ÓRGÃO OFICIAL ANO 9 - NÚMERO 1262 PREFEITURA DE … · doadora compatível com uma pessoa de...

ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM SÁBADO 11 DE JUNHO DE 2016ANO 9 - NÚMERO 1262

Cadastro de doadores demedula óssea é realizado na Prefeitura de Betim

A Secretaria Municipal de Saúde, a Cam-

panha Quinta do Bem e a Fundação Hemominas

promoveram, nessa quinta-feira (9), o cadas-

tro de doadores de medula óssea. O evento,

que ocorreu no hall do Centro Administrativo,

teve o objetivo de incentivar o registro para

doação de medula óssea e ajudar a salvar vi-

das de pessoas em tratamento contra a leu-

cemia. Durante o evento, foram cadastradas

110 pessoas. Os dados pessoais, preenchidos

no formulário, juntamente com 5 ml de sangue

coletado, foram encaminhados para o Registro

Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redo-

me).

A servidora pública de Betim, Eliane San-

tos, que se cadastrou em 2011, em ação tam-

bém realizada no hall da Prefeitura de Betim

pela Campanha Quinta do Bem, contou que foi

doadora compatível com uma pessoa de Na-

tal (RN) e que, em 2015, esteve na cidade para

realizar o transplante de medula óssea para

salvar a vida de um paciente. “Foi muito grati-

ficante, muito emocionante. Me emociono até

hoje. Desde o primeiro o momento do conta-

to, deles (Instituto Nacional do Câncer) me li-

gando falando da compatibilidade, até a hora

de fazer a cirurgia, foi muito gratificante. Não

senti dor, me deram anestesia, tiraram o líqui-

do, me recuperei bem e, em menos de 24 horas,

já estava no hotel de volta. A sensação de você

salvar uma vida e acabar com o sofrimento de

uma pessoa é emocionante”, disse.

Qualquer pessoa com idade entre 18 e

55 pode se cadastrar como doadora de medu-

la óssea. É importante que o maior número de

pessoas se tornem doadores, pois as chances

de encontrar um doador compatível fora da fa-

mília é de 1 em 100 mil, de acordo com dados

do Ministério da Saúde. Havendo a compatibi-

lidade genética, o Instituto Nacional do Câncer

(Inca)/Ministério da Saúde, órgão responsável

por manter os dados sigilosos, entra em conta-

to para confirmar o interesse da doação. Confir-

mado o interesse, o doador é chamado para fa-

zer exames complementares. Após a realização

dos procedimentos, o transplante é agendado.

Na doação, em ambiente hospitalar, é coletada

a medula óssea na região da bacia do doador,

ele sentirá um pequeno incômodo passageiro.

O cadastro pode ser feito nos hemocen-

tros de todo o país. Em Minas Gerais os interes-

sados devem procurar a Hemominas que, em

Betim, fica na rua Salvador Gonçalves Diniz,

191, Jardim Brasília.

Anselmo UBL / Divulgação Prefeitura de Betim

LEIS

LEI Nº 6.044, DE 10 DE JUNHO DE 2016.AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.O Povo do Município de Betim, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser concedido por meio de celebração de Con-vênio com a Secretaria de Estado da Cultura e a Fundação Artístico Cultural de Betim - FUNARBE e o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de contrapartida para fazer face à construção de 01 (um) banheiro masculino e de 01 (um) banheiro feminino no quintal da Casa da Cultura Josephina Bento, situada na Rua Padre Osorio Braga, nº 18, Centro, Betim/MG.Art. 2º Para atender as despesas a que se refere o artigo an-terior, será utilizado o recurso proveniente de anulação par-cial das seguintes dotações orçamentárias: 12.01.27.812.0005.124801.4.4.90.52.010024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 6.01.13.392.0020.234501.3.3.90.39.010000, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação, constante na Lei nº 5.930, de 22 de julho de 2015, que Estabelece as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Betim para o exercício de 2016 e dá outras providências, para atendimento do art.1º desta Lei.Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 5.650, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Betim do quadriênio 2014 a 2017 e a Lei nº 5.999, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município do quadriênio 2014 a 2017 para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação, para aten-dimento do art. 1º desta Lei.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal(Originária do Projeto de Lei nº 091/16, de autoria do Po-der Executivo Municipal)

LEI Nº 6.045, DE 10 DE JUNHO DE 2016.REVOGA A LEI Nº 4.152, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE 1.032,20M², CORRESPON-DENTE À RUA SEM NOME, LOCALIZADA NA CHÁ-CARAS SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Povo do Município de Betim, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.152, de 09 de junho de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A DESAFETAR ÁREA DE 1.032,20M², CORRES-PONDENTE À RUA SEM NOME, LOCALIZADA NA CHÁCARAS SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal(Originária do Projeto de Lei nº 090/16, de autoria do Po-der Executivo Municipal)

VETOS

VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 6.406, DE 03 DE MAIO DE 2016.O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 6.406, de 03 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATO-RIEDADE DAS EMPRESAS QUE SÃO CONCESSIO-NÁRIAS DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS QUE

OS SEUS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBAR-QUE NO MUNICÍPIO DE BETIM SEJAM PROVIDOS DE INFORMAÇÕES DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS” por inconstitucionalidade.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Mu-nicipal de Betim.Betim, 09 de junho 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal

VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 6.409, DE 03 DE MAIO DE 2016.O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 6.409, de 03 de maio de 2016, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.803, DE 22 DE JULHO DE 2009, REVOGA LEI 5.922, DE 10 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS” por inconstitucionalidade.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Mu-nicipal de Betim.Betim, 09 de junho 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal

VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 6.410, DE 03 DE MAIO DE 2016.O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 6.410, de 03 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTO-RES ESTACIONADOS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS” por inconstitucionalidade.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Mu-nicipal de Betim.Betim, 09 de junho 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal

VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 6.411, DE 03 DE MAIO DE 2016.O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 6.411, de 03 de maio de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXE-CUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA DE DENÚNCIAS, SITE OFICIAL E APLICATIVO “CIDADE SUSTENTÁVEL”, PARA SMARTPHONES, DESTINADOS AO REGISTRO, POR PARTE DOS CIDADÃOS, DE DENÚNCIAS DE ATOS IRREGULARES DE DESCARTE DE LIXO E EN-TULHO, BEM COMO DE QUEIMADAS, EM LOCAIS INAPROPRIADOS, DEPREDAÇÃO E PICHAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS” por inconstitucionalidade.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Mu-nicipal de Betim.Betim, 09 de junho 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETEPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DECRETO Nº 40.227, DE 09 DE JUNHO DE 2016.NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCER, EM APOIO À SECRETARIA ADJUNTA DE DESEN-VOLVIMENTO ECONÔMICO, A FUNÇÃO DE FIS-CAL “AD HOC”, COM O INTUITO DE COMBATER A VENDA ILEGAL DE MERCADORIAS E O COMÉRCIO CLANDESTINO NO MUNICÍPIO DE BETIM.O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições e, Considerando o disposto no art. 13, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Betim, e no art. 12, § 1º, da Lei Municipal nº 909/1969;

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeados para exercer a função de fiscal “ad hoc”, em apoio à Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, com o intuito de combater a venda ilegal de mercadorias e o comércio clandestino no Município de Be-tim, os seguintes servidores públicos:I - Antônio Sinésio Martins: matrícula nº 137319;II - Samuel Alexandre Fonseca: matrícula nº 137118;III - José Augusto Machado: matrícula nº 139491;IV - Ricardo César da Silva Lopes: matrícula nº 170423;V - Roberto Gonçalves Neto: matrícula nº 010207.Art. 2º São gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos fiscais “ad hoc” nomeados para atuar em apoio à Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, não cabendo remuneração de qualquer espé-cie. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Betim, 09 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito Municipal Clélia Patrícia Figueiredo Coura HortaProcuradora-Geral do MunicípioBelchior Gonçalves da SilvaSecretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETONOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO IO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,DECRETA:Art. 1º Fica nomeado EDER FABIANO DOS SANTOS, CPF nº 012.195.136/79, para exercer o cargo comissionado de Secretário Executivo I, da Superintendência de Recur-sos Humanos, da Secretaria Adjunta de Administração, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, a partir da presente data.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

DECRETONOMEIA AUXILIAR DE GABINETEO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,DECRETA:Art. 1º Fica nomeado JOÃO VICTOR GIANI, CPF nº136.936.576/45, para exercer o cargo comissionado de Au-xiliar de Gabinete, da Secretaria Adjunta de Administra-ção, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, a partir da presente data.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

DECRETONOMEIA SUPERVISOR IIIO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,DECRETA:Art. 1º Fica nomeada JULIANA DINIZ PIMENTEL, CPF nº 752.050.416/68, para exercer o cargo comissionado de Supervisor III,da Divisão de Trabalho, Emprego e Renda, da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir da presente data.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

DECRETONOMEIA ASSESSOR IIIO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,DECRETA:Art. 1º Fica nomeada NELCINA DOS REIS SILVEIRA, CPF nº 872.398.686/72, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, do Gabinete do Prefeito, a partir da pre-sente data.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

DECRETONOMEIA AUXILIAR DE GABINETEO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,DECRETA:Art. 1º Fica nomeada RENATA DE FATIMA AMARAL, CPF nº 054.612.546/83, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Gabinete, do Gabinete do Prefeito, a partir da presente data.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 10 de junho de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SMS/FMS de Betim-MG. Extrato do Ato de Homologa-ção do PE nº 64/15 – PAC nº 147/15: aquisição de câmara para conservação de medicamentos e vacinas. A Prefeitura de Betim, por meio do Sr. Secretário Municipal de Saú-de, homologa a presente licitação e adjudica seu objeto às empresas: 1) INDREL – INDÚSTRIA DE REFRIGERA-ÇÃO LONDRINENSE LTDA no lote “A”; e 2) ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA no lote “B”. 10/06/2016.

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do Contrato nº 35/16, firmado com Coletivos Santa Edwiges Betim Ltda. Ref.: Cessão de uso do cartão Betimcard e prestação de serviços de carga a bordo de vale transporte sob a forma de créditos eletrônicos, destinados aos serviços da rede SUS. PAC nº 42/16, Inexigibilidade nº 05/16. Signatários: Rasível dos Reis Santos Junior, Secretário Municipal de Saúde, e Luis Fernando Guedes Paschoalin, Representante da Contrata-da. Data 12/05/16.

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 2º Termo Aditivo de prorrogação do prazo, por igual período e valor, nas mes-mas condições do Contrato nº 131/14, firmado com Gera-forte Grupos Geradores Ltda. Ref.: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de grupo gerador de energia elétrica de emergência. PAC nº 15/14, Pregão Eletrônico nº 04/14. Signatários: Rasível dos Reis Santos Junior, Secretário Municipal de Saúde, e Denancir Filipin, Representante da Contratada. Data 05/05/16.

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 1° Termo de Aposti-lamento do Contrato nº 35/14, firmado com Viação Santa Edwiges Ltda, firmado em 25/02/14. Considerando que o contrato foi extinguido faz-se necessário a anulação do empenho do saldo residual gerado para o mesmo. PAC nº 36/14, Inexigibilidade de Licitação nº 06/14.

FMS/SMS de Betim-MG. Considerando que houve erro material na publicação do dia 21/05/16, referente ao Con-trato n° 37/16 – PAC n° 064/16 – Dispensa de Licitação n°

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVOSÁBADO 11 DE JUNHO DE 2016

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CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4621

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4621Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procuradora Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta

Secre tar io Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra

ORGÃO OFICIALacesse nosso portal

www.betim.mg.gov.br

15/16, faz-se a presente retificação, desta forma: ONDE SE LÊ: “Data 20/05/16.” LEIA-SE: “Data 23/05/16.”

RES/CMS/N° 12 – 2016RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ-DE DE BETIMO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Betim, em sua reunião ordinária realizada no dia 08 de junho de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 5.648 de 20 de dezembro de 2013 e pelas Leis Fe-derais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde referente ao exercício 2016/2017.Carlos Alberto dos SantosPresidente Conselho Municipal de Saúde de BetimHomologo a Resolução nº 12/2016, nos termos da Lei nº. 5.648 de 20 de dezembro de 2013, na presente data.Betim, 08 de junho de 2016.Rasível dos Reis Santos JúniorSecretário Municipal de SaúdeGestor do SUS Betim – MG

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIMÍNDICEPREÂMBULO 2CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE 2CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS 2CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO 4SEÇÃO I - DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO 4SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO 5SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DA MESA DIRE-TORA 5SEÇÃO IV - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO 9SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE 11CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATI-VA 12CAPÍTULO V – DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE 13CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIMPREÂMBULONós, Conselheiros Municipais de Saúde legitimamente eleitos para o biênio 2016/2017, deliberamos e aprovamos o presente Regimento Interno na data de 08/06/2016, devi-damente homologado e publicado em 11/06/2016 no Órgão Oficial do Município, através da Resolução nº 12 (doze), de 08 de junho de 2016, deste Conselho Municipal de Saú-de, nos seguintes termos:CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADEArt. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Betim é órgão de instância colegiada e deliberativa e de natureza per-manente, regulado pela Lei municipal nº 5.648 de 20 de dezembro de 2013, em conformidade com as disposições estabelecidas na constituição federal de 1988, nas Leis Fe-derais nº 8080 e 8.142, de 1990, Lei Complemen-tar nº 141/2012 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalida-de atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos se-tores público e privado. CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabo-ração do Plano Municipal de Saúde, em função das carac-terísticas epidemiológicas, da organização dos serviços de saúde e das diretrizes aprovadas nas conferências munici-pais de saúde;II - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes ou não do Sistema Único de Saúde do Município;III - propor critérios para a definição de padrões e parâme-tros assistenciais;IV - acompanhar e controlar a atuação dos prestadores de serviços ao SUS Betim;V - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpo-ração científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvol-vimento sócio-cultural no Município de Betim;

VI – apreciar, discutir e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde;VII - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e apli-cação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saú-de, no âmbito municipal e do Fundo Municipal de Saúde, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, monitorando a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do orça-mento municipal como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucio-nal nº 29/2000. VIII - deliberar sobre as prestações de contas, balancetes e demais demonstrativos econômico-financeiros, referentes à movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Betim, preferencialmente após parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COFIN) do Conselho Municipal de Saúde;IX - deliberar sobre planos, programas e projetos de aplica-ção de recursos e acompanhar seu desenvolvimento;X - elaborar o seu regimento interno;XI - aprovar o Plano Municipal de Saúde observando as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde;XII - participar da regulação e do Controle Social do setor privado da área de saúde;XIII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Técni-cas Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados pelas secretarias e órgãos competentes e por lideranças comunitárias, trabalhadores da saúde e entidades representativas da sociedade civil;XIV - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde na forma prevista pela lei Municipal nº 5.648/2013;XV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemá-tico com os poderes constituídos, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XVI - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de es-tratégias comuns para o fortalecimento do sistema de parti-cipação da comunidade e o amplo controle social; XVII – discutir, debater, cooperar e propor sobre a política de gestão do trabalho e educação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);XVIII - deliberar sobre a educação permanente para os conselheiros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) Betim;XIX – elaborar plano de comunicação para divulgar suas ações através das mais variadas formas de comunicação e informação em saúde. XX – deliberar sobre as eleições dos Conselhos locais e regionais de saúde e avaliar o seu funcionamento.XXI - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua com-petência.CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADOArt. 4º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:I - Plenário;II - Mesa Diretora, com o Presidente e um Colegiado com-posto por quatro Vice-Presidentes; III - Comissões Técnicas Intersetoriais, em caráter perma-nente;IV - Grupos de Trabalho, em caráter temporário.Seção I - Do Funcionamento do PlenárioArt. 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação máxima e conclusiva, através de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com re-quisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. § 1º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez ao mês, de acordo com calendário aprovado no Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no horário de 14 (quatorze) às 17 (dezessete) horas. E extraordinaria-mente quando convocadas pela Presidência ou por decisão do Plenário.§ 2º - As sessões do Conselho serão instaladas com a pre-sença da maioria absoluta de seus representantes efetivos, e ou suplentes em substituição, em primeira chamada e com pelo menos 1/3 (um terço) em segunda chamada, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação;§ 3º - Cada conselheiro terá direito a um voto que é pessoal e intransferível.§ 4º - Na ausência do conselheiro efetivo, o conselheiro suplente presente na segunda chamada assumirá a efetivi-dade, permanecendo nesta condição até o final da plenária. Seção II – Da ComposiçãoArt. 6º - Os representantes dos segmentos e/ou órgãos in-tegrantes do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de dois anos, ficando a critério das Entidades e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as re-presentam, a qualquer tempo.§ 1º - Na presença do titular no Plenário, o suplente não terá direito a voto, sendo que para cada titular corresponde uma suplência.

§ 2º - O conselheiro titular que deixar de comparecer sem justificativas a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de um ano civil, de-verá ser substituído por sua entidade ou órgão representan-te no Conselho entre os demais suplentes eleitos do mesmo segmento. § 3º - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde por decisão da maioria simples dos seus membros para tomada das providências necessárias à substituição na forma da legislação vigente. § 4º - As justificativas de ausências deverão ser apresenta-das na Gerência de Apoio do Conselho Municipal de Saú-de, até a primeira reunião subsequente à ausência, devendo ser registradas em livro específico de controle de presença nas atividades e reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Betim.§5º - O(a) Gerente de Apoio Administrativo do Conselho Municipal de Saúde apresentará ao final de cada mês o consolidado de freqüência dos conselheiros à Mesa Dire-tora, que comunicará à entidade ou órgão para tomar as devidas providências.Seção III - Do Funcionamento da Mesa DiretoraArt. 7º - A Mesa Diretora será composta por um conselhei-ro Presidente e um colegiado de quatro vice-presidentes, sendo dois representando o segmento dos usuários, um re-presentando o segmento do governo e um representando o segmento dos trabalhadores, e observará no desenvolvi-mento do seu trabalho os seguintes princípios e diretrizes:I - o exercício da democracia, da transparência, da coope-ração, da solidariedade, do respeito às diferenças e diferen-tes na busca da equidade;II - a valorização do Conselho Municipal de Saúde para o fortalecimento e a integração do Controle Social nas três instâncias, observando padrões éticos necessários ao de-senvolvimento sócio-cultural do Município; eIII - o respeito e o fortalecimento aos princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde. Art. 8º - A Mesa Diretora terá as seguintes atribuições: I - receber e hierarquizar os pontos de pauta para as reuni-ões do Conselho Municipal de Saúde de Betim;II - contribuir com a elaboração das atas, resoluções, reco-mendações e moções do Conselho; III - promover articulações políticas com órgãos/institui-ções, internos e externos, com vistas a garantir a interse-torialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas, com o propósito de coo-peração mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, na implementação e no controle das políticas públicas;IV - elaborar e encaminhar ao Plenário do Conselho Mu-nicipal de Saúde relatórios mensais sucintos das suas ati-vidades, assim como submeter, anualmente, ao Plenário, relatório de gestão;V - analisar os relatórios de frequência dos conselheiros nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, para de-liberação do Plenário e demais providências regimentais;VI - decidir, quando necessário, pelo convite a atores de interesse do Controle Social, visando a esclarecimentos de assuntos, matérias e informações referentes a temas de in-teresse do Conselho Municipal de Saúde;VII - receber da Secretaria Executiva do Conselho Muni-cipal de Saúde matérias, processos, denúncias, pareceres e sugestões, inclusive provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, para analisar e dar os encaminhamen-tos cabíveis; VIII - encaminhar e monitorar as deliberações do Plenário, garantindo os prazos fixados por este; IX - proceder à seleção de temas para composição da pauta das Reuniões Ordinárias e Reuniões Extraordinárias, prio-rizando aquelas deliberadas em reunião anterior e obede-cendo aos critérios estabelecidos pelo Pleno, que levam em consideração: a)pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Con-selho);b)relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);c)tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); ed)precedência (ordem da entrada da solicitação).X - tomar todas as providências necessárias, visando ao cumprimento de suas atribuições; XI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, subme-tendo os casos omissos à apreciação do Plenário;XII – reunir-se quando necessário; e XIII – decidir, por maioria simples, quando o Presidente estiver ausente, mas com sua anuência, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossi-bilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno, em reunião subseqüente. Art. 9º - São competências e atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saúde:I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extra-

ordinárias do Conselho Municipal de Saúde, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Plenário, que levam em consideração: a)pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Con-selho);b)relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);c)tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); ed)precedência (ordem da entrada da solicitação).II - representar o Conselho Municipal de Saúde em suas relações internas e externas;III - representar o Conselho Municipal de Saúde, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, quando as atri-buições e deliberações do Conselho Municipal de Saúde ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus representantes; IV - encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde a rela-ção dos Conselheiros para designação;V - estabelecer interlocução com órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos do Governo e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde; VI - assinar as deliberações aprovadas pelo Plenário; VII – decidir, por maioria simples, juntamente com a Mesa Diretora, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno, em reunião subsequente; VIII - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho Municipal de Saúde; IX - convocar e coordenar as reuniões da Mesa Diretora; X - delegar competências e atribuições a outros represen-tantes da Mesa Diretora e demais Conselheiros, sempre que se fizer necessário;XI - executar outras ações que sejam necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;XII - convidar, solicitar, convocar, quando necessário, presença às reuniões do Conselho Municipal de Saúde, de atores de interesse do Controle Social, tais como cientistas, de especialistas, de técnicos, de funcionários e de outros, visando a esclarecimentos de assuntos, matérias e infor-mações atinentes ao Sistema Único de Saúde, para deli-berações do Conselho Municipal de Saúde sobre o tema elencado; XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, sub-metendo os casos omissos à apreciação do Plenário; XIV – dar posse a conselheiros substitutos, nos casos de vacância;XV - coordenar as Reuniões Plenárias ou delegar a outro Conselheiro Titular a coordenação e o desenvolvimento das pautas.XVI - articular, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Mu-nicipal de Saúde, incluindo a execução do planejamento e o monitoramento das ações; XVII - acompanhar a execução orçamentária do Conselho Municipal de Saúde e sua prestação de contas ao Plenário; eXVIII - encaminhar todas as matérias para deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 10º - Cada Conselheiro terá direito apenas ao voto no-minal, sendo prerrogativa da Mesa Diretora deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do Plenário.Parágrafo Único: Toda decisão ad referendum deverá ser submetida ao plenário do Conselho na primeira reunião posterior à decisão. Art. 11 - A pauta da reunião ordinária constará de: I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior; II – informes e breves comunicações; eIII - pontos de pauta sobre política de saúde, previamente solicitados por escrito à gerência administrativa do Con-selho Municipal de Saúde, que serão repassados para dis-cussão na Mesa Diretora, devendo ser hierarquizados de acordo com as prioridades para o SUS Betim. Parágrafo Único: A Mesa Diretora deverá proceder à sele-ção de temas da pauta obedecendo aos seguintes critérios: a)pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Con-selho);b)relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);c)tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); ed)precedência (ordem da entrada da solicitação).Art. 12 - As deliberações do Conselho Municipal de Saú-de, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante: I - Resoluções aprovadas pelo Conselho e homologadas pelo (a) Gestor (a) do Sistema Único de Saúde (SUS) Be-tim sempre que se reportarem às responsabilidades legais do Conselho;


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II - Recomendações sobre tema ou assuntos específicos não habitualmente de sua responsabilidade direta, mas re-levantes ou necessários, dirigidas a ator ou a atores institu-cionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência; eIII - Moções que expressem o juízo do Conselho sobre fa-tos ou situações, com o propósito de manifestar reconheci-mento, apoio, crítica ou oposição.§ 1º As deliberações do Conselho Municipal de Saúde se-rão homologadas pelo (a) Gestor (a) do SUS Betim e pu-blicadas no Órgão Oficial do Município, no prazo máximo de trinta dias após aprovação pelo Plenário. § 2º Na hipótese de não homologação pelo (a) Gestor (a) do SUS Betim no prazo estabelecido no parágrafo acima, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saú-de na reunião seguinte, acompanhada de justificativa para apreciação e decisão do plenário. Art. 13 - As Reuniões do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos: I - as matérias pautadas, após o processo de exame prepa-ratório, serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discus-são e, quando for o caso, a deliberação; II - as votações devem ser apuradas pela contagem de vo-tos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibili-dade de votação secreta, salvo nos casos previstos em lei; eIII - a recontagem dos votos deve ser realizada quando a Mesa Diretora da Plenária julgar necessária ou quando so-licitada por um ou mais conselheiros. Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde poderá ser re-presentado perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros designados pelo Conselho com delegação específica. Parágrafo Único: O conselheiro deverá estar devidamente identificado. Seção IV - Do Funcionamento das Comissões e Grupos de TrabalhoArt. 15 - As Comissões Permanentes e os Grupos de Tra-balho, criados pela Lei Municipal nº 5.648/2013 têm por finalidade emitir notas técnicas e elaborar relatórios para subsidiar as tomadas de decisões do Conselho Municipal de Saúde sobre temas específicos no âmbito do Sistema Único de Saúde e ficam criadas neste regimento as seguin-tes comissões técnicas intersetoriais permanentes: a)Comissões Intersetoriais:I – CGTES - Comissão Intersetorial de Gestão do Trabalho e Educação da Saúde;II – CIST - Comissão Técnica Intersetorial de Saúde do Trabalhador; III – COSAM - Comissão Intersetorial de Saúde Mental; eIV – CIEH - Comissão Intersetorial de Eliminação da Han-seníase.b)Comissões Internas:I – COFIN - Comissão de Orçamento e Finanças;II – COMAS - Comissão de Modelo de Atenção à Saúde; III – Comissão de Ética;IV – Comissão de Comunicação; eV – Comissão de Acompanhamento e Monitoramento dos Conselhos Regionais e Locais de Saúde.Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saúde poderá criar novas Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, se-gundo necessidades definidas pelo Plenário.Art. 16 - As Comissões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídos pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme as seguintes diretrizes: I – as Comissões Técnicas Intersetoriais e Internas terão até 12(doze) membros, com representação paritária, indi-cados pelos respectivos segmentos, devendo os mesmos ter atuação ou conhecimento na área das respectivas Co-missões;II – Grupos de Trabalho, com até 08 (oito) membros; eIII – cada Comissão Técnica Intersetorial se reunirá no mí-nimo 01(uma) vez por mês.§ 1º As Comissões Técnicas Intersetoriais e os Grupos de Trabalho serão coordenados por um Conselheiro efetivo, designado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que coordenará os trabalhos em apenas uma comissão.§ 2º Cada conselheiro poderá participar simultaneamente de até duas Comissões Técnicas Intersetoriais ou Internas. § 3º Será substituído o membro das Comissões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até a próxima reunião, a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano. A Gerência de Apoio do Conselho Municipal de Saúde comunicará a Mesa Diretora que tomará as devidas providências. Art. 17 - A constituição e funcionamento de todas as Co-

missões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Tra-balho serão estabelecidos em Resolução específica.Art. 18 - Aos coordenadores das Comissões Técnicas Inter-setoriais, Internas e Grupos de Trabalho incumbe: I - promover as condições necessárias para que a Comis-sões Técnicas Intersetoriais, Interna ou Grupos de Traba-lho atinjam a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias; II - designar secretário ad doc para cada reunião; III - apresentar relatório conclusivo à Mesa Diretora e pos-teriormente ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde; eIV - assinar as atas das reuniões e as recomendações elabo-radas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho, arquivan-do-as no Conselho Municipal de Saúde. Art. 19 - São atribuições das Comissões Técnicas Interse-toriais, Internas e Grupos de Trabalho:I – propor, analisar e acompanhar as questões específicas de cada Comissão e Grupos de Trabalho;II – propor plano anual de trabalho no caso das Comissões Técnicas Intersetoriais e Internas e no caso de Grupo de Trabalho, propor plano de trabalho para a execução das suas atividades;III – requerer esclarecimentos que lhes forem necessários para melhor apreciação da matéria; III – elaborar documentos e emitir pareceres dos assuntos que forem solicitados, para subsidiar as decisões do Plená-rio do Conselho Municipal de Saúde; eIV – demais atribuições solicitadas pela Mesa Diretora e pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Betim.Seção V – Das Atribuições dos Conselheiros Municipais de Saúde Art. 20 - Aos Conselheiros Municipais de Saúde incumbe: I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das competên-cias do Conselho Municipal de Saúde; II - estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessora-mento técnico, jurídico e administrativo, inclusive median-te a contratação de consultoria; III - apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Con-selho para votação; IV - apresentar Moções ou proposições sobre assuntos de interesse da saúde; V - requerer votação de matéria em regime de urgência ou extra pauta; VI – acompanhar a implementação das políticas de saúde no âmbito do SUS Betim;VII - acompanhar e verificar a implementação e o fun-cionamento dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, quando designado pelo Conselho, dando ciência ao Plenário por escrito; VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cum-primento do seu papel e ao funcionamento do Conselho, definidas pelo plenário do conselho; eIX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, subme-tendo os casos omissos à apreciação do Plenário. CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA-TIVA Art. 21 - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Ge-rência de Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Parágrafo Único: A Gerência de Apoio Administrativo é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por fi-nalidade a promoção do necessário apoio técnico--administrativo ao Conselho, suas Comissões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais.Art. 22 - São atribuições da Gerência de Apoio Adminis-trativo:I – promover e praticar todos os atos de gerência adminis-trativa, necessários ao desempenho das atividades do Con-selho Municipal de Saúde e de suas Comissões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e gestão de pessoal; II – dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Gerência de Apoio Administrativo do Conselho; III - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparar informes, remeter mate-rial aos Conselheiros e outras providências; IV - convocar os conselheiros para reuniões e outros even-tos;V – acompanhar as reuniões do Plenário, assistir a Mesa Diretora e anotar os pontos mais relevantes visando à che-cagem da redação final da ata; VI – dar encaminhamento às conclusões do Plenário, inclu-sive revendo a cada mês a implementação das Resoluções aprovadas nas reuniões anteriores; VII – acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões

Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho, in-clusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário; VIII – despachar com a Mesa Diretora os processos e ex-pedientes de rotina;IX – acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde; X – promover o devido apoio às Comissões Técnicas Inter-setoriais, Internas e Grupos de Trabalho; XI - articular-se com os Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho, visando a atender a deliberações do Plenário, assim como receber os resultados dos trabalhos para serem enviados ao Conselho Municipal de Saúde, ga-rantindo os prazos fixados;XII - submeter à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório das atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano; XIII - acompanhar e agilizar as publicações das delibera-ções do Conselho Municipal de Saúde; XIV - providenciar a Convocação das Reuniões do Con-selho Municipal de Saúde e de suas Comissões Técnicas Intersetoriais, Internas e Grupos de Trabalho, de acordo com os critérios definidos neste Regimento; XV - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário; XVI – zelar pela guarda adequada e conservação do patri-mônio disponibilizado para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;XVII - analisar o relatório de frequência dos conselheiros nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, para deli-beração do Plenário e demais providências regimentais; e

XVIII – enviar à Mesa Diretora matérias, processos, de-núncias, pareceres e sugestões, inclusive provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, para análise e encaminhamentos cabíveis.

CAPÍTULO V – DOS CONSELHOS REGIONAIS E LO-CAIS DE SAÚDEArt. 23 - Os Conselhos Regionais de Saúde serão compos-tos, paritariamente, por representantes dos segmentos de usuários, de trabalhadores da saúde e do Governo, confor-me disposto no quadro do artigo vinte e cinco deste Re-gimento.Art. 24 - Para composição dos Conselhos Regionais de Saúde, os conselheiros serão eleitos através de edital públi-co de convocação das eleições, contendo regras e critérios para que as entidades, lideranças regionais e movimentos sociais se inscrevam como candidatos.Art. 25 - A Mesa Diretora dos Conselhos Regionais de Saú-de será composta por no mínimo 02 (dois) Conselheiros Regionais de Saúde, eleitos entre seus pares.Art. 26 - O número de conselheiros dos Conselhos Regio-nais de Saúde será composto em cada Região Administrati-va, conforme o quadro a seguir:§ 1º Em cada unidade assistencial de saúde será organizado o Conselho Local de Saúde, composto paritariamente por 04 (quatro) conselheiros e respectivo número de suplentes.§ 2º A cada conselheiro Titular corresponderá um conse-lheiro Suplente, respeitado o respectivo segmento.

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Região de Betim População Usuários Trabalhadores Governo Total

Vianópolis 11.044 04 02 02 08

Citrolândia 25.621 04 02 02 08

Norte 39.316 04 02 02 08

PTB 42.850 04 02 02 08

Teresópolis 52.568 04 02 02 08

Imbiruçu 82.607 04 02 02 08

Centro 88.500 04 02 02 08

Icaivera 22.000 04 02 02 08

Petrovale 7.800 04 02 02 08

Alterosas 99.393 04 02 02 08

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 27 - O Conselho Municipal de Saúde poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho, seminários e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnolo-gia, visando subsidiar o exercício das suas competências.Art. 28 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado em plenária específica, convocada para este fim.Art. 29 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na apli-cação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Betim, 08 de junho de 2016.Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Betim.

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administra-ção, Assunto: Extrato de Retificação de publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço Nº 129/2014, entre o Município de Betim e a empresa QUA-LITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. PAC 38/2014, PP 015/2014. Onde se lê: “Data de assinatura do Termo Aditivo: 02/01/2016”. Leia-se: “Data de assinatura do Termo Aditivo: 30/12/2015”. As demais informações permanecem inalteradas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG - PP Nº 42/15 - PAC Nº 108/2015. Torna-se público o julgamento – Contratação de empresa para fornecimento de hortifruti-granjeiros para utilização no preparo da merenda escolar da Secretaria Municipal da Educação. Foi habilitada e jul-gada vencedora a empresa Divinagula Hortifruti Eireli no lote “A”, com 98 pontos, equivalente a 2% (dois por cento) do percentual de desconto do Boletim Informativo Diário de Preços emitido pelo CEASA/MG (nas segundas-feiras). A íntegra da ata encontra-se acostada ao Pac. O Processo fica com vistas franqueadas aos interessados. Pregoeira. 10/06/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – Abre licitação PAC nº028/16 PE n°16/2016 – Confecção e instalação de placas de identificação para atender ao CRAS, CREAS e Semas do Município de Betim. Abertura de proposta dia 24/06/2016 às 08:30 h. Disputa de lances dia 24/06/2016 às 10:00 h. Edital completo no site: www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil S/A e ainda Superintendência de Su-primentos - Centro Administrativo da PMB, na Rua Pará de Minas, nº 640 – sala 15 C, Brasiléia-Betim/MG, no horário de 10:00 às 17:00h. Informações no telefone (31) 3512-3044- Pregoeira 10/06/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG- PAC nº 27/2016 - PE nº 15/2016 - Retificação da Publicação do dia 09/06/2016, pág. 2. Onde se lê: PAC nº 27/2015. “leia--se” PAC Nº 27/2016. Aquisição de milho de pipoca, amendoim e canjica para atender à Secretaria Municipal da Educação do Município de Betim. Os demais registros permanecem inalterados 10-06-2016. Pregoeira.

