Outras Variantes Sugerem o Envio de Um Fax Para o 210016305
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Outras variantes sugerem o envio de um fax para o 210016305 (confirmei, é mesmo um número da EDP) com o texto
De:
Código de Identificação Local:
Telefone nº:
Fax nº:
Para: EDP
Fax nº: 210016305
Assunto: Cancelamento Contribuição Audiovisual
A minha factura anual menciona uma contribuição audiovisual no valor de 3,42€ mensal.
Uma vez que não tenho qualquer acesso à RDP ou RTP além do meu operador de acesso à Internet <ZON,MEO,CLIX,etc> (inclusive para ouvir rádio) venho solicitar por este meio que a EDP me deixe de cobrar este valor.
Cumprimentos,
O valor em si mesmo, corresponde de facto a 3,42 euros, mais 5% do IVA e era um financiamento para o funcionamento da televisão pública (RTP), e diz a mensagem que haveria bases legais para o cancelar, mas apenas se provar ser apenas utilizador de sistemas como a Zon (TV Cabo), Clix ou MEO, ou de recepção por satélite.
A “taxa audio-visual” foi inventada por Cavaco Silva, suprimida sob Guterres e ressuscitada na brilhante governação de Fujão Barroso, meses antes de se pirar para Bruxelas e se passear em Porsches Cayena (um SUV muuuuito ecológico, a propósito) e dela estão automaticamente isentos os consumidores que tenham consumos inferiores a 400 kWh, sendo que nesse caso é imperativo enviar o tal fax, mas mencionando desta feita este detalhe. A taxa pretendia
financiar os serviços públicos de audiovisuais (televisão e rádio) que não tivessem receitas publicitárias. Mas… a mensagem é treta (Hoax).
É verdadeira a referência a que a EDP não deve cobrar a taxa em consumos inferiores a 400 kWh, e neste caso a empresa deve mesmo ser contactada para o corrigir e devolver o valor indevidamente cobrado, como decorre do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto: