“Os Conselhos de Educação e seu papel no Futuro da Educação Brasileira ”

Maria Beatriz Mandelert Padovani

INTRODUÇÃO

Pode ser Pode ser FUNDAMENTALFUNDAMENTAL..

DesafioDesafio A importância dos A importância dos Conselhos de Educação no Conselhos de Educação no futuro da Educação Brasileira futuro da Educação Brasileira está condicionada à está condicionada à LEGITIMIDADELEGITIMIDADE que tais órgãos que tais órgãos consigam alcançar.consigam alcançar.

CENÁRIO

PRESSÕES POLÍTICAS E

SOCIAIS

RESULTADOS EDUCACIONAI

S

HISTÓRICO BUROCRÁTIC

O

INTRODUÇÃO

RESULTADOS EDUCACIONAIS

O país não obteve êxito na O país não obteve êxito na superação de seus déficits superação de seus déficits educacionais, muito embora as educacionais, muito embora as reformas educacionais reformas educacionais implementadas a partir da implementadas a partir da promulgação da CF de 1988 promulgação da CF de 1988 promoveram os avanços promoveram os avanços quantitativos experimentados quantitativos experimentados nas últimas décadas.nas últimas décadas.


Os Conselhos de Educação tem Os Conselhos de Educação tem que assumir um papel de que assumir um papel de destaque (relevância) na destaque (relevância) na superação dos déficits superação dos déficits educacionais brasileiros, por educacionais brasileiros, por meio de suas funções meio de suas funções normativanormativa, , de assessoramento e consultiva.de assessoramento e consultiva.


ÂMBITO DE ATUAÇÃO: Sempre pautado em fundamentação ética e legal: •deliberar sobre assuntos variados como equivalência de estudos, aprovação de propostas pedagógicas, autorização de funcionamento e credenciamento de escolas de educação básica, aprovação de regimentos escolares, registros e cadastros acadêmicos entre tantos outros;


• atuar como guardião de direitos, articulando-se com as Secretarias de Educação, com os Conselhos Tutelares, com o Ministério Público e com outras instâncias de defesa dos direitos, além de seus homólogos municipais e estaduais e o Conselho Nacional de Educação;• buscar inovações pedagógicas que valorizem a profissão docente e incentivem a criatividade;• constituir-se em pólo de audiências, análises, reflexões e estudos de políticas educacionais do seu sistema de ensino (CURY, 2006).

HISTÓRICO BUROCRÁTICO

CONSELHOS EDUCACIONAISCONSELHOS EDUCACIONAIS

SUPERAÇÃO DO HISTÓRICO SUPERAÇÃO DO HISTÓRICO BUROCRÁTICO E CARTORIALBUROCRÁTICO E CARTORIAL

ÓRGÃOS DE CONTROLE E ÓRGÃOS DE CONTROLE E REPRESENTAÇÃO SOCIAL (ente REPRESENTAÇÃO SOCIAL (ente inserido na modernização democrática inserido na modernização democrática brasileira) brasileira)

Novos modelos aptos ao enfrentamento das demandas atuais e à garantia de que tais órgãos realmente venham a se organizar como entes autônomos e capazes de exercer funções de representação social, contribuindo para a implementação da democracia participativa na área, se constituindo na voz e no voto dos diferentes atores sociais (BORDIGNON, 2005).



A primeira tentativa de criação de um A primeira tentativa de criação de um Conselho na estrutura da Conselho na estrutura da administração pública, na área de administração pública, na área de educação, aconteceu na Bahia, em educação, aconteceu na Bahia, em 18421842 e, em e, em 18461846, a Comissão de , a Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Instrução Pública da Câmara dos Deputados propôs a criação do Deputados propôs a criação do Conselho Geral de Instrução Pública.Conselho Geral de Instrução Pública.


A idéia de um Conselho Superior A idéia de um Conselho Superior somente seria objetivada em somente seria objetivada em 1911 (Decreto nº 8.659, de 1911 (Decreto nº 8.659, de 05/04/1911) com a criação do 05/04/1911) com a criação do Conselho Superior de Ensino.Conselho Superior de Ensino.

Ao Conselho Superior de Ensino Ao Conselho Superior de Ensino seguiram-se o Conselho Nacional de seguiram-se o Conselho Nacional de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de 13/01/1925), o Conselho Nacional de 13/01/1925), o Conselho Nacional de Educação (Decreto nº 19.850/31), o Educação (Decreto nº 19.850/31), o Conselho Federal de Educação e os Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação Conselhos Estaduais de Educação (Lei nº (Lei nº 4.024/61), os 4.024/61), os Conselhos MunicipaisConselhos Municipais de de Educação (Lei nº 5692/71) e, Educação (Lei nº 5692/71) e, novamente, novamente, Conselho Nacional de Conselho Nacional de Educação Educação (Lei nº 9.131/95).(Lei nº 9.131/95).


A análise do histórico dos A análise do histórico dos Conselhos de Educação no Conselhos de Educação no Brasil, indica que tais órgãos Brasil, indica que tais órgãos sempre estiveram sempre estiveram subordinados ao poder subordinados ao poder executivo, possuindo um executivo, possuindo um caráter fortemente burocrático caráter fortemente burocrático (TEIXEIRA, 2004).(TEIXEIRA, 2004).


Conselhos de Educação:Conselhos de Educação:

Serviram aos interesses de Serviram aos interesses de governos monárquicos e governos monárquicos e republicanos, assim como de republicanos, assim como de governos ditatoriais e governos ditatoriais e democráticos;democráticos;

Não são associados à qualidade Não são associados à qualidade de ensino (sempre existiram e não de ensino (sempre existiram e não conseguiram garantir patamares conseguiram garantir patamares qualitativos aceitáveis à educação qualitativos aceitáveis à educação nacional).nacional).


