenda positiva que sirva ao Governo para estabelecer política auto-sustentável de exportação de serviços de engenharia, bem como representa ponto de referência para o desenvolvimento de uma centena de outras atividades do setor de ser-viços, dentre as relacionadas e sincronizadas com a execução de projetos no exterior, ou mesmo as destes dissociadas, mas fundamen-tais para fazer crescer a participação brasileira no comércio mundial de serviços.

De fato, as empresas brasileiras presta-doras de serviços de engenharia, há mais de três décadas, posicionaram-se nos mercados externos, de início como alternativa de com-plementação do mercado interno, para, em

É de suma importância que sua empresa mantenha seu cadastro de pro-dutos sempre atualizado, com a NCM conferindo com a descrição deta-lhada do produto classifi cado. Por isso, agora ampliamos nosso serviço de classifi cação fi scal, oferecendo a auditoria de seu cadastro de produtos, feita por profi ssionais gabaritados, visando detectar erros neste referido cadastro e apontá-los, evitando que sua empresa tenha problemas com a fi scalização governamental.

Além de nossa auditoria, temos o sistema TECwin que contempla, dentre outras funcionalidades, a manutenção diária de seu cadastro de produtos, o qual alerta a ocorrência de alterações de alíquotas, nomenclaturas ou ex-clusão da NCM. Temos ainda, a opção da atualização automática, sem ne-nhuma interferência humana no processo com a utilização da Interface WEB.

Auditoria de Classi� cação Fiscal

www.aduaneiras.com.br

Caso tenha interesse em saber mais sobre estes novos serviços oferecido pelo grupo Aduaneiras, entre contato com nosso e-mail:

[email protected]

Orientação técnica de NCM

Parecer técnico

Pleito de Ex-Tarifário de Imposto de Importação

Laudos de Engenharia para fi ns de Importação

Consulta de Classifi cação junto a RFB

Apresentação de Denúncia espontânea e Compensação

Acompanhamento de Revisão Aduaneira

Defesa em Auto de Infração

Acompanhamento de Perícia em Autode Infração

Outros serviços que passaremos aoferecer à partir de março:

Análise de questões relacionada a origem da mercadoria

Implementação de Linha Azul

Auditoria de Linha Azul e manutenção do regime

Requerimento de Regime de Admissão Temporária

Pedido e acompanhamento de Importação de Bens Usados

Conformidade aduaneira aplicada ao operador estrangeiro (têxteis, calçados, brinquedos)

Drawback – preparação e habilitação

Consultoria de Classifi cação de Serviços (Siscoserv e NBS)


seguida, fazê-lo sob visão estratégica de am-pliação de mercados externos, o que nos ano 90 se mostrou imperativo com a abertura da economia nacional e subseqüente processo de internacionalização da economia, etapa que já então os países desenvolvidos tinham ultrapassado.

Apesar das dificuldades com as quais ain-da se defrontam, no front doméstico, face as barreiras internas, e no externo, com res-trições de acesso aos mercados, os exporta-dores de serviços de engenharia continuam

acumulando qualificações técnicas, como de-monstram seus portfólios de obras, marcan-do presença do Brasil no exterior, com expres-sivos resultados positivos, do ponto de vista comercial e sob ângulo do interesse político-econômico de País. Mas não o fizeram, nem o fazem, sozinhos, contando com fundamental apoio de crédito via COFIG/PROEX, Banco do Brasil e BNDES.

Graças a este apoio e às suas qualifi-cações, a engenharia brasileira ganhou expressão, levando o nome do País a em-

preendimentos privados e concessões de serviços públicos, em diversos países da América Latina, África, EUA, Caribe e Orien-te Médio, isoladamente ou consorciadas a empresas estrangeiras, por estratégias co-merciais e/ou por exigências/restrições no país contratante, em projetos de distintas grandezas e complexidades, como: constru-ção de estradas, hidroelétricas, aeroportos, complexos agrícolas, ferrovias, metrôs, bar-ragens, etc.

ServiçoS

Desafios para Expansão da Exportaçao de Serviços de Engenharia

Luiz Cláudio Martins Jordão Diretor da AEB

A primeira pergunta que se faz é: EXPAN-DIR POR QUÊ?

A exportação de serviços de enge-nharia, de uma forma geral, é uma atividade ainda muito pouco conhecida.

Como ela se desenvolve, que benefícios carreia para a economia, em geral, como gera empregos, são alguns dentre os aspectos des-sa atividade conhecidos apenas por poucos que trabalham diretamente neste setor.

No Brasil, tudo que se pensa ou se faz em termos de exportação nasce da idéia de algo que se produz, encaixota e envia para o exterior e pelo qual o país recebe divisas em pagamento. Com base nesta concepção limi-tada é que todo o arcabouço legal, todos os procedimentos e formulários foram criados.

A exportação de serviços de engenharia é bastante mais complexa que isso, porque im-plica que o produto a ser exportado deve ser fabricado no país do importador, já que não

podemos produzir e embarcar uma ponte, um aeroporto ou uma instalação industrial.

Esta diferença leva a diversos procedi-mentos distintos dos procedimentos de ex-portação de mercadorias, esta bem mais sim-ples do que a de serviços de engenharia.

Então, para responder à pergunta inicial, EXPANDIR POR QUÊ? é preciso primeiro acei-tar que esta atividade enseja vários benefícios para o país e entender como ela se desenvolve.

Primeiramente, devemos entender que o exportador de serviços de engenharia é na verdade um ESTRUTURADOR DE NEGÓCIOS. Alguém que se lança no mercado externo a seu próprio risco, identifica oportunidades de negócios e estrutura estas oportunidades até transformá-las em um NEGÓCIO efetivo.

O desenvolvimento da OPORTUNIDADE, até sua transformação em um CONTRATO, exige um enorme investimento do EXPORTA-DOR, porque é preciso principalmente:

Conhecer os hábitos e a cultura do país importador;

Seu arcabouço legal e normas técnicas;

Suas práticas de negócio;

O potencial de outras oportunidades que possam garantir a continuidade de operação da empresa naquele mercado; e

Uma infinidade de outros aspectos exigi-dos na concepção de um negócio.

Isso, obviamente, representa um inves-timento substancial do exportador onde as chances de insucessos não são desprezíveis, pelo contrário. Esta é a razão principal para que esta atividade, no mundo inteiro, seja desenvolvida por empresas, em geral, de porte grande o suficiente para suportar as exigências de investimento e os riscos desses mercados.

A viabilização desses negócios depende ainda, na maioria dos casos, de financiamen-tos de longo prazo e de custos suportáveis, condições geralmente obtidas quando se tem o apoio dos governos dos países expor-tadores nas estruturações dos negócios, seja pela concessão de financiamento de condi-ções compatíveis, pela concessão de seguro de crédito ou outros benefícios.

Rodovia Interoceânica – Peru Hidrelétrica Baba – Equador

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No entanto, esta é uma atividade que traz enormes benefícios para o país exportador, razão pela qual todo o mundo desenvolvi-do apóia fortemente e de várias formas suas empresas exportadoras de serviços de enge-nharia.

• Dentre os principais benefícios da ativi-dade de que se aproveita a economia do país exportador, podemos listar:

• Uma vez transformada a oportunidade em contrato, o exportador de serviço de engenharia, no seu papel de ESTRUTURA-DOR DE NEGÓCIOS, abre oportunidade para uma série de empresas, normalmen-te seus tradicionais parceiros de expor-tação, uma vez que o exportador precisa comprar de terceiros os componentes, serviços, equipamentos e materiais ne-cessários à execução do novo contrato.

• Assim, no Brasil, os exportadores de ser-viços de engenharia, não mais que uma dezena de empresas reconhecidas como mais atuantes neste mercado, têm criado oportunidades para cerca de 3000 em-presas parceiras, a maioria de pequenas e médias empresas (PME´s), que não teriam oportunidade de sozinhas acessarem o mercado externo.

• O mercado de obras de engenharia no mundo é enorme, de algumas centenas de bilhões de dólares. Só na América La-tina estima-se que o volume de obras de infra-estrutura anual seja superior a US$ 40 bilhões dos quais, pelo menos US$ 10 bilhões são contratados com empresas externas. A participação das empresas bra-sileiras no mercado sul americano situa-se entre 5 e 10%, havendo, portanto um enor-me potencial de crescimento.

• Essa atividade promove a criação de em-pregos numa taxa bastante elevada, cerca de 192 empregos, entre diretos, indiretos e induzidos, por cada milhão de dólares exportados, uma taxa substancialmente mais elevada que na exportação de bens. Essa relação mais elevada é natural uma vez que na produção de bens, os pro-cessos de produção, por serem repetiti-vos, podem e devem fazer maior uso de automação, robótica e outros processos que reduzem o peso da mão-de-obra na fabricação. Em uma obra de engenharia ocorre exatamente o contrário. Cada obra é diferente da outra e requer soluções do tipo “tailor made” e assim absorve muita mão de obra na execução de um contrato.

• A exportação de serviços de engenharia cria um importante canal de exportação de bens, uma vez que os clientes impor-tadores cada vez mais buscam soluções completas, ou seja, o cliente quer uma hi-droelétrica e não a compra das turbinas, um aqueduto e não a compra de tubos. O exportador de serviços de engenharia é o

elemento que tem a expertise de estruturar este negócio de forma global.

• É através dos contratos de serviços de engenharia que se viabiliza a exporta-ção dos equipamentos de produção tais como: caminhões, tratores, carregadoras, centrais de concreto e outros similares. Sem esse mecanismo é pouco provável que haja possibilidade de exportação desses equipamentos que de outra forma teriam inclusive a resistência natural dos “dealers” locais que vendem estes equipa-mentos no país importador.

Os exportadores de serviços de engenha-ria criam também canais informais de comu-nicação entre os governos facilitando enor-memente a solução de vários problemas na relação entre governos.

Ampliação da Competitividade

Muito se tem avançado no tratamento regulatório da atividade de exportação de serviços de engenharia nos últimos anos.

Por exemplo, na área de financiamento, o setor pôde contar a partir do final dos anos 90 com o apoio do Banco Nacional de Desenvol-vimento Econômico e Social – BNDES através da concessão de financiamento para a parce-la de exportação brasileira nos contratos de serviços de engenharia no exterior. A atuação competente do banco abriu diversas oportu-nidades, antes muito restritas pelas limitações orçamentárias do Programa de Financiamen-to às Exportações – PROEX.

A fusão entre o Comitê de Financiamento e o de Concessões de Garantias num só Comitê, o Comitê de Financiamento e Garantia das Ex-portações – COFIG, reduziu bastante o tempo de análise das solicitações dos exportadores, ao mesmo tempo em que permitiu uma melhoria nos procedimentos de análise dos pleitos.

A criação do Siscoserv, sistema eletrônico de registro das operações de serviços, ainda em implantação, vai permitir a geração de dados estatísticos que orientarão o estabele-cimento de políticas mais adequadas para o setor. Até hoje não existem estatísticas confi-áveis sobre a atividade.

Todavia, talvez a maior dificuldade para expansão da atividade venha ser a taxa câm-bio, quando se acentua tendência de forte valorização do real comprometendo a com-petitividade dos preços, tanto dos serviços quanto dos bens agregados aos contratos de serviços de engenharia.

Esta é uma dificuldade decorrente de uma conjuntura global. Não podemos esperar que o governo brasileiro resolva esse problema por decreto nem imaginar uma solução de

curto prazo. Certamente essa é uma realidade com a qual teremos que conviver por muito tempo.

Assim, teremos que recuperar nossa COMPETITIVIDADE em outros pontos com re-lação aos quais podemos desenvolver ações concretas para minorar essa dificuldade.

Fundamentalmente, onde poderia haver melhorias seria nas seguintes áreas:

• Redução da burocracia nos processos de exportação

• Consolidação da legislação de exportação

• Redução do número de organismos que interferem na exportação

• Concessão pelo COFIG de maior autono-mia ao Banco do Brasil para ajustes no Registro de Crédito – RC (prazos, valores, inclusão de exportadores, etc..) para ajus-tar eventuais mudanças das condições dos contratos de financiamento e comercial.

• Maior flexibilidade nos itens financiáveis, admitindo alguma parcela de gastos lo-cais e/ou itens importados, em níveis con-siderados adequados, que complemen-tem e mesmo viabilizem a exportação brasileira.

• Retornar o apoio da concessão de cartas indicativas de financiamento pelo BN-DES para apoio da atividade comercial do exportador de serviços de engenha-ria, quando a evidência da “possibilidade” de obtenção do financiamento tem um papel importante, principalmente para a participação em licitações.

• Em função do elevado poder de cobran-ça do governo junto aos países expor-tadores, ampliar o multiplicador aceito pela Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação – SBCE e, por conseqüência, nível de cobertura do Fundo de Garantia de Exportação – FGE para os seguros de crédito à exportação.

Competitividade no Financiamento

É importante lembrar que quando esta-mos no mercado externo, estamos disputan-do em um mercado extremamente compe-titivo com as maiores empresas do mundo, que por sua vez, estão fortemente amparadas pelos seus governos através de esquemas de financiamento altamente competitivos. É uma luta desigual.

As ECA’s (Export Credit Agencies) que se-guem as regras da Organização para Coope-ração e Desenvolvimento Econômico – OCDE estipulam que apenas 85% das exportações


podem ser financiadas e com base na taxa CIRR (Commercial Interest Reference Rate- taxa pra-ticada pelas ECA´s dos países da OCDE), no en-tanto permitem um financiamento de até 30% da exportação para aplicação no financiamen-to de gastos locais. Além disso, admitem que as compras em outros países pelo exportador de seu país sejam igualmente financiadas e mesmo que as exportações de uma subsidiária ou sucursal de uma empresa em outro país se-jam igualmente elegíveis para financiamento.

No Brasil, as autoridades brasileiras vêm adotando algumas restrições estabelecidas nas regras definidas pela OCDE para a con-cessão de financiamentos e garantias para apoio às exportações de serviços de enge-nharia. Lembremos que o Brasil não faz parte da OCDE e não está formalmente submetido às mencionadas regras, mas as tem adotado no sentido de manter um padrão de atuação compatível com as regras internacionais. Mas se vamos adotar as regras da OCDE, também

deveríamos adotar as mais permissivas, con-forme as citadas anteriormente, e não somen-te as restritivas.

Por estas razões, as flexibilidades mencio-nadas anteriormente são importantes para preservar a competitividade do exportador brasileiro.

