OVA LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM E ... - iaca.pt de 29.04.2010 -jose manuel... · n ova...
39
NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS IMPLEMENTAÇÃO EM PORTUGAL E NA UE JOSÉ MANUEL NUNES DA COSTA DSPA - DAA SEMINÁRIO IACA 29. ABRIL. 2010
Transcript of OVA LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM E ... - iaca.pt de 29.04.2010 -jose manuel... · n ova...
NOVA
LEG
ISLA
ÇÃO SOBRE ROTU
LAGEM
E COMER
CIALIZA
ÇÃO
DE ALIMEN
TOS PA
RA ANIM
AIS
IMP
LE
ME
NT
AÇ
ÃO
EM
PO
RT
UG
AL
E N
A U
E
JOSÉ MANUEL NUNES DA COSTA
DSPA -DAA
SEMINÁRIO IA
CA
29. A
BRIL. 2
010
COLO
CAÇÃO NO M
ERCADO E UTILIZA
ÇÃO DE ALIMEN
TOS PA
RA ANIMAIS
NOVO DIPLOMA REGULAMENTAR
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
�OREG
ULA
MEN
TO(CE)
N.º76
7/2009
DOPA
RLA
MEN
TOEU
ROPE
UEDOCONSE
LHO,
DE
13DE
JULH
OREL
ATIVO
ÀCOLO
CAÇÃO
NO
MER
CADO
EUTILIZA
ÇÃO
DE
ALIMEN
TOSPA
RAANIMAIS(JOL229,1.9.2009.p.1)
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
OBJECTIVOS
�HARMONIZARASCONDIÇÕES
DECOLO
CAÇÃONOMER
CADOEUTILIZA
ÇÃODOSALIMEN
TOS
PARAANIMAIS
�ASS
EGURARASE
GURANÇADOSALIMEN
TOS
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
�ASS
EGURARASE
GURANÇADOSALIMEN
TOS
�GARANTIRAPR
OTE
CÇÃODASA
ÚDEANIMALEHUMANA
�FO
RNEC
ERAINFO
RMAÇÃOADEQ
UADAAOSUTILIZA
DORES
ECONSU
MIDORES
�REF
ORÇAROBOMFU
NCIONAMEN
TODOMER
CADOINTE
RNO
�AUMEN
TARACOMPE
TITIVIDADEDOSE
CTO
R
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
EM CONFO
RMIDADE COM O REG
.(CE) N.º 17
8/20
02 E REG
.(CE) N.º 18
3/20
05
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
REVOGA
LEG
ISLA
ÇÃO
UE
ÂMBITO DE APL
ICAÇÃO
LEG
ISLA
ÇÃO
N
ACIO
NAL
DIR
. 79/
373/
CEE
CO
MER
CIA
LIZA
ÇÃO
DE
ALIM
ENTO
S C
OM
POST
OS
PAR
A AN
IMAI
SDL 10
5/20
03
PORT. 110
5/90
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
DIR
. 80/
511/
CEE
AUTO
RIZ
AÇÃO
ESP
ECIA
L D
A C
OM
ERC
IALI
ZAÇ
ÃO D
E AL
IMEN
TOS
CO
MPO
STO
S PA
RA
ANIM
AIS
EM E
MBA
LAG
ENS
OU
REC
IPIE
NTE
S N
ÃO F
ECH
ADO
SDL 10
5/20
03
DIR
. 82/
471/
CEE
CO
MER
CIA
LIZA
ÇÃO
E U
TILI
ZAÇ
ÃO D
E “B
IOPR
OTE
ÍNAS
”
EM A
LIM
ENTO
S PA
RA
ANIM
AIS
DL 6/200
7
DIR
. 83/
228/
CEE
FIXA
ÇÃO
DE
LIN
HAS
DIR
ECTR
IZES
PAR
A A
AVAL
IAÇ
ÃO D
E C
ERTO
S PR
OD
UTO
S U
TILI
ZAD
OS
NA
ALIM
ENTA
ÇÃO
DO
S AN
IMAI
SPO
RT. 110
6/90
DIR
. 93/
74/C
EEC
OM
ERC
IALI
ZAÇ
ÃO E
UTI
LIZA
ÇÃO
DE
ALIM
ENTO
S PA
RA
ANIM
AIS
CO
M
OBJ
ECTI
VOS
NU
TRIC
ION
AIS
ESPE
CÍF
ICO
SDL 10
6/20
09
DIR
. 93/
113/
CE
UTI
LIZA
ÇÃO
E C
OM
ERC
IALI
ZAÇ
ÃO D
E EN
ZIM
AS, M
ICR
OO
RG
ANIS
MO
S E
SUAS
PR
EPAR
AÇÕ
ES
DL 289
/99
DIR
. 96/
25/C
EC
IRC
ULA
ÇÃO
E U
TILI
ZAÇ
ÃO M
ATÉR
IAS
PRIM
AS P
ARA
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
DL 16
1/20
03
DEC
. 200
4/21
7/CE
SUBS
TÂN
CIA
S PR
OIB
IDAS
EM
ALI
MEN
TAÇ
ÃO A
NIM
AL-
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ALTERA
LEG
ISLA
ÇÃO
UE
ÂMBITO DE APL
ICAÇÃO
DIS
POSI
ÇÕ
ES
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
LEG
ISLA
ÇÃO
UE
REG
. (C
E) N
.º 18
31/2
003
ADIT
IVO
S D
ESTI
NAD
OS
À AL
IMEN
TAÇ
ÃO A
NIM
ALAR
Tº 1
6º *
* R
OTU
LAG
EM E
EM
BALA
GEM
DO
S AD
ITIV
OS
PAR
A A
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
E P
RÉ-
MIS
TUR
AS
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ESTRUTURA
�CAPÍTU
LO1.DISPOSIÇÕES
INTRODUTÓRIAS
�CAPÍTU
LO2.EXIGÊNCIASGERAIS
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
�CAPÍTU
LO2.EXIGÊNCIASGERAIS
�CAPÍTU
LO3.COLOCAÇÃONOMERCADOETIPOSESPECÍFICOSDEALIMENTOSPARAANIMAIS
�CAPÍTU
LO4.ROTULAGEM,APRESENTAÇÃOEEMBALAGEM
�CAPÍTU
LO5.CATÁLOGODEMATÉRIAS-PRIMASPARAALIMENTAÇÃOANIMALE
CÓDIGODEBOASPRÁTICASDEROTULAGEM
�CAPÍTU
LO6.DISPOSIÇÕES
GERAISEFINAIS
�9ANEX
OS
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ÂMBITO
DEFINEASREGRASAAPLICARÀCOLOCAÇÃONOMERCADOEÀUTILIZAÇÃODE
ALIMENTOSPARAANIMAIS
NO
SEIO
DACOMUNIDADE,
INCLUINDO
ASEXIGÊNCIAS
APLICÁVEISÀ:
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
APLICÁVEISÀ:
�ROTULAGEM
�EMBALAGEM
�APRESENTAÇÃO
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
EX
CL
UI A
ÁG
UA
UT
ILIZ
AD
A E
M A
LIM
EN
TAÇ
ÃO
AN
IMA
L,
QU
ER
A I
NG
ER
IDA
DIR
EC
TAM
EN
TE
,
QU
ER
A I
NT
EN
CIO
NA
LM
EN
TE
IN
CO
RP
OR
AD
A N
OS
AL
IME
NT
OS
PA
RA
AN
IMA
IS
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ÂMBITO
APLICA-SESEMPREJUÍZODASDISPOSIÇÕES
LEGAISRELATIVASA:
�ADITIVOSDESTINADOSÀALIMENTAÇÃOANIMAL
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
�SUBSTÂNCIASINDESEJÁVEISEM
ALIMENTAÇÃOANIMAL
�REGRASPARAAPREVENÇÃO,CONTROLO
EERRADICAÇÃODEEET’S
�REGRAS
SANITÁRIAS
RELATIVAS
ASUBPRODUTOS
ANIMAIS
NÃO
DESTINADOS
AO
CONSUMOHUMANO
�ALIMENTOSPARAANIMAISGENETICAMENTE
MODIFICADOS
�ALIMENTOSMEDICAMENTOSOS
�ALIMENTOSPARAANIMAISEM
MODODEPRODUÇÃOBIOLÓGICA
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
CAMPO DE APLICAÇÃO
�MATÉRIAS-PRIMASPARAALIMENTAÇÃOANIMAL
�ALIMENTOSCOMPOSTOSPARAANIMAIS:
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
�COMPLETOS(INCLUIOSALIMENTOSCOMPLETOSSUBSTITUTOSDOLEITE)
�COMPLEMENTARES
(INCLUIOSALIMENTOSMINERAISEOSALIMENTOSCOMPLEMENTARES
SUBSTITUTOSDOLEITE)
�ALIMENTOSCOMOBJECTIVOSNUTRICIONAISESPECÍFICOS(DIETÉTICOS)
�ADITIVOSEPRÉ-MISTURAS(ALTERAÇÃODASDISPOSIÇÕES
DEROTULAGEM
DOSADITIVOS
PARAAALIMENTAÇÃOANIMALEPRÉ-MISTURAS)
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
REQUISITOS GERAIS
�SEGURANÇAECOMERCIALIZAÇÃO
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
SÓPO
DEM
SER
CO
LOC
ADO
SN
OM
ERC
ADO
EU
TILI
ZAD
OS
SEFO
REM
SEG
UR
OS
EN
ÃOTI
VER
EMEF
EITO
ADVE
RSO
DIR
ECTO
SOBR
EO
AMBI
ENTE
OU
SOBR
EO
BEM
-EST
AR
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
SEG
UR
OS
EN
ÃOTI
VER
EMEF
EITO
ADVE
RSO
DIR
ECTO
SOBR
EO
AMBI
ENTE
OU
SOBR
EO
BEM
-EST
AR
DO
SAN
IMAI
S.
DEV
E-SE
GAR
ANTI
RQ
UE
OS
ALIM
ENTO
SSE
JAM
SÃO
S,G
ENU
ÍNO
S,N
ÃOAD
ULT
ERAD
OS,
ADEQ
UAD
OS
ÀU
TILI
ZAÇ
ÃOPR
ETEN
DID
AE
DE
QU
ALID
ADE
CO
MER
CIÁ
VEL,
PAR
AAL
ÉMD
E
RO
TULA
DO
S,EM
BALA
DO
SE
APR
ESEN
TAD
OS
DE
ACO
RD
OC
OM
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
DO
REG
.(CE)
N.º
767/
2009
ED
EMAI
SLE
GIS
LAÇ
ÃOAP
LIC
ÁVEL
.
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
DEV
EMO
BED
ECER
ÀSD
ISPO
SIÇ
ÕES
TÉC
NIC
ASSO
BRE
IMPU
REZ
ASE
OU
TRAS
CAR
ACTE
RÍS
TIC
ASQ
UÍM
ICAS
ESTA
BELE
CID
ASN
OAN
EXO
I.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
REQUISITOS GERAIS
�RESPONSABILIDADEEOBRIGAÇÕES
DASEMPRESASDOSECTOR
AOC
OLO
CAR
EMN
OM
ERC
ADO
OU
UTI
LIZA
REM
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS,
OS
OPE
RAD
OR
ESD
AS
EMPR
ESAS
DO
SEC
TOR
DO
SAL
IMEN
TOS
PAR
AAN
IMAI
SD
EVEM
RES
PEIT
ARAS
OBR
IGAÇ
ÕES
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
PREV
ISTA
SN
OR
EG.(C
E)N
.º17
8/20
02(A
RTº
S18
E20
º)BE
MC
OM
OAS
OBR
IGAÇ
ÕES
DO
REG
.(CE)
N.º
183/
2005
.N
OC
ASO
DE
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
NÃO
DES
TIN
ADO
SAO
CO
NSU
MO
HU
MAN
O,
OS
OPE
RAD
OR
ESD
EVEM
IGU
ALM
ENTE
RES
PEIT
ARAQ
UEL
ASO
BRIG
AÇÕ
ESC
OM
ASN
ECES
SÁR
IAS
ADAP
TAÇ
ÕES
.
OR
ESPO
NSÁ
VEL
PELA
SD
ISPO
SIÇ
ÕES
DE
RO
TULA
GEM
DEV
EFA
CU
LTAR
ÀAC
QU
AISQ
UER
INFO
RM
AÇÕ
ESR
ELAT
IVAS
ÀC
OM
POSI
ÇÃO
OU
ÀSAL
EGAD
ASPR
OPR
IED
ADES
DO
SAL
IMEN
TOS
PAR
AAN
IMAI
SQ
UE
CO
LOC
AN
OM
ERC
ADO
,PA
RA
PER
MIT
IRVE
RIF
ICAR
AEX
ACTI
DÃO
DO
RÓ
TULO
,
INC
LUIN
DO
APE
RC
ENTA
GEM
EXAC
TAPO
RPE
SOD
ETO
DAS
ASM
ATÉR
IAS-
PRIM
ASPR
ESEN
TES
NO
S
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
REQUISITOS GERAIS
�RESPONSABILIDADEEOBRIGAÇÕES
DASEMPRESASDOSECTOR(CONT.) 29
.AB
RIL
.201
0N
UN
ES
CO
ST
A,
J.M
.S
EM
INÁ
RIO
IA
CA
SEM
PREJ
UÍZ
OD
OS
DIR
EITO
SD
EPR
OPR
IED
ADE
INTE
LEC
TUAL
,E
POR
RAZ
ÕES
DE
UR
GÊN
CIA
RES
PEIT
ANTE
ÀSA
ÚD
EH
UM
ANA
EAN
IMAL
E/O
UAO
MEI
OAM
BIEN
TE,
AAC
POD
EFA
CU
LTAR
AO
CO
MPR
ADO
RAQ
UEL
ASIN
FOR
MAÇ
ÕES
,SO
BRE
RES
ERVA
DE
DEC
LAR
AÇÃO
DE
CO
NFI
DEN
ACIA
LID
ADE.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
REQUISITOS GERAIS
�LIMITAÇÃOEPROBIÇÃO
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
NÃO
POD
EMC
ON
TER
OU
CO
NSI
STIR
DE
MAT
ÉRIA
SPR
IMAS
CU
JA
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
NÃO
POD
EMC
ON
TER
OU
CO
NSI
STIR
DE
MAT
ÉRIA
SPR
IMAS
CU
JA
CO
LOC
AÇÃO
NO
MER
CAD
OO
UU
TILI
ZAÇ
ÃOEM
ALIM
ENTA
ÇÃO
ANIM
ALES
TEJA
PRO
IBID
AD
E
ACO
RD
OC
OM
LIST
AC
ON
STAN
TED
OAN
EXO
III.
ESTA
LIST
AC
UJA
VER
SÃO
INIC
IAL
CO
RR
ESPO
ND
EÀ
DA
DEC
ISÃO
2004
/217
/CE,
FOIR
ECEN
TEM
ENTE
SUJE
ITA
AAL
TER
AÇÕ
ES
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TIPOS ESPECÍFICOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
�CARACTERÍSTICASDOSTIPOSDEALIMENTOSPARAANIMAIS
LIST
AD
EPR
OD
UTO
SD
E“
ZON
AC
INZE
NTA
”O
UD
ELI
STAG
EMD
UPL
A(M
ATÉR
IAS-
PRIM
ASVS
ADIT
IVO
S)A
SER
EMC
ON
SID
ERAD
OS
CO
MO
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
AOAB
RIG
OD
OAR
Tº7º
(2)
EC
UJA
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
PRO
POST
AR
EGU
LAM
ENTA
RSE
RÁ
FUTU
RAM
ENTE
ADO
PTAD
AE
PUBL
ICAD
A.
�TEORDEADITIVOSNOSALIMENTOSPARAANIMAIS
ASM
ATÉR
IAS-
PRIM
ASE
OS
ALIM
ENTO
SC
OM
PLEM
ENTA
RES
NÃO
POD
EMC
ON
TER
ADIT
IVO
S
INC
OR
POR
ADO
SEM
TEO
RES
:
�≥
100
XO
TEO
RM
ÁXIM
OES
TABE
LEC
IDO
NO
RES
PEC
TIVO
PRO
CES
SOD
EAU
TOR
IZAÇ
ÃO
�≥
5X
OTE
OR
MÁX
IMO
ESTA
BELE
CID
ON
OR
ESPE
CTI
VOPR
OC
ESSO
DE
AUTO
RIZ
AÇÃO
PAR
A
CO
CC
IDIO
STÁT
ICO
SE
HIS
TOM
ON
OST
ÁTIC
OS
►EX
CEP
ÇÕ
ES: A
LIM
ENTO
S C
OM
OBJ
ECTI
VOS
NU
TRIC
ION
AIS
ESPE
CÍF
ICO
S ◄
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TIPOS ESPECÍFICOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
�COMERCIALIZAÇÃODEALIMENTOSCOMOBJECTIVOSNUTRICIONAISESPECÍFICOSE
LISTADEUTILIZAÇÕES
PRETENDIDAS
OS
ALIM
ENTO
SC
OM
OBJ
ECTI
VOS
NU
TRIC
ION
AIS
ESPE
CÍF
ICO
SSÓ
POD
EMSE
RC
OM
ERC
IALI
ZAD
OS
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OS
ALIM
ENTO
SC
OM
OBJ
ECTI
VOS
NU
TRIC
ION
AIS
ESPE
CÍF
ICO
SSÓ
POD
EMSE
RC
OM
ERC
IALI
ZAD
OS
NES
SAQ
UAL
IDAD
ESE
AU
TILI
ZAÇ
ÃOA
QU
ESE
DES
TIN
AES
TIVE
RIN
CLU
ÍDA
NA
LIST
AD
E
UTI
LIZA
ÇÕ
ESPR
ETEN
DID
AS,
ESE
REU
NIR
EMAS
CAR
ACTE
RÍS
TIC
ASN
UTR
ICIO
NAI
SES
SEN
CIA
IS
CO
RR
ESPO
ND
ENTE
SAO
OBJ
ECTI
VOES
PEC
ÍFIC
OPR
EVIS
TON
AQU
ELA
LIST
A.
ALI
STA
DE
UTI
LIZA
ÇÕ
ESPR
ETEN
DID
ASC
ON
STAM
DA
DIR
.200
8/38
/CE,
CU
JAÚ
LTIM
AAL
TER
AÇÃO
FOI
TRAN
SPO
STA
PAR
AD
IREI
TON
ACIO
NAL
ATR
AVÉS
DO
DL
N.º
106/
2009
DE
12M
AIO
.
OPR
OC
EDIM
ENTO
DE
AUTO
RIZ
AÇÃO
EAC
TUAL
IZAÇ
ÃOBA
SEIA
-SE
NU
MSI
STEM
ASI
MPL
IFIC
ADO
DE
CO
MIT
OLO
GIA
DA
CO
MIS
SÃO
.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�PRINCÍPIOSDEROTULAGEM
EAPRESENTAÇÃO
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
DEV
EMES
TAR
RO
TULA
DO
SE
EMBA
LAD
OS
DE
FOR
MA
AN
ÃOIN
DU
ZIR
EMER
RO
OU
TILI
ZAD
OR
,NO
QU
ESE
REF
ERE
A:
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
EMER
RO
OU
TILI
ZAD
OR
,NO
QU
ESE
REF
ERE
A:
�U
TILI
ZAÇ
ÃOPR
ETEN
DID
AO
UC
ARAC
TER
ÍSTI
CA
SD
OAL
IMEN
TO;
�AT
RIB
UIÇ
ÃOD
EEF
EITO
SO
UC
ARAC
TER
ÍSTI
CA
SQ
UE
NÃO
EXIS
TAM
;
�C
ON
FOR
MID
AD
EC
OM
OC
ATÁL
OG
OD
EM
ATÉR
IAS-
PRIM
ASE
CÓ
DIG
OD
EBO
AS-P
RÁT
ICA
SD
E
RO
TULA
GEM
.
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
DEV
EMES
TAR
RO
TULA
DO
S,Q
UER
SEC
OM
ERC
IALI
ZEM
EMBA
LAD
OS,
AG
RAN
ELO
UEM
EMBA
LAG
ENS
OU
REC
IPIE
NTE
SN
ÃOSE
LAD
OS
(NES
TEÚ
LTIM
OS
CAS
OS
MED
IAN
TE
UM
DO
CU
MEN
TOQ
UE
CO
NTE
NH
AO
SEL
EMEN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
OBR
IGAT
ÓR
IOS)
.
NAS
VEN
DAS
ÀD
ISTÂ
NC
IAD
EVE-
SEPR
EVER
IGU
ALM
ENTE
AD
ISPO
NBI
LIZA
ÇÃO
DO
SEL
EMEN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
OBR
IGAT
ÓR
IOS.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�PRINCÍPIOSDEROTULAGEM
EAPRESENTAÇÃO(CONT.)
PREV
ÊEM
-SE
DIS
POSI
ÇÕ
ESD
ER
OTU
LAG
EMSU
PLEM
ENTA
RES
NO
ANEX
OII.
PREV
ÊEM
-SE
TOLE
RÂN
CIA
SAN
ALÍT
ICAS
NO
ANEX
OIV
EMC
ASO
DE
DES
VIO
ENTR
EO
RES
ULT
ADO
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
PREV
ÊEM
-SE
TOLE
RÂN
CIA
SAN
ALÍT
ICAS
NO
ANEX
OIV
EMC
ASO
DE
DES
VIO
ENTR
EO
RES
ULT
ADO
DO
CO
NTR
OLO
OFI
CIA
LE
OS
TEO
RES
DA
CO
MPO
SIÇ
ÃOE
DO
SAD
ITIV
OS
DEC
LAR
ADO
SN
O
RÓ
TULO
.
�RESPONSABILIDADE
ÉR
ESPO
NSÁ
VEL
PELA
RO
TULA
GEM
OO
PER
ADO
RD
AEM
PRES
AD
OSE
CTO
RD
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
QU
EO
SC
OLO
CA
PELA
PRIM
EIR
AVE
ZN
OM
ERC
ADO
,OU
SOB
CU
JON
OM
EO
UD
ESIG
NAÇ
ÃO
CO
MER
CIA
LEL
ESSÃ
OC
OM
ERC
IALI
ZAD
OS.
OS
DIS
TRIB
UID
OR
ESE
RET
ALH
ISTA
SD
EVEM
IGU
ALM
ENTE
ASSE
GU
RAR
OC
UM
PRIM
ENTO
DO
S
REQ
UIS
ITO
SD
ER
OTU
LAG
EMD
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
QU
EFO
RN
ECEM
.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
RESPONSABILIDADES DE ROTULAGEM
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS
DEVEM GARANTIR A TRANSMISSÃO DOS ELEMENTOS DE ROTULAGEM OBRIGATÓRIOS,
ATRAVÉS DE TODA A CADEIA ALIMENTAR,
POR FORMA A VEICULAR A INFORMAÇÃO A FORNECER AO UTILIZADOR FINAL.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�ALEGAÇÕES
AR
OTU
LAG
EME
APR
ESEN
TAÇ
ÃOD
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
POD
EMC
HAM
ARES
PEC
IAL
ATEN
ÇÃO
PAR
AA
PRES
ENÇ
AO
UAU
SÊN
CIA
DE
DET
ERM
INAD
ASSU
BSTÂ
NC
IAS
NO
SAL
IMEN
TOS,
PAR
A
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
ATEN
ÇÃO
PAR
AA
PRES
ENÇ
AO
UAU
SÊN
CIA
DE
DET
ERM
INAD
ASSU
BSTÂ
NC
IAS
NO
SAL
IMEN
TOS,
PAR
A
UM
AC
ARAC
TER
ÍSTI
CA
OU
PRO
CES
SON
UTR
ICIO
NAI
SES
PEC
ÍFIC
OS
OU
PAR
AU
MA
FUN
ÇÃO
ESPE
CÍF
ICA
REL
ACIO
NAD
AC
OM
QU
ALQ
UER
DES
TEÚ
LTIM
OS,
DES
DE
QU
EO
BJEC
TIVA
S,VE
RIF
ICÁV
EIS
EC
IEN
TÍFI
CAM
ENTE
CO
MPR
OVÁ
VEIS
PELA
AC.
SÃO
ASSI
MPE
RM
ITID
ASAL
EGA
ÇÕ
ESR
ELA
TIVA
SÀ
OPT
IMIZ
AÇÃ
OD
AN
UTR
IÇÃO
EÀ
MAN
UTE
NÇ
ÃOO
U
PRO
TEC
ÇÃO
DAS
CO
ND
IÇÕ
ESFI
SIO
LÓG
ICAS
DO
SAN
IMAI
S.C
ON
TUD
OAS
ALEG
AÇÕ
ESN
UN
CA
DEV
EM:
�IM
PED
IR,
TRAT
AR
OU
CU
RA
RU
MA
DO
ENÇ
A(À
EXC
EPÇ
ÃOD
OS
CO
CC
IDIO
STÁT
ICO
SE
HIS
TOM
ON
OST
ÁTIC
SAU
TOR
IZAD
OS
CO
MO
ADIT
IVO
SD
ESTI
NAD
OS
ÀAL
IMEN
TAÇ
ÃOAN
IMAL
);
�PO
SSU
IRO
BJE
CTI
VON
UTR
ICIO
NAL
ESP
ECÍF
ICO
INC
LUÍD
ON
ALI
STA
DE
UTI
LIZA
ÇÕ
ES
PR
ETEN
DID
AS,S
EM
QU
ESA
TISF
AÇA
OS
REQ
UIS
ITO
SPR
EVIA
MEN
TEES
TEBE
LEC
IDO
S.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�APRESENTAÇÃODOSELEMENTOSDEROTULAGEM
OS
ELEM
ENTO
SD
ER
OTU
LAG
EMO
BRIG
ATÓ
RIO
SD
EVEM
CO
NST
ARN
ASU
ATO
TALI
DAD
E,E
DE
UM
A
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
FOR
MA
VÍSI
VEL,
LEG
ÍVEL
EIN
DEL
ÉVEL
,EM
LOC
ALPR
OEM
INEN
TED
AEM
BALA
GEM
,DO
REC
IPIE
NTE
,
DO
RÓ
TULO
QU
ELH
ESE
JAAN
EXAD
O,
OU
QU
AND
OAP
LIC
ÁVEL
,D
OD
OC
UM
ENTO
DE
ACO
MPA
NH
AMEN
TO.
OS
ELEM
ENTO
SD
ER
OTU
LAG
EMO
BRIG
ATÓ
RIO
SD
EVEM
ESTA
RIN
SER
IDO
SN
ALÍ
NG
UA
OFI
CIA
LD
O
EMEM
QU
EO
ALIM
ENTO
FOR
CO
LOC
ADO
NO
MER
CAD
O.
.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOSDEROTULAGEM
OBRIGATÓRIOSGERAIS
.DISPO
SIÇÕES
GER
AIS DE EL
EMEN
TOS DE ROTU
LAGEM
OBRIGAT
ÓRIOS
a)TI
PO D
E M
ATÉR
IA-P
RIM
A PA
RA
ALIM
ENTA
ÇÃO
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
a)TI
PO D
E AL
IMEN
TOM
ATÉR
IA-P
RIM
A PA
RA
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
ALIM
ENTO
CO
MPL
ETO
PAR
A AN
IMAI
SAL
IMEN
TO C
OM
PLET
O S
UBS
TITU
TO D
O L
EITE
ALIM
ENTO
CO
MPL
EMEN
TAR
PAR
A AN
IMAI
SAL
IMEN
TO M
INER
AL P
ARA
AN
IMAI
S
ALIM
ENTO
CO
MPL
EMEN
TAR
SUBS
TITU
TOD
OLE
ITE
b)N
OM
E/D
ESIG
NAÇ
ÃO C
OM
ERC
IAL
E EN
DER
EÇO
D
O R
ESPO
NSÁ
VEL
PELA
RO
TULA
GEM
c)N
º REG
ISTO
OU
APR
OVA
ÇÃO
DO
EST
ABEL
ECIM
ENTO
(R
EG (C
E) 1
83/2
005
OU
REG
(CE)
177
4/20
02 )
d)N
ºREF
ERÊN
CIA
DO
LO
TEe)
QU
ANTI
DAD
E LÍ
QU
IDA
(E
XPR
ESSA
EM
UN
IDAD
ES D
E M
ASSA
OU
VO
LUM
E)
f)EN
UM
ERAÇ
ÃO D
OS
ADIT
IVO
S(C
ON
FOR
ME
CAP
ÍTU
LO I
DO
S AN
EXO
S VI
OU
VII,
C
ON
SOAN
TE A
PLIC
ÁVEL
)
g)TE
OR
DE
HU
MID
ADE
(CO
NFO
RM
