Os direitos da infância e adolescência ao longo da história

Direitos da Criança e do Adolescente ao longo da

História

Regina Maria Faria Gomes- 2011

Parceria Buzzero

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“tudo pode ser tomado de um homem, menos uma coisa: a

última das liberdades humanas – a de escolher a sua própria atitude, sob qualquer das circunstâncias dadas, a de escolher seu próprio

caminho”Victor Frankl

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“A garantia dos Direitos de Crianças e adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos”

A história nos conta que, até por volta do séc. XV a infância não era reconhecida, as crianças eram vistas

como seres que careciam de proteção,

inseguros e totalmente

dependentes do adulto.

Os direitos da infância e adolescência ao longo da história passou por vários processos de

mudanças, vamos então (Re)visitar o passado para entender melhor

alguns dos paradigmas se se colocam hoje.

1891- Proibição do Trabalho InfantilPromulgada no Brasil a primeira lei - Decreto nº 1.313 - que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho

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1886 – Lei do Ventre Livre: Com a libertação de meninos e meninas negros do trabalho escravo, aumenta a população de crianças e adolescentes vivendo nas ruas1919- Criação da 1ª Entidade Internacional de Apoio à CriançaSurge na Inglaterra a primeira entidade internacional, cuja missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da I Guerra Mundial. A entidade, "Save the Children" ('Salvem as Crianças'), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores”, no Rio de Janeiro

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1923- Criação do Primeiro Juizado de Menores - Criado no Brasil o primeiro Juizado de Menores. Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina.1923: primeira regulamentação sobre o trabalho feminino previa a instalação de creches e salas de amamentação durante a jornada das empregadas

1922- ocorre no Rio de Janeiro o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Infância

1927– Promulgação do Código de Menores: conhecido como Código Mello Mattos, conferia amplos poderes ao Juiz em estabelecer intervenções no âmbito da família. Crianças denominadas como sendo expostas, vadias, mendigas. Passagem da tutela da família para o Juiz de Menores

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1924 – Criação do Tribunal de Menores: estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores. 1924- Aprovação da Declaração de Genebra - Aprovado o primeiro documento internacional sobre os Direitos da Criança, conhecido como "A DECLARAÇÃO DE GENEBRA”. Elaborado e redigido por membros da ONG “Save the Children”, é considerado o documento que deu origem à “Convenção dos Direitos da Criança” de 1989.

1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governo provisório de Getúlio Vargas.

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1945 – Criação da ONU - A Organização das Nações Unidas, sucessora da Sociedade das Nações, surgiu com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, além de aprofundar a cooperação e o desenvolvimento entre as nações. Contou com 50 países fundadores.

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1946- Criação do UNICEF - O Fundo das Nações Unidas para a Infância foi criado no dia 11 de dezembro. Os primeiros programas do UNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de crianças, no período do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos: instrumento regulatório de abrangência internacional que pretendia evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.

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1950 – Unicef no Brasil: instalado em João Pessoa (PB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) chega ao Brasil quatro anos após seu surgimento no exterior. Traz para o País programas de proteção à saúde da criança e da gestante nos estados do nordeste brasileiro.

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Observe o Mapa da fome

no Brasil

na década de 1950

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1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração aumentou o elenco dos direitos aplicáveis à população infantilDécada de 60 – ampliação do número de organizações da sociedade civil, especialmente no âmbito sindical. Começa a haver a reivindicação de políticas sociais redistributivas, embora ainda não haja registro histórico de movimento organizado pela infância e pela adolescência.

1964 – Lei Federal nº 4.513 de 01/12/1964-Criação da Funabem: a Fundação do Bem Estar do Menor, substituta do SAM, foi criada por lei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Marco da transição entre a concepção correlacional-repressiva para a assistencialista.

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1965 - Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (CERD) - ONU. Resolução AG nº 2.106-A, de 21/12/1965. Ratificada pelo Brasil em 27/03/1968. Promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 08/12/1969

“ARTIGO 7 - Os Estados Parte comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes , principalmente no campo do ensino, educação, cultura, e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étimos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção

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1967 - Lei 1.534 de 27 de novembro de 1967 autoriza o Poder Executivo a criação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, destinada a prestar assistência ao menor na faixa etária de 0 a 18 anos no Estado da Guanabara. Na mesma época foi criada, a Fundação Fluminense de Bem Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de abrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro. Vinculada à Secretaria de Estado de Serviço Social

1978- Sementes da Convenção dos Direitos da Criança- O governo da Polônia apresenta à comunidade Internacional uma proposta de Convenção Internacional dos Direitos das Crianças. A convenção é um instrumento de direito mais forte que uma declaração. A declaração sugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se. A convenção vai mais além, ela estabelece normas, isto é, deveres e obrigações aos países que a ela formalizem sua adesão. Ela confere a esses direitos a força de lei internacional, não sendo, no entanto, soberana aos direitos nacionais.

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1979 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) ONU. Resolução AG nº 34/180 , de 18/12/1979. Ratificada pelo Brasil em 01/02/1984 (com reservas). Promulgada pelo Decreto nº 89.406, de 20/03/1984. No seu § 4.” A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.” . § 7 A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente. § 8. As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física. § 9. Acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre o planejamento da família

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1979- Instituição do Ano Internacional da CriançaDefinido pela ONU o ano internacional da criança. Aprovação do Segundo Código de Menores. Revogado, o Código de Menores Mello Mattos é substituído pelo Código de Menores de 79 mantendo, no entanto, a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.Década de 80 – Surge um movimento social composto por diferentes organizações da sociedade civil1983- Criação da Pastoral da Criança - Em 1983 é fundada, em nome da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) a Pastoral da Criança. Com um importante engajamento, que vem desenvolvendo uma metodologia própria, em que redes de solidariedade são formadas para a proteção da criança e do adolescente.

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1985 – Surgimento do MNMMR - Fundação em São Bernardo do Campo do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, entidade sem fins lucrativos, que nasce com o compromisso de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, e com especial atenção aos meninos e meninas de Rua: pela primeira vez, fala-se em protagonismo juvenil e se reconhece crianças e adolescentes como sujeitos participativos.1986 – Criação da Frente de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: articulação entre várias entidades de expressão na área da infância e adolescência. Nesse mesmo ano, é criada a Comissão Nacional Criança Constituinte.

