OS ORGANISMOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE

RONDÔNIA E O COMBATE AOS CRIMES TRANSNACIONAIS

Sávio Antiógenes Borges Lessa1

Layde Lana Borges da Silva2

Resumo

A fronteira de Rondônia representa 7,95% do total da fronteira do Brasil. Isso é motivo de preocupação para nossa

segurança pública, pois a Bolívia, como outros países da Amazônia legal que fazem fronteira com o Brasil, é

produtor de drogas ou corredor para o tráfico de drogas e armas. Mais recentemente surgiu outra preocupação, o

tráfico de pessoas que são trazidos para o país. O trabalho a ser apresentado analisará a forma como os organismos

de Segurança Pública do Estado de Rondônia estão combatendo os crimes transnacionais. Rondônia é um Estado da

região norte do Brasil, situado em plena Amazônia Legal, com 237.590 km², dos quais 1.343 Km são de fronteira

com a Bolívia. As fronteiras do Estado são extensas e estão desguarnecidas. Os organismos de segurança do estado

passam por inúmeras problemas, o que dificulta o combate eficiente aos crimes transfronteiriços. Os criminosos não

respeitam apenas as leis, mas também não respeitam fronteiras, diferente dos órgãos policiais, que só conseguem

trabalhar nos limites impostos pela lei, o que os deixam em desvantagem. Somente com Acordos de Cooperação

entre os países fronteiriços será possível obter resultados satisfatórios no combate aos crimes transfronteiriços.

Pretendemos analisar no período entre entre 2010-2014, os dispositivos legais e as políticas respectivas que

permitam a Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo do Brasil e os países

fronteiriços, bem como a adesão do Estado de Rondônia ao Plano Estratégico de Fronteira, que tem como finalidade

o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados

na faixa de fronteira brasileira. Mostrar-se-á em que medida os dispositivos legais e as políticas internacionais tem

sido eficazes.

Palavras-Chave: Políticas Públicas; Segurança na Amazônia; Plano Estratégico de Fronteira; Eficácia.

Résumé

La frontière de Rondônia représente 7,95% de la frontière totale du Brésil. Cette situation est préoccupante pour

notre sécurité publique, pourquoi la Bolivie, comme d'autres pays de la région amazonienne, à la frontière avec le

Brésil, sont des producteurs de médicaments ou de corridor pour le trafic de drogues et d'armes. Plus récemment, il y

avait une autre préoccupation, la trafic des personnes qui sont introduits dans le pays. Le travail qui sera présenté

examinera comment les organismes de sécurité publique dans l'État de Rondônia se battent crimes transnationaux.

Rondonia est un état du nord du Brésil, située dans l'Amazonie Légale, avec 237 590 kilomètres carrés, dont 1343

1 Especialista em Ciências Penais. Doutorando em Ciência Política FCR/UFRGS. smms.lessa@gmail.com.

2 Mestre em Direito Processual. Doutoranda em Ciência Política FCR/UFRGS. laydelana@hotmail.com.

km sont de la frontière avec la Bolivie. Les frontières de l'Etat sont nombreux et sont sans surveillance. Les organes

de sécurité de l'État subissent de nombreux problèmes, ce qui entrave l'efficacité de la lutte contre les crimes

transfrontaliers. Les criminels ne respectent que les lois, mais aussi ne respectent pas les frontières, à la différence

des organismes d'application de la loi, qui ne peut fonctionner que dans les limites imposées par la loi, les laissant

dans une situation désavantageuse. Seulement avec les accords de coopération entre les pays voisins sera possible

d'obtenir des résultats satisfaisants dans la lutte contre les crimes transfrontaliers. Nous avons l'intention d'analyser

dans la période entre 2010-2014, les dispositions juridiques et leurs politiques qui permettent et l'assistance mutuelle

judiciaire en matière pénale de coopération entre le Gouvernement du Brésil et les pays voisins ainsi que l'adhésion

de l'État de Rondônia au Plan Stratégique des Frontières, qui vise à renforcer la prévention, le contrôle, la

surveillance et la poursuite des crimes transfrontaliers et délits commis dans la frontière brésilienne. Nous monterons

dans quelle mesure les dispositions juridiques et politiques internationales ont été efficaces.

Mots-clés: Les politiques publiques; Sécurité en Amazonie; Plan Stratégique Pour la Frontière; Efficace.

Introdução

O Estado de Rondônia é um Estado da região norte do Brasil situado na amazônia

legal, com 237.590 km², dos quais 1.343 Km de sua extensão, são de fronteira com a Bolívia.

Essa área de fronteira brasileira em Rondônia, representa 7,95% do total da fronteira de todo o

país. Isso é motivo de preocupação para a segurança pública nacional pois a Bolívia, como

outros países frontiriços da Amazônia legal, é produtor de drogas, o que torna essa região

brasileira um corredor para o tráfico de drogas e armas.

Recentemente outra preocupação fez-se presente na região, o tráfico de pessoas. O país

tem sido o destino de mulheres e meninas provenientes de outros países da América do Sul e

outras regiões, traficadas para fins de exploração sexual e para trabalho escravo, muitas vezes por

meio de ―coiotes‖ que exploram esse tipo perverso de tráfico que transforma pessoas em

―coisas‖.

Diferente do que acontece com os órgãos policiais que só conseguem trabalhar nos

limites impostos pela lei e pelas próprias fronteiras do país, a pessoa envolvida nesse tipo de

crime circula livremente de um território para outro, de forma que somente com acordos de

cooperação entre países será possível obter resultados satisfatórios no combate aos crimes

transnacionais.

O presente artigo tem por objetivo proceder uma análise sobre a forma os organismos de

Segurança Pública do Estado de Rondônia combatem os crimes transfronteiriços que envolvem a

região de Rondônia.

Pretendemos analisar especificamente os dispositivos legais que permitem a Cooperação

Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo do Brasil e os outros países da

região, bem como a adesão do Estado de Rondônia ao Plano Estratégico de Fronteira, que tem

como finalidade o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos

transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.

A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias e

secundárias, que mescla a observação direta e permite deduzir resultados de como tem se dado o

combate ao crime organizado na fronteira de Rondônia buscando deduzir se os dispositivos legais

e as políticas internacionais tem sido eficazes.

