Os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências ... Ministério Público e da Magistratura...

Universidade de Brasília – UnB

Faculdade de Direito

Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério

Público e da Magistratura Federal

MONOGRAFIA FINAL DO CURSO

OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

- PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL-

Danilo Fontenele Sampaio Cunha

Brasília, 16 de dezembro de 2002



Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal. Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB)

2



MONOGRAFIA FINAL DO CURSO




Diretor da Faculdade de Direito - Prof. José Geraldo de Sousa Júnior

Coordenadoria de Pós-Graduação: Profa. Loussia Musse Félix

Coordenadoria do Curso: Prof. José Geraldo de Sousa Júnior e Prof. Márcio Iorio

Aranha.

Consultora de Saúde: Dr. Conceição Aparecida Pereira Rezende

Consultor Jurídico: Prof. Sebastião Botto de Barros Tojal

Consultora de Ensino à Distância: Profa. Maria de Fátima Guerra de Sousa

Consultora de Metodologia e Monografia Final de Curso: Profa. Loussia Musse Félix.

Brasília, 16 de dezembro de 2002


3

Dedico esta monografia a Getúlio Cordeiro – Gegê,

exemplo de atleta para-olímpico, professor e

técnico de natação. Por seu exemplo de amizade,

perseverança e superação, os respeitos e

agradecimentos de seu eterno aluno.


4








Menção

Coordenadores:

Prof. José Geraldo de Sousa Júnior

Prof. Márcio Iorio Aranha

16 de dezembro de 2002


5

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...............................................................................................................03

PARTE I

1- O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO

LEGAL DO DEFICIENTE.

1.1- A Dignidade da Pessoa Humana e os condicionamentos de

interpretação.................................................................................................06

1.2 Dignidade e os Ordenamentos Normativos..........................................10

1.3- Do Princípio constitucional da Igualdade.............................................13

1.4- A dignidade, a liberdade e a igualdade da pessoa portadora de

deficiência ...................................................................................................16

1.5- Ações e Serviços de Saúde como de relevância pública......................17

1.6 - Direito Sanitário e Pessoas Portadoras de Deficiência.........................18

PARTE II

2- DEFINIÇÕES..............................................................................................................22

3- OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.................25

4- AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NO PLANO

INTERNACIONAL........................................................................................................27

5- DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA..............................................................................29

6- TENDÊNCIAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM

PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO............................................................................42

7- AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO BRASIL...........................45

7.1- Previsões constitucionais brasileiras a respeito da proteção das

pessoas portadoras de deficiência.......................................................48

7.2- Legislação Nacional aplicada às pessoas portadoras de

deficiência...........................................................................................52


6

CONCLUSÕES...............................................................................................................59

BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................62

INTRODUÇÃO

Em 1991, a Organização das Nações

Unidas - ONU, instituiu o dia 03 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas

com Deficiência, com o objetivo de conscientizar as pessoas para a igualdade de

oportunidades a todos, sejam elas portadoras de alguma deficiência ou não.

Sabe-se que os direitos humanos básicos

são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais

se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm

deficiência.

A evolução científica e social do século 20

não foi capaz de nos fazer perceber que a deficiência é parte comum da variada

condição humana, mesmo que as estatísticas mostrem que, pelo menos, 10% de

qualquer sociedade nascem com ou adquirem uma deficiência, e que aproximadamente

uma em cada quatro famílias possui uma pessoa com deficiência.

No que pese toda a nossa inventividade,

ainda não foi possível estendermos o acesso às pessoas portadoras de deficiência do que

temos em ambientes físicos, sociais e culturais, transporte, informação, tecnologia,

meios de comunicação, educação, justiça, serviço público, emprego, esporte e

recreação, votação e até mesmo oração.

As barreiras são ainda presentes em nosso

País, mas a principal ainda continua sendo a barreira das atitudes, das políticas públicas

de prevenção, recuperação, tratamento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência.

Negar o acesso ao calor dos sentimentos

fraternais, à satisfação da educação e do conhecimento, à vibração da participação

conjunta; impedir o alcance do sentimento de realização através do trabalho produtivo e

qualificado, da possibilidade de livre locomoção, do contato com bens culturais, da

intimidade, dos relacionamentos amorosos e de simples atividades que nos fazem

identificar como pessoas, é refutar o princípio constitucional da dignidade da pessoa

humana a milhares de seres que o destino ou a incompetência das políticas públicas de

prevenção reservou provações por si só tão difíceis.

Frise-se, ademais, que, a cada minuto,

outros seres estão se tornando portadores de deficiências, seja pelo fracasso na

prevenção das causas de deficiência evitáveis, como a subnutrição, consumo de água

ruim, doenças como o sarampo e poliomielite, seja no malogro dos tratamentos das

condições tratáveis, ou mesmo nos casos de acidentes em ambientes de trabalho, de

trânsito e provenientes de circunstâncias congênitas, pelo que há necessidade premente

de uma vontade política, seja dos governos, seja da própria sociedade, para acabarmos

com esta afronta à dignidade humana.


7

Entendemos, pois, relevante, discorrermos a

respeito de como o Direito Sanitário pode servir para assegurar que as pessoas com

deficiência sejam plenamente incluídas na vida de suas comunidades, explicitando os

direitos previstos constitucionalmente e a legislação em vigor, comentando a existência

de documentos internacionais a respeito das pessoas portadoras de deficiência.

Assim, dedicaremos a primeira parte do

presente trabalho a relacionar o princípio da dignidade humana e seus reflexos na

proteção legal do deficiente físico, especificando a dignidade, a liberdade e a igualdade

da pessoa portadora de deficiência e relacionando-as com o Direito Sanitário.

A segunda parte cinge-se a esclarecer

algumas definições existentes a respeito de deficiência, discorreremos a respeito dos

direitos das pessoas portadoras de deficiências, como estas são encaradas no plano

internacional e os documentos internacionais de sua proteção, além de mencionarmos as

tendências para as pessoas portadoras de deficiência em países em desenvolvimento e,

principalmente, no Brasil, explicitando as previsões constitucionais brasileiras a respeito

e a legislação nacional aplicada.

A parte final será dedicada às nossas

conclusões.

Esperamos que o presente trabalho possa

contribuir para o reforço da dignidade das pessoas portadoras de deficiência.


8

PARTE I


LEGAL DO DEFICIENTE FÍSICO.

1.1- A Dignidade da Pessoa Humana e os condicionamentos de interpretação.............06.

1.2 Dignidade e os Ordenamentos Normativos.............................................................10

1.3- Do Princípio constitucional da Igualdade................................................................13

1.4- A dignidade, a liberdade e a igualdade da pessoa portadora de deficiência............16

1.5- Ações e Serviços de Saúde como de relevância pública.........................................17

1.6 - Direito Sanitário e Pessoas Portadoras de Deficiência............................................18


9

PARTE I


LEGAL DO DEFICIENTE FÍSICO.

Trataremos, neste tópico, do que se pode

entender por dignidade da pessoa humana e a correspondente influência nas idéias de

liberdade, igualdade e no favorecimento do desenvolvimento pessoal e social, mormente

no que diz respeito às pessoas portadoras de deficiência, além de comentarmos como o

Direito Sanitário pode atuar como forma de promoção de ações e serviços de saúde de

relevância pública, visando a implementação da cidadania.

1.1- A Dignidade da Pessoa Humana e os condicionamentos de interpretação.

Entende-se a dignidade da pessoa humana

como sendo o fundamento primeiro e finalidade última de toda a atuação estatal e

mesmo particular, constituindo-se, ao lado do direito à vida, o núcleo essencial dos

direitos humanos.

Na verdade, A dignidade forma parte

essencial da pessoa e, portanto, é prévia ao Direito, pelo que não necessita

reconhecimento jurídico para existir, sendo esse reconhecimento requisito

imprescindível para a legitimidade do ordenamento jurídico.

O reconhecimento da dignidade da pessoa

humana, como fundamento da ordem política e paz social, supõe a plasmação em nossa

Constituição de conceito cuja formulação leva consigo uma grande dose de relatividade,

e supera os limites do âmbito jurídico.

Verifica-se, que a natureza e alcance do

reconhecimento da dignidade em nossa Constituição ocasiona sua relação com os outros

postulados contidos no art. 5º e também com outros preceitos do texto constitucional,

além de verificar as manifestações concretas de tal reconhecimento.

Nesse sentido, vê-se que o reconhecimento

constitucional da dignidade supõe um limite no exercício dos direitos próprios e um

dever genérico de respeito dos direitos alheios, abordando-se o alcance jurídico-

normativo deste reconhecimento frente à atuação das próprias instituições

governamentais.

Confirma-se que, por ser um atributo da

pessoa tanto em sua dimensão individual como social, e por trazer indissoluvelmente

unida a idéia de liberdade, a dignidade adquire um significado jurídico-político. Seu

reconhecimento pelos diversos textos constitucionais e declarações internacionais de


10

direitos, e em particular sua inclusão na Constituição de 1988, converte a dignidade

humana em objeto de estudo desde o ponto de vista das políticas públicas adotadas.

Com efeito, uma vez que todas as pessoas

merecem viver em um ambiente que favoreça o seu desenvolvimento pessoal e social, a

dignidade se encontra unida, de modo indissociável, das idéias de liberdade e igualdade.

E, por isso, ambas se erigem em valores jurídicos fundamentais. O reconhecimento

jurídico da dignidade supõe, então, que o Direito garanta o respeito à dignidade nas

relações inter-pessoais e nas relações entre o poder e os indivíduos.

Verifica-se, assim, que se a dignidade é um

valor central dos direitos fundamentais individuais, não existindo outro contra-valor que

os supere.

Por isso a positivação jurídica da dignidade

se traduz, entre outras coisas, em um dever genérico de respeito à liberdade e aos

direitos do indivíduo.

Outrossim, tanto na ordem internacional

como nos ordenamentos jurídicos estatais, é freqüente o reconhecimento de direitos

fundamentais, sendo a dignidade o núcleo central dos mesmos1.

Entretanto, não se quer dizer que a

dignidade da pessoa exista somente onde o Direito a reconhece e na medida em que a

reconhece. A dignidade forma parte essencial da pessoa e, portanto, é prévia ao Direito.

Ou dito de outro modo, a dignidade não é somente o que o Direito diz que é. O máximo

que se pode alcançar sobre as diversas versões do reconhecimento a nível jurídico da

dignidade será uma aproximação, um retrato mais ou menos fidedigno da dignidade da

pessoa.

Vemos, portanto, que o conceito de

dignidade transcende e supera os limites do âmbito jurídico, sendo a perspectiva jurídica

apenas uma das possíveis que complementam a dignidade da pessoa.

1 Assim, no Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Assembléia Geral

das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, se proclama que ‗a liberdade, a justiça e a paz no mundo

têm por base o reconhecimento da dignidade intrínseca e os direitos iguais e inalienáveis de todos os

membro da família humana‘. De acordo com o artigo 1º deste mesmo texto, ‗ todos os seres humanos

nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e dotados como estão da razão e consciência, devem

comportar-se fraternalmente uns com os outros ‗. Uma terceira menção sobre a dignidade está contida no

artigo 23.3, que indica que ‗toda persona que trabalha tem direito a uma remuneração eqüitativa e

satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência conforme a dignidade humana, e

que será completada, em caso de necessidade, por quaisquer outros meios de proteção social‘.

Reconhecendo a influência da Declaração no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Nova

York, 19 de dezembro de 1966, firmando pela Espanha em 28 de setembro de 1976 e ratificado em 27 de

abril de 1977) assinala em seu Preâmbulo que os direitos que são reconhecidos ‗derivam da dignidade

inerente à pessoa humana‘. Como manifestação concreta, segundo o artigo 10, ‗toda pessoa privada da

liberdade será tratada humanamente e com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano‘.

Outrossim, o Convênio Europeu para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

(Roma, 04 de novembro de 1950) reconhece também os direitos inerentes à dignidade da pessoa e supõe

o importante avanço da garantia jurisdicional dos direitos que reconhece, através do Tribunal Europeu de

Direitos Humanos previsto em seus artigos.


11

Pode-se afirmar, assim, que um ato ou

comportamento humano será digno quando nele exista uma conformidade ou uma

adequação com a condição superior, enquanto humana, do sujeito que o realiza. De

igual forma, o trato dispensado a um ser humano será digno quando tenha em conta e

respeite esta condição superior; do contrário, o tratamento será inumano ou degradante.

O alcance da dignidade em si mesma, no entanto, não é percebido a não ser na ordem

prática do dia - a - dia jurídico.

Com efeito, a definição de dignidade em

abstrato encontra uma série de dificuldades. Por exemplo, sempre estará presente a

determinada concepção ideológica de quem trate de aproximar-se a este conceito, e o

momento e lugar de referência (as circunstâncias e valores sociais são mutáveis, e o que

em um momento resulta contrário à dignidade, pode não o parecer em um momento ou

contexto distinto). Ademais, se bem pode pensar-se em um conceito de dignidade

universal, válido para todos, o certo é que uma determinada medida pode ir de encontro

a dignidade de umas pessoas e não contra às de outras.

Partindo destas dificuldades poder-se-ia

pensar, em princípio, que a apreciação sobre a violação ou não da dignidade

corresponde à própria pessoa. Mas, como temos visto, a dignidade não pode ser

considerada somente do ponto de vista individual, já que ela convalidaria grandes doses

de subjetivismo e relatividade; determinados tratamentos considerados degradantes pela

maioria poderiam não sê-lo por uma pessoa determinada, ou vice-versa. Se a dignidade

humana está unida a uma série de direitos invioláveis e irrenunciáveis, parece que o

conceito da mesma transcende o que cada pessoa pode considerar digno ou indigno.

Faz-se necessário, então, para nos

aproximarmos de um conceito de dignidade em uma perspectiva jurídica, ter-se em

conta uma série de condições, pressupostos ou postulados, que nos permitam definir a

dignidade através de suas características.

Neste sentido, cabe assinalar, em primeiro

lugar, que todo homem participa por igual da dignidade da pessoa; se o gênero humano

goza de supremacia enquanto tal cada pessoa é igual em dignidade a qualquer outra,

pelo que a dignidade humana não admite nem tolera discriminações, condicionamentos

ou restrições.

Carlos I. Massini Correas2, explicando a

opinião de Robert Spaemann afirma que :

2 CORREAS, Carlos I. Massini, in Filosofia del Derecho - el derecho y los Derechos Humanos,

Buenos Aires - Argentina, Abeledo-Perrot Editora, 1994, p. 112 . Citações de Spaemann retiradas do livro

Lo natural y lo racional- trad. D.Innerarity y J.Olmo, Rialp, Madri, 1989, pp 89, 90 e 93. Para

Spaemann, las respuestas al problema de la fundamentación de los derechos humanos oscilan entre los

extremos de una alternativa que parece insuperable: o bien se entienden esos derechos como

reivindicaciones que corresponden a cada hombre en razón de su pertenencia a la especie homo sapiens, o

bien ‗ los derechos humanos son reivindicaciones que nosotros nos concedemos recíprocamente gracias a

la cración de sistemas de derechos, com lo cual depende del arbítrio del creador de tal sistema de

derechos en qué consistan estos derechos y cómo se delimite el ámbito de las reivinicaciones legítimas...‘

. Esta última solución es la propuesta por los diversos positivismos, que no aceptan la idea de un

minimum debido a todo hombre y sustraído de la arbitrariedad del poder legislador; pero resulta que sin

esta pre-positividad, afirma Spaemann, ‗ no tendría ningún sentido hablar de derechos humanos, porque


12

Para Spaeman, as respostas ao problema da fundamentação dos direitos humanos

oscilam entre os extremos de uma alternativa que parece insuperável: ou bem se

entende esses direitos como reivindicações que correspondem a cada homem em

razão de pertencer à espécie homo sapiens, ‗ou os direitos humanos são

reivindicações que nós nos concedemos reciprocamente graças à criação de sistemas

de direitos, com a qual depende do arbítrio do criado de tal sistema de direitos em

que consistam estes direitos e como se delimite ao âmbito das reivindicações

legítimas...‘ Esta última solução é proposta pelos diversos positivismos, que não

aceitam a idéia de um mínimo devido a todo homem e subtraído da arbitrariedade do

poder legislador, mas resulta que sem esta pré-positividade, afirma Spaeman, ‗ não

teria nenhum sentido falar de direitos humanos, porque um direito que pode ser

anulado em qualquer momento por aqueles para os que esse direito é fonte de

obrigações, não mereceria em absoluto o nome de direito. Os direitos humanos

entendidos de modo positivista – conclui - não são outra coisa que editos de

tolerância revogáveis.

Cabe afirmar que a dignidade está

relacionada com a idéia de personalidade. Nada pode atentar contra a personalidade

vulnerando os direitos invioláveis inerentes à ela mesma.

O Estado não pode desconhecer esses

direitos: será missão do Ordenamento jurídico garantir seu respeito, tanto nas relações

entre os poderes públicos e as pessoas, como nas relações recíprocas entre os seres

humanos.

É, pois, evidente em nosso ordenamento a

conexão existente entre o reconhecimento da dignidade nos artigos 1º e 5º da

Constituição Federal e os valores superiores da liberdade, justiça e igualdade , vez que

não existe nem pode existir dignidade humana sem liberdade, justiça e igualdade;

ademais, estes valores seriam indignos se não redundassem em favor da dignidade do

ser humano.

Assim, apesar da dignidade não necessitar

para existir ser reconhecida pelo Ordenamento jurídico, o certo é que para este, será um

requisito imprescindível de legitimidade o reconhecimento da dignidade e dos valores

que vão unidos à mesma.

Afirma Carlos E. Colautti3 que:

Devemos reiterar que a dignidade não é apenas um direito autônomo, mas o

pressuposto de todos os demais direitos. É dizer que todos eles têm a preservação do

princípio básico da dignidade. [Acrescenta ainda que] Em nossa opinião, a dignidade

un derecho que puede ser anulado en cualquier momento por aquellos para los que esse derecho es fuente

de obligaciones, no merecería en absoluto el nombre de derecho. Los derechos humanos entendidos de

modo positivista - concluye - no son outra cosa que edictos de tolerancia revocables‘. Tradução livre do

original. 3COLAUTTI, Carlos E. Derechos Humanos, Editorial Universidad, Buenos Aires, Argentina, 1997,

pág.123. Debemos reiterar que la dignidad no sólo es un derecho autónomo, sino el presupuesto de todos

los demás derechos. Es decir que todos ellos tienden a la preservación del princípio básico de la

dignidad‖. Tradução livre do original.


13

é um desses valores fundamentais a respeito do qual os demais direitos têm caráter

instrumental. 4

José Joaquim Gomes Canotilho e Vital

Moreira, citados por Eros Roberto Grau5, afirmam que:

Concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos

fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação

valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não

uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da

dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos

casos dos direitos sociais, ou invocá-la para construir uma ‗teoria do núcleo da

personalidade‘ individual, ignorando-a quando se trate de direitos econômicos,

sociais e culturais.‘

Em igual sentir, Willis Santiago Guerra

Filho6, também citado por Eros Roberto Grau, conclui que:

‗A democracia, por seu turno, apresenta o reconhecimento de uma igual dignidade

em todas as pessoas individualmente, a ser acatada no convívio social. Essa

dignidade não pode ser sacrificada em nome da segurança, na hipótese de um

confronto entre os dois valores, o que pode ocorrer com freqüência, embora a

garantia de segurança seja essencial para haver respeito à dignidade humana. Cabe,

porém, distinguir entre segurança individual e a segurança coletiva, enquanto essa,

por sua vez, tanto pode ser a segurança de uma parte ou grupo da sociedade como a

segurança dela como um todo.‘

Perceba-se que estamos falando de uma

dignidade que abrange a todos os indivíduos (e não apenas de uma dignidade individual,

solitária), vez que o indivíduo é ser sujeito-social e não sujeito-ilha7.

A Dignidade pode ser definida, portanto,

como a característica própria e inseparável de toda pessoa em virtude de sua própria

existência, independentemente do momento e por cima das circunstâncias em que se

desenrole sua vida, materializando-se no exercício dos direitos invioláveis e

irrenunciáveis que lhe são inerentes.

1.2 Dignidade e os Ordenamentos Normativos.

Pode-se dizer que a dignidade humana se vê

revelada, com especial intensidade, nos textos constitucionais posteriores à segunda

guerra mundial.

4 COLAUTTI, Carlos E. ob. cit. pág. 124. En nuestra opinión, la dignidad es uno de estos valores

fundamentales respecto del cual los demás derechos tienen caráter instrumental. . Tradução livre do

original 5 CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa

anotada, 2ª ed,.Coimbra - Portugal, Coimbra Ed., 1984, p. 70 , cit. por GRAU, Eros Roberto in A Ordem

Econômica na Constituição de 1988, 3ª edição, São Paulo- SP, Malheiros, 1997, às p.219. 6 FILHO, Willis Santiago Guerra. Metodologia jurídica e interpretação constitucional - texto inédito,

citado Eros Roberto Grau in A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 3ª edição, São Paulo – SP,

Malheiros, 1997, às p.219. 7 Expressão cunhada por FALCÃO, Raimundo Bezerra Falcão. Hermenêutica, São Paulo - SP, Malheiros,

1997, pág.218.


14

Assim, a Constituição Italiana, de 27 de

dezembro de 1947, estabelece no seu artigo 2º (dentro dos Princípios Fundamentais)

que:

‗ A República reconhece e garante os direitos invioláveis do homem seja como

indivíduo seja nas formações sociais onde desenvolve sua personalidade, e exige o

cumprimento dos deveres iderrogáveis de solidariedade política, econômica e

social‘8

Outra menção expressa da dignidade é

assinalada no artigo 3º que diz:

‗ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais diante da lei sem

distinção de sexo, raça, língua, religião, opiniões políticas ou condições pessoais e

sociais. É missão da República suprimir os obstáculos de ordem econômica e social

que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos cidadãos, impedem o pleno

desenvolvimento da personalidade humana e a efetiva participação de todos os

trabalhadores na organização política, econômica e social do país.‘ 9

Como se percebe, a dignidade é mais

relacionada com o princípio da igualdade.

A Lei Fundamental de Bonn, de 23 de maio

de 1949, estabelece em seus parágrafos primeiro e segundo, dentro do capítulo primeiro,

relativo a Direitos Fundamentais, que :

‗ A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação

de todo poder público. O povo alemão se identifica, portanto, com os invioláveis e

inalienáveis direitos do homem como fundamento de toda comunidade humana, da

paz e da justiça no mundo‘ 10

A Constituição Portuguesa, de 02 de abril

de 1976, aparte das referências genéricas aos direitos fundamentais contidos no

Preâmbulo, contêm, também no artigo primeiro (detentor dos Princípios Fundamentais),

uma referência à dignidade, conforme o seguinte teor:

‗ Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na

voluntade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e

solidaria‘ (artigo revisado em 1989).

8 Articulo 2: La Repubblica riconosce e garantisce i diritti inviolabili dellúomo, sai come singolo sai

nelle formazioni sociali ove si svolge la sua personalità, e richiede ládempimento dei doveri inderogabili

di solidarietà politica, economica e sociale. Tradução livre do original. 9 Articulo 3: Tutti i cittadini hanno pari dignità sociale e sono eguali davanti alla legge, senza distinzione

di sesso, di raza, di lingua, di religione, di opinioni politiche, di condizioni personali e sociali. E compito

della Repubblica rimuovere gli ostacoli di ordine economico e sociale, che, limitando di fatto la libertà e

léguaglianza dei cittadini, impediscomno il pieno sviluppo della persona umana e léffetiva

partecipazione di tutti i lavoratori allórganizzazione política, economica e social del Paese. Tradução

livre do original. 10 Die Würde des Menschen ist unantastbar. Sie zu achten und zu schützen ist Verpflichtung aller

staatlichen Gewalt. Das Deutsche Volk bekennt sich darum zu unverletzlichen und unveräuberlichen

Menschenrechten als Grundlage jeder menschichen Gemenischaft, de Friends und der Gerechtigkeit in

der Welt. Tradução livre do original.


15

A Constituição de 1988 afirma, no seu

artigo 1º, inciso, III, que:

‗Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de

Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana‘.

E no artigo 5º, inciso III, afirma:

‗Art. 5º (...)

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento degradante‘.

Os conteúdos dos artigos 1º e 5º da

Constituição supõem a positivação de uns postulados que , como primeira aproximação,

podem ser qualificados de ‗ princípios básicos‘ ou ‗princípios fundamentais‘ da ordem

jurídico-política configurada na Constituição de 1988.

O que ocorre é que existem outros preceitos

constitucionais que também reconhecem princípios e valores de caráter geral, básico ou

superior, que em maior ou menor medida refletem e positivam um determinado sistema

axiológico, e informa o ordenamento constitucional.

Em definitivo, os postulados contidos nos

artigos 1º e 5º da Constituição apresentam pontos de conexão enquanto que, em seu

conjunto, supõe a proclamação de princípios e a plasmação de valores que informam o

Ordenamento jurídico dentro do texto dispositivo de nossa norma fundamental.

Nos interessa destacar aqui que a dignidade

da pessoa aparece precedendo os outros preceitos e ocupando uma posição central

dentro do ordenamento de modo que as outras quatro premissas (direitos invioláveis,

desenvolvimento da personalidade, respeito à lei e respeito aos direitos dos demais) são

manifestações ou conseqüências do reconhecimento constitucional da dignidade.

Assim, com efeito, os direitos individuais

que são inerentes à pessoa o são em razão de sua dignidade, assim, todos os direitos

fundamentais possuem como núcleo a dignidade pessoal.

Em nossa Constituição, a referência aos

direitos invioláveis aparece unida e intimamente conectada ao reconhecimento da

dignidade de pessoa. Se esses direitos são inerentes a pessoa é pela própria condição de

pessoa; esses direitos são intocáveis e seu respeito é obrigatório em todos os casos tanto

para o poder público como para os cidadãos, com especial destaque no que de refere ao

Judiciário, uma vez que são os juízes os responsáveis por fazer prevalecer os valores

consagrados constitucionalmente.

Assim, a elevação pelos artigos 1º e 5º da

Constituição de que os direitos invioláveis que são inerentes à pessoa à idêntica

categoria de fundamento da ordem político constitucional não é sem a resultante

obrigatória da primazia do valor constitucional último, a dignidade da pessoa humana.


16

A dignidade há de permanecer inalterada

qualquer que seja a situação em que a pessoa se encontre, constituindo, em

conseqüência, um minimum invulnerable que todo estatuto jurídico deve assegurar, de

modo que, sejam umas ou outras as limitações que se imponham no desfrute de direitos

individuais.

Estamos, pois, ante a sujeição do Estado a

uma ordem de valores, que demonstra que a Constituição supera o normativismo

positivista, positivando um determinado sistema axiológico.

A dignidade apresenta, assim, uma tríplice

dimensão e função ao fundamentar o Ordenamento, orientar o trabalho interpretativo e

de integrar o Ordenamento. A estas funções se poderia adicionar uma quarta: a de ser

uma norma de conduta que limita o exercício dos direitos.

Apesar do pensamento mais formalista

ainda insistir em considerar esse preceito como uma mera declaração ideológica de

princípios, percebe-se que os artigos 1º e 5º contêm uma norma jurídica vinculante com

exigência de executividade.

Assim, a dignidade da pessoa humana

desempenha a função, no nosso Ordenamento, de: legitimar a ordem política, na medida

em que esta respeita e tutela a dignidade da pessoa humana, seus direitos individuais e o

livre desenvolvimento de sua personalidade; a função de promover o desenvolvimento

da personalidade de todos e, principalmente, a função hermenêutica, vez que o

ordenamento gira em torno do núcleo da dignidade.

A dignidade é, pois, um marco na nossa

Constituição, influenciando toda a matéria dos direitos fundamentais bem como todo o

atuar interpretativo das normas, supondo um limite no exercício dos direitos próprios, e

um dever genérico de respeito aos direitos próprios e alheios.

1.3- Do Princípio constitucional da Igualdade

A idéia de igualdade guarda a possibilidade

de assunção de variados significados, pelo que se fala em igualdade de tratamento

perante a lei, igualdade de direitos e de obrigações, igualdade de respeito às opções

religiosas, orientação sexual, raça, etc.

No entanto, desejamos desenvolver aqui a

noção da igualdade dos indivíduos em relação à mesma dignidade social e às

oportunidades de desenvolvimento da própria personalidade, vez que tais conceitos

estão entrelaçados com a proteção do meio ambiente.

J.J.Gomes Canotilho afirma que o princípio

da igualdade não exerce apenas uma função de controle da atividade do legislador,

através da sindicância das normas discriminatórias violadoras da igualdade, antes vai

muito além: como elemento constitutivo de uma imposição constitucional concreta


17

fundamenta inequivocamente um dever legislativo de atuação, salientando a igualdade

social como uma dimensão importante do princípio da igualdade11

.

Acrescenta o mesmo autor12

que:

O princípio da igualdade e o princípio da democracia econômica e social aglutinam-

se reciprocamente numa <<unidade>> não redutível a momentos unidimensionais de

<<estática>> ou <<dinâmica>> de igualdade. Em fórmula sintética, dir-se-á que o

princípio da igualdade é, simultaneamente, um princípio de igualdade de Estado de

direito (rechtssaatliche Chancengleichheit) e um princípio de igualdade de

democracia econômica e social (sozialstaatliche Chancengleichheit).

Afirma Castanheira Neves13

, que:

Igualdade social que postula uma real ´equality of opportunity´, uma efectiva (isto é,

verdadeiramente eficaz).‘Igualdade de chance‘ para todos nas condições ou nas

possibilidades de realização da personalidade ético-social de cada um.

Assume assim, pois, o princípio da

igualdade um sentido de imposição constitucional dirigida ao legislador e ao

administrador na indicação da construção de um patamar social que garanta a igualdade

de oportunidades ou de chances entre os cidadãos, em uma aproximação aos conceitos

atuais de Estado de Direito Social.

Nossa Constituição de 1988 afirma, no

mesmo sentido, ter a República Federativa do Brasil, como fundamento, dentre outros, a

cidadania e a dignidade da pessoa humana, sendo seus objetivos a constituição de uma

sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação

da pobreza e a marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais,

além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

e quaisquer outras formas de discriminação (art. 1º e 3º).

Percebe-se que o princípio da igualdade não

se limita à proibição do arbítrio, mas condiciona o legislador e a Administração Pública

no sentido da atuação positiva, ou seja, indica a necessidade da atuação estatal no

sentido da correção das desigualdades econômicas, sociais e culturais entre os cidadãos,

implementando a igualdade de oportunidades entre os sujeitos.

Fernando Alves Correia afirma que,

atualmente:

―o direito constitui o fundamento da actividade da Administração do Estado de

Direito Social, pelo que o princípio da igualdade surge também como um fim que a

11 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e vinculação do legislador – contributo

para a compreensão das Normas Constitucionais Programáticas , Coimbra- Portugal, Coimbra Editora,

1982, p.381-392 12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra-

Portugal. Livraria Almedina, 1997, p. 332. 13 NEVES, Castanheira. Citado por CORREIA, Fernando Alves in O Plano Urbanístico e o Princípio da

Igualdade,Coimbra- Portugal, Livraria Almedina, 1997. pág. 406. A obra de Castanheira Neves é O

Institutos dos Assentos e a Função Jurídica dos Supremos Tribunais, Coimbra- Portugal Coimbra

Editora, 1983, págs. 118 – 190.


18

Administração deve realizar. Este novo entendimento da relação entre a

Administração e o Direito, por um lado, e a natureza eminentemente constitutiva da

Administração, por outro lado, estão, segundo H. Scholler, na base de uma nova

concepção do princípio da igualdade como tarefa fundamental da Administração: a

igualdade de oportunidades (Chancengleinccheit)‖ [e acrescenta , citando H.

Scholler14] ´ Igualdade de oportunidades´, como tarefa da Administração, deve ser

entendida em sentido estrito como ´Equality of opportunity´. Diz respeito, por isso, à

relação entre a Administração e os administrados, aos quais devem ser fornecidas

iguais condições de partida ou iniciais ( gleiche start-oder Ausgangs-

bedingungen)‖15.

Como vimos anteriormente, a dignidade da

pessoa humana é a base dos direitos fundamentais e é ao redor dela que entendemos

orbitar todas as demais noções de direito e justiça. Outrossim, cremos que o princípio da

igualdade assume, nas concepções de Estado Social de Direito, a conotação de

condicionar o Estado a possibilitar que todos tenham as mesmas oportunidades de

desenvolvimento da própria personalidade sendo, portanto, obrigação sua, o respeito e a

promoção de defesa da igualdade social que passa, ainda, pelo dimensionamento do

próprio meio ambiente edificado, cultural, do trabalho e mesmo adaptação do meio

ambiente natural.

Na verdade, existe uma relação íntima entre

desenvolvimento, direitos humanos e meio ambiente vez que os vínculos entre os

direitos à vida e à saúde em sua ampla dimensão ora requerem medidas negativas, ora

positivas por parte dos Estados, sendo claro que a configuração do ambiente físico

edificado pode agravar as violações de direitos humanos, sem se falar na necessidade de

fortalecer ou desenvolver os direitos à alimentação, à água e à saúde.

A idéia de defesa do meio ambiente deve,

além de remodelar as atividades privadas, também regular as atividades dos

administradores, traçando e delimitando sua responsabilidade, na proteção de um meio

ambiente sadio como forma, inclusive, de possibilitar que todos as pessoas tenham as

mesmas condições de desenvolver suas personalidades em todas as potencialidades,

vivendo e convivendo em um meio ambiente sadio.

Antônio Cançado Trindade16 afirma que:

Tomando em sua dimensão ampla e própria, o direito fundamental à vida

compreende o direito de todo ser humano de não ser privado de sua vida (direito à

vida) e o direito de todo ser humano de dispor dos meios apropriados de subsistência

e de um padrão de vida decente (preservação da vida, direito de viver).

Acrescenta o mesmo professor, citando as

conclusões da I Conferência Européia sobre o Meio Ambiente e os Direitos Humanos

(Estrasburgo, 1979) que:

Desta perspectiva, o direito a um meio ambiente sadio e o direito à paz configuram-

se como extensões ou corolários do direito à vida. O caráter fundamental do direito à

14 Ver H. Scholler, in Die Interpretation des Gleichheistssatzes als Willkürverbot oder als Gebot der

Chancengleichheit, Berlin, Duncker & Humblot, 1969, p.33. 15 CORREIA, Fernando Alves. ob. cit. p. 427 16 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos Humanos e Meio Ambiente - paralelo dos sistemas

de proteção internacional. Porto Alegre – Rio Grande do Sul ,Sergio Antonio Fabris Editor, p. 73.


19

vida torna inadequados enfoques restritos do mesmo em nossos dias; sob o direito à

vida, em seu sentido próprio e moderno, não só se mantém a proteção contra

qualquer privação arbitrária da vida, mas além disso encontram-se os Estados no

dever de buscar diretrizes destinadas a assegurar o acesso aos meios de

sobrevivência a todos os indivíduos e todos os povos. Neste propósito, têm os

Estados a obrigação de evitar riscos ambientais sérios à vida, e de por em

funcionamento sistemas de monitoramento e alerta imediatos para detectar tais

riscos ambientais sérios e sistemas de ação urgente para lidar com tais ameaças. (...)

O direito a um meio ambiente sadio configura-se como o direito às condições de

vida que asseguram a saúde física, moral, mental e social, a própria vida ,assim

como o bem estar das gerações presentes e futuras. Em outras palavras, o meio

ambiente sadio salvaguarda a própria vida humana em dois aspectos, a saber, a

existência física e saúde dos seres humanos e a dignidade deste existência, a

qualidade de vida que faz com que valha a pena viver 17.

Cremos ser evidente que agindo de forma

positiva, com a implementação de informações que possibilitem que as próprias pessoas

assumam a sua própria dignidade, o seu direito a um meio ambiente sadio, prevendo a

responsabilização dos agentes públicos em casos de ações ou omissões que maculem o

meio ambiente, ao lado da responsabilização dos particulares por iguais acontecimentos,

estará a Administração oferecendo as condições mínimas exigidas para o

desenvolvimento dos indivíduos, com o respeito às suas potencialidades, cumprindo,

assim, o verdadeiro papel de agente político de uma República que se diz democrática.

1.4- A dignidade, a liberdade e a igualdade da pessoa portadora de deficiência.

A Convenção Interamericana para a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de

Deficiência18

afirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos

humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o

direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da

dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano, estando os Estados

signatários, preocupados com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de

suas deficiências e comprometidos a eliminar a discriminação, em todas suas formas e

manifestações, contra as pessoas portadoras de deficiência.

Afirma Rosangela Berman Bieler19

,

presidente do Instituto Interamericano sobre Deficiência – IDD, que:

(...) A pobreza é uma privação dos bens e oportunidades essenciais aos quais todo

ser humano tem direito. Todos deveriam ter acesso à educação básica e aos serviços

primários e de saúde. Indo ainda mais além do que apenas renda e serviços básicos,

os indivíduos e sociedades são pobres – e tendem a permanecer assim – se não

forem capacitados a participar da tomada de decisões que são forma e sentido às

suas próprias vidas.

17 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. ob. cit. p. 75/76. 18 Aprovada, no Brasil, através do Decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001 e promulgada

através do Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 19 BIELER, Rosangela Berman. Artigo Inclusão e Cooperação Universal disponível no site

www.saci.org.br (Consultado em 07.12.2002).


20

Aproximadamente 80% das pessoas portadoras de deficiência existentes no mundo

vivem em países em desenvolvimento. A pobreza cria condições de deficiência e a

deficiência reforça a pobreza. A exclusão e a marginalização de pessoas deficientes

reduzem suas oportunidades de contribuir produtivamente para o lar e a

comunidade, aumentando assim o ciclo da pobreza.

(...) As deficiências colorem e aguçam todos os aspectos e condições humanas.

Acentuam e agravam situações de discriminação, preconceito e exclusão enfrentados

por mulheres, por minorias em geral, por populações de baixa renda e por todos os

outros grupos desprivilegiados. Também salientam claramente e ilustram os diversos

aspectos físicos, mentais, sensoriais de sermos humanos, obrigando a sociedade a

reagir, a interagir e a refletir sobre isso.

O caminho para se alcançar auto-suficiência (empowerment) e plena participação

como cidadãos é longo e constante. Obriga-nos a forjar a nossa história, pessoal e

coletiva, numa base diária. A participação plena somente pode ser verdadeiramente

atingida dentro de uma sociedade inclusiva, na qual cada um de nós e, ao mesmo

tempo, todos juntos sejamos considerados parte integral do comum, da comunidade

que, por sua vez, é responsabilidade do conjunto de seus membros (...)

Percebe-se, assim, que os princípios da

dignidade da pessoa humana, da real liberdade e da igualdade além da formal enseja o

redimensionamento do que se entende por desenvolvimento, renegando-se o caráter

nitidamente econômico e assumindo a responsabilidade de um desenvolvimento social

integral, com o ensejo de oportunidades a todos, mormente aos portadores de

deficiências, com integração escolar e inserção nos mundos do trabalho, da cultura e do

lazer, sem atitudes maternais ou piegas, mas como fruto de um direito reconhecido

constitucionalmente.

1.5- Ações e Serviços de Saúde como de relevância pública

O Estado Democrático de Direito instituído

pela Constituição brasileira de 1988 trouxe, como vimos, os fundamentos, dentre outros,

a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), tendo como objetivos

fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem

de todos, além de garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (Art. 3º).

Os direitos sociais surgem, pois, como

conseqüências de tais disposições constitucionais, cabendo ao Estado a sua garantia,

gestão e proteção.

O conceito constitucional de ―relevância

pública‖ refere-se ao que é comumente importante, valioso, ressaltado ao público, ao

povo, a todos, ou seja, a relevância pública guarda identidade com os princípios

constitucionais que firmam nosso Estado, adotando tal característica toda matéria que

seja inspirada por tais princípios ou guarde pertinência com os mesmos, em uma

concretização, no âmbito da Administração Pública, do interesse primário.

A expressão ―relevância pública‖ aparece

no texto magno relacionado ao sistema de saúde e às funções institucionais do

Ministério Público. Ou seja:


21

Art.197- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por

pessoa física ou jurídica de direito privado

Art. 129- São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância

pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas

necessárias a sua garantia

Importa destacar, desde logo, que a

Constituição conceitua como sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde

(art 197) e refere-se apenas a serviços de relevância pública quando trata da atuação do

Ministério Público (art. 129). Percebe-se que, na primeira locução, está-se qualificando

não apenas os serviços (públicos ou privados) prestados na área de saúde, mas também

as iniciativas (ações públicas ou privadas) na mesma área, vez que ocorrerem atividades

ou regulamentações relacionadas, por exemplo, à salubridade do local de trabalho de

empresas, sendo tais impulsos verdadeiras ―ações‖ e não ―serviços‖. Outrossim, na

segunda locução, entendemos que, incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis (art.

127), sua atuação também abrange as ações consideradas de relevância pública, além

dos serviços, vez que se está falando de respeito aos direitos assegurados na

Constituição e estes são defendidos com a fiscalização de ações (e omissões) e de

serviços (públicos e privados) propriamente ditos, seja na área de saúde ou em qualquer

outra que possua característica de importância comum.

Cremos que a importância do conceito de

―relevância pública‖ não se limita a ensejar que o Parquet atue zelosamente em relação

aos serviços e ações assim considerados (em sentido geral ou no sentido concreto das

ações e serviços de saúde), mas induz uma atuação legislativa e executiva no sentido de

caber ao Poder Público fornecer os serviços públicos ou condicionar a garantias os

prestados por particulares, mantendo seu poder de intervenção, bem como influencia os

juizes na interpretação de normas e fatos postos a julgamento.

1.6 - Direito Sanitário e Pessoas Portadoras de Deficiência.

O conceito contemporâneo de saúde pública

é o mais amplo possível abrangendo desde o direito subjetivo à assistência médica em

caso de doença até a implementação, pelo Estado, de políticas públicas destinadas à

manutenção da dignidade humana.

Nesse sentido, afirma Lenir Santos20

que:

A amplitude dada pela Constituição ao termo ―saúde‖ se prende ao fato de a saúde

de um povo expressar a organização social e econômica do País; é do conhecimento

de todos que os índices de mortalidade e de doença têm relação direta com a renda e

o trabalho (...) A desnutrição, a morte materna, a morte por complicação no parto,

problemas respiratórios e infecções são as grandes causas de doenças e morte. A

baixa renda, as más condições ambientais do trabalho, a educação deficiente, a falta

de acesso a serviços preventivos, a ignorância que não permite a adoção de condutas

20 SANTOS, Lenir. O Poder Regulamentador do Estado sobre as ações e serviços de saúde. São Paulo-

SP, Revista dos Tribunais. Ano 5, nº 20. Julho- Setembro de 1997, p.144-145.


22

que preservem a saúde, os baixos índices nutricionais são fatores que interferem na

saúde individual e coletiva. (...)

Desse modo, os fatores que interferem na saúde do indivíduo e da coletividade não

são poucos e, se há um direito à saúde que deve ser garantido pelo Estado, esse

direito à saúde não significa apenas, como somos induzidos a pensar, ―acesso a

serviços assistenciais‖, ou seja, oportunidade a todos de cuidar de sua ―doença‖;

direito à saúde começa pelo direito a não ficar doente em decorrência de causas que

compete ao Estado regular, mediante intervenção nas suas bases geradoras ou na

cadeia causal, como o meio ambiente, incluído o do trabalho, a instrução, a

proibição de propagandas nocivas, o controle de agrotóxicos etc. Se o Estado deve

garantir o direito à saúde,em conseqüência ele pode intervir em fontes causadoras de

doenças.

Afirma Sueli Gandolfi Dallari21

,

desenvolvendo raciocínio na mesma direção, que:

(...)

O direito à saúde é, portanto, parte do que tradicionalmente se convencionou chamar

de direito administrativo, ou uma aplicação especializada do direito administrativo.

(...) Entretanto, a referência ao direito administrativo não é suficiente, uma vez que

na aplicação peculiariza-se o direito à saúde pública: ora são as atuações decorrentes

do poder de polícia, ora a prestação de um serviço público, ora, ainda, um

imbicamento de ambos, como no caso de vacinação obrigatória realizada pelos

serviços de saúde pública, que visam, principal ou exclusivamente, promover,

proteger ou recuperar a saúde do povo.

O direito sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de

um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública: um conjunto de normas

jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos

os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo,

portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o

público e o privado. Tem, também, abarcado a sistematização da preocupação ética

voltada para temas que interessam à saúde e, especialmente, o direito internacional

sanitário, que sistematiza o estudo da atuação de organismos internacionais que são

fonte de normas sanitárias e dos diversos órgãos supra-nacionais destinadas à

implementação dos direitos humanos.

Percebe-se que, nesta análise, há ser

rompido o entendimento do Direito como mero regulador neutro dos conflitos, sendo

certo que o Direito Sanitário possui nítido e indissociável caráter de implementação de

políticas e transformações sociais, assumindo o papel de definidor de processos sociais,

formulação e aplicação de normas que visam prestações públicas.

Ademais, a legitimidade do Direito passa a

ser analisada no foco de sua constante legitimação, ou seja, abandona-se a noção de

legitimidade da norma considerando-se apenas sua origem, para assumir que os efeitos

sociais que suas normas causam é que o torna legítimo ou não.

Sabe-se que a atividade regulatória

administrativa clássica revela-se pela regulação e fiscalização das atividades

21 DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. Brasília - DF. Manual Conceitual do Curso de

Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura

Federal. Universidade de Brasília - UnB, Faculdade de Direito da UnB. Núcleo de Estudos em Saúde

Pública da UnB/CEAM, Escola Nacional de Saúde Pública – FIOCRUZ e Ministério da Saúde, 2002,

p.57-58.


23

desenvolvidas pelo particular. No Direito Sanitário, porém, a atividade de regulação

detém características particulares que a diferenciam do direito administrativo geral.

Assim, a regulação vai além da mera regulamentação, assumindo uma feição jurídica

voltada para a implementação de objetivos e finalidades do sistema político, detendo,

conseqüentemente, atividades decisórias independentes e poderes normativos,

fiscalizatórios, e sancionatórios típicos (tal como ocorre com as agências reguladoras),

que extrapolam os limites regulamentares tradicionais.

Vez que o reconhecimento do direito à

saúde revela, como antecedente, a evolução do conceito dos direitos sociais e humanos,

traz, como conseqüência direta, o envolvimento com áreas científicas mais sensíveis,

tais como a filosofia (ética), sociologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia,

medicina, biologia, etc, sendo tais atividades co-autoras das idéias, diretrizes e bases da

construção das normas referentes à saúde.

O Direito Sanitário traduz-se em normas

que colaboram para a implementação da cidadania de todos, sendo certo que, tratando-

se das pessoas portadoras de deficiência, tem significativa importância na prevenção,

tratamento e recuperação dos componentes da cidadania que o destino afastou.


24

PARTE II

2- Definições. ..................................................................................................................22

3 - Os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências...............................................25

4- As Pessoas Portadoras de Deficiências no plano internacional.................................27

5 - Documentos Internacionais de proteção às pessoas portadoras de deficiência........29

6- Tendências para as pessoas portadoras de deficiência em países em

desenvolvimento.............................................................................................................42

7- As pessoas portadoras de deficiência no Brasil......................................................... 45

7.1- Previsões constitucionais brasileiras a respeito da proteção das pessoas

portadoras de deficiência..................................................................... 48

7.2- Legislação Nacional aplicada às pessoas portadoras de deficiência.... 52


25

PARTE II

Trataremos, neste tópico, das diversas

definições existentes a respeito de deficiências, os direitos das Pessoas Portadoras de

Deficiências e como estas são encaradas no plano internacional, com menção dos

documentos internacionais de proteção. Falaremos, ainda, sobre as tendências para as

pessoas portadoras de deficiência em países em desenvolvimento e a situação delas no

Brasil, especificando as previsões constitucionais brasileiras a respeito da proteção das

pessoas portadoras de deficiência e a legislação nacional em vigor aplicada.

