Os Municípios e as Diretrizes para os Serviços Públicos de Saneamento Básico Eng. Marcos Helano...

Os Municípios e as Diretrizes para os Serviços Públicos de Saneamento Básico

Eng. Marcos Helano Montenegro

Lei 11.445/2007

Diretrizes para o saneamento básico

Serviços públicos de saneamento básico (Lei 11445/07 – art. 3º, I)

saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável;b) esgotamento sanitário;c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Cap. 1 - Dos princípios fundamentaisCap. 2 - Do exercício da titularidadeCap. 3 - Da prestação regionalizada de

serviços públicos de saneamento básico

Cap. 4 - Do planejamentoCap. 5 - Da regulaçãoCap. 6 - Dos aspectos econômicos e

sociaisCap. 7 - Dos aspectos técnicosCap. 8 - Da participação de órgãos

colegiados no controle socialCap. 9 - Da política federal de

saneamento básicoCap. 10 - Disposições finais

Para ler com

calma!

Lei nº 11.445, de 5/01/2007

Do exercício da titularidadeLei 11.445/2007, Cap. 2, art. 9º.)

O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;

II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;

III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;

Do exercício da titularidadeLei 11.445/2007, Cap. 2, art. 9º.)

(continuação)

IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o desta Lei;

VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;

VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

Política Municipal de Saneamento Básico

Os Municípios devem estabelecer por meio de lei:

1.o conteúdo e os procedimentos para elaboração do seu plano de saneamento básico, explicitando as estratégias para atingir a universalização do atendimento com serviços de qualidade e custos módicos;2.a definição dos prestadores de cada serviço ou das atividades deles integrantes, e os procedimentos de contratação daqueles que não integrarem a administração municipal observados o disposto no art. 10 da Lei 11.445/2007 ;3.a definição do(s) ente(s) responsável(is) pela regulação e fiscalização dos serviços, e os procedimentos de sua atuação;


(continuação)

4.os mecanismos de controle social, entre os quais são usualmente incluídos a Conferência Municipal que trata do tema (da Cidade, de Meio Ambiente ou de Saúde) e o respectivo Conselho Municipal, prevista a obrigatoriedade de disponibilizar as informações e promover audiências e consultas públicas quando de iniciativas de maior importância;5.os parâmetros relevantes para que os serviços públicos sejam prestados em condições adequadas que assegurem a promoção da saúde pública, a proteção do meio ambiente, observando os princípios de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de custos;


(continuação)

6.a explicitação dos direitos e dos deveres dos cidadãos e dos demais usuários, inclusive o de acesso a toda e qualquer informação relativa aos serviços públicos;

7.a definição dos procedimentos e processos decisórios objetivando assegurar transparência na gestão dos serviços, e o acompanhamento do desempenho da prestação dos mesmos por meio de sistemas de informações institucionalizados.

LEI 11.445/2007 Cap. 2 - Do exercício da titularidade

Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

Lei 11.445/2007 – Exigência de contrato de prestação

Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

...................................................................................

Condições de validade dos contratos de prestação (Lei 11.445/2007, art. 11)

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:I - a existência de plano de saneamento básico; II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Gestão

Serviços públicos de saneamento básico

Abastecimento de

água

Esgotamento

sanitário

Manejo de

resíduos sólidos

Manejo das águas

pluviais

Planejamento Indelegável

Regulação Direta ou delegável à entidade reguladora constituída dentro dos limites do

respectivo Estado

Fiscalização Direta ou delegável a órgão ou ente público

Prestação Direta (lei 8.666, no caso de terceirização) ou delegada (leis 8.987, 11.079, 11.107)

Controle social Indelegável

Funções da gestão dos serviços públicos de saneamento básico

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

O Plano Municipal (Lei 11.445/2007, Cap. IV, art. 19)

IV - ações para emergências e contingências;V - mecanismos e procedimentos para a avaliação

sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.


Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.


Gestão


Abastecimento de

água

Esgotamento

sanitário

Manejo de

resíduos sólidos

Manejo das águas

pluviais



respectivo Estado





Instrumentos da regulação do titular

Lei do titular – elaboração não delegável

Plano de saneamento básico – elaboração não delegável

Contrato de delegação – não delegável

Regulamento – elaboração delegável para entidade reguladora

A regulação (Lei 11.445/2007, Cap. V, art. 21)

Princípios para o exercício da função de regulação:

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.


Objetivos da regulação:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A regulação (Lei 11.445/2007, Cap. V, art. 23, § 1º)

A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

A regulação (Lei 11.445/2007, Cap. V, arts. 24 e 25)

Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.


Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.