Globalização e crimes transnacionais

A globalização é um processo histórico, econômico e social que estabelece uma

integração entre os países e as pessoas do mundo todo. Há integração entre pessoas, governos e

empresas que se comunicam, fazem acordos e transações financeiras, firmam parcerias

comerciais e promovem intercâmbios diversos. Estende-se continuamente, com maior ou menor

velocidade, desde o início dos séculos XV e XVI com as Grandes Navegações e Descobertas

Marítimas européias, até os dias hodiernos.

Houve no mundo ocidental incentivos em pesquisa para a compilação de dados para

avaliação da produção econômica nacional, criação de índices tal qual o precursor do PIB

(Produto Interno Bruto), o chamado PNB (produto Nacional Bruto) (GREENSPAN, 2012, p.

119). As inovações dos dois últimos séculos como os motores a vapor e elétrico, ferrovias,

telégrafos, canais fluviais, pontes, barragens, energia atômica e o circuito integrado

impulsionaram a civilização (Ibidem, 2012, p. 22; 117) e posteiriormente o surgimento das redes

de computadores, Internet, meios de comunicação via satélite, entre outros, viria a consolidar o

processo de globalização.

No século XX, após a queda do socialismo no leste europeu e na União Soviética, com a

saturação dos mercados consumidores internos pela oferta maior do que a demanda, as empresas

multinacionais lançaram-se na busca de outros mercados consumidores, principalmente dos

países outrora socialistas. Tal concorrência fez com que as empresas investissem em tecnologia

para oferecer produtos mais competitivos e estabelecer relações comerciais e financeiras de

forma rápida e eficiente.

A atividade industrial/empresarial passava a substituir a safra e o rebanho, a população

urbana tornava-se maior do que a rural e, assim, a substituição como potência econômica

hegemônica do Reino Unido pelos Estados Unidos. Isso se tornou irreversível após o advento da

industria automobilística e petrolífera americanas. O neoliberalismo ganhou força na década de

1970.

A globalização tem assumido importantes novos padrões no século XXI principalmente

com a emergência da China como potência econômica do eixo Leste-Oeste e o fenômeno da

―hegemonia complexa‖ que se infere da ―americanização ou ocidentalização‖ crescente no

Oriente projetando influências econômicas, políticas e culturais naquela parte do globo

(YOUNGS, 2008, p.3).

Nesse processo, as relações econômicas tem sido foco central das ciências sociais tendo

em vista que entre os aspectos multifacetados3 da globalização, observa-se fenômenos como a

desterritorialização (Cf. STORPER, 1997, p. 22 e ss.) provocadas em grande medida pela atuação

de empresas em escala global – fruto da mudança de paradigmas quanto à ficção da ―grande

divisão‖ no tratamento da vida política entre as esferas doméstica e internacional (MCGREW,

2014, p.24). A busca pelo barateamento do processo produtivo pelas indústrias. Muitas delas,

produzem suas mercadorias em vários países com o objetivo de reduzir os custos. Optam por

países onde a mão-de-obra, a matéria-prima e a energia são mais baratas. Um tênis, por exemplo,

3 Cox em introdução à obra Spaces of globalization: reasserting the power of the local, inclui entre as circunstâcias

multifacetadas, o crescimento de corporações multinacionais e transnacionais mobilizando investimentos [ex. cross-

investiment, cf. p.26 da obra] e capital estrangeiros, as novas regras de direito internacional do trabalho, a economia

das portências emergentes que intensificam a concorrência e o comércio internacional, como os NICs, e a melhoria

de transporte e comunicação que favorece o deslocamento da produção das periferias do Primeiro Mundo para as

periferias do Terceiro Mundo causando paradoxalmente à hegemonia complexa, os ―cinturões de ferrugem‖ em

certas regiões da própria América do Norte e da Europa Ocidental (COX, 1997, p.1; STORPER, 1997, p. 26 e ss.)

pode ser projetado nos Estados Unidos, produzido na China, com matéria-prima do Brasil, e

comercializado em diversos países do mundo1.

Há de se ressaltar por outro lado, os pontos negativos advindos deste fenômeno: para os

fins de nossa abordagem, a internacionalização do crime e dos criminosos, revelando-se a

globalização como um agente facilitador da expansão da criminalidade transfronteirça. Os

criminosos, organizações criminosas e grupos terroristas, nesta fase de mundialização,

interligação e interdependência entre os países, passaram a crer e a fazer do mundo globalizado

um ambiente favorável à expansão do crime e do terror. Essa expansão das atividades criminosas,

ultrapassando as fronteiras dos países, chamamos de crimes transnacionais.

O presente estudo, tem por delimitação material o crime transnacional cometidos nas

áreas da fronteira ou seja, os crimes fronteiriços, ocorridos nas fronteiras do Brasil com os países

vizinhos, principalmente os que envolvem a Amazônia Legal.

A fronteira amazônica no Estado de Rondônia e crimes transnacionais

O Brasil tem aproximadamente 17 mil KM de fronteira, sendo que a Amazônia Legal

brasileira faz fronteira com 8 (oito) países: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana

Francesa, Peru, Suriname e Venezuela. A faixa de fronteira com os países vizinhos é de 11.000

km (onze mil quilômetros), com sua extensão quase tolmente composta de rios e selva fechada, o

que dificulta muito sua fiscalização.

Figura 1: Estado de Rondônia e suas fronteiras

Fonte: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Conforme se verifica no mapa, o Estado de Rondônia possui 237.590 km², dos quais

1.343 Km são de fronteira com a Bolívia. A fronteira de Rondônia representa 7,95% do total da

fronteira do Brasil. Isso é motivo de preocupação para a segurança pública, pois a Bolívia, como

outros países da Amazônia legal que fazem fronteira com o Brasil, é produtora de drogas e

corredor para o tráfico de drogas, armas e veículos roubados ou furtados.

Devido à sua posição geográfica, o Estado tem uma parcela significativa dos crimes

ocorridos em seu território relacionados a transnacionalidade. São comuns os crimes de roubo e

furtos de veículos (levados para a Bolívia para servir de moeda de troca por drogas), homicídios

(fruto de acertos de contas entre traficantes), contraband, descaminho, entre outros crimes.

Chega-se ao ponto de se ter notícia de ―encomendas‖ de determinados modelos e faixa de preço

para o furto e roubo de veículos em território brasileiro, o chamado ―furto/roubo por

encomenda‖. As autoridades bolivianas por vezes, deixa de fazer um controle rigoroso dos

veículos que entram em seu território e ―legaliza‖ a situação dos veículos emitindo o documento

sem certificar-se da legalidade da procedência.

Contudo, é preciso destacar que a principal atividade ilícita na área de fronteira do

Estado está relacionada ao tráfico de drogas, diamantes e armas. A disputa pelo domínio de

territórios para a distribuição e venda de drogas também reflete seus números sobre a

criminalidade.

Esses crimes tem demandado muito trabalho dos organismos policiais do Estado,

principalmente da Superintendência da Polícia Federal que deflagra inúmeras operaçoes de

inteligência, monitoramento e apreensão de drogas no Estado. O relatório de gestão desse órgão,

elaborado em 2011 relata que o Estado está localizado em uma área estratégica do ponto de vista

dos organismos de Segurança Pública que tem por missão a

repressão ao tráfico internacional de drogas e de armas. O

posicionamento geográfico marcando fronteira com a Bolívia, país

produtor de cocaína, em especial pasta base, coloca este Estado como um

dos principais corredores de tráfico de drogas com destino a outras

unidades da federação, bem como para outros países, o que motiva um

firme posicionamento no que se refere às atividades de repressão a tal

crime. A logística e rotas utilizadas por organizações criminosas atuantes

no tráfico de drogas abriu caminho para o tráfico de armas. Investigações

desenvolvidas nesta Regional comprovam o estreito relacionamento do

tráfico de drogas com o tráfico de armas, o que aumenta ainda mais a

importância e sensibilidade da região rondoniense.

No mesmo passo, objetivando um melhor posicionamento policial frente

ao crime, está instalada no Estado de Rondônia, desde meados de 2010, a

―OPERAÇÃO SENTINELA‖, direcionada especificamente às atividades

de policiamento de fronteira e no enfrentamento ao tráfico de drogas. Tal

operação está embasada nas seguintes localidades: GUAJARÁ-MIRIM,

COSTA MARQUES e PIMENTEIRAS. Atividades de natureza ostensiva

e de inteligência policial são desenvolvidas pela coordenação da operação

que conta com o apoio da Força Nacional de Segurança Pública.

Contudo, as ações da Polícia Federal no Estado de Rondônia não se

resumem à árdua e gigantesca tarefa de ações contra criminosos

ambientais e traficantes. Atividades de combate à corrupção e a outros delitos cuja atribuição investigativa recaia sobre a Polícia Federal também

são enfrentadas em nossa rotina. No ano de 2010 foram quinze (15)

operações policiais contra a corrupção, tráfico internacional de drogas e

de armas, exploração sexual de crianças e adolescentes, desvio de

recursos federais, extração ilegal de minérios (diamantes), crimes

eleitorais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, enfim, efetivo combate

a organizações criminosas, inclusive de alcance transnacional. Tais ações

repercutem diretamente aos interesses da União, bem como representam

ações de cunho pedagógico, preventivo e repressivo contra a

criminalidade organizada, alcançando os objetivos da Polícia Federal

neste Estado (SOUZA, 2010).

Apesar desses crimes mencionados no relatório da Polícia Federal serem, em sua

maioria, de competência federal, a Polícia Militar também tem atuado, principalmente nas

localidades onde não há delegacia de Polícia Federal. Toda essa carga de trabalho acaba sendo

repartida entre as polícias, que acaba por sobrecarregar a Polícia Militar estadual pois a

corporação atua sozinha em relação às suas atribuições e, em outros momentos, como apoiadora

da PF em suas operações, principalmente nas de cunho ambiental e nas relacionadas a exploração

ilegal de diamante na Reserva estadual Roosevelt.

Na tabela a seguir veremos alguns dados estatísticos da criminalidade no Estado de

Rondônia. A estimativa compreende os anos de 2010 a 2014, com possibilidade de visualização

em cada ano, do número total de casos.

Tabela 1: Criminalidade no Estado de Rondônia

RONDONIA PERÍODO TAXAS

2010 2011 2012 2013 2014 Total

2010/14

%

2011/14

%

HOMICÍDIO 550 427 484 470 530 2461 -3,64 18,73 LATROCÍNIO 27 16 11 7 17 78 -37,04 3,70

TENTATIVA

HOMICIDIO 782 916 866 925 881 4370 12,66 -4,48

LESÃO CORPORAL 10998 11524 10875 11477 10640 55514 -3,26 -8,04

FURTO 30894 32654 35221 44643 40655 184067 31,60 25,90

FURTO VEÍCULO 1576 1782 1984 2681 2571 10594 63,13 50,06

ROUBO 6951 7210 9405 14501 16844 54911 142,32 138,60

ROUBO VEÍCULO 862 948 1251 1242 1150 5453 33,41 23,43

ESTUPRO 675 731 806 822 753 3787 11,56 3,26

TRÁFICO

ENTORPECENTE 1405 1475 1180 1051 1041 6152 -25,91 -30,89

Fonte: CPO, SISDEPOL e INFOPOL

Entre os tipos penais constantes da tabela acima, merecem especial atenção os dados de

roubo/furto de veículos e tráfico de entorpecentes, uma vez que todos apresentaram dados no

período agregado de 2010 a 2014 acima dos cinco mil casos.

Os números coletados na Polícia Militar demonstram correspondência com informações

da Polícia Federal

Em meados de 2013, policiais federais de Guajará-Mirim realizaram

algumas apreensões de drogas da quadrilha, a primeira de 56 quilos, a

segunda de 38 quilos e uma terceira de 13 quilos de cocaína (cloridrato e

pasta base), acarretando na prisão em flagrante dos envolvidos, além de

outras apreensões de entorpecentes em menor escala.

Parte da quadrilha seria responsável pela receptação de veículos furtados

em Porto Velho/RO e região, os quais eram transportados até a fronteira

com a Bolívia, nas margens do Rio Mamoré em Guajará-Mirim e Nova

Mamoré, para serem atravessados para o país vizinho servindo como

pagamento pela droga enviada ao Brasil. Vários destes veículos foram

recuperados e restituídos aos proprietários (DEPARTAMENTO DE

POLÍCIA FEDERAL, 2015).

Em praticamente todos os tipos penais constantes dos índices apresentaram crescimento

de incidência da prática delituosa no período comparativo do ano de 2010 com o de 2014. Alguns

cresceram assustadoramente, como os crimes de roubo (pessoas, residências, estabelecimentos

comerciais etc), que atingiu índice de aumento superior a 142%, e furto de veículos, que cresceu

acima dos 63%, ambos destacados na tabela.

Já no comparative entre o período de 2011 e 2014, houve crescimento em todos os tipos

penais, com exceção dos crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal e tráfico de

entorpecentes.

Embora à primeira vista se observa a redução quanto aos crimes de tráfico, esses dados

não refeletem totalmente a realidade do Estado de Rondônia, pois os dados coletados se referem

as ocorrências registradas pela Polícia Militar e Polícia Civil, tendo a Polícia Federal índices

mais elevados. Para se ter uma ideia do panorama, em 2013, a polícia federal havia apreendido

938 quilos de entorpecentes em todo o Estado, dos quais, 145 quilos de droga estavam na

fronteira do Estado com a Bolívia, na cidade de Guajará-Mirim. Em 2014 no mês de agosto,

foram incinerados 80 quilos de drogas referentes a 15 processos decorrentes de investigações

entre 2012 e 2013 (SALDANHA, 2014, s.p.).

A Polícia Federal no presente ano deflagrou várias operações de investigação tais como

a ―Operação 01‖ e a Operação ―Nova Dimensão‖. Elas são complementares, pois o principal

investigado é a mesma pessoa, mas as condutas criminosas são diversas, relacionadas ao tráfico

de drogas na região, com foco principal em três cidades: Guajará-Mirim, Ji-Paraná e em Porto

Velho (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, 2015).

Após o balanço do combate aos crimes transnacionais na fronteira amazônica no Estado

de Rondônia, analisaremos como os acordos e politicas de cooperação podem auxiliar o estado

brasileiro na difícil tarefa de manter seguras e isentas do tráfico de drogas as fronteiras do estado

em questão.

Acordos de Cooperação Internacional

O Tratado de Cooperação Amazônica, de 1978 foi o primeiro dispositivo a sinalizar uma

aproximação entre os países da América do Sul a fim de viabilizar uma melhor integração entre

os países que ali se localizavam. Após vieram a se estabelecer o Mercosul, de 1991, e a União de

Nações Sul-Americanas (Unasul), inspirada na União Europeia e formada pelos 12 países do

continente sul-americano em 2008. Esta, por sua vez, fez avançar o projeto de integração e

cooperação dos países do continente nas áreas de segurança pública e defesa.

A adesão à UNASUL e a criação da Estratégia Nacional de Defesa são vistas com bons

olhos pelos atores envolvidos com a Segurança Pública no Brasil uma vez que as riquezas do país

são cobiçadas devido ao abrigo da Amazônia, petróleo, alimentos e recursos hídricos:

Há a Amazônia, o petróleo, alimentos, que englobam a água — o Brasil,

com aquela quantidade de recursos hídricos, é realmente um país

cobiçado —, aumentos populacionais desordenados e alianças

estratégicas em termos do Mercosul e do Brics [Brasil, Rússia, Índia,

China e África do Sul]. E, agora, há a Unasul [União de Nações Sul-

Americanas], na área de defesa especificamente. Se vamos crescer, se

estamos nos colocando como um player mundial, temos de engrossar e

dar mais consistência ao nosso sistema de pressões políticas, econômicas

e militares (MOREIRA, 2012).

O Brasi, portanto, é portador de um patrimônio que está cada vez mais inserido no

contexto da economia mundial (MALVEIRA, 2009, p. 109).

Para Celso Amorim, essa relação de proximidade entre os países Latinos representa um

esforço de cooperação também na área de defesa. A redução das ―hipótese de Guerra‖ e a

aparente estabilidade no contexto da região fez com que se modificasse a característica na região

para a cooperatividade, contudo, não permite que se descarte o ―cuidado natural‖ com as

fronteiras (AMORIM, 2008).

A União de Nações Sul-Americanas criou o Conselho de Defesa Sul-Americano, que

prevê ações para políticas de defesa; cooperação militar; ações humanitárias, operações de paz; e

envolvimento da indústria e tecnologia e capacitação em defesa. O objetivo é equilibrar os gastos

militares e implantar medidas que garantam o respeito à soberania, à integridade e à

inviolabilidade dos países. Espera-se que a integração em uma comunidade de segurança evite

escalada armamentista na região, contribua para a resolução de eventuais pendências, além de

aumentar a confiança entre os Estados.

Na esteira do pensamento cooperativo, o governo brasileiro, em 23 de agosto de 2001,

por meio do Decreto nº 3.895, promulgou o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência

Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da

República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. O

Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 41, de 18 de junho

de 1999.

Uma série de normas que veiculam essa natureza de cooperação podem ser encontradas

no ordenaemento jurídico brasileiro: a) a Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em

Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA) – Decreto n°. 6.340, de 03 de janeiro de 2008.

Autoridade Central: Ministério das Relações Exteriores; b) Convenção das Nações Unidas Contra

o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – Decreto n°. 5.015, de 12 de março

de 2004. Autoridade Central: Ministério das Relações Exteriores; c) Convenção das Nações

Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida) – Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de

2006. Autoridade Central: Delegación Presidencial para la Transparencia y la Integridad Pública

(Delegação Presidencial para a Transparencia e Integridade Pública); d) Convenção contra o

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena) – Decreto n°.

154, de 26 de junho de 1991. Autoridade Central: Ministério das Relações Exteriores

A Bolívia, que faz fronteira com o estado de Rondônia, também possui base legal para

Cooperação Judiciária Internacional, como o Título VI que trata da ―Cooperação Judicial e

Administrativa Internacional‖, do Código de Processo Penal Boliviano (Lei n°. 1.970, de 25 de

março de 1999). Segundo dispõe sua legislação, a Bolívia prestará a máxima assistência possível

aos pedidos feitos pelas autoridades estrangeiras, desde que respeitados os dispositivos da

Constituição, dos tratados internacionais vigentes e deste próprio instrumento normativo.

O posicionamento geográfico fronteiriço com a Bolívia, país produtor de cocaína, em

especial pasta base, torna Rondônia um dos principais corredores de passagem de drogas para

outros países e/ou outras unidades da federação – diversas reuniões são realizadas para tratar de

temas ligados à luta conjunta contra o narcotráfico, e delitos conexos. A exemplo do Encontro

Fronteriço Bolivia – Brasil, em maio de 2013.

O referido encontro e acordos firmados têm por finalidade cumprir o que dispõe o Plano

Estratégico de Fronteira mencionado, que busca a integração com países vizinhos; realização de

parcerias; e ações de cooperação internacional. Tudo isso no intuito de combater os crimes

transfronteiriços. Passaremos à abordagem desse Plano.

Plano Estratégico de Fronteira e a participação de Rondônia

Por meio do Decreto nº 7496, de 08 de junho de 2011, o governo brasileiro lançou o

Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e

repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.

O Plano prevê atuação integrada conjunta de municípios, órgãos federais e estaduais de

segurança pública, da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas, e, ainda, a integração com

países vizinhos. As operações do Plano Estratégico de Fronteiras são executadas pelos

ministérios da Justiça (Operação Sentinela) e da Defesa (Operação Ágata). Tais operações podem

ter várias fases. Em dezembro de 2011, foi apresentado um balanço dos primeiros cinco meses do

Plano Estratégico de Fronteiras. A apreensão de drogas aumentou 14 vezes em comparação com

os primeiros cinco meses de 2011 (EM DISCUSSÃO, 2012, s.p.).

As operações do Plano Estratégico de Fronteiras acionaram 26 órgãos públicos federais

e 12 ministérios. Às Forças Armadas, coube também oferecer apoio logístico de defesa às

operações das polícias Federal e Rodoviária Federal.

Visando a integração entre os órgãos de segurança pública diversos estados brasileiros,

que estão em área de fronteira, aderiram ao Plano Estratégico de Fronteira. A adesão ao Plano vai

possibilitar a esses estados o acesso aos recursos federais para investimentos em projetos

estruturantes de fronteira.

A assinatura do termo de adesão fortalece a Estratégia Nacional de Segurança Pública

nas Fronteiras (ENAFRON), programa decorrente do Plano Estratégico de Fronteiras instituído

pelo governo federal e que envolve os ministérios da Justiça e da Defesa, sob coordenação do

vice-presidente da República, Michel Temer.

Em 2011, fase inicial da ENAFRON, todos os estados que aderiram ao Plano

apresentaram seus respectivos projetos visando o recebimento de recursos. Esses projetos são

analisados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão que articula a

implementação da política junto aos órgãos de segurança pública dos estados. Participaram da

iniciativa os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato

Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A adesão ao Plano vai possibilitar a participação conjunta de União e estados na

construção de políticas uniformes e integradas de segurança pública na região de fronteira

(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011, s.p.). Em termos de política internacional, o Plano Estratégico de Fronteira estabelece a

integração com países vizinhos (art. 2º, II); a realização de parcerias com países vizinhos (art. 3º,

IV); e adoção de ações de que viabilizem a cooperação internacional com países vizinhos (art. 4º,

III) (BRASIL, Decreto nº 7694/2011).

Rondônia aderiu ao Plano Estratégico de Fronteira em 30 de dezembro de 2011,

conforme extrato publicado no Diário Oficial da União n.57 de 22 de março de 2012.

Espécie: Termo de Adesão do Estado do RONDÔNIA, ao Plano

Estratégico de Fronteiras; Processo: 08020.003773/2011-82

Objeto: A realização de parceria entre o Governo Federal e o Governo do

Estado do RONDÔNIA (CNPJ 00.394.585/0001-71), visando o

fortalecimento e a presença permanente das instituições de segurança

pública e de fiscalização na faixa de fronteira brasileira, otimizando os

meios e recursos, maximizando a prevenção e a repressão aos crimes

transfronteiriços que atingem a população dessas regiões e de outras

localidades do país, por meio de ações integradas de diversos órgãos

federais, estaduais e municipais implementadas pela SENASP através da

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras / ENAFRON,

bem como, nos termos de sua cláusula sexta, promover a rescisão do

Acordo de Cooperação Federativo PEFRON celebrado no ano de 2010.

Data da Assinatura: 30 de dezembro de 2011.

Apesar de ter aderido ao Plano Estratégico de Fronteira em 2011, somente em 19 de

agosto de 2014, pelo Decreto nº 19.083/2014, foi criado o ―Gabinete de Gestão Integrada de

Fronteira do Estado de Rondônia - GGIFRO, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à

Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, com a finalidade de integrar e articular

as ações da União, Estado e Municípios da faixa de fronteira de Rondônia‖. O Gabinete de

Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia – GGIFRO tem como estrutura uma

Comitê Gestor; Coordenação; e Secretaria Executiva.

O comitê Gestor é composto pelos seguintes membros natos: I -Secretário de Segurança,

Defesa e Cidadania; II – Comandante-Geral da PolíciaMilitar; III -Delegado-Geral da Polícia

Civil;e IV – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Serão convidados para participar do GGIF-RO, em caráter permanente, como membros

natos, os representantes dos seguintes órgãos: I -Superintendência da Polícia Federal; II -

Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; e III -Superintendência da Receita Federal.

Outras instiruições poderão ser convidados para participar do GGIF-RO, por exemplo, a 17a

Brigada de Infantaria de Selva a Base Aérea de Porto Velho entre outras instituições.

No âmbito estadual, são órgãos operacionais na fronteira: Polícia Civil; Polícia Militar;

Corpo de Bombeiros Militar.