Outro problema a ser enfrentado, em um futuro muito próximo, é a concorrência chine-sa. O governo chinês, para apoiar a exporta-ção de serviços de engenharia, tem apostado fortemente no financiamento barato, quase concessional, com prazos de 20 ou mais anos e valores que atingem bilhões de dólares. Em mercados onde regras impostas por órgãos internacionais, como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional – FMI, exigem que os financiamentos sejam concessionais, a partici-pação do resto do mundo, na prática, é quase impossível. Grande parte do mercado da África é representado por países altamente endivida-dos e apoiados pelo FMI, e, portanto, sujeitos às regras de concessionalidade daquele órgão. Ao mesmo tempo, esses países têm um po-tencial importante em produção de minério e petróleo. Tais países vêm sendo trabalhados pelas empresas e governo da China, marcando forte presença no território, na prospecção de importantes negócios para o futuro, e faz isso baseado principalmente na sua capacidade de conceder financiamentos concessionais. Esta possibilidade lhes permite criar compen-sações de seu interesse com fornecimentos de matérias-primas em melhores condições e a utilização maciça de mão-de-obra chinesa, por exemplo.

Via Parque Rímac – Peru

O Universo dos Serviços no Comércio Externo: Um Resumo

ServiçoS

Wagner de Medeiros

Coordenador de Câmbio, Financiamento e Seguro de Crédito da AEB

Nos países desenvolvidos, e gradativa-mente nos países em desenvolvimen-to, sobretudo nos emergentes, o setor

de serviços é o segmento de maior expressão em termos de valor adicionado ao Produto Interno Bruto-PIB e de geração de empregos, e no qual, normalmente, se apresentam as maiores taxas de crescimento econômico.

A demora em reconhecer a importân-cia dos serviços para o desenvolvimento, o que ainda hoje ocorre no Brasil, na verdade ocorreu, não faz muito tempo, nos países desenvolvidos. Tanto que Riddle (1986), di-zia ser “o setor de serviços uma das menos compreendidas partes da economia global”, definindo ser o papel dos serviços na econo-mia mundial, não apenas o de provedor de insumos à indústria manufatureira, mas o de

servir de suporte à criação de pólos de cresci-mento, funcionando como uma cola (“glue”) que aglutina diversas atividades econômicas para imprimir força impulsora e estímulo à produção de bens.

Anita Korn, na introdução ao trabalho “Serviços Industriais e Serviços Econômicos”, ao definir as atividades de serviços como “o coração da maior revolução econômica ha-vida em nosso entorno....equivalente à Revo-lução Industrial”, nota que é a partir dos anos 80 que cresce o interesse dos serviços nos países desenvolvidos da Europa, sobretudo em razão de sua contribuição à geração de empregos. Acrescenta que, mesmo em países com economias “services oriented” (intensi-vas na produção de serviços), pouca atenção até então era dada ao papel dos serviços no crescimento e na transformação.

O crescimento da importância do setor de serviços, ou chamado setor terciário, há muito se sabe, não concorre ou constitui ameaça aos seto-

res primário (commodities agrícolas, minerais e pastoris) e secundário (indústrias) da economia.

Ao contrário, as evoluções dos setores de serviços e de bens mais se tornaram interde-pendentes à medida que evoluíram encadea-mentos intersetoriais, com o comportamento de um refletindo no comportamento do ou-tro, antecipando sinais de como caminha o todo da economia. Por isso que analistas de mercado em todo o mundo acompanham, por igual, os índices de aferição de serviços e manufaturas como termômetros da situação e perspectivas de evolução da economia.

De fato, a infalibilidade da convergência de variações de impactos de demanda sobre todos os setores da economia, primeiro no terciário, confirma que os serviços se torna-ram insumos vitais presentes na cadeia de produção de bens tangíveis de quaisquer dos setores produtivos e nas próprias cadeias da miríade de tipos de serviços, exercendo papel determinante para obtenção de maior grau


de competitividade de seus processos produ-tivos, essencial, sobretudo, quando se acirra a competição externa em razão da desacelera-ção da economia mundial.

Por isso é que se diz rompida a antes clara fronteira de exportação entre bens e serviços, sendo cada vez mais intensa a trama dessas atividades. Como resultante desse processo, a indústria, cada vez mais, passou a precisar dos serviços, assim como estes, para se fortalece-rem e ampliarem oportunidades de comércio, de buscarem aumento de suas participações nas vendas industriais. A agregação dos servi-ços induz aumento de qualidade, produtivi-dade e competitividade.

Por exemplo, as empresas de bens de capi-tal passaram a ter que apresentar soluções com-pletas juntamente com a oferta de seus produ-tos. Vender uma planta industrial num formato “chave em mãos”, sob uma forma Built Operate and Transfer (BOT), cobre desde o planejamen-to, passando pelas estruturas de financiamento, até a construção e a operação. O mesmo ocorre na venda de serviços, em especial quando da exportação de serviços de engenharia.

As razões para essa mudança estrutural derivaram, basicamente, de fatores relacio-nados à produtividade, à inovação e às de-mandas de mercado. Se antes o setor de ser-viços crescia menos que os setores industrial e agrícola, porque com baixa produtividade, a partir dos anos 70, os serviços começaram a incorporar ganhos de produtividade devido à introdução de inovações em tecnologias de informação e de comunicação, o que se refletiu nos avanços dos serviços bancários, seguros, transportes, turismo e telecomuni-cações, dentre outras.

A circunstância levou a que os serviços se transformassem em insumos intermediários para a produção industrial, primeiramente, pro-duzidos “in house” (na própria fábrica) e depois adquiridos de terceiros, em razão de aspectos or-ganizacionais, comerciais, tributários ou simples-mente pela busca de vantagens competitivas via fragmentação da produção e do comércio.

A inovação passou a ser exigência da cres-cente diversificação da demanda do consu-midor, sobretudo em economias em processo de abertura comercial e aumento da renda, à medida que maior competição e maior poder de compra forçaram a modernização dos pro-cessos produtivos como meio a que o setor manufatureiro sobrevivesse em regime de com-petição global, em termos de preço e qualidade.

A participação dos serviços no comércio internacional, mesmo em grau menor do que detém como proporção do PIB mundial – res-salvado que ainda ocorrem problemas na cole-ta para produção de estatísticas que permitam sua mais precisa medição – acompanha a ine-xorável aceleração de processo de mudanças

de estágio da comercialização de um bem “sozinho” para o de exportação de bens que agregam valores, em seu processo produtivo, desde os mais visíveis, como os de logística do transporte, aos por vezes imperceptíveis, ao longo do caminho entre a fábrica e o consumi-dor, estendendo-se ao pós-venda.

O processo de abertura comercial e os avan-ços tecnológicos viabilizaram e intensificaram as trocas comerciais internacionais de serviços que antes não eram possíveis devido às barreiras ge-ográficas e tarifárias. Se intensificaram as trocas recíprocas de vantagens – e recorrente aumento das trocas internacionais – gerando impactos positivos na pauta de comercio externo.

Para que isto se torne realidade no con-texto do comércio externo brasileiro, de for-ma visível e com maior intensidade, se faz prioritário remover, em todas as áreas, públi-cas e privadas, e da sociedade em geral, vieses culturais de “país exportador de mercadorias”, alguns ainda explícitos no próprio arcabouço jurídico e procedimentos que, em sua maio-ria, voltados para o comércio de produtos, re-forçam a visão distorcida sobre as atividades “intensivas de produção de serviços”.

É necessário disseminar o papel estratégi-co dos serviços no crescimento da economia, irradiando conhecimentos sobre seus impac-tos na agregação de valores, na incorporação de tecnologia e de inovação, na geração de emprego e renda, na melhoria do atendi-mento à saúde e à educação, na adequação da produção às questões ambientais e ao objetivo da sustentabilidade, elementos fun-damentais na estruturação de políticas públi-cas, pois corolários de mesma importância no processo de desenvolvimento do país.

Pari passus com a mudança cultural, é in-dispensável buscar a harmonização de aspec-tos comerciais, financeiros e tributários para que sejam eliminados obstáculos a que se po-tencialize o poder de alavancagem do setor terciário sobre a competitividade da econo-mia, em particular, das exportações, não só de produtos, que também disto se beneficiarão, em razão da intercessão existente, como vis-to, entre produção de bens físicos e serviços industriais, bem como daqueles serviços já claramente identificados como “tradables”.

E, também, como premissa básica para o estabelecimento de forte e abrangente políti-ca de promoção das exportações de serviços, é vital o apoio de mecanismos que permitam a sistematização de coleta e harmonização de estatísticas que levem em conta as particula-

ridades dos distintos segmentos do universo de serviços composto por atividades e classes, desde as que se encontram na etapa da produ-ção até as presentes no processo de oferta ao consumidor, no mercado interno e no externo, seguindo as recomendações internacionais do GATS e nos acordos dos quais o Brasil seja sig-natário, no âmbito multilateral e regional.

A Apex-Brasil e outros órgãos de gover-nos vêm desenvolvendo esforços no apoio ao setor de serviços, empenhando-se, inclusive, na remoção de barreiras ao desenvolvimen-to do comércio externo do segmento, por exemplo, com o enfrentamento do desafio de melhor apuração estatística para visualização do quanto as atividades agregam montante global de exportações do país e identifica-ção de nichos prioritários ao recebimento de incentivo para o crescimento, qualitativo e quantitativo, de suas atividades.

Neste sentido, um importante passo foi dado pela Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC com a criação e funcionamento do Siscoserv, sistema que registrará, sob a No-menclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação do Patrimônio (NBS), as operações de serviços, permitindo, inclusive, melhor apuração da ba-lança comercial externa de serviços do Brasil. Contudo, muito há ainda que se avançar!

Eis que novos paradigmas do desenvol-vimento sustentável têm gerado demandas internacionais de consumidores por novas classes de produtos e serviços que se alinhem com as preocupações ambientais, que, não por acaso, fundamentaram a inclusão do co-mércio de serviços (e de produtos) ambien-tais no mandato negociador de Doha.

Em conseqüência, a tendência da indús-tria global tem sido a de modificação dos pro-cessos produtivos e a criação de novos bens tangíveis e serviços que atendam ao perfil deste crescente gênero de consumo. Incen-tivos às exportações brasileiras de produtos e serviços ambientais contribuirão decisiva-mente para o aumento da escala produtiva, diluindo custos internos e aumentando a ca-pacidade competitiva nacional para forneci-mentos, tanto nos mercados externos quanto no nosso potencial mercado interno.

O Brasil tem a chance de, ao enfrentar o desafio de fortalecer o setor de serviços, em geral, em prol do crescimento, aumento da renda e do emprego – como já o fizeram outros países – gerar oportunidades contem-porâneas de comércio externo.

Não por outra razão, “PROPOSTAS PARA UM COMÉRCIO EXTERIOR SUSTENTÁVEL” é o tema central escolhido pela AEB para o 31o Encontro Nacional de Comércio Exterior – ENAEX, evento que fará realizar nos dias 27 e 28 de setembro de 2012.

“As razões para essa mudança estrutural derivaram, basicamente,

de fatores relacionados à produtividade, à inovação e às

demandas de mercado.”


Desafios de Definir, Classificar e Mensurar Serviços

A criação da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), no âmbito do Ministé-rio do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior (MDIC), em 2005, deu nova dimensão à necessidade de o País contar com um sistema de coleta de dados do comércio externo de serviços, como tradicionalmen-te se faz com relação à balança comercial de mercadorias, divulgada com grande tem-pestividade e riqueza de informações pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do próprio MDIC.

Inicialmente, a SCS tratou de consolidar dados de exportações e importações brasi-leiras de serviços, ainda com grau de abertu-ra limitado, utilizando cifras disponíveis nos registros de despesas e receitas da conta de serviços do Balanço de Pagamentos, as quais ainda seguem a metodologia de apuração do “BPM5” do Fundo Monetário Internacional, da qual se valem a maioria dos países e a própria Organização Mundial do Comércio (OMC) para compilar o comércio mundial de serviços.

A desagregação de dados estatísticos so-bre o comércio de serviços, com grau de aber-

tura próximo ao padrão da Comissão de Esta-tísticas da Organização das Nações Unidas, foi uma das primeiras ações sugeridas pelo Fórum Permanente de Exportação de Servi-ços de Engenharia, criado pela AEB em 2002.

Esforço conjunto da SCS/MDIC, da Secre-taria da Receita Federal do Brasil (RFB/MF), do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) re-dundaram na elaboração da NBS, cuja insti-tuição foi autorizada pela Lei no 12.546, em seu artigo 24, e publicada pelo Decreto n.o 7.708, de 2-4-2012.

Aplicações imediatas da NBS já ocorrem na Administração Pública, permitindo a efe-tivação de novas medidas previstas no Plano Brasil Maior. Por exemplo, já é utilizada na de-finição dos serviços elegíveis ao financiamen-to no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e na ampliação dos serviços elegíveis aos ACC e ACE.

A NBS será também o classificador utiliza-do pelo Sistema Integrado de Comércio Exte-rior de Serviços, Intangíveis e Outras Opera-ções que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), desenvolvido pela Secretaria de

ServiçoS

Comércio e Serviços do Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

A partir do início de funcionamento do Siscoserv, previsto para agosto próximo, a SCS poderá passar a consolidar dados das transações internacionais de serviços com maior grau de desagregação, permitindo a ampliação do horizonte de conhecimento sobre as variedades que compõem o uni-verso de atividades de serviços brasileiros comercializados, tanto no mercado interno quanto no externo, abrindo caminho a que se arquitetem ações que visem ao aumento da contribuição do segmento para o Balanço de Pagamentos.

Constitui passo importante para respal-dar a definição de agenda visando à formula-ção de uma “Política Nacional de Exportação de Serviços”, além de subsidiar e dar suporte à participação brasileira nas negociações mul-tilaterais que se desenvolvam sob o GATS, no âmbito das rodadas da OMC, questão mais complexa que as negociações sobre produ-tos, para cujo trato a maioria dos países em desenvolvimento ainda não está preparada.

Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações

que Produzam Variações no Patrimônio

SUMÁrio

SeçÃo i – ServiçoS De CoNSTrUçÃo

Capítulo 1 – Serviços de construçãoSeçÃo ii – ServiçoS De DiSTriBUiçÃo De MerCADoriAS; ServiçoS De DeSPACHANTe

ADUANeiro; HoSPeDAGeM, ForNeCiMeNTo De ALiMeNTAçÃo e BeBiDAS; ServiçoS De TrANSPorTe e ServiçoS De DiSTriBUiçÃo De ServiçoS PÚ-BLiCoS

Capítulo 2 – Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiroCapítulo 3 – Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagemCapítulo 4 – Serviços de transporte de passageirosCapítulo 5 – Serviços de transporte de cargasCapítulo 6 – erviços de apoio aos transportesCapítulo 7 – Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto

cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressasCapítulo 8 – Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição

de gás e águaSeçÃo iii – ServiçoS FiNANCeiroS e reLACioNADoS; SeCUriTiZAçÃo De reCeBÍveiS e

FoMeNTo CoMerCiAL; ServiçoS iMoBiLiÁrioS;

Capítulo 9 – Serviços financeiros e relacionados e serviços de fomento mercantil e securitiza-ção de recebíveis

Capítulo 10 – Serviços imobiliários


Capítulo 11 – Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos

SeçÃo iv – ServiçoS eMPreSAriAiS e De ProDUçÃo

Capítulo 12 – Serviços de pesquisa e desenvolvimentoCapítulo 13 – Serviços jurídicos e contábeisCapítulo 14 – Outros serviços profi ssionaisCapítulo 15 – Serviços de tecnologia da informaçãoCapítulo 16 – Reservado para possível uso futuroCapítulo 17 – Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de infor-

maçõesCapítulo 18 – Serviços de apoio às atividades empresariaisCapítulo 19 – Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pes-

ca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água

Capítulo 20 – Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)Capítulo 21 – Serviços de publicação, impressão e reproduçãoSeçÃo v – ServiçoS CoMUNiTÁrioS, SoCiAiS, AMBieNTAiS e PeSSoAiS

Capítulo 22 – Serviços educacionaisCapítulo 23 – Serviços relacionados à saúde humana e de assistência socialCapítulo 24 – Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos,

saneamento, remediação e serviços ambientaisCapítulo 25 – Serviços recreativos, culturais e desportivosCapítulo 26 – Serviços pessoaisSeçÃo vi – oUTroS ServiçoS, iNTANGÍveiS e oUTrAS oPerAçõeS QUe

ProDUZAM vAriAçõeS No PATriMÔNio QUe NÃo eSTÃo iNCLUÍDoS eM NeNHUMA DAS SeçõeS ANTerioreS

Capítulo 27 – Cessão de direitos de propriedade intelectual

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Serviços na Economia e no Comércio Global

Mas os serviços seguem sua trajetória de importante participação no comércio mun-dial, ainda que o montante das transações inter-países continue a não refletir o peso da contribuição das atividades do setor na for-mação de riqueza nos países desenvolvidos e, crescentemente, nos em desenvolvimento.

Na realidade, a pouca expressão dos ser-viços no comércio mundial também é atri-buída ao fato de que muitos serviços, como tratamento dentário e manutenção de au-tomóveis, continuam sendo tratados como “non tradables”, além da circunstância de que continuam faltando informações estatísticas de serviços em diversos países, o que reduz o montante de comércio apurado pela OMC.

De acordo com relatório da OMC de 2011, as três categorias básicas apuradas pela en-tidade sobre serviços comerciais, em 2010, indicam que: os serviços de transporte soma-ram US$ 785 bilhões (31,2% do valor total); os relativos às viagens alcançaram US$ 940 bilhões (25,4%) e os sob a rubrica “outros serviços comerciais” totalizaram US$ 1.970 bilhões (53,3%), estes englobando serviços financeiros, royalties e taxas de licenciamen-to, computação e serviços de informação, construção, seguros, comunicação, serviços pessoais, culturais e de recreação e demais ligados aos negócios.

CoMÉrCio MUNDiAL De ServiçoS CoMerCiAiS

Por CATeGoriAS

2010

EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO

US$ bilhões % US$ bilhões %

Total 3.695 100,0 3.515 100,0

Transporte 785 21,3 960 27,3

Viagens 940 25,4 850 24,1

Outros 1.970 53,3 1.705 48,5

Fonte: OMC – Elaboração: AEB.

Europa, Ásia e América do Norte são as regiões que lideram o comércio de serviços em, praticamente, todas as categorias. Em 2010, os países europeus e os Estados Uni-dos participaram com mais que 80% do to-tal comercializado em viagens, enquanto a União Européia (UE27) e os países asiáticos ficaram com 72,61% do comércio de serviços de transporte. Em “outros serviços comerciais” – que responde por mais da metade das ex-portações gerais de serviços comerciais – a União Européia ficou com ½ , a Ásia com ¼ e a América do Norte com 18,2% de participa-ções sobre o total. A participação das Améri-cas do Sul e Central no comércio externo de

Em 2010, os serviços em geral repre-sentaram 2/3 da produção mundial de riquezas, participando com 63,2% do

PIB global, seguido da indústria com 30,9% e da agricultura com 6%. Destaque-se o fato de que algo como 25% do valor da participação do setor manufatureiro se originou de valores agregados pelas participações de serviços industriais nos processos produtivos. Indivi-dualmente, os serviços são em muitos países a maior fonte de geração de empregos.

Nos países com renda média elevada, o valor agregado dos serviços para a formação do PIB chega a representar 77%, chegando a 54% nos de renda média e a 47% nos de baixa renda, em todos os casos superando os valores agregados pelos setores primário e secundário das respectivas economias.

Contudo, entre países de mesmo nível de renda, ainda se notam acentuadas diferenças nos percentuais de participações dos serviços na formação do PIB. Por exemplo, é o que acontece no comparativo entre Índia (54%) e Nigéria (27%), ambos com status de renda média, e entre Quênia (54%) e Libéria (22%), os dois definidos como de baixa renda.

As exportações mundiais de todas as ca-tegorias de “serviços comerciais” – como a OMC titula os serviços passíveis de serem comercializados entre países (os chamados serviços tradables) – totalizaram, em 2010, a cifra de US$ 3,695 trilhões, equivalente a qua-se 25% do comércio global de mercadorias.

A importância das transações de serviços comerciais no âmbito global pode ser avalia-da por suas taxas de crescimento. Os serviços cresceram a taxas médias de 11% e 8%, res-

pectivamente, nas duas metades dos anos 2000, mesmo computada a redução de 12% que sofreu em 2009, como efeito do tombo sofrido pela economia mundial em razão da crise financeira iniciada nos Estados Unidos no ano anterior.PArTiCiPAçÃo DoS ServiçoS No PiB De PAÍSeS SeLeCioNADoS

2010

Países Percentual/PIBFrança 79.5 %

Reino Unido 77,5 %Estados Unidos 76,8 %

Japão 73,8 %Alemanha 71,3 %

Brasil 67,4 %Rússia 59,1 %Índia 55,2 %China 43,0 %

Fonte: Banco Mundial – Elaboração: AEB.

Em 2011, a taxa de crescimento dos servi-ços foi de 9%, contra 22% de aumento do co-mércio de mercadorias, revelando que o setor terciário, globalmente, sentiu o impacto da crise mundial e o abalo no consumo, sobretu-do nos países desenvolvidos, efeitos que se-rão mais visualizados quando da publicação pela OMC dos resultados completos do ano.

Usando-se dados desagregados disponí-veis em relatório da OMC, nota-se que expor-tações asiáticas de serviços – que desde 2005 crescem à taxa média anual de 13% – em 2010 cresceram 22%. América do Sul, Central e Caribe, no mesmo ano, tiveram aumento de 12% em suas vendas externas de serviços. Destarte, fica nítido terem sido os resultados do comércio norte-americano e dos euro-peus, duas dentre as três maiores regiões ex-portadoras de serviços comerciais no mundo, que reduziram a taxa do crescimento médio global dos serviços, em 2011.


ServiçoS

quaisquer das três categorias de serviços não alcançou 5%.

O comércio de serviços é, no geral, ampla-mente dominado pelos países da América do Norte, Europa e Ásia que, juntos, participam com mais de 80% do total das exportações mundiais de serviços comerciais de transpor-te e viagens.

Em “outros serviços comerciais”, no qual a OMC distingue oito sub-grupos de serviços comercializados internacionalmente, dentre os quais se incluem os serviços de TI e de Construção, também predominam os países da América do Norte, Europa e Ásia, concen-trando entre 74% e mais de 90% do comércio mundial destes serviços.

Em seu relatório de 2010, a OMC destaca as participações de 14 principais países ex-portadores não europeus, mais a participação da União Européia (UE27) no comércio dos três grupos de serviços – transporte, viagens e outros serviços comerciais – e entre 9 nações, mais a EU-27, no comércio de itens desagrega-dos do grupo “outros serviços comerciais”.

Olhando as participações de países do grupo BRICS, no comércio de serviços relati-vos aos grupos transporte e viagens, apenas China, Índia e Rússia aparecem entre os 14 maiores exportadores, ficando de fora deste ranking Brasil e África do Sul. O Brasil figura em 13o lugar, com exportações de US$ 19,4 bilhões, dentre os países listados no grupo “outros serviços comerciais”.

Nos sub-setores serviços de construção, telecomunicações, comunicações, financei-ros, computação e informação e demais liga-dos ao comércio, o Brasil também não figura entre os maiores exportadores. Registre-se ainda que, em serviços pessoais, culturais e de recreação, só China (6o) e Rússia (7o) apa-recem, enquanto em serviços audiovisuais, só a Rússia consta com exportações de US$ 360 milhões. No setor financeiro, em que não é surpresa ocupar a China, via Hong Kong, a 3a posição, chama atenção o fato de a Índia, único país do grupo BRICS a aparecer entre os nove maiores exportadores de serviços financeiros, deter a 5a posição, colocando-se à frente do Japão.

Serviços na Economia e no Comércio Exterior Brasileiro

Em 2010, a contribuição dos serviços no valor adicionado do PIB brasileiro foi de 67,41%, a valores correntes e preços

básicos, e de 57,52%, a preços de mercado, isto é, incluído o valor dos impostos sobre produtos, segundo o Sistema de Contas Na-cionais do IBGE

CoMPoSiçÃo Do PiB BrASiLeiro Por SeToreS

2001 2008 2009 2010

Serviços 67,1% 66,2% 68,5% 67,4%

Indústria 26,9% 27,9% 25,4% 26,8%

Agropecuária 6,0% 5,9% 6,1% 5,8%

Fonte: Banco Mundial – Elaboração: AEB

Os valores que as atividades do setor de serviço brasileiro agregam ao PIB do país vêm sistematicamente crescendo, superando no quesito, por exemplo, a contribuição dos ser-viços para a formação da riqueza na China, principal de seus parceiros comerciais no Gru-po BRICS, como indicam os dados da tabela seguinte. Em compensação, a participação da indústria vem caindo, conseguindo, no má-ximo, ficar próximo do peso que a indústria detém na África do Sul.

PArTiCiPAçÃo DoS SeToreS No PiB DoS BriCS (%)

Agricultura Indústria Serviços

2004 2008 2010 2004 2008 2010 2004 2008 2010

Brasil 6,9 5,9 5,8 30,1 27,9 26,8 63,0 66,2 56,4

Rússia 5,6 4,4 4,0 36,3 36,1 36,7 58,1 59,5 59,3

Índia 19,0 17,6 19,0 27,9 28,2 26,3 53,0 54,2 54,7

China 13,4 10,7 10,1 46,2 47,4 46,8 40,4 41,8 43,1

África do Sul 3,1 3,2 n.d. 31,1 32,6 n.d. 65,6 64,2 n.d.

Fonte: Banco Mundial – Elaboração: AEB

diversas fontes, como é o caso do Balanço de Pagamentos que inclui os serviços go-vernamentais, os quais não constam nas cifras da OMC.

• Por enquanto, os números disponíveis em “Panorama do Comércio Internacional de Serviços do Brasil – 2010”, do MDIC, ainda pouco desagregados, confirmam razões para que as atividades do setor terciário da economia no mercado internacional e, em especial, das empresas de peque-nos portes, devam merecer ações para a remoção de fatores que inibem a com-petitividade e a expansão da presença brasileira no comércio mundial.

Conjugados com os dados que resultam da desagregação das exportações de serviços segundo a metodologia da CNAE, merecem destaque:

• Das 30.499 empresas que obtiveram re-ceitas com a venda de serviços ao ex-terior, em 2009, 54,4% se enquadraram como micro empresas (exportação de até US$ 200 mil); 23,3% são pequenas empre-sas (exportação de até US$ 1,5 milhão); 9,7% são médias empresas (exportação de até US$ 7 milhões); e 12,6% são gran-des empresas (exportação acima de US$ 7 milhões);

• Por faixa de valores exportados (receitas), 62,6% de operações se situaram na faixa de US$ 1 mil a US$ 100 mil. Nesta faixa se concentraram 75,6% das exportações realizadas por micro empresas; 47,3% das operações realizadas por pequenas empresas; 47,9% das transações reali-

Em termos de PIB, dentre os países inte-grantes do BRICS, o Brasil ocupa a segunda posição, logo após a China, seguido por Índia, Rússia e África do Sul. Em grau de abertura da economia, a situação muda bastante, com o Brasil ocupando a última posição, com Rússia e China nas primeiras posições, em patamares semelhantes, seguidos por África do Sul e Ín-dia, conforme mostra o quadro adiante:

PiB e GrAU De ABerTUrA NoS BriCS

PIB(US$ 1000 correntes)

GRAU DE ABERTURA(Exportação de bens e serviços/PIB)

2010 2004 (%) 2008 (%) 2010 (%)

Brasil 2.087.890 16,4 13,7 11,2

Rússia 1.479.819 34,4 31,1 30,0

Índia 1.727.111 17,6 23,8 21,5

China 5.926.612 34,0 35,0 29,6

África do Sul 363.704 26,4 35,6 25,5

Fonte: Banco Mundial – Elaboração AEB.

• No grupo de “outros serviços comerciais” – numa lista de 15 participações (14 pa-íses e o conjunto de países UE27) que somam 93% das exportações e 86,5% das importações globais o Brasil participou com US$ 19,4 bilhões, em exportações, e US$ 32,0 bilhões, em importações, 1% e 1,9% respectivamente.

• Com dados da Organização Mundial do Comércio, do IBGE (que segue a “Classifi-cação Nacional de Atividades Econômi-cas – CNAE), do Balanço de Pagamentos o MDIC passou a consolidar estatísticas sobre o comércio externo de serviços, po-rém, ainda com insuficiente grau de de-sagregação e sujeito a ajustes, em razão da diferenciação de parâmetros entre as


zadas pelas médias empresas; e 45,9% dos negócios realizados pelas grandes empresas;

• Partindo-se dos dados de receitas (expor-tações) da conta serviços do Balanço de Pagamentos, delas se apartando o valor de serviços governamentais, nota-se que as quatro maiores rubricas – serviços profis-sionais e técnicos, viagens internacionais, transporte e serviços financeiros – concen-tram 78,8% do total de venda de serviços brasileiros ao exterior;

• Do lado das despesas (importações), tam-bém desconsiderado dispêndio por ser-viços governamentais, as quatro maiores participações – viagens internacionais, aluguel de equipamento, transporte e serviços empresariais, profissionais e téc-nicos – perfazem 75,6% do total de dis-pêndios feitos pelo Brasil com compras de serviços no exterior.

• 12,8% das exportações brasileiras de ser-viços provêm do comércio por atacado, exceto o de veículos automotores;

• 41,0 % das receitas externas de serviços proveem das vendas realizadas por nove atividades com participações individuais decrescentes entre 7,2% e 3,8%, a saber: serviços financeiros; fabricação de produ-tos alimentícios; fabricação de máquinas e equipamentos; serviços financeiros au-xiliares; serviços de tecnologia da infor-mação; serviço de escritório e apoio admi-nistrativo; serviços culturais e ambientais; e telecomunicações;

• 46,2 % das receitas externas de serviços vieram do comércio de miscelânea de outros tipos de serviços, cujas participa-ções isoladas foram inferiores a 3,8%, tais como: arquitetura, engenharia, testes e análises técnicas – serviços jurídicos, con-tábeis e de auditoria; agência de viagens, operadores turísticos e serviços de reser-va; manutenção e reparos de máquinas; fabricação de coque e derivados de petró-leo, armazenamento e serviços auxiliares de transporte);

• A partir de metodologia de classificação do IBGE (PAS – Pesquisa Anual de Serviços e PAIC – Pesquisa Anual da Construção), as participações nas exportações de servi-ços, em 2009, foram: 55,1%, provenientes de transporte; 18,4%, serviços de infor-mação; 12,9%, de vendas de serviços às empresas; 8,0 %, de obras ou serviços de construção.Este conjunto produziu 94,4% do total de serviços exportados pelo Bra-sil no citado ano.

Como se vê, a harmonização de estatísti-cas de distintas metodologias e classificações disponíveis sobre o comércio externo de serviços, também no Brasil, constitui desafio.

Balança de Serviços – Conta de Serviços do Balanço de Pagamentos

US$ MiLHõeS

Categorias2009 2010 2011

Receita Despesa Saldo Receita Despesa Saldo Receita Despesa Saldo

Serviços Empresariais 12374 5077 7297 14595 6216 8379 18296 7630 10666

Viagens Internacionais 5305 10898 -5593 5919 16422 -10503 6775 21234 -14459

Transporte 4040 7966 -3926 4931 11339 -6408 5819 14154 -8335

Serviços Financeiros 1570 1612 -42 2073 1679 394 2662 1779 883

Serviços Governamentais 1483 2899 -1416 1527 2846 -1319 1774 3225 -1451

Serviços Relacionados ao Comércio 1443 828 615 1128 851 277 1261 888 373

Royalties e Licenças 434 2512 -2078 397 2850 -2453 591 3301 -2710

Seguros 373 1815 -1442 416 1529 -1113 505 1717 -1212

Comunicação 353 166 187 435 271 164 320 204 116

Computação e Informática 209 2795 -2586 210 3505 -3295 236 -4036 4272

Serviços Pessoais, Culturais e de Recreação 80 958 -878 108 1271 -1163 108 1426 -1318

Aluguel 50 9442 -9392 54 13806 -13752 69 16738 -16669

Construção 14 4 10 29 6 23 19 9 10

Total 27728 46972 -19244 31822 62591 -30769 38435 68269 -29834

Fonte: BACEN – Elaboração: AEB

Em 2011, a balança de serviços, segundo receitas e despesas apuradas em treze con-tas desagregadas do Balanço de Pagamento, produziu déficit de quase US$ 30 bilhões. O resultado positivo de cinco destas contas so-maram US$ 12 bilhões, dos quais quase 90% referentes à conta de serviços empresariais, profissionais e técnicos, que engloba valores referentes a: envio/remessa de encomendas postais; honorários de profissionais liberais; instalação e aluguel de escritórios; passe de atleta profissional; serviços de arquitetura e engenharia; publicidade; implantação/insta-lação de projetos técnico-econômicos.

As demais sete contas de serviços (descon-siderada a conta de serviços governamentais) transacionados com o exterior também pro-duziram déficits de US$ 48,5 bilhões, dos quais US$ 39,5 bilhões, ou 81%, devidos aos resul-tados negativos das contas de viagens, trans-porte e aluguel de equipamentos. Em viagens internacionais se incluem turismo e desloca-mentos (de domiciliados no exterior ao Brasil e de residentes no Brasil ao exterior) a quaisquer títulos, tais como educacional, missões de fun-cionários de governo, contatos e realização de negócios, pagamentos por cartão de crédito, tratamento de saúde e fins culturais.

Na conta de rendas, o resultado também foi negativo em US$ 47,3, com o déficit na conta de remessas e lucros contribuindo com US$ 38,2 bilhões, devido às participações no capital de empresas e retorno de emprésti-mos entre afiliadas. Os investimentos brasi-leiros no exterior propiciaram receita de US$ 9,3 bilhões.

Mas, há um campo promissor ao cresci-mento da participação dos serviços na eco-nomia do País, tanto via expansão de sua presença no mercado interno quanto na am-pliação das exportações do setor. Por exem-

plo, são grandes as perspectivas para os ser-viços da área de informação os quais, como indicam dados do PAS, representam 18,4% da produção do setor.

Os serviços intensivos em conhecimen-to e os de alta intensidade tecnológica, ade-mais, contribuem para aumentar a inovação, a produtividade da economia e a agregação de valores, inclusive na indústria de bens, como já comentado. Dentre eles, os de informática, telecomunicações e serviços prestados às em-presas nas áreas jurídico, contábil, auditoria, arquitetura, engenharia, publicidade e demais da tecnologia da informação, são responsáveis por expressiva parcela do total de receitas ob-tidas pelo setor de serviços no Brasil.

A participação brasileira no comércio in-ternacional de serviços tem evoluído, embora se mantenha modesta, tanto no comparativo com as expressões de participações de outros países, quanto no que respeita à contribuição para redução do tradicional déficit entre recei-tas e despesas nas contas de serviços em tran-sações correntes do Balanço de Pagamentos. Em 2011, o déficit em transações correntes foi de US$ 52,6 bilhões, ou 2,12% do PIB.

Continua necessária a remoção de obstá-culos – como os relativos à legislação traba-lhista, que inibem o emprego legal e induzem à informalidade, os que contribuem com o déficit de profissionais qualificados, dentre outros – que se opõem ao desenvolvimento, não apenas dos TICs, mas das atividades de serviços, como um todo, e dificultam o en-frentamento da concorrência estrangeira, no nosso próprio mercado interno e nos merca-dos externos.

A propósito da concorrência, sabe-se mar-cante e forte o movimento de internaciona-lização das empresas produtoras de serviços de informação, o que, como já lembrado, se

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coaduna com a estratégia dos países desen-volvidos – adotada já antes da mingua de seus mercados internos como efeito das crises – de ampliar acesso a mercados além fronteiras, sendo o brasileiro um dos mais cobiçados. Tal estratégia se reflete, claramente, na postura de negociações sob o GATS e na cotidiana exposi-ção das empresas brasileiras à competição de gigantes multinacionais do setor.

O Brasil também tem caminhado nesta rota de internacionalização, com multinacio-nais brasileiras estabelecendo-se em diversos países e uso do canal de exportação que se abre pelo processo de terceirização da pro-dução de serviços para mercados externos (offshoring), alternativas visando à expansão de seus negócios, bem como à fuga dos altos custos internos brasileiros.

Se é preocupante o risco de desindustria-lização que paira sobre a indústria nacional – que vem perdendo força participativa no total das exportações brasileiras (e do PIB) – no caso da “indústria dos serviços”, também preocupa o risco de desnacionalização do setor – situa-ções que têm como causa comum a perda de competitividade imposta, no geral, a todos os setores da economia brasileira, redundante de custos que, nem sempre, ao contrário do que ocorre com o comércio dos produtos básicos, têm a alternativa de serem compensados por aumentos de preços internacionais.

Sobram, então, dificuldades ao comercio externo de serviços, tal como ocorre com o de produtos, dentre estas: o câmbio valo-rizado, limitante do aumento do agregado nacional, por ser mais barato o componente importado; a carga de tributos; o complexo

e custoso sistema de conformidade tributá-ria; a burocracia replicada na interferência de vários órgãos; o incerto acesso às linhas de financiamento e garantias públicas, quando existentes, em especial por parte dos peque-nos e não tradicionais exportadores, justa-mente os que mais demandam apoio público por dificuldades de atendimento nos merca-dos de crédito e de seguros privados.

Ocorrem progressos, como o do beneficio da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativo a des-pesas com promoção comercial no exterior que foi estendido às operações envolvendo o setor de serviços (Lei 11.774/2008), que pas-sou, a partir de janeiro de 2010, a constituir o Módulo S – Serviço do Sistema de Registro de Informações de Promoção – SISPROM.

Pode então o exportador brasileiro se be-neficiar da redução a zero da alíquota do imposto de renda nos pagamentos de des-pesas referentes à participação em feiras e eventos para promoção comercial no exterior. O benefício também contempla as remessas destinadas ao pagamento de despesas com pesquisas de mercado realizadas no exterior. Trata-se de mais um incentivo implementado pelo Governo Brasileiro para a internacionali-zação do setor de serviços.

Paulatinamente, ações do Governo vêm estendendo ao setor de serviços as mesmas soluções que, ainda que seletivas e com os mesmos agravantes de desajustes nas cadeias produtivas como se apresentam no apoio aos produtos físicos, pelos menos indicam que o Governo está procurando “tratar os serviços como um produto”, como diz Maurício Do Val,

Diretor na Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, ao discorrer sobre a recente amplia-ção da lista de 18 para 72 tipos de serviços passíveis de financiamentos na rede bancária, sob as modalidades de ACC e ACE.

Mas, ainda há muito por fazer, em termos de incentivo às atividades de serviços, em geral, como insistir em ações de incentivo aos investimentos em P&D e continuar no aprimoramento da Lei da Informática (Lei no 8.248/1991, e alterações), e torcer para que produzam efeitos concretos medidas do Pla-no Brasil Maior anunciado há pouco menos de 1 ano e as recém anunciadas na MP n.o 563 (abril/2012), dentre as quais as desonerações sobre a folha de pagamento, a criação do Regime Especial de Incentivo a Computado-res para Uso Educacional, o Regime Espe-cial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga, o restabelecimento do Progra-ma Um Computador por Aluno, a alteração do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (criado em 2007) e a instituição do Programa de Incentivo à inovação Tecnológica e Aden-samento da Cadeia Produtiva de Veículos Au-tomotores.

A implantação no Brasil de pólos produ-tivos de produção de audiovisual, integrado globalmente, por exemplo, que, inclusive, ve-nham a servir de hub para o comércio com vizinhos da América Latina, é idéia que po-deria progredir no âmbito da Apex-Brasil, de modo a que o Brasil possa almejar se colocar como economia mais intensiva de produção e exportação de serviços.

O Fundamental Papel do Financiamento e das Garantias Públicas para as Exportações de Serviços de Engenharia

ServiçoS

Em geral, as exportações de serviços de engenharia envolvendo a execução de obras de infraestrutura são de valores

elevados e os clientes são entidades de go-verno que, normalmente, exigem a inclusão nas propostas comerciais, além da emissão de garantias comuns a investimentos do gênero, de alternativas para financiamento, quando não pela totalidade do empreendimento, pelo menos para parte substancial do proje-to. Por isso, o financiamento e mecanismos de garantias são absolutamente críticos para a competitividade em operações da espécie.

Desde o início dos anos 70, o Brasil insti-tuiu modalidades de apoio público de crédito e de cobertura de riscos para a execução de obras além fronteiras, com recursos do Fundo de Financiamento das Exportações – FINEX,

aplicados pelo Banco do Brasil sob a moda-lidade de financiamento e de equalização, com o IRB fornecendo o seguro de crédito à exportação. À época, o ativo do FINEX em títulos vincendos a prazo médio de 8 anos, gerado por financiamentos desembolsados em apoio às exportações de bens e serviços, girava em torno de US$ 1,2 bilhão.

Muitas empresas iniciaram suas atividades no exterior obtendo junto ao Banco do Brasil garantias contratuais emitidas, em nome da União, a favor dos importadores contratantes, inclusive de performance, bem como inter-mediando financiamento para o importador, quando fosse o caso, junto ao mesmo BB que, com recursos em divisas captados no exterior, financiava parcelas do projeto não passíveis de enquadramento nos financiamentos FI-

NEX, como no caso de parcela à vista exigida antes dos desembolsos de recursos públicos e dispêndio de gastos locais.

Os desembolsos de recursos públicos para a exportação sempre se destinaram, ex-clusivamente, ao pagamento feito no Brasil de produtos que daqui fossem exportados e de mão de obra brasileira e de inteligência (serviços) nacionais, com desembolsos feitos no território brasileiro e incorporados ao va-lor do projeto de engenharia. Ou seja, não se faziam remessas de divisas do Brasil para o exterior para custeio de despesas com obras locais feitas por trabalhadores estrangeiros ou produtos adquiridos localmente (pedra, cimento, areia, etc.) ou em terceiros países, que eram financiadas pelo próprio país do


“Conforme a própria legislação brasileira, o mercado de seguro

de crédito à exportação tem características próprias dos demais

ramos de seguro.”

importador ou por crédito de outros países ou organismo internacionais.

Por desconhecimento, existem alguns males entendidos sobre o funcionamento de uma exportação de serviços que são respon-sáveis pela visão distorcida quanto às suas efetivas contribuições para o País. Entre es-tes, inclui-se o mito de que o financiamento brasileiro para obra no exterior implica em remessas ao exterior de recursos desembol-sados pelo BNDES e/ou pelo Banco do Brasil, desinformação que leva à interpretação de que os recursos brasileiros são utilizados para financiar a geração de empregos no exterior para estrangeiros. Nada mais falso!

Em 1988, o FINEX foi extinto, mas com a criação do PROEX, em 1991 (hoje disposto na Lei n.o 10.184, de 12-2-2001), e a participação do BNDES, foram reeditadas as modalidades de financiamentos à exportação de bens e serviços, contribuindo com desembolsos de recursos em reais para trazer mais divisas para o país, ampliar atividades econômicas, gerar mais empregos e renda, combater a pobreza, além de aumentar a arrecadação do FAT – Fundo de Amparo dos Trabalhadores.

As empresas exportadoras têm consciên-cia de que aprovação do financiamento para a realização de obras de engenharia no exterior está condicionada à aquisição no mercado interno de produtos nacionais, fazendo com que, naturalmente, elas sejam as principais interessadas em comprar no mercado interno os bens a serem consumidos e/ou utilizados na execução da obra no exterior. As exporta-ções de serviços, em geral, e de engenharia, em particular, geram um ciclo comercial vir-tuoso para todos.

