ÓRGÃO OFICIAL ANO 8 - NÚMERO 1108 PREFEITURA DE … · ANO 8 - NÚMERO 1108 ... do com os...

ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM SÁBADO 13 DE JUNHO DE 2015ANO 8 - NÚMERO 1108

A Prefeitura de Betim, por

meio da Secretaria Municipal de

Educação (Semed), realiza, entre

os dias 15 e 19 de junho, o cadastra-

mento escolar para o ano de 2016.

Devem ser cadastradas crianças

que vão completar seis anos até o

dia 30 de junho de 2016 e que vão

iniciar o Ensino Fundamental; jo-

vens que desejam retomar os es-

tudos e, ainda, alunos vindos de

outras cidades ou transferidos de

escolas particulares. O cadastro

escolar deve ser realizado, exclu-

sivamente, pelos pais ou respon-

sáveis pelo aluno. A expectativa

da Semed é que cerca de 5 mil alu-

nos sejam cadastrados, sendo que

95% deles vão ingressar no pri-

meiro ano do Ensino Fundamental.

De acordo com a secretária

adjunta Pedagógica e Administra-

tiva de Educação, Izabel Cristina

Figueiredo, o objetivo do cadas-

tro, que é realizado anualmente,

é garantir aos alunos as vagas

na rede pública de educação. “É

importante que os pais estejam

atentos ao período de inscrição

para garantir que os filhos come-

cem o ano de 2016 com a vaga

garantida na rede pública”, disse.

Os interessados devem pro-

curar a escola municipal mais

próxima de sua residência e apre-

sentar os seguintes documentos

originais: certidão de nascimento

e uma conta de luz recente. Os

alunos transferidos de escolas

particulares ou jovens que dese-

jam retomar os estudos devem

apresentar também o original e a

cópia do comprovante de escola-

ridade.

CADASTRAMENTO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BETIM COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

Saúd

e

NOVO TELEFONE

3539-4621

ÓRGÃO OFICIAL

A Campanha de Vacinação

Contra a Gripe, que ocorreu

até a última sexta-feira (5),

imunizou, em Betim, 49.487

pessoas, o que corresponde

a 73,17% do público-alvo.

A meta por município, es-

tipulada pelo Ministério da

Saúde (MS), era de 80%. “As

pessoas pertencentes aos

grupos prioritários que ain-

da não foram vacinadas po-

dem procurar as Unidades

Básicas de Saúde (UBSs) do

município. As unidades que

ainda possuem estoques da

vacina continuarão ofere-

cendo a imunização”, afirma

a diretora de Vigilância em

Saúde, Cleri Xavier.

Pais devem comparecer à unidade de ensino mais próxima para garantir vagas do Ensino Fundamental

Blitz Dia dos Namorados

orienta sobre o uso de

preservativos

A equipe do Serviço de

Prevenção e Assistência a

Doenças infecciosas (Sepa-

di) realiza, nesta sexta-feira

(12), Dia dos Namorados,

uma blitz no Centro de Re-

ferência em Especialida-

des Divino Ferreira Braga.

Durante a mobilização, a

equipe está distribuindo

preservativos e conversan-

do com os usuários sobre a

importância da prevenção

no combate às Doenças Se-

xualmente Transmissíveis

(DSTs).

Vacina contra a gripe

continua sendo

disponibilizada nas

UBSs de Betim

An

se

lmo

UB

L

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETEPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 37.966, DE 09 DE JUNHO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº

37.752, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE “NOMEIA MEMBROS

DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTU-

RAL DE BETIM/MG”.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do inciso VIII do art. 1º do De-

creto nº 37.752, de 19 de maio de 2015, que passa a vigorar com a

seguinte redação

“VIII - ..................................................................................

........................................................................................

Claudemir José Ferreira - membro suplente;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2015.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Clélia Patrícia Figueiredo Coura Horta

Procuradora-Geral do Município


DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE-

SAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, AS BENFEITORIAS

EDIFICADAS, SITUADAS NA RUA RAIMUNDO MARTINS, Nº

145A, NO LUGAR DENOMINADO IMBIRUÇU, NESTE MUNI-

CÍPIO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA UNIVER-

SAL.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições

legais e considerando o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de

1.941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapro-

priação de pleno domínio, a se processar mediante acordo ou ju-

dicialmente, as benfeitorias edificadas, situadas na Rua Raimundo

Martins, nº 145A, no lugar denominado “Imbirussu”, Vila Universal,

neste Município, de propriedade presumida de Cleusa Maria Pereira,

conforme Processo Administrativo nº 11663/2015.

Parágrafo único. As benfeitorias de que trata este artigo são constitu-

ídas por um imóvel residencial, com área de 80,36 m² (oitenta metros

quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), em alvenaria de tijo-

lo furado, reboco e pintura interno e externo, banheiro, pequena parte

em laje e o restante em telha de amianto, piso em ardósia e parte em

piso grosso e uma varanda de 9,90 m² (nove metros quadrados e

noventa decímetros quadrados) padrão CEMIG, padrão COPASA.

Art. 2º A desapropriação mencionada no art. 1º deste Decreto desti-

na-se à implantação da Avenida Universal.

Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação prevista neste

Decreto.


Art. 5º Revogam-se as demais disposições em contrário.



Prefeito Municipal




CONVOCAÇÃO DA 1ª PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

BETIM 2015.

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e Consi-

derando o Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Betim, em

reunião realizada no dia 13 de maio de 2015, no uso de suas com-

petências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº

5.648, de 20 de dezembro de 2013, e pelas Leis Federais nº 8.090,

de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 18 de dezembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Plenária Municipal de Saúde de Betim,

a realizar-se no dia 27 de junho de 2015, com a participação dos

delegados presentes na 13ª Conferência Municipal de Saúde com o

objetivo de alinhar as discussões da Conferência Municipal de Saúde

às diretrizes da 8ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais e

da 15ª Conferência Nacional de Saúde.





Prefeito Municipal




DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO

DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE BETIM INSTALADOS NO

CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º O atendimento aos usuários dos serviços prestados pelos

órgãos da Prefeitura de Betim instalados no Centro Administrativo

João Paulo II será de 10:00 às 17:00 horas, em dias úteis.

Parágrafo único. Os órgãos deverão se adequar ao horário mencio-

nado no caput deste artigo, de modo a proporcionar atendimento

ininterrupto aos usuários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 22 de junho de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o De-

creto nº 37.522, de 30 de janeiro de 2015.



Prefeito Municipal



Wagner Lara Braga

Secretário Adjunto de Administração


CRIA O PRÊMIO SERVIDOR INOVADOR A SER CONCEDIDO

AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E IN-

DIRETA.

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Prêmio Servidor Inovador destinado a reconhe-

cer e premiar, anualmente, as iniciativas inovadoras dos servidores

públicos municipais e estagiários, que propuserem aperfeiçoamen-

tos na gestão existente e/ou novos elementos de gestão pública nos

processos de trabalho, na forma de organização e prestação dos ser-

viços públicos, de modo efetivo, criativo e com possibilidades de

multiplicação.

Art. 2º São objetivos do prêmio:

I - incentivar e estimular a implementação de práticas inovadoras

que contribuam para a melhoria dos serviços públicos municipais;

II - desenvolver um banco de idéias que seja referência e sirva de

inspiração para outras iniciativas no serviço público municipal;

III - reconhecer e valorizar os servidores e estagiários que atuam de

forma proativa para a melhoria da gestão pública e para a qualidade

dos serviços prestados.

Art. 3º Os trabalhos relativos ao Prêmio Servidor Inovador serão

coordenados pela Secretaria Adjunta de Administração, por meio

do Setor de Atenção ao Servidor da Divisão de Desenvolvimento de

Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos.

Parágrafo único. As comissões, coordenadora e julgadora, serão

designadas por meio de Portaria da Secretaria Adjunta de Adminis-

tração, a quem competirá também organizar as ações para operacio-

nalização da premiação.

Art. 4º Poderão concorrer ao Prêmio Servidor Inovador servidores

públicos municipais: efetivos e em comissão declarados em lei de

livre nomeação e exoneração, e estagiários.

Art. 5º As regras acerca do Prêmio Servidor Inovador serão definidas

em edital, que conterá, entre outras informações:

I - áreas temáticas:

avaliação, implementação e monitoramento de políticas públicas;

gestão de pessoas e modernização administrativa.

II - categorias;

III - modalidades;

IV - pré-requisitos;

V - prazos;

VI - critérios de julgamento;

VII - estrutura dos projetos;

VIII - valor da premiação.

Art. 6º Serão premiados os dois melhores projetos de cada área te-

mática disposta no edital.

§ 1º Os recursos necessários para efetuar o pagamento da premia-

ção dos projetos vencedores serão oriundos da dotação orçamentária

da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal vinculada à Secretaria

Adjunta de Administração e totalizam o valor de R$ 14.000,00 (qua-

torze mil reais).

§ 2º Os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município.





Prefeito Municipal



Wagner Lara Braga


PORTARIA GAPR Nº 038, DE 10 DE JUNHO DE 2015

ESTABELECE NORMAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISCIPLI-

NAR ATOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL NOS ÓRGÃOS

RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMA-

NOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições,

e Considerando a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal

acerca da rigorosa observância dos instrumentos de controle e gestão

orçamentária; Considerando a atual situação financeira e orçamentá-

ria do Município; Considerando que a municipalidade, primada pelo

princípio da eficiência, visa aperfeiçoar os serviços e as atividades

prestadas, buscando aperfeiçoar os resultados e atender o interesse

público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.

RESOLVE:

Art. 1º Os atos administrativos sujeitos ao controle e gerência dos

Órgãos responsáveis pelas atividades de Recursos Humanos, obser-

varão os procedimentos e prazos instituídos por esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos os agentes autorizados a chancelar os seguin-

tes atos relacionados à gestão de pessoal no âmbito da Administração

Direta do Poder Executivo Municipal:

Nº EVENTO AGENTES AUTORIZADOS

1 Nomeação e exoneração de Servidores Prefeito e/

ou Secretário de gabinete e Dirigente do Quadro Setorial

2 Cessão de servidores para outras entidades Prefeito e

Dirigente do Quadro Setorial

3 Contratação, Renovação, Exoneração de Estagiários

Dirigente do Quadro Setorial

4 Mudança de lotação Secretário Solicitante e

Secretário Solicitado

5 Autorização de hora extra conforme quota estabeleci-

da pela JEOF Dirigente do Quadro Setorial e Secretário

6 Autorização de flexibilização, Extensão e Adequação

de Jornada Dirigente do Quadro Setorial e Secretário

7 Folha e planilha de frequência de Servidores

Gerente de unidade e/ou Diretor e/ou Chefe de Divisão e/ou Superin-

tendente e/ou Secretário

8 Folha de frequência de servidores cedidos para outras

entidades Dirigente do Quadro Setorial ou servidor por ele de-

signado

9 Correção de folha e planilha de frequência (até 2 cor-

reções) Gerente de unidade e/ou Diretor e/ou Chefe de Divi-

são e/ou Superintendente ou Secretário

10 Autorização de gozo de férias regulamentares

Gerente de unidade e/ou Diretor e/ou Chefe de Divisão e/ou Superin-

tendente ou Secretário

11 Autorização de retorno de férias regulamentares de

servidores Secretário ou Diretor

12 Substituição de férias de servidores Prefeito e/

ou Secretário de gabinete; e Dirigente do Quadro Setorial

13 Autorização de gozo de férias prêmio Secretário

ou servidores por ele designados

Art. 3º Correções no relatório/planilha ou planilha de frequência, na

folha de ponto que ultrapassarem 02 (dois) eventos somente terão

validade com a chancela do Secretário da pasta ou servidores por

ele designados.

Art. 4º O prazo para entrega de documentos no Órgão responsável

pelas atividades de Recursos Humanos, passíveis de ingresso no pro-

cessamento da folha de pagamento, encerra-se impreterivelmente no

dia 10 (dez) de cada mês, conforme definido na Portaria Conjunta nº

02/13 de 01 de agosto de 2013. Após o prazo mencionado, o proces-

samento ocorrerá no mês subsequente.

