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OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE

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PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Tribunal Constitucional, seminário 2013

Plano de apresentação

S I. INTRODUÇÃO

S II. RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

S III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

S IV. REGIME COMPARADO DOS RECURSOS

S V. CONCLUSÕES


RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

O R.O.I. TEM UMA DUPLA NATUREZA:

i) OBJECTIVA: integra componente de defesa da

primazia da Constituição,

ii) SUBJECTIVA: engloba a componente de tutela dos

direitos fundamentais e demais interesses legítimos das

partes Tribunal Constitucional, seminário 2013


S AMBITO DO ROI:

S Decisões dos tribunais comuns que recusem a

aplicação de qualquer norma com fundamento em

inconstitucionalidade;

S Decisões que apliquem norma cuja

inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante

o processo; Tribunal Constitucional, seminário 2013


S Decisões que apliquem norma já anteriormente julgada

inconstitucional pelo Tribunal Constitucional:

S Decisões que recusem a aplicação de normas com

fundamento na violação pela norma de uma Convenção

internacional de que Angola faça parte;

S Decisões que apliquem norma constante de convenção

internacional em desconformidade com acórdão proferido

pelo Tribunal Constitucional.



O ROI tem natureza incidental e é restrito à

questão da inconstitucionalidade suscitada

(artigo 36º nº 2).

É interposto, APENAS, após sentença final

proferida pelo tribunal da causa.



O ROI DEMONSTRA: a vertente mista do sistema de fiscalização da constitucionalidade, consagrado no ordenamento jurídico angolano e é:

i) DIFUSO: pode ser feito por cada um dos tribunais

ii) INCIDENTAL: os cidadãos não podem recorrer aos tribunais para impugnarem directamente uma norma com fundamento em inconstitucionalidade.

A actuação do Tribunal Constitucional incide sobre a norma e não sobre sentença proferida no caso.



iii) CONCRETO - os tribunais limitam-se a aplicar a

norma tida como inconstitucional no caso concreto

a ser julgado, sem efeito sobre as demais processos.

neste caso de fiscalização concreta, a apreciação incide

sobre a decisão que tenha versado expressa ou

implicitamente sobre a questão da inconstitucionalidade

e que a tenha julgado ou não inconstitucional.



S LEGITIMIDADE (ARTIGO 37.º DA LPC)

Têm legitimidade para interpor o recurso ordinário de inconstitucionalidade:

- Ministério Público

- e as pessoas que tenham legitimidade para interpor

o recurso ordinário (comum), desde que tenham suscitado a inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida.



S ROI - pressupõe uma acção principal…

S é obrigatório para o Ministério Público (artigo 21º

da Lei nº2/08 de 17 de Junho)

S se interposto pelo Ministério Público aproveita a

todos as partes no processo… resulta da ideia do MP

ser o guardião da Legalidade …


S PRAZOS E TRAMITAÇÃO

S O prazo para interposição do recurso é de oito dias,

contados a partir da data da notificação da sentença

(artigo 38º LPC).

S À tramitação do ROI para o TC são subsidiariamente

aplicáveis, com as necessárias adaptações as normas do

CPC respeitante ao recurso de apelação (artigo 39º LPC).



S PATROCINIO JUDICIÁRIO OBRIGATÓRIO

S Dada a complexidade do regime do recurso em

análise é obrigatória a constituição de advogado

com inscrição em vigor na ordem dos advogados de

Angola (artigo 40º LPC).




S EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO ROI

S A interposição do ROI (artigo 44.º):

S tem efeitos suspensivos;

S sobe nos próprios autos;

S suspende os prazos dos demais recursos previstos no

CPC.


EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ROI (ARTIGO 47.º LPC)

S (i) faz caso julgado no processo apenas no processo em

que foi levantada e quanto à questão da

inconstitucionalidade suscitada.

S (ii) os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a

fim de que este reforme a decisão em conformidade

com o julgamento sobre a questão da

inconstitucionalidade;




S (iii) No caso de o juízo de constitucionalidade sobre a norma

que a decisão recorrida tiver aplicado ou que tiver recusado

aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma

norma, essa deve ser aplicada com tal interpretação no processo

em causa.