É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Gestão


Abastecimento de

água

Esgotamento

sanitário

Manejo de

resíduos sólidos

Manejo das águas

pluviais



respectivo Estado





Centralizada

Direta

autarquiaDescentralizada (outorga) empresa pública

soc. econ. mistafundação

Prestação de Serviço Público

Indireta licitação contrato de concessão (delegação)

consórcio público contrato de

Gestão associada convênio de cooperação programa

Prestação e contratação dos serviços públicos de saneamento básico

Lei nº11.107/2005 – Decreto 6.017/2007

Consórcios públicos e gestão associada de serviços públicos de saneamento básico

Lei 11.107/2005 - Possibilidade de criação de novo

tipo de órgão público

Consórcio público

de direito público

Órgão autárquico integrante da administração pública,

contratado entre os entes federados consorciados.

O consórcio público pode ser adotado na cooperação

horizontal e na cooperação vertical.

Consórcio público com personalidade de direito privado?

Constituição de consórcios públicos (Lei 11.107/2005)

Protocolo de Intenções

O protocolo de intenções é o projeto de lei uniforme de criação do consórcio como órgão público e seu conteúdo mínimo deve obedecer ao previsto na Lei.

O protocolo de intenções deve ser subscrito pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos entes federados consorciados e ser publicado.

Novos tipos de contrato criados pela Lei 11.107

Contrato de Consórcio, celebrado entre os entes

consorciados por ocasião da constituição do consórcio

Contrato de Rateio, para transferência de recursos dos

consorciados ao Consórcio

Contrato de Programa que regula a delegação da prestação

de serviços públicos por ente da Federação para outro ou

entre entes e o Consórcio Público

Gestão associada de serviços públicos na

Lei nº11.107/2005

Gestão associada de serviços públicos (CF, art. 241 - EC nº. 19, de 1998)

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Gestão associada de serviços públicos (CF, art. 241 - EC nº. 19, de 1998)

Lei da União,dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios

os consórcios públicos e os convênios de

cooperação entre entes federados

a gestão associada de

serviços públicos

disciplina

autorizando

Gestão associada de serviços públicos (Dec. 6.017/ 2007, art. 2º, IX)

exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

Contrato de programa (Lei 11.107/2005 , art 13)

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de

programa, como condição de sua validade, as

obrigações que um ente da Federação constituir para

com outro ente da Federação ou para com consórcio

público no âmbito de gestão associada em que haja a

prestação de serviços públicos ou a transferência total

ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens

necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Contrato de programa (Lei 11.107/2005, art 13, § 1º)

O contrato de programa deverá:

I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e

II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

Contrato de programa (Lei 11.107/2005, art 13, § 3º

e 4º)

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

Contrato de programa (Lei 11.107/2005, art 13, § 5º

e 6º)

Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

O contrato celebrado na forma prevista no § 5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.

Centralizada

Direta

autarquiaDescentralizada (outorga) empresa pública

soc. econ. mistafundação

Prestação de Serviço Público

Indireta licitação contrato de concessão (delegação)

consórcio público contrato de

Gestão associada convênio de cooperação programa

Prestação e contratação dos serviços públicos de saneamento básico

Gestão associada – Modelo A

A contratação individual da CESB por cada município

para os serviços de água e esgotos

Convênio de cooperação

Estado ----------------------------------------------------- Município

| |

| |

| |

Companhia estadual ------------------------------ Contrato de programa

Autarquia estadual

Gestão associada – Modelo AA

A contratação de órgão de município por outro

município Convênio de cooperação

Município -------------------------------------------------- Município

| |

| |

| |

Companhia municipal ------------------------------ Contrato de programa

Autarquia municipal

Outro órgão municipal

Gestão associada – Modelo B

A contratação coletiva da CESB por consórcio público

Consórcio Público ----------- contrato de programa

|

|

Companhia estadual

|

|

|

Município A Município B Município C Estado -------------

Gestão associada – Modelo BB

A contratação coletiva de órgão municipal por

consórcio público

Consórcio Público ----------- contrato de

programa

|

|

Companhia

Municipal

Companhia

Intermunicipal

Autarquia

|

|

Município A Município B Município C ------------- |

Gestão associada – Modelo C

A contratação de consórcio público (prestador)

Consórcio Público contrato contrato

de programa A de programa C

contrato

de programa B

Município A Município B Município C

Modelo D

A contratação de prestador privado por meio de

licitação por consórcio intermunicipalPrestador

contratado

mediante licitação

Consórcio Público ---------- contrato de

concessão

Município A Município B Município C

Regime Instrumento Legal

Prestador Observações

Prestação Direta

Não há contrato de prestação de serviço (Designação do prestador é feita na lei do titular)