2- Definições.

A Constituição de 1988 utiliza a expressão

―pessoas portadoras de deficiência‖, mas ainda vemos comumente as expressões

―deficiente‖,―excepcional‖ e ―pessoas portadoras de necessidades especiais.

Não há, na verdade, uniformidade de

nomenclatura, na doutrina, do que seja deficiência, sendo certo, porém, que a

deficiência há de ser entendida levando-se em conta o grau de dificuldade para a

integração social e não apenas a constatação de uma falha sensorial ou motora.

Assim, identificam-se as deficiências

decorrentes de problemas físicos, como a paraplegia ou a tetraplegia, sendo que as

deficiências de locomoção podem ser decorrentes de amputação ou de algum tipo de

paralisia, incluindo a cerebral ou de acidentes vasculares cerebrais.

Outras deficiências são a surdez ou a

cegueira, além das existentes no campo da deficiência mental, sendo estas de três

etiologias: a de ordem biológica, a de ordem psicológica e, por último, a sociológica.

As causas biológicas das deficiências

mentais compreendem fatores pré-natais (genéticos e congênitos), perinatais

(traumatismo obstétrico, hipoxia, hemorragias cerebrais, pós-maturidade, dentre outros)

e pós-natais (como infecções, intoxicações exógenas, traumas, hemorragias cerebrais,

exposição a agentes tóxicos etc).

As causas de ordem psicológica estão à

carência afetiva precoce, aos distúrbios perceptivos, aos fatores emocionais (neuroses,

psicoses etc.) e as causas de origem sociológica pode compreender a privação social e

cultural, o nível sócio-econômico, a situação urbana ou rural e a compreensão do grupo

sócio-familiar.


26

Existem outras deficiências pouco

conhecidas22

, como as do metabolismo, como a fenilcetonúria (também conhecida como

oligofrenia fenilpirúvica, ou seja, é uma doença hereditária de herança autossômica

recessiva, gerada pela ausência ou diminuição da atividade de uma enzima do fígado,

impedindo a metabolização do aminoácido fenilalanina presente nas proteínas ingeridas

na alimentação23

), o hipotireoidismo congênito (que se caracteriza pela produção

deficiente ou pela falta do hormônio tireoidiano, denominado T4, necessário para o

desenvolvimento do organismo como um todo, inclusive do cérebro. A falta desse

hormônio provoca, além da deficiência mental, sério prejuízo ao crescimento físico), a

esclerose múltipla ( que se caracteriza como uma lesão do sistema central, e é conhecida

também como doença desmielinizante, vez que lesa a mielina, que recobre e isola as

fibras nervosas dos impulsos do cérebro do nervo ótico e da medula espinhal,

bloqueando a comunicação entre eles. Com o endurecimento da mielina, há

interferência na transmissão dos impulsos do cérebro, do nervo ótico e da medula

espinhal, provocando dificuldade e descontrole em várias funções orgânicas, como a

visão, o andar, o falar e várias outras, inclusive, as fisiológicas), a talassemia (doença

hereditária, que se identifica pela redução da quantidade de hemoglobina no sangue, daí

acarretando anemia), a insuficiência renal crônica (consiste na atrofia total e irreversível

dos rins, sendo que o tratamento passa pela hemodiálise e pela diálise peritoneal,

cuidados que devem ser seguidos por toda a vida afora, enquanto não se realiza um

transplante.

A Organização Mundial de Saúde (OMS)24

,

no contexto da experiência em matéria de saúde, distingue deficiência, incapacidade e

invalidez. Assim, Deficiência é toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função

psicológica, fisiológica ou anatômica; Incapacidade é toda restrição ou ausência

(devido a uma deficiência), para realizar uma atividade de forma ou dentro dos

parâmetros considerados normais para um ser humano e Invalidez corresponde a uma

situação desvantajosa para um determinado indivíduo, em conseqüência de uma

deficiência ou de uma incapacidade que limita ou impede o desempenho de uma função

normal no seu caso (levando-se em conta a idade, o sexo e fatores sociais e culturais).

Portanto, a incapacidade existe em função

da relação entre as pessoas deficientes e o seu ambiente e ocorre quando essas pessoas

se deparam com barreiras culturais, físicas ou sociais que impedem o seu acesso aos

diversos sistemas da sociedade que se encontram à disposição dos demais

cidadãos.Portanto, a incapacidade é a perda, ou a limitação, das oportunidades de

participar da vida em igualdade de condições com os demais.

22 Exemplos citados por ARAÚJO, Luiz Alberto David. A Proteção Constitucional das Pessoas

Portadoras de Deficiência, 2ª edição, Brasília- DF, Edição do Ministério da Justiça – Secretaria Nacional

dos Direitos Humanos- Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-

CORDE, 1997. p. 38-41.

23 O aumento excessivo da fenilalanina no corpo da criança (diante da falta da enzima transformadora),

poderá causar a sua debilidade mental irreversível. Detectada a moléstia através do «teste do pezinho»

(exame laboratorial consistente na retirada de gota de sangue do pé do recém-nascido, após a sua

alimentação por leite materno), a criança deve se submeter à dieta rigorosíssima, por toda a vida, dieta

essa pobre em proteínas.

24 International Classification of Impairments, Disabilities, and Handicaps (ICIDH), Organização Mundial

da Saúde, Genebra, 1980.


27

As pessoas deficientes não constituem um

grupo homogêneo, vez que, por exemplo, as pessoas com enfermidades ou deficiências

mentais, visuais, auditivas ou da fala, as que têm mobilidade restrita ou as chamadas

"deficiências orgânicas", todas elas enfrentam barreiras diferentes, de natureza diferente

e que devem ser superadas de modos diferentes.

A Resolução ONU nº 2542/75 esclareceu

que o termo pessoa portadora de deficiência identifica o indivíduo que, devido aos seus

déficits físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si

mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser

humano normal ( item 1).

Percebe-se, desde logo, que tal definição

engloba portadores de deficiência física e mental, sendo certo que a idéia primeira de

que as pessoas portadoras de deficiência nascem assim, já não tem aplicação exclusiva

sendo certo que qualquer um de nós (que nos consideramos, por assim dizer,

―perfeitos‖) pode tornar-se, literalmente, de uma hora para outra, uma pessoa incapaz de

satisfazer suas necessidades de forma plena e autônoma, bastando para isso sofrermos

algum acidente mais grave.

O Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de

1995, que regulamentou o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora

de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (art. 2º, V e 20 § 2º),

definiu como pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida

independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de

natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das

atividades da vida diária e do trabalho; ( art. 2º, II).

O Decreto 3298, de 20 de dezembro de

1999, que regulamentou a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispôs sobre a

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, esclareceu que

se considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função

psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de

atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; deficiência

permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo

suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de

novos tratamentos; e incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de

integração social, com necessidade de equipamentos,adaptações, meios ou recursos

especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir

informações necessárias ao seu bem-estar pessoa e ao desempenho de função ou

atividade a ser exercida ( art. 3º).

Afirma o art. 4º de mencionado Decreto

que:

Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se

enquadra nas seguintes categorias:

I- deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou

mais segmentos do corpo humano, acarretando o

comprometimento da função física, apresentando-se sob

a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,


28

monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,

triparesia, hemiplegia, hemiparesia,amputação ou

ausência de membro, paralisia cerebral, membros com

deformidade congênita ou adquirida,exceto as

deformidades estéticas e as que não produzam

dificuldades para o desempenhos de funções;

II- deficiência auditiva – perda parcial ou total das

possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e

níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) –

surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada; c) de

56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez

severa; e) acima de 91 db – surdez profunda e f)

anacusia;

III- deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que

20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou

campo visual inferior a 20º ( tabela de Snellen), ou

ocorrência simultânea de ambas as situações;

IV- deficiência mental – funcionamento intelectual

significativamente inferior à média com manifestações

antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou

mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a)

comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança;f)

habilidades acadêmicas; g) lazer, e h) trabalho;

V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais

deficiências.‖

A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, afirma que essas últimas

são as pessoas que temporária ou permanentemente têm limitada sua capacidade de

relacionar-se com o meio e de utilizá-lo ( art. 2º, III)

Observe-se que a pessoa portadora de

deficiência não pode ser encarada como portadora de uma doença ou uma enfermidade

de forma a tender ao abandono de suas potencialidades, ou seja, não devemos, a partir

das definições apresentadas, nos deixar levar à aplicação de preconceitos e conceitos

estigmatizantes e segregativos que nos conduzam à tolerância de práticas e políticas não

inclusivas.

3 - Os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências

Percebe-se que o direito à integração social

das pessoas portadoras de deficiência passa pelo princípio da igualdade sendo certo que

a igualdade formal não garante a isonomia no tratamento, mas exige, na verdade, que as

pessoas portadoras de deficiência usufruam tratamento especial nos serviços de

educação, inserção no trabalho, lazer e saúde.

O direito à saúde compreende tanto o

direito de estar sadio quanto o de ser tratado e se preparar para a vida profissional

(habilitação e reabilitação) e o direito à prevenção de doenças (direito de permanecer

sadio), pelo que as políticas públicas sanitárias merecem especial destaque.


29

As pessoas portadoras de deficiência têm

direito ao trabalho, como forma de manter a própria subsistência e de afirmação social e

pessoal do exercício da dignidade humana. Para tanto, há que se pressupor condições de

acesso a tal trabalho através de transporte coletivo adaptado e favorecimento de

condições de aquisição de veículos adaptados.

As pessoas portadoras de deficiência têm

direito à vida familiar saudável, sem preconceitos, e ao desenvolvimento protegido de

sua auto-estima, com o direito de ter sua sexualidade manifestada.

A educação25

é direito de todos, portadores

ou não de deficiência, pois se trata de bem derivado do direito à vida, devendo ser

ministrada sempre tendo em vista a necessidade da pessoa portadora de deficiência, mas

sem segregá-la, cabendo aos professores o desenvolvimento de habilidades próprias

para permitir a inclusão desse grupo de pessoas.

Cremos que apenas nas hipóteses lesões

mentais acentuadas, o ensino deve ser feito em classes especiais, de modo a propiciar

que o indivíduo receba atenção mais efetiva do professor. Os deficientes auditivos e da

fala também devem ter ensinamento especial, na fase inicial de aprendizagem, da

mesma forma que os deficientes visuais.

O direito à locomoção livre passa pela

eliminação de barreiras arquitetônicas, sendo que estas representam grande obstáculo à

integração das pessoas portadoras de deficiência, dificultando ou mesmo

impossibilitando as atividades mais comezinhas, como a pessoa portadora de deficiência

ir ao teatro, cinema, estádio de futebol ou mover-se com desenvoltura em shoppings.

Acrescenta Luiz Alberto David Araújo26

que:

(...) Não se pode imaginar o direito à integração das pessoas portadoras de

deficiência sem qualquer desses direitos instrumentais. Sem uma vida familiar sadia

e sem preconceitos, o indivíduo portador de deficiência não poderá sentir-se seguro

e respeitado para integrar-se socialmente. Sem obter tratamento de habilitação e

reabilitação, não poderá pretender ocupar um emprego. Sem educação especial, não

poderá desenvolver suas potencialidades, dentro de seus limites pessoais. Sem

transporte adaptado, não poderá comparecer ao local de trabalho, à escola e ao seu

local de lazer. Sem direito à aposentadoria, não poderá prover seu sustento.

O conjunto desses instrumentos compõe o direito à integração social da pessoa

portadora de deficiência. Cada um desses direitos, separadamente ou em conjunto,

forma o conteúdo do direito à integração. Vida familiar sadia, educação especial,

25 A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) trata,

especificamente no Capítulo V, da Educação Especial, definindo-a como modalidade de educação

escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com necessidades

educacionais especiais. A Portaria nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999, do Ministério da Educação,

dispôs sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências,para instruir os processos

de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Paradoxalmente, não

identificamos nenhuma instituição de ensino superior que reserve vagas para pessoas portadoras de

deficiência, como ocorre nos concursos públicos. Entendemos que tal previsão poderia ocorrer, mormente

no caso dos vestibulares para Universidades públicas. 26 ARAÚJO, Luiz Alberto David. ob.cit. p. 54.


30

transporte adaptado, direito à saúde, incluindo habilitação e reabilitação,

aposentadoria e direito ao lazer são instrumentos indispensáveis à integração social

do indivíduo.

(...)

4- As Pessoas Portadoras de Deficiências no plano internacional.

Dados da Organização das Nações Unidas

datados de vinte anos atrás27

já apontavam que em virtude de deficiências mentais,

físicas ou sensoriais, há no mundo mais de 500 milhões de pessoas deficientes, às quais

se devem reconhecer os mesmos direitos e dar oportunidades iguais aos de todos os

demais seres humanos e que, ante as barreiras físicas e sociais existentes na sociedade,

que impedem a sua participação plena, milhões de crianças e adultos, no mundo inteiro,

vivem uma existência marcada pela segregação e pela degradação.

De acordo com um estudo realizado por

peritos28

no assunto, estima-se que, no mínimo, 350 milhões de pessoas deficientes

vivam em zonas que não dispõem dos serviços necessários para ajudá-las a superar as

suas limitações, sendo que o aumento do número de pessoas deficientes e a sua

marginalização social podem ser atribuídos a diversos fatores, entre os quais figuram: a)

As guerras e suas conseqüências e outras formas de violência e destruição: a fome, a

pobreza, as epidemias e os grandes movimentos migratórios. b) A elevada proporção de

famílias carentes e com muitos filhos, as habitações super-povoadas e insalubres, a falta

de condições de higiene. c) As populações com elevada porcentagem de analfabetismo e

falta de informação em matéria de serviços sociais, bem como de medidas sanitárias e

educacionais. d) A falta de conhecimentos exatos sobre a deficiência, suas causas,

prevenção e tratamento; isso inclui a estigmatização, a discriminação e idéias errôneas

sobre a deficiência. e) Programas inadequados de assistência e serviços de atendimento

básico de saúde. f) Obstáculos, como a falta de recursos, as distâncias geográficas e as

barreiras sociais, que impedem que muitos interessados se beneficiem dos serviços

disponíveis. g) A canalização de recursos para serviços altamente especializados, que

são irrelevantes para as necessidades da maioria das pessoas que necessitam desse tipo

de ajuda. h) Falta absoluta, ou situação precária, da infra-estrutura de serviços ligados à

assistência social, saneamento, educação, formação e colocação profissionais. i) O baixo

nível de prioridade concedido, no contexto do desenvolvimento social e econômico, às

atividades relacionadas com a igualdade de oportunidades, a prevenção de deficiências e

a sua reabilitação. j) Os acidentes na indústria, na agricultura e no trânsito. k) Os

terremotos e outras catástrofes naturais.l) A poluição do meio ambiente. m) O estado de

tensão e outros problemas psico-sociais decorrentes da passagem de uma sociedade

tradicional para uma sociedade moderna.n) O uso indevido de medicamentos, o

emprego indevido de certas substâncias terapêuticas e o uso ilícito de drogas e

estimulantes. o) O tratamento incorreto dos feridos em momentos de catástrofe, o que

pode ser causa de deficiências evitáveis. p) A urbanização, o crescimento demográfico e

outros fatores indiretos.

27 Motivação do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes - Resolução 37/52 da

Organização das Nações Unidas, de 03.12.1982. 28 Motivação do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes - Resolução 37/52 da

Organização das Nações Unidas, de 03.12.1982.


31

Evidencia-se, assim, a relação entre

deficiência e pobreza, sendo certo que o nascimento de uma criança deficiente ou o

surgimento de uma deficiência numa pessoa de família pobre significa o agravamento

da situação econômica e o efeito conjunto dos fatores acima citados faz com que a

proporção de pessoas deficientes seja mais elevada nas camadas mais carentes da

sociedade.