ATA DE REUNIÃO DA 25ª REUNIÃO DA JEOF – JUN-TA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ANO DE 2.016.No dia 20 de maio de 2016, ocorreu a 25ª reunião regular do ano de 2.016 da JEOF – Junta de Execução Orçamentá-ria e Financeira. A reunião iniciou-se às 10:00 horas com a apresentação, pela Presidente da JEOF, da documentação constante na ordem do dia para deliberação dos integran-tes da Junta. Foram analisadas as solicitações de termos aditivos a contratos; solicitações de disponibilidades orça-mentárias; solicitação de celebração de convênio; e outros documentos encaminhados à JEOF. Todas as despesas re-gulares relativas a ações de caráter continuado, bem como todas as despesas identificadas como imprescindíveis ao adequado funcionamento da administração pública, foram APROVADAS pelos integrantes da JEOF. Nada mais ha-vendo a deliberar, a reunião foi encerrada as 11:00 horas, sendo esta Ata lida e aprovada por todos os presentes. Pre-feitura Municipal de Betim, 20 de Maio de 2016.Vânia Alves EstevãoSecretária de Finanças Planejamento e Gestão (Presidente da JEOF)Wagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração (Relator da JEOF)Mauro Silva ReisSecretário Municipal de Gabinete (Membro da JEOF)Davson do PradoSecretário de Auditoria e Controle Interno (Membro da JEOF)Luiz Paulo BarrosSecretário Adjunto da Fazenda (Membro da JEOF)Rasível dos Reis Santos JúniorSecretário Municipal de Saúde (Membro da JEOF)

ATA DE REUNIÃO DA 26ª REUNIÃO DA JEOF – JUN-TA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ANO DE 2.016.No dia 03 de junho de 2016, ocorreu a 26ª reunião regular do ano de 2.016 da JEOF – Junta de Execução Orçamentá-ria e Financeira. A reunião iniciou-se às 14:00 horas com a apresentação, pela Presidente da JEOF, da documentação constante na ordem do dia para deliberação dos integran-tes da Junta. Foram analisadas as solicitações de abertura

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO SÁBADO 11 DE JUNHO DE 2016

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de Processos Administrativos de Compras; solicitações de termos aditivos a contratos; solicitação de celebração de convênios; solicitações de disponibilidades orçamentárias; e outros documentos encaminhados à JEOF pelos órgãos da administração direta e indireta. Todas as despesas re-gulares relativas a ações de caráter continuado, bem como todas as despesas identificadas como imprescindíveis ao adequado funcionamento da administração pública, foram APROVADAS pelos integrantes da JEOF. Registre-se que as solicitações de despesas, elencadas adiante, foram INDEFERIDAS / CONTIGENCIADAS e devolvidas aos órgãos de origem: 1) Solicitação de liberação de empenho referente ao PAC nº 028/2014 da Secretaria Municipal de Comunicação: indeferido por ultrapassar o valor médio de gasto conforme Lei Eleitoral. 2) Solicitação de 3º Termo Aditivo ao PAC 102/2013 da Secretaria Municipal de As-sistência Social: Deferido parcialmente, sendo que deverá ocorrer a redução de 40,54% dos valores previstos para o ano de 2016. Nada mais havendo a deliberar, a reunião foi encerrada as 16:00 horas, sendo esta Ata lida e aprovada por todos os presentes. Prefeitura Municipal de Betim, 03 de junho de 2016.Vânia Alves EstevãoSecretária de Finanças Planejamento e Gestão (Presidente da JEOF)Wagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração (Relator da JEOF)Mauro Silva ReisSecretário Municipal de Gabinete (Membro da JEOF)Davson do PradoSecretário de Auditoria e Controle Interno (Membro da JEOF)Luiz Paulo BarrosSecretário Adjunto da Fazenda (Membro da JEOF)Júnio de Araújo AlvesSecretário Adjunto da Saúde (Membro da JEOF)

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. PAC 015/2016, Concorrência Pública nº 02/2016. Julgamento da habilitação da licitação supracitada, com objeto: Con-tratação de empresa de engenharia especializada para a elaboração dos projetos executivos do sistema viário a ser implantado, bem como a elaboração do levantamento planialtimétrico e cadastral de via já implantada e levan-tamento planimétrico das divisas do terreno, na área de expansão do Distrito Industrial de Bandeirinhas, no muni-cípio de Betim-MG. Com referência aos questionamentos citados na ata de abertura de habilitação, os mesmos fo-ram devidamente analisados, respondidos e constam na ata de julgamento da habilitação que será enviada na íntegra, por email, às empresas licitantes participantes do certame. Dando prosseguimento ao julgamento, a Comissão delibe-rou por INABILITAR a empresa: 1) TOPGEO Consultoria Ltda, por não apresentar o atestado de comprovação de elaboração de projetos de eletrificação e iluminação pú-blica de vias urbanas, contrariando o item 6.13, subitem 7 do edital; 2) Escoar Engenharia Ltda, por não apresentar o atestado de visita técnica, contrariando o item 6.13, alí-nea “H” do edital. A íntegra da Ata encontra-se acostada ao PAC. O processo fica com vistas franqueadas aos inte-ressados. Aguarda-se o prazo recursal. Presidente Elaine Amaral dos Santos - CPL/SEMOP 10/06/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEMED Nº 044, DE 10 DE JUNHO DE 2016DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DE CENTRO IN-FANTIL NOS TERMOS DO ART.7º DA LEI Nº 5698 DE 19 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº5695 de 19 de maio de 2014 que dispõe sobre a transformação do cargo público efetivo de educador infantil no cargo público efeti-vo de professor da educação infantil e alterou dispositivos da Lei Municipal Nº 2886 de 24 de junho de 1996, que dis-põe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim; considerando que no art.7º da Lei nº5695 de 19 de maio de 2014 ficou estabelecido que o ocupante de Cargo de Professor da Educação Infantil que possuir habilitação em Normal Superior ou Graduação em Pedagogia poderá, por designação, assumir as funções de Coordenador Pedagógico de Centro Infantil, fazendo jus à percepção de gratificação de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, enquanto permanecer na referida função.RESOLVE:Art. 1º Fica a servidora VALDIRENE MARIA DE SOU-

ZA MACEDO, Professora da Educação Infantil, matrícula 135121-4, designada a exercer as funções de Coordena-dora Pedagógica no Centro Infantil Emanuel Marcelino Maia Silva, fazendo jus a percepção de gratificação de 30% (trinta por cento) enquanto permanecer no exercício da referida função.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2016.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.Betim, 10 de junho de 2016. Mary Rita de Cássia do PradoSecretária municipal da Educação

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1714/2015. Assunto: 5º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Associação Popular dos Moradores do Bairro Jardim Teresópolis. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assina-tura: 30/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1716/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Associação Comunitária Amigos do Conjunto Habitacional Rubens do Pinho Ângelo. Objeto: Readequa-ção dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 12/05/2016.




PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1741/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Associação Recriar do Município de Betim. Ob-jeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 09/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1744/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Centro de Assistência Social Ebenezer. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 17/05/2016.


PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO

– SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1749/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Centro de Assistência Social Ebenezer. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 09/05/2016.


PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1761/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Cantinho Feliz. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 09/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1767/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Mãe Trabalhadora. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 30/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1769/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Paraiso Infantil Bairro Jar-dim Alterosas. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 24/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1770/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Recanto da Esperança. Ob-jeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 24/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1772/2015. Assunto: 5º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Sorriso de Uma Crian-ça. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 25/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1773/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Pardalzinho de Ouro. Obje-to: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 16/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1794/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrando em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Instituto Infantil Cantinho da Vila. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 30/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1795/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrando em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o NASCER - Núcleo de Assistência Social, Cultural e Esporte Recreativo. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 25/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1803/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de

Betim e o Ponto Contacto Nova Canaã Promoção Bem Estar Social. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 24/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1804/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Serviço Assistencial Salão do Encontro - SAS-FRA. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 17/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1805/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Sociedade Amigos do Petrovale – SAP. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 16/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 1806/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Serviço Assistencial Sonho de Criança – SASC. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obri-gações trabalhista/benefícios. Assinatura: 24/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 8715/2015. Assunto: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 07/05/2015 entre o Município de Betim e o Núcleo Assistencial Ilda Avelar - NAIA. Obje-to: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 10/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 44.691/2015. Assunto: 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 04/01/2016 entre o Município de Betim e o Centro Cultural Dona Antônia. Objeto: Prorro-gação do período de vigência previsto na Cláusula Décima, para o período de 01/06/2016 a 30/09/2016. Assinatura: 13/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 21.150/2016. Assunto: Seleção de Organiza-ção da Sociedade Civil, sem fins lucrativos que se interesse em firmar Termo de Convênio, em estreita cooperação com a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico por meio da Comissão de Seleção, designada para conduzir o Processo de Chamamento Público para selecionar Organi-zação da Sociedade Civil para operar o Banco de Alimen-tos no Município de Betim/MG, no uso de suas atribuições legais torna público a retificação do subitem 4.11, o qual compõe o item “4 Fundamentação Legal” do Edital de Chamamento Público nº.: 002/2016, a saber:a) EditalOnde se lê:4.11 Resolução nº. 63/2000 - MS.Leia-se:4.11 Resolução Diretoria Colegiada - RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.b) Permanecem inalteradas as demais disposições do Edi-tal, do Termo de Referência e da Minuta do Termo de Con-vênio.Betim, 08 de junho de 2016.Elcimar Trindade de CastroPresidente da Comissão de Seleção – Chamamento Público nº 002/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 29.274/2014. Assunto: 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Betim e a As-sociação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice - APROMIV. Objeto: Reformulação do plano de trabalho e a alteração dos itens 8.2 – Despesas com Pessoal, 8.3 – Des-pesas Operacionais e 9.4.2 – Despesas com Pessoal - Custo Indireto. Assinatura: 15/04/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-RIAS. PA nº 25.734/2013. Assunto: 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Betim com inter-veniência da Secretaria/Municipal de Saúde/Fundo Muni-

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVO SÁBADO 11 DE JUNHO DE 2016

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cipal de Saúde de Betim e a Fundação Artístico Cultural de Betim – FUNARBE. Objeto: Alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira e a alteração da Cláusula Terceira, item 3.2 – Das Obrigações do Cessionário do Convênio. Assinatura: 15/04/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - SEAPLA-NO, SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS. PA nº 1810/2015. Assunto: Re-ratificação da publicação no Ór-gão Oficial do Município de Betim do dia 31 de maio de 2016, Atos do Executivo e Legislativo - pág. 02, Assunto: Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 en-tre o Município de Betim e a Sociedade Educacional Arco Iris - SEAR. Onde se lê: “Assunto: 2º Termo Aditivo” leia--se “Assunto: 4º Termo Aditivo”.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E GESTÃO

DIVISÃO DE POLÍTICAS URBANAS - DPURBDIVISÃO DE APOIO JURÍDICODESPACHO Nº 066/2014PA nº 6847/2014Infrator: Randolfo XavierEncaminhar para: Divisão de Educação Urbana e Fiscali-zação Assunto: Embargo de ObrasO Infrator foi notificado e autuado, no dia 31 de março de 2014, por executar obra em desacordo com a legislação vigente.Após a notificação e o auto de embargo, o Infrator não apresentou defesa e continuou executando a obra embar-gada.A Lei Municipal nº 5.116/11, em seu art. 107, determina:“Art. 107 (...) § 2º - A desobediência ao auto de embargo acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa, conforme previsto no Anexo I.”Verifica-se que ao Infrator foi aplicado o auto de embargo.Observa-se, também, que a desobediência do auto de em-bargo implicará na lavratura do auto de infração, aplican-do-se, não só a penalidade de multa, mas, também, a pe-nalidade demolição, conforme item 19 do Anexo I da Lei 5.116/11.Ante o exposto, encaminhe-se o presente Processo Admi-nistrativo para Divisão de Educação Urbana e Fiscaliza-ção, para que seja lavrado o auto de infração, aplicando a penalidade de multa, nos termos do art. 106 e parágrafos, da Lei nº 5.116/11, no valor de R$ 12.607,65 (doze mil e seiscentos e sete reais e sessenta e cinco centavos).Outrossim, informe ao Infrator que se não for regularizada a situação no prazo de 30 dias a contar da data do recebi-mento do Auto de Infração, será realizada a demolição de sua obra.Informe, também, que o não pagamento da multa no prazo

de 30 dias implica a inscrição em dívida ativa. Após, retorne o presente processo.Betim, 22 de setembro de 2014.Laura Martins PinhoDivisão de Apoio JurídicoOAB/MG 142.640Maria José da SilvaDiretora de Políticas Urbanas de Betim