Obviamente, além de bens nacionais ad-quiridos no mercado doméstico, também se-rão contratados no mercado interno, em seus diferentes e diversos níveis, serviços a serem alocados na realização do projeto de enge-nharia, além dos demais custos, tais como depreciação, aluguel, lucro, custos adminis-trativos, etc.

Desta forma, a exportação de serviços de engenharia constitui importante canal para a exportação de outros serviços e produtos ma-nufaturados brasileiros, promovendo a abertu-ra de novos mercados e viabilizando a inserção internacional de centenas de micro, pequenas e médias empresas que, isoladamente, não teriam acesso ao mercado externo.

E como são pagos os bens e serviços ad-quiridos ou contratados no mercado interno? Com os recursos liberados em reais pela en-tidade financiadora da operação de expor-tação, BNDES e/ou Banco do Brasil, em favor da empresa de engenharia exportadora dos serviços.

No sistema de financiamento e garantias públicas foram feitos avanços importantes, dentre estes, sem dúvida, a criação do COFIG,

da SBCE e do Fundo de Garantia das Exporta-ções – FGE e a instituição da garantia do pa-gamento de equalização por meio da emissão de NTN-I (Notas do Tesouro Nacional, Série I).

Quanto aos recursos, a sempre apontada ausência de um Fundo Rotativo de Financia-mento das Exportações, em substituição ao PROEX, sujeito a restrições orçamentárias, foi finalmente atendida com a criação do Fundo de Financiamento às Exportações – FFEx, sob con-ceito há muito contido em propostas da AEB, de que trata MP da qual resultou a Lei n.o 12.545, de 14-12-2011, cuja regulamentação pelo Governo se aguarda para o mais breve possível. Em para-lelo, foi bem vinda a recente decisão do Gover-no de recompor os recursos do orçamento do PROEX para o corrente ano de 2012.

Por outro lado, prevista na MP no 564 (atu-almente sob apreciação do Congresso), a cria-ção da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias – ABGF modifica o atual modelo implantado com o FGE e SBCE, o qual, após 15 anos, consolidou um sistema próprio e específico de atuação do Governo na conces-são de garantias relacionadas às atividades de comércio exterior, oferecendo cobertura de riscos nos financiamentos e demais etapas do processo de exportação de bens e serviços, especialmente os de engenharia.

Não há reparos ao atual modelo institu-ído com as participações do BB e do BNDES, o qual vem acumulando boa experiência e pode ganhar mais musculatura apenas com alguns ajustes em sua estrutura operacional e/ou acionária, conforme sugestões contidas em propostas da AEB formuladas ao Governo.

Conforme a própria legislação brasileira, o mercado de seguro de crédito à exportação tem características próprias dos demais ra-mos de seguro, tanto que as empresas cons-tituídas para este fim devem ter atividade exclusiva neste ramo de cobertura, o que faz sentido, pois as atividades ligadas ao comér-cio internacional possuem distintas nuances em relação àquelas voltadas para outras mo-dalidades de cobertura domésticas.

O sistema brasileiro segue modelos con-sagrados em países exportadores de bens manufaturados e serviços, exemplos da Ale-manha e França, países com tradição no ramo de seguros de crédito ao comércio exterior.

Na maioria dos países desenvolvidos, as Export Crédit Agencies (ECAs) começaram pú-blicas (a COFACE na França é exemplo) e se transformaram em modelos privados ou mistos. As propostas da AEB para a SBCE objetivam aperfeiçoar o modelo de participação mista, público-privada, adequado à estrutura do co-

mércio exterior brasileiro e ao interesse público para a condução do seguro de crédito em apoio à expansão das exportações nacionais.

Finalmente, a preocupação do modelo atual ganha maior fundamento ante o risco de as atividades de cobertura hoje exercidas com foco exclusivo no comércio externo, em estrutura enxuta e específica, a cargo da SBCE e respaldadas no FGE, acabarem se tornando marginais, quando englobadas junto a outras de maiores expressões, se juntando fundos tão díspares (sob a ABGF), em natureza, tama-nho, especificidades e diretrizes, estas que, aliás, não deveriam prescindir da orientação da CAMEX a cargo da qual se subordinam as condições de uso do atual sistema.

O mercado segurador de crédito à ex-portação, juntamente com as demais mo-dalidades ligadas à cobertura de riscos em transações de comércio externo, embora com potencial de expansão, ainda é reduzido no Brasil, comparativamente ao mercado de ga-rantias para empreendimentos de infraestru-tura no mercado interno.

Estima-se que o atual FGE tenha um es-toque de cobertura de crédito em montante aproximado de US$ 27 bilhões, com venci-mentos médios de nove anos, representan-do uma alavancagem entre 2,5 e 3 vezes. O desempenho do atual sistema público de garantias não recomenda mexer em sua es-trutura básica, mas aperfeiçoá-la para torná-lo de acesso mais rápido para as empresas (a mesma agilidade se pede para os financia-mentos), deficiência que se atribui, sobretu-do, à persistente burocracia e às restrições às disponibilidade de recursos.

A aprovação da referida MP, mantida seus termos originais, configurará:

• Contradição ao discurso de justos pro-pósitos e preocupações do Governo em prover a indústria e o setor de serviços de melhores condições competitivas, como justifica o recente pacote de medidas anunciado, caracterizando um retrocesso;

• Oposição ao que recomenda a experi-ência adotada em países concorrentes do Brasil, que desenvolveram sistemas de garantias específicos, em empresas sepa-radas, para a cobertura de riscos relativos às transações de comércio exterior;

• Desconsideração às especificidades das exportações de bens de alto valor agre-gado e de serviços de engenharia, como assinalados nos textos acima, que deman-dam, respostas rápidas e estruturas mais simples; e

• Abandono de modelo testado e aprovado durante quinze anos, que constitui um dos mais importantes instrumentos de apoio ao setor exportador implementado pelo Governo, particularmente para as exportações dos serviços de engenharia.


Os Serviços nas Negociações da Omc e do Mercosul

O acordo GATT, em 1948, começou a lan-çar as bases para a construção do ideal de um comércio entre países livre de

restrições, centrado, exclusivamente, nas tran-sações de produtos, missão passada à Orga-nização Mundial do Comércio – OMC, criada ao final da Rodada do Uruguai (1986-1994), institucionalizada sob arcabouço jurídico ade-quado ao exercício de poder formal de discipli-nadora e guardiã da obediência por parte dos países membros aos compromissos assumidos sob os princípios do GATT.

A Rodada do Uruguai foi o marco inicial de negociações para liberalização do comércio mundial de serviços, culminando com a criação do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – GATS, com o que os serviços passaram a inte-grar, definitivamente, a agenda da OMC.

Na realidade, a ênfase do interesse dos pa-íses desenvolvidos na disciplina do comércio internacional de serviços tornou-se clara a partir do Trade Act 1974, quando os serviços passaram a ser incluídos em todo o arcabouço normativo e jurídico relacionado com o comércio externo estadunidense. Tanto que a liberalização do co-mércio de serviços foi pautada, desde o início, na agenda de negociações entre Estados Unidos, México e Canadá para a formação do acordo NAFTA, primeiro a incluir medidas que regulam a comercialização de serviços entre países.

Àquela altura, os países desenvolvidos, que já lideravam a expansão financeira global e já ti-nham os serviços como agregado preponderan-te na formação de seus PIB, viram-se impelidos a expandir o precursor processo de internaciona-lização financeira aos setores comerciais de suas empresas, sobretudo as dos segmentos de ser-viços, dando corpo à globalização como expres-são maior da interdependência das economias mundiais, circunstancia refletida no aumento de investimentos estrangeiros diretos (IED) no setor terciário dos países em desenvolvimento. Segundo a UNCTAD, entre 2001-2005, os inves-timentos em serviços já representavam quase a metade dos fluxos de IEDs para estes países.

Com a estratégia de ampliação de merca-dos para assegurar rentabilidade às empresas, os países desenvolvidos incentivaram a que se promovessem negociações multilaterais vi-sando à eliminação de barreiras ao comércio de serviços – naturalmente, sobretudo, nas áreas que mais lhes convinham – fundamen-tados nos mesmos princípios e pressupostos do GATT – tendo sido reveladas, desde logo, dificuldades em torno do equilibro da relação de trocas entre a abertura de setores industriais e de serviços (nos países em desenvolvimento) versus abertura de mercados agrícolas (nos pa-íses desenvolvidos).

Sob a perspectiva das negociações para eli-minação de barreiras ao comércio de serviços, sob o GATS, foram definidos quatro módulos

Estas negociações, já a partir das razões que levaram à iniciativa dos países desenvol-vidos em primeiro propô-las, arrastam-se de modo complexo, ante os desequilíbrios nos termos de troca, como já assinado.

Esta circunstância, associada às dificulda-des de apuração estatísticas já comentadas, in-certezas sobre o caminhar da economia mun-dial, impactos da falta de crescimento sobre os serviços financeiros, em particular, e o conse-qüente ressurgimento de práticas protecionis-tas, compõem conjunto de razões para a encru-zilhada em que se encontram as negociações da Rodada de Doha iniciadas em 2001, ainda sem perspectivas de retomada consistente e término próximo.

Tiveram continuação trabalhos no âmbi-to da OMC, sob os princípios do GATS, como os desenvolvidos pelo Comitê de Serviços Fi-nanceiros que organizou a primeira discussão sobre a crise financeira e seus efeitos sobre o comércio de serviços financeiros, em geral, e impactos do desenvolvimento tecnológico sobre os regulamentos bancários e de outras áreas de serviços, com realização de seminário sobre o comércio de seguros, outros que não os do ramo “seguro de vida”.

Em matéria de “regulação doméstica” segui-ram-se discussões sobre aspectos, em cada país, envolvendo licenças, padronizações técnicas e diversos outros procedimentos que possam configurar barreiras ao comércio de serviços. Outras questões continuaram a ser focadas em discussões no âmbito da OMC sobre mandatos contidos no acordo de serviços. Por exemplo, medidas de salvaguardas em situação de emer-gência, regulamentação nos países-membros sobre compras governamentais e subsídios aos serviços ou aos seus fornecedores.

No âmbito do Mercosul – cujos mercados são de central interesse estratégico para o se-tor de serviços brasileiro – o tema do livre co-mércio de serviços já constara do Tratado de Montevidéu, de 1991, marco da constituição do grupo de integração.

Em dezembro 1997, surge o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercado do Sul – sob inspiração e seguindo o modelo do GATS – estabelecendo as condições a serem observadas no comércio intragrupo de distintas classes de serviços. Por decisão CMC no 99/98, foram adotados os seus anexos e dis-posições correlatas ao protocolo. Mas, somente em 2005, o protocolo entrou em vigor, de fato.

São trinta artigos, distribuídos em cinco partes; quatro anexos; e listas de compromis-sos específicos iniciais de cada um dos qua-tro países do MERCOSUL. Os anexos estabe-lecem condições específicas setoriais sobre: Movimentação de Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços; Serviços Financeiros; Serviços de

ServiçoS

de serviços sobre os quais a OMC identifica-ra possibilidades de comércio entre os países, segundo o conceito do supridor e, em conse-qüência, sujeitos à ocorrência de restrições ao livre comércio.

• Serviços Transfronteiriços – Definição apli-cada aos fluxos de comércio de serviços do território de um país-membro ao de outro (ex.: serviços de arquitetura, ou ban-cários, prestados via telecomunicações ou e-mail, serviços de consultoria, pesquisas de mercado etc). Nestes casos, vendedor/prestador e comprador/consumidor não necessitam se deslocarem dos países onde residem ou estejam estabelecidos;

• Consumo no exterior – Define a situação em que o consumidor (ex. turista ou pa-ciente em tratamento de saúde) viaja ao território de outro país-membro para ob-ter/comprar a prestação de um determina-do serviço;

• Presença comercial – Implica em que o prestador do serviço de um país-membro se estabeleça com presença comercial no território de outro país-membro para pro-ver determinado serviço (ex.: cadeias de hoteis, filiais de bancos e de seguradoras, escritórios, filiais (“foreign affiliates);

• Movimento de pessoas físicas – Consiste em uma pessoa de um país-membro en-trar no território de um outro para suprir/prestar um serviço (ex.: contadores ou pro-fessores), observadas as normas de imigra-ção estabelecidas, quanto à autorização de residência e de trabalho etc.

Também foram definidos 12 setores clas-sificados segundo a natureza do prestador (público ou privado), utilização dos serviços (uso intermediário ou uso final), natureza dos serviços (de distribuição ou de produção) e destinação dos serviços (sociais ou pessoais), dentre uma centena de subsetores.

Além de seus 29 artigos, o texto do GATS incorpora anexos relativos a: lista de exceção; movimento sobre pessoas físicas supridoras de serviços; serviços de transporte aéreo; serviços financeiros; serviços de transporte marítimo; serviços de comunicação e serviços de teleco-municação.

As negociações de acesso a mercado ocor-rem a partir da apresentação de listas de pe-didos de abertura de mercados. Do conjunto destas listas com o que resulte como listas de oferta de concessões, são registrados compro-missos (Lista de Compromissos) por parte dos países membros da OMC de oferecerem trata-mento de acesso a seus mercados não menos favorável daqueles a que se subordinem ser-viços e prestadores nos respectivos mercados internos.


Transporte Terrestre e Aquaviário; Serviços de Transporte Aéreo.

A incorporação dos documentos no orde-namento jurídico dos Países Parte – como deve ocorrer com decisões do gênero adotadas no âmbito do Mercosul – se deu, no caso do Brasil, com a aprovação pelo Congresso do Protocolo de Montevidéu e os seus anexos pelo Decreto n.o 335, de 23-7-2003, e do texto das listas de “compromissos específicos iniciais”pelo Decre-to n.o 926, de 15-9-2005. Todos os atos foram promulgados pelo Executivo, mediante Decreto n.o 6.480, de 11-06-2008. Salvo o Paraguai, os de-mais países também avançaram neste processo.

O regramento do comércio de serviços de que trata o Protocolo de Montevidéu esta-belece disciplinas segundo os princípios de: tratamento de nação mais favorecida (sem exceções); acesso a mercados; e tratamento nacional. As contrações públicas (compras de órgãos governamentais) não se sujeitam à dis-ciplina do protocolo, todavia, a estas operações devem ser aplicadas as normas comuns que, a propósito, sejam estabelecidas no Mercosul.

Estabelece o protocolo que o Grupo Merca-do Comum (GMC), além de avaliar a evolução do comércio de serviços no Mercosul, com au-xílio da Comissão de Comércio, tem a compe-tência para convocar a realização de rodadas de negociações e alçada para conduzi-las, esta delegada ao Grupo de Serviços. Ao Conselho do Mercosul Comum (CMC), cabe, dentre ou-tras funções, a de aprovar o que resulte acor-dado nas negociações e de suas modificações, dando por encerrada as rodadas.