IDAD
E C
OM
O P
ON
TO 6
DO
AN
EXO
I)
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOSDEROTULAGEM
OBRIGATÓRIOSESPECÍFICOSPARAMATÉRIAS-PRIMAS
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
DE
ELEM
ENTO
SD
ER
OTU
LAG
EMO
BRIG
ATÓ
RIO
S
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
DISPO
SIÇÕES
ESPE
CÍFICAS DE EL
EMEN
TOS DE ROTU
LAGEM
OBRIGAT
ÓRIOS PA
RA MAT
ÉRIAS-PR
IMAS
a)D
ESIG
NAÇ
ÃOES
PEC
ÍFIC
A (C
ON
FOR
ME
CAT
ÁLO
GO
DE
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
)
b)D
ECLA
RAÇ
ÕES
OBR
IGAT
ÓR
IAS
(CO
NFO
RM
E AN
EXO
V O
U C
ATÁL
OG
O D
E M
ATÉR
IAS-
PRIM
AS)
c)Q
UAN
DO
AS
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
CO
NTE
NH
AM A
DIT
IVO
S�
ESPÉ
CIE
/CAT
EGO
RIA
AN
IMAL
DE
DES
TIN
O
�IN
STR
UÇ
ÃO P
ARA
UM
AU
TILI
ZAÇ
ÃO A
DEQ
UAD
A Q
UAN
DO
DE
ADIT
IVO
S C
OM
TEO
R M
ÁXIM
O D
E IN
CO
RPO
RAÇ
ÃO
�D
ATA
DE
DU
RAB
ILID
ADE
PAR
A O
S AD
ITIV
OS,
À E
XCEP
ÇÃO
DO
S TE
CN
OLÓ
GIC
OS
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOS
DE
ROTULAGEM
OBRIGATÓRIOS
ESPECÍFICOS
PARA
ALIMENTOS
COMPOSTOS
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
DE
ELEM
ENTO
SD
ER
OTU
LAG
EMO
BRIG
ATÓ
RIO
S
DISPO
SIÇÕES
ESPE
CÍFICAS DE EL
EMEN
TOS DE ROTU
LAGEM
OBRIGAT
ÓRIOS PA
RA ALIMEN
TOS COMPO
STOS
a)ES
PÉC
IE/C
ATEG
OR
IA A
NIM
AL D
E D
ESTI
NO
b)IN
STR
UÇ
ÕES
PAR
A U
TILI
ZAÇ
ÃOAD
EQU
ADA
c)SE
OPR
OD
UTO
RN
ÃOFO
RO
RES
PON
SÁVE
LR
OTU
LAG
EM�
NO
ME/
DES
IGN
AÇÃO
CO
MER
CIA
LE
END
EREÇ
O
�N
ºREG
ISTO
OU
APR
OVA
ÇÃO
(REG
(CE)
183/
2005
OU
REG
(CE)
1774
/200
2)
d)D
ATA
DE
DU
RAB
ILID
ADE
e)C
OM
POSI
ÇÃO
*f)
DEC
LAR
AÇÕ
ESO
BRIG
ATÓ
RIA
S(C
ON
FOR
ME
CAP
ÍTU
LOII
DO
SAN
EXO
SVI
OU
VII,
CO
NSO
ANTE
APLI
CÁV
EL)
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOS
DE
ROTULAGEM
OBRIGATÓRIOS
ESPECÍFICOS
PARA
ALIMENTOS
COMPOSTOS
COMPO
SIÇÃO
DE
RR
OG
AÇ
ÃO
DA
S D
ISP
OS
IÇÕ
ES
RE
LA
TIV
AS
À “
FÓ
RM
UL
A A
BE
RTA
”
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
COMPO
SIÇÃO
LIST
AD
ASM
ATÉR
IAS-
PRIM
ASSE
GU
ND
OAS
SUAS
DES
IGN
AÇÕ
ESES
PEC
ÍFIC
ASE
ENU
MER
AÇÃO
POR
OR
DEM
DEC
RES
CEN
TED
OPE
SOC
ALC
ULA
DO
CO
MBA
SEN
OTE
OR
DE
HU
MID
ADE
DO
ALIM
ENTO
CO
MPO
STO
.
�A
%E
MP
ESO
DE
UM
AM
ATÉ
RIA
-PR
IMA
ÉIN
DIC
ADA
SEM
PRE
QU
EA
SUA
PR
ESE
NÇ
AS
EJA
DES
TAC
ADA
NA
RO
TULA
GEM
ATR
AVÉS
DE
PALA
VRAS
,IM
AGEN
SO
UD
ESEN
HO
S
�A
PED
IDO
DO
CO
MPR
ADO
R,E
SEM
PREJ
UÍZ
OD
APR
OPR
IED
ADE
INTE
LEC
TUAL
,OR
ESPO
NS
ÁVEL
PELA
RO
TULA
GEM
DEV
EFA
CU
LTAR
AC
OM
POSI
ÇÃO
QU
ANTI
TATI
VAC
OM
UM
ATO
LER
ÂN
CIA
DE±
15%
EMR
ELAÇ
ÃOA
FÓR
MU
LA
EXAC
TA
�N
OS
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
S,À
EXC
EPÇ
ÃOD
OS
PAR
AA
NIM
AIS
PR
OD
UTO
RES
DE
PELE
CO
MPÊ
LO,
ASD
ESIG
NAÇ
ÕES
ESPE
CÍF
ICAS
DAS
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
POD
EMSE
RSU
BSTI
TUÍD
ASPE
LAR
ESPE
CTI
VAC
ATEG
OR
IA.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOSDEROTULAGEM
OBRIGATÓRIOSADICIONAIS
PARAALIMENTOSPARA
ANIMAISCOMOBJECTIVOSNUTRICIONAISESPECÍFICOS
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
EES
PEC
ÍFIC
ASD
EEL
EMEN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OBR
IGAT
ÓR
IOS
DISPO
SIÇÕES
ADICIONAIS DE EL
EMEN
TOS DE ROTU
LAGEM
OBRIGAT
ÓRIOS PA
RA ALIMEN
TOS DIETÉ
TICOS
a)D
ESIG
NAÇ
ÃO“D
IETÉ
TIC
O”
b)D
ECLA
RAÇ
ÕES
DE
RO
TULA
GEM
PR
EVIS
TAS
PAR
A AS
UTI
LIZA
ÇÕ
ES P
RET
END
IDAS
c)O
UTR
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
DE
RO
TULA
GEM
PREV
ISTA
SEX
: «R
ECO
MEN
DA
-SE
A C
ON
SULT
A A
UM
DIE
TIST
A O
U
MÉD
ICO
-VET
ERIN
ÁRIO
AN
TES
DA
UTI
LIZA
ÇÃO
OU
D
O P
RO
LON
GAM
ENTO
DO
PER
ÍOD
O D
E U
TILI
ZAÇ
ÃO.»