Art. 5º No caso de servidor cedido para outras entidades, a folha

deverá ser chancelada pelo Dirigente do Quadro Setorial.

Art. 6º As horas extras somente serão pagas se estiverem previamen-

te autorizadas, conforme estabelece o parágrafo único do art. 13 da

Lei 2.886/96.

§ 1º O Órgão responsável pelas atividades de Recursos Humanos

deverá alertar o dirigente do Quadro Setorial, mensalmente, infor-

mando as apurações de ponto que eventualmente apresentarem horas

extras não autorizadas.

§ 2º O dirigente deverá notificar o Secretário, Diretores e/ou chefes

imediatos sobre estas apurações, impedindo sua reincidência.

Art. 7º Toda movimentação de servidor, efetivo ou comissionado,

deverá ser precedida de anuência por meio do preenchimento e chan-

cela do formulário padrão (anexo) de movimentação de pessoal.

Art. 8º Ao servidor que for convocado e/ou tiver o retorno de fé-

rias autorizado pelo Secretário e/ou Diretor, não será autorizada a

realização de horas extras, bem como flexibilização, adequação ou

extensão de jornada.

§1° A chefia do servidor que for convocado e/ou tiver o retorno an-

tecipado do gozo de férias, deverá informar formalmente ao Órgão

responsável pelas atividades de Recursos Humanos até o dia 10 (dez)

do mês que antecede o retorno antecipado do gozo, sob pena de não

ser recarregado o cartão de vale transporte, e não caberá o ressarci-

mento do benefício em pecúnia.

§2° A recarga do cartão de vale transporte realizada no mês que ocor-

rer retorno antecipado de gozo de férias, será compensada quando o

servidor for efetivamente gozá-las, cabendo à chefia imediata, infor-

mar formalmente ao Órgão responsável pelas atividades de Recursos

Humanos quando ocorrerá o gozo do período até o dia 10 (dez) do

mês que o antecede, sob pena de indeferimento do gozo.

Art. 9° Qualquer documento com rasura será devolvido à sua origem

sem o registro de seu conteúdo.

Art. 10. Os casos excepcionais serão decididos pelos Dirigentes dos

Quadros Setoriais.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.



Prefeito Municipal



Rasível dos Reis Santos Júnior

Secretário Municipal de Saúde

Mary Rita de Cássia do Prado

Secretária Municipal de Educação

Wagner Lara Braga


PORTARIA GAPR Nº 032, DE 14 DE MAIO DE 2015

DETERMINA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DIS-

CIPLINAR ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRA-

ÇÃO FUNCIONAL, COMETIDA PELA SERVIDORA T.J.S.

Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,

especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 189 da Lei Munici-

pal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, com nova redação dada pelo

art. 32 da Lei n° 5.459, de 27 de fevereiro de 2013, e considerando a

denúncia formulada às fls. 01/06, do Processo Disciplinar Adminis-

trativo nº 20613, de 06 de agosto de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar nos termos do art. 189 da Lei Municipal nº 884,

de 12 de fevereiro de 1969, a instauração de Procedimento Disci-

plinar Administrativo para apurar ilícito administrativo atribuído à

servidora T.J.S., Matrícula 0201501-3, ocupante do cargo de Auxiliar

de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, previsto

no art. 12 - No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito,

se é titular de outro cargo ou função pública, art. 163 - É vedada acu-

mulação remunerada, exceto: I – a de juiz e um cargo de magistério;

II – a de dois cargos de magistério; III – a de um cargo de magistério

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVOSÁBADO 13 DE JUNHO DE 2015

2

CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4621

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4621Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procurador Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra

ORGÃO OFICIALacesse nosso portal

www.betim.mg.gov.br

com outro técnico ou científico; IV – a de dois cargos privativos de

médico; art. 166 – Verificada em processo administrativo julgado

pelo Prefeito, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário

optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias,

será exonerado de qualquer deles, a critério da administração, art.

167 - São deveres do funcionário:, I - exação administrativa; e VI

- observar as normas legais e regulamentares; art. 168 - Ao funcio-

nário é proibido:, IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

ou de terceiros em prejuízo da dignidade da função; e XIV - praticar

qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompa-

tível com suas atribuições funcionais, art. 170 - A responsabilidade

administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regu-

lar cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as

leis e os regulamentos cometam ao funcionário; art. 173 - Conside-

ra-se infração disciplinar o fato praticado pelo funcionário com vio-

lação dos deveres e das proibições decorrentes desta lei; e art. 179 - A

pena de demissão será aplicada nos casos de:, I - crime nos termos da

lei penal; e IX - incidência em qualquer das proibições de que tratam

os números IV e XIV do artigo 168, da Lei Municipal n° 884, de 12

de fevereiro de 1969, Estatuto dos Servidores Municipais de Betim,

com as alterações dadas pela Lei n° 5.602, de 28 de agosto de 2013,

ficando os servidores estáveis designados através da Portaria GAPR

nº 073, de 12 de dezembro de 2014, que “Designa Comissão Perma-

nente de Sindicância Disciplinar Administrativa e de Procedimento

Disciplinar Administrativo”, encarregados de apurar os ilícitos admi-

nistrativos, devendo aludida Comissão notificar, nos prazos legais, a

referida servidora de todo o teor do referido processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Betim, 14 de maio de 2015.


Prefeito Municipal

Neive Machado de Lima

Procurador Adjunto do Município

PORTARIA GAPR Nº 036, DE 26 DE MAIO DE 2015

DETERMINA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCI-

PLINAR ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÃO

FUNCIONAL, COMETIDA PELA SERVIDORA B.A.S.

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, especial-

mente as que lhe são conferidas pelo art. 189 da Lei Municipal nº

884, de 12 de fevereiro de 1969, com nova redação dada pelo art. 32

da Lei n° 5.459, de 27 de fevereiro de 2013, e considerando a denún-

cia formulada às fls. 01/05, do Processo Disciplinar Administrativo

nº 14163, de 05 de junho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar nos termos do art. 189 da Lei Municipal nº 884,

de 12 de fevereiro de 1969, a instauração de Procedimento Discipli-

nar Administrativo para apurar ilícito administrativo atribuído à ser-

vidora B.A.S., Matrícula 0202041-6, ocupante do cargo de Auxiliar

de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, previsto

no art. 12 - No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito,

se é titular de outro cargo ou função pública, art. 163 - É vedada acu-

mulação remunerada, exceto: I – a de juiz e um cargo de magistério;

II – a de dois cargos de magistério; III – a de um cargo de magistério

com outro técnico ou científico; IV – a de dois cargos privativos de

médico; art. 166 – Verificada em processo administrativo julgado

pelo Prefeito, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário

optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias,

será exonerado de qualquer deles, a critério da administração, art.

167 - São deveres do funcionário:, I - exação administrativa; e VI

- observar as normas legais e regulamentares; art. 168 - Ao funcio-

nário é proibido:, IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

ou de terceiros em prejuízo da dignidade da função; e XIV - praticar

qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompa-

tível com suas atribuições funcionais, art. 170 - A responsabilidade

administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regu-

lar cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as

leis e os regulamentos cometam ao funcionário; art. 173 - Conside-

ra-se infração disciplinar o fato praticado pelo funcionário com vio-

lação dos deveres e das proibições decorrentes desta lei; e art. 179 - A

pena de demissão será aplicada nos casos de:, I - crime nos termos da

lei penal; e IX - incidência em qualquer das proibições de que tratam

os números IV e XIV do artigo 168, da Lei Municipal n° 884, de 12

de fevereiro de 1969, Estatuto dos Servidores Municipais de Betim,

com as alterações dadas pela Lei n° 5.602, de 28 de agosto de 2013,

ficando os servidores estáveis designados através da Portaria GAPR

nº 073, de 12 de dezembro de 2014, que “Designa Comissão Perma-

nente de Sindicância Disciplinar Administrativa e de Procedimento

Disciplinar Administrativo”, encarregados de apurar os ilícitos admi-

nistrativos, devendo aludida Comissão notificar, nos prazos legais, a

referida servidora de todo o teor do referido processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Betim, 26 de maio de 2015.


Prefeito Municipal



GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

DECRETO Nº 37.978,

DE 12DE JUNHODE 2015.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e conside-

rando o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320,

de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal

n.º 5.824, de 29 de dezembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$481.581,30

(quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e

trinta centavos), àsseguintes dotaçõesorçamentárias:

111.1.12.365.0015.1238.44905200.020046 R $

350.000,00

120.1.15.451.0051.1398.44909300.010000 R$ 42.200,00

120.1.15.451.0051.1398.44909300.010024 R$ 4.529,90

120.1.15.451.0051.1398.44909300.020024 R$ 84.851,40

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 481.581,30

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam

anuladas no valor do crédito mencionado, àsseguintes dotaçõesor-

çamentárias:

106.1.28.846.0003.3079.31909100.010000 R$ 42.200,00

111.1.12.365.0015.1238.44905200.010022 R $

350.000,00

120.1.15.451.0051.1398.44905100.010024 R$ 89.381,30

TOTAL A ANULAR R$ 481.581,30

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 12 de junhode 2015.


Prefeito Municipal

Vânia Alves Estevão

Secretária Adjunta de Planejamento e Orçamento

DECRETO Nº 37.979,

DE 12 DE JUNHO DE 2015.






D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 76.000,00

(setenta e seis mil reais), àseguinte dotação orçamentária:

112.1.27.812.0005.2249.31900400.010000 R$ 76.000,00


Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam

anuladas no valor do crédito mencionado, às seguintes dotações or-

çamentárias:

112.1.27.812.0014.2252.33903900.010000 R$ 16.000,00

112.1.27.812.0014.2254.33903900.010000 R$ 60.000,00






Prefeito Municipal



DECRETO Nº 37.980,







D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 21.500,00

(vinte e ummil e quinhentos reais), à seguinte dotação orçamentária:

107 – Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão

5 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico

107.5.08.306.0031.2654 – Operacionalização do Banco de Alimen-

tos

33903600.010000 R$ 21.500,00


Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, fica

anulada no valor do crédito mencionado, à seguinte dotação orça-

mentária:

103.1.04.122.0004.2020.31901100.010000 R$ 21.500,00






Prefeito Municipal



DECRETO Nº 37.981,


ABRE CRÉDITO ESPECIAL




n.º 5.896, de 01 de junho de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 21.196,00

(vinte e um mil, cento e noventa e seis reais), à seguinte dotação

orçamentária:

123.1.06.122.0005.1600.33903000.010000 R $

21.196,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R $

21.196,00

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, fica

anulada no valor do crédito mencionado, à seguinte dotação orça-

mentária:

123.1.08.244.0046.1611.33504300.010000 R$ 21.196,00






Prefeito Municipal



GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE


DECRETO

NOMEIA AUXILIAR DE GABINETE

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada CLEUZA APARECIDA DE PAULO, CPF nº

049.360.126/02, para exercer o cargo de Auxiliar de Gabinete, do

Gabinete do Prefeito, a partir da presente data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 04 de Maio de 2015.

Prefeitura Municipal de Betim, 12 de Junho de 2015.

Carlaile de Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Wagner Lara Braga



3



4


ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO SÁBADO 13 DE JUNHO DE 2015

5


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SMS/FMS de Betim-MG. Abre licitação Pregão Eletrônico nº

41/2015 - PAC nº 96/2015 – RP nº 11/2015.Objeto: Registro de Pre-

ços para eventual aquisição de gêneros alimentícios básicos. Aber-

tura de proposta dia 29/06/2015 às 08:00 hs. Disputa de lances dia

29/06/2015 às 09:00 hs. Edital completo no site: www.licitacoes-e.

com.br do Banco do Brasil S/A e ainda na Seção de Compras da

Secretaria Municipal de Saúde - Centro Administrativo da PMB, na

Rua Pará de Minas, nº 640 – sala 29, B. Brasiléia-Betim/MG, no

horário de 10:00 às 16:00h. Informações no telefone (31) 3512-3401-

Coordenadoria de Suprimentos – 10/06/2015.

