ORIENTAÇÃO TÉCNICA- Diretores Ingressantes 02/03/2018 ... · SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Slide 6...

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Slide 1 02/03/2018 Livro Ponto-Docente e Administrativo CONTEXTUALIZAÇÃO AÇÕES OBJETIVOS Diretoria de Ensino Norte 2 Rosana Guerriero Andrade Dirigente Regional de Ensino ORIENTAÇÃO TÉCNICA- Diretores Ingressantes
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  • SECRETARIA DA EDUCAO

    Slide1

    02/03/2018

    Livro Ponto-Docente e Administrativo

    CONTEXTUALIZAO

    AES

    OBJETIVOS

    Diretoria de Ensino Norte 2

    Rosana Guerriero Andrade

    Dirigente Regional de Ensino

    ORIENTAO TCNICA-

    Diretores Ingressantes

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide2

    O livro ponto subsidia o registro dos assentamentos do

    servidor e dever ser controlado e atualizado

    diariamente alm de ser preenchido em todos os

    campos , sem rasuras e emendas.

    Finalidade:

    Pagamento mensal

    Contagem de tempo

    Vantagens pecunirias

    Base para Ficha 100 e vida funcional

    LIVRO PONTO-Instrumento de controle de horrio

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    Horrio e PontoO horrio de trabalho dos servidores fixado pelo Governador a ser cumprido de segunda a sexta-feira, o seguinte (L. 10.261/68 - Arts. 117, 118, 324; L. 500/74 - Art. 18; Decreto 40.258/95 (revogado) e Decreto 52.054/07) e Instruo UCRH 1 de 16/08/2007a. para os que prestam 40 (quarenta) hora semanais:Obrigatoriamente em 2 (dois) perodos, com intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio e descanso; das 8 (oito) s 18 (dezoito) horas, podendo ser antecipado ou prorrogado dentro da faixa horria das 7 (sete) s 19 (dezenove) horas para atender a convenincia do servio.

    LIVRO PONTO-LEGISLAO

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide4

    LIVRO PONTO-LEGISLAO

    b. para os que prestam 30 (trinta) horas semanais: correspondentes a 6 (seis) horas dirias de servio, dever ser cumprida dentro da faixa horria compreendida entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

    PONTO: o registro de entrada e sada diria do servidor em servio. vedada a dispensa do registro do ponto. Atravs do ponto apurada a frequncia (L. 10.261/68 - Arts. 120, 123 e D. 52.054/07).No Quadro Demonstrativo esto relacionadas as situaes referentes ao horrio e ponto dos funcionrios/servidores (entradas e sadas permitidas e horrio de estudante) e a legislao correspondente.

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide5

    I-FALTAS ABONADA ( A) artigo 100 da Lei 10.261 e

    043 artigo 20 da Lei 500

    artigo 8 do Decreto 52.054

    At 06 por ano uma por ms

    FALTA JUSTIFICADA ( J) artigo 10 do Decreto 52.054

    At o limite de 24 por ano, podendo ser 12 justificadas pelo

    chefe imediato 390

    FALTA INJUSTIFICADA (I) artigo 63 e inciso 256 da Lei 10.261

    391 - artigo 36 e inciso II da Lei 500

    Titular : at 30 faltas consecutivas ou 45 interpoladas

    Funo: at 15 consecutivas ou 30 interpoladas

    Contexto - Ocorrncias

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    DOAO DE SANGUE- (DS)- artigo 122, 324 da Lei 10.261

    - artigo 16 da Lei 500

    S poder faltar no dia da doao de sangue-Banco Oficial

    Sexo masculino: 4 vezes por ano com intervalo de 60 dias/ 1

    vez por ms 324

    Sexo feminino: 3 vezes por ano com intervalo de 90 dias/ 1 vez

    por ms 325

    FALTA MDICA- (FM)- Lei C 1041/2008

    275-IAMPSE

    Tipos: PARA O SERVIDOR

    atestado comprobatrio da necessidade da falta

    comprovar no mesmo dia ou dia til imediato

    06 faltas por ano, sendo 01 por ms

    atraso na entrada ou retirada do expediente, comunicar o

    superior

    Descumprimento parcial do expediente, fica desobrigado a

    compensar o perodo em que esteve ausente _artigo 14,

    Contexto- Ocorrncias

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    Para acompanhante:: filho, pais, cnjuge, madrasta, padrasto