Não constitui novidade o difícil avançar do processo de integração regional, tanto no que respeita ao comércio de bens quanto ao de serviços. Afora aspectos políticos recorrentes, outros obstáculos justificam a cautela com que os Países Partes caminham e, em conseqüência, o pequeno grau de compromissos de liberali-zação de comércio até agora alcançado.

Estes obstáculos se traduzem, por exemplo, nas insuficientes estatísticas; complexidade inerente ao comércio de serviços, como assina-lado neste resumo; falta nos respectivos países, ou pouco desenvolvidos, marcos jurídicos e

de regulação das operações de serviços; as assimetrias entre os países membros, refletidas nos graus de participação dos serviços no PIB de cada um deles.

Não obstante, seguem-se as rodadas anu-ais de negociações, como determina o Proto-colo de Montevidéu, visando ao ousado (e de improvável alcance, gn) objetivo de, como ex-presso no artigo XIX, “completar, em um prazo máximo de dez anos, o Programa de Liberaliza-ção do Comércio de Serviços”, no contexto do esforço de integração regional.

A 7a Rodada de Negociações de Compro-missos Específicos em Matéria de Serviços, convocada pela Resolução GMC N.o 16/07, foi formalmente encerrada pela Decisão No. 21/09, do CMC, ocasião em que também foram apro-vados os resultados das negociações e as novas listas de compromissos específicos que incor-poram os compromissos de listas da rodada anterior. Estes compromissos são: horizontais, quando aplicáveis a todos os setores, e seto-riais, específicos para determinado(s) setor (es). As listas com os setores, limitações ao acesso a mercados e ao tratamento nacional e compro-missos adicionais, de cada país, se encontram no site do Mercosul.

Exemplificando posições formatadas no âmbito do Grupo de Serviços, aqui se destacam três instrumentos importantes para o processo de liberação do comércio regional de servi-ços que culminaram aprovados pelo Conselho do Mercado Comum: 1) CMC 16/3, referen-te a acordo firmado com relação à concessão do visto Mercosul; 2) CMC 25/3, que visa ao estabelecimento de normas para o exercício profissional temporário dentro do Mercosul; CMC 32/04, que fixa deliberações relativas à facilitação das atividades empresariais.

Particularmente quanto aos serviços pres-tados por profissionais na área tecnológica, em novembro de 2011, a CIAM (Comissão de Integração de Agromensura, Agronomia, Ar-quitetura, Geologia e Engenharia), criada no âmbito do Mercosul, continuava trabalhando na tarefa de buscar compatibilizar a legislação dos Países Partes com o escopo de estabelecer normas sobre o Exercício Profissional Tempo-rário visando à livre circulação de profissionais,

serviços e empresas entre os quatro países que compõem o Mercosul.

A resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) no 16/2007 tratou do estabelecimen-to de “acordos quadros temáticos ou setoriais” para que se tenha visão mais precisa de como avança o objetivo do aumento do fluxo de comércio de serviços entre os países do Mer-cosul. Neste sentido, o Brasil sugeriu, como de interesse brasileiro, foco sobre os serviços de “autosourcim”, de arquitetura, engenharia e construção e audiovisual.

Finalmente, a propósito das negociações entre o Mercosul e a União Européia, se man-tém a espera de um acordo que possa trazer benefícios às exportações regionais, em parti-cular às brasileiras. Isto, se e quando, for pos-sível a consolidação de ofertas/pedidos (para bens e serviços) de concessões de acesso a mercados que contorne razões de impasse nas negociações da OMC (Doha), ou seja, dese-quilíbrio na relação de troca entre concessões ao Mercosul de acesso a mercados agrícolas e as pretendidas concessões por parte dos eu-ropeus de acesso aos mercados de serviços e de manufaturados sul-americanos. A oitava rodada de negociações entre os blocos foi re-cém concluída (março de 2012), sem que se iniciassem as trocas de listas de ofertas de bens e serviços, indispensáveis ao avanço das discus-sões sobre “acesso aos mercados”.

A AEB disponibiliza banco de dados de legislação

Novidade. A AEB disponibiliza banco de dados para pesquisa de seus associados. O Banco de Legislação contém quase 13.000 normas. Deste total, 90% se referem ao co-mércio exterior e 10% a assuntos diversos, tais como regimentos, FGTS, tributos etc.

Para acessar a pesquisa, é necessário cadastro no site www.aeb.org.br, solicitan-do senha. De posse desta senha, é só fazer o login no site da AEB para navegar em área restrita ao associado. Para começar a pesquisa, clique em “Legislação de Interesse – Consulta de Legislação”.

A pesquisa poderá ser feita pelo número da norma, data de publicação ou mesmo por palavra chave nos campos observação e complemento. Para agilizar o resultado, na solicitação poderão ser utilizados mais de um filtro, como, por exemplo, o número da norma e o ano de sua publicação.

Para uma consulta completa, foram mantidas normas já revogadas, com a de-vida anotação.

Com a reformulação do sistema de pes-quisa, as normas inseridas, a partir de janei-ro/2012, estão com links, tornando possível acesso ao texto da norma pesquisada nos sites dos órgãos responsáveis por sua edi-ção ou, quando isto não foi possível, no site da imprensa nacional, do dia/página de sua publicação.

Para quaisquer outros esclarecimentos, entre em contato através do [email protected].


Ementário – Janeiro e Fevereiro/12

ServiçoS

Norma No Data DoU Pág. Assunto observação

Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa 2 02/02/12 03/02/12 1 Microcrédito Produtivo Orientado – Instituição Financeira – Subvenção Econômica – Equalização – Pra-

zo de Vigência – Encerramento – 22/12/11MP no 543/11

3 15/02/12 16/02/12 1 PIS/Pasep/Cofi ns – Importação – Alíquota – Redução – MP – Vigência – Prorrogação MP no 549/11

4 15/02/12 16/02/12 1 Microempreendedor – Baixa Renda – Crédito – MP – Vigência – Prorrogação MP no 550/11

5 27/02/12 28/02/12 7 Tarifa Aeroportuária – Adicional – Criação – MP – Vigência – Prorrogação MP no 551/11

Atos do Poder LegislativoLei Complementar 123 14/12/06 31/01/12 1 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Republicação Lei Complementar no 139/11

Lei 12.593 18/01/12 19/01/12 1 Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015

12.595 19/01/12 20/01/12 1 União – Receita – Despesa – Exercício Financeiro de 2012

Atos do Poder executivoDecreto 7.667 11/01/12 12/01/12 3 União de Nações Sul-Americanas – Unasul – Tratado Constitutivo – Promulgação

7.676 06/02/12 07/02/12 1 Líbia – Sanções – Entidades – Lista – Banco Central da Líbia – Libyan Arab Foreign Bank – Exclusão

7.677 06/02/12 07/02/12 1 República Democrática do Congo – Regime de Sanções – Renovação

7.680 17/02/12 17/02/12 1 Poder Executivo – Programação Orçamentária e Financeira – Cronograma Mensal De Desembolso – Exercício de 2012

7.660 23/12/11 23/02/12 1 Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi) – Aprovação Retifi cação

Presidência da repúblicaCâmara de Comércio exterior (Camex)

resolução 1 12/01/12 13/01/12 2 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração

2 12/01/12 13/01/12 8 Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração

3 12/01/12 13/01/12 8 Ex-Tarifário – Bens de Capital – Enquadramento Tarifário – Numeração Resolução Camex no 94/11

4 12/01/12 13/01/12 8 NCM – TEC – Lista de Exceções à TEC – Ordenamento Jurídico Brasileiro – Incorporação Resoluções Mercosul nos 33/11 e 35/11

5 25/01/12 26/01/12 2 Grupo Técnico Sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT) – TEC – Instituição

6 25/01/12 26/01/12 3 Ácido Cítrico – Sais de Ácido Cítrico – Direito Antidumping Provisório – Aplicação – China Circular Secex no 14/11

7 10/02/12 13/02/12 1 Coco Seco – Sem Casca – Salvaguarda – Países – Relação – Tailândia – Exclusão Altera a Resolução Camex no 51/10

8 10/02/12 13/02/12 1 Cofi g – Ministério Do Planejamento, Orçamento e Gestão – Representante – Alteração Resolução Camex no 32/07 e altera a Resolução Camex no 7/04

9 10/02/12 13/02/12 1 Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração Prazo: 30/06/13

10 10/02/12 13/02/12 2 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração Prazo: 30/06/13

11 10/02/12 13/02/12 9 Lista de Exceções à TEC – Ajustes Altera a Resolução Camex no 94/11

12 13/02/12 14/02/12 2 Cobertor – Fibra Sintética – Uruguai/Paraguai – Tecido de Felpa Longa – Fibra Sintética – China – Dum-ping – Direito Defi nitivo

Circulares Secex nos 36/07, 44/08, 25/09 e 21/10 – Resolução Camex no 23/10

Câmara de regulação do Mercado de Medicamentos (CMeD)resolução 5 28/08/11 16/02/12 2 Medicamento – Preço – Reajuste Anual – 2012 – Fator de Produtividade – 6,10%

Secretaria de Aviação CivilPortaria 18 23/01/12 25/01/12

01/02/12Republic.

12

Aviação Civil – Infraestrutura – Projetos de Investimento – Requisitos Mínimos – Acompanhamento – Implementação

Decreto no 7.603/11

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)Portaria 144 23/01/12 24/01/12 5 Aeroporto – Classifi cação – Tarifas Aeroportuárias Revoga a Portaria no 2026/SIA/SRE

resolução 213 09/01/12 10/01/12 2 Tarifa – Recomposição MP no 551/11

215 30/01/12 31/01/12 17 Tarifa Aeroportuária – Reajuste – Metodologia de Cálculo – 2012 – 2013

216 30/01/12 31/01/12 17 Tarifa Aeroportuária – Teto – Reajuste

Secretaria especial de PortosPortaria 9 02/02/12 03/02/12 3 Infraestrutura Portuária Marítima – Projetos de Investimentos – Prioridade – Requisitos – Implantação –

Acompanhamento – ProcedimentosDecreto no 7.603/11

Superintendência de regulação econômica e Acompanhamento de MercadoPortaria 52 09/01/12 10/01/12 2 Tarifa Aeroportuária – Teto – Tarifa – Armazenagem – Capatazia – Importação – Exportação – Alteração Vigência: 10/01/12

MinistériosMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

instrução Normativa 1 30/01/12 01/02/1202/02/1203/02/12Republic.

525

Azeite de Oliva – Óleo de Bagaço de Oliva – Limites de Tolerância – Regulamento Técnico Anexos – Republicação

2 06/02/12 07/02/12 5 Arroz – Regulamento Técnico Altera a IN Mapa no 6/09 e Revoga a IN Mapa no 11/11

3 28/02/12 29/02/12 7 Tabaco – Exportação – Peronospora Tabacina – Monitoramento – Critérios e Procedimentos – China

Ministério da Ciência, Tecnologia e inovaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científi co e Tecnológico (CNPq)

resolução Normativa 3 10/02/12 15/02/12 11 Pesquisa Científi ca – Bioprospecção – Desenvolvimento Tecnológico – Instituições – Cadastramento

Ministério da Culturainstrução Normativa

09/02/12 10/02/12 10 Programa Nacional de Apoio À Cultura – Pronac – Incentivos Fiscais – Propostas Culturais – Apresen-tação – Recebimento – Análise – Aprovação – Execução – Acompanhamento – Prestação de Contas – Proce-dimentos

Revoga as INs nos 1/10, 2/10 e 3/10 e Portaria no 9/07

Fundação Biblioteca NacionalDecisão executiva 4 14/02/12 15/02/12 11 25a Feira Internacional do Livro de Bogotá – Brasil como País Homenageado – Grupo de Trabalho

Curitiba-PR:

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Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior (MDiC)Portaria 14 25/01/12 26/01/12 58 Junta Comercial do Distrito Federal – Departamento Nacional de Registro do Comércio – Serviços – Ta-

bela de Preços – Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE) – Valores – AprovaçãoRevoga a Portaria no 178/09

16 25/01/12 27/01/12 62 Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) – Programação Orçamentária – Exercício 2012 – Aprovação

26 03/02/12 07/02/12 61 Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) – Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) – Ex-portações de Serviços – Classificação

Portaria interministerial MDiC/MCT 5 13/01/12 16/01/12 55 ZFM – Carne Beneficiada – Processo Produtivo Básico Altera a Portaria MPO/MICT/MCT no 14/96

instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial (inmetro)Portaria 19 18/01/12 20/01/12 61 Pneu – Unidade Reformadora – Selo de Identificação da Conformidade – Número de Registro

65 30/01/12 01/02/12 54 Taxa de Avaliação – Registro – Conformidade – Avaliação Compulsória Lei no 9.933/99

74 07/02/12 09/02/12 53 Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Recipiente Transportável – Registro Resolução Conmetro no 5/08 – Porta-rias Inmetro nos 418/10 e 491/10

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial (Conmetro)resolução 4 07/01/12 05/01/12 70 Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – Plano de Ação Quadrienal 2012-2015 – Aprovação

instituto Nacional da Propriedade industrial (inpi)resolução 280 30/12/11 02/01/12 74 Patente – Serviço Prestado – Valor de Retribuição – Alteração Altera a Resolução INPI no 274/11

Secretaria de Comércio exterior (Secex)Circular 1 06/02/12 07/02/12 62 Metacrilato de Metila (MMA) – Valor de Referência – Recálculo Trimestral – Alemanha/Espanha/França/

Reino UnidoResolução Camex no 17/07

2 13/02/12 14/02/12 47 Leite em Pó – Dumping – Revisão – Nova Zelândia/União Europeia Circulares Secex nos 17/99 e 66/03 – Re-soluções Camex nos 1/01, 10/01 e 4/07

3 23/02/12 24/02/12 109 Diisocianato de Tolueno – Preços de Exportação FOB/FCA – Correção Trimestral – Argentina Resolução Camex no 92/11

4 23/02/12 24/02/12 109 SAL Grosso – Compromisso de Preços – Reajuste Semestral – Chile Resolução Camex no 61/11

5 23/02/12 27/02/12 156 Resina de Policarbonato – Compromisso de Preços – Ajuste Semestral – EUA/União Européia Resolução Camex no 17/08

Portaria 1 06/01/12 10/01/12 41 Policloreto de Vinila – Pigmento Tipo Rutilo – Importação – Cota – Alocação – Critérios Resolução Camex no 97/11 e altera a Portaria Secex no 23/11

2 17/01/12 18/01/12 57 Exportação – Certificado de Origem – Emissão – Entidades Altera a Portaria no 23/11

3 17/01/12 18/01/12 57 Lápis de Grafite – Lápis de Cor – Liberty Stationery Corporation – Taipé Chinês – Origem – Não Caracte-rização

4 24/01/12 26/01/12 61 Lápis de Grafite – Lápis de Cor – Something new Stationery & Gift co., Ltd., – Taipé Chinês – Origem – Não Caracterização

5 28/02/12 29/02/12 73 Licenciamento não Automático – Normas – Alteração – Certificado de Origem – Termo de Compromisso – Normas – Inclusão

Altera a Portaria Secex no 23/11

Secretaria de Comércio e ServiçosComitê para Gestão da rede Nacional para Simplificação do registro e da Legalização de empresas e Negócios (CGSiM)

resolução 28 10/02/12 13/02/12 123 CGSIM – Grupos de Trabalhos – Alteração Altera Legislação Diversa

26 08/12/11 29/02/12 73 Mei – Registro – Alteração – Baixa – Cancelamento – Procedimento Especial Altera as Resoluções nos 16/09 e 17/10

Departamento Nacional de registro do Comércio (DNrC)instrução Normativa 116 22/11/11 12/01/12 69 Nome Empresarial – Formação – Proteção Revoga a IN DNRC no 104/07 – Republic.