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extrato de Despacho nº 28/2016PORTARIA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICI-PAL Nº02/2016PAD Nº 008/2016Processado: M.G.A. – mat. 136.220-8 ocupante do cargo de Guarda Municipal.Abra-se vistas pelo prazo de 02 (dois) dias dos documentos juntados as fls. 128/129 do PAD nº 008/2016 ao processado para conhecimento e manifestação que julgar necessário, garantindo-lhe o direito do contraditório e ampla defesa.Betim, 10 de junho de 2016.Wrléia Viana HonórioCorregedora de Segurança Pública

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNI-CIPIO DE BETIM - IPREMB comunica a publicação de Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Veículos No 014/2014, Pregão Presencial nº 008/2014, PAC 019/2014 entre o Instituto de Previdência Social do Município de Betim – IPREMB e o Empresário Individual LEANDRO BRAGA MENDES inscrito no CNPJ sob nº 19.520.859/0001-50, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado para a prestação de servi-ços de locação de veículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia subsequente ao da assinatura, incluindo motorista, devidamente habilitado, combustível, manutenção e seguro, inclusive contra terceiros, para o transporte de servidores autárquicos, funcionários e cola-boradores em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, de modo a atender às necessidades cotidianas do IPREMB. O presente Termo Aditivo é fundamentado na Lei 8.666/93, 10.520 de 2002 e legislação complementar em vigor. Signatário: Evandro Manoel Firmino da Fonse-ca, Diretor Executivo do IPREMB. Data da assinatura do Termo Aditivo: 10/06/2016.

COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMBREUNIÃO ORDINÁRIAAos trinta e um dias do mês de maio de 2016, às 15:00 ho-ras na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, situado à Avenida Ama-

zonas, 1354, 4º andar, Bairro Brasileia - Betim reuniram--se os membros do Comitê de Investimentos do IPREMB – COMINV dentre os quais: 1) Raphael Prado – Presidente do COMINV; 2) Evandro Fonseca – membro; 3) Wesley de Melo Souza- membro; 4) Paula Castro – membro; 5) Po-liane Duarte – membro e 6) Adenílson Oliveira - membro. Determinou-se como pauta: 1) Análise do cenário econô-mico atual e possíveis alocações; 2) Possível realocação dos fundos de investimento que vencerão em agosto de 2016; 3) Definição de alocação para o valor resgatado do fundo FI CAIXA BRASIL IPCA IX RF CREDITO PRI-VADO, que se encerrou no mês de maio; 4) Realocação dos 20% (vinte por cento) das cotas amortizadas do fundo FIC CX AÇÔES VALOR SMALL CAP RPPS; 5) Aportes do fundo ITAÚ INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO DINÂ-MICA e 6) Cancelamento do resgate solicitado do fundo TOWER BRIDGE RF FI IMAB-5. O Presidente do Comitê agradeceu a presença de todos e designou o senhor Wesley de Melo Souza para secretariar os trabalhos. Passando aos itens da pauta, o presidente do COMINV explanou sobre o cenário atual expondo que sua opinião é de que a carteira do IpremB está bem diversificada, suportando quaisquer oscilações e volatilidades dando o retorno esperado até o momento, informa que a carteira do IpremB no mês de maio não deve ter rendimento compatível com os meses anteriores diante da volatilidade que o mercado financeiro apresentou, que impactou principalmente os fundos de ren-da variável e os de renda fixa que são compostos por títu-los públicos. Demonstrou a expectativa do mercado para o IPCA no mês de Maio, que é de 0,71% (zero, setenta e um por cento) que resultará em uma meta atuarial para o mês de 1,21% (um, vinte e um por cento) de rendimento per-centual. Todos concordam que a meta atuarial para o mês será difícil de ser superada, mas esperam o fechamento da carteira para verificar o resultado. Ainda assim, o Presiden-te relembra a todos que mesmo não sendo cumprida a meta para o mês de maio, a anual ainda estará batida até o mo-mento. Passando ao Item 2 da pauta, o Presidente informa que há dois Fundos de Investimentos que vencerão no dia 15/08/2016, solicitando a todos que estudem uma possível realocação desses valores desde já. Esclarece também que, apesar da curva de juros paga pelo Tesouro Federal nos Títulos Públicos terem abertos, ainda não apresentam ren-tabilidade para se cumprir a meta atuarial. Diante disso, to-dos os membros do Comitê decidem por monitorar o mer-cado, aguardando tal abertura da curva para realizar o mais rápido possível novas alocações; Item 3- O valor resgatado do supracitado fundo mais o disponível na conta corrente do IpremB somou R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Após análise, o COMINV, por unanimidade, de-finiu que os recursos serão aplicados no Fundo CAIXA FI IRFM TÍTULOS PÚBLICOS; 4) Apesar do IpremB ter vo-tado em assembléia para que não fossem amortizadas as cotas no presente momento, porém, a maioria dos cotistas votou pela amortização. O momento está propício para re-cuperação de fundos Small Caps e o COMINV analisou

várias opções de fundos para alocação. Dessa forma, como o cenário econômico no mês de maio foi de incertezas, o COMINV optou por aguardar com o recurso de apro-ximadamente 2,2 milhões de reais aplicados em DI para alocação em fundo Small Caps na primeira oportunidade. Item 5) O comitê está satisfeito com o rendimento do fun-do ITAÚ INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO DINÂMICA no ano, visto que, além da rentabilidade de mais de 10% (dez por cento) no período, não apresenta volatilidade tal qual a dos fundos 100% títulos públicos e nem o baixo rendi-mento dos fundos DI, que não cumprem a meta atuarial e são usados exclusivamente para opções defensivas na carteira de investimentos. Após o exposto, o Presidente do COMINV apresentou a rentabilidade de todos os fundos DI’s aplicados pelo IpremB. Assim, o que teve pior rendi-mento em relação aos outros foi o fundo BB PREVID RF PERFIL, portanto, à unanimidade o COMINV aprovou o resgate de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) desse fundo para aplicação no fundo ITAÚ INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO DINÂMICA. Item 6) Cancelamento do res-gate fundo TOWER BRIDGE: o Cominv recebeu a visita dos representantes do fundo no dia 17/05/2016, que soli-citaram avaliação para cancelamento do resgate proposto em março de 2013. Cumpriu-se esclarecer que por força do regulamento do fundo, o resgate se dá sempre após transcorridos 1.470 (mil quatrocentos e setenta dias) após a solicitação. O Diretor Executivo e membro do Comitê relembra a todos que a aplicação no referido fundo não foi efetuada na atual gestão e, diante de todas as incertezas que envolvem esta aplicação era necessária avaliação de todo o Comitê sobre a carteira do fundo. O Presidente do COMINV relembra os eventos de “default” ocorridos em alguns títulos de créditos que compõe a carteira do fundo indicando que, mesmo com a apresentação de uma carteira renovada pelo Gestor- em que realmente há papéis de boas empresas- essa renovação não da garantia de que papéis de empresas ruins possam retornar, compromentendo tan-to a rentabilidade quanto o capital investido pelo IpremB. Portanto, fica mantido por unanimidade dos membros do COMINV o resgate do fundo TOWER BRIDGE RF FI IMAB-5, que está programado para o mês de março de 2017, devido ao seu regulamento. Assim, o presidente solicitou ao Membro Adenílson Oliveira que elabore as APR’s para providenciar os resgates e aplicações de todos os valores acordados. Tendo encerrado o item de pauta e sem nada mais a acrescentar, às 16:40 horas encerrou-se a reunião lavrando-se a presente Ata para registro e assinatu-ra dos membros presentes.Raphael Fernandes Rios Prado – Presidente do Comitê de InvestimentosEvandro Manoel Firmino da Fonseca – membroAdenílson Carvalho Oliveira SantosPaula Cristina de Castro- membroWesley de Melo Souza- membro e secretário para o atoPoliane Duarte – membro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB

ATO DE RECREDENCIAMENTO

Para os efeitos do disposto no item 10 e subitens do Edital nº 001/2014, de credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasi l para habi l i tação à prestação de serviços de Gestão de Fundos de Investimentos , conforme Processo Administrativo de Compras – PAC Nº. 039/2014 e de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CMN 3922/2010 e Portaria MPS n° 170/2012, bem como a Pol ítica de Investimentos do RPPS, a Diretoria Executiva e o Comitê Gestor de Investimentos do Ipremb, nomeado pelo Decreto nº 37.607, de 11 de março de 2015 , na presente data, após anál ise da documentação apresentada pelas instituições interessadas no RECREDENCIAMENTO, declaram como devidamente habi l i tadas a integrarem o respectivo cadastro deste instituto, sem qualquer exclusividade, as seguintes instituições:

INSTITUIÇÃO CNPJ IQG BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A 29.650.082/0001-00 RP2 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A 90.400.888/0001-42 RP1 SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA

10.231.177/0001-52 RP1

PRIVATIZA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

00.840.515/0001-08 -

AZ QUEST INVESTIMENTOS LTDA 04.506.394/0001-05 RP1 GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A

27.652.684/0001-62 RP2

GF GESTÃO DE RECURSOS LTDA 09.630.188/0001-26 RP2 O recredenciamento não gera obrigação ao IPREMB em efetuar apl icações nem gera qualquer vinculo de natureza trabalhista e, durante a vigência do edital 001/2014, quaisquer outras instituições poderão solicitar habi l i tação ao cadastro. Nada mais a tratar, intime-se e publ ique-se. Betim, 06 de junho de 2016.

_________________________ ____________________________ Raphael Fernandes Rios Prado Adeni lson Carvalho Ol iveira Santos

Presidente Comitê Memb ro Comitê

__________________________ ___________________________ Wesley de Melo Souza Paula Cristina de Castro

Membro Comitê Membro Comitê

__________________________ ___________________________ Pol iane da Si lva Duarte Evandro Manoel Firmino da Fonseca

Membro Comitê Membro/Diretor Executivo



7

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Extrato do termo de rescisão ao contrato nº 05/2016. Processo licitatório nº 03/2016, pregão presencial nº 03/2016, firmado com a empresa RCS Eireli. Signatários: João Luiz Teixeira - Se-cretário Executivo da CISMEP e representante da contra-tada. A íntegra do instrumento se encontra disponível no site da CISMEP endereço eletrônico www.cismep.com.br e na Superintendência Operacional da CISMEP, com en-dereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Verde, Betim (MG), no horário de 10 às 16 horas. Maiores infor-mações, telefone (031) 3532-3066.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica o resul-tado resumido da análise de amostras aprovadas do proces-so de Pré-Qualificação nº 001/2015, relativa ao Processo Licitatório n° 158/2015. Empresa – MAR REPRESENTA-ÇÕES: Fios: Seda 0, 2, 3 e 4 pré cortada; Seda 6 (2x3/8), 8 (2x3/8); Fios: Polipropileno 2 (1/2), 3 (1/2), 6 (3/8); Fios: Nylon 2 (3/8), 10 (3/8); Fios: Ácido Poliglicólico 3 (3/8), 6 (2x1/4), 7 (2x3/8); Fios: Fita cardíaca de algodão 3x80. O resultado com descritivo completo dos itens está disponí-vel no site do CISMEP www.cismep.com.br. A presidente da Comissão de Avaliação de Produtos Médicos Hospitala-res da i.CISMEP. 10/06/2016.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a SUS-