Foi criada uma Gerência Especializada em Segurança de Fronteira (GESFRON), com a

seguinte finalidade de promover: a Interlocução do Plano Estratégico (ENAFRON); Interlocução

da Câmara Temática de Fronteira; Coordenação das Unidades Especializadas em Segurança de

fronteira (UNESFRON).

Faz parte, também, do sistema que apoia o GGIF-RO a Gerência de Estratégia e

Inteligência (GEI), com a finalidade de promover: Interlocução do Estado para assuntos

estratégicos e de inteligência de segurança pública; gestão da política de inteligência de

segurança pública e a coordenação de estratégia e inteligência de segurança pública.

O Relatório 2011/2014, de Atividades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de

Rondônia relaciona as ações do Plano Estratégico de Fronteira. Quanto aos investimentos em

segurança de fronteira, a Secretaria de Segurança Pública (SESDEC), em 2011, criou a Gerência

Especializada em Segurança de Fronteira (GESFRON), movida pela existência de uma extensa

fronteira do Estado com a Bolívia, a fim de prestar suporte logístico e de inteligência no combate

às atividades ilícitas perpetradas nesta faixa do território brasileiro. ―Foram captados inicialmente

R$ 27,3 milhões de reais por meio da Gerência de Convênios junto ao Governo Federal, voltado

para a aquisição de equipamentos para emprego nas unidades policiais localizadas na faixa de

fronteira‖ (SESDEC, 2011/2014).

O destaque em 2013 foi para a destinação de recursos da ordem de R$ 35 milhões em

convênios ENAFRON do Estado de Rondônia com o Governo Federal, investido em instalações,

equipamentos, materiais, armamento, munição e capacitação de servidores que estão na faixa de

fronteira. Esse fluxo de recursos fomentou o reaparelhando das unidades de segurança localizadas

nos 27 municípios da faixa de fronteira do Estado.

A primeira Unidade Especializada em Segurança de Fronteira - UNESFRON foi

instaurada em 2014 na cidade de Guajará-Mirim, onde funciona um Núcleo Operacional e um

Núcleo Integrado de inteligência de Fronteira. A unidade especializada foi dotada de viaturas,

embarcações, equipamentos e acessórios de uso coletivo e seus integrantes de carabina calibre

5,56, pistola (.40) e colete balístico nível III para uso individual. Também foram recebidas 1.087

Pistolas calibre .40 (ponto quarenta) para distribuição à todas unidades policiais civis e militares

sediadas na faixa de fronteira, no montante de R$ 1.842.465,00 (um milhão, oitocentos e quarenta

e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) (Ibidem).

O Estado de Rondônia, em parceria com a SENASP, enviou 70 (setenta) policiais para o

Curso de PEFRON em outras unidades federativas, enquanto no Estado promoveu 1 (um) Curso

de Unidades Especializadas de Fronteira – Nível Multiplicador, no município de Porto Velho e 6

(seis) edições do Curso de Unidades Especializadas de Fronteira – Nível Operador,

respectivamente nos municípios de Guajará-Mirim, Vilhena, São Miguel do Guaporé, Rolim de

Moura, Costa Marques e Buritis, para aproximadamente 286 (duzentos e oitenta e seis) policiais

civis e militares lotados na faixa de fronteira.

Também foram realizados 02 (dois) Cursos Especiais para Tripulação de Embarcações

de Estado no Serviço Público (ETSP) em parceria com a Marinha do Brasil, para habilitação de

60 (sessenta) policiais militares e civis, como pilotos de embarcação pública na faixa de fronteira,

realizados respectivamente em Porto Velho e Guajará-Mirim.

Quanto aos investimentos realizados por meio de Convênios, previstos na Estratégia

Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON), segundo a Secretaria de Segurança,

Defesa e Cidadania, foram firmados 4 convênios para a operacionalização da rede de

comunicação e trafego de dados e reaparelhamento4 das unidades de Segurança localizadas na

faixa de Fronteira do Estado.

Estrutura Policial em Rondônia pra combater os crimes transfronteiriços

4 Durante o ano de 2013 foram entregues armamentos, embarcações, mobiliários, equipamentos de

georeferenciamento, informática, inteligência, investigação, segurança pessoal e patrimonial para as unidades

policiais (Delegacias, Batalhões e Unidades Especializadas de Fronteira) localizadas nas seguintes localidades:

Guajará-Mirim, Mova Mamoré, Alta floresta, São Francisco do Guaporé, Buritis, Costa Marques, Alto Alegre dos

Parecis, Pimenteiras D’Oeste, Extrema, Vilhena e Colorado D’Oeste (SESDEC, 2011/2014).

A estrutura policial de Rondônia é composta dos órgãos estaduais de segurança pública

(Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) e pelos órgãos federais (Polícia Federal e

Polícia Rodoviária Federal). Tanto os órgãos estaduais quanto os federais têm um efetivo

pequeno e condições precárias de trabalho.

Rondônia, com 52 municípios conta com a presença da Polícia Federal em apenas 4

(quarto cidades): Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena e Guajará Mirim. Desses municípios, apenas

Guajará-Mirim tem fronteira imediata com a Bolívia (Guayaramerin), embora outros municípios

sejam fronteiriços, não há uma superintendência da Polícia Federal nessas localidades, a exemplo

do município brasileiro de Costa Marques-RO, limítrofe com a cidade boliviana de Buena Vista.

A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, está presente apenas no eixo da BR 364, nos

municípios de Porto Velho, Itapuã, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Pimenta Bueno e Vilhena. Na BR

425, que vai para a Bolívia não há nenhum posto da PRF.

A Polícia Civil também não consegue se fazer presente em todos os municípios do

Estado. Só em 30 (cidades) cidades, das quais apenas 6 (seis) delas em área de fronteira. Além de

não estar presente em todos os municípios e distritos do Estado, a Polícia Civil também sofre com

a escassez pessoal e material (Cf. sítios web do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL;

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e POLÍCIA CIVIL).

A única força policial que está presente em todos os municípios do Estado e em quase

totalidade dos distritos é a Polícia Militar. Ocorre, no entanto, que apesar de estar fisicamente

presente em quase todo o Estado, seu efetivo é insuficiente para dar conta da grande demanda de

trabalho. O efetivo existente da PM/RO atualmente corresponde a apenas 58,30% do efetivo

previsto em lei.