1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado foi o artigo 227, base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1987 – Reunião da Assembleia ConstituinteA Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas, foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, sendo presidido pelo deputado Ulysses Guimarães. Um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os Direitos da Criança e do Adolescente na Constituição Brasileira. O resultado deste trabalho é o artigo 227, que será a base para a elaboração do Estatuo da Criança e do Adolescente.

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1989 – Convenção Internacional dos Direitos da Criança: um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália.1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente: é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil.1990- Criação da Fundação Abrinq- A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, foi fundada com a finalidade de promover a defesa dos direitos, e o exercício da cidadania da criança e do adolescente.

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Fique atento a este fato

Basicamente, temos 3 (três) doutrinas que definem os parâmetros legais para o direito da criança e do adolescente. Tais doutrinas refletem valores que repercutirão na órbita jurídica de cada uma das épocas. São elas: a doutrina do direito penal do menor, a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. Ou seja, orientando a elaboração do ordenamento jurídico , a doutrina adotada definirá qual a posição destinada às crianças e aos adolescentes pela sociedade. Vejamos a seguir:

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UMA QUESTÃO PARA VOCÊ PENSAR

Doutrina do Direito Penal do Menor

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O Código de Menores de 27, também conhecido como Código Mello Matos, ao

se constituir na primeira legislação específica voltada para esses menores, partia desse contexto social marcado

pela criminalidade e pelas longas jornadas de trabalho a que eram

submetidos os menores. Verifica-se, aí, os contornos delimitadores do termo

menores: apenas determinado grupo de crianças e adolescentes do início do

século XX seriam considerados menores, representando um setor

específico, identificado com a gerava delinquência, a marginalidade e o

abandono.Prossiga

O vagabundoO dia inteiro pelas ruas anda

Enxovalhado, roto indiferente:Mãos aos bolsos olhar impertinente,

Um machucado chapeuzinho a banda.Cigarro à boca, modos de quem manda,

Um dandy de misérias alegremente,A procurar ocasião somente

Em que as tendências bélicas expandaE tem doze anos só! Uma corola

De flor mal desabrochada! Ao desditosoQuem faz a grande, e peregrina esmola

De arranca-lo a esse trilho perigoso,De atira-lo p’ra os bancos de uma escola?!

Do vagabundo faz-se o criminoso!...

O soneto "o Vagabundo", de Amélia Rodrigues reflete o temor da sociedade

da época com aqueles menores que perambulavam pelas ruas: Doutrina do Dir

eito Penal do Menor

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O sentimento de insegurança gerado na sociedade

brasileira dessa época – manifestado, por exemplo, no

soneto O vagabundo, significou um problema a ser

enfrentado pelo Estado brasileiro que, contudo, não tinha um programa de ação

para minorar os efeitos sociais oriundos da

urbanização e industrialização.

É nesse cotidiano de

transformações que se insere o

menor brasileiro do

início do século XX: por um

lado, crescimento econômico, industrial e urbano; por

outro, agravamento

das crises sociais,

proliferação dos cortiços,

marginalidade, miséria e

criminalidade.


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Doutrina da Situação Irregular

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Política Nacional do Bem-Estar do Menor Funabem Febem

Código de Menores

Doutrina daSituação Irregular

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Até o final da década de 1980 vigorou no Brasil a Doutrina

da Situação Irregular, representada juridicamente

no Código de Menores, desde 1927. Sua reformulação, em 1979, apesar de acontecer

sob a vigência da Declaração Internacional dos Direitos da Criança (de 1959), manteve

os princípios da teoria menorista da situação irregular, e recebeu inspiração do regime

totalitário e militarista repressor e excludente

vigente no País.


As crianças pobres e/ ou em famílias com dificuldades de criarem seus filhos tinham um destino quase certo ao buscarem apoio do estado: o de serem encaminhadas como órfãs ou abandonadas;

As famílias buscavam a instituição

pelo desejo de ver seus filhos

educados e pela

necessidade de alimentá-

los

Os “desvalidos” em boa parte,

eram internados por solicitação da família e até por iniciativa própria;

Os “delinquentes”

eram apreendidos, contra a sua

vontade

O Brasil possui uma longa tradição de

internação de crianças e jovens em instituições

asilares

O Código de Menores expressou a visão do

Direito do Menor, “um conjunto de normas jurídicas

relativas à definição da

situação irregular do menor, seu tratamento e

prevenção”. Foi ideologicamente construído para

intervir na infância e na adolescência pobre

e estigmatizada.. Suas bases conceituais

sustentavam a exclusão e o controle

social da pobreza


Esse parece ser o entendimento também da Prof. Liliane Capilé para quem "os primeiros ideólogos da FUNABEM não lidavam mais com a perspectiva do menor trabalhador [como à época da formulação do Código Mello Matos de 1927], mas com o "infrator" e o "carente", e acreditavam que para assegurar a ordem, para manter a doutrina da segurança nacional, esses menores deveriam ser "enclausurados"

Conforme o professor

Cavallieri, outros países já teriam

adotado a expressão "situação

irregular" em suas legislações.

Esclarece o professor que

"regular é o que está de acordo com a regra, a

norma. Irregular é o que contraria a norma, o que

se opõe à normalidade".

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Apesar da política explicita da não-

internação, o grande modelo

difundido no período foi o do

internato de menores ou os

internatos-prisão

O reconhecimento de que “a falta de recursos é um dos determinantes das internações” não

impediu a disseminação da

concepção de que os pais queriam se ver livres dos filhos

A vulnerabilidade de crianças e jovens, em geral, está estampada na mídia falada e escrita. A violação de seus direitos é tão grave que hoje, mundialmente, este tema constitui objeto de atenção por parte de governantes, da sociedade civil, educadore(a)s, mídia e pesquisadore(a)s.

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Doutrina da Proteção Integral

Prossiga

Crianças e AdolescentesSujeitos de Direitos

"Ser criança é..."Autor: Fábio SgroiEditora: Mundo Mirim

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Constituição Federal (1988) Convenção Internacional

sobre os Direitos da Criança (1989)

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Chegamos

Como vimos um dos Marcos da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes é a Constituição Federal de 1988, “o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos.”

Prossiga


* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. De 13 de julho de 2010.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

ONU. Resolução AG n.º L. 44 (XLIV), de

20/11/1989. Ratificada pelo Brasil

em 20/10/1990

"Ser criança é..."Autor: Fábio SgroiEditora: Mundo Mirim

Um outro Marcos da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes é a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças (1989)

Prossiga

“ O Brasil como pais signatário da Convenção Internacional dos direitos da Criança firmou sua posição clara em todo o proceso e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade”

Conanda. Documento Base

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Outro Marco da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes é O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990)

“Neste sentido, a Lei Federal 8069/1990 – “Estatuto da Criança e do Adolescente” – é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninos e meninas são sujeitos de direitos prioritários nas politicas publicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.”