S ATITUDES DO TC quanto à concreta questão de

inconstitucionalidade - três posições:

S i. Conceder provimento ao recurso, revogando total ou

parcialmente a decisão recorrida

S ii. Negar total ou parcialmente provimento ao recurso ou

não tomar dele conhecimento (caso julgado a decisão do

TC)



S iii. “Proferir um juízo de (in)constitucionalidade

fundado em determinada interpretação, ou seja

condiciona a questão de (in)constitucionalidade a

certa interpretação.

S a decisão do Tribunal Constitucional não

produz efeito directo fora do processo em que é

proferida…


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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO _________________________________

DE INCONSTITUCIONALIDADE


RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

S a Lei 3/08 consagrou o REI (artigo 49º a 53º),

assim o âmbito do recurso são :

S Decisões dos demais tribunais que contenham fundamentos de

direito e decisões que contrariem princípios direitos liberdades e

garantias previstos na Constituição da República de Angola,

S Actos administrativos definitivos e executórios que contrariem

princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na

Constituição da República de Angola.



S o REI encontra-se regulado lado a lado com o ROI, sob a

comum qualificação de fiscalização concreta.

S Apesar desta inclusão do recurso extraordinário no âmbito

da fiscalização concreta, o ROI e o REI apresentam, para lá

de alguns traços comuns, assinaláveis diferenças tanto

quanto ao:

S OBJECTO - TRAMITAÇÃO e EFEITOS.



S LEGITIMIDADE DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC)

S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS:

S Ministério Público e aos particulares que nos termos da lei do processo

em que a sentença foi proferida têm legitimidade para interpor

recurso ordinário.

S ACTOS ADMINISTRATIVOS:

S as pessoas que tiverem legitimidade para impugnar contenciosamente

o acto



S PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC)


S 8 dias a contados da data da notificação da sentença.


S 60 dias contados da data do conhecimento do acto objecto

de impugnação, em relação aos actos administrativos



S REGIME APLICÁVEL


S o regime é o mesmo que é aplicado ao ROI


S o regime aplicável é o estabelecido no Decreto-Lei 4-

A/96 de 5 de Abril



S COMPETÊNCIA – ADMISSÃO

S cabe ao Presidente do Tribunal Constitucional, depois de deferido

pelo tribunal a quo e da decisão que o indefere liminarmente cabe

recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.

S COMPETÊNCIA – APRECIAR /JULGAR

S A competência para julgar/apreciar o recurso

extraordinário de inconstitucionalidade é do Plenário do

Tribunal Constitucional.



S Tal como o recurso ordinário, o recurso

extraordinário também só pode caber de decisões

judiciais finais e não de despachos interlocutórios.

S EXEMPLO: um despacho de não abertura injustificada

de uma instrução contraditória ou da prisão

arbitrária de um arguido num processo crime – não

cabe REI .



SNos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do (artigo

49º al. a) e parágrafo único). LPC em relação

aos recursos ordinários de

inconstitucionalidade (ROI e REI)

S “só pode interpor-se (ROI e REI) de sentença

final proferida pelo tribunal da causa”



SUma das mais importantes distinções entre os

dois tipos de fiscalização concreta é:

S No recurso ordinário, a questão da inconstitucionalidade é

sempre uma norma (ou a sua interpretação);

S No recurso extraordinário essa questão é sempre uma decisão,

uma decisão judicial ou um acto administrativo, em qualquer

caso uma decisão final e definitiva.



S No REI o critério é a violação de um direito, liberdade,

garantia ou princípio fundamental.

S O ROI tem a ver com normas (FUNÇÃO FISCALIZADORA DO TC)

S O REI tem a ver com decisões ou actos e com a violação em

concreto de direitos fundamentais, uma actuação

susceptível de produzir uma lesão (intervenção restritiva),

ilícita em si mesma independentemente de ser

inconstitucional (função reparadora ou Tribunal de Direitos Fundamentais)



S Enquanto no ROI este só pode ser interposto de sentença

final mas não se exige que tenham sido esgotadas as

instâncias de recurso ordinário;

S O REI “só pode ser interposto após prévio esgotamento nos

tribunais comuns e demais tribunais, dos recursos

legalmente previstos


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MUITO

OBRIGADO

Tribunal

Constitucional,

seminário 2013

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