Além do efetivo estar defasado, a estrutura organizacional da PM/RO está ultrapassada,

e data de 1993. As alterações ocorridas desde então não acompanharam o crescimento

populacional, tampouco as mudanças político-administrativas do Estado, que até 1992 possuía

apenas 26 (vinte e seis) municípios e 32 (trinta e dois) distritos.

Atualmente, dividido em 52 (cinquenta e dois) municípios e 99 (noventa e nove)

distritos. Nessas duas últimas décadas houve um considerável crescimento político-

administrativo no Estado. O número de municípios duplicou e o de distritos triplicou (IBGE,

2010).

O cenário tem sido o mesmo nas últimas duas décadas. Face à delimitação temporal de

nossa abordagem, que compreende o período de 2010 a 2014, trazemos a evolução ao longo do

tempo da Polícia Militar do Estado de Rondônia que mostra um relativamente estável padrão

deficiário:

Tabela 2: Evolução do Efetivo PM/RO

ANO

PREVISTO

EXISTENTE

DIFERENÇA

EFETIVO

( %)

DEFICIT/SUPERAVIT

(%)

2010 8638 5720 -2918 66,22 -33,78

2011 8638 5608 -3030 64,92 -35,08

2012 8638 5443 -3195 63,01 -36,99

2013 8638 5191 -3447 60,09 -39,91

2014 8638 5044 -3594 58,39 -41,61

________________________________________________________________

2015 8638 5036 -3602 58,30 -41,70

________________________________________________________________

Fonte: Diretoria de Pessoal PMRO

A PMRO está passando pelo maior déficit de pessoal desde 2005, quando registrou

53,01 % (cinquenta e três vírgula um por cento) de déficit no seu quadro de pessoal. Nos anos

seguintes o déficit diminuiu, chegando a 33,78% (trinta e três vírgula setenta e oito) em 2010.

Desde então o déficit só tem aumentado, atingindo, atualmente, 41,70 % (quarenta e um vírgula

setenta por cento) de déficit de pessoal.

Figura: Resultados Plano Estratégico de Fronteira

Fonte: EM DISCUSSÃO, 2012, s.p.

Mesmo com o emprego das Forças Armadas as operações não produzem o efeito

esperado, pois as FFAA também tem suas deficiências, tanto na parte logística com na de

recursos humanos. Existem poucas unidades das FFAA na região Amazônica para cuidar de uma

área tão grande e problemática.

As fronteiras são questão central quando se trata de defesa do território. Tráfico de

drogas e de armas, contrabando de mercadorias e proximidade com áreas de atuação das Forças

Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) são alguns dos problemas que preocupam hoje o

governo em relação à segurança da região.

As fronteiras também geram apreensão do governo quando o assunto é defesa do

território e da soberania nacionais contra possíveis ataques de potências estrangeiras em busca,

sobretudo, de riquezas naturais.

Existe uma grande vulnerabilidade nas áreas de fronteiras. Isso deve-se muito a fraca

presença do governo federal na região, a baixa densidade populacional e o atraso socioeconômico

dos municípios fronteiriços como fatores que prejudicam a defesa das fronteiras.

A ilustração abaixo mostra bem a dimensão dos problemas encontrados na fronteira

brasileira.

Fonte: EM DISCUSSÃO, 2012, s.p.

Em Rondônia, nos dias 04 e 05 de novembro de 2014 foi deflagrada a Operação Brasil

Integrado, ―Ação Fronteiras e Nordeste‖, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança

Pública (SENASP) em conjunto com a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC),

que aderiu a Estratégia Nacional de Segurança de Fronteiras (ENAFRON). A operação ocorreu em Porto Velho e nos municípios de Vilhena, Guajará-Mirim, Nova

Mamoré, Ponta do Abunã, Buritis, São Miguel do Guaporé, Rolim de Moura, Jacinópolis e

Machadinho do Oeste. Durante os dois dias de operação no Estado, foram instaladas 107

barreiras policiais em pontos estratégicos. Foram abordadas 5.706 pessoas e 3.508 veículos de

passeio e de transporte. Apesar da Secretaria de Segurança achar que a operação foi um sucesso, o resultado foi

pífio. Foram apreendidos 125 quilos de drogas, sendo 97 Kg de maconha e 28 kg de cocaína, 17

armas de fogo, 164 munições, 20 veículos e 32 pessoas presas.

A operação contou com a participação Polícia Militar (120), Polícia Civil (36), Força

Nacional de Segurança (28), Polícia Rodoviária Federal (18), Ibama (12), Exército Brasileiro

(10), Receita Federal (10), Sefin (09) e órgãos de inteligência.

Apesar do desejo de realizar operações como essa com maior frequência,

lamentavelmente, por falta de efetivo, elas não são realizadas. Ademais, seria de extrema

necessidade que o planejamento dessas operações se fizesse mais efetivo extamente na faixa de

fronteira, em meio aéreo e nos rios que ligam o Brasil e a Bolívia na faixa de fronteira. Evitar-se-

ia pelo menos o dispêndio de recursos em locais inadequados, sem o devido planejamento e

interação das ações de inteligência por meio dos Subsistemas de Inteligência de Segurança

Pública – SISP e de Inteligência de Defesa – SINDE (BRANDÃO, 2010, p. 162), que são

instrumentos legais estatais.

Conclusão

Existe o arcabouço jurídico-normativo para o funcionamento do Plano Estratégico de

Fronteira, inclusive acordos de cooperação mútua entre os países vizinhos.

Os recursos financeiros existem. Por outro lado, não há estrutura física e humana para

fazer o Plano alcançar sua efetividade. As estatísticas apresentadas deixam claro o avanço da

criminalidade no Estado de Rondônia, com aumento de aproximadamente 142% no índice dos

crimes de roubo (pessoas, residências, estabelecimentos comerciais etc), na comparação dos anos

de 2010 e 2014. Já no comparativo entre o período de 2011 e 2014, houve crescimento na maioria

dos tipos penais, muitos deles relacionados diretamente com o tráfico de drogas.