“A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de consolidação da cidadania, inserem um novo modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das politicas públicas.”

Prossiga

O CONTEXTO EM QUE NASCE O

ECA... Lei n.º 8.069/90

O ECA resultou de uma grande mobilização e organização que envolveu movimentos sociais, políticas públicas e o mundo jurídico no final da década de 80 e início da década de 90 no Brasil.

A construção do ECA congregou inúmeras entidades

da sociedade civil, destacando-se O Movimento

Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a Pastoral do

Menor da CNBB, a Frente Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente, a Articulação Nacional dos Centros de Defesa dos

Direitos, Universidades, a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Associação Brasileira de Proteção à

Infância e à Adolescência (ABRAPIA), a OAB, Sindicatos,

etc.

O CONTEXTO EM QUE NASCE

O ECA...

O CONTEXTO EM QUE NASCE

O ECA...Na área governamental essa construção contou com: dirigentes e técnicos ligados à “Criança e Constituinte”, o FONACRID (Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente), a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança que articulou Deputados e Senadores de todos os partidos.

O ECA Lei n.º 8.069/90, de forma inovadora, expressa os direitos e deveres destes sujeitos, rompendo com as formas assistencialistas, inquisitórias e estigmatizantes que se manifestavam no antigo código de menores de 1979, aprovado no contexto do regime militar, 20 anos após a declaração dos direitos da criança (1959).

Uma informação importante

Estatuto da Criança e do Adolescente

ART. 1º – Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Vamos aprofundar um pouco mais

sobre as Características da

Doutrina da Proteção Integral

A Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança, pode ser afirmada a partir destes quatro documentos:

a) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (20/11/89);

b) Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração dos Direitos dos Menores, conhecidas como regras de Beijing (29/11/85);

c) Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (14/12/90);

d) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, conhecidas como Diretrizes como Diretrizes de Riad (14/12/90).

Se desejar, registre suas ideias em seu bloco de notas e troque ideias com os colegasSe desejar, registre suas ideias em seu bloco de notas e troque ideias com os colegas

Este conjunto normativo revogou a antiga concepção tutelar, trazendo a criança e o adolescente para uma

condição de sujeito de direito, de protagonista de sua própria história, titular de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, dando um novo contorno ao

funcionamento da Justiça de Infância e Juventude, abandonando o conceito de menor, como

subcategoria de cidadania. Vejamos então a seguir as principais características da Doutrina de proteção

integral:

Essa proteção integral "quer dizer amparo completo, não só da criança e do adolescente,

sob o ponto de vista material e espiritual, como também a sua salvaguarda desde o momento

da concepção, zelando pela assistência à saúde e bem-estar

da gestante e da família, natural ou substituta da qual irá

fazer parte."

O ECA avança em termos conceituais. Se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral defendida pela ONU, com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança que afirma: o valor intrínseco da criança como ser humano;a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimentoo valor prospectivo da infância e da juventude como portadores da continuidade do seu povo e da sua espécie; o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que os torna merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, o que poderá atuar através de políticas específicas de proteção e defesa de direitos

Aprofundando um pouco mais...


Crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor e classe social foram:

reconhecidos como sujeitos de direitos;

considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento; e

garantiu-se o direito à prioridade absoluta, seja na formulação das políticas públicas, como na destinação dos recursos.

SUJEITOS DE DIREITOS conforme Art. 15, 16, 17 e 18 – ou seja, não se deve tratar

a criança e o adolescente como objeto passivo de

intervenção da família, da sociedade e do Estado e SIM como SUJEITO com direitos à

liberdade, ao respeito, à dignidade.

Liberdade

respeito dignida

de

Entende-se por liberdade:I) Ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços

comunitários, ressalvadas as restrições legais;II) opinião e expressão;III) crença e culto religiosos;IV) brincar, praticar esportes e divertir-se;V) participar da vida familiar e comunitária, sem

discriminação;VI) participar da vida política, na forma da lei;VII) buscar refúgio, auxílio e orientação;

O que pensa você sobre esse conceito?

Entende-se por Respeito:

Inviolabilidade de integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;


Para Kant, a dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, não é passível de ser substituído por um equivalente. Para SARLET entende-se “... por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”

Entende-se Dignidade:


Essa nova condição jurídica a que foram

alçadas as crianças e os adolescentes coloca-os em posição de igualdade em

relação aos adultos. Agora, ambos são vistos como pessoa humana,

possuindo direitos subjetivos que podem ser exigidos judicialmente. É o

que se estabelece expressamente no artigo

3º do ECA:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

fundamentais inerentes à pessoa

humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros

meios, todas as oportunidades e

facilidades, a fim de lhes facultar o

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em

condições de liberdade e dignidade".

artigo 3º do ECA:

“é dever de TODOS zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (ECA Art. 18).

Importante observar que isso não significa que crianças e adolescentes possam fazer o que quiserem, estão

submetidos a lei, com deveres, ou seja: O ECA prioriza transformar a criança e o adolescente em cidadão, o que implica em direitos e deveres;Aos educadores cabe a responsabilidade de conhecer, interpretar, divulgar e aplicar o estatuto;

"É dever da família, da comunidade, da

sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com

absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentação,

à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária."

Mas não é só. Tais direitos devem ser

assegurados solidariamente pela família, comunidade, sociedade em geral e

Poder Público conforme a previsão inovadora

constante do art. 4º do ECA:

artigo 3º do ECA:

Medidas de

Proteção???? O que

exatamente

significa?

Medidas de proteção são destinadas às crianças e aos adolescentes que se encontrem em situação de violação de direitos. São elas:

Encaminhamento aos pais,

Orientação, apoio e acompanhamento à criança e ao adolescente e sua família,

Matrícula e freqüência na escola,

Inclusão em programa comunitário,

Requisição de tratamento,

Abrigo e colocação em família substituta

O ART. 98 fala mais sobre as Medidas de proteção, vejam “ As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado;II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;III - em razão de sua conduta.”