SMS/FMS de Betim-MG. Julga proposta PE nº 13/14 – PAC nº 44/14

- aquisição de containers e lixeiras. Conforme Ata de Julgamento

autuada no processo foram desclassificadas no Lote “B”, as empre-

sas: 1) Opremax Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda; 2)

Mega Licitação – ME. Foram declaradas vencedoras as empresas: 1)

Jerbra Comercial Ltda - EPP, no lote “A”; 2) RJ Clean Comércio de

Equipamentos Eireli - ME, no lote “B”. O processo fica com vistas

franqueadas aos interessados. Pregoeira 12/06/2015.

SMS/FMS de Betim-MG. Julga proposta PE nº 003/15 – PAC nº

005/15 - aquisição de película de filme para tomógrafo com forneci-

mento de impressora em comodato. Conforme Ata de Julgamento au-

tuada no processo foi declarada vencedora a empresa: BRASFILME

COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

no lote “A”. O processo fica com vista franqueada aos interessados.

Pregoeiro 12/06/2015.

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do Contrato nº 46/15, firmado com

Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ref.: Fornecimento

de reagentes e suprimentos para laboratório – material de consumo

- hemocultura. PAC nº 316/14, Pregão Eletrônico nº 177/14. Sig-

natários: Rasível dos Reis Santos Junior, Secretário Municipal de

Saúde, e Silvania de Moura Moreira, Representante da Contratada.

Data 13/04/15.


Ana Cristina Parreiras da Silva - ME. Ref.: Serviços em suspensão

veicular, borracharia, alinhamento e balanceamento. PAC nº 307/14,

Pregão Presencial nº 170/14. Signatários: Rasível dos Reis Santos

Junior, Secretário Municipal de Saúde, e Edvalton José da Silva, Re-

presentante da Contratada. Data 16/04/15.


D&D Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - ME. Ref.: Fornecimento

de bloqueador solar e protetor solar. PAC nº 304/14, Pregão Eletrôni-

co nº 168/14. Signatários: Rasível dos Reis Santos Junior, Secretário

Municipal de Saúde, e Edgar Nascimento Cardoso da Silva, Repre-

sentante da Contratada. Data 24/04/15.


Rede Pet Minas Mercantil Ltda - ME. Ref.: Fornecimento de ração

canina para as fases de filhote/adulto e ração felina adulto. PAC nº

123/14, Pregão Eletrônico nº 72/14. Signatários: Rasível dos Reis

Santos Junior, Secretário Municipal de Saúde, e Luiz Fernando Pei-

xoto Soares, Representante da Contratada. Data 06/05/15.

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 3º Termo Aditivo de aditamento

com reajuste no valor mensal do aluguel, alteração na fonte da do-

tação orçamentária e prorrogação do prazo, do Contrato n.º 264/11,

Ref.: Locação de imóvel não residencial. PAC n.º 104/11, Dispensa

de Licitação n.º 043/11. Signatários: Rasível dos Reis Santos Junior,

Secretário Municipal de Saúde, e Maria Amaral Rezende, Locadora.

Data 19/05/15.

Classificação Nome do Candidato Pontuação1 DANIEL TIBER CANÇADO 15

Betim, 12 de Junho de 2015

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAÚDE 002/2014 - LXVIII

MÉDICO GENERALISTA

LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA


PORTARIA SEAAD/SRH Nº 068, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE REDU-

ÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTI-

GO 30 DA LEI 3.419/2001

O Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições

e considerando a solicitação contida no Processo Administrativo nº.

7691/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a Prorrogação de redução de jornada de tra-

balho, pelo prazo de 06 (seis) meses, à servidora Ana Maria da Silva,

matrícula 0133046-2, detentora do cargo de Professor da Educação

Infantil, lotada na Escola Municipal Emilio Mafia Gomes, da Se-

cretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 30 da Lei

Municipal nº 3.419/2001.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 19 de maio de 2015.


Betim, 12 de junho de 2015.

Jorge Luiz Inácio

Superintendente de Recursos Humanos

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, As-

sunto: Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de

Serviço Nº 133/2011, firmado em 12/05/2011 entre o Município

de Betim e a Empresa Centro Automotivo Borracharia Amarello

Ltda-ME. Objeto: Prorrogação de prazo por 12 meses a contar de

14/05/2015 a 14/05/2016, valor contratual para o período é de R$

83.750 (oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) na Dota-

ção 107.04.04.122.0004.2110-33903900 010000. PAC 64/2011,

PP11/2011. Geraldo Vilson de Almeida, representante da Contratada.

Data de assinatura do Termo Aditivo: 14/05/2015.

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assun-

to: Extrato do Contrato de Prestação de Serviço Nº15/2015, entre o

Município de Betim e a Empresa Ângulo Social Consultoria e Pro-

jetos Socioambientais Ltda-ME. Objeto: prestação de serviços de

empresa especializada para execução do Projeto de Intervenção do

trabalho e Técnico Social-PTTS do Programa Federal Minha Casa

Minha Vida, empreendimento residencial Parque das Palmeiras I e II.

Prazo: 08 (oito) meses, contados da emissão da 1ª Ordem de Serviço.

Valor do Contrato: R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais),

na Dotação nº 305.9.16.482.0048.2650-33903900 010042. PAC Nº

72/2014, PP Nº 31/2014 /--. Signatários: Carlaile Jesus Pedrosa, Pre-

feito Municipal e Gabriel Drumond Reis, representante da Contrata-

da. Data de assinatura do Contrato: 02/01/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG - PP Nº 09/15 - PAC

Nº 17/2015. Torna-se público o julgamento – Aquisição de amen-

doim cru, canjica de milho branco e milho para pipoca destinados à

Secretaria Municipal de Educação. A Pregoeira deliberou por julgar

vencedora e adjudicar o objeto à empresa DÉCIO GONÇALVES

JR - ME, no lote “A”, no valor de R$ 29.998,67 (vinte e nove mil,

novecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). A ínte-

gra da ata encontra-se acostada ao PAC. O Processo fica com vistas

franqueadas aos interessados. Pregoeira. 12/06/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG - Pregão Presencial

Nº 54/14 - PAC Nº 162/14 – Registro de Preço 01/2014. Torna-se pú-

blico o julgamento - Contratação de empresa especializada na presta-

ção de serviço telefônico fixo comutado (STFC), mediante prestação

de serviço telefônico local fixo-fixo e fixo-móvel, LDI E LDN, ser-

viço de discagem direta gratuita – DDG (0800) e links digitais (inte-

grados) com disponibilização de discagem direta a ramal – DDR, a

serem executados de forma contínua, incluindo a cessão de aparelhos

telefônicos em regime de comodato, compreendendo ainda o forne-

cimento, caso necessário, de equipamento CPCT/PABX, conforme

especificação técnica e condições, descritos e especificados nos ane-

xos I e II. Foi declarada vencedora e adjudicado o objeto à empresa

TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o valor de R$287.479,62. A

íntegra da ata encontra-se acostada ao PAC. O Processo fica com

vistas franqueadas aos interessados. Pregoeira. 12/06/2015.


to: Extrato do 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato de Forneci-

mento de Combustível, com cessão em regime de comodato de tan-

que, bomba e filtro nº 103/2014, entre o Município de Betim e Rede

Sol Fuel Distribuidora S.A. Objeto: retificação da cláusula III do

valor/dotação orçamentária do 1º (primeiro) Termo Aditivo e trans-

ferência de saldo de dotação. Fica retificado os valores nas dotações:

107.4.04.122.0004.2110 - 33903000 - 010000, passando o valor de

R$ 8.580,00 para R$ 8.925,00; 311.2.12.361.0017.2245 - 33903000

010019, passando o valor de R$ 17.700,00 para R$ 22.745,00;

309.1.10.122.0050.2144 - 33903000010049, passando o valor de

R$ 6.210,00 para R$ 7.245,00; 309.1.10.302.0042.2160 - 33903000

010055, passando o valor de R$ 8.536,00 para R$ 11.155,00. Fica

alterado o valor do 1º (primeiro) Termo Aditivo, passando o valor

total de R$ 45.241,00, para R$ 54.285,00. Fica transferido o saldo

previsto na dotação 111.1.12.361.0017.2232, o valor de R$ 3.870,00,

para a dotação 311.2.12.361.0017.2245 - 33903000 - 010019. PAC

Nº 108/2014, Pregão Presencial Nº 044/2014. Signatários: Carlaile

Jesus Pedrosa, Prefeito Municipal, Rasível dos Reis Santos Junior e

Flávio Jandoso Navarro, Representante da Contratada. Data de As-

sinatura: 18/05/2015.


to: Extrato do 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato de Forneci-

mento de Combustível, com cessão em regime de comodato de tan-

que, bomba e filtro nº 103/2014, entre o Município de Betim e Rede

Sol Fuel Distribuidora S.A. Objeto: alteração do preço em virtude

da manutenção do equilíbrio econômico financeiro. Fica alterado o

valor do óleo diesel Especial S 10 e da Gasolina comum, conforme

PA nº 2405/2015, a partir de 04//02/2015, o valor atual do óleo diesel

é de R$ 2,687 o litro, passando o valor para R$ 2,837, correspon-

dente a R$ 0,15; O valor atual da gasolina comum é de R$ 2,879 o

litro, passando o valor para R$ 3.099 correspondente a R$ 0,22. Fica

alterado o valor do óleo diesel Especial S 10 e da gasolina comum,

conforme PA Nº 4568/2015, a partir do dia 05/03/2015, o valor do

óleo diesel especial S 10 é de R$ 2,837, o litro, passando o valor

total de R$ 2,88, correspondente a R$ 0,043, o valor da gasolina

comum de R$ 3,099, o litro passando para R$ 3,15, correspondente a

R$ 0,051. PAC Nº 108/2014, Pregão Presencial Nº 044/2014. Signa-

tários: Carlaile Jesus Pedrosa, Prefeito Municipal, Rasível dos Reis

Santos Junior e Flávio Jandoso Navarro, Representante da Contrata-

da. Data de Assinatura: 02/06/2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. PAC 195/2014 - Con-

corrência Pública 36/2014, - Retificação de Publicação do Julgamen-

to de Habilitação, publicado no dia: 11/06/2015, página 08 – Obje-

to: Contratação, sob o regime de empreitada a preços unitários de

empresa de engenharia para construção da Área Institucional e do

CRAS - Centro de Referência de Apoio Social, no Bairro Alto da Boa

Vista, Município de Betim-MG. A Comissão Permanente de Licita-

ção para Obras e Serviços de Engenharia para o Município de Betim,

designada pelas Portarias GAPR n.º 059 de 02 de Outubro de 2014

e GAPR n.º 030 de 12 de Maio de 2015, de acordo com a Portaria

Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014 e visando à supremacia

do interesse público reforça a convicção de retificar seu julgamento

original, declarando que as empresas: 1) Gabiotec Projetos e Cons-

truções Ltda; 2) Empar Empreendimentos e Construções EIRELI; 3)

Terraplenar Construções Ltda e 4) Germec Construções Ltda, ante-

riormente inabilitadas, tornem-se HABILITADAS a prosseguir no

processo licitatório. A íntegra da Ata encontra-se acostada ao PAC. O

processo fica com vistas franqueadas aos interessados, sendo aguar-

dado o prazo recursal. Elaine Amaral dos Santos – Presidente CPL/

SAOSP, 12/06/2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEMED Nº 017 DE 11 DE JUNHO DE 2015

DELEGA ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE A SERVIDOR

MUNICIPAL

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas

atribuições, conferidas no ato de sua posse e no disposto no art. 7º

da Lei 2886/96,

RESOLVE:

Art. 1º Delega ao servidor WELLINGTON PAULO FERNANDES

DA SILVA, matrícula 136834-6, Diretor III, competência para res-

ponder pela área administrativa e financeira da Secretaria Municipal

da Educação.

Parágrafo único. Ficarão sob responsabilidade do servidor mencio-

nado no caput deste artigo o gerenciamento e controle das atividades

da Diretoria Administrativa e Financeira e Orçamentária, abrangen-

do o Setor de Transporte e Passe Escolar, o Setor de Almoxarifado

da SEMED, o Setor de Manutenção e Repasse de Mobiliário Escolar,

o Setor de Serviços Gerais, o Setor de Acompanhamento de Obras;

o acompanhamento às licitações e compras da SEMED e da Direto-

ria Administrativa de Alimentação Escolar e controle dos recursos

repassados pela Caixa Escolar Unificada das Escolas Municipais de

Betim às unidades escolares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.



Mary Rita de Cássia do Prado

Secretária municipal da Educação

SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA

ATA DA 247ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CON-

TRIBUINTES

PRESIDENTE:

- Ednelson de Freitas Amaral

CONSULTORES FISCAIS:

- Maria Imaculada Souza Reis de Paula

- Jairo Borges de Fátima

CONSELHEIROS PRESENTES:

- Ronaldo Menezes de Freitas

- Deoclécio Machado Filho

- Raquel de Souza

- Marcus Vinicius Ferreira de Barros

- Edlamar Calazans Silva

- Halisson Brito Santos

Às 16 (dezesseis) horas do dia 27 de maio de 2015, na sala de Reu-

niões do Conselho Municipal de Contribuintes, após constatação de

atendimento ao quórum estabelecido pelo artigo 23, § 1º do Regi-

mento Interno deu-se início a presenteSessão. Primeiramente ressal-

te-se novo pedido de adiamento do julgamento relativo ao Recurso

Voluntário nº: 503/2015, Recorrente: Madil Empreendimentos Imo-

biliários Ltda, pedido deferido nos termos do regimento interno. Em

seguida iniciou-se à pauta de julgamentos. Processo n.º: 9600/2013,

Recurso Voluntário n.º; 505/2015, Recorrente: SAE – Towers Brasil

Torres de Transmissão Ltda. O Conselheiro Relator Ronaldo Mene-

zes de Freitas proferiu seu voto. Recurso conhecido e quanto ao mé-

rito deu-se provimento parcial ao mesmo porunanimidade dos votos.

Processo n.º: 19.267/2013, Recurso Voluntário n.º: 494/2014, Re-

corrente: Paulo Henrique Alves – ME. A Conselheira Relatora Edla-

mar Calazans Silva proferiu seu voto e por unanimidade dos votos

o Conselho acompanhou o voto da ilustre Relatora e não conheceu

do Recurso, determinando-se a remessa dos autos sem julgamento

do mérito à Superintendência de Receitas para conhecimento e pro-

vidências cabíveis. Processo n.º: 27001/2014, Recorrente: Mundiali

Imobiliária e Prestação de Serviços – ME. O Conselheiro Relator

Halison Brito Santos proferiu seu voto. Recurso conhecido e despro-

vido por unanimidade. Ao final foi procedida à leitura da presente

ata que foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho ficando

confirmada a reunião do dia 10 de junho de 2015, a se realizar às 16

horas. Nada mais a tratar deu-se por encerrada a Sessão.

Betim/MG, 27 de maio de 2015.

Ednelson de Freitas Amaral

Presidente

Herli Maria Silva Martins

Secretária

- Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal

- Jairo Borges de Fátima – Consultor Fiscal

- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro

- Deoclécio Machado Filho – Conselheiro

- Raquel de Souza– Conselheira

- Marcus Vinicius Ferreira de Barros – Conselheiro

- Edlamar Calazans Silva– Conselheira

- Halison Brito Santos– Conselheiro

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO– ENQUADRAMENTO

PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Incompetência do Conselho Mu-

nicipal de Contribuintes acercas de atos de natureza administrativa.

RECURSO DE OFÍCIO Nº: 494/2014

PROCESSO NÚMERO: 19.267/2013

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE ALVES – ME

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BETIM

CONSELHEIRA RELATORA: EDLAMAR CALAZANS SILVA

DATA DO JULGAMENTO: 27 DE MAIO DE 2015

A C Ó R D Ã O458/2015

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Conselho Mu-

nicipal de Contribuintes, na conformidade da ata dos julgamentos,

em não conhecer do presente recurso, devendo os autos retornar á

Superintendência de Receitas sem apreciação do mérito, para conhe-

cimento e providências que entenderem necessárias.

Betim, 27 de maiode 2015.


Presidente


Secretária


- Jairo Borges de Fátima- Consultor Fiscal

- Ronaldo Menezes de Freitas - Conselheiro



- Marcus Vinícius Ferreira de Barros - Conselheiro


- Halison Brito Santos – Conselheiro


EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – ÍSENÇÃO DE ITBI– IN-

TEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 504/2015

PROCESSO NÚMERO: 27001/2014

RECORRENTE: MUNDIALIIMOBILIÁRIA E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS LTDA- ME

REPRESENTANTE: SELMA MARTINS FERREIRA

GORI


CONSELHEIRO RELATOR: HALISON BRITO SANTOS

DATA DO JULGAMENTO: 27 DE MAIO DE 2015

A C Ó R D Ã O460/2015


ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVOSÁBADO 13 DE JUNHO DE 2015

6



à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar

provimento.

Betim, 27 de maiode 2015.


Presidente


Secretária





- Raquel de Souza – Conselheira

- Marcus Vinícius Ferreira de Barros - Conselheiro

- Edlamar Calazans Silva – Conselheira



EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO E CO-

BRANÇA DE ITPTU – Atividades econômicas exercidas – não

comprovação.

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 503/2015

PROCESSO NÚMERO: 26.553/2014

RECORRENTE: MADIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA - EPP

REPRESENTANTE: DÊNIO SAMUEL ALVES MACHADO


CONSELHEIRO RELATOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE

BARROS

CONSELHEIRA REVISORA: EDLAMAR CALAZANS SILVA

DATA DO JULGAMENTO: 10 DE JUNHO DE 2015

A C Ó R D Ã O462/2015



por maioria dos votos, em conhecer do recurso e no mérito negar

provimento.

Betim, 10de junho de 2015.


Presidente


Secretária








PAUTA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CON-

TRIBUINTES A SE REALIZAR EM 15/06/2015.

Local: Centro Administrativo João Paulo II - Rua Pará de Minas -

640Brasiléia - Betim – M/G.

Sala de reuniões da Secretaria Adjunta da fazenda – 16:00 horas.

Julgamentos previstos:

* Recurso Nº 506/2015

Processo Nº 25286/2014

Requerente: Ricardo Marques Trigueiro

Assunto: Restituição de ITBI

Relator: Conselheira Raquel de Souza



Requerente: Proema Minas S/A

Assunto: ISSQN

Relator: Conselheiro Marcus Vinícius Ferreira de Barros



Requerente: Pastifício Santa Amália S/A

Assunto: Restituição de ISSQN

Relator: Conselheiro Deoclécio Machado Filho


Secretária Conselho

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP

i.CISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio

Paraopeba. Julgamento do Pregão Eletrônico nº 016/2015 - PAC nº

022/2015 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de

material de escritório. Foram julgadas vencedoras as empresas: CO-

MERCIAL MANCHESTER LTDA - ME(nos lotes 1, 3, 5, 6, 9 e 10);

COMERCIAL DANTHAW LTDA – ME (nos lotes 2, 8); DIKA SU-

PRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA (no lote

4). O lote 7 restou fracassado.O processo fica com vistas franqueadas

aos interessados. O pregoeiro 11/06/2015.

i.CISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio

Paraopeba. Julgamento do Pregão Eletrônico nº 037/2015 - PAC nº

065/2015 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de

pulseiras de tivek, com participação exclusiva de ME/EPP. Foi julga-

da vencedora a empresa LICITAÇÕES SM LTDA ME (no lote 1). O

processo fica com vistas franqueadas aos interessados. O pregoeiro

11/06/2015.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉ-

DIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Comunica autorização de forneci-

mento e nota fiscal em aberto a ser descontada da empresa Torres

Valporto Comércio e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. - ME,

conforme decisão ao processo Administrativo nº 30/2015, memória

de cálculo juntada em fls. 20 e relatório da controladoria juntado

em fls. 21 ,aplicando à empresa multa de 10% (dez por cento) so-

bre o valor das parcelas a serem entregues. Sendo ela: AF 363/2015

no valor de R$ 788,50 totalizando o montante de R$ 78,50 (setenta

e oito reais e cinquenta centavos) a ser descontado da Nota Fiscal

000.001.686 . A íntegra do instrumento se encontra disponível para

consulta na Superintendência Operacional da CISMEP, com endere-

ço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Verde, Betim (MG),

no horário de 10 às 16 horas. Maiores informações, telefone (031)

3532-3066.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉ-

DIO PARAOPEBA – CISMEP. Assunto:ATO DE HOMOLOGA-

ÇÃO. Betim (MG), 12 de junho de 2015.HOMOLOGO a presente

licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2015

para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – PROCESSO ADMINISTRA-

TIVO DE COMPRAS N° 071/2015, conforme discriminado no

edital, e ADJUDICO o objeto a empresa vencedora: POSTO GAS

STATION LTDA., no LOTE 01 no valor de R$ 100.621,00 (cem mil,

seiscentos e vinte e um reais). O presente processo perfaz o valor

total de saldo de R$ 100.621,00 (cem mil, seiscentos e vinte um re-

ais). (a) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - Secretário Executivo da CISMEP.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

PORTARIA IPREMB N°. 164 DE 26 DE MAIO DE 2015.

REVISA O ATO DE PENSÃO N° 350/2009

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social do Municí-

pio de Betim, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto

21.121 de 02/02/06, Art. 15, Inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05,

tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 7°, Inciso II, da Constitui-

ção Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional

Nº 41/2003, Lei Municipal n° 4275, de 28 de dezembro de 2005

e, considerando ainda o que consta dos Processos Administrativos

nºs 4.446, de 06/03/2009, 6.098, de 15/04/2009 e 15 de 10/08/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revisada a pensão para a maior incapaz Dayana Ferry

Oliveira, inscrita no CPF sob o n° 082.827.676-54, representada le-

galmente pela sua curadora, Mariangela Oliveira Monte Silva, ins-

crita no CPF sob o n° 227.015.406-15, e a menor Patrícia Ferry Oli-

veira Morato, inscrita no CPF sob o n° 106.528.536-17, representada

legalmente por sua tia (guardiã) Rosangela de Oliveira Saraiva da

Silva, inscrita sob o CPF n° 455.957.396-49, para a inclusão do filho

menor Andre Luiz Ferry Oliveira Morato, inscrito no CPF sob o n°

113.349.056-57, filho da servidora falecida, Soraya Oliveira Morato,

inscrita no CPF sob o n° 679.480.066-72.

Parágrafo único. A pensão a que se refere o caput é corresponden-

te a 100% (cem por cento) da última remuneração da ex-servidora

falecida, referente ao cargo efetivo de Professor PI-L, símbolo de

vencimento II-B C 09, matrícula 0111693-2, lotado no Quadro Se-

torial da Educação, cujos pagamentos são devidos nas seguintes

conformidades:

I-Vitalícia correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três

por cento) para a filha incapaz, Dayana Ferry Oliveira, a partir de

10/08/2011.

II-Temporária, correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta

e três por cento) para a filha menor Patrícia Ferry Oliveira Morato,

a partir de 10/08/2011, que extinguir-se-á ao completar 21 (vinte e

um) anos de idade.

III-Temporária, correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta

e três por cento) para o filho menor André Luiz Ferry Oliveira Mora-

to, a partir de 10/08/2011, e que extinguir-se-á ao completar 21 (vinte

e um) anos de idade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 10/08/2011, data do requerimento do benefício

do filho menor André Luiz Ferry de Oliveira.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Betim, 26 de maio de 2015.

EVANDRO MANOEL FIRMINO DA FONSECA

Diretor Executivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE

BETIM

IPREMB

ATO DE CREDENCIAMENTO

Para os efeitos do disposto no item 10 e subitens do Edital nº

001/2014, de credenciamento de instituições financeiras autorizadas

pelo Banco Central do Brasil para habilitação à prestação de ser-

viços de Gestão de Fundos de Investimentos, conforme Processo

Administrativo de Compras – PAC Nº. 039/2014 e de acordo com

as diretrizes estabelecidas na Resolução CMN 3922/2010 e Portaria

MPS n° 170/2012, bem como a Política de Investimentos do RPPS, a

Diretoria Executiva e o Comitê Gestor de Investimentos do Ipremb,

nomeado pelo Decreto nº 37.607, de 11 de março de 2015, na presen-

te data, após análise da documentação apresentada pelas instituições

interessadas, declaram como devidamente habilitadas a integrarem o

respectivo cadastro deste instituto, sem qualquer exclusividade, as

seguintes instituições:

INSTITUIÇÃO CNPJ IQG BANCO SANTANDER BRASIL S/A 90.400.888/0001-42 RP1 SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA

10.231.177/0001-52 RP1

BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/0001-12 RP1 BRADESCO ASSET MANAGEMENT S/A 62.375.134/0001-44 - PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A 00.806.535/0001-54 RP1 ATICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA

01.290.707/0001-42 RP2

PETRA PERSONAL TRADER CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

03.317.692/0001-94 RP2

KINEA INVESTIMENTOS LTDA 08.604.187/0001-44 RP2

_________________________ ____________________________ Raphael Fernandes Rios Prado Adeni lson Carvalho Ol iveira Santos Presidente Comitê Membro Comitê __________________________ ___________________________ Wesley de Melo Souza Paula Cristina de Castro

Membro Comitê Membro Comitê __________________________ ___________________________ Pol iane da Si lva Duarte Evandro Manoel Firmino da Fonseca

Membro Comitê Membro/Diretor Executivo

O credenciamento não gera obrigação ao IPREMB em efetuar apli-

cações nem gera qualquer vinculo de natureza trabalhista e, durante

a vigência do edital 001/2014, quaisquer outras instituições poderão

solicitar habilitação ao cadastro.

Nada mais a tratar, intime-se e publique-se.


INSTITUIÇÃO CNPJ IQG BANCO SANTANDER BRASIL S/A 90.400.888/0001-42 RP1 SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA

10.231.177/0001-52 RP1

BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/0001-12 RP1 BRADESCO ASSET MANAGEMENT S/A 62.375.134/0001-44 - PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A 00.806.535/0001-54 RP1 ATICO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA

01.290.707/0001-42 RP2

PETRA PERSONAL TRADER CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

03.317.692/0001-94 RP2

KINEA INVESTIMENTOS LTDA 08.604.187/0001-44 RP2

_________________________ ____________________________ Raphael Fernandes Rios Prado Adeni lson Carvalho Ol iveira Santos Presidente Comitê Membro Comitê __________________________ ___________________________ Wesley de Melo Souza Paula Cristina de Castro

Membro Comitê Membro Comitê __________________________ ___________________________ Pol iane da Si lva Duarte Evandro Manoel Firmino da Fonseca

Membro Comitê Membro/Diretor Executivo

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM

Câmara Municipal de Betim - CMB - PAC 18/2015 – Concorrência

03/2015. Objeto: Prestação de Serviços de Telefonia Fixa. A Comis-

são Permanente de Licitação - CPL comunica que a empresa Suporte

Tecnologia e Instalações Ltda foi declarada vencedora do processo

em epígrafe e declara aberto o prazo legal para interposição de recur-

sos. Fernando Augusto de Melo – Presidente da CPL-CMB.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS E SEMAS Nº. 025/2015.

CONVOCAÇÃO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSIS-

TÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a convocação extraordinária da XI Conferência Muni-

cipal da Assistência Social e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Betim e a Se-

cretaria Municipal Assistência Social - SEMAS, no uso das atribui-

ções que lhes confere a Lei nº 2858 de 15/05/96 e a Lei nº 4375 de

24/07/2006, RESOLVEM:

Art. 1º - Convocar extraordinariamente a XI Conferência Municipal

da Assistência Social que tem como tema geral “Consolidar o SUAS

de vez rumo a 2026”.

§ 1º - O lema da XI Conferência Municipal da Assistência Social é

o “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e

o SUAS que queremos”.

§ 2º - O eixo norteador da XI Conferência Municipal da Assistência

Social: “As Diretrizes para o SUAS nos próximos dez anos - Plano

Decenal-2016-2026”.

Art. 2º - Compõe o Eixo Norteador os seguintes subtemas estratégi-

cos, objetivos específicos e ementa:

Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e

a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transfe-

rência de renda nos territórios

Objetivos Específicos:

-Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições

de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para

sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de respos-

ta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede

disponível;

-Identificar se houve crescimento da violência motivada pela intole-

rância e discriminação – violência de gênero, por orientação sexual,

raça, origem regional – e os desafios que se colocam à Assistência

Social para o enfrentamento destas desproteções;

-Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas,

considerando a realidade dos territórios (urbanos, rurais e áreas

isoladas), as diversidades regionais e as especificidades de públicos

atendidos (trabalho infantil, comunidades quilombolas, ribeirinhos,

indígenas, população em situação de rua, pessoa com deficiência,

juventude, dentre outras).

-Identificar novos grupos que desafiam a atuação e a regulação da

política de assistência social, como imigrantes e refugiados e o cres-

cimento da população idosa, dentre outros;

-Identificar questões sociais que perpassam o território e incidem

na vida das famílias potencializando proteções e acesso a direitos

sociais (crescimento do acesso à educação, saúde, habitação e urba-

nização, por exemplo) e desproteções (como desemprego, violência

urbana, impactos sociais de grandes obras, dentre outras);

-Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para assegurar

proteção social a grupos mais vulneráveis no cenário de transição so-

ciodemográfica e crise econômica: mulheres, crianças, adolescentes,

jovens, idosos, pessoas com deficiência e negros;

- Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e Garantia de

Direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios;

- Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência Social:

Acolhida, Renda e de Convívio.

Ementa: Na última década houve um avanço significativo no siste-

ma de proteção social brasileiro, notadamente no campo da proteção

social não contributiva. Nessa direção destacam-se a criação do Pro-

grama Bolsa Família, a implementação do SUAS, o enfrentamento

da extrema pobreza e a ampliação do acesso ao BPC assegurada sua

vinculação ao Salário Mínimo. Estas conquistas contribuíram para

o alcance de um patamar de provisões no campo da proteção social

não contributiva. No entanto, outras questões sociais decorrentes de

alterações sociodemográficas e no cenário econômico se colocam

como desafiadoras à proteção social nas próximas décadas. O acir-

ramento de preconceitos e intolerâncias – particularmente de renda,

de origem regional, gênero, raça e orientação sexual –, o contexto de

vulnerabilidade extrema de pessoas com deficiência, crianças e ado-

lescentes, mulheres e jovens das famílias pobres, sobretudo negros, e

o crescimento da imigração para o Brasil desafiam o SUAS a aprimo-

rar seus serviços e a efetivar a defesa e a garantia de direitos. A esses

desafios somam-se, ainda, as questões sociais já postas ao SUAS no

cenário atual, como o trabalho infantil, a atenção a públicos específi-

cos (como comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, dentre

outros) e as diversidades territoriais (dos meios urbano e rural e das

diferentes regiões do país).

Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS

Objetivos específicos

- Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de

atendimento e cofinanciamento, considerando o modelo de federa-

lismo brasileiro;

- Identificar como o SUAS está na agenda política do município,

estado e DF: o nível de entendimento dos prefeitos/vereadores, dos

governadores/deputados como política pública e nível de prioridade/

responsabilidade;

- Aprimorar a definição das responsabilidades e competências dos

entes federados, considerando a PNAS, NOB-RH/SUAS e NOB/

SUAS/2012;

- Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação das

metas e prioridades do Pacto de Aprimoramento do SUAS , os prin-

cipais desafios e dificuldades, considerando as Resoluções CNAS nº

18 e n º 32 /2013 ;

- Avaliar a estrutura, funcionamento e participação dos entes na CIT

e CIBs no processo de pactuação e construção do SUAS em suas

esferas;

- Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA,

LDO, LOA) nas diferentes esferas com o Pacto de Aprimoramen-

to do SUAS, os respectivos planos de Assistência Social e a NOB/

SUAS 2012;

- Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas,

considerando o atual marco regulatório e os desafios para o aprimo-

ramento da gestão e a qualificação da oferta de serviços e benefícios

socioassistenciais.

Ementa: A descentralização político-administrativa e as responsabi-

lidades compartilhadas na gestão e financiamento do SUAS estão

assentadas no modelo de federalismo brasileiro. Após 10 anos de

implantação do Sistema, os avanços na cobertura, na modernização

da gestão e na qualificação das ofertas passa, necessariamente, pela

reflexão e avaliação dos ganhos, dificuldades e desafios que decor-

rem do próprio modelo de federalismo brasileiro e do pacto federa-

tivo da política de Assistência Social. Essa reflexão deve nortear o

debate acerca do aprimoramento da definição das responsabilidades

compartilhadas, de avaliar como o SUAS está na agenda política de

cada ente, das competências dos entes e dos instrumentos de gestão,

para que a política possa assegurar acesso e galgar um novo estágio

de qualidade.

Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para

a gestão democrática.

Objetivos Específicos:

- Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participa-

ção de usuários e trabalhadores da assistência social nas instâncias

de controle social;

- Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social

(Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal), na

relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de

direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Le-

gislativo das diferentes esferas, visando ao fortalecimento da política

de assistência social;

- Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de re-

gulações conjuntas com conselhos de outras políticas públicas, de

defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça;

-Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere

às questões das competências, composição e representatividade bus-

cando o aprofundamento da participação democrática;

-Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento sistemáti-

co pelos conselhos das competências e responsabilidades dos entes

federados inscritas na NOB/SUAS 2012, visando ao fortalecimento

do sistema descentralizado e participativo;

- Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participa-

ção dos usuários na qualificação do atendimento ao cidadão.

- Debater estratégias para potencializar a defesa de direitos.

Ementa: A gestão descentralizada e a participação social são estru-

turantes à política de Assistência Social, que conta com instâncias

de pactuação e de deliberação. O exercício do controle social pelos

Conselhos de Assistência Social implica planejamento, acompanha-

mento, avaliação e fiscalização da oferta dos serviços, programas,

projetos, benefícios Socioassistenciais de transferência de renda no

âmbito do SUAS. Em 10 anos de implementação do SUAS ampliou-

-se e fortaleceu-se o papel dos Conselhos, compostos igualitariamen-



7

te por representantes do poder público e da sociedade civil. Para o

alcance de um novo patamar de qualidade do Sistema é necessário

avançar no funcionamento e na representação política dos conselhos,

ampliando, potencializando e qualificando a participação de usuários

e trabalhadores.

Art. 3º - A XI Conferência Municipal da Assistência Social realizar-

-se-á no dia 05 de agosto de 2015.

Art. 4º - A XI Conferência Municipal da Assistência Social será

precedida de 16 (dezesseis) Pré-Conferências Territoriais prepara-

tórias nos seguintes CRAS: Alterosas I, Alterosas II, Alto Boa Vista,

Bandeirinhas, Citrolândia, Cruzeiro do PTB, Guanabara, Icaivera,

Imbiruçu, Jardim Perla, Norte, Petrovale, São João, Teresópolis,

Vianópolis, Vila Recreio; e 2(duas) Plenárias Setoriais, sendo uma

de trabalhadores e outra de entidades sociais inscritas no CMAS.

§ 1º - As Pré-Conferências Regionais e Plenárias Setoriais preparató-

rias realizar-se-ão de 22/06 a 21/07/2015.

§ 2º - As Pré-Conferências e Plenárias Setoriais realizar-se-ão con-

forme objetivos e temário propostos por esta resolução.

§ 3º - As Pré-Conferências e Plenárias Setoriais deverão proceder

à escolha dos delegados e suplentes/observadores para a XI Confe-

rência Municipal da Assistência Social conforme critérios definidos

nesta resolução.

Art. 5º - Os temas específicos da XI Conferência Municipal da As-

sistência Social serão apresentados através de: Exposições, Painéis

e Plenária Deliberativa, conforme programação oficial definida pela

comissão organizadora.

§ 1º - Os grupos de trabalho acontecerão somente nas pré-conferên-

cias e plenárias setoriais, e serão compostos por todos os participan-

tes credenciados.

§ 2º - Os grupos de trabalho deverão discutir os temas previstos,

elaborar propostas e eleger delegados e suplentes/observadores para

a XI Conferência Municipal da Assistência Social de acordo com o

dia e horário estabelecidos na programação.

Art. 6º - Participam da XI Conferência Municipal da Assistência

Social todos os cidadãos, previamente eleitos como delegados nas

pré-Conferências e Plenárias Setoriais, os delegados natos, obser-

vadores e convidados.

§ 1º - Ao delegado é assegurado o direito de voz e voto em todos os

trabalhos da Conferência.

§ 2º - Os convidados e observadores terão direito a voz em todos os

trabalhos da Conferência.

Art. 7º - Serão admitidos como delegados e suplentes/observadores

da XI Conferência Municipal da Assistência Social:

- 160 (cento e sessenta) participantes credenciados, escolhidos como

delegados nas Pré-Conferências. Cada Pré-Conferência elegerá até

10 delegados;

- 22 (vinte e dois) participantes credenciados representantes de traba-

lhadores escolhidos como delegados na Plenária Setorial;

- 10 (dez) participantes credenciados representantes de entidades es-

colhidos como delegados na Plenária Setorial;

- 01 (um) delegado para cada secretaria, autarquia, empresa pública,

órgãos diretos e indiretos da administração municipal: Superinten-

dência Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Comu-

nicação, Superintendência Municipal de Defesa Civil, Secretaria

Adjunta de Administração, Instituto de Previdência Municipal de

Betim - IPREMB, Secretaria Adjunta da Infância, Superintendência

de Segurança Pública, Administradores Regionais, Fundação Artís-

tico-Cultural de Betim - FUNARBE, Superintendência Municipal

Antidrogas, cujos nomes serão encaminhados ao CMAS através de

oficio;

- 01 (um) delegado da sociedade civil representando cada um dos

conselhos legalmente constituídos no município: Conselhos da Mu-

lher, do Idoso, da Saúde e da Educação, cujos nomes serão encami-

nhados ao CMAS através de oficio;

- 01 (um) delegado para cada Conselho Tutelar, cujos nomes serão

encaminhados ao CMAS através de oficio.

§ 1º - É vedada a dupla representação em Pré-Conferências e Plená-

rias Setorias para a eleição de delegados à Conferência.

§ 2º - Caso não sejam preenchidas todas as vagas de delegados re-

presentantes de usuários em cada CRAS, a quantidade restante pode

ser remanejada para outro CRAS, conforme critério da Comissão

Organizadora.

§ 3º - As Pré-Conferências e Plenárias Setoriais indicarão até 25 su-

plentes de delegados, sendo 16 para Usuários, 04 para Trabalhadores

e 05 para Entidades.

§ 4º - As atas de eleição de delegados e suplentes deverão ser enca-

minhadas até as 17:00hs do dia 10/07/2015, devidamente assinada à

Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal da Assistência

Social, à Rua Maria Consuelo, 169 - Brasiléia - Betim – MG – Te-

lefone: 3593-9641.

§ 5º - Os suplentes escolhidos nas Pré-Conferências e Plenárias Seto-

riais participarão na qualidade de OBSERVADORES.

Art. 8º - A XI Conferência Municipal da Assistência Social terá 25

convidados a serem definidos pela Comissão Organizadora e Órgão

Gestor.

Art. 9º - São delegados natos da XI Conferência Municipal da As-

sistência Social:

- Conselheiros Municipais de Assistência Social, titulares e suplen-

tes;

- Secretário Municipal de Assistência Social;

- Comissão Organizadora e seus colaboradores.

Art. 10 - A eleição de delegados para a XI Conferência Regional de

Assistência Social deverá respeitar a composição paritária entre go-

verno e sociedade civil, conforme orientações do CEAS/MG.

Parágrafo único – O tema das conferências regionais será “O desa-

fio da regionalização na consolidação do SUAS em Minas Gerais”

e esse tema será discutido em três subtemas: a Regionalização da

Proteção Social Especial; a Participação dos Usuários; a Participação

dos Trabalhadores do SUAS.

Art. 11 - As atas das pré-conferências e plenárias setoriais da XI

Conferência Municipal da Assistência Social serão feitas em formu-

lário padronizado, confeccionado e distribuído pela comissão orga-

nizadora da conferência, devendo ter garantida a sua distribuição

prévia.

Art. 12 – Os delegados eleitos em pré-Conferências e Plenárias Se-

toriais, os delegados natos, os convidados e os observadores deverão

credenciar no dia 05/08/2015 no horário de 12:00 às 13:15.

Parágrafo único – No período de 13:30 às 14:00 horas do dia

05/08/2015 serão credenciados os suplentes/observadores nas vagas

dos respectivos titulares, que não se credenciarem conforme disposto

neste artigo.

Art. 13 - Para organização e realização do evento fica instituída, sob

a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social e da Se-

cretaria Municipal de Assistência Social a Comissão Organizadora

da XI Conferência Municipal da Assistência Social, com a seguinte

composição:

Coordenação Geral:

1. Márcio José Ferreira / Conselheiro Sociedade Civil

2. Maria das Mercês Neves de Almeida / Conselheira Governamental

Comissão Temática:

1. Fabiana Soares da Silva Gandra (Coordenadora) / Conselheira

Sociedade Civil

2. Darci Maria de Sousa Vilaça / SEMAS

3. Maria Rosângela Pinheiro Dâmaso / SEMAS

4. Rafídia Scapolatempore Marchezini / SEMAS

5. Cristina Martins de Araújo Leão / SEMAS

Comissão de Infra-estrutura:

1. Elaine Tavares (Coordenadora) / Conselheira Governamental

2. Márcia Cristina Cota / Conselheira Governamental

3. Claudete de Freitas Guimarães / Conselheira Governamental

4. Jeferson de Oliveira Ribeiro / Conselheiro Sociedade Civil

5. Wilma Pereira Brito / Conselheira Sociedade Civil

6. Jane Moreira de Souza / CMAS

7. Neiva Alves do Amaral / SEMAS

8. Meire Cristina Assis Marques Santos / SEMAS

9. Vanessa Alexandra Melo Boaventura / PBF

Comissão de Mobilização/Comunicação:

1. Maria das Mercês Neves de Almeida (Coordenadora) / Conselhei-

ra Governamental

2. Helena Tavares da Silva / Conselheira Governamental

3. Jonathan Martins Itaborahi / Conselheiro Sociedade Civil

4. Irinéia Resende / CMAS

5. Kênia Silva Moreira / SEMAS

6. Patrícia Braga Lima / SEMAS

7. Delma Maria Maia / SEMAS

8. Dilena Rodrigues Martins Rosa / SEMAS

9. Marley Adriano de Souza Silva / SEMAS

10. Rogério Porto / SEMAS

11. Ronny Rodrigues / SEMAS

12. Josy Mara Nantes Souza / SEMAS

13. Giselle Luciana Reis Silva

14. Gleice Kelly Martins Oliveira / Conselheira Governamental

15. Warley Oliveira Santos

16. Patrícia Rita Pantaleão da Silva

17. Evâni Regina de Souza

18. Noêmia Souza Vieira Oliveira

Parágrafo único – Para atender às necessidades e demandas da re-

alização do evento, poderão ser incorporados à Comissão Organi-

zadora da XI Conferência Municipal da Assistência Social novos

colaboradores.

Art. 14 - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social/SE-

MAS e ao Conselho Municipal de Assistência Social a adoção de

providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Parágrafo único - A SEMAS responsabilizar-se-á pelo suporte opera-

cional e apoio administrativo e financeiro necessários ao desenvol-

vimento dos trabalhos da organização da XI Conferência Municipal

da Assistência Social.

Art. 15 - Esta Resolução foi discutida e aprovada pela 204ª Plená-

ria Ordinária do CMAS, realizada no dia 11/06/2015 na Casa dos

Conselhos.

Art. 16 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela

Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal da Assistência

Social.

Art. 17 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,

revogando-se as disposições contrárias.

Betim, 11 de Junho de 2015.

MÁRCIO JOSÉ FERREIRA

Presidente do CMAS

REGINA LÚCIA REZENDE

Secretária Municipal de Assistência Social

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – TRANSBETIM

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011 – TRANSBETIM

OBJETO: execução de serviço de transporte público de baixa capa-

cidade no município de Betim, sob o regime jurídico de permissão,

delegada à pessoa física.

ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO,

RELATIVA À ESCLARECIMENTOS SOBRE A APURAÇÃO DA

PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

Às 15 horas, do dia 10 de junho de 2015, reuniu-se nas dependências

da TRANSBETIM, situada à Av. Governador Valadares, 838, Centro,

Betim, os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO,

composta por Patrícia Campos Araújo Ramalho, Luiz Fernando Ve-

loso, Cássio Medeiros dos Santos e Marlene do Bonsucesso Teixeira

dos Santos, sob a presidência da primeira, nomeados pelas Portarias

Transbetim nºs: 017/2013 e 054/2014, para conduzir a CONCOR-

RÊNCIA PÚBLICA 001/2011, objetivando a execução de serviço

de transporte público de baixa capacidade no município de Betim,

sob o regime jurídico de permissão, delegada à pessoa física. A Co-

missão após período de vistas concedidos na mesma data, esclarece

que: 1 - nos formulários de apuração de pontuação dos licitantes sob

protocolos: 396, 397, 752, 753, 824, 872, 890, 921, 922, 924, 925,

928, 929, 931, 932, 933, 934, 935, 937, 938, 939, 940, 941, 943 e

952, relativo ao texto contido na parte de observações que diz “A

experiência no transporte “Sem Limite” não foi considerada por não

integrar...” SIGNIFICA que a referida experiência não foi conside-

rada para pontuação como transporte coletivo urbano, mas esclarece

que a referida experiência foi considerada, portanto, como experiên-

cia de qualquer Sistema de Transporte Público que não seja coletivo

urbano. 2 - Conforme já informado anteriormente, através da Mani-

festação nº 03, datada de 23/05/2011, fls. 234 a 236, dos autos do

processo licitatório CP001/2011, a pontuação relativa à experiência

na condição de motorista ou motorista auxiliar de qualquer sistema

de transporte público, que não seja coletivo urbano, está fixada em

02 (dois) pontos e, tal como consta do Edital o enunciado não faz

qualquer referência ou exigência a tempo determinado. E, caberia ao

interessado optar pela certidão que melhor lhe convinha, ressaltando,

entretanto que a pontuação seria atribuída apenas para uma das op-

ções de pontuação da experiência previstas no Edital. 3 – A Comis-

são considerou para efeito de apuração da pontuação de experiência,

a opção mais vantajosa para o licitante, nos casos em que os mesmos

apresentaram experiências em mais de uma das opções previstas no

Edital. Posto isto, e considerando a necessidade de publicidade da

presente ata, fica prorrogado o prazo para recurso, por mais cinco

dias úteis, nos termos do item 17.4 do Edital. Fica ainda, franqueada

vistas aos autos do processo, durante o novo prazo de recursos, no

horário de 13 às 15 horas. Comissão Especial de Licitação.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

EDITAL Nº 008/2015 CMDCA/BETIM

DISPÔE SOBRE A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS,

DEFERIMENTOS E INDEFERIMENTOS DE INSCRIÇÕES RE-

LATIVAS AO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTE-

LAR DE BETIM.