Houve um significativo investimento federal nos órgãos de Segurança Pública do estado

de Rondônia, visando criar estrutura para promover a defesa da fronteira brasileira,

principalmente para combater os crimes transfronteiriços. Embora os recursos financeiros,

materializados pelas doações, não sejam suficientes para reduzir os índices criminais

transfronteiriços, é preciso reconhecer que as politicas públicas para proteção e aparelhamento

das faixas de fronteiras encaminham-se para a busca de efetividade. O estado de Rondônia

precisa entrar com uma contrapartida financeira, que garanta o custeio da manutenção dos

equipamentos doados e da continuidade das operações desenvolvidas pelas corporações policiais

do Estado. Carece da criação e instalação de Unidades Especializadas de Fronteira. As atuais

Unidades Policiais Militares Especializadas de Fronteira nada mais são do que as antigas

Unidades Policiais Militares que tiveram apenas o nome ―Fronteira‖ acrescida ao seu nome de

origem. Faltam Unidades de Fronteira e faltam policiais para trabalhar nelas, pois como dito

anteriormente, o efetivo das corporações policiais do estado de Rondônia é reduzido, insuficiente

para dar conta de mais essa missão.

Em razão da deficiência da estrutura policial do Estado, faz-se necessário a união de

forças para fazer frente a criminalidade fronteiriça. Eventualmente, os órgãos policiais do Estado

unem-se para realizar operações para combater os crimes fronteiriços, fazendo valer as diretrizes

do Plano Estratégico de Fronteira.

Além dos órgãos policiais, participam das operações as unidades das Forças Armadas

sediadas em Rondônia (Exército, Marinha e Aeronáutica). As operações do Plano Estratégico de

Fronteiras são executadas pelos ministérios da Justiça (Operação Sentinela) e da Defesa

(Operação Ágata).

Conforme mencionado anteriormente, em dezembro de 2011, foi apresentado um

balanço dos primeiros cinco meses do Plano Estratégico de Fronteiras. Na avaliação do vice-

presidente e coordenador do Plano, Michel Temer, o resultado das operações de defesa foi o

esperado. Segundo informação do Ministério da Justiça, após o Plano, cresceu volume de

apreensão de drogas na região de fronteira de Rondônia.

REFERENCIAS

AMORIM, Celso. Discurso. Em discussão. Ano 3, nr. 10 março/2012. Senado Federal.

Disponível em < http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-

nacional/estrategia-nacional-para-reorganizaao-e-reaparelhamento-da-defesa/plano-estrategico-

de-fronteiras-operaoes-da-defesa-para-repressao-a-crimes.aspx>. Acesso em 4.8.2015.

BRANDÃO, Priscila Carlos. Serviços secretos e democracia no Cone Sul: premissas para

uma convivência legítim, eficiente e professional. Niterói: Impetus, 2010.

COX, Kevin R. Globalization and its politics in question in Spaces of globalization: reasserting

the power of the local. New York: Guilford, 1997.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PF combate o tráfico internacional de drogas

em Rondônia. 2015. Diponível em <http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2015/07/pf-

combate-o-trafico-internacional-de-drogas-em-rondonia>. Avesso em 15.07.2015.

EM DISCUSSÃO. Plano Estratégico de Fronteiras: operações da Defesa para repressão a

crimes. Disponível em <http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-

nacional/estrategia-nacional-para-reorganizaao-e-reaparelhamento-da-defesa/plano-estrategico-

de-fronteiras-operaoes-da-defesa-para-repressao-a-crimes.aspx>. Acesso em 04.08.2015.

GREENSPAN, Allan. O mapa e o território: risco, natureza humana e o futuro das

previsões. São Paulo: Portifolio-Penguin, 2013.

IBGE. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. CENSO 2010.

Disponível em <http://www.censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=2&uf=00>. Acesso

em 15.7. 2015.

MALVEIRA, Willian. Economia &Horizontes da Amazônia. Manaus: Valer, 2009.

MCGREW, Anthony. Globalization and global politics in BAYLES, Smith; STEVE, Smith e

OWENS, Patrícia. Globalization of world politics. Oxford: Oxford University Press, 2014.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Pacto entre União e 11 estados destina R$ 37 milhões para

fronteira. 2011. Disponível em

<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID810E4A1E5FC340769A547E76C72

AFF3CPTBRIE.htm>. Acesso em 15.07.2015.

MOREIRA, Cláudio. Declaração. Em Discussão. Ano 3, nr. 10 março/2012. Senado Federal.

Disponível em <http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/razoes-

para-a-implementaao-da-estrategia-nacional-de-defesa.aspx>. Acesso em 04.8.15.

SALDANHA, Dayanne. Cerca de 80 quilos de drogas são incinerados em Guajará-Mirim,

RO. 2014. Disponível em <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/08/cerca-de-80-quilos-

de-drogas-sao-incinerados-em-guajara-mirim-ro.html>. Acesso em 04.8.15.

SESDEC. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL. Relatório de

atividades realizadas pela SESDEC – anos 2011 a 2014. Gabinete do Secretário da SESDEC.

Porto Velho. Documento obtido junto ao órgão.

SOUZA, Cezar Luiz Busto de. Delegacia da Polícia Federal. Prestação de contas relatório de

gestão do exercício de 2010. Polícia Federal/Superintendência RO.

STORPER, Michael. Territories, flows and yhe hierarchies in the global economy in Spaces of

globalization: reasserting the power of the local. New York: Guilford, 1997.

YOUNGS, Gillian. Complex hegemony and twenty-first century globalization in KOFMAN,

Eleonore; YOUNGS, Gillian. Globalization: Theory and pratice 3 rd. ed. New York:

Continum, 2008, pp.3-13.

Sites Institucionais:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Disponível em

<http://www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil/rondonia/superintendencia-regional-de-

rondonia>. Acesso em 4.8.15.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Disponível em

<http://www.servicos.blog.br/postos-da-policia-rodoviaria-federal/postos-da-polcia-

rodoviaria-federal-no-estado-de-rondoniaacre/>. Acesso em 4.8.15.

POLÍCIA CIVIL. Disponível em <http://www.pc.ro.gov.br>. Acesso em 4.8.15.