Ministério da Fazenda (MF)Portaria 12 20/01/12 24/01/12 11 Calamidade Pública – Tributo Federal – Pagamento – Prazo – Prorrogação – RFB – PGFN – Ato Processual –

Prazo – Suspensão

19 27/01/12 31/01/12 30 Microcrédito Produtivo Orientado – Equalização

37 13/02/12 15/02/12 18 Pesquisa Científica e Tecnológica – Importações – Limite Global – Exercício de 2012

Portaria interministerial MF/Bacen 34 13/02/12 15/02/12 18 Mercado de Derivativos – Crescimento Equilibrado – Eficiência – Segurança – Grupo de Trabalho

Banco Central do Brasil (Bacen)Carta-Circular 3.530 29/12/11 02/01/12 13 Microcrédito – Aplicação – Cumprimento – Aferição – Procedimentos – Informações – Remessa – Pro-

cedimentos

3.533 27/01/12 30/01/12 47 Crédito Rural – Custeio Agrícola – Recolhimento Compulsório – Informações – Remessa – Procedi-mentos

Circular no 3.573/12

3.534 27/01/12 30/01/12 47 Crédito Rural – Registro Comum de Operações Rurais (Recor) – Cadastramento Circular no 3.573/12

3.520 29/08/11 10/02/12 31 Câmbio – Contratos – Assinatura Digital – Padrões Técnicos – Procedimentos

3.540 23/02/12 24/02/12 72 Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Remessa – Procedimentos – Alteração – Consolidação Circular Bacen no 3.567/11

Circular 3.573 23/01/12 24/01/12 11 Crédito Rural – Custeio Agrícola – Recolhimento Compulsório – Valor Vinculado – Dedução

3.574 25/01/12 26/01/12 13 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Período de entrega

3.575 02/02/12 03/02/12 29 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração

3.577 16/02/12 17/02/12 12 Líbia – Congo – Sanções Altera a Circular no 3.570/11

Comunicado 21.908 18/01/12 20/01/12 73 Taxa Selic – Meta – 19/01/12 – Divulgação – 10,50%

21.932 26/01/12 27/01/12 Seção 3

74 Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Nova Versão – Web – Consultas – Testes – Novo Prazo

21.933 26/01/12 27/01/12Seção 3

74 Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Nova Versão – Migração – Novo Prazo Códigos 3020 – 3030 – Desativação

21.991 10/02/12 14/02/12 Seção 3

58 Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Suspensão – Habilitação – Cancelamento Sem efeito os Comunicados nos 21.705/11, 21.933/12 e 21.990/12

resolução 4.046 26/01/12 30/01/12 45 Empréstimo em Moeda – Instituição Financeira Federal – Estados – Distrito Federal – Concessão – Novos Prazos

Altera a Resolução no 2.827/01

4.048 26/01/12 30/01/12 45 Crédito Rural – Custeio e Investimento – Região Sul – Estiagem – Renegociação

4.051 26/01/12 30/01/12 46 Mercado de Câmbio – Alteração Altera a Resolução no 3.568/08

4.054 09/02/12 13/02/12 25 Crédito Rural – Recursos Obrigatórios – Percentuais de Exigibilidade – Alteração Julho/12 a Junho/13

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

resolução 96 01/02/12 03/02/12 35 Simples Nacional – Declaração Anual – Apresentação – Tributo – Pagamento – Prazo – Prorrogação Altera a Resolução CGSN no 94/11


Norma No Data DoU Pág. Assunto observaçãoresolução 97 01/02/12 03/02/12 35 Simples Nacional – Declaração Anual – Apresentação – Tributo – Pagamento – Prazo – Prorrogação –

Calamidade Pública

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)Ato Cotepe/iCMS 2 19/01/12 23/01/12 28 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Documento Auxiliar – Especificações Técnicas – Cadas-

tro – Via Webservices – Uso – Cancelamento – Inutilização – Consulta – Concessão – Pedidos Ajuste Sinief no 9/07 – em 02/04/12 – Revoga o Ato Cotepe/ICMS no 30/09

Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalPortaria Conjunta – PGFN/rFB 1 10/02/12 13/02/12 25 Fazenda Nacional – Débitos – Parcelamento Altera a Portaria PGFN/RFB no 15/09

Secretaria da receita Federal do Brasil (rFB)instrução Normativa 1.233 03/01/12 04/01/12 18 Exportação – Preços de Transferência – Apreciação da Moeda Nacional – Ano-Calendário de 2011 –

Comprovação

1.234 11/01/12 12/01/12 22 Bens e Serviços – Fornecimento – Tributos – Retenção Altera as INs RFB nos 765/07 e 791/07 – Revoga as INs SRF nos 480/04 e 539/05

1.235 11/01/12 12/01/12 27 Aplicação Financeira – Rendimentos – Comprovantes – Emissão – Informe de Rendimentos Financeiros – Modelo – Aprovação

Altera a IN SRF no 698/06

1.236 11/01/12 12/01/12 28 Imposto Sobre a Renda – Mercados – Financeiro – de Capitais – Rendimentos e Ganhos Líquidos Altera a IN RFB no 1.022/10

1.237 11/01/12 12/01/12 29 Reidi – Repenec – Recopa – Alteração Altera as INs RFB no s 758/07, 1.074/10 e 1.176/11

1.238 11/01/12 12/01/12 29 RFB – Administração – Tributação Previdenciária – Contribuições Sociais – Normas Gerais Altera a IN RFB no 971/09

1.240 17/01/12 18/01/12 25 Transporte Aéreo – Mapa de Assentos Altera a IN RFB no 1.059/10

1.241 20/01/12 23/01/12 32 IRPF – Carnê-Leão – Ano Calendário 2012 – Programa Multiplataforma – Aprovação

1.242 20/01/12 23/01/12 32 IRPF – Ganhos de Capital – Ano Calendário 2012 – Programa Aplicativo – Aprovação

1.243 25/01/12 27/01/12 21 Calamidade Pública – Tributos – Obrigações Acessórias – RFB – Prazo – Alteração

1.244 30/01/12 31/01/12 32 Bens e Serviços – Pagamentos – Tributos – Retenção Altera a IN RFB no 1.234/12

1.245 30/01/12 31/01/12 32 Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Via Terrestre – Controle Aduaneiro – Paraguai Revoga IN RFB no 1.098/10

1.245 30/01/12 01/02/12 Republic.

13 Regime de Tributação Unificada (RTU) – importação – Via Terrestre – Controle Aduaneiro – Paraguai – Anexo – Republicação

Revoga IN RFB no 1.098/10

1.229 21/12/11 03/02/12 Retific.

42 Simples Nacional – Débito – Parcelamento

1.246 03/02/12 06/02/12 9 Imposto Sobre a Renda – Exercício de 2012 – Ano-Calendário de 2011 – Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação

Revoga as INs RFB no s 1.095/10 e 1.150/11

1.247 08/02/12 09/02/12 14 Petróleo Bruto – Derivados – Exportação – Despacho Aduaneiro – Procedimentos Simplificados Altera a IN RFB no 1.198/11

1.248 17/02/12 22/02/12 9 Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física – Declaração Final de Espólio – Declaração de Saída Definitiva do País – Declaração de Ajuste Anual – Programa Multiplataforma – Ano 2012 – Aprovação

1.249 17/02/12 24/02/12 81 Imposto Sobre A Renda – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Pessoa Jurídica – Lucro Real – Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração (e-Lalur) – Alteração

Altera a IN RFB no 989/09

1.250 24/02/12 27/02/12 25 Recof – Exportação – Obrigações – Cumprimento – Comprovação Altera a IN RFB no 757/07

Alfândega da receita Federal do Brasil no Porto de ParanaguáPortaria 8 10/02/12 13/02/12 79 Unidade de Carga Vazia – Isotanque – Acondicionamento de Granéis Líquidos – Retirada – Procedi-

mentos

Alfândega da receita Federal do Brasil no Porto de PecémPortaria 1 03/02/12 07/02/12 20 Zona de Processamento de Exportação – ZPE – Implantação – Obras Civis – Primeira Etapa – Autorização

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – CoanaAto Declaratório executivo 1 03/01/12 04/01/12 20 Remessa Expressa – Empresa de Transporte Expresso Internacional – Controle – Sistema Informatizado

Procedimentos Operacionais – InformaçõesRevoga o ADE Coana no 17/10

2 27/01/12 30/01/12 48 Viajante – Vias Aéreas e Marítimas – Informações – Apresentação Revoga o ADE Coana no 23/11

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)Ato Declaratório executivo 99 29/12/11 02/01/12 13 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – 01/01/07 – Preenchimento Revoga os ADE Codac no s 97/10 e 12/11

1 02/01/12 03/01/12 100 Selic – Tributo Federal – Cobrança – Restituição – Compensação – Janeiro/12 – 0,91%

4 24/01/12 26/01/12 27 Liquidação – Incorporação – Fusão – Cisão Total – Agenda Tributária – Janeiro/12 – Alteração Altera o ADE Codac no 95/11

5 24/01/12 26/01/12 27 Agenda Tributária – Fevereiro/12 – Divulgação

7 03/02/12 06/02/12 10 Agenda Tributária – Fevereiro/12 – Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação – Exclusão

10 24/02/12 28/02/12 21 Agenda Tributária – Março/12 – Divulgação

12 27/02/12 29/02/12 39 Agenda Tributária – Fevereiro/12 – Alteração Altera o ADE Codac no 5/12

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad)Ato Declaratório executivo 2 22/12/11 09/01/12

Republic.45 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Alteração Altera a IN RFB no 1.183/11

Delegacia da receita Federal do Brasil em CascavelPortaria 10 12/01/12 13/01/12 37 Centro de Atendimento ao Contribuinte – Atendimento – Agendamento

Delegacia da receita Federal do Brasil em ContagemPortaria 9 24/01/12 26/01/12 29 Atendimento – Agendamento Prévio

Delegacia da receita Federal do Brasil em DivinópolisPortaria 2 17/01/12 18/01/12 25 Atendimento – Agendamento

Delegacia da receita Federal do Brasil em Foz do iguaçuPortaria 22 06/02/12 07/02/12 21 Atendimento ao Público – Horário – Declaração de Importação do Regime de Tributação Unificada

(DRTU) – Registro – Horário Especial

Delegacia da receita Federal do Brasil em JoinvillePortaria 8 01/02/12 03/02/12 45 Pessoa Jurídica – Atendimento – Agendamento

Delegacia da receita Federal do Brasil em PelotasPortaria 20 01/02/12 02/02/12 28 Veículo – Unidade de Carga – Tráfego – Ponto de Fronteira Alfandegado – Porto Seco Rodoviário de

Jaguarão – Normas

Delegacia da receita Federal do Brasil em Sorocabaordem de Serviço 1 03/01/12 04/01/12 21 e-Processo – Arquivo Digital – Formalização – Documentos – Entrega



Delegacia da receita Federal do Brasil em TeresinaPortaria 8 27/01/12 31/01/12 40 Pessoa Jurídica – Atendimento – Procedimentos – Agendamento

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento (Suara)Ato Declaratório executivo 1 29/12/11 02/01/12 13 Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – Versão

5.0 (PER/DCOMP 5.0) – Aprovação

Superintendência da receita Federal do Brasil na 2a região FiscalPortaria 56 31/01/12 02/02/12 21 Fiscalização Aduaneira – Centralização

Superintendência da receita Federal do Brasil na 6a região FiscalPortaria 914 22/12/11 03/01/12 100 Porto Seco Sul de Minas – DRF Varginha – Fiscalização Aduaneira – Publico Externo – Atendimento –

Horário de ExpedienteAltera a Portaria SRRF-06 no 288/11

Ministério da integração Nacional (Min)Portaria 89 17/02/12 22/02/12 15 Reidi – Setor de Irrigação – Projetos de Infraestrutura – Procedimento – Aprovação

Ministério da JustiçaComissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e vias Navegáveis

resolução 47 07/04/11 10/01/12 19 Instalação Portuária – Auditoria – Critérios

Ministério de Minas e energiaPortaria 6 02/01/12 04/01/12 54 Energia Elétrica – Novos Empreendimentos de Geração – Leilões de Compra – Sistemática – Aprovação

20 25/01/12 26/01/12 54 Combustível – Empreendimentos de Geração – Mudança – Autorização – Condições

29 31/01/12 01/02/12 44 Biodiesel – Leilão – Diretrizes Específicas – Mercado Consumidor – 2o Trimestre de 2012 Altera a Portaria MME no 469/11

Portaria interministerial MMe/MMA 59 17/02/12 23/02/12 48 Óleo Lubrificante – Usado ou Contaminado – Produtores – Importadores – Coleta – Destinação Final – Forma Adequada – Responsabilidade

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)resolução 5 26/01/12 01/02/12 47 Combustível – Plantas de Formulação – Construção – Modificação – Ampliação – Regulamento Revoga a Portaria ANP no 316/01

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)Portaria 11 13/01/12 16/01/12 50 Relatório Anual de Lavra (RAL) – Apresentação – Procedimentos Revoga a Portaria no 12/11

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)instr. Norm. interm. MPA/MMA 1 03/01/12 04/01/12 26 Peixe – Nativo – Exótico – Ornamental – Aquariofilia – Explotação – Normas – Critérios – Padrões