“ ÁG
UA
PER
MAN
ENTE
MEN
TE D
ISPO
NÍV
EL”
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOSDEROTULAGEM
OBRIGATÓRIOSADICIONAIS
PARAALIMENTOSPARA
ANIMAISDECOMPANHIA
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
DE
ELEM
ENTO
SD
ER
OTU
LAG
EMO
BRIG
ATÓ
RIO
S
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
DISPO
SIÇÕES
ADICIONAIS DE EL
EMEN
TOS DE ROTU
LAGEM
OBRIGAT
ÓRIOS
PARA ALIMEN
TOS PA
RA ANIM
AIS DE COMPA
NHIA
a)
DIS
PON
IBIL
IZAÇ
ÃO D
E N
ÚM
ERO
DE
TELE
FON
E D
E C
HAM
ADA
GR
ÁTIS
, OU
OU
TRO
MEI
O D
E C
OM
UN
ICAÇ
ÃO
ADEQ
UAD
O P
ARA
O C
OM
PRAD
OR
PO
DER
OBT
ER IN
FOR
MAÇ
ÕES
SU
PLEM
ENTA
RES
RES
PEIT
ANTE
S A
:
�AD
IITIV
OS
ADIC
ION
ADO
S
�IID
ENTI
FIC
AÇÃO
DAS
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
DES
IGN
ADAS
PO
R C
ATEG
OR
IAS
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�REQUISITOSDEROTULAGEM
OBRIGATÓRIOSADICIONAIS
PARA
ALIMENTOSNÃO
CONFORMES
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
EES
PEC
ÍFIC
ASD
EEL
EMEN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
OBR
IGAT
ÓR
IOS,
�“A
LIM
ENTO
PAR
AAN
IMAI
SC
OM
TEO
R(E
S)EX
CES
SIVO
(S)
DE
…[D
ESIG
NAÇ
ÃOD
A(S)
SUBS
TÂN
CIA
(S)
IND
ESEJ
ÁVEL
(EIS
)E
MC
ON
FOR
MID
ADE
CO
MO
ANEX
OID
AD
IREC
TIVA
2002
/32/
CE]
—SÓ
POD
ESE
RU
TILI
ZAD
OC
OM
O
ALIM
ENTO
PAR
AAN
IMAI
SAP
ÓS
DES
CO
NTA
MIN
AÇÃO
EMES
TABE
LEC
IMEN
TOS
AUTO
RIZ
ADO
S“
�"A
LIM
ENTO
SPA
RA
AN
IMAI
SC
OM
TEO
R(E
S)
EXC
ESS
IVO
(S)
DE
…[D
ESIG
NA
ÇÃO
DA(
S)SU
BST
ÂNC
IA(S
)
IND
ESEJ
ÁVEL
(EIS
)EM
CO
NFO
RM
IDAD
EC
OM
OA
NEX
OID
AD
IREC
TIVA
2002
/32/
CE]
—SÓ
POD
EM
SER
UTI
LIZA
DO
SAP
ÓS
LIM
PEZA
ADEQ
UAD
A".
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
QU
ESE
ENC
ON
TREM
CO
NTA
MIN
ADO
SC
OM
SUBS
TÂN
CIA
SIN
DES
EJÁV
EIS
EMTE
OR
ESSU
PER
IOR
ESAO
SLI
MIT
ESM
ÁXIM
OS
ADM
ISSÍ
VEIS
DEV
EMC
ON
TER
OS
ELEM
ENTO
SD
E
RO
TULA
GEM
PREV
ISTO
SN
OAN
EXO
VIII.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�EXCEPÇÕES
PREV
ÊEM
-SE
ISEN
ÇÕ
ESD
ER
OTU
LAG
EMPA
RA
ALG
UN
SEL
EMEN
TOS
OBR
IGAT
ÓR
IOS
GER
AIS
OU
ESPE
CÍF
ICO
SEM
FUN
ÇÃO
DA
NAT
UR
EZA
DO
ALIM
ENTO
,QU
ANTI
DAD
E,AC
ON
DIC
ION
AMEN
TOE
FOR
MA
DE
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
ESPE
CÍF
ICO
SEM
FUN
ÇÃO
DA
NAT
UR
EZA
DO
ALIM
ENTO
,QU
ANTI
DAD
E,AC
ON
DIC
ION
AMEN
TOE
FOR
MA
DE
APR
ESEN
TAÇ
ÃO.
�ROTULAGEM
VOLUNTÁRIA
PAR
AAL
ÉMD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS,
ESPE
CÍF
ICAS
EAD
ICIO
NAI
SD
EEL
EMEN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
OBR
IGAT
ÓR
IOS,
OS
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
POD
EMIN
CLU
IRIG
UAL
MEN
TEM
ENÇ
ÕES
FAC
ULT
ATIV
AS,
DES
DE
QU
ESE
JAM
RES
PEIT
ADO
SO
SPR
INC
ÍPIO
SD
OR
EG.(C
E)76
7/20
09.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�EMBALAGEM
ASM
ATÉR
IAS-
PRIM
ASE
OS
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
SSÓ
POD
EMSE
R
CO
MER
CIA
LIZA
DO
SEM
EMBA
LAG
ENS/
REC
IPIE
NTE
SIN
VIO
LÁVE
IS
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
CO
MER
CIA
LIZA
DO
SEM
EMBA
LAG
ENS/
REC
IPIE
NTE
SIN
VIO
LÁVE
IS
EXC
EPÇ
ÕES
AC
OM
ERC
IALI
ZAÇ
ÃOA
GR
ANEL
OU
EMEM
BALA
GEN
S/R
ECIP
IEN
TES
NÃO
SELA
DO
SÉ
POSS
ÍVEL
NO
S
SEG
UIN
TES
CAS
OS:
�M
ATÉR
IAS-
PRIM
ASPA
RA
ALIM
ENTA
ÇÃO
ANIM
AL;
�AL
IMEN
TOS
CO
MPO
STO
SPA
RA
ANIM
AIS
EXC
LUSI
VAM
ENTE
OBT
IDO
SPO
RM
ISTU
RA
DE
CER
EAIS
OU
FRU
TOS
INTE
IRO
S;
�R
EMES
SAS
ENTR
EGU
ESEN
TRE
PRO
DU
TOR
ESD
EAL
IMEN
TOS
CO
MPO
STO
SPA
RA
ANIM
AIS;
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ROTULAGEM, APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM
�EMBALAGEM
EXC
EPÇ
ÕES
(CO
NT.
)
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
�R
EMES
SAS
DE
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
SD
ISTR
IBU
IDAS
DIR
TEC
TAM
ENTE
PELO
PRO
DU
TOR
AOU
TILI
ZAD
OR
FIN
AL:
�R
EMES
SAS
DIS
TRIB
UÍD
ASPE
LOS
PRO
DU
TOR
ESD
EAL
IMEN
TOS
CO
MPO
STO
SPA
RA
ANIM
AIS
ÀS
EMPR
ESAS
DE
EMBA
LAM
ENTO
;
�Q
UAN
TID
ADES
DE
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
S≤
50KG
DES
TIN
ADAS
AO
UTI
LIZA
DO
RFI
NAL
ER
ETIR
ADAS
DIR
ECTA
MEN
TED
EEM
BALA
GEM
/REC
IPIE
NTE
SELA
DO
;
�AL
IMEN
TOS
EMBL
OC
OS
OU
PED
RAS
PAR
ALA
MBE
R(B
LOC
OS
MIN
ERAI
S).
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
CATÁLOGO DE MATÉRIAS-PRIMAS E CÓDIGO DE BOAS-PRÁTICAS DE ROTULAGEM
�CATÁLOGODEMATÉRIAS-PRIMASPARAAALIMENTAÇÃOANIMAL
ÉC
RIA
DO
UM
CAT
ÁLO
GO
DE
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
PAR
AA
ALIM
ENTA
ÇÃO
ANIM
AL,
CU
JAPR
IMEI
RA
VER
SÃO
CO
NST
AD
OR
EG.(U
E)N
.º24
2/20
10D
AC
OM
ISSÃ
OD
E19
DE
MAR
ÇO
(≈D
LN
.º16
1/20
03D
E22
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
VER
SÃO
CO
NST
AD
OR
EG.(U
E)N
.º24
2/20
10D
AC
OM
ISSÃ
OD
E19
DE
MAR
ÇO
(≈D
LN
.º16
1/20
03D
E22
DE
JULH
OQ
UE
TRAN
SPÕ
ED
IR.9
6/25
/CE
DO
CO
NS
DE
12D
EAB
RIL
+“B
IOPR
OTE
ÍNAS
”CO
NST
ANTE
S
DO
DL
N.º
6/20
07D
E11
DE
JAN
EIR
OQ
UE
TRAN
SPÕ
EA
DIR
.82/
471
DO
CO
NS
DE
30D
EJU
NH
O).