PENSÃO do Pregão Presencial Nº 048/2016 – Processo Licitatório 061/2016. Objeto: Registro de preços para futu-ra e eventual aquisição de medicamentos antimicrobianos. Esclarecimento referente à suspensão disponível no site da i.CISMEP www.cismep.com.br. Maiores informações, te-lefone (31) 3512-4400. A Pregoeira 10/06/2016.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: PRO-CESSO ADMINISTRATIVO N° 020/2016. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2015. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2015. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 073/2015. REQUERENTE: RHINO INFORMÁTICA EIRELI-ME. ASSUNTO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – PEDIDOS DE TROCA DE MARCA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA – INDEFERIMENTO – RES-CISÃO UNILATERAL – APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DECISÃO. Vistos, etc... De acordo com a documentação constante dos autos, com devido amparo no parecer emiti-do pela Assessoria Jurídica, mantenho Decisão de fls. 56, com suas devidas sanções. Ante o exposto, APLICO à em-presa RHINO INFORMÁTICA EIRELI-ME a penalidade de licitar e contratar com a i.CISMEP, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, e ainda que seja efetivada a Rescisão unilateral da Ata/Contrato. Promova-se processo licitatório para aquisição dos itens. Publique-se. Notifique-se o inte-ressado para a ciência da presente decisão. Betim (MG), 07 de junho de 2016. (A) João Luiz Teixeira - Secretário Executivo da CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RE-

QUERENTE: ARTICULAÇÃO COMUNICAÇÃO E MA-RKETING LTDA- EPP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N°61/2015. CONTRATO Nº26/2015. ASSUNTO: REAJUSTE DE PREÇO – PREVISÃO CON-TRATUAL – ÍNDICE NÃO DEFINIDO NO CONTRATO – POSSIBILIDADE. DECISÃO. De acordo com a docu-mentação constante dos autos, considerando o disposto no parecer jurídico, DEFIRO o reajuste de preço pelo IPCA/IBGE dos últimos doze meses, do Contrato nº026/2015, anteriores à data da solicitação, nos termos do disposto na Cláusula 12ª do referido instrumento, já que cumpridos os limites temporais e fáticos para a concessão. Remeta o pre-sente Processo Administrativo ao Setor Contábil para aná-lise da correta aplicação do reajuste de preço ora deferido. Publique-se. Betim (MG), 07 de junho de 2016. (a) João Luiz Teixeira - Secretário Executivo da i.CISMEP.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: ATO DE RATIFICAÇÃO. Para os efeitos do disposto no art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993, considerando a justificativa apresentada pelo Setor de Licitação; considerando que a contratação emergencial é necessária e tem como benefí-cios garantir e preservar a saúde e integridade dos pacien-tes da i.CISMEP frente aos riscos da falta do medicamento Adrenalina 1mg/ml – Solução injetável – ampola 1ml – Marca: HIPOLABOR, o qual é essencial nos procedimen-tos cirúrgicos realizados em pacientes para a reanimação cardíaca, agindo como um “reanimador” retornando os batimentos cardíacos do paciente, visto que reações dis-tintas podem ocorrer, acarretando o risco de morte; consi-derando os documentos acostados aos autos, considerando o parecer da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO, no caso,

a situação de urgência e emergência, fundamentada no art.

24, IV, da Lei nº8.666/93, para a contratação da empresa

SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E

PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, para fornecer o me-

dicamento aludido, conforme especificações contidas no

PROCESSO LICITATÓRIO Nº065/2016 – DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº008/2016, no valor total de R$9.058,50

(nove mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).

RATIFICO a dispensa de licitação acima, nos termos pro-

postos, por atender os requisitos legais em vigor. PUBLI-

QUE – SE. Betim (MG), 10 de junho de 2016. (A) João

Luiz Teixeira - Secretário Executivo da i.CISMEP.

A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-

PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a

realização do Pregão Eletrônico nº 050/2016, relativo ao

Processo Licitatório n° 063/2016, nos moldes das Leis Fe-

derais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de menor

valor total do lote . O acolhimento de propostas se inicia

no dia 21/06/2016 ás 09h00 (Nove Horas). A abertura da

Sessão do Pregão Eletrônico se inicia no dia 23/06/2016

ás 10h00 (Dez horas). O objeto licitado é: Registro de pre-

ços para futura e eventual prestação de serviço de treina-

mento de condutores de veículos de transporte coletivo de

passageiros e agentes de viagem. Informa-se que o Edital

completo está disponível no site da i.CISMEP no endereço

eletrônico: www.cismep.com.br e ainda encontra-se à ven-

da na Coordenadoria Administrativa, no endereço na Rua

Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Verde, Betim (MG),

no horário de 09h00 as 16h00. Maiores informações, tele-

fone (031) 3512-4429. O Pregoeiro, 10/06/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

ORDEM1 THIAGO AUGUSTO NOGUEIRA CARVALHO2 PEDRO ELIAS BASTOS E SANTOS3 JOSIANE FARIA FERREIRA4 BRUNO BRAGA DA SILVA5 ADRIANA CAROLINA CUNHA REZENDE6 KAMILA RAIFF DOS SANTOS M ALVES7 AMANDA RAFAELLA TEIXEIRA DE MORAES8 JOANITO DA SILVEIRA GOUVEA9 DANIELE FARIA FERREIRA

10 REGINALDO GOMES DE JESUS BARBOSA 0,00

NOME PONTUAÇÃO23,0021,5016,5014,5010,008,004,000,000,00

CARGO : COORDENADOR DE NÚCLEO

Processo Administrativo nº 24230/2016 - Robério Fernandes dos Santos - Indeferido - descumprimento do item 5.2 do edital SEME nº 001/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTESPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME Nº 001/2016

PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE

RESULTADO DO RECURSO PARA CLASSIFICAÇÃO

RESULTADO FINAL



8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | DIVISÃO DE CONVÊNIOS

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVOSÁBADO 11 DE JUNHO DE 2016


9



10

ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACI N. 04/2013 DEMONSTRAÇÃO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

CNPJ:Nº: Bairro:

Cidade: UF:

b)c)

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

R$ 72.092,87

Rua Brasília 330

VALOR (R$)BANCOVIGÊNCIA

a) 1715/15Manutençaõ da Educação

Infantil

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE: 1º

Secretaria Municipal de Educação 02/01/2015 31/12/2016 4291-4 CEF

VALOR (R$) Trimestre Civil

f) Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) (...)

CONTA/CORRENTE

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim c) Prefeitura Municipal: (...)

R$ 72.092,87

E-mail:Nome do Responsável:

[email protected] Telefone/fax: (031) 3594-2094/ (031) 3594-2091Raimundo Umbelino dos SantosAssistência Social

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

d) (...)

R$ 72.092,87

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

Qualificação Jurídica:

Período: 01/01/16 a 31/03/2016.

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM R$ 72.092,87

SECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIOPROGRAMA

DADOS DA ENTIDADE17.177.874/0001-11Santo AfonsoMinas GeraisBetim32.623-780

Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ABASEndereço:CEP:

a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e) Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe

PRO

JETO

S

INSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM


e) Materiais: d) Matéria-prima:

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS*

b) Encargos Sociais:R$ 25.195,20

2.1 DESPESAS E CUSTOS

a) Salários:

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3

c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras

c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:R$ 4.519,83

R$ 13.141,66

d) Outras Receitas Operacionais R$ 764,77

a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 TOTAL I 1.1 + 1.2

b) Devolução de pagamentos de outros convênios

R$ 465,92R$ 73.323,56

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) Estorno de Tarifas Bancárias

c) Transferência de Saldos para outras contas d) Devolução de pagamentos indevidos:

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS

R$ 488,37

l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social:

R$ 58,82R$ 3.921,62

k) Conservação e Manutenção:

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica: i) Combustíveis: j) Telefone e comunicação:

n) Devolução de Saldo para o Convênio:



11


j) Materiais de Limpeza:

a) Salários: b) Encargos Sociais: c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade

d) Água e Esgoto:

* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)

l) Impostos, Taxas e Contribuições:

n) Prestação de Serviços:

R$ 49,28

i) Materiais de Expediente:

e) Aluguéis: f) Combustíveis:

Saldo do Trimestre AnteriorR$ 73.323,56R$ 31.174,19

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

R$ 48.540,70

g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

m) Outras Despesas Administrativas:

k) Telefones de Comunicação:

Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

R$ 0,00

Investimentos Financeiros Contas corrente: Aplicações financeiras: Estoque de materiais diversos: TOTAL

R$ 0,00R$ 0,00

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) R$ 48.540,70

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE (=) SALDO AUTAL R$ 55.957,05

R$ 1.165,92R$ 48.540,70

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRETOTAL II 2.


Carimbo e Assinatura do (a) Representante Legal

DECLARAÇÃO

DATA: 22/04/2016

DATA: 22/04/2016

Observações:

Carimbo, assinatura e CRC do Contador

R$ 0,00

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas:

Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes.

TOTALObservações:



12


CNPJ:Nº 623 Bairro

Cidade: UF:

a) Educação Infantil 02/01/2015 31/12/2016b)c)

1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Comunitária Amigos do Conjunto Habitacional Rubens do Pinho Angelo 22732846/0001-59Endereço: Rua Angelica Jd. AlterosaCEP: 32605-205 Betim MGe-mail: Telefone/fax: 3531-1754Nome do Responsável: Lizandra Suellen Fernandes RosaQualificação Jurídica: Assistencia social


4447-0 CEF 382.349,77

PRO

JETO

S

Nº CONVÊNIO/ TERMO

ADITIVOPROGRAMA SECRETARIA/

ÓRGÃO INÍCIO VIGÊNCIA

1716/2015 3º TERMO ADITIVO

CONTA/ CORRENTE BANCO VALOR (R$)

SEMED

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE Trimestre Civil 01/01/2016 a 31/03/2016VALOR (R$)

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 89.194,02 1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 89.194,02 a) Prefeitura Municipal (SEMAS) - b) Prefeitura Municipal: (SEMED) 89.194,02 c) Prefeitura Municipal: ( APROMIV ) - d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim - e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe - f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB - g) ( ) - 1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS - a) (...) Receita Federal - b) (...) Receita Estadual - c) (...) - d) (...) -

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 258,85 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 258,85 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços - c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 258,85 d) Outras Receitas Operacionais - 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...) b) (...) c) (...)

TOTAL I 1.1 + 1.2 89.452,87 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 71.325,01 2.1 DESPESAS E CUSTOS 71.325,01 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 71.325,01 a) Salários: 38.245,05 b) Encargos Sociais 13.119,89 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 10.961,65 d) Matéria-prima: - e) Materiais: - f) Insumos: - g) Água: 544,80 h) Energia Elétrica 223,46 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 264,12 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 7.966,04 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Recebidos por Entidades do Terceiro Setor Página 1 de 2



13


Contador

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade - a) Salários: - b) Encargos Sociais - c) Vales-Transporte/ Alimentação: - d) Água e Esgoto: - e) Aluguéis: - f) Combustíveis: - g) Energia Elétrica: - h) Fretes e Carretos: - i) Materiais de Expediente: - j) Materiais de Limpeza: - k) Telefones de Comunicação: - l) Impostos, Taxas e Contribuições: - m) Outras Despesas Administrativas: -

TOTAL II 2. 71.325,01 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 25.131,15 Saldo do Trimestre Anterior 7.003,29 (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 89.452,87 (-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (71.325,01) (=) SALDO AUTAL 25.131,15 4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE 25.131,15 Saldo do Trimestre anterior 7.003,29 (+) Entradas 89.452,87 (-) Saídas (71.325,01) (=) SALDO ATUAL 25.131,15 Investimentos Financeiros 25.131,15 Contas corrente 25.131,15 Aplicações financeiras - Estoque de materiais diversos TOTAL 25.131,15 Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas: TOTAL -

Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO


Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes. DATA: 31/03/2016Observações:




14


CNPJ:Nº 623 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Comunitária Amigos do Conjunto Habitacional Rubens do Pinho Angelo 22732846/0001-59Endereço: Rua Angelica Jd. AlterosaCEP: 32605-205 Betim MGe-mail: Telefone/fax: 3531-1754Nome do Responsável: Lizandra Suellen Fernandes RosaQualificação Jurídica: Assistencia social


4445-3 CEF 333.386,09

PRO

JETO

S






SEMED



1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 3.793,21 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 3.793,21 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços - c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 42,06 d) Outras Receitas Operacionais 3.751,15 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...) b) (...) c) (...)

TOTAL I 1.1 + 1.2 86.512,24 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 68.640,09 2.1 DESPESAS E CUSTOS 68.640,09 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 68.640,09 a) Salários: 25.328,81 b) Encargos Sociais 22.155,95 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 11.053,17 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 681,10 f) Insumos: - g) Água: 686,37 h) Energia Elétrica 536,67 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 490,17 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 7.707,85 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)




15


Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO






16


CNPJ:Nº 623 Bairro

Cidade: UF:


1º


l) Outras Despesas Operacionais: 8.551,24 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) -

i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 687,94 k) Conservação e Manutenção: -

f) Insumos: - g) Água: 766,08 h) Energia Elétrica 577,51

c) Vales-Transporte/ Alimentação: 11.662,06 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 762,63

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 73.140,08 a) Salários: 29.040,71 b) Encargos Sociais 21.091,91

TOTAL I 1.1 + 1.2 87.978,79 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 73.140,08 2.1 DESPESAS E CUSTOS 73.140,08

a) (...) b) (...) c) (...)

a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS

c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 19,41 d) Outras Receitas Operacionais 4.172,10 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 4.191,51 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços -

c) (...) - d) (...) -

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 4.191,51

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS - a) (...) Receita Federal - b) (...) Receita Estadual -

e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe - f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB - g) ( ) -

b) Prefeitura Municipal: (SEMED) 83.787,28 c) Prefeitura Municipal: ( APROMIV ) - d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim -

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 83.787,28 1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 83.787,28 a) Prefeitura Municipal (SEMAS) -



SEMED 497-4 CEF 354.388,71

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Lizandra Suellen Fernandes RosaQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32605-205 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: 3531-1754

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Com. Amigos do Conjunto Habitacional Rubens do Pinho Angelo 22732846/0001-59Endereço: Rua Angelica Jd. Alterosa




17


Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO

Outras operações realizadas: TOTAL -

TOTAL 21.212,55 Doações Realizadas no Trimestre:

Contas corrente 21.212,55 Aplicações financeiras - Estoque de materiais diversos

(-) Saídas (73.140,08) (=) SALDO ATUAL 21.212,55 Investimentos Financeiros 21.212,55

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE 21.212,55 Saldo do Trimestre anterior 6.373,84 (+) Entradas 87.978,79

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 87.978,79 (-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (73.140,08) (=) SALDO AUTAL 21.212,55

TOTAL II 2. 73.140,08 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 21.212,55 Saldo do Trimestre Anterior 6.373,84

k) Telefones de Comunicação: - l) Impostos, Taxas e Contribuições: - m) Outras Despesas Administrativas: -

h) Fretes e Carretos: - i) Materiais de Expediente: - j) Materiais de Limpeza: -

e) Aluguéis: - f) Combustíveis: - g) Energia Elétrica: -

b) Encargos Sociais - c) Vales-Transporte/ Alimentação: - d) Água e Esgoto: -

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade - a) Salários: -



18



CNPJ:Nº 623 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Comunitária Amigos do Conjunto Habitacional Rubens do Pinho Angelo 22732846/0001-59Endereço: Rua Angelica Jd. AlterosaCEP: 32605-205 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: 3531-1754Nome do Responsável: Lizandra Suellen Fernandes RosaQualificação Jurídica: Assistencia social


4443-7 CEF 358.508,48

PRO

JETO

S






SEMED







19



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





20



CNPJ:Nº 75 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação N. Senhora Perpetuo Socorro 19.133.982/0001-18Endereço: Rua Jamunda Santa CruzCEP: 32.667-444 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: 3592-4948Nome do Responsável: Flavio Cabral de Melo JunioQualificação Jurídica: Assistencia social


1.123.438,30

PRO

JETO

S






SEMED 4415-1 CEF



1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 560,13 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 560,13 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços - c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 560,13 d) Outras Receitas Operacionais - 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...) b) (...) c) (...)

TOTAL I 1.1 + 1.2 228.439,81 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 197.472,22 2.1 DESPESAS E CUSTOS 197.472,22 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 197.472,22 a) Salários: 91.256,76 b) Encargos Sociais 51.813,50 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 37.618,74 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 3.854,00 f) Insumos: - g) Água: 2.954,75 h) Energia Elétrica 2.077,56 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 989,76 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 6.907,15 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



21



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





22



CNPJ:Nº 623 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Popular dos Moradores Bairro Jardim Terezópolis 19.133.768/0001-61Endereço: Rua Duque de Caxias Jd TerezópolisCEP: 32664-010 Betim MGe-mail: Telefone/fax:Nome do Responsável: Joaquim Gomes da CruzQualificação Jurídica: Assistencia social


4506-9 CEF 458.844,04

PRO

JETO

S






SEMED



1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 0,97 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 0,97 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços - c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras (5,74) d) Outras Receitas Operacionais 6,71 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...) b) (...) c) (...)

TOTAL I 1.1 + 1.2 67.163,93 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 81.401,13 2.1 DESPESAS E CUSTOS 81.401,13 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 81.401,13 a) Salários: 39.437,19 b) Encargos Sociais 19.994,22 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 11.704,20 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 241,30 f) Insumos: - g) Água: 312,97 h) Energia Elétrica 451,91 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação - k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 9.259,34 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



23



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





24



CNPJ:Nº 532 Bairro

Cidade: UF:


1º





c) Vales-Transporte/ Alimentação: 6.692,02 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 2.228,80



a) (...) b) (...) c) (...)


c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 395,68 d) Outras Receitas Operacionais - 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES

1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 395,68 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços -

c) (...) - d) (...) -

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 395,68







SEMED 4033-4 CEF 312.211,62

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Jecirlenio Teixeira da RochaQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32.673-236 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Associação Recriar do Municipio de Betim 07.500.542/0002-53Endereço: Rua vinte e cinco Jd Alterosas-2ª Seç



25



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















26



CNPJ:Nº 491 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: CASA DA AMIZADE DAS SRAS ROTARIANOS DE BETIM 21171491/0001-03Endereço: Rua Expedicionario Aderbal Salome Novo GuarujaCEP: 32.603-202 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: 3531-1754Nome do Responsável: Patricia Melo Franco BragaQualificação Jurídica: Assistencia social


805.381,99

PRO

JETO

S






SEMED 4450-0 CEF



1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 785,53 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS 785,53 a) Vendas de Produtos - b) Prestação de Serviços - c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 15,88 d) Outras Receitas Operacionais 769,65 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas - b) Créditos de Doações Pessoas Físicas - 1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...) b) (...) c) (...)

TOTAL I 1.1 + 1.2 193.955,30 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 171.262,77 2.1 DESPESAS E CUSTOS 171.262,77 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 171.262,77 a) Salários: 84.792,25 b) Encargos Sociais 49.642,32 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 26.868,18 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 687,50 f) Insumos: - g) Água: 1.795,59 h) Energia Elétrica 1.323,53 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 677,69 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 5.475,71 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



27



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





28


CNPJ:

Nº 164 Bairro Cidade: UF:

02/01/201531/12/2016

01.577.199/0001-88

DADOS DA ENTIDADE

Órgão/Entidade:

Endereço: AVENIDA ALVARO DA SILVEIRA MARIMBÁ

CRECHE COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ

CEP: 32623-110 BETIM MG

e-mail: [email protected] Telefone/fax: (31)3530-9388

Nome do Responsável: Flaviane da Silva Pinto

Qualificação Jurídica: PresidenteINSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:

CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM

Trimestre Civil Período: 01/01/2016 à 31/03/2016.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE

CONTA/CORRENTE

BANCO VALOR (R$)

Ed. Infantil

PRO

JETO

S


a)

VALOR (R$)

1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2 240.129,14

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM a) Prefeitura Municipal (SEMAS) -

b) Prefeitura Municipal: (SEMED) 240.129,14R$

c) Prefeitura Municipal: APROMIV - Associação de Proteção à Maternidade Infância e Velhice -

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB

g) ( )

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS -

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...) d) (...)


1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS -

a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES -

a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas -

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS 11,97

a) Receitas Aplicações Fincanceiras 11,97R$

b) Realização de Bingo -R$

c) (...)TOTAL I 1.1 + 1.2 240.141,11

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 242.125,92

2.1 DESPESAS E CUSTOS 242.125,92

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS*242.125,92

a) Salários: 109.064,37

b) Encargos Sociais 54.493,96

f) Segurança Patrimonial 503,42

c) Rescisões Contratuais 12.338,46

d) Multa Rescisórias 11.618,25

g) Materiais Escritório / Papelaria 4.690,36

h) Xérox 750,00

i) Água 1.177,45

j) Energia Elétrica 1.311,60

k) Honorários Contábeis 1.785,00

l) Telefone e comunicação 954,98

m) Materiais para Limpeza 1.382,36

n) Despesas Transporte 9.742,87

o) Convenio Clube 678,00

q) Despesas Bancária Trimestre 454,84


e) Construção e Reforma 2.050,00

p) Cesta Servidor 29.130,00

SECRETARIA/ ÓRGÃO

SEMEDCONVÊNIO N.º PA 1771/2015 1.182.264,27 C.E.F4413-5

PROGRAMA VIGÊNCIA


29


2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade -

a) Salários: b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte/ Alimentação:

g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis:

m) Outras Despesas Administrativas:TOTAL II 2. 242.125,92

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE Saldo do Trimestre Anterior 9.962,91

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I) 240.141,11

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (242.125,92)

(=) SALDO AUTAL 7.978,10

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE -

Saldo do Trimestre anterior -

(+) Entradas -

(-) Saídas -

(=) SALDO ATUAL -

Investimentos Financeiros 7.978,10

Contas corrente 7.721,63

Aplicações financeiras 256,47

TOTAL -

Valores em Transito (Boletos) TOTAL 7.978,10

Observações:


Observações:

DATA: 31/03/2016.

Carimbo, assinatura e CRC do ContadorDECLARAÇÃO


BETIM/MG, 31 DE MARÇO DE 2016.