Ministério do Planejamento, orçamento e GestãoSecretaria de orçamento Federal

Portaria 5 30/01/12 01/02/12 56 Orçamento – Exercício de 2012 – Alterações – Solicitação Procedimentos – Prazos

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)Portaria 14 24/01/12 25/01/12 77 Estrutura Náutica – Regularização – Requerimento – Prazo – Prorrogação Prazo: 30/06/12 – Portaria SPU no 24/11

Ministério da Saúde (MS)Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa)

Consulta Pública 4 16/01/12 19/01/12 36 Denominações Comuns Brasileiras (DCB) – Nomenclatura – Regras de Utilização – Consulta Pública – Abertura

Prazo: 30 dias

5 16/01/12 19/01/12 36 Denominações Comuns Brasileiras (DCB) – Inclusão – Alteração – Exclusão – Consulta Pública – Abertura Prazo: 30 dias

12 30/01/12 31/01/12 55 Medicamento – Rotulagem – Consulta Pública Prazo: 60 dias

resolução 4 18/01/12 23/01/12 40 Agrotóxico – Registro – Resíduo – Estudos – Critérios Revoga a Resolução no 216/06

10 09/02/12 13/02/12 96 Porto – Embarcação – Controle Sanitário – Promoção da Saúde – Regulamento Técnico Altera a Resolução no 72/09

11 16/02/12 22/02/12 23 Laboratório Analítico – Funcionamento – Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária

Ministério do Trabalho e emprego (MTe)Portaria 7 03/01/12 04/01/12 60 Rais – Ano-Base 2011 – Declaração – Instruções – Aprovação

Ministério dos Transportes (MT)Portaria 9 27/01/12 30/01/12 181 Setor de Transportes – Infraestrutura – Projetos de Investimento – Prioritários – Aprovação – Procedi-

mentoDecreto no 7.603/11

30 15/02/12 16/02/12 74 AFRMM – Módulo Ressarcimento – Sistema Mercante

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)resolução 2.340 06/01/12 10/01/12 48 Estação de Transbordo de Cargas – Construção – Exploração – Ampliação – Outorga – Autorização –

Norma – Proposta

2.350 18/01/12 20/01/12 70 Estação de Transbordo de Cargas – Construção – Exploração – Ampliação – Outorga – Audiência Pública – Prazo – Prorrogação – 10 Dias

Resolução no 2.340/12

2.321 20/12/11 27/01/12 68 Antaq – Regimento Interno – Alteração Resoluções nos 1.021/08, 1.706/10 e2.217/11 – Altera a Resolução no 646/06

2.367 31/01/12 02/02/12 70 Porto Organizado – Áreas e Instalações – Arrendamentos – Projetos – Elaboração – Equilíbrio Econômico Financeiro – Revisão

2.381 07/02/12 13/02/12 137 Porto de São Sebastião-SP – Tarifa – Revisão – Aprovação

2.389 13/02/12 22/02/12 29/02/12Republic.

8089

Contêiner – Volume – Movimentação e Armazenagem – Portos Organizados – Parâmetros Regulatórios

2.390 16/02/12 22/02/12 80 Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – Construção – Exploração – Ampliação – Outorga – Autorização – Norma – Aprovação

Revoga as Resoluções nos 1.590/10 e 1.941/11

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)resolução 3.761 20/12/11 09/01/12 83 Plano Trienal de Investimentos (PTI) – Apresentação – Procedimentos Resolução no 44/02

3.762 26/01/12 08/02/12 67 Produto Perigoso – Transporte Rodoviário – Regulamento – Alteração Altera as Resolução nos 3.665/11 e re-voga a Resolução no 3.671/11

3.763 26/01/12 08/02/12 68 Produto Perigoso – Transporte Terrestre – Regulamento – Instruções Complementares Altera a Resolução no 420/04

3.772 26/01/12 13/02/12 140 Ferronorte – Carga – Novo Trecho – Alto Araguaia/Itiquira – Tráfego – Público – Abertura

3.782 08/02/12 17/02/12 100 Produto Perigoso – Veículos – Transportadores – BR 290/RS – Circulação – Proibição

Ministério do Turismoinstituto Brasileiro de Turismo (embratur)

Portaria 6 30/01/12 01/02/12 64 VOO Fretado – Promoção Internacional – Programa de Apoio


AEB Debate os Desafios do Comércio Exterior com a Secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres

reUNiÃo De DireToriA e CoNSeLHoS DA AeB

A AEB realizou, no dia 08/05/2012, reu-nião conjunta de Diretoria e Conselhos de Administração e Técnico que con-

tou com a participação especial da Secretária de Comércio Exterior do Ministério do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.

Na abertura dos trabalhos, o Presidente da AEB, Benedicto Fonseca Moreira, agrade-ceu a presença da secretária de Comércio Exterior e destacou a importância de uma autoridade do governo federal participar de reunião de empresários e debater diretamente as questões cha-ves do comércio exterior brasileiro.

Abrindo os trabalhos, foram feitos informes da Diretoria sobre o ENAServ (3o Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços) que ocorrerá no dia 26 de Junho, na Fecomércio – SP. O evento é uma realização conjunta da AEB, com a BRASSCOM (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) e Fe-comércio – SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo). O tema geral será “Pers-pectivas e Oportunidades em Enge-nharia e Tecnologia da Informação” e irá reunir executivos, representantes do governo e profissionais para dis-cutir a agenda desses dois setores no comercio internacional.

O encontro debaterá os mecanis-mos de financiamento cruciais para exportação de serviços de engenharia e apresentará um documento inédito sobre o marco e o ambiente de negó-cios de TI em cinco países da América Latina (Brasil, México, Argentina, Chile e Colômbia). Será também oportuni-dade para conhecer as novas medidas do governo relativas à Nomenclatura Brasileira de Serviços e ao Siscoserv, o sistema eletrônico integrado de registro das opera-ções externas de serviços.

Informações e inscrições estão disponí-veis no site da AEB (www.aeb.org.br).

O ENAEX 2012 (Encontro Nacional de Comércio Exterior), realizado pela AEB, ocor-rerá nos dias 27 e 28 de setembro de 2012, no Píer Mauá no Porto do Rio de Janeiro. O tema central será “Propostas para um Comércio Ex-terior Sustentável”. A estrutura do evento con-tará com quatro ambientes: Plenária, Área de Exposição de Serviços de Comércio Exterior,

Espaço de Promoção de Negócios e Espaço de Convivência (Praça de alimentação e loun-ge). Além do Prêmio Destaque de Comércio Exterior de iniciativa da AEB e do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC, a Infraero irá realizar durante o ENAEX 2012 a entrega do prêmio eficiência logística aeroportuária. Informações e inscri-ções estão disponíveis no site www.enaex.com.br. Mais de 800 pessoas já se inscreveram até o momento.

Sobre a legislação de trading compa-nies, foi informado que o MDIC convidou a AEB e outras entidades para participar do pro-cesso de revisão da legislação sobre tradings (Decreto -Lei n.o 1.248, de 29 de novembro de 1972). No dia 07 de maio, a AEB rece-beu comunicação da CAMEX dando ciência da publicação da Circular BCB no 3.592, de 2/5/2012, no DOU de 4/5/2012, regulamen-tando o disposto na Resolução CMN no 4.074, de 26/4/2012, que disciplina o mecanismo em referência previsto na Lei no 9.529, de 10/12/1997, com a redação dada pelo art. 3o da Medida Provisória no 564, de 3/4/2012.

Assim, a CAMEX entende que esteja com-pletado o processo de revisão, objeto das preocupações que nortearam a criação do GT Tradings. Como principais modificações pro-movidas, podem ser citadas: a) a ampliação do escopo do mecanismo do ACC indireto: além da cadeia produtiva, em sua escala ante-rior à da elaboração do bem final para expor-tação, passa a contemplar o financiamento à produção interna de mercadorias a serem vendidas a comerciais exportadoras e pos-

teriormente exportadas (denominada no mercado venda interna equiparada à exportação); b) a simplificação dos procedimentos exigidos para usufruir o financiamento. A CAMEX disse ainda que o grupo de trabalho GT Tradings permanece em atividade e que novas sugestões de aperfeiçoamento.

A AEB foi convidada para participar de Audiência Pública no Congresso que irá tratar de uma das medidas anunciadas, em abril último, pelo Plano Brasil Maior, a criação da empresa esta-tal ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias, subordinada ao Ministério da Fazenda, que vai absor-ver as atribuições do FGE – Fundo de Garantia das Exportações, da CAMEX e COFIG nas avaliações e concessões de garantias em operações de expor-tação. A AEB estará presente, pois exis-tem dúvidas e incertezas sobre esta mudança operacional e seus reflexos sobre as operações de exportação.

O presidente da AEB passou a pa-lavra à Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, para o seu pronun-ciamento especial sobre “Os desafios do comércio Exterior”. A secretária des-tacou o cenário econômico mundial,

com retração nas economias maduras e ritmo mais lento nas emergentes, enfatizando a previsão de queda brusca na expansão do comércio mundial prevista pelo Fundo Mone-tário Internacional – FMI, de 19,1% em 2011 para 3,8% em 2012.

Com o Brasil não será diferente, pois 2011 foi um ano excepcional, com nossas expor-tações crescendo 26,8%. Mas se espera que 2012 seja um ano difícil, tendo o MDIC di-vulgado a meta de crescimento de apenas 3,1%, com as exportações chegando a US$ 264 bilhões, e saldo comercial inferior ao do ano anterior.

Fabio Faria, Tatiana Prazeres, Benedicto Moreira, José Augusto de Castro e Carlos M. Bittencourt

Reunião conta com ampla presença de dirigentes, conselheiros e associados da AEB.


Entre os principais parceiros comerciais do Brasil, destacou a China, com a qual o País teve superávit nas transações bilaterais de US$ 11,5 bilhões em 2011, mas que continua sendo um grande desafio o fato de que nos-sas exportações para este destino são muito concentradas em poucos produtos.

Os Estados Unidos são o grande desta-que da balança comercial no primeiro qua-drimestre. Embora o petróleo tenha um peso relevante nessa recuperação do comércio bilateral, o mercado americano é muito im-portante para os produtos industrializados brasileiros.

Já a Argentina gera grande preocupação devido à forte queda do intercâmbio nos pri-meiros quatro meses do ano, com retração de 27,1% nas vendas brasileiras. Segundo a se-cretária Tatiana “a Argentina representa hoje um grande desafio para o Brasil. As expor-tações brasileiras para o mercado argentino caíram e não interessa para o Brasil que a situação econômica na Argentina se dete-riore. Um bom desempenho econômico da Argentina é importante para o Brasil e para o comércio exterior brasileiro”.

Informou que a Argentina perdeu partici-pação relativa na pauta de exportações brasi-leira. Hoje está na faixa de 10% do total, mas no passado recente chegou a 12% ou 13%. Na avaliação da secretária, “quase 90% do que o Brasil exporta para a Argentina são produtos

manufaturados. Portanto, é um mercado mui-to importante e não convém para o Brasil que piore a situação na Argentina”. O país é o ter-ceiro destino das exportações brasileiras no acumulado de 2012, repetindo o que ocorreu no ano passado.

A União Européia é outra fonte de preo-cupação, por ser um importante destino de nossas exportações e passar por um quadro de incertezas e retração econômica.

Em termos de produtos, houve algumas quedas de preços expressivas, como a do minério de ferro, o que afeta o resultado ge-ral, mas também ganhos, como o aumento das cotações da soja, cujo problema está na quantidade disponível para exportar.

A secretária de Comércio Exterior frisou os avanços na área de defesa comercial. Haverá um concurso público para novos servidores, que elevará o número de investigadores de 30 para 120. Foi feita a primeira investigação anticircunvenção, estão sendo aplicados di-reitos provisórios e foi regulamentada a inves-tigação sobre regra de origem.

A secretária admitiu que em momentos de crise, alguns países adotam o protecio-nismo, mas que essa não é a orientação do governo brasileiro que “tem sido incisivo em questionar barreiras de outros países e essa orientação tende a se reforçar”.

Porém, no Brasil, não pode prevalecer uma visão reducionista de que as exporta-ções são boas e as importações ruins. Impor-tações são importantes para a indústria e para as exportações brasilei-ras. Citou que cotejando as 50 maiores empresas exportadoras com as 50 maiores importadoras, 18 empresas aparecem nas duas listas.

Sobre os desafios, apontou a complexi-dade do comércio ex-terior brasileiro e, por tal razão, deve-se evitar reduzir esse problema a um embate entre ex-portação e importação. É importante ter uma

Tatiana Lacerda Prazeres fala sobre os desafios no comércio exterior.

Associados, conselheiros e dirigentes participam ativamente da reunião da AEB

política industrial ativa que permita aprovei-tar o bom momento da economia brasileira, ressaltando que o Plano Brasil Maior contem-pla ações voltadas especificamente para o comércio exterior, como: reintegra, simplifi-cação e financiamento.

No campo externo, reiterou os desafios decorrentes do recrudescimento do prote-cionismo e da manipulação cambial. O Bra-sil tem buscado um exercício legítimo de margem de manobra, atuando dentro das regras internacionais. Práticas inconsistentes com as regras devem ser combatidas, mas medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais não se confundem com protecionismo.

Após a exposição clara e objetiva da se-cretária de Comércio Exterior, os dirigentes, conselheiros e associados da AEB presentes ao encontro formularam perguntas e pude-ram se beneficiar dos comentários da Dra. Tatiana sobre uma ampla gama de assuntos, tais como: licenciamento nas importações; drawback; legislação de tranding companies; restrições argentinas; negociações; defesa comercial e protecionismo; custos logísticos; estatísticas; financiamento; tributos; desbu-rocratização e desoneração.

Ao final, o presidente da AEB reiterou os agradecimentos à Dra. Tatiana Prazeres pela sua participação no encontro e também ao Dr. Antônio Mello Alvarenga, presidente da Sociedade Nacional da Agricultura, por ter gentilmente acolhido nas instalações da SNA a reunião da AEB.

Informativo de Comércio Exterior AEBrio de JaneiroFevereiro/Março 2012 – Ano XIII – Número 115

Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

Presidente: Benedicto Fonseca Moreira

Conselho editorial:Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro, Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros

Av. General Justo, 335 – 4o andar Rio de Janeiro-RJ – 20021-130

Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577www.aeb.org.br

[email protected]

Colaboradores:Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga, Lúcia Maldonado e Mario Cordeiro Carvalho

editoração:Tatiana Bisachi e Fernanda Napolitano

Produção Gráfica e impressão:Graphic Express – Grupo Aduaneiras Rua da Consolação, 77 – 01301-000 – São Paulo-SP [email protected]

As opiniões emitidas neste informativo são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.

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