�G
LOSS
ÁRIO
�LI
STA
NÃO
EXAU
STIV
A(N
º+D
ESIG
NAÇ
ÃOES
PEC
ÍFIC
A+
DES
CR
IÇÃO
+D
ECLA
RAÇ
ÕES
OBR
IGAT
ÓR
IAS)
AS
ALT
ER
AÇ
ÕE
S A
O C
AT
ÁL
OG
O S
ER
ÃO
DA
RE
SP
ON
SA
BIL
IDA
DE
DO
S R
EP
RE
SE
NTA
NT
ES
DO
S
VÁ
RIO
S S
EC
TO
RE
S D
A I
ND
ÚS
TR
IA C
OM
EV
EN
TU
AL
CO
LA
BO
RA
ÇÃ
O D
AS
AC
E D
A E
FS
A,
E E
M
CO
NS
ULT
A C
OM
OU
TR
AS
PA
RT
ES
INT
ER
ES
SA
DA
S, T
AIS
CO
MO
OS
UT
ILIZ
AD
OR
ES
FIN
AIS
AC
OM
AP
RO
VA
O C
AT
ÁL
OG
O C
OM
PU
BL
ICA
ÇÃ
O N
O J
OU
E, S
ÉR
IE L
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
CATÁLOGO DE MATÉRIAS-PRIMAS E CÓDIGO DE BOAS-PRÁTICAS DE ROTULAGEM
�CÓDIGODEBOAS-PRÁTICASDEROTULAGEM
ELAB
OR
AÇÃO
DE
CÓ
DIG
OS
DE
BOAS
PRÁT
ICAS
DE
RO
TULA
GEM
PAR
AM
ELH
OR
ARA
ADEQ
UAÇ
ÃO
DA
RO
TULA
GEM
EEM
PAR
TIC
ULA
RN
OQ
UE
SER
EFER
EÀS
MEN
ÇÕ
ESFA
CU
LTAT
IVAS
EAL
EGAÇ
ÕES
.
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
DA
RO
TULA
GEM
EEM
PAR
TIC
ULA
RN
OQ
UE
SER
EFER
EÀS
MEN
ÇÕ
ESFA
CU
LTAT
IVAS
EAL
EGAÇ
ÕES
.
�C
ÓD
IGO
DE
BOAS
-PR
ÁTIC
ASD
ER
OTU
LAG
EMPA
RA
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
PRO
DU
TOR
ESD
E
GÉN
ERO
SAL
IMEN
TÍC
IOS.
�C
ÓD
IGO
DE
BOAS
-PR
ÁTIC
ASD
ER
OTU
LAG
EMPA
RA
ALIM
ENTO
SPA
RA
ANIM
AIS
DE
CO
MPA
NH
IA.
OS
CÓ
DIG
OS
SE
RÃ
O D
A R
ES
PO
NS
AB
ILID
AD
E D
OS
RE
PR
ES
EN
TAN
TE
S D
OS
VÁ
RIO
S S
EC
TO
RE
S D
A
IND
ÚS
TR
IA C
OM
EV
EN
TU
AL
CO
LA
BO
RA
ÇÃ
O D
AS
AC
E D
A E
FS
A,
E E
M C
ON
SU
LTA
CO
M O
UT
RA
S
PA
RT
ES
INT
ER
ES
SA
DA
S, T
AIS
CO
MO
OS
UT
ILIZ
AD
OR
ES
FIN
AIS
AC
OM
AP
RO
VA
OS
CÓ
DIG
OS
CU
JOS
TÍT
UL
OS
E R
EF
ER
ÊN
CIA
S S
ER
ÃO
PU
BL
ICA
DO
S
NO
JO
UE
, S
ÉR
IE C
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
�MEDIDASDEEXECUÇÃO
ALTE
RAÇ
ÃOPE
LAC
OM
DO
SAN
EXO
SPA
RA
ADAP
TÁ-L
OS
AOPR
OG
RES
SOTÉ
CN
ICO
-CIE
NTÍ
FIC
O.
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
�PROCEDIMENTO
DECOMITOLOGIA
APLI
CAÇ
ÃOE
ALTE
RAÇ
ÃOPE
LAC
OM
DAS
MED
IDAS
PRO
POST
ASSE
GU
ND
OPR
OC
EDIM
ENTO
DE
REG
ULA
MEN
TAÇ
ÃOES
TABE
LEC
IDO
PELA
DEC
ISÃO
N.º
1999
/468
/CE.
�ALTERAÇÃOAOREG.(CE)1831/2003
ALTE
RAÇ
ÃOD
ASC
ON
DIÇ
OES
DE
RO
TULA
GEM
DE
ADIT
IVO
SE
DE
PRÉ-
MIS
TUR
ASD
EAD
ITIV
OS
PREV
ISTA
SN
OAR
Tº16
ºDO
REG
.(CE)
Nº1
831/
2003
DE
FOR
MA
AR
EMED
IAR
ALG
UM
ASIN
CO
ERÊN
CIA
S.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
�REVOGAÇÕES
�SANCÕES
ESTA
BELE
CIM
EN
TOD
ESA
NÇ
ÕES
EFE
CTI
VAS,
PRO
POR
CIO
NAD
ASE
DIS
SU
ASI
VAS
PEL
OS
EM
AQU
AND
OD
O
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
ESTA
BELE
CIM
EN
TOD
ESA
NÇ
ÕES
EFE
CTI
VAS,
PRO
POR
CIO
NAD
ASE
DIS
SU
ASI
VAS
PEL
OS
EM
AQU
AND
OD
O
NÃO
CU
MPR
IMEN
TOD
ASD
ISPO
SIÇ
ºÕES
DO
REG
.(CE)
767/
2009
.
�NORMASTRANSITÓRIAS
�AL
IMEN
TOS
PAR
AA
NIM
AIS
CO
LOC
ADO
SN
OM
ERC
AD
OA
NTE
SD
E1
DE
SETE
MB
RO
DE
2010
POD
EM
MAN
TER
-SE
ATÉ
ESG
OTA
MEN
TOD
ASEX
ISTÊ
NC
IAS.
�M
ATÉR
IAS-
PRIM
ASPA
RA
AS
QU
AIS
NÃO
FOIF
IXAD
OTE
OR
MÁX
IMO
ESPE
CÍF
ICO
DE
IMP
UR
EZA
SQ
UÍM
ICA
S
RES
ULT
AN
TES
DO
SEU
PR
OC
ESS
OD
EFA
BRIC
OE
DO
SA
DJU
VAN
TES
TEC
NO
LÓG
ICO
SPO
DEM
SE
R
CO
LOC
ADAS
NO
MER
CAD
OE
UTI
LIZA
DAS
ATÉ
1D
ESE
TEM
BRO
DE
2012
.
�AP
RO
VAÇ
ÃOD
EM
EDID
ASQ
UE
FAC
ILIT
EMA
TRAN
SIÇ
ÃOPA
RA
APLI
CAÇ
ÃOD
OR
EG.(C
E)76
7/20
09.