Segundo João Batista Costa Saraiva os Princípios norteadores da privação de liberdade, são três:

Princípio lógico – excepcionalidade

Princípio cronológico – brevidade (o tempo na adolescência é outro)

Princípio ontológico – condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

O ECA também atribui Responsabilidade as entidades de atendimento, de modo especial, os abrigos, vejamos ao lado:

Não mais se admite conceitos como “menor”, considerando a carga

discriminatória encerrada nesta expressão, na medida em que o ordenamento propõe uma normativa apta a contemplar toda a população infanto-juvenil, agora em uma

nova condição, não mais objeto do processo, mas sim sujeito do processo,

protagonista de sua própria história.

A Doutrina da Proteção Integral vem sintetizada nos artigos 226 e

227 da Constituição Federal, que o Estatuto regulamenta.

As crianças passam a ser conceituadas de maneira afirmativa, como sujeitos plenos de direitos. Já não

se tratam “menores”, incapazes, meia-pessoa ou

incompleta, mas sim pessoas cuja única

particularidade é estarem crescendo.

Por isso se lhes reconhecem todos os direitos que têm os

adultos, mais direitos específicos precisamente

por se reconhecer essa circunstância evolutiva.

E a ato Infracional

???

O Ato Infracional é Caracterizado como crime/contravenção cometido por adolescentes e, nestes casos, são aplicadas medidas socioeducativas:①– Advertência② Obrigação de reparar danos③ Prestação de serviço à comunidade④ – Liberdade Assistida⑤– Regime semiliberdade⑥– Internação.

O Art.112 faz algumas observações vejam a seguir.

Prossiga


O ATO INFRACIONAL É A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRVENÇÃO PENAL.

ATÉ 12 ANOS – CONSELHO TUTELAR – MEDIDAS DE PROTEÇÃO

12 AOS 18 ANOS INCOMPLETOS – MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS.

O Conselho Tutelar é um órgão permanenteautônomo que tem por responsabilidadezelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Conforme Art. 131.

A função é descobrir onde e qual a violação de direitos que está acontecendo. Agir para que cesse a violação. Conselho Tutelar não é pronto-socorro.

O Sistema de Garantia dos Direitos

Vale lembrar que a absoluta

prioridade inclui quatro ‘ P’:

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que pensa você sobre este artigo de Lei?


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ESTATUTODA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

ANÁLISE TRIPARTITE

por Graça Gadelha

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Graça Gadelha 88

Estatuto da

Criança e do

Adolescente

LETRASLETRAS

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Graça Gadelha 89

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA10 Princípios básicos ( natureza ética dos direitos infantis)

ANO INTERNACIONALDA CRIANÇACONVENÇÃO

INTERNACIONALDOS DIREITOS DA CRIANÇA

MARCOSMARCOS

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Graça Gadelha 90

DIREITO ÀSOBREVIVÊNCIA

1. Vida2. Saúde3. Alimentação

DIREITO AODESENVOLVIMENTO

1. Educação2. Cultura3. Lazer

DIREITO ÀINTEGRIDADE

1. Liberdade2. Respeito3. Dignidade

DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS

DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS

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Graça Gadelha 91

POLÍTICOAumentar os níveis de participação da populaçãoe elevar o respeito aosDireitos Humanos

SOCIAL

Erradicar as desigualdades sociais éticamente intoleráveis

ECONÔMICO

Inserção competitiva no mercado em aceleradoprocesso de globalização

GRANDES DESAFIOSGRANDES DESAFIOS

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Graça Gadelha 92

CONTEÚD0Incorporação de todos os instrumentos da normativa internacional de proteção àcriança

MÉTODOMudança do método corretivo / repressivo para o garantista

GESTÃODescentralização eparticipação

GRANDES MUDANÇAS DE PARADIGMAS

GRANDES MUDANÇAS DE PARADIGMAS

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Graça Gadelha 93

ESTADO

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Graça Gadelha 94

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO

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MUNICIPALIZAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO

PARTICIPAÇÃO

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Graça Gadelha 96

CRIANÇA

ADOLESCENTE

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PRIORIDADES BÁSICAS

PRIORIDADES BÁSICAS

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Graça Gadelha 97

SUJEITO DE DIREITOSPRIORIDADE

ABSOLUTA

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RECONHECIMENTOSFUNDAMENTAIS

RECONHECIMENTOSFUNDAMENTAIS

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Graça Gadelha 98

CONVENÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ECA

INSTRUMENTOSJURÍDICOS

INSTRUMENTOSJURÍDICOS

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Graça Gadelha 99

SUS8090/90

LOAS8742/93

LDB9394/96

LEIS NORTEADORASCOMPLEMENTARES

LEIS NORTEADORASCOMPLEMENTARES

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Graça Gadelha 100

PREFERÊNCIA

PRECEDÊNCIA

PRIVILÉGIO

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EIXOS DE ATENDIMENTO

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Graça Gadelha 101

PROMOÇÃO

DEFESA

CONTROLE SOCIAL

FORMAS DE GARANTIA DE DIREITOSFORMAS DE GARANTIA DE DIREITOS

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Graça Gadelha 102

POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS

POLÍTICASASSISTENCIAIS POLÍTICAS

ESPECIAIS

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CONSELHO DEDIREITOS

CONSELHOSTUTELARES

FUNDOS ESPECIAIS

ESTRUTURASDE APOIO

ESTRUTURASDE APOIO

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Graça Gadelha 104

OG’SORGANIZAÇÕES

GOVERNAMENTAIS

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GOVERNAMENTAIS

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Graça Gadelha 105

COMITÊ NACIONAL

FÓRUNS/

REDESLOCAIS

FÓRUNS ESTADUAIS

INSTÂNCIAS DEENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIIA SEXUAL

INSTÂNCIAS DEENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIIA SEXUAL

“ O mais importante é lembrar que, se é verdade que existe no Brasil hoje, uma enorme distância entre a lei e a realidade, o melhor caminho para diminuir esse hiato entre o país-legal e o país-real não é piorar a lei, mas melhorar a realidade, para que ela se aproxime cada vez mais do que dispõe a legislação.”

Agop Kayayanam (UNICEF) Prossiga na

linha do tempo

1990 – Criação do SUS - Sistema Único de Saúde --Lei 8080/90- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

1992- Criação do CONANDA - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por lei federal em dezembro de 1992. Uma importante atribuição deste órgão, é a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos, orientados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua constituição se dá de forma paritária entre membros do governo e membros da sociedade civil organizada.

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1989- Lei 7853/89: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde...

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Outro marco legal é a Criação do CONANDA : Lei 8.242, art. 3º de 12 de outubro de 1991. Que entra em vigor pelo Decreto 408 de 27 de dezembro de 1991.

É a partir desse modelo que o Conanda -

Conselho Nacional dos Direitos

da Criança e Adolescente em conjunto com os

Conselhos Estaduais, Distrito

Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do

Adolescente vem impulsionando um processo que visa

articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes


Não podemos esquecer que temos também como Referenciais Normativos a nível nacional as Leis orgânicas: SUS, Suas, LDB da Educação e outras e a nível internacional os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM)

Prossiga na linha do tempo

1993 – Criação do ECPAT (Articulação Internacional para eliminação da prostituição infantil, da pornografia infantil, do turismo sexual e do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual).

1993 - DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO -II Conferência Mundial de Direitos Humanos - VIENA, Áustria “A violência e todas as formas de abuso e exploração sexual, incluindo o preconceito cultural e o tráfico internacional de pessoas, são incompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e devem ser eliminadas”

1993 – Sanção da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): define que, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. .

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1993 – CPI da prostituição infantil

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•1995 -Resolução nº 41 -do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -Aprova em sua íntegra o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos Direitos da Criança e do Adolescente hospitalizados.

1994 - Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) - tem papel chave na implementação de políticas públicas/ações para assegurar os direitos à educação das pessoas com deficiência;

1995- I Conferência Nacional dos Direitos da Criança - Com a ideia de ampliar a discussão relativa aos direitos da criança e do adolescente, o CONANDA propôs a realização da primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente..

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1995 - DECLARAÇÃO DE PEQUIM / BEIJIM - Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz - Beijim, China, em 15/09/1995

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1997 - O Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informação sobre a promoção e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), criado em 1997, no contexto da Política de Direitos Humanos e gerido, a partir 2003, pela Secretaria de Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1996 – I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças – Aprova Agenda de Ação de Estocolmo

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1996 – Sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.

2000 – Aprovação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: marca a consolidação da luta contra a violência sexual infanto-adolescente.

2001 -Resol. nº 08 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Recomenda ao Ministério da Educação -MEC e ao Conselho Nacional de Educação -CNE medidas referentes à inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência, no sistema regular de ensino, e dá outras providências

1998 – Encontro ECPAT Brasil - 18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil- O dia 18 de maio nasceu na Bahia, em 1998, 1º Encontro do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, no Brasil. A data foi escolhida para que não seja esquecida a história de Araceli Cabrera Sanches. Aos oito anos de idade, ela foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba.

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A Convenção nº 182 da OIT, de 2000, classifica como "as piores formas de trabalho infantil" o trabalho escravo ou semi-escravo.

Fonte: Márcio Pochman in Exclusão Social no Brasil - 2004

Observe o Índice de Exclusão Social 2000


2.000 - Compromisso do Brasil com os ODMlin

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2001- DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO- Conferencia Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância - Durban (África do Sul).

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2001 -O Ministério da Saúde instituiu a Portaria n° 1.968/GM, de 25 de outubro de 2001- -Dispõe sobre a notificação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde.

2003 – Aprovação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente2003 - Resol. n° 91/2003 –CONANDA -• -Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígenas

117

Analise se você tem contribuído para garantir os direitos de jovens com deficiência ao acesso ao Ensino e à participação em condições de igualdade .

Agora que você possui este novo conhecimento sobre os direitos humanos, pense em formas de rever suas práticas e promover os direitos de todos/as à educação.

UMA QUESTÃO PARA VOCÊ PENSAR


2004 - Lei de Acessibilidade (10.098/2000 regulamentada em 2004 por decreto- lei):

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2004 - Política Nacional de Assistência Social lin

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2004- Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal

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2005 - Agenda de Compromisso da Criança – Atenção Integral

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Em dezembro de 2003, Conferência Nacional de Assistência Social – Construção e implementação do SUAS

2005 inicia-se implantação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sistema Descentralizado e Participativo através de um Sistema único de Assistência Social

2006 – Aprovação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase): os dois documentos buscam solução para direitos garantidos pelo Estatuto, mas que ainda encontram dificuldades para sua efetivação. Para o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, pela primeira vez, dois conselhos se reuniram para traçar as diretrizes e metas – o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional da Assistência Social. Prossiga

2006 - Diretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados parentais

2006 - Pacto pela Saúde na dimensão do Pacto pela Vida

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Criança era outro...

Naquele em que me tornei

Cresci e esqueci.

Tenho de meu, agora,

um silêncio, uma lei

Ganhei ou perdi?

Fernando Pessoa

Prossiga

Entre leis, decretos, instruções, portarias, comunicados e resoluções, existem mais de 180 mil normas legais federais, de acordo com um levantamento da Casa Civil.

Melchiades Filho, Folha de São Paulo, sexta-feira, 29/08/ 2008

Sistema de Garantia de Direitos

Valores Fundamentais

Políticas básicas

Med

idas

de

pro

teçã

o es

pec

ial

Med

idas sócio-

edu

cativas

Resumindo...

Função da Proteção Social Especial

FORTALECER OU CRIAR VÍNCULOS FAMILIARES OU COMUNITÁRIOS

mudanças culturais, e mudanças culturais, e novos paradigmas na novos paradigmas na

FAMÍLIAFAMÍLIA

“Descobrir e valorizar as fortalezas e

potencialidades ao invés de

diagnosticar o que está errado em relação a um

pretenso modelo de saúde e

normalidade” (PNCFC).

Sócio-Educativo – Adolescentes Infratores

Proteção Especial – Vitimização / Risco

Políticas Básicas – Acesso Universal

Vamos pensar nas Políticas Públicas no ECA, ou seja, as Atividades que o Estado se compromete a prestar, como uma farol

Semili-berdade

Internação

Educação

Prestação de Serviços àComunidade

ColocaçãoFamiliar

Abrigo

Tratamento Especializado

Renda Mínima

Apoio Sócio- Famíliar

Reinserção Escolar

ApoioTemporário

Busca desaparecidos

Atendimento Integrado ao

Infrator

Reparação de Danos

Alimentação

Habitação

Saúde

Cultura

Profissio-nalização

Lazer

ProteçãoJurídico-Social

ESCOLA

CONSELHOTUTELAR

JUIZADO

Tratamento Drogadição

VítimasMaus-Tratos

Guarda Subsidiada

Esporte

FAMÍLIA

mudanças culturais e novos paradigmas: mudanças culturais e novos paradigmas: INSTITUCIONALIZAÇÃOINSTITUCIONALIZAÇÃO

LIÇÕES DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE

LIÇÕES DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE

Apesar do seu caráter quantitativo reduzido, a questão do adolescente infrator possui um induvidável efeito contaminante negativo sobre o conjunto das políticas sociais. Quem não resolve este problema compromete todas as políticas sociais para a infância em geral e os direitos humanos dos adolescentes em particular. A questão do adolescente infrator é um extraordinário termômetro da democracia.