A responsabilidade fundamental de sanar as

condições que levam ao aparecimento de deficiências, e de fazer frente às

conseqüências das deficiências recai não apenas sobre os governos, mas sobre toda a

sociedade em geral, incluindo os indivíduos e as organizações, sendo certo que os

governos possuem o papel educativo da população a respeito da inclusão das pessoas

deficientes em todas as esferas da vida social e a responsabilidade de oferecer às

pessoas que se encontram em situação de dependência as oportunidades de alcançar

níveis de vida iguais aos dos seus concidadãos. Por sua vez, as organizações não-

governamentais podem prestar assistência aos governos de várias maneiras, formulando

as necessidades, sugerindo soluções adequadas ou oferecendo serviços complementares

àqueles fornecidos pelos governos.

Afirma James D. Wolfensohn29

, Presidente

do Banco Mundial e ex-presidente do Conselho Administrativo da Federação

Internacional das Sociedades para a Esclerose Múltipla, que :

(...) A deficiência não é rara. Pode afetar entre 10% e 20% da população de um país,

uma porcentagem que, estima-se, aumentará, por causa da falta de alimentação e

cuidados com a saúde no início da vida, crescentes populações idosas e conflitos

civis violentos.

A subnutrição e o consumo de água ruim podem privar as pessoas da visão.

Terremotos e outros desastres naturais deixam sua marca. HIV e aids, sarampo,

poliomielite, acidentes de trânsito e no trabalho, explosivos descartados, mães que

abusam de drogas durante a gravidez – tudo pode arruinar a audição de pessoas e

seus sentidos intelectuais e emocionais e destruir membros e corpos, relegando

milhões às margens da sociedade. Os resultados podem ser devastadores, para os

indivíduos e para as economias nacionais.

A menos que as pessoas deficientes sejam incluídas na corrente principal do

desenvolvimento, será impossível reduzir a pobreza pela metade até 2015 ou dar a

cada menina e menino, no mesmo prazo, a chance de receber educação primária –

objetivos assumidos por mais de 180 líderes mundiais na Cúpula do Milênio das

ONU, em 2000.

Se o desenvolvimento significa trazer as pessoas excluídas para a sociedade, então

os portadores de deficiências têm seu lugar nas escolas, parlamentos, empregos,

ônibus, teatros e todo o resto.

Deveríamos admitir que a deficiência é característica permanente de todas as

economias,ricas e pobres. Algo importante a ter em mente: a maioria das

deficiências é evitável; poucas pessoas entre as 400 milhões que vivem nessas

condições nasceram assim. A deficiência precisa ser incluída na corrente do

desenvolvimento por uma aliança dinâmica entre o sistema da ONU, governos,

29 Artigo Pobres, inválidos e excluídos, publicado no jornal O ESTADO DE S. PAULO, São Paulo- SP

em 04.12.2002, disponível no site www.saci.org.br (Consultado em 07.12.2002).


32

agências como o Banco Mundial, organizações não governamentais, o setor privado

e outros grupos no mundo todo.

É certo que muitas deficiências poderiam

ser evitadas por meio da adoção de medidas contra a subnutrição, a contaminação

ambiental, a falta de higiene, a assistência pré e pós-natal insuficiente, as moléstias

transmissíveis pela água, e os acidentes de todo tipo, sendo que com a expansão, a nível

mundial, dos programas de imunização, a comunidade internacional poderia alcançar

progressos importantes contra as deficiências causadas pela poliomielite, pelo sarampo,

pelo tétano, pela coqueluche, e, em menor escala, pela tuberculose, o que passa por uma

prestação sanitária abrangente, com a inevitável modificação política de redistribuição

da renda e dos recursos econômicos, e a melhoria dos níveis de vida da população.

Na verdade, os conhecimentos teóricos e

práticos existentes, já são capazes de evitar que se produzam muitas deficiências e

incapacidades, bem como auxiliar as pessoas deficientes a superar ou melhorar as suas

condições e colocar os países em condições de eliminar as barreiras que excluem essas

pessoas da vida cotidiana, bastando, para isso, uma opção política nítida.

Nesse sentido, acrescenta James D.

Wolfensohn30

que :

(...) por meio de projetos de infra-estrutura e apoio político a países que tentam

reduzir a pobreza e impulsionar o crescimento econômico, o Banco Mundial tem

dado voz às preocupações dos portadores de deficiências. Embora não haja recursos

para aplicar padrões ocidentais para a deficiência na maioria dos países em

desenvolvimento, os países pobres ainda têm opções para melhorar o acesso aos

locais públicos. Não é uma situação de ―tudo ou nada‖.

Doadores e agências de desenvolvimento financiam projetos substanciais de infra-

estrutura em países em desenvolvimento, como escolas e hospitais, ruas e passarelas

e sistemas de transporte e energia. Eles deveriam encorajar características de projeto

que facilitassem o acesso para todos os que têm limitações de mobilidade, incluindo

deficientes físicos, grávidas, pessoas carregando bagagem, idosos e outros. Sem

padrões de infra-estrutura e a vigilância desses padrões, ambientes inacessíveis são

recriados e mantidos.

5 - Documentos Internacionais de proteção às pessoas portadoras de deficiência31

.

Existem, no âmbito internacional, vários

documentos oficiais32

que garantem o acesso das pessoas deficientes à uma vida repleta

30 WOLFENSOHN, James D. Artigo Pobres, inválidos e excluídos, publicado no jornal O ESTADO DE

S. PAULO, São Paulo- SP em 04.12.2002, disponível no site www.saci.org.br (Consultado em

07.12.2002). 31 Para um maior aprofundamento, ver A Incorporação das normas internacionais de proteção dos

direitos humanos no Direito Brasileiro, Antônio Augusto Cançado Trindade – Editor, co-edição do

Instituto Interamericano de Direitos Humanos – IIDH, Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Alto-

Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e Comissão da União Européia, San José da Costa

Rica- Brasília, 1996; Direitos Humanos e os Tratados Internacionais, de Valério de Oliveira Mazzuoli,

Editora Juarez de Oliveira, São Paulo- SP, 2002; A afirmação histórica dos Direitos Humanos, de Fábio

Konder Comparato, Editora Saraiva, São Paulo- SP, 1999. 32 Dentre outros, citamos o Convênio sobre a Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas

Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do

Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos


33

de perspectivas e asseguram os seus direitos e as igualam em direitos aos cidadãos

considerados não deficientes, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

a Declaração de Direitos do Deficiente Mental e de pessoas portadoras de transtorno

mental, a Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, a Convenção sobre

Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes – OIT – 1983, a Declaração

de Salamanca (Espanha) sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial, da

UNESCO, divulgada em 10.06.1994 , o Programa de Ação Mundial para as Pessoas

Deficientes (Resolução 37/52 da Organização das Nações Unidas, de 03.12.1982) e a

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

contra as Pessoas Portadoras de Deficiência aprovada no Brasil através do Decreto

legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001 e promulgada através do Decreto nº 3.956, de

8 de outubro de 2001.

A Declaração Universal dos Direitos

Humanos33

, adotada e proclamada pela Resolução n.º 217 A (III) da Assembléia Geral

da Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948,assinada pelo Brasil na mesma data,

afirma que:

Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São

dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito

de fraternidade.

Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o

Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral

das Nações Unidas (Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982); o Protocolo Adicional à Convenção

Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo

de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a Melhoria do

Atendimento de Saúde Mental (AG.46/119, de 17 de dezembro de 1991); a Declaração de Caracas da

Organização Pan-Americana da Saúde; a resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência

no Continente Americano [AG/RES.1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade de

Oportunidades para as Pessoas Portadoras de Deficiência (AG.48/96, de 20 de dezembro de 1993); a

Declaração de Manágua, de 20 de dezembro de 1993; a Declaração de Viena e Programa de Ação

aprovados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, das Nações Unidas (157/93); a resolução

sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério Americano [AG/RES. 1356 (XXV-

O/95)] e o Compromisso do Panamá com as Pessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano

[AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)] 33 A declaração universal dos direitos humanos, afirma, em seu preâmbulo, ter por fundamento o

reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e

inalienáveis ser o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, bem como consideram que o

desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência

da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de

crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta

aspiração do homem comum; ademais os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos

direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos

homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em

uma liberdade mais ampla; os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as

Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância

desses direitos e liberdades, considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da

mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso. A Assembléia Geral proclamou

referida declaração como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o

objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se

esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela

adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e

a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre

os povos dos territórios sob sua jurisdição.


34

Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades

estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor,

sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou

social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou

internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um

território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer

outra limitação de soberania.

Artigo III - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,

desumano ou degradante.

Artigo VI - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como

pessoa perante a lei.

Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direitos, sem qualquer distinção, a

igual proteção da lei. Todos têm direitos a igual proteção contra qualquer

discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal

discriminação.

Artigo XIII

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras

de cada Estado.

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este

regressar.

Artigo XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e

religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade

de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela

observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito

inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e

transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de

fronteiras.

Artigo XX

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por

intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa

em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou

processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXIII


35

1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e

favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual

trabalho.

3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe

assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade

humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de

seus interesses.

Artigo XXIV - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação

razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família

saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e

os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego,

doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de

subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2. A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as

crianças, nascidas dentro ou fora de matrimônio, gozarão da mesmo proteção social.

Artigo XXVI

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus

elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução

técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta

baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade

humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades

fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre

todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações

Unidas em prol da manutenção da paz.

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será

ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade,

de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de

qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII - Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que

os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente

realizados.

Artigo XXIX

1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno

desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às

limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido

reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às

justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade

democrática.


36

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos

contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX - Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada

como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer

qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos

direitos e liberdades aqui estabelecidos.

A Declaração de Direitos do Deficiente

Mental34

, documentos das Nações Unidas n. A/8429. (1971). Assembléia das Nações

Unidas de 20.12.1971, afirma que:

1. O deficiente mental deve gozar, na medida do possível, dos mesmos direitos que

todos os outros seres humanos.

2. O deficiente mental tem direito aos cuidados médicos e aos tratamentos físicos

apropriados, assim como à instrução, à formação, à readaptação e aos conselhos que

o ajudem a desenvolver ao máximo as suas capacidades e aptidões.

3. O deficiente mental tem direito à segurança econômica e um nível de vida

decente. Tem ainda o direito, na medida das suas próprias possibilidades, de efetuar

um trabalho produtivo ou de exercer qualquer ocupação útil.

4. Quando tal for possível, o deficiente mental deve viver no seio de sua família, ou

numa instituição que a substitua, e deve poder participar em diversos tipos de vida

comunitária. A instituição onde viver deverá beneficiar de processo normal e legal

que tenha em consideração o seu grau de responsabilidade em relação às suas

faculdades mentais.

5. O deficiente mental deve poder beneficiar duma proteção tutelar especializada

quando a proteção da sua pessoa e bens o exigir.

6. O deficiente mental deve ser protegido contra qualquer exploração, abuso ou

tratamento degradante. Quando sujeito a ação judicial, deverá beneficiar de processo

normal e legal que tenha em consideração o seu grau de responsabilidade em relação

às suas faculdades mentais.

7. Se, em virtude da gravidade da sua deficiência, certos deficientes mentais não

puderem gozar livremente os seus direitos, ou se impuser uma limitação ou até a

supressão desses mesmos direitos, o processo legal utilizado para essa limitação ou

34 Possui como fundamento a crença nos direitos do Homem, nas liberdades fundamentais e nos

princípios da paz, da dignidade e do valor da pessoa humana, bem como da justiça social, tais como são

proclamados na Carta, recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da

Declaração dos Direitos da Criança, bem como as normas de progresso social já enunciadas nos atos

constitutivos, nas convenções, nas recomendações e resoluções da Organização das Nações Unidas para a

Educação, Ciência e Cultura, da Organização Mundial de Saúde, do fundo das Nações Unidas para a

Infância e ainda outras organizações interessadas e sublinhando a Declaração sobre o progresso e o

desenvolvimento no domínio social proclamou a necessidade de proteger os direitos dos deficientes

físicos e mentais, e de assegurar o seu bem-estar e readaptação, tendo presente a necessidade de ajudar os

deficientes mentais a desenvolver as usas aptidões nos mais diversos setores de atividade e a favorecer,

tanto quanto possível, a sua integração na vida social normal e consciente de que certos países, no seu

estado atual de desenvolvimento , só podem consagrar esforços muito limitados a essa tarefa. Conforme

preâmbulo e Boletim do Ministério da Justiça, nº 249, outubro de 1975, p. 367 e s. Não encontramos

referência à adoção, pelo Brasil, de tal diploma.


37

supressão deverá preservá-los legalmente contra toda e qualquer forma de abuso.

Esse processo deverá basear-se numa avaliação das suas capacidades sociais feita

por peritos qualificados, Essa limitação ou supressão de direitos deverá compreender

o direito de recurso a instâncias superiores.

As pessoas acometidas de transtorno

mental também foram lembradas pelas Nações Unidas através do documento n.

A/46/49, de 17.12.1991, que trata da proteção de pessoas acometidas de transtorno

mental e a melhoria da assistência à saúde mental, afirmando a Assembléia Geral das

Nações Unidas, além das normas de proteção de menores, vida em comunidade,

determinação de um transtorno mental, exame médico, confidencialidade, papel da

comunidade e da cultura, padrão de assistência, tratamento, medicação, informação

sobre os Direitos, os recursos disponíveis nos estabelecimentos de saúde mental, acesso

à informação, queixas, monitoramento e mecanismos de intervenção e proteção dos

direitos existentes, além de esclarecer os direitos e condições de vida em

estabelecimento de saúde mental,que:

1. Todas as pessoas têm direito à melhor assistência disponível a saúde mental, que

deverá ser parte do sistema de cuidados de saúde e sociais.

2. Todas as pessoas portadoras de transtorno mental, ou que estejam sendo tratadas

como tal, deverão ser tratadas com humanidade e respeito à dignidade inerente à

pessoa humana.

3. Todas as pessoas portadoras de transtorno mental, ou que estejam sendo tratadas

como tal, têm direito à proteção contra exploração econômica, sexual, ou de

qualquer outro tipo, contra abusos físicos ou de outra natureza, e tratamento

degradante.

4. Não haverá discriminação sob pretexto de um transtorno mental. "Discriminação"

significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou

dificultar o desfrute igualitário de direitos. Medidas especiais com a única finalidade

de proteger os direitos ou garantir o desenvolvimento de pessoas com problemas de

saúde mental não serão consideradas discriminatórias. Discriminação não inclui

qualquer distinção, exclusão ou preferência realizadas de acordo com os

provimentos destes Princípios e necessários a proteção dos direitos humanos de uma

pessoa acometida de transtorno mental ou de outros indivíduos.

5. Toda pessoa acometida de transtorno mental terá o direito de exercer todos os

direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais reconhecidos pela

Declaração Universal dos Direitos do Homem, 65/pela Convenção Internacional de

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 84/pela Convenção Internacional de

Direitos Civis e Políticos, 84/e por outros instrumentos relevantes, como a

declaração de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, 98/e pelo Corpo de

Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer forma de Detenção ou

Aprisionamento, 99/.

6. Qualquer decisão em que, em razão de um transtorno mental, a pessoa perca sua

capacidade civil, e qualquer decisão em que, em conseqüência de tal incapacidade,

um representante pessoal tenha que ser designado, somente poderão ser tomadas

após uma audiência eqüitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial

estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta,

terá o direito de ser representada por um advogado. Se esta pessoa não puder

garantir seu representante legal por meios próprios, tal representação deverá estar

disponível, sem pagamento, enquanto ela não puder dispor de meios para pagá-la. O

advogado não deverá, no mesmo processo, representar um estabelecimento de saúde

mental ou seus funcionários, e não deverá também representar um membro da


38

família da pessoa cuja capacidade estiver em pauta, a menos que o tribunal esteja

seguro de que não há conflitos de interesses. As decisões com respeito à capacidade

civil e à necessidade de um representante pessoal deverão ser revistas a intervalos

razoáveis, previstos pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em

pauta, seu representante pessoal, se houver, e qualquer outra pessoa interessada terão

o direito de apelar a um tribunal superior contra essas decisões.

7. Nos casos em que uma corte ou outro tribunal competente concluir que uma

pessoa acometida de transtorno mental está incapacitada para gerir seus próprios

assuntos, devem-se tomar medidas no sentido de garantir a proteção dos interesses

da pessoa, adequadas às suas condições e conforme suas necessidades.

A Declaração de Direitos das Pessoas

Deficientes35

, Resolução ONU 2542 aprovada pela Assembléia Geral da Organização

das Nações Unidas em 09/12/75, afirma que:

1 - O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar

por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou

social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas

capacidades físicas ou mentais.

2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta

Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem

nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor,

sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado

de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio

deficiente ou a sua família.

3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade

humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de

suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da

mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida

decente, tão normal e plena quanto possível.

4 - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres

humanos: o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente

35

A Resolução tem por fundamento a promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações

Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para

promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso

econômico e social, Reafirmando, sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos

princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta,

Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais

dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas

Mentalmente Retardadas, bem como os padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições,

convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização

Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras

organizações afins. Lembrando também a resolução 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho

Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes, Enfatizando

que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os

direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação daqueles que estão em desvantagem física ou mental,

Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência às pessoas

deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e

para promover portanto quanto possível, sua integração na vida normal, Consciente de que determinados

países, em seus atual estágio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esforços para

este fim. Não encontramos referência à adoção, pelo Brasil, de tal diploma, mas apenas sua publicação no

D.O.U de 11.10.1975.


39

Retardadas36 aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos

para as pessoas mentalmente deficientes.

5 - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-

se tão autoconfiantes quanto possível.

6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional,

incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social,

educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento,

serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo

desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua

integração social.

7 - As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível

de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou

desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.

8 - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em

consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.

9 - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais

adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas.

Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento

diferencial, além daquele requerido por sua condição ou necessidade de recuperação.

Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado

for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto

quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade.

10 - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os

regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.

11 - As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada

quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e

propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento

legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.

12 - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito

em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.

13 - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente

informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta

Declaração.

A Convenção sobre Reabilitação

Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, Convenção nº 159, de 01.06.1983 da

36

O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: "Sempre

que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer

todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou

todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter

salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em

uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser

submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a autoridades superiores".


40

Organização Internacional do Trabalho – OIT37

, tendo tomado conhecimento das

normas internacionais existentes e contidas na Recomendação sobre a habilitação e

reabilitação profissionais dos deficientes, 1955, e na Recomendação sobre o

desenvolvimento dos recursos humanos, 1975 e de que, desde a adoção da

Recomendação sobre a habilitação e reabilitação profissional dos deficientes, 1955, foi

registrado um significativo progresso na compreensão, das necessidades da reabilitação,

na extensão e organização dos serviços de reabilitação e na legislação e no desempenho

de muitos Países Membros em relação às questões cobertas por essa recomendação, e

que um programa de ação mundial relativo às pessoas deficientes permitiria a adoção de

medidas eficazes a nível nacional e internacional para atingir metas de "participação

plena" das pessoas deficientes na vida social e no desenvolvimento, assim como de

"igualdade", afirmou que

Artigo 1

1. Para efeito desta Convenção, entende-se por "pessoa deficiente "todas as pessoas

cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no

mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter

físico ou mental devidamente comprovada.

2. Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a

finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente

obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a

integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade.

3. Todo País Membro aplicará os dispositivos desta Convenção através de medidas

adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costumes, uso e

hábitos) nacional.

4. As proposições desta Convenção serão aplicáveis a todas as categorias de pessoas

deficientes.

Artigo2

De acordo com as condições nacionais, experiências e possibilidades nacionais, cada

País Membro formulará, aplicará e periodicamente revisará a política nacional sobre

reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.

Artigo 3

Essa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de

reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e

promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular

de trabalho.

Artigo 4

37

Adotada pelo Brasil através do Decreto nº 129, de 22.05.1991. A Instrução Normativa nº 20, de 19 de

janeiro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre

procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização

do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.


41

Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre

os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-á respeitar a

igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As

medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de

oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais

trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes

últimos.

Artigo 5

As organizações representativas de empregadores e de empregados devem ser

consultadas sobre a aplicação dessa política e em particular sobre as medidas que

devem ser adotadas para promover a cooperação e coordenação dos organismos

públicos e particulares que participam nas atividades de reabilitação profissional. As

organizações representativas de e para deficientes devem, também ser consultadas.

(...)

Artigo 8

Adotar-se-ão medidas para promover o estabelecimento e desenvolvimento de

serviços de reabilitação profissional e de emprego para pessoas deficientes na zona

rural e nas comunidades distantes.

Artigo 9

Todo País Membro deverá esforçar-se para assegurar a formação e a disponibilidade

de assessores em matéria de reabilitação e outro tipo de pessoal qualificado que se

ocupe da orientação profissional, da formação profissional, da colocação e do

emprego de pessoas deficientes.

A Declaração de Salamanca (Espanha)

sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial38

, da UNESCO, divulgada

em 10.06.1994, esclarece que os esforços tendentes a melhorar o aceso à educação para

a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas são

dirigidos à atribuir a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento dos

sistemas educacionais no sentido de ser adotado o princípio da educação inclusiva,

tendo como estrutura as resoluções, recomendações e publicações do sistema das

Nações Unidas e outras organizações inter-governamentais, especialmente o documento

"Procedimentos-Padrões na Equalização de Oportunidades para pessoas Portadoras de

Deficiência .

Assim, o princípio que orienta esta estrutura

é o de que escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas

condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Aquelas

deveriam incluir crianças deficientes e super-dotadas, crianças de rua e que trabalham,

crianças de origem remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias

lingüísticas, étnicas ou culturais, e crianças de outros grupos desavantajados ou

marginalizados. Nesse contexto, o termo "necessidades educacionais especiais" refere-

se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se

originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem. Muitas crianças

38 Não encontramos referência à adoção, pelo Brasil, de tal diploma, mas o Decreto nº 63223, de

06.09.1968, promulgou a Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo da educação.


42

experimentam dificuldades de aprendizagem e, portanto, possuem necessidades

educacionais especiais em algum ponto durante a sua escolarização. Escolas devem

buscar formas de educar tais crianças bem-sucedidamente, incluindo aquelas que

possuam desvantagens severas. Existe um consenso emergente de que crianças e jovens

com necessidades educacionais especiais devam ser incluídas em arranjos educacionais

feitos para a maioria das crianças. Isto levou ao conceito de escola inclusiva. O

estabelecimento de tais escolas é um passo crucial no sentido de modificar atitudes

discriminatórias, de criar comunidades acolhedoras e de desenvolver uma sociedade

inclusiva.

A Educação Especial assume que as

diferenças humanas são normais e que, em consonância com a aprendizagem de ser

adaptada às necessidades da criança, ao invés de se adaptar a criança às assunções pré-

concebidas a respeito do ritmo e da natureza do processo de aprendizagem. Uma

pedagogia centrada na criança é beneficial a todos os estudantes e, conseqüentemente, à

sociedade como um todo.

O Programa de Ação Mundial para as

Pessoas Deficientes (Resolução 37/52 da Organização das Nações Unidas, de

03.12.1982) tem como finalidade promover medidas eficazes para a prevenção da

deficiência e para a reabilitação e a realização dos objetivos de "igualdade" e

"participação plena" das pessoas deficientes na vida social e no desenvolvimento. Isto

significa oportunidades iguais às de toda a população e uma participação eqüitativa na

melhoria das condições de vida resultante do desenvolvimento social e econômico.

O Programa de Ação Mundial atua nas

frentes de prevenção (adoção de medidas destinadas a impedir que se produzam

deficiências físicas, mentais ou sensoriais -prevenção primária-, ou impedir que as

deficiências, quando já se produziram, tenham conseqüências físicas, psicológicas e

sociais negativas, reabilitação e igualdade de oportunidades), a reabilitação (processo

de duração limitada e com um objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa

deficiente alcance um nível físico, mental e/ou social funcional ótimo, proporcionando-

lhe assim os meios de modificar a própria vida. Pode incluir medidas destinadas a

compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional -por meio, por exemplo,

de aparelhos- e outras medidas destinadas a facilitar a inserção ou a re-inserção social) e

igualdade de oportunidades ( que é o processo mediante o qual o sistema geral da

sociedade - o meio físico e cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e de

saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as

instalações esportivas e de lazer - torna-se acessível a todos).

A Convenção Interamericana para a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de

Deficiência foi aprovada através do Decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001

e promulgada através do Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, afirmando que

Artigo I

Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

1. Deficiência - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou

sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer


43

uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente

econômico e social.

2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa

toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de

deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência

presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o

reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência

de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo

Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos

portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si

mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar

tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a

declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar,

esta não constituirá discriminação.

Artigo II

Esta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de

discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena

integração à sociedade.

Artigo III

Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-

se a:

1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou

de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação

contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à

sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser

consideradas exclusivas:

a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para

eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou

fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o

emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte,

o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de

administração;

b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser

construídos ou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a

comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência;

c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos,

de transporte e comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e

uso por parte das pessoas portadoras de deficiência; e

d) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta

Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo.

2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas:


44

a) prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis;

b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação

ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de

independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência; e

c) sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas

a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito

das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com

as pessoas portadoras de deficiência.

Artigo IV

Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-

se a:

1. Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação da

discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:

a) pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das

deficiências, o tratamento, a reabilitação e a integração na sociedade de pessoas

portadoras de deficiência; e

b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a

vida independente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de

igualdade, à sociedade das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo V

1. Os Estados Partes promoverão, na medida em que isto for coerente com as

suas respectivas legislações nacionais, a participação de representantes de

organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não-

governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem,

de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de

medidas e políticas para aplicar esta Convenção.

2. Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes que permitam

difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas

portadoras de deficiência os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a

eliminação da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

As pessoas portadoras de deficiência estão,

ademais agregando-se a movimentos e organizações39

de caráter internacional que

procuram promover a igualdade e a inclusão social.

Assim, em setembro de 1999,os lideres do

Movimento de Direitos das Pessoas com Deficiência e de Vida Independente, dos 50

39 No caso brasileiro, ver Lei nº 9.608, de 19 de fevereiro de 1998 - D.O.U. de 19/02/98, dispôs sobre o

serviço voluntário e dá outras providências., a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 - D.O.U. de

24/03/99, dispôs sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá

outras providências ( regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999).


45

países participantes da Conferência de Cúpula – Perspectivas Globais sobre Vida

Independente para o próximo milênio, realizada em 21 a 25 de setembro de 1999, em

Washington- DC, EUA, divulgaram a chamada Declaração de Washington, onde

afirmaram a importância da educação inclusiva e igualitária, as oportunidades de

emprego e empreendimento, a tecnologia assistiva, os serviços de atendentes pessoais, o

transporte acessível e dos ambientes sem barreiras, assegurando a necessidade da

promoção das políticas públicas e a formulação de uma ampla legislação sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência em cada país, incluindo moradia acessível e

adquirível, cuidados de saúde, comunicação acessível.

A Declaração de Madri, aprovada em

Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com

Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas

com Deficiência, afirma que a sociedade deve acomodar-se de forma a possibilitar que

as pessoas deficientes possam ter e usufruir das mesmas oportunidades que as outras

pessoas, aí incluindo a educação inclusiva, novas tecnologias, serviços sociais e de

saúde, atividades esportivas e de lazer, além de bens e serviços ao consumidor.

A visão antiga das pessoas com deficiência

serem encaradas como objeto de caridade cedeu à conclusão que as mesmas são

detentores de direitos, não são pacientes, mas cidadãos e consumidores, que tomam suas

decisões com responsabilidade e independência, com ênfase na promoção de ambientes

acessíveis e de apoio e da eliminação de barreiras, com revisão das culturas e de

políticas e normas sociais, com a inserção na sociedade e definição de políticas sobre

deficiência como uma responsabilidade geral do governo.

A Declaração de Sapporo, aprovada no dia

18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, representando 109 países na 6ª Assembléia

Mundial da Disabled Peoples Internacional – DPI- realizada em Sapporo no Japão,

esclarece que a autodeterminação e a vida independente são fundamentais aos direitos

humanos, estimulando a educação inclusiva como forma de fortalecer, pela convivência

de crianças com deficiência com outras crianças, os laços da consciência e aceitação.

A primeira conferência da Rede Ibero-

americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e

suas famílias, ocorrida em Caracas- Venezuela, no período de 14 a 18 de outubro de

2002 esclareceu que a maior proporção de pessoas com deficiência se encontra nos

estratos mais pobres e carece de recursos mínimos indispensáveis para garantir uma boa

qualidade de vida, afirmando ser necessário obter a promulgação de políticas por parte

dos governos de nossos países que garantam a vigência e o exercício real e efetivo dos

direitos humanos das pessoas com deficiência, sendo ainda insuficientes a ação dos

governos para tornar efetivas as Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para

Pessoas com Deficiência, aprovadas pela Assembléia Geral da Organização das Nações

Unidas no dia 20 de dezembro de 1993.

6- Tendências para as pessoas portadoras de deficiência em países em desenvolvimento.

É necessário salientar que o problema das

deficiências se agrava devido ao fato de que, de maneira geral, as pessoas com


46

necessidades especiais, habitualmente, são extremamente carentes, vivendo

freqüentemente, em zonas nas quais os serviços médicos e afins são escassos ou

totalmente inexistentes e onde as deficiências não são, nem poderiam ser, detectadas a

tempo. Assim, quando as pessoas recebem os cuidados médicos necessários, se chegam

a recebê-los, a deficiência já pode ter se tornado irreversível.

As conseqüências das deficiências e da

invalidez são especialmente graves para a mulher40

, vez que, além de suportarem as

desvantagens sociais, econômicas e culturais ainda existentes se tiverem uma

deficiência física ou mental, as suas possibilidades de romperem tal quadro diminuem.

Ademais, nas famílias, a responsabilidade pelos cuidados que se dão a um parente

deficiente cabe freqüentemente às mulheres, o que diminui consideravelmente a sua

liberdade e as suas possibilidades de exercerem uma outra atividade, reforçando a

condição apresentada.

As crianças portadoras de uma deficiência

desde cedo aprender a crescer num clima de rejeição e de exclusão de certas

experiências que fazem parte do desenvolvimento normal o que, mormente nos anos do

desenvolvimento da personalidade e de sua própria imagem, afetam, muitas vezes de

forma indelével, a auto-estima das mesmas.

Percebe-se, ademais, que na maioria dos

países está aumentando o número de pessoas idosas e, em alguns deles, boa parte da

população de deficientes (portadores de artrite, derrames, moléstias cardíacas e

diminuição da acuidade do ouvido e da visão) é constituída de pessoas idosas.

Frise-se, ainda, que as atividades visando a

prevenção da deficiência desenvolvem-se de modo contínuo em diversos campos:

melhoria das condições de higiene, da educação, da nutrição, melhor alimentação e

melhor vigilância sanitária graças aos cuidados básicos de saúde, em especial à mulher e

à infância, conselhos aos pais em matéria de genética e de atendimento pré-natal,

vacinação e combate às doenças e infecções, prevenção de acidentes, melhoria da

qualidade do meio ambiente, etc. Em certas regiões do mundo, as medidas tomadas para

tais fins permitiram que se reduzisse de modo significativo a incidência das deficiências

físicas e mentais.

Na Leeds Castle Declaration on the

Prevention of Disablement (Declaração do Castelo de Leeds Sobre a Prevenção da

Deficiência), de 12 de novembro de 1981, um grupo internacional de pesquisadores,

médicos, administradores de serviços de saúde e políticos insistiu, notadamente, em

medidas concretas que visam a evitar a deficiência, tais como uma melhoria de baixo

custo dos cuidados básicos de saúde (que evitaria as deficiências causadas pela

desnutrição, pelas infecções e pela negligência), um maior nível de informação ao

40 Neste aspecto, ver Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que promulgou a Convenção sobre a

eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a mulher, de 1979 e revogou o Decreto nº 89.

460, de 20 de março de 1984.


47

público em geral a respeito de prevenção de acidentes de trabalho (o que diminuiria as

incapacidades), incremento de medidas que evitem o desperdício econômico, com nova

orientação aos programas sanitários existentes, de forma a garantir a difusão dos

conhecimentos e de tecnologia, incluindo as pesquisas biomédicas, com a assunção de

decisões políticas concretas nesse sentido, ante a percepção que os programas

orientados para a prevenção das deficiências ou para impedir que elas degenerem em

incapacidades ainda mais limitadoras, a longo prazo, são muito menos onerosas para a

sociedade do que os cuidados que deverão ser dispensados mais tarde às pessoas

deficientes.

A cooperação internacional também deve

ser lembrada como elemento desse processo, vez que alguns países dispõem da

tecnologia necessária e podem fabricar equipamentos muito aperfeiçoados que facilitam

a locomoção, a comunicação e a vida diária das pessoas deficientes, sendo que o custo

desses materiais é bastante alto, havendo um interesse crescente em se criar dispositivos

mais simples de importação de tais tecnologias, assim como a troca de informações no

sentido de tornar a produção de tais equipamentos mais acessível.

Muitos países estão adotando medidas

políticas e sociais garantidoras do direito de participação na vida de suas respectivas

sociedades às pessoas deficientes, com a promulgação de leis destinadas a garantir, de

direito e de fato, o acesso das pessoas deficientes ao ensino, ao trabalho e aos serviços e

instalações da comunidade, à eliminação das barreiras culturais e materiais e à proibição

de toda e qualquer discriminação contra as pessoas deficientes. Ademais, foram criados

métodos para permitir o acesso aos sistemas existentes de transporte coletivo, bem

como para possibilitar às pessoas portadoras de deficiência sensorial o acesso à

informação.

No entanto, apesar desses esforços, as

pessoas deficientes ainda estão longe de ter conseguido a igualdade de oportunidades, e

seu grau de integração na sociedade está, na maioria dos países, longe de ser

satisfatório.

Na verdade, os programas de educação

especial ainda estão em fase de consolidação, mormente nos centros urbanos, o acesso

ao trabalho ainda é difícil para as pessoas deficientes, mesmo que já se tenha

demonstrado que, com um trabalho adequado de valorização, treinamento e colocação, a

maior parte das pessoas deficientes pode realizar uma ampla gama de tarefas de acordo

com as normas em vigor, sendo certo que o número real de trabalhadores deficientes

empregados em estabelecimentos comuns ou especiais está muito abaixo daquele

correspondente ao número de pessoas deficientes capazes de trabalhar.

Outrossim, costuma-se negar às pessoas

portadoras de deficiência a oportunidade de participar plenamente das atividades do

sistema sócio-cultural em que vivem, sendo que tal exclusão se dá em virtude de

barreiras materiais (portas demasiadamente estreitas para permitirem a passagem de

uma cadeira de rodas; escadas e degraus inacessíveis em edifícios, ônibus, trens e

aviões; telefones e interruptores de luz colocados fora do seu alcance, instalações

sanitárias que não podem utilizar. Também se vêem excluídas por outros tipos de

barreiras, como por exemplo, na comunicação oral, quando não se leva em conta as


48

necessidades das pessoas portadores de deficiências auditivas, ou na informação escrita,

quando se ignoram as necessidades dos deficientes visuais.) e sociais nascidas da

ignorância, da indiferença e do medo. Assim, ainda são comuns os comportamentos que

tendem a evitar o contato e o relacionamento pessoal com elas, causando evidentes

problemas psicológicos.

Percebe-se que na medida em que os

esforços de desenvolvimento permitam a melhoria das condições de nutrição, educação,

habitação, higiene proporcionem um atendimento básico adequado de saúde, melhoram

significativamente as perspectivas de prevenção das deficiências e tratamento das

incapacidades. Os progressos nesse sentido também podem ser facilitados, notadamente

por meio da formação de pessoal em campos gerais tais como a assistência social, a

saúde pública, a educação e a reabilitação profissional, melhoria da capacidade local de

produção dos aparelhos e equipamentos de que necessitam as pessoas deficientes,

criação de serviços sociais, sistemas de seguridade social, cooperativas e programas de

assistência mútua a nível nacional e comunitário e serviços adequados de orientação

profissional e de treinamento para o trabalho, bem como maiores oportunidades de

colocação para as pessoas deficientes.

7- As pessoas portadoras de deficiência no Brasil

O Brasil tem mais de 24 milhões de pessoas

com algum tipo de deficiência, segundo dados preliminares do Censo 2000 sobre a

situação dos portadores de deficiência no Brasil, ou seja, quase 14% da população, pelo

que é óbvio que as políticas públicas devem levar em conta esse número enorme.

Conforme já vimos, o primeiro artigo da

Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que Todos os seres humanos

são livres e iguais em dignidade e direitos, pelo que para atingir-se esse ideal é

necessário que as comunidades acatem a diversidade em suas atividades e procurem

garantir às pessoas com deficiência o usufruto de todos os direitos humanos (civis,

políticos, sociais, econômicos e culturais) conforme reconhecidos pro Convenções

Internacionais41

e nas constituições nacionais.

As antigas políticas baseadas na piedade e

no desamparo das pessoas com deficiência são agora consideradas inaceitáveis.

Percebe-se claramente que as pessoas com deficiência apresentam níveis de

escolaridade e empregabilidade baixos, daí resultando em um maior número de pessoas

com deficiência vivendo em situações de pobreza real se comparadas com cidadãos não-

deficientes.

Uma sociedade que exclui parte de seus

membros é uma sociedade empobrecida, sendo certo que as ações que melhoram as

condições para as pessoas portadoras de deficiência promovem, ao mesmo tempo, uma

reformulação nos conceitos, mentes e atitudes de todos, colaborando para uma cultura

de maior tolerância, compreensão e justiça.

41 O Decreto Legislativo nº 23, de 21.06.1967, aprovou a Convenção internacional sobre a eliminação de

todas as formas de discriminação social, adotada pela Resolução 2106 da ONU, em 21.12.1965. O

Decreto 65810, de 08.12.1969, promulgou dita Convenção.


49

As pessoas com deficiência são, na verdade,

socialmente invisíveis, vez que raramente as vemos circulando pela cidade ou

freqüentando nossos ambientes, o que ainda agrava o preconceito existente e as

barreiras comportamentais. É certo que as pessoas só não circulam tanto, nem

freqüentam clubes, cinemas, teatros, bares, circos, parques, escolas pelo simples fato de

que tais atividades inicialmente prazerosas, transmutam-se em altamente desgastantes

sob a ótica de que não apenas os espaços são arquitetonicamente impeditivos, mas os

demais itens de uma cidade não adaptada e uma sociedade indiferente são capazes de

tornar uma simples visita a um shopping em um tormento para uma pessoa portadora de

deficiência, iniciando-se os inconvenientes pelo próprio custo do transporte (que,

invariavelmente, terá que ser táxi de quatro portas para caber a cadeira de rodas ou

bengalas, não tendo os atrativos fiscais referentes à compra de automóveis adaptados o

sucesso esperado, ante a dificuldade de inclusão profissional do portador de

deficiência), passando-se pelos olhares de curiosidade, e constrangimentos no uso de

sanitários.

Na verdade, como todos os segmentos da

sociedade, as pessoas com deficiência constituem um grupo diverso de indivíduos,

sendo que as políticas públicas só serão eficazes se respeitarem tal diversidade. Daí

percebe-se que é necessário que os serviços disponíveis para pessoas com deficiência

sejam coordenados conforme os setores das deficiências e levando-se em conta a pessoa

inteira e os vários aspectos de sua vida.

Referida diversidade é explicitada, muitas

das vezes, com dependências complexas que atingem e refletem nas famílias das

pessoas portadoras de deficiência, requerendo essas últimas também ações públicas

específicas. Na verdade, qualquer um de nós pode calcular o inconveniente que a falta

de nossa diarista faz quando a mesma não comparece ao trabalho na segunda-feira e

temos que dar um jeito de dar continuidade às atividades diárias simples, como cuidar

das crianças e levá-las ao colégio, fazer o almoço, limpar a casa, etc e ir trabalhar;

imagine, então, se tivéssemos morando conosco uma pessoa deficiente motora grave ou

uma deficiente mental que não pudessem ficar sozinhas. Tal situação é enfrentada por

milhares de pessoas que sofrem o dilema de não poderem deixar seus parentes com

necessidades especiais sozinhos, mas têm que trabalhar.

Percebe-se, pois, que as famílias das

pessoas com deficiência, principalmente das crianças com deficiência e pessoas

dependentes de necessidades complexas, incapazes de representarem a si mesmas,

necessitam de apoio para poderem também ser incluídas socialmente.

Outrossim, tais situações ainda agravam-se

se a pessoa portadora de deficiência é mulher ou pertence a uma minoria étnica, vez que

podem enfrentar discriminação dupla e até múltipla.

Conclui-se, portanto, que o acesso e

participação igualitária necessitam de uma rede de serviços de qualidade, baseados nas

necessidades das pessoas com deficiência e precisam estar inseridos na sociedade, não

podendo ser uma fonte de segregação e tendo em foco sempre as metas da igualdade e

inclusão.


50

Assim, o Programa Nacional de Direitos

Humanos pretende, instituído pelo Ministério da Justiça pretende, no que se refere às

pessoas portadoras de deficiência, dentre outras ações, instituir medidas que propiciem a

remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para

garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços e áreas públicas e aos

edifícios comerciais; regulamentar a Lei nº 10.048/2000 de modo a assegurar a adoção

de critérios de acessibilidade na produção de veículos destinados ao transporte coletivo;

observar os requisitos de acessibilidade nas concessões, delegações e permissões de

serviços públicos; formular plano nacional de ações integradas na área da deficiência,

objetivando a definição de estratégias de integração das ações governamentais e não-

governamentais, com vistas ao cumprimento do Decreto nº 3298/99; adotar medidas que

possibilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência às informações veiculadas

em todos os meios de comunicação; estender a estados e municípios o Sistema Nacional

de Informações sobre Deficiência – SICORDE; apoiar programas de tratamentos

alternativos à internação de pessoas portadoras de deficiência mental e portadores de

condutas típicas – autismo; apoiar programas de educação profissional para pessoas

portadoras de deficiência; apoiar o treinamento de policiais para lidar com portadores de

deficiência mental, auditiva e condutas típicas – autismo; adotar medidas legais e

práticas para garantir o direito dos portadores de deficiência ao reingresso no mercado

de trabalho, mediante adequada reabilitação profissional; ampliar a participação de

representantes dos portadores de deficiência na discussão de planos diretores das

cidades; desenvolver ações que assegurem a inclusão do quesito acessibilidade, de

acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,

nos projetos de moradia financiados por programas habitacionais; adotar políticas e

programas para garantir o acesso e a locomoção das pessoas portadoras de deficiência,

segundo as normas da ABNT; garantir a qualidade dos produtos para portadores de

deficiência adquiridos e distribuídos pelo Poder Público - órteses e próteses; apoiar a

inclusão de referências à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência nas

campanhas promovidas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais e municipais;

promover a capacitação de agentes públicos, profissionais de saúde, lideranças

comunitárias e membros de conselhos sobre questões relativas às pessoas portadoras de

deficiência.

O Conselho Nacional dos Direitos da

Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE foi criado pela medida provisória n. 1799-

6, de 10 de julho de 1999, tendo como objetivo principal fazer o acompanhamento e a

avaliação da Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas

setoriais de educação, saúde, transporte, cultura, desporto, lazer e política urbana, no

que dizem respeito à pessoa portadora de deficiência, existindo Conselhos estaduais e

municipais com o mesmo propósito.

A Coordenadoria Nacional para Integração

da Pessoa Portadora de Deficiência Física – CORDE é um órgão da Secretaria de

Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, responsável pela gestão de

políticas voltadas para a integração da pessoa portadora de deficiência.

O SICORDE é o sistema nacional de

informações sobre deficiência da CORDE, criado com o apoio do Programa das Nações

Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU e da Agência Brasileira de Cooperação


51

– ABC, Ministério das Relações Exteriores, tendo como objetivo desenvolver bases de

dados e disseminar informações sobre políticas e ações na área da deficiência.

7.1- Previsões constitucionais brasileiras a respeito da proteção das pessoas portadoras

de deficiência.

A proteção específica das pessoas

portadoras de deficiência só recentemente foi objeto de previsão constitucional.

Assim, a Constituição de 1824 apenas

cuidou de garantir o direito à igualdade, no inciso XIII, do artigo 179, o mesmo

ocorrendo na Constituição de 1891, através do artigo 72, em seu parágrafo segundo e na

Constituição de 1934 que trouxe o dispositivo que consagra a igualdade no inciso I do

artigo 113.

A Constituição de 1934 disciplinou, no seu

artigo 138, que:

Art. 138. Incumbe União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis

respectivas:

a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os

serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;

b) estimular a educação eugênica:

e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono

physico, moral e intelectual;

f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir mortalidade e a

morbidade infantis; e de hygiene social, que impeçam à propagação das doenças

transmissíveis;

g) cuidar da hygiene mental e incentivar a lucta contra os venenos Sociais.

A Constituição de 1937 voltou a proteger

apenas a igualdade no inciso I do artigo 122, afirmando em seu artigo 127 e 156, que:

Art. 127. A infância e a juventude levem ser objeto de cuidados e garantias especiais

por parte do Estado, que tomará todas as medidas destinadas a assegurar-lhes

condições físicas e morais de vida sã e de harmonioso desenvolvimento das suas

faculdades.

O abandono moral, intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta

grave dos responsáveis por sua guarda e educação, e cria ao Estado o dever de

provê-las de conforto e dos cuidados indispensáveis à sua preservação física e

moral.

Aos pais miseráveis assiste o direito de invocar o auxílio e proteção do Estado para a

subsistência e educação da sua prole.


52

Art. 156- O Poder Legislativo organizará o Estatuto dos funcionários Públicos,

obedecendo aos seguintes preceitos desde já em vigor:

(...)

e) a invalidez para o exercício do cargo ou posto determinará a aposentadoria ou

reforma, que será concedida com vencimentos integrais, se contar o funcionário com

mais de trinta anos de serviço efetivo; o prazo para a concessão da aposentadoria ou

reforma com vencimentos integrais, por invalidez, poderá ser excepcionalmente

reduzido nos casos que a lei determinar.

f) o funcionário invalidado em conseqüência de acidente ocorrido no serviço será

aposentado com vencimentos integrais, seja qual for seu tempo de serviço.

A Constituição de 1946 garantiu o direito à

igualdade no parágrafo primeiro do artigo 141, prevendo o art. 157, XVI que:

Art. 157 – A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão aos

seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos

trabalhadores:

(...)

X – direito da gestante a descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego

nem do salário;

(...)

XVI- previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado,

em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da

invalidez e da morte.

A Constituição de 1967 garante a igualdade

no parágrafo primeiro do artigo 150 e estabeleceu a garantia previdenciária, nos moldes

do diploma de 1946, no inciso XVI do artigo 158, além de prever a higiene e segurança

do trabalho (inc.IX), o descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem

prejuízo do emprego e do salário (inc.XI) e assistência sanitária, hospitalar e médica

preventiva ( inc.XV).

A Emenda n.º 1 à Constituição de 1967

resguardou a igualdade em seu artigo 153, parágrafo primeiro, inovando ao fazer, no seu

artigo 175 , a primeira referência à proteção específica das pessoas portadoras de

deficiência, afirmando que:

Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos

poderes públicos.

(...)

§ 4º. Lei especial sobre a assistência à maternidade, infância e à adolescência e sobre

a educação de excepcionais.

A Emenda nº 12, à Constituição Federal de

1967, promulgada em 17 de outubro de 1978, afirmou que :


53

Artigo único. E assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e

econômica especialmente mediante:

I — educação especial e gratuita;

II — assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País;

III — proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao

serviço público e a salários;

IV — possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

(...)

A Constituição Federal de 1988 trouxe a

proteção às pessoas portadoras de deficiência de forma dispersa, através de vários

dispositivos alocados em capítulos distintos.