    Atestado mdico comprobatrio

    SERVIO OBRIGATRIO POR LEI (SO): inciso V -artigo 78 da Lei 10.261

    039 inciso V-artigo 16 da Lei 500

    Unidade Processante

    Tribunal do Jri

    Tribunal Eleitoral

    Audincia no Forum

    Autoridades Estaduais/Federais e Municipais

    II- AFASTAMENTOS

    Licena Sade (LS): artigo 191-193- Lei 10.261/Decreto 29.180/98 e

    52.088/2007

    -mediante inspeo mdica DPME 001

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide8

    LICENA-DOENA PESSOA DA FAMLIA (LF): artigo 199-Lei 10.261

    artigo 25- Lei 500

    -Cnjuge e parentes at segundo grau mediante inspeo

    mdica

    -LICENA GESTANTE (LG): artigo 198 da Lei 10.261 alterado pelo

    artigo 1 da LC 76/73 e artigo 25 da Lei 500 e LC 1054/08

    -Perodo de 180 dias concedido 008 e 279

    -LICENA PATERNIDADE (LP): LC 1054/08 059

    -Concedido 05 dias de afastamento , a contar da data do

    nascimento, mediante apresentao da certido de

    nascimento

    -LICENA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENA

    PROFISSIONAL (LAT): artigo 181,194,197 e 324 da Lei 10.261

    artigo 25 e 26 da Lei 500

    - artigo 57 a 62 do Decreto 29.180/88

    .

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    -Quando ocorrer no exerccio de suas atribuies ou no percurso at o

    local de trabalho e vice-versa.

    -Licena decorrentes do exerccio de sua funo.

    LICENA COMPULSRIA OU PROFILTICA (LC): artigo 206/314- Lei 10.261

    006 artigo 25 e 26 Lei 500

    -compulsria- quando obrigado o afastamento

    -profiltica- medida preventiva

    -mediante atestado mdico

    -GALA (G): artigo 78 da Lei 10.261 e artigo 15 e 16 Lei 500

    -Afastamento por 08 dias, a partir do evento em dias corridos 037

    -NOJO(N): artigo 78 da Lei 10.261 e artigo 16 da Lei 500

    -cnjuge, pais, filhos- 08 dias 038

    -netos, padrastos e sogros- 02 dias 225

    -incio a partir do falecimento em dias corridos.

    ORIENTAES

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    FRIAS (F): artigo 62 da Lei 444/85, 176 e 180 da Lei 10.261,

    047 artigo 24 da Lei 500 e Decreto 35.845/02

    -docente: 30 dias de acordo com o calendrio escolar- 1/3 do

    salrio

    -servidores: 30 dias de frias em uma ou duas parcelas iguais -1/3 do

    salrio

    -reduo para 20 dias- nos casos do artigo 176 pargrafo 3 da Lei

    10.261.

    III- AFASTAMENTOS ESPECFICOS

    a) Licena Prmio: artigo 209e 214 da lei 10.261/ LC 857/99 e

    LC1015/2007 009 e 205

    - prmio de assiduidade de 90 dias a cada perodo de 05 anos

    de efetivo exerccio, sem penalidade administrativa

    - Despacho Normativo 23/11/2011- estende ao admitidos pela Lei

    500 os efeitos das decises judiciais.

    ORIENTAES

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide11

    b) LICENA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES- artigo 202 da Lei

    10.261 e LC 814/96.

    - concedida atravs de requerimento on line e a critrio da

    administrao. Durao mxima de 02 anos e concedida aps cinco anos

    de exerccio.

    IV- OUTROS AFASTAMENTOS- mandato eletivo- artigo 72 e 73 da Lei 10.261

    - campanha eleitoral Lei federal 6055 e 9.504

    - ps graduao, aperfeioamento,

    especializao, atualizao no pas ou exterior- artigo 64 da Lei 444/85

    - competies desportivas- artigo 68/69/75 da Lei

    10.261

    - entidade de classe- cronograma anual

    - designaes para exercer funes dentro do

    mesmo quadro: Vice Diretor- Decreto 43.409/98/

    Diretor de escola/Supervisor- Resoluo SE 82/2013 e

    PC Resoluo SE 75/2013

    _ Docentes( artigo 22 da LC 444/85 e Resoluo SE 75/2013)

    -.