Emilio Garcia Mendez

Leia Artigo DAS NECESSIDADES AOS DIREITOS deste autor

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Proteção Social Especial de Média Complexidade

É a medida indicada quando Os direitos foram violados, porém os vínculos familiares não foram rompidos, embora estejam fragilizados.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

É a medida indicada quando Os direitos foram violados, e os vínculos familiares estão rompidos, a

criança é o adolescente se Encontra-se sem referência, e ou ameaçados.

Destaque os principais pontos do texto que você acabou de ler, anote os documentos apontados e se possível, conheça esses documentos na íntegra. Faça anotações e guarde com você.


2008 - Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD, ONU, 2008)

Prossiga

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2008 - PAC Saúde– Mais Saúde, 2008

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2009 - Compromisso para Acelerar a Desigualdade Regional,

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2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal . Iniciado na 8ª Conferencia e temaDa 9ª Conferencia em 2012

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2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal

A elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal

dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é um

processo coletivo em construção, iniciado no ano

de 2009, através das conferências municipais,

regionais, estaduais e distrital

Ela é regida por três tipos de princípios:1 - os que correspondem a direitos humanos universais;2 - os relativos a direitos humanos exclusivos de crianças eadolescentes;3 - os de natureza organizativa.

2011-2020 - Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal São cinco eixos estratégicos levam em conta o

Sistema de Garantia dos Direitos:1. Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes

2. Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes3. Controle da Efetivação dos Direitos Humanos de

Crianças eAdolescentes

4. Participação de Crianças e Adolescentes5. Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos

de Crianças eAdolescentes

Para aprofundar este tema veja curso Processo histórico das Conferências de Direito da Criança e Adolescente

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Prossiga e veja linha tempo das Conferências

500 participantes

800 participantes 1.000 participantes

1.000 participantes1.200 participantes955 participantes

1.800 sendo 600 crianças e adolescentes1203 participantes

História das Conferências Nacionais

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“OLHAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COM OS OLHOS

DO ESTATUTO, É DESEJAR PARA OS FILHOS DOS OUTROS O QUE DESEJAMOS PARA OS

NOSSOS FILHOS.”

Herbert de Souza

PROMOÇÃO DA CIDADANIA

“Ser sujeito significa tomar parte ativa nos processos e não simplesmente submeter-se aos

acontecimentos e às decisões de outros, como um mero objeto. Portanto, a criança enquanto sujeito

significa que todas as decisões tomadas a seu respeito devem levar em conta seus interesses

específicos, abrindo espaços para que ela expresse seu ponto de vista e participe dos

processos decisórios”.

Livia deTomazzi, autora da tese de doutorado "Em Busca da Identidade - As Lutas em Defesa dos Direitos da Criança e

do Adolescente no Brasil e a Questão da Participação", pela Universidade de Paris.

http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/ConteudoId/50198f20-d830-4be7-baf1-8b5cf5e67cf8/Default.aspx

“De tudo ficaram três coisas: A certeza de que estaremos

sempre começando; a certeza de que é preciso continuar, e

a certeza de que seremos interrompidos antes de

terminar. Fazer da interrupção, um novo

caminho, do medo, uma ponte, da procura, um

encontro”Fernando Sabino

Vamos abrir este debate...

Segundo Profa. Dra. Maria Helena Zamora o Estatuto ainda não está implementado pois a:

Prossiga

Cont....O Estatuto ainda não está implementado.....

Profa. Dra. Maria Helena Zamora

Que ganhos o Estatuto já trouxe para crianças e

adolescentes?

Profa. Dra. Maria Helena Zamora

...que, dos cerca de 180

milhões de habitantes, o

Brasil possui 44 milhões

de pobres e 18 milhões

extremamente pobres?

Fonte: UNESCO

VOCÊ SABIA...

Foto: Araken Alcântara

Foto: Araquém Alcântara

A pobreza, em todas as suas formas, precisa ser

compreendida como um fenômeno multidimensional que

envolve aspectos como fome, crueldade, violência, opressão,

falta de oportunidades, ausência de acesso à políticas sociais

básicas como saúde, educação, habitação, saneamento

básico, políticas de gênero, políticas de geração de trabalho e

renda, acesso à emprego, condições de expressão e

participação.

Fonte: Mapa da Violência 2006

Prossiga

Novos padrões de mortalidade juvenil:

• Há cinco ou seis décadas a principal causa de morte entre jovens: epidemias e doenças infecciosas;

• Atualmente: “Causas externas” – acidentes de trânsito e homicídios;

• Em 2004, dos 46.812 óbitos juvenis registrados, 33.770 tiveram sua origem em “causas externas”;

• Quase ¾ dos jovens (72.1%) morreram por causas externas.


Prossiga

Conclusões alarmantes: Homicídios:

• 39,7% das mortes de jovens acontecidas em 2004 foram por homicídios

• Na faixa dos 14 aos 16 anos de idade que os homicídios mais têm crescido

• Nos finais de semana, os homicídios aumentam severamente• 50,8 homicídios de jovens por dia no Brasil• No nível internacional, entre 84 países do mundo, com sua taxa total

de 27 homicídios em 100 mil habitantes, o Brasil ocupa a 4a posição e entre os jovens a situação é mais grave: a taxa de 51,7 homicídios em 100 mil jovens registrada em 2004 coloca o Brasil na 3a posição.


Conclusões alarmantes:

Mortes por armas de fogo

• Dentre 65 países do mundo, o Brasil com uma taxa de 20,7 mortes em 100 mil habitantes, ocupa a 2a posição no ranking.

• E entre os jovens, com uma taxa de 43,1 mortes em 100 mil jovens ocupa a primeira posição!

Fonte: Mapa da Violência 2006 Prossiga

Dados gerais sobre a violência, adolescência e juventude no Brasil

Dados da violência estrutural

Dados sobre a adolescência no Brasil

Prossiga

Principal grupo de risco de tráfico sexual Trafico Internacional: Mulheres jovens (15 e 27 anos)Trafico Interno: Adolescentes (12 a 18 anos)Afro-descendentes; Baixa renda (menos de um salário); Baixa escolaridade (fundamental incompleto); Residentes em áreas periféricas com carência de serviços básicos e bens sociais.; Famílias em situação de fragilidade e vulnerabilidade.; Histórico de violência doméstica (sexual, física ou psicológica) e extrafamiliar (em escolas, abrigos, em redes de exploração sexual e em outras relações).