Órgão da administração centralizada

Arts. 30 e 175 da CF (*)

Autarquia Municipal Empresa Municipal (pública ou so-ciedade de eco-nomia mista)

Prestação Indireta (Município Contratante)

Contrato de concessão

Empresa vencedora da licitação

Arts. 30 e 175 da CF (*), Leis 8.987/95 e 11.079/04

Prestação e contratação dos serviços

Regime Instrumento Legal

Prestador Observações

Gestão Associada (Município Contratante)

Contrato de Programa

Consórcio Público

Arts. 30 e 241 CF (*) Lei 11.107/05 (*)


Órgão de ente consorciado

Arts. 30 e 241 CF (*) Lei 11.107/05 (*)


Órgão de ente conveniado

Arts. 30 e 241 CF (*) Lei 11.107/05 (*) (neste caso não há consórcio)

Gestão Associada (Consórcio Público Contratante)


Órgão de ente consorciado

Arts. 30 e 241 CF (*) Lei 11.107/05(*)

Gestão Associada (Consórcio Público Contratante)

Contrato de concessão

Empresa vencedora da licitação

Arts. 30, 175 e 241 CF (*) Lei 8.987/95 Lei 11.079/04 Lei 11.107/05

Prestação e contratação dos serviços

Quando o consórcio público é a escolha certa?

Instrumento para a gestão regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

1 - VALORMINHO 2 - RESULIMA 3 - BRAVAL 4 - Amave 5 - Lipor 6 - Valsousa 7 - SULDOURO 8 - RESAT 9 - Vale do Douro Norte10 – Resíduos do Nordeste11 - REBAT12 - RESIDOURO13 - VALORLIS14 - ERSUC15 - Planalto Beirão (Ecobeirão)16 - ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA17 - Raia/ Pinhal18 - RESIOESTE19 - Resiurb20 - VALNOR21 - Resitejo22 – Amtres 23 - VALORSUL24 - AMARSUL25 – Amde (Gesamb)26 – Amagra (Ambilital)27 - Amcal28 - Amalga (Resialentejo)29 - ALGAR

Sistemas de Gestão de RSU em Portugal

Gestão de RSU em Portugal (PERSU II)

A Lei Galli (1994) determina a regionalização dos serviços hídricos (abastecimento de água e esgotamento sanitário), que passam a ser organizados em ATOs – Âmbitos Territoriais Ótimos.

O Decreto Ronchi (1997) que estende a concepção dos ATOs à gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Gestão dos serviços públicos de saneamento básico na Itália

SC – Distribuição dos municípios por classe de população total

Mesorregiões de Santa Catarina (IBGE)

No. Mun. Pop. Total1 Grande Florianópolis 21 924.080 2 Norte Catarinense 26 1.141.018 3 Oeste Catarinense 118 1.152.777 4 Serrana 30 406.765 5 Sul Catarinense 44 876.513 6 Vale do Itajaí 54 1.365.334

293 5.866.487

Mesorregião

Totais

EXEMPLO DE UM CENÁRIO DE REGIONALIZAÇÃO

Estrutura do Protocolo de Intenções para Consórcio Público de Saneamento Básico

PREÂMBULO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

TÍTULO III - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

TÍTULO V – DA SAÍDA DO CONSORCIADO

TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

ANEXO I – QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS E CARGOS EM COMISSÃO

Proposta para as leis municipais uniformes de gestão dos serviços públicos de saneamento básico

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Proposta para as leis municipais uniformes que instituem as taxas municipais de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares

CAPÍTULO I - DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

CAPÍTULO II - DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

CAPÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Proposta das leis municipais uniformes de gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS

CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

CAPÍTULO V - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Obrigado!

Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro

[email protected]

As competências constitucionais

Prestação direta ou indireta de serviços públicos (CF, art. 175)

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Competência para prestação de serviços públicos locais (CF, art. 30)

Compete aos Municípios:.........................................................................................

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;.........................................................................................

Competência para regionalização de serviços públicos locais (CF, art. 25)

Compete aos Estados:...............................................................................

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Competência da União (CF, art. 21)

Compete à União:...................................................

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;...................................................

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23)

...................................................

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;..................................................

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;...................................................

Legislação relevante

Lei nº 8.666, de de 21 de junho de 1993

Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 .

Estabelece normas para a concessão de serviços públicos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Decreto nº 5.977, de 1º de dezembro de 2006.Dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no 8.987, de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, etc.

Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005Dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.Estabelece normas para a execução da Lei Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005.

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

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