    ORIENTAES

  • SECRETARIA DA EDUCAO Slide12

    -punibilidade:pena de suspenso- artigo 254 da Lei 10.261-no pode

    ultrapassar 90 dias

    FALTA TRE- PARECER CJ/SE 3937/2015-

    -efetivo exerccio para todos os fins-servio obrigatrio por lei

    -Participao em congresso e outros certames culturais, tcnicos e

    cientficos- Decreto 61.112/15 e Resoluo Se 41 de 11/06/2016

    - Exerccio em rgos da SEE e no Conselho Estadual de Educao- inciso

    II do artigo 64 da LC 444/85

    ORIENTAES

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    1- A folha de ponto documento oficial, portanto, no dever conter rasuras; 2- A folha ser aberta no primeiro dia de exerccio do servidor;3- Os documentos pertinentes ao assunto, devero ser redigidos na letra ARIAL, no utilizando itlico.4-As assinaturas da folha de frequncia/ponto, devero ser efetuadas com tinta azul ou preta;5- As ocorrncias do ms, devero ser registradas em letra manuscrita na cor vermelha na frente da folha, como por exemplo, frias, falta abonada, e outros. Constar no veros as observaes nomeao, acmulo .....6- Os decretos de suspenso de expediente devero ser registrados, bem como, as devidas compensaes;

    7- No verso da folha devero constar observaes, manuscritas se existirem, na cor azul ou preta, como por exemplo, reunies, eventos, trnsito;

    8- Falta Abonada/Mdica/Justificada/Injustificada - registar ausncia total em vermelho;

    INFORMAES -PREENCHIMENTO

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    PREENCHIMENTO-LIVRO PONTO

    9- Feriado - trao em vermelho;

    10- Eventos especficos, como por exemplo, dedetizao, no devem ser registrados no Livro Ponto, atentando que suspenso/compensao dos dias/horas so atos exclusivos do Senhor Governador

    11- Ao final de cada ms a autoridade competente dever analisar os registros das folhas de frequncia e suas observaes , atestando a autenticidade das informaes nelas contidas, mediante assinatura e carimbo.

    Requerimento Padro:

    As informaes contidas, devero ser manuscritas ou digitadas com letras ARIAL, no utilizando itlico, assinada e datada pelo requerente e Superior Imediato.

    O Requerimento padro dever ser utilizado, para todo e qualquer evento que necessitar de autorizao do superior imediato

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    Requerimento nico Anual de Abono/Justificao de Faltas:

    a) O modelo dever ser digitado com letra ARIAL no utilizando itlico, ou manuscritos com as informaes com tinta azul ou preta;b) A Solicitao de Deferimento de Falta Abonada/Mdica e/outros, conforme previsto pela Lei n 10.261, de 28/10/1968, dever ser apontada no Requerimento nico Anual de Abono/Justificao de Faltas, lembrando que nos casos de falta mdica, o servidor dever solicit-la anexando Atestado Mdico.

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    SITUAES DIVERSAS

    I-VERIFICAR QUADRO DEMONSTRATIVO DE ENTRADA E SADAS

    II- CARGA HORRIA DE DOCENTES: Decreto 39.931 de 30/01/95

    Falta aula falta dia

    III- Falta MDICA PARCIAL-Lei Complementar 1041/2008

    CONSULTAS: www.recursoshumanos.sp.gov.br

    www. intranet.sp.gov.br

    http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/

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    Documentos Norteadores

    Horrio Administrativo

    Escala de Frias

    Calendrio escolar

    Ata do Conselho de Escola

    Ata da APM- constituio/ plano de trabalho/ reunio

    extraordinria

    Anexos do plano de gesto

    Regimento Escolar

    Proposta Pedaggica

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    Pauta da Reunio de Diretores Ingressantes

    1-Abertura Dirigente Regional de Ensino

    2- Orientao Tcnica

    3-Aes 1 semestre

    MMR- contextualizando o diretor

    4- Informes : Redes / Projetos