A Presidente da Comissão Especial Designada para conduzir o Pro-

cesso de Escolha em Data Unificada para candidatos ao cargo de

Conselheiro Tutelar de Betim, no uso da atribuição que lhe é confe-

rida pela Resolução nº 063/2015, aprovada e editada pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim, torna

público:

a) A relação dos candidatos devidamente inscritos até a data esta-

belecida, conforme cronograma do Edital 005/2015, do Processo de

Escolha em data Unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro

Tutelar.

b) Que conforme edital 007/2015 a interposição de recurso contra

a Relação de Candidatos Inscritos ao cargo de Conselheiro Tute-

lar do Município, para o quadriênio 2016/2019 será no período de

15/06/2015 a 16/06/2015.

c) Que a prova de conhecimento e redação, com duração de 04 horas

será realizada na data, endereço, local e horário abaixo:

DATA: 21/06/2015

HORÁRIO: de 8:00 às 12:00 horas ( 4 horas)

LOCAL: Escola Municipal Raul Saraiva Ribeiro

ENDERÇO: Rua Marechal Rondon, nº 251, Bairro Brasiléia, Betim

– Minas Gerais.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente

Rua Maria Consuelo, 169 – Bairro Brasiléia – Betim/MG Fone: 3594-1222 / 3593-9624 - [email protected]

1

EDITAL Nº 008/2015 CMDCA/BETIM DISPÔE SOBRE A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS, DEFERIMENTOS E INDEFERIMENTOS DE

INSCRIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO

CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE BETIM.

A Presidente da Comissão Especial Designada para conduzir o Processo de Escolha em Data

Unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Betim, no uso da atribuição

que lhe é conferida pela Resolução nº 063/2015, aprovada e editada pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim, torna público:

a) A relação dos candidatos devidamente inscritos até a data estabelecida, conforme

cronograma do Edital 005/2015, do Processo de Escolha em data Unificada para

Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar.

b) Que conforme edital 007/2015 a interposição de recurso contra a Relação de

Candidatos Inscritos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município, para o

quadriênio 2016/2019 será no período de 15/06/2015 a 16/06/2015.

c) Que a prova de conhecimento e redação, com duração de 04 horas será realizada na

data, endereço, local e horário abaixo:

DATA: 21/06/2015

HORÁRIO: de 8:00 às 12:00 horas ( 4 horas)

LOCAL: Escola Municipal Raul Saraiva Ribeiro

ENDERÇO: Rua Marechal Rondon, nº 251, Bairro Brasiléia, Betim – Minas Gerais.

RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS

Nº INSCRIÇÃO NOME CANDIDATATO INSCRITO

SITUAÇÃO

001 Reginaldo Gomes de Jesus Barbosa Indeferido 002 Luciano Patrício do Nascimento Indeferido 003 Cleusa da Conceição Martins Deferido 004 Elque Regina Gonçalves Fernandes Deferido 005 Luciana Dias Amâncio Deferido 006 José Vilmar Gonçalves de Sousa Indeferido 007 Alex Henrique Gomes Indeferido 008 André Luis Pereira Deferido 009 Victor Pereira Raid Deferido 010 Maria Antônia da Conceição Costa Silva Deferido 011 Bruno Francisco Pinheiro Deferido 012 Marina Patrício Nunes Coelho Indeferido 013 Junia Maia de Souza Chaves Deferido



8Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente


2

014 Mauro Lúcio da Cunha Indeferido 015 André Rodrigues Silva Deferido 016 Rosilene Silva Paranhos Deferido 017 Juscelia Antunes Noronha Indeferido 018 Dircelene Maria Rosa Deferido 019 Regiane Aparecida de Souza Deferido 020 Eliza Aparecida de Carvalho Deferido 021 Maria Naide Santos Silva Indeferido 022 Vânia Cristina Simões Silva Indeferido 023 Maria Antônia Medeiros da Silva Deferido 024 Lúcia Augusta de Resende Indeferido 025 Lidiane Lílian Conuto Silva Indeferido 026 Gabriela Diniz Rodrigues Indeferido 027 Lorena Silva Peres Deferido 028 Maria Berenice Ramos Farias Indeferido 029 Geraldo Magela de Brito Indeferido 030 Gabriela Conceição de Carvalho Silva Indeferido 031 Robson Timóteo de Almeida Custodio Deferido 032 Raimunda Nonata Candida Indeferido 033 Valterlicio de Matos Reis Indeferido 034 Vera Lúcia José Damásio Indeferido 035 Vilma Marley de Jesus da Silva Indeferido 036 Adriana de Castro Andrade Indeferido 037 Érica Fonseca Ferry Oliveira Indeferido 038 Maria Aparecida de Moura Pereira Martins Indeferido 039 Renivaldo de Souza Santos Indeferido 040 José Carlos Moreira Miranda Indeferido 041 Julio Cezar Soares da Silva Indeferido 042 Duciléia Pereira de Souza Indeferido 043 Chlellia Silva Gomes Indeferido 044 Felipe Alberto Ribeiro da Silva Indeferido 045 Ana Patrícia Reis Indeferido 046 Márcia de Fátima Lara Duarte Indeferido 047 Artur Luis de Carvalho Sotero Indeferido 048 Pollyane Cristina Pereira da Cruz Deferido 049 Josynéia Leonardo Ventura Deferido 050 Celmária Egídio Marcelino Deferido 051 José Maria de Jesus Candido Indeferido 052 Jane da Silva Oliveira Indeferido 053 Marina Rodrigues Abreu Resende Portela Indeferido 054 Lílian Maria Dias Rodrigues Deferido 055 Jussara Maria de Paula Menezes Indeferido 056 Márcia Rozalina da Rocha Lisboa Indeferido 057 Aparecida Martins de Sousa Indeferido 058 Luciene Fernandes Lima Indeferido 059 Maria Aparecida da Rocha Deferido

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVOSÁBADO 13 DE JUNHO DE 2015


9

Ainda, esclarece que, o cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que torne qualquer dos inscritos impedidos ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Federal nº 8.069 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, Lei Municipal nº 3.041 de 13 de novembro de 1997, lei Municipal nº 2.371 de 29 de dezembro de 1993, Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 e no Edital nº 005/2015, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 05 dias, contados da publicação deste edital, devidamente instruída com as provas que tiver.As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sede do CMDCA, situada à Rua Maria Consuelo, 169 – Bairro Brasiléia – Betim/MG, no horário das 08:00 às 17:00 horas.E conformidade com o Edital 005/2015, no item 6.3.3: “A Comissão Organizadora poderá providenciar diligências e/ou solicitar documentação complementar, no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentados”.Betim, 12 de junho de 2015Maria de Fátima Rolim de OliveiraPresidente da Comissão

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente


3

060 Maria de Fátima Martins Fernandes Indeferido 061 Washington Rodrigues da Silva Deferido 062 Rita de Cássia Gonçalves de Souza Indeferido 063 Sandra Helena de Freitas Gomes Deferido 064 Sônia Aparecida Batista Indeferido 065 Priscila Rosário de Andrade Indeferido 066 Kênia Augusta Correia Indeferido 067 Elisângela Galvão Dias Indeferido 068 Elizabete Costa Aguiar Indeferido 069 Èlica Patrícia Antunes Costa Indeferido 070 Jecirlenio Teixeira da Rocha Indeferido 071 Eliana Maria Inácio da Silva Santos Indeferido 072 Eduardo Henrique Gonçalves Vieira Indeferido 073 Vanúcia Rosana da Silva Indeferido 074 Alessandra Hosana Pinto Braga Indeferido 075 Letícia Fátima de Almeida Souza Indeferido 076 Evâni Regina de Souza Deferido 077 Matheus Diniz Pimentel Deferido 078 Miriam dias de Souza Deferido 079 Soraya Aparecida Coelho Brant Indeferido 080 Gilcelina Pereira da silva Indeferido 081 Jaqueline dos Santos Ruas Indeferido 082 Eunice Leite Silva Deferido 083 Jacqueline de Paula Guimarães Indeferido 084 Hérica Amaral Hildebrand Indeferido 085 Douglas Tancredo Pereira Indeferido 086 Raphaela Xavier Moreira Indeferido 087 Gisele dos Santos Indeferido 088 Andréa Cristina dos Reis Munhoz Indeferido 089 Jaqueline Messias de Oliveira Indeferido 090 Josiane Felix dos Santos Silva Dias Deferido 091 Valéria Rodrigues Coimbra Canhestro Indeferido 092 Rejane Afonso Moura Deferido 093 Regina Viera dos Santos Deferido 094 Dolvirgens da Conceição Pereira Antunes Deferido 095 Letícia Daniela Alves de Almeida Deferido 096 Jaqueline Cardoso Moreira Deferido 097 Marconisio Teodoro Duarte Deferido 098 Grazielle Costa Souza Indeferido

Ainda, esclarece que, o cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que torne

qualquer dos inscritos impedidos ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à

luz dos requisitos fixados na Lei Federal nº 8.069 - (Estatuto da Criança e do Adolescente),

Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, Lei Municipal nº 3.041 de 13 de novembro de 1997,



10

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS. PA nº 11091/2015. Assunto: Convênio entre o Município de Betim e a Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde. Objeto: Cessão da Servidora

Marta Elizabete de Souza, matrícula nº. 0200282-5 – Cargo Efetivo de Sanitarista, com ônus para o cedente/Município de Betim e ressarcimento pelo cessionário/Secretaria de Estado da Saúde. Vigência: 31/12/2016. Assinatura: 22/05/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS. PA nº 11087/2015. Assunto: Convênio entre o Município de Betim e a Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde. Objeto: Cessão da Servidora

Maria da Ajuda Luiz dos Santos, matrícula nº. 0201364/9 – Cargo Efetivo de Assistente Social, com ônus para o cedente/Município de Betim e ressarcimento pelo cessionário/Secretaria de Estado da Saúde. Vigência: 31/12/2016. Assinatura: 22/05/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS. PA nº 11094/2015. Assunto: Convênio entre o Município de Betim e a Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde. Objeto: Cessão do Servidor

Humberto Cota Verona, matrícula nº. 0201006-2 – Cargo Efetivo de Psicólogo, com ônus para o cedente/Município de Betim e ressarcimento pelo cessionário/Secretaria de Estado da Saúde. Vigência: 31/12/2016. Assinatura: 22/05/2015.

ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACI N. 04/2013 DEMONSTRAÇÃO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

CNPJ:Nº: Bairro:

Cidade: UF:

b)c)

PRO

JETO

S

INSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM

DADOS DA ENTIDADE17.177.874/0001-11Santo AfonsoMinas GeraisBetim32.623-780

Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ABASEndereço:CEP:

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

d) (...)

SECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIO

[email protected] Telefone/fax:

PROGRAMA CONTA/CORRENTE

(031) 3594-2094/ (031) 3594-2091Lincoln Ferreira da SilvaAssistência Social

E-mail:Nome do Responsável:

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

Qualificação Jurídica:

Período: 01/01/2015 a 31/03/2015. VALOR (R$)

Trimestre Civil

f) Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) (...)

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim c) Prefeitura Municipal: (...)

R$ 0,001.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM R$ 0,00 a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e) Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe

a) 7231/13 Cad. Único

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE: 1º

Secretaria Municipal de Assistência Social 01/01/2015 31/12/2015 3843-7 CEF

Rua Brasília 330

VALOR (R$)BANCOVIGÊNCIA


n) Devolução de Saldo para o Convênio:

l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social:

k) Conservação e Manutenção:

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica: i) Combustíveis: j) Telefone e comunicação:

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 TOTAL I 1.1 + 1.2

b) Devolução de pagamentos de outros convênios

R$ 6.820,24

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) Estorno de Tarifas Bancárias

c) Transferência de Saldos para outras contas d) Devolução de pagamentos indevidos:

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

R$ 6.820,24

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3

2.1 DESPESAS E CUSTOS

a) Salários:

c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:R$ 8.418,16R$ 2.060,40

e) Materiais: d) Matéria-prima:

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS*

b) Encargos Sociais:R$ 54.502,04



11


* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)

R$ 0,00

m) Outras Despesas Administrativas:

R$ 0,00

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) R$ 66.805,62

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE

R$ 0,00

Investimentos Financeiros Contas corrente: Aplicações financeiras: Estoque de materiais diversos: TOTAL

Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

(=) SALDO AUTAL R$ 235.344,77

R$ 1.700,00R$ 66.805,62

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRETOTAL II 2.

k) Telefones de Comunicação: l) Impostos, Taxas e Contribuições:

n) Prestação de Serviços:

R$ 125,02

i) Materiais de Expediente:

e) Aluguéis: f) Combustíveis:

Saldo do Trimestre AnteriorR$ 6.820,24

R$ 295.330,15 (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

R$ 66.805,62

g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

j) Materiais de Limpeza:

a) Salários: b) Encargos Sociais: c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade

d) Água e Esgoto:


R$ 0,00

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas:

Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes.