PRESSÕES POLÍTICAS E SOCIAIS

Durante a década de 1980, Durante a década de 1980, consolidam-se propostas de consolidam-se propostas de participação da sociedade civil nas participação da sociedade civil nas diversas instâncias da administração diversas instâncias da administração pública, que inspiram debates sobre a pública, que inspiram debates sobre a constituição de Conselhos de constituição de Conselhos de Educação representativos dos Educação representativos dos diferentes atores sociais.diferentes atores sociais.

Os cidadãos querem mais do que ser Os cidadãos querem mais do que ser executores de políticas, querem ser executores de políticas, querem ser ouvidos em arenas públicas de ouvidos em arenas públicas de elaboração e nos momentos de elaboração e nos momentos de tomada de decisão. Trata-se de tomada de decisão. Trata-se de democratizar a própria democracia democratizar a própria democracia pela participação. Tal é o caso dos pela participação. Tal é o caso dos múltiplos Conselhos hoje existentes múltiplos Conselhos hoje existentes no âmbito de controle e fiscalização no âmbito de controle e fiscalização [...] (CURY, 2006).[...] (CURY, 2006).


Assim, no período posterior à Assim, no período posterior à promulgação da Constituição Federal promulgação da Constituição Federal de 1988 o país ambiciona a instituição de 1988 o país ambiciona a instituição de Conselhos de Educação capazes de de Conselhos de Educação capazes de representar os diversos segmentos da representar os diversos segmentos da sociedade e cuja atuação não se limite sociedade e cuja atuação não se limite às funções burocráticas e cartoriais às funções burocráticas e cartoriais desempenhadas precipuamente pelos desempenhadas precipuamente pelos órgãos que os antecederam.órgãos que os antecederam.


SISTEMA NACIONAL DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO X REGIME EDUCAÇÃO X REGIME

FEDERATIVO, FEDERATIVO, DESCENTRALIZADODESCENTRALIZADO: :

Fortalecimento dos Fortalecimento dos Conselhos de EducaçãoConselhos de Educação


[...] bem como fortalecer a [...] bem como fortalecer a autonomia e as atribuições dosautonomia e as atribuições dos Conselhos Nacional, Conselhos Nacional, Estaduais, do DF e Municipais Estaduais, do DF e Municipais de Educação, como órgãos de de Educação, como órgãos de EstadoEstado (Grifos nossos) (CONAE, (Grifos nossos) (CONAE, 2010).2010).


Apoiar e garantir a criação e Apoiar e garantir a criação e consolidação de conselhos consolidação de conselhos nacional, estaduais, distrital e nacional, estaduais, distrital e municipais, plurais e autônomos, municipais, plurais e autônomos, com funções deliberativa, com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora, com normativa e fiscalizadora, com dotação orçamentária, compostos, dotação orçamentária, compostos, de forma paritária [...] de forma paritária [...] (DOCUMENTO DE REFERÊNCIA - (DOCUMENTO DE REFERÊNCIA - CONAE, 2014).CONAE, 2014).


Conceito nacionalmente aceito há anos:

Conselhos de Educação Conselhos de Educação detentores de autoridade detentores de autoridade administrativa independente, administrativa independente, não subordinados não subordinados hierarquicamente ao executivo, hierarquicamente ao executivo, mandato fixo e estabilidade de mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, autonomia seus dirigentes, autonomia financeira e orçamentária. financeira e orçamentária.


Capacidade de constituir-se um órgão público voltado à garantia, na sua especificidade, dos direitos relativos à cidadania, por meio de suas funções:

NORMATIVA;

DE ASSESSORAMENTO;

CONSULTIVA.

A função normativa implica aproximar a organização da educação nacional para, dentro da lei, interpretá-la e aplicá-la em prol das finalidades maiores da educação escolar. Nesse sentido, a função de conselheiro implica o ser um intelectual da legislação da educação escolar para, em sua aplicação ponderada, garantir a cidadania (CURY, 2006).

Premissas da Função Normativa Premissas da Função Normativa (CURY, 2006):(CURY, 2006):

•ocorre por meio de Pareceres e Resoluções e, para tanto, ela deve ter provisão legal e sua intencionalidade, necessariamente, é a de executar o ordenamento jurídico que lhe dá fundamento;

•a pretensão de ir além da lei, por meio de atos não outorgados ou expressos no exercício da função, é abuso de autoridade face aos limites impostos por quem tem a competência legislativa originária advinda da soberania popular.

• se o exercício do poder de regulamentar, próprio do Executivo, for mera repetição do texto legal, torna-se claramente inócuo. O poder de regulamentar deve estar voltado à obtenção dos fins previstos na lei que autorizam a devida forma de agir quando essa reconhecer ao poder derivado (no executivo) o exercício do poder regulador.

Exigências para ser Conselheiro Exigências para ser Conselheiro (CURY, 2006):(CURY, 2006):

•Constituir-se um sujeito apto tanto a zelar pelo cumprimento das leis quanto a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional;

• Agir com profissionalismo no exercício da função, realizando estudos e investigações que o conduza a conhecimentos específicos para o exercício de suas tarefas;

• Ser um gestor normativo do sistema, possuindo clareza tanto em relação aos aspectos legais quanto em relação à realidade dos fatores educacionais e sociais de seu entorno.

•Combinar o cidadão que é com o profissionalismo próprio de um agente público no interior de um órgão colegiado a serviço de um direito dos cidadãos, não se contentando com o precário, com o "ouvi dizer" ou com o desconhecimento da lei.

CONCLUSÃO

“Os Conselhos de Educação e seu papel no Futuro da Educação Brasileira ”

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