No que diz respeito à competência,

estipulou o texto magno de 1988 ser competência administrativa comum da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o cuidado com a proteção e garantia das

pessoas portadoras de deficiência. Assim dispõem o artigo 23 e seu inciso II:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

portadoras de deficiência.

(...)

A competência legislativa, no entanto, ficou

reservada, concorrentemente, à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal, por

força do artigo 24, inciso XIV, que afirma:

Art. 24. Compete União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

§ 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a

estabelecer normas gerais.

§ 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não excluiu a

competência suplementar dos Estados.

§ 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


54

§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

estadual, no que lhe for contrário.

Além do princípio da igualdade, que vem

assegurado na cabeça do artigo 5º, o inciso XXXI do artigo 7º da Constituição de 1988

traça regra isonômica específica em relação às pessoas portadoras de deficiência,

afirmando:

Art 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à

melhoria de sua condição social:

(...)

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de

admissão do trabalhador portador de deficiência.

Ademais, no inciso VIII do artigo 37, que

traça disposições gerais sobre a Administração Pública, assegura reserva de mercado às

pessoas portadoras de deficiência, regra esta que deverá se efetivar através da lei,

afirmando que:

Art 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao

seguinte:

(...)

VIII — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O art. 203 da Constituição de 1988 garante

o direito à habilitação, e reabilitação nos seguintes termos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

IV - habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção

de sua integração à vida comunitária.

V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referindo-se à educação, o inciso III do

artigo 208 da Constituição fez constar a obrigatoriedade de ensino especializado, com

preferência na rede regular de ensino, dispondo que:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino.


55

A proteção das pessoas portadoras de

deficiência está previsto, ainda, no artigo 227, parágrafo primeiro, inciso I e II e

parágrafo segundo e art. 244, ao afirmarem que:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao

adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do

adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo

aos seguintes preceitos:

I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência

materno-infantil;

II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os

portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de intervenção

social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o

trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com

a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de

uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir

acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 244- A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso

público e dos veículos de transporte coletivo existentes, a fim de garantir acesso

adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, §

2º.

7.2- Legislação Nacional aplicada às pessoas portadoras de deficiência.

Encontramos, com referência a pessoas

portadoras de deficiências, as seguintes normas nacionais:

A lei 7.670, de 08 de setembro de 1988, que

estende aos portadores42

da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS,

licença para tratamento de saúde, aposentadoria, reforma militar, pensão especial,

auxílio-doença ou aposentadoria e o direito de levantamento dos valores

correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ( art. 1º).

A lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 que

dispôs sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social43

,

dentre outros tópicos44

, afirmou que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às

pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive

dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à

42 No que pese a AIDS ser uma doença, e não deficiência, acreditamos que seus sintomas podem

desencadear deficiências ou incapacidades, pelo que entendi por bem fazer menção a tal legislação. 43 Regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 44 Incluindo a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplinar a atuação

do Ministério Público e definir crimes.


56

infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,

propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico ( art. 2º), aí incluindo oferta de

educação especial, promoção de ações preventivas, tais como planejamento familiar,

aconselhamento genético, nutrição, imunização, prevenção de acidentes de trabalho e de

trânsito e de tratamento adequado a suas vítimas, criação de uma rede de serviços

especializados em reabilitação e habilitação, acesso aos estabelecimentos de saúde,

atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado, cursos regulares

para formação profissional e promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos

setores públicos e privados, de pessoas portadoras de deficiência, adoção de normas que

garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os

óbices às pessoas portadoras de deficiência.

Referida lei afirma, ainda, constituir crime

punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa I- recusar, suspender,

procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em

estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos

derivados da deficiência que porta; II- obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a

qualquer cargo público,por motivos derivados de sua deficiência; III- negar, sem justa

causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho; IV-

recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-

hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência; V- deixar

de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial

expedida na ação civil a que alude esta Lei; VI- recusar, retardar ou omitir técnicos

indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo

Ministério Público ( art. 8º).

A Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990,

que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das

Autarquias e das Fundações Públicas Federais, afirma no seu art. 5º, § 2º que:

Art. 5º (...)

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever

em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis

com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20%

(vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

A Lei 8.160, de 08 de janeiro de 1991

afirmou que é obrigatória a colocação, de forma visível, do ―Símbolo Internacional de

Surdez‖ em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas

portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua

disposição ou que possibilitem seu uso (art. 1º).

A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que

traça o Plano de Benefícios da Previdência Social, afirma, ao tratar da habilitação e

reabilitação profissional, que:

(...)


57

Art. 89 - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao

beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas

portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação

profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto

em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para

locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada

por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e

profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior,

desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90 - A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório

aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da

Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91 - Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio

para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o

Regulamento.

Art. 92 - Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a

Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que

poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra

atividade para a qual se capacitar.

Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher

de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários

reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados ....................... 2%

II - de 201 a 500 ................................ 3%

III - de 501 a 1.000 ............................ 4%

IV - de 1.001 em diante ...................... 5%

§ 1º - A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de

contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no

contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto

de condição semelhante.

§ 2º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas

sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes

habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades

representativas dos empregados.

(...)

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,

ao organizar a Assistência Social, dispôs que tem por objetivos, dentre outros, a

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária (art. 2º, IV) através de Programas de Assistência Social

(art.24), além da garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal45

à pessoa

portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 2º, V), sendo da

competência da União a concessão e manutenção desse benefícios de prestação

continuada (art. 12 e 20).

45 Regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.


58

Considera-se, para efeito de concessão

deste benefício, a pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida

independente e para o trabalho (art. 20, § 2º), sendo que a família é considerada incapaz

de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa se sua renda mensal

per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Ademais esse benefício não

pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade

social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Percebe-se, desde logo, que tal benefício é

quase de impossível concessão, vez que não se concebe facilmente que a renda per

capitã de uma família seja inferior a 1 / 4 (um quarto) do salário mínimo.

A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,

concedeu passe livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte

Coletivo Interestadual, afirmando que as empresas permissionárias e autorizatárias de

transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo,

destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas portadoras de deficiência.

O Convênio ICMS 93, de 10 de dezembro

de 1999, concedeu isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de

deficiência física, afirmando que ficam isentas do ICMS as saídas internas e

interestaduais de veículo automotor novo até 1600cc que se destinar a uso exclusivo do

adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitando de utilizar o

modelo comum, nos termos estabelecidos na legislação estadual.

A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de

2000, nos seus arts. 1º ao 5º, afirmou que :

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou

superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas

acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta

Lei.

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos

estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços

individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às

pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de

atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte

coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes,

lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de

colo.

Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público,

terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação,

baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses

locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da

publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das

pessoas portadoras de deficiência.


59

§ 1o (VETADO)

§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo

de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às

adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

(...)

A Lei nº 10.050, de 14 de novembro de

2000, alterou o art. 1.611 do Código Civil estendendo, no seu § 2º, ao filho necessitado

portador de deficiência, o benefício do direito real de habitação, na falta do pai o u da

mãe, relativamente ao bem imóvel destinado à residência da família, desde que seja o

único bem daquela natureza a inventariar, benefício não reproduzido no novo código

civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, desejou suprimir as

barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na

construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação,

esclarecendo que para os fins desta Lei a pessoa portadora de deficiência ou com

mobilidade reduzida como a que temporária ou permanentemente tem limitada sua

capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo ( art. 2º, III), esclarecendo , além

de estipular normas claras a respeito da acessibilidade de edifícios públicos e privados (

arts 11/15), aí incluindo os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de

natureza similar, com a disponibilização de espaços reservados para pessoas que

utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva

e visual ( art. 12), e da acessibilidade nos veículos de transporte coletivo ( art. 16) que:

(...)

Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais

espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los

acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes,

assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser

adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das

modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas

portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 5o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de

uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os

percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar

os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação

Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 6o Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças,

jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um

sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da

ABNT.

Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em

espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação


60

de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas

portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em

número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,

devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de

acordo com as normas técnicas vigentes.

(...)

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e

estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas

de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com

dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à

comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de

escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer

tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com

dificuldade de comunicação.

Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de

medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra

subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de

deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

(...)

A Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001,

dispôs sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de

automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de

deficiência física e reduziu o imposto de importação para os produtos.

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, ao

dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e

redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, indicou a internação somente em

casos excepcionais e proibiu que esta ocorresse em instituições com características

asilares, afirmando ainda, que:

Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que

trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça,

cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família,

recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu

transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus

familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados

no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas

necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua

saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na

comunidade;

III- ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;


61

IV- ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade

ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu

tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

(...)

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002,

reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio legal de comunicação

e expressão, afirmando que : Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais,

municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação

de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e

superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante

dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único: A Língua Brasileira de Sinais – Libras, não poderá substituir a

modalidade escrita da língua portuguesa.


62

CONCLUSÕES

1- Os direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros

da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças,

mulheres e homens que têm deficiência.

2- A cada minuto, outros seres estão se tornando portadores de deficiências, seja pelo

fracasso na prevenção das causas de deficiência evitáveis, como a subnutrição, consumo

de água ruim, doenças como o sarampo e poliomielite, seja no malogro dos tratamentos

das condições tratáveis, ou mesmo nos casos de acidentes em ambientes de trabalho, de

trânsito e provenientes de circunstâncias congênitas, pelo que há necessidade premente

de uma vontade política, seja dos governos, seja da própria sociedade, para acabarmos

com esta afronta à dignidade humana.

3- Entende-se a dignidade da pessoa humana como sendo o fundamento primeiro e

finalidade última de toda a atuação estatal e mesmo particular, constituindo-se, ao lado

do direito à vida, o núcleo essencial dos direitos humanos.

4-A dignidade, por ser um atributo da pessoa tanto em sua dimensão individual como

social, e por trazer indissoluvelmente unida a idéia de liberdade, adquire um significado

jurídico-político.Seu reconhecimento pelos diversos textos constitucionais e declarações

internacionais de direitos, e em particular sua inclusão na Constituição de 1988,

converte a dignidade humana em objeto de estudo desde o ponto de vista das políticas

públicas adotadas.

5- A dignidade se encontra unida, de modo indissociável, das idéias de liberdade e

igualdade e, por isso, ambas se erigem em valores jurídicos fundamentais. O

reconhecimento jurídico da dignidade supõe, então, que o Direito garanta o respeito à

dignidade nas relações inter-pessoais e nas relações entre o poder e os indivíduos.

6- A dignidade apresenta, assim, uma tríplice dimensão e função ao fundamentar o

Ordenamento, orientar o trabalho interpretativo e de integrar o Ordenamento. A estas

funções se poderia adicionar uma quarta: a de ser uma norma de conduta que limita o

exercício dos direitos.

7- O princípio da igualdade tem um sentido de imposição constitucional dirigida ao

legislador e ao administrador na indicação da construção de um patamar social que

garanta a igualdade de oportunidades ou de chances entre os cidadãos, em uma

aproximação aos conceitos atuais de Estado de Direito Social.

8- Os princípios da dignidade da pessoa humana, da real liberdade e da igualdade além

da formal ensejam o redimensionamento do que se entende por desenvolvimento,

renegando-se o caráter nitidamente econômico e assumindo a responsabilidade de um

desenvolvimento social integral, com o ensejo de oportunidades a todos, mormente aos

portadores de deficiências, com integração escolar e inserção nos mundos do trabalho,

da cultura e do lazer, sem atitudes maternais ou piegas, mas como fruto de um direito

reconhecido constitucionalmente.


63

9 - O conceito contemporâneo de saúde pública é o mais amplo possível abrangendo

desde o direito subjetivo à assistência médica em caso de doença até a implementação,

pelo Estado, de políticas públicas destinadas à manutenção da dignidade humana.

10- Há ser rompido o entendimento do Direito como mero regulador neutro dos

conflitos, sendo certo que o Direito Sanitário possui nítido e indissociável caráter de

implementação de políticas e transformações sociais, assumindo o papel de definidor de

processos sociais, formulação e aplicação de normas que visam prestações públicas.

11- O Direito Sanitário traduz-se em normas que colaboram para a implementação da

cidadania de todos, sendo certo que, tratando-se das pessoas portadoras de deficiência,

tem significativa importância na prevenção, tratamento e recuperação dos componentes

da cidadania que o destino afastou.

12- Não há uniformidade de nomenclatura do que seja deficiência, sendo certo, porém,

que a deficiência há de ser entendida levando-se em conta o grau de dificuldade para a

integração social e não apenas a constatação de uma falha sensorial ou motora.

13- O direito à integração social das pessoas portadoras de deficiência passa pelo

princípio da igualdade sendo certo que a igualdade formal não garante a isonomia no

tratamento, mas exige, na verdade, que as pessoas portadoras de deficiência usufruam

tratamento especial nos serviços de educação, inserção no trabalho, lazer e saúde.

14- A responsabilidade fundamental de sanar as condições que levam ao aparecimento

de deficiências, e de fazer frente às conseqüências das deficiências recai não apenas

sobre os governos, mas sobre toda a sociedade em geral, incluindo os indivíduos e as

organizações.

15- Muitas deficiências poderiam ser evitadas por meio da adoção de medidas contra a

subnutrição, a contaminação ambiental, a falta de higiene, a assistência pré e pós-natal

insuficiente, as moléstias transmissíveis pela água, e os acidentes de todo tipo, sendo

que a expansão, a nível mundial, dos programas de imunização, a comunidade

internacional poderia alcançar progressos importantes contra as deficiências causadas

pela poliomielite, pelo sarampo, pelo tétano, pela coqueluche, e, em menor escala, pela

tuberculose, o que passa por uma prestação sanitária abrangente, com a inevitável

modificação política de redistribuição da renda e dos recursos econômicos, e a melhoria

dos níveis de vida da população.

16- Existem, no âmbito internacional, vários documentos oficiais que garantem o acesso

das pessoas deficientes à uma vida repleta de perspectivas e asseguram os seus direitos e

as igualam em direitos aos cidadãos considerados não deficientes

17 - O Brasil tem mais de 24 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência,

segundo dados preliminares do Censo 2000 sobre a situação dos portadores de

deficiência no Brasil, ou seja, quase 14% da população, pelo que é óbvio que as

políticas públicas devem levar em conta esse número enorme.

18- As pessoas com deficiência constituem um grupo diverso de indivíduos, sendo que

as políticas públicas só serão eficazes se respeitarem tal diversidade, pelo que é

necessário que os serviços disponíveis para pessoas com deficiência sejam coordenados


64

conforme os setores das deficiências e levando-se em conta a pessoa inteira e os vários

aspectos de sua vida.

19 - A proteção específica das pessoas portadoras de deficiência só recentemente foi

objeto de previsão constitucional, tendo a Constituição Federal de 1988 trouxe a

proteção às pessoas portadoras de deficiência de forma dispersa, através de vários

dispositivos alocados em capítulos distintos, como os artigos 23 e seu inciso II, 24,

inciso XIV, 5º, o inciso XXXI do artigo 7º, inciso VIII do artigo 37, 203 , inciso III do

artigo 208 , 227, parágrafo primeiro, inciso I e II e parágrafo segundo e art. 244

20 - Encontramos, com referência a pessoas portadoras de deficiências, as seguintes

normas nacionais: Lei 7.670, de 08 de setembro de 1988 (art. 1º), Lei 7.853, de 24 de

outubro de 1989 (art. 2º e art. 8º), a Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 ( art. 5º, §

2º), Lei 8.160, de 08 de janeiro de 1991 ( art. 1º), a lei 8213, de 24 de julho de 1991

(art. 89-93), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (art. 2º, IV e V, 12, 20 e 24) , Lei

nº 8.899, de 29 de junho de 1994, o Convênio ICMS 93, de 10 de dezembro de 1999, a

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 ( art. 1º - 5º), a Lei 10.098, de 19 de dezembro

de 2000 (art 2º, III, arts 11/19), a Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, Lei nº 10.216,

de 06 de abril de 2001 e a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002


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