Prossiga

Mapas da Violência, http://www.unesco.org.br/publicacoes/livros/ mapaiv/mostra_documento

link

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Seriam os adolescentes os maiores responsáveis pela violência no Brasil?

Várias situações de trabalho infantil...

Fotos: Iolanda Huzak

Estatísticas do trabalho infantil:Existência de dificuldades para uma aferição exata do trabalho

infantil

A zona rural do Nordeste é a área do país com o maior índice de trabalho infantil. Uma cena comum no Nordeste: nas casas de farinha, as famílias descascam, raspam e torram a mandioca. Muitas vezes, com a exploração do trabalho infantil. No Brasil, algumas das formas especialmente nocivas de trabalho infantil são: o trabalho em canaviais, em minas de carvão, em funilarias, em cutelarias na metalurgia e junto a fornos quentes, entre outros.

Criminalização da pobreza

O ônus da cultura prisional

Afinal, os adolescentes infratores ficam impunes?

Ato infracional: Onde o Estatuto (ainda) não foi

aplicado

“Quando um adolescente comete um homicídio, principalmente contra alguém da classe média ou alta, a mídia, a opinião pública clama pela redução da idade de inimputabilidade penal, porém, diariamente são

assassinados(as) adolescentes das camadas populares e não se vê nenhuma revolta, nenhuma indignação. Do mesmo jeito que não se ouve nenhum clamor público contra a morte diária de quinhentas crianças por causas

evitáveis” (ANDI).

Por que não ver que a falta de direitos e a desigualdade social também é violenta?

Como podemos reverter tal situação na concretude de nossas práticas?

Recife, Brasil

A Organização Mundial da Saúde, OMS, estima

existirem 100 milhões de crianças

vivendo nas ruas do mundo

subdesenvolvido ou em desenvolvimento, das

quais 10 milhões no Brasil.

A maioria dessas crianças abusa das drogas, que

as ajudam a negar, a fugir da realidade, a matar

a fome, e a se aquecer. Qual o mundo que

deixaremos para as crianças de hoje e para as

que ainda nascerão?

Nos dois grupos, os meninos são maioria.

As meninas têm por destino a prostituição.

Qual o mundo que deixaremos para as crianças de hoje

e para as que ainda nascerão?

Para onde aponta o futuro do ECA e das políticas publicas para a criança e

adolescente????

“Sem os direitos garantidos, como cobrar o cumprimento de deveres?”

Unifesp – 2008 – Violência Doméstica

Cristiane Silvestre de Paula

Moralidade, boa conduta, juízo:“O maior exige do menor”

Fonte: Maia, M. V. M. Rios sem discurso. reflexões sobre a agressividade da infância na contemporaneidade, 2007.

É importante destacar que a ação de movimentos sociais diversos já eliminou ou minimizou inúmeras barreiras para promover e ampliar os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis. Contudo, ainda persiste a desigualdade traduzida na falta de oportunidades de acesso à educação de qualidade, necessária para realizar o pleno desenvolvimento de cada indivíduo e sua cidadania (FERREIRA, 2006).

É preciso pensar o Brasil que queremos:

• Aumentar o crescimento para gerar emprego e renda;• Elevar os níveis de participação democrática da população;• Comprometer-se com a redução da desigualdade .

O aumento de medidas repressivas não diminui a violência ou a criminalidade.

É preciso investir em medidas preventivas e de combate à violência que atuem sobre as causas e não as consequências.

“L’humanité est indignée en moi et avec moi. Cette indignation qui est une des

formes les plus passionées de l’amour, il ne faut ni la dissimuler ni essayer de

l’oublier.”George Sand

A humanidade está indignada em mim e comigo. Não devemos dissimular esta indignação nem tentar esquecê-la, ela que é uma das expressões mais apaixonadas de

amor. George Sand

The Family of Man – Edward Steichen – Migrant Mother (1936), Dorothea Lange

CONTROLE SOCIAL E MONITORAMENTO

Elementos de uma mesma

natureza:

Defesa e Garantia de

DireitosDesafios: Identificar os dados que existem e os

que não existem: identificar a invisibilidade de algumas crianças e adolescentes em relação a dados.

Embora tenhamos muitos atores em defesa dos direitos da criança e do adolescente, algumas lacunas se interpõem no processo eficaz de monitoramento e incidência política:

- Há uma tendência de atuação de forma fragmentada e focada em políticas sociais específicas

- O processo de incidência ainda convive com estratégias pontuais de intervenções e mobilizações

E A CULTURA DO MONITORAMENTO

NO BRASIL ?

COMO ANCORAMOS NOSSAPLATAFORMA DE INDICADORES?

DESAFIOSIDENTIFICADOS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃODE INDICADORES NA DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

Avançar a qualidade dos dados e indicadores sobre a situação da população infantil do país e garantir orçamento para executar as ações.

Investir na capacitação dos atores da sociedade civil para o monitoramento dos Direitos de Crianças e Adolescentes. O conhecimento de instrumentos internacionais de direitos humanos continua frágil;

Focar o monitoramento no enfoque de Direitos.

Através dos indicadores reformar a lei.

Antonio Carlos Gomes, 2008, nos diz “As dificuldades são muitas, mas não são diferentes das que enfrentam as leis que regem outras políticas públicas do ramo social do Estado brasileiro. Já caminhamos muito, não estamos parados e nem andando para trás, todavia, ainda há muito por fazer. Existem dois consensos e um dissenso sobre o ECA em nossa sociedade. O primeiro consenso é de que o Estatuto é uma legislação avançada. O segundo, é o de que existe uma enorme distância entre a lei e a realidade. “

“A insegurança social não alimenta somente a pobreza. Ela age como um princípio de desmoralização, de dissociação social à maneira de um vírus que impregna a vida cotidiana. Dissolve os laços sociais e mina as estruturas psíquicas dos indivíduos”.

Robert Castel, sociólogo francês

Castel, R. A insegurança social – O que é ser protegido? Petrópolis: Ed. Vozes, 2005.