Doações Realizadas no Trimestre: -

Outras operações realizadas: -


30



CNPJ:Nº 280 Bairro

Cidade: UF:


1º




f) Insumos: - g) Água: 1.756,15 h) Energia Elétrica 1.141,40




a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 501393-9 CEF 659.698,64

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Carlos Antônio TheodoroQualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Creche Comunitária Sorriso de uma Criança 19.134.337/0001-10Endereço: Av Juiz Marco Tulio Isaac Jardim Santa Cruz



31



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















32



CNPJ:Nº 169 Bairro

Cidade: UF:


1º



i) Combustíveis 212,27 j) Telefone e comunicação 133,62 k) Conservação e Manutenção: -





a) (...) b) (...) c) (...)


c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras (8,80) d) Outras Receitas Operacionais 99,00 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES


c) (...) - d) (...) -








SEMED 4105-5 CEF 411.723,07

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Carla Naiara Barbosa de AlmeidaQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32604-712 BETIM MINAS GERAISe-mail: Telefone/fax: (31)3531-5618

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: CRECHE LAR CRIANÇA FELIZ - NOSSA SRA GRAÇAS 05.042.322/0005-40Endereço: RUA DISTRITO FEDERAL N SRA GRAÇAS



33



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















34



CNPJ:Nº 171 Bairro

Cidade: UF:


1º




f) Insumos: - g) Água: 1.339,55 h) Energia Elétrica 726,58

c) Vales-Transporte/ Alimentação: 13.147,28 d) Matéria-prima: - e) Materiais: -



a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4106-3 CEF 423.989,38

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Carla Naiara Barbosa de AlmeidaQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32.685-066 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: CRECHE LAR CRIANÇA FELIZ - AMAZONAS 05.042.322/0006-21Endereço: Rua Primeiro de Janeiro Amazonas



35



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















36



CNPJ:Nº 430 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Creche Lar dos Inocentes 22736359/0001-64Endereço: Rua Jose Francisco Guaraci V.N Sra GraçasCEP: 32.634-360 Betim MG e-mail: [email protected] Telefone/fax: 3532-5113Nome do Responsável: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHOQualificação Jurídica: Assistencia social


4477-1 CEF 653.701,83

PRO

JETO

S






SEMED




TOTAL I 1.1 + 1.2 158.825,42 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 122.319,60 2.1 DESPESAS E CUSTOS 122.319,60 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 122.319,60 a) Salários: 61.772,12 b) Encargos Sociais 32.720,56 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 18.981,31 d) Matéria-prima: - e) Materiais: 350,00 f) Insumos: - g) Água: 1.498,77 h) Energia Elétrica 1.349,68 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 577,86 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 5.069,30 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



37



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





38



CNPJ:Nº 500 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)


c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras 404,99 d) Outras Receitas Operacionais 166,85 1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES


c) (...) - d) (...) -




b) Prefeitura Municipal: (SEMED) 76.617,58 c) Prefeitura Municipal: ( APROMIV ) 37.524,26 d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim -




SEMED 4412-7 CEF 469.120,16

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Érica Alves Ruas Sousa SalaQualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32676-205 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Creche Pardalzinho de Ouro 22731699/0001-00Endereço: Av. Tapajos Nova Baden



39



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















40



CNPJ:Nº 311 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4498-4 CEF 669.315,31

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Euripia Maria de Assis PiresQualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Creche Santo Antonio 19.135.060/0001-40Endereço: Av.Lourival Augusto de Carvalho CJ Bueno Franco



41



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















42



CNPJ:Nº 110 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 501407-2 CEF 476.341,47

PRO

JETO

S




1789/2015 3º Termo Aditivo

Nome do Responsável: Maria Luiza da Silva RodriguesQualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Educaçao Infantil Santa Cecilia 218936230001-00Endereço: Rua Miguel Pereira Monte Calvario



43



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















44



CNPJ:Nº 70 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Instituto Griasc de Assistencia social e Educacional 22730899/0001-30Endereço: Rua Jeromenha São CaetanoCEP: 32677-790 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:Nome do Responsável: Helinalda Aparecida LopesQualificação Jurídica: Assistencia social


5020-8 CEF 347.099,92

PRO

JETO

S






SEMED




TOTAL I 1.1 + 1.2 60.953,70 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 75.447,53 2.1 DESPESAS E CUSTOS 75.447,53 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 75.447,53 a) Salários: 37.648,82 b) Encargos Sociais 12.693,10 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 10.857,08 d) Matéria-prima: - e) Materiais: - f) Insumos: - g) Água: 578,33 h) Energia Elétrica 1.523,44 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 757,58 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 11.389,18 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



45



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2015

DECLARAÇÃO





46



CNPJ:Nº 245 Bairro

Cidade: UF:


1º



i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 1.313,71 k) Conservação e Manutenção: -





a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 5075-5 CEF 777.417,07

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Hamilton MendesQualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Instituto Infantil Cantinho da Vila 22731236/0001-30Endereço: Rua Macapa Vila S.Caetano



47



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE 37.435,43 Saldo do Trimestre anterior 454,52 (+) Entradas 185.783,34


TOTAL II 2. 148.802,43 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE 37.435,43 Saldo do Trimestre Anterior 454,52








48



CNPJ:Nº 38 Bairro

Cidade: UF:


1º



i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação - k) Conservação e Manutenção: -

f) Insumos: - g) Água: 434,37 h) Energia Elétrica -




a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4456-9 CEF 364.404,88

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Livia Natachi Rosa PioQualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Nascer Nucleos de Assistencia social cultural Esporte Recreativo 04.739.131/0002-27Endereço: Rua Vinte Cruzeiro do Sul



49



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















50



CNPJ:Nº 45 Bairro

Cidade: UF:


1º




f) Insumos: - g) Água: 1.212,02 h) Energia Elétrica 691,52




a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 5083-6 CEF 376.944,69

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Nilson Ferreira da SilvaQualificação Jurídica: Asistencia social


CEP: 32606-038 BETIM MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: NUCLEO ASSISTTENCIAL ILDA AVELAR 07.261.585/0001-42Endereço: RUA BOM RETIRO NOVO HORIZONTE



51



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















52



CNPJ:Nº 284 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4490-9 CEF 491.073,32

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Eli Caetano do Nascimento Qualificação Jurídica: Assistencia social


CEP: 32.681-505 Betim MGe-mail: Telefone/fax: 3591-9520

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: NUCLEO ASSISTENCIAL SHEKINAH -ALTO DAS FLORES 07875033/0001-24Endereço: Av.Belo Horizonte Jardim Terezopolis



53



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















54



CNPJ:Nº 284 Bairro

Cidade: UF:


1º




f) Insumos: - g) Água: - h) Energia Elétrica 783,78




a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4487-9 CEF 406.083,77

PRO

JETO

S







CEP: 32.681-505 Betim MGe-mail: Telefone/fax:

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: NUCLEO ASSISTENCIAL SHEKINAH - EDUCAR II 07875033/0001-24Endereço: Av.Belo Horizonte Jardim Terezopolis



55



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















56



CNPJ:Nº 284 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4486-0 CEF 443.965,41

PRO

JETO

S







CEP: 32.681-505 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax: 3591-9520

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: NUCLEO ASSISTENCIAL SHEKINAH -EDUCAR I 07875033/0001-24Endereço: Av.Belo Horizonte Jardim Terezopolis



57



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















58



CNPJ:Nº 284 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: NUCLEO ASSISTENCIAL SHEKINAH - QUERUBINS 07.875.033/0001-24Endereço: Av.Belo Horizonte Jardim Terezopolis CEP: 32.681-505 Betim MGe-mail: Telefone/fax:Nome do Responsável: Eli Caetano do Nascimento Qualificação Jurídica: Assistencia social


2067-8 CEF 359.364,96

PRO

JETO

S



ÓRGÃO INÍCIO VIGÊNCIA CONTA/ CORRENTE BANCO VALOR (R$)

1800/2015 SEMED







59



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO





60



CNPJ:Nº 949 Bairro

Cidade: UF:

a)

Atendimento Educacioanl as Criaças com Idade entre 04 Meses e 05 Anos na Educação Infantil

jan/15 02/01/2015 a 31/12/2016

b)c)(..)

1º

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

-

a) Prefeitura Municipal (SEC. M. SAÚDE)

e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) ( )

b) Prefeitura Municipal: (SEME)

VALOR (R$)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim c) Prefeitura Municipal: ( SEMED )

67.040,96 1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

CONTA/CORRENTE BANCO

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 67.040,96 -


487-0

d) (...)

1805/2015

Qualificação Jurídica:

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE Período: 01/01/2016 a 31/03/2016. Trimestre Civil

SEMED

VALOR (R$)

CEP:

VIGÊNCIASECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIO

Telefone/fax:

PROGRAMA

e-mail:Nome do Responsável:

- 67.040,96

C.E.F.

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

817.691,53

DADOS DA ENTIDADE04.216.782/0002-32

Dom BoscoMG

Ave. Rio Negro,Betim32.670-596

Órgão/Entidade: SAP - SOCIEDADE AMIGOS DO PETROVALEEndereço:

(31)3511-3267Angelita de Jesus Tavares Ferreira

PJ em geral

PRO

JETO

S




d) Material de Processamento de Dados / Informatica

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 59.074,93 2.1 DESPESAS E CUSTOS 59.074,93

b) Encargos Sociais 13.375,88 8.434,35

26.838,48

e) Material Permanente

a) Salários

c) Vales-Transporte/ Alimentação

2.810,30 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços

2.810,30 1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3

c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

2.725,10 85,20

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

-

b) (...)

-

69.851,26

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...)

c) (...)

k) Serviços Contabéis

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 59.074,93 TOTAL I 1.1 + 1.2

2.344,00 187,92 873,25

l) Outras Despesas Operacionais: m) Material de Expediente / Pedagogicos

- -

118,80 239,46 289,71 326,08

5.760,00

f) Energia Eletrica g) Telefone / Internet h) Agua i) Materiais de Limpeza / Higiene j) Alugueis

n) Despesas Tarifas Bancarias 287,00 * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



61



a) Salários: b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte

-

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade -

-

Saldo do Trimestre Anterior69.851,26

103.597,98 (+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

114.374,31

d) Alimentação e) Agua f) Internet g) Energia Elétrica: h) Telefones

TOTAL II 2.

k) Aluguel l) Impostos, Taxas e Contribuições: m) Outras Despesas Administrativas:

-

i) Materiais de Expediente: j) Materiais de Limpeza:

-

- - - -

- -

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (59.074,93) (=) SALDO ATUAL 114.374,31

- 59.074,93

3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE

- -

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE - Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

- - - -

Investimentos Financeiros Contas corrente Aplicações financeiras Estoque de materiais diversos TOTAL

-

-

-

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas: TOTAL



Observações:


DECLARAÇÃO

DATA: 20 / 04 / 2016.

DATA: 20 / 04 / 2016.


Carimbo, assinatura e CRC do Contador

Observações:



62



CNPJ:Nº 50 Bairro

Cidade: UF:


1º








a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 1774-0 CEF 388.415,68

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Maria da Gloria T.G. de Souza Qualificação Jurídica: Assistencia social



DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Serviço Assistêncial Sonho de Criança - SASC 03788104/0001-09Endereço: Rua Lorena Cruzeiro



63



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















64



CNPJ:Nº 1158 Bairro

Cidade: UF:


1º



i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação - k) Conservação e Manutenção: 12.312,25





a) (...) b) (...) c) (...)




c) (...) - d) (...) -








SEMED 4455-0 CEF 532.626,50

PRO

JETO

S





Nome do Responsável: Maria da gloria T.G. de Souza Qualificação Jurídica: Asistencia social


CEP: 32661-302 Betim MGe-mail: Telefone/fax: 3531-1754

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: Serviço Assistencial sonho de Criança - SASC Tia Gigi 03788104/0002-81Endereço: Rua Nivaldo Gomes da Silva Guanabara



65



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO















66



CNPJ:Nº 11 Bairro

Cidade: UF:


1º

DADOS DA ENTIDADEÓrgão/Entidade: SOCIEDADE EDUCACIONAL ARCO IRIS 04971627/0001-40Endereço: Rua Espanha PetrovaleCEP: 3.668-050 Betim MGe-mail: [email protected] Telefone/fax:Nome do Responsável: Mario Candido de Souza Qualificação Jurídica: Assistencia social


812-0 CEF 319.178,90

PRO

JETO

S






SEMED




TOTAL I 1.1 + 1.2 76.531,51 2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 66.702,13 2.1 DESPESAS E CUSTOS 66.702,13 2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 66.702,13 a) Salários: 31.663,76 b) Encargos Sociais 16.457,17 c) Vales-Transporte/ Alimentação: 7.935,94 d) Matéria-prima: - e) Materiais: - f) Insumos: - g) Água: 179,71 h) Energia Elétrica 35,15 i) Combustíveis - j) Telefone e comunicação 536,95 k) Conservação e Manutenção: - l) Outras Despesas Operacionais: 9.893,45 m) Contribuições e Doações de Caráter social - n) (...) - * (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



67



Contador



Observações:

DATA: 31/03/2016

DECLARAÇÃO




ÓRGÃO OFICIAL ANO 9 - NÚMERO 1262 PREFEITURA DE … · doadora compatível com uma pessoa de...

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