Órgãos soberania

Presidência da Republica

• O Presidente da República é o Chefe do Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a  República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.

No relacionamento com os outros órgãos de soberania, compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais“ das eleições para a Assembleia da República.

O Presidente da República pode ainda presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar.

Governo

• O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles

A Assembleia da República

•Tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.

Tribunais

• Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, são organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados directamente pelos tribunais.

Regiões Autónomas

Madeira• Região Autónoma da

Madeira O arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio

Açores

Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma dos Açores

• É um diploma legal de natureza para-constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional dos Açores, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio.

• O EPARAA é na sua essência uma Constituição Regional dando corpo ao regime autonómico fixado na Constituição da República Portuguesa (CRP) para o arquipélago dos Açores. A Região Autónoma da Madeira goza de estatuto similar.

O poder Local

• Câmaras Municipais

É o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

Juntas de Freguesia

• É uma pequena Freguesia que é governada por uma Junta de Freguesia, um órgão executivo que é eleito pelos membros da respectiva Assembleia de Freguesia, à excepção do presidente.

A Importância do Voto

O voto é a forma legal de escolher quem nos representará politicamente e o alistamento eleitoral é condição indispensável ao exercício da cidadania, já que através dele, o cidadão torna-se eleitor

• O voto é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático, esse consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade.

http://www.presidencia.pt/?idc=1

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/SistemaPolitico/

Paginas de pesquisa para realizar o trabalho

Fátima Isqueiro