Insegurança social no neoliberalismo

179

Só mais uma mensagem:É necessário lembrar que a lei, sozinha, não constrói a realidade. Uma lei é um horizonte, uma meta, um caminho por onde a sociedade escolhe trilhar para

chegar onde quer. Sempre que elegemos nossos legisladores, autorizamos um

grupo reduzido de pessoas a nos representar na elaboração das leis que

vão reger nosso país. Desta forma, estamos escolhendo nosso destino!

E nós somos herdeiros daqueles meninos e meninas que ao longo destes 500 anos vêm resistindo e lutando só para sobreviver, só para poder acordar todo dia e ter um prato de comida, ter uma casa para viver, uma roupa para vestir e sonhar por frequentar

oito anos de escola.E nós somos, hoje, os operadores desta

herança histórica de luta e resistência neste país.”

Cláudio Augusto Vieira da SilvaPresidente do CONANDA

Você acaba de vencer esta etapa de seus estudos.

Revise o conteúdo abordado.E fique atento as próximas temáticas que estarei trazendo. http://www.buzzero.com/autores/regomes1

Um abraço.Até lá Prossiga e Muito

Sucesso ! 181

• Destaque os principais pontos do texto que você acabou de ler.

• Identifique os aspectos comuns encontrados no texto lido com o material já estudado.

• Identifique pontos divergentes , caso você encontre.

• Relacione os pontos que estarão presentes no seu texto.

• Estabeleça relações entre o texto lido com o material de estudo.

Pronto, é hora de criar sua produção

MÃOS A OBRA!Guarde com você este texto. Mais tarde poderá precisar dele para melhorá-lo, revisá-lo. É assim que se constrói verdadeiramente conhecimentos.

182

AGORA É COM VOCÊ!

compartilhe com seus colegas suas ideias sobre os assuntos estudados aqui e de sua prática. Troque experiências, proponha discussões.

compartilhe com seus colegas suas ideias sobre os assuntos estudados aqui e de sua prática. Troque experiências, proponha discussões.

183

Sou formada em Psicologia pela Universidade de Guarulhos, SP - turma de 1983. Especializei-me em Psicologia Clinica, Psicopatologia do Trabalho, Dependência Química, Gestão de Saúde Publica, sendo Gênero e Politicas Públicas a minha mais recente jornada. Em 2003 iniciei como trabalhadora do SUS na Cidade de São Paulo, na Cidade Tiradentes, extremo Leste de SP.Casada, dois filhos e recentemente portadora de Deficiência física pela Síndrome pós-poliomielite e agravamento Deficiência auditiva. Contatos: [email protected] - http://saudemulheronline.blogspot.com/http://saudesexualjovem.blogspot.com/Twitter - @regomes1Facebook - http://www.facebook.com/Regomes1

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Sou grata a Buzzero pela oportunidade de postar meus conhecimentos, gratidão a tod@s professores, mestres e autores/as e militantes que tem partilhado da minha jornada em busca de estar um ser humano melhor, grata a atores/as de ação na busca de igualdade de direitos entre homens e mulheres, branc@s/ negr@s/indígenas que possuem contribuição na construção de politicas que visam a interferir nestas situações. São muitos/as que estão presentes, sendo assim, estes conceitos aqui citados, são copiados destes e vieram destas múltiplas fontes e de com certeza de Deus e da minha fé na sua existência.185 185

BibliografiasReferências e indicações

História das Crianças no Brasilhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_das_Crian%C3%A7as_no_Brasil

História da infância: reflexões acerca de algumas concepções correntes http://www.unicentro.br/editora/revistas/analecta/v3n2/artigo%204%20hist%F3ria%20da%20inf%E2ncia.pdf

Especial História da infância e direitos da criança http://portaldoprofessor.mec.gov.br/storage/materiais/0000012184.pdf

Doutrina da Situação Irregular http://www.ucg.br/site_docente/jur/maria_aparecida/pdf/teoriadasituacao.PDFhttp://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/3/crianca/marco.htmhttp://www.redeandibrasil.org.br/eca/sobre-o-eca/linha-do-tempohttp://jus.com.br/revista/texto/3626/notas-sobre-o-direito-da-crianca/2http://jus.com.br/revista/texto/3626/notas-sobre-o-direito-da-crianca

A construção da responsabilidade penal do adolescente no brasil: uma breve reflexão histórica http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id186.htm

O código Mello Mattos e seus reflexos na legislação posterior http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=b2498574-2cae-4be7-a8ac-9f3b00881837&groupid=10136

A sociedade e a lei: o código penal de 1890 e as novas tendências penais na primeira república http://www.nevusp.org/downloads/down113.pdf

O Código Criminal do Império http://letrasjuridicas.blogspot.com/2009/05/o-codigo-criminal-do-imperio.html

O Código Criminal do Império http://www.caamaral.adv.br/cdcriminal.htm

Antecedentes históricos do código criminal de 1830- http://www.Azevedo.Adv.Br/lermais_materias.Php?Cd_materias=50

Decreto n° 2.099, de 18 de dezembro de 1996 (DOU - Seção 1 - 19/12/96)- Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. http://www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacao/id88.htm

2012: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11726:2012-9o-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente&catid=17:crianca-e-adolescente&Itemid=163

Pequena contribuição, sobre o significado das conferências http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/participacao_parceria/conferencias/2007/o_que_sao_as_conferencias.pdf

Entenda o que é uma conferência http://www.direitosdacrianca.org.br/destaques/8a-conferencia/entenda-o-que-e-uma-conferencia-1

Histórico das Conferencias DCA - http://www.forumdca.org.br/arquivos/documentos/Confer%C3%AAncias.pdf

Lei orgânica Sus http://www.conass.org.br/arquivos/file/legislacaodosus.pdf

DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO- Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Racismo.pdf

Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994)http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO -II Conferência Mundial de Direitos Humanos - VIENA, Áustria, 1993http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/viena.htm

João Batista Costa Saraiva http://www.jbsaraiva.blog.br/blog/

Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm

Critica ao trabalho escravo e infantil e a tortura de animais http://youtu.be/DX1iplQQJTo

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos http://mais.uol.com.br/view/5495583

O Estatuto da Proteção – Parte1 http://mais.uol.com.br/view/5993528

O Estatuto da Proteção – Parte2 http://mais.uol.com.br/view/5993565

O Estatuto da Proteção - Parte 3 http://mais.uol.com.br/view/5993567

Eduardo Galeano - O Direito ao Delírio - El Derecho al Delirio (Legend) http://www.youtube.com/watch?v=m-pgHlB8QdQ&feature=player_embedded

Vídeos indicados

Os direitos da infância e adolescência ao longo da história

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