TOTALObservações:

Carimbo e Assinatura do (a) Representante Legal

DECLARAÇÃO

DATA: 15/04/2015

DATA: 15/04/2015

Observações:

Carimbo, assinatura e CRC do Contador



12


CNPJ:Nº: Bairro:

Cidade: UF:

b)c)

PRO

JETO

S


DADOS DA ENTIDADE17.177.874/0001-11Santo AfonsoMinas GeraisBetim32.623-780

Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ABASEndereço:CEP:

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

d) (...)

SECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIO

[email protected] Telefone/fax:

PROGRAMA CONTA/CORRENTE

(031) 3594-2094/ (031) 3594-2091Jadyr Elon BragaAssistência Social

E-mail:Nome do Responsável:

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

Qualificação Jurídica:

Período: 01/01/2015 a 31/03/2015.

R$ 83.329,88

VALOR (R$) Trimestre Civil

f) Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) (...)

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim c) Prefeitura Municipal: (...)

R$ 83.329,881.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM R$ 83.329,88 a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e) Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe

a) 6205/13 SEMAS

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE: 1º

Secretaria Municipal de Assitência Social 02/01/2015 31/12/2015 3833-0 CEF

Rua Brasília 330

VALOR (R$)BANCOVIGÊNCIA


n) Devolução de Saldo para o Convênio: R$ 5.518,62

R$ 486,91

R$ 3.684,00 l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social:

R$ 1.471,33R$ 1.962,44

k) Conservação e Manutenção:

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica: i) Combustíveis: j) Telefone e comunicação:

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 TOTAL I 1.1 + 1.2

b) Devolução de pagamentos de outros convênios R$ 5.518,62

R$ 94.135,76

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) Estorno de Tarifas Bancárias

c) Transferência de Saldos para outras contas d) Devolução de pagamentos indevidos:

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

R$ 5.287,26

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3


a) Salários:

c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:R$ 1.263,51R$ 1.449,20

e) Materiais: d) Matéria-prima:


b) Encargos Sociais:R$ 30.266,34



13



R$ 0,00

m) Outras Despesas Administrativas: R$ 1.800,00

R$ 0,00

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) R$ 48.027,46

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE

R$ 0,00

Investimentos Financeiros Contas corrente: Aplicações financeiras: Estoque de materiais diversos: TOTAL

Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

(=) SALDO AUTAL R$ 245.979,56

R$ 48.027,463. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE

TOTAL II 2.

k) Telefones de Comunicação: l) Impostos, Taxas e Contribuições:

n) Prestação de Serviços:

R$ 125,11

i) Materiais de Expediente:

e) Aluguéis: f) Combustíveis:

Saldo do Trimestre AnteriorR$ 94.135,76

R$ 199.871,26 (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

R$ 48.027,46


j) Materiais de Limpeza:

a) Salários: b) Encargos Sociais: c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade

d) Água e Esgoto:


R$ 0,00

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas:


TOTALObservações:


DECLARAÇÃO

DATA: 14/04/2015

DATA: 14/04/2015

Observações:

Carimbo, assinatura e CRC do Contador



14

CNPJ:Nº 164 Bairro

Cidade: UF:

a) VIDEOTECA 09/06/2014 à 31/05/2015b)c)(..)

01.577.199/0001-88DADOS DA ENTIDADE

Órgão/Entidade:Endereço: AVENIDA ALVARO DA SILVEIRA MARIMBÁ

CRECHE COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ

CEP: 32623-110 BETIM MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: (31)3530-9388

PRO

JETO

S Nº CONVÊNIO/ TERMO

ADITIVO

PROGRAMA VIGÊNCIA

Nome do Responsável: Adriano Antônio SaraivaQualificação Jurídica: Presidente


CONTA/CORRENTE BANCO VALOR (R$)

3733/2014 0011163-5 BRADESCO 12.000,00

SECRETARIA/ ÓRGÃO

SEMAS

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERIODO Período: 01/07/2014 à 30/09/2014TERCEIRO TRIMESTREVALOR (R$)

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 12.000,00 1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 12.000,00R$ a) Prefeitura Municipal (SEMAS) b) Prefeitura Municipal: (SEMED) c) Prefeitura Municipal: APROMIV - Associação de Proteção à Maternidade Infância e Velhice d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) ( ) 1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS - a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...) d) (...)

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS - a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES - a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas -R$ 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) Doações Comunitárias b) Realização de Bingo -R$


a) Brinquedos

c) (...)TOTAL I 1.1 + 1.2 12.000,00

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 9.341,00

f) Despesa - g) Despesa -

c) Despesa - d) Despesa - e) Despesa -

2.1.2 ATIVO IMOBILIZADO 9.341,00 a) Móveis e Utensílios 1.796,36 b) Aparelhos Eletrônicos 5.843,00

h) Despesa -

c) Eletrodomésticos 1.701,64 d) Despesa - e) Despesa -

j) Despesas Bancária Trimestre 208,50


2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade - a) Salários: b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte/ Alimentação:

b) Despesa -


i) Despesa -




15


d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis:

m) Outras Despesas Administrativas:TOTAL II 2. -

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 21.549,50 Saldo do Trimestre Anterior (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 12.000,00 (-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) 9.549,50 (=) SALDO AUTAL 21.549,50

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE - Saldo do Trimestre anterior - (+) Entradas - (-) Saídas -

(=) SALDO ATUAL - Investimentos Financeiros - Contas corrente - Aplicações financeiras - Estoque de materiais diversos - TOTAL -

Observações:


Observações:

30/09/2014

Carimbo, assinatura e CRC do ContadorDECLARAÇÃO


BETIM/MG, 30 de SETEMBRO DE 2014.

Doações Realizadas no Trimestre: - Outras operações realizadas: -

TOTAL -



16

CNPJ:Nº 164 Bairro

Cidade: UF:

a) VIDEOTECA 09/06/2014 à 31/05/2015b)c)(..)

01.577.199/0001-88DADOS DA ENTIDADE

Órgão/Entidade:Endereço: AVENIDA ALVARO DA SILVEIRA MARIMBÁ

CRECHE COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ

CEP: 32623-110 BETIM MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: (31)3530-9388

PRO

JETO

S Nº CONVÊNIO/ TERMO

ADITIVO

PROGRAMA VIGÊNCIA

Nome do Responsável: Adriano Antônio SaraivaQualificação Jurídica: Presidente


CONTA/CORRENTE BANCO VALOR (R$)

3733/2014 0011163-5 BRADESCO 12.000,00

SECRETARIA/ ÓRGÃO

SEMAS

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERIODO Período: 01/10/2014 à 31/12/2014QUARTO TRIMESTREVALOR (R$)

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM R$ - a) Prefeitura Municipal (SEMAS) b) Prefeitura Municipal: (SEMED) c) Prefeitura Municipal: APROMIV - Associação de Proteção à Maternidade Infância e Velhice - d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) ( ) 1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS - a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...) d) (...)

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 293,00 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS - a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES - a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas -R$ 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS 293,00 a) Doações Comunitárias 293,00R$ b) Realização de Bingo -R$

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 83,40 a) Brinquedos

c) (...)TOTAL I 1.1 + 1.2 293,00

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 2.743,40

f) Despesa - g) Despesa Bancárias 83,40

c) Despesa - d) Despesa - e) Despesa -

2.1.2 ATIVO IMOBILIZADO 2.660,00 a) Móveis e Utensílios b) Aparelhos Eletrônicos

h) Despesa -

c) Eletrodomésticos d) Brinquedos 2.660,00 e) Despesa -

j) Despesas Bancária Trimestre* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade - a) Salários:

b) Despesa -

2.1 DESPESAS E CUSTOS 83,40

i) Despesa -




17

b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte/ Alimentação:


d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis:

m) Outras Despesas Administrativas:TOTAL II 2. 83,40

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 0,10 Saldo do Trimestre Anterior 2.450,50 (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 293,00 (-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) 2.743,40 (=) SALDO AUTAL 0,10

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE - Saldo do Trimestre anterior - (+) Entradas - (-) Saídas -

(=) SALDO ATUAL - Investimentos Financeiros - Contas corrente - Aplicações financeiras - Estoque de materiais diversos - TOTAL -

Observações:


Observações:

DATA: 31/12/2014.

Carimbo, assinatura e CRC do ContadorDECLARAÇÃO


BETIM/MG, 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

Doações Realizadas no Trimestre: - Outras operações realizadas: -

TOTAL -


18



CNPJ:Nº 287 Bairro

Cidade: UF:

a) Educação Infantil 02/01/2015 31/12/2015b)c)

1º


l) Outras Despesas Operacionais: 4.790,60 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) -

i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 348,35 k) Conservação e Manutenção: -

f) Insumos: - g) Água: 392,85 h) Energia Elétrica 318,59

c) Vales-Transporte/ Alimentação: 6.608,44 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 191,75

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 47.686,22 a) Salários: 24.743,54 b) Encargos Sociais 10.292,10

TOTAL I 1.1 + 1.2 66.305,61 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 47.686,22 2.1 DESPESAS E CUSTOS 47.686,22

a) (...) b) (...) c) (...)

a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS

c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 89,01 d) Outras Receitas Operacionais - 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 89,01 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços -

c) (...) - d) (...) -

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 89,01

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS - a) (...) Receita Federal - b) (...) Receita Estadual -

e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe - f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB - g) ( ) -

b) Prefeitura Municipal: (SEMED) 66.216,60 c) Prefeitura Municipal: ( APROMIV ) - d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim -

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 66.216,60 1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 66.216,60 a) Prefeitura Municipal (SEMAS) -

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE Trimestre Civil 01/01/2015 a 31/03/2015VALOR (R$)

CONTA/ CORRENTE BANCO VALOR (R$)

1775/2015 SEMED 4107-1 CEF 394.799,54

PRO

JET

OS Nº CONVÊNIO/ TERMO

ADITIVOPROGRAMA SECRETARIA/

ÓRGÃO INÍCIO VIGÊNCIA

Nome do Responsável: Lelio Eduardo FernandesQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32675-500 BETIM MINAS GERAISe-mail: Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: CRECHE LAR CRIANÇA FELIZ - VILA CRISTINA 05.042.322/0002-06Endereço: RUA PARA DE MINAS VILA CRISTINA

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Recebidos por Entidades do Terceiro Setor Página 1 de 2


19



Contador


Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes. DATA: 31/03/2015Observações:

Observações:

DATA: 31/03/2015

DECLARAÇÃO

Outras operações realizadas: TOTAL -

TOTAL 18.619,39 Doações Realizadas no Trimestre:

Contas corrente 18.619,39 Aplicações financeiras - Estoque de materiais diversos

(-) Saídas (47.686,22) (=) SALDO ATUAL 18.619,39 Investimentos Financeiros 18.619,39

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE 18.619,39 Saldo do Trimestre anterior - (+) Entradas 66.305,61

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 66.305,61 (-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (47.686,22) (=) SALDO AUTAL 18.619,39

TOTAL II 2. 47.686,22 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 18.619,39 Saldo do Trimestre Anterior -

k) Telefones de Comunicação: - l) Impostos, Taxas e Contribuições: - m) Outras Despesas Administrativas: -

h) Fretes e Carretos: - i) Materiais de Expediente: - j) Materiais de Limpeza: -

e) Aluguéis: - f) Combustíveis: - g) Energia Elétrica: -

b) Encargos Sociais - c) Vales-Transporte/ Alimentação: - d) Água e Esgoto: -

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade - a) Salários: -

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Recebidos por Entidades do Terceiro Setor Página 2 de 2

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