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
�ENTRADAEM
VIGOR
ENTR
ADA
EMVI
GO
R–
20D
ESE
TEM
BRO
DE
2009
.
DAT
AD
EAP
LIC
AÇÃO
–1
DE
SETE
MBR
OD
E20
10.
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
DAT
AD
EAP
LIC
AÇÃO
–1
DE
SETE
MBR
OD
E20
10.
EXCEPÇÕES
�AR
Tº31
º(S
ANÇ
ÕES
AES
TABE
LEC
ERPE
LOS
EM)
�AR
Tº32
º(M
EDID
ASTR
ANSI
TÓR
IAS)
�AN
TEC
IPAÇ
ÃOD
ASD
ISPO
SIÇ
ÕES
DE
RO
TULA
GEM
PR
EVIS
TAS
PAR
AAL
IME
NTO
SPA
RA
ANIM
AIS
PRO
DU
TOR
ESD
EG
ÉNER
OS
ALIM
ENTÍ
CIO
S(≈
JULH
O20
10)
�AL
IMEN
TOS
PAR
AA
NIM
AIS
DE
CO
MPA
NH
IAR
OTU
LAD
OS
DE
ACO
RD
OC
OM
AS
DIS
POSI
ÇÕ
ES
DO
DL
105/
2003
DE
30D
EM
AIO
EA
RTº
38º
DO
DL
289/
99D
E29
DE
JULH
O
POD
EMSE
RC
OM
ERC
IALI
ZAD
OS
ATÉ
31D
EAG
OST
O20
11
REG
ULA
MEN
TO (C
E) N.º 767/2009
ANEXOS
ID
ISPO
SIÇ
ÕE
STÉ
CN
ICAS
REL
ATIV
ASA
IMPU
REZ
AS,
ALIM
ENTO
SS
UBS
TITU
TOS
DO
LEIT
E,M
ATÉR
IAS-
PRIM
ASAG
LOM
ERAN
TES
OU
DES
NAT
UR
ANTE
SE
TEO
RES
DE
CIN
ZAS
ED
EH
UM
IDAD
E
IID
ISPO
SIÇ
ÕES
GER
AIS
DE
RO
TULA
GEM
SUPL
EMEN
TAR
IIILI
STA
DE
SU
BSTÂ
NC
IAS
CU
JAC
OLO
CA
ÇÃO
NO
MER
CAD
OO
UU
TILI
ZAÇ
ÃOEM
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
►
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
IIILI
STA
DE
SU
BSTÂ
NC
IAS
CU
JAC
OLO
CA
ÇÃO
NO
MER
CAD
OO
UU
TILI
ZAÇ
ÃOEM
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
SÃO
RES
TRIT
ASO
UPR
OIB
IDAS
IVTO
LER
ÂNC
IAS
APLI
CÁ
VEIS
ÀR
OTU
LAG
EMD
AC
OM
POSI
ÇÃO
DE
MAT
ÉRIA
S-P
RM
AS
OU
DE
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
S
VD
ECLA
RAÇ
ÃOO
BRIG
ATÓ
RIA
APLI
CÁV
ELÀS
MAT
ÉRIA
S-PR
IMAS
PAR
AAL
IMEN
TAÇ
ÃOAN
IMAL
VIEL
EME
NTO
SD
ER
OTU
LAG
EMAP
LIC
ÁVE
ISÀS
MAT
ÉRIA
S-P
RM
AS
DO
SAL
IMEN
TOS
PAR
AAN
IMAI
SE
ALIM
ENTO
SC
OM
POST
OS
PAR
AAN
IMAI
SU
TILI
ZAD
OS
NA
ALIM
ENTA
ÇÃO
HU
MAN
A
VII
ELEM
EN
TOS
DE
RO
TULA
GEM
APLI
CÁ
VEIS
ÀS
MAT
ÉR
IAS
-PR
MAS
DO
SAL
IME
NTO
SPA
RA
ANIM
AIS
EAL
IMEN
TOS
CO
MPO
STO
SPA
RA
ANIM
AIS
NÃO
UTI
LIZA
DO
SN
AAL
IMEN
TAÇ
ÃOH
UM
ANA
VIII
DIS
POSI
ÇÕ
ESES
PEC
ÍFIC
ASD
ER
OTU
LAG
EMD
EAL
IMEN
TOS
PAR
AAN
IMAI
SN
ÃOC
ON
FOR
MES
IXTA
BELA
DE
CO
RR
ESPO
ND
ÊN
CIA
► ►
►ALT
ERAÇÃO
LEGISLA
ÇÃO COMUNITÁRIA
LEGISLA
ÇÃO NACIONAL
LEGISLAÇÃOBASE
CO
LOC
AÇÃO
NO
MER
CAD
O E
UTI
LIZA
ÇÃO
DE
ALIM
ENTO
S PA
RA
ANIM
AIS
REG
.(CE)
N.º
767/
2009
REG
.(UE)
N.º
242/
2010
-
COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS
ALIM
ENTO
S PA
RA
ANIM
AIS
REG
.(UE)
N.º
242/
2010
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
ADIT
IVO
S D
ESTI
NAD
OS
À AL
IMEN
TAÇ
ÃO A
NIM
ALR
EG.(
CE)
N.º
1831
/200
3R
EG.(
CE)
N.º
429/
2008
REG
.(C
E) N
.º 38
6/20
09R
EG. (
CE)
QU
E C
ON
CED
EMAU
TOR
IZAÇ
ÃO A
OS
ADIT
IVO
S D
ESTI
NAD
OS
À AL
IMEN
TAÇ
ÃO A
NIM
AL
E Q
UE
CO
NST
AM D
O R
EGIS
TO
CO
MU
NIT
ÁRIO
DE
ADIT
IVO
S
-
SUBS
TÂN
CIA
SIN
DES
EJÁV
EIS
DIR
. 200
2/32
/CE
DL
N.º
193/
2007
DL
N.º
63/
2007
DL
N.º
236/
2009
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
LEGISLA
ÇÃO COMUNITÁRIA
LEGISLA
ÇÃO NACIONAL
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
“FEE
D B
AN”
REG
.(C
E) N
.º 99
9/20
01D
L.N
.º 76
/200
3
COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS
SUBP
RO
DU
TOS
DE
OR
IGEM
AN
IMAL
REG
. (C
E) N
.º 17
74/2
002
-
LEIT
E, P
RO
DU
TOS
À BA
SE D
E LE
ITE
E
PR
OD
UTO
S D
ERIV
ADO
S D
O L
EITE
EM
ALI
MEN
TAÇ
ÃO A
NIM
ALR
EG. (
CE)
N.º
79/2
005
-
RES
TOS
DE
GÉN
ERO
SAL
IMEN
TÍC
IOS
EM
ALIM
ENTA
ÇÃO
AN
IMAL
REG
. (C
E) N
.º 19
7/20
06-
ALIM
ENTO
S PA
RA
ANIM
AIS
GEN
ETIC
AMEN
TE
MO
DIF
ICAD
OS
REG
.(C
E) N
.º 18
29/2
003
REG
. (C
E) N
.º 18
30/2
003
DL
N.º
168
/200
4D
LN
.º 1
02/2
005
ALIM
ENTO
S M
EDIC
AMEN
TOSO
SD
IR. 9
0/16
7/C
EED
LN
.º 1
51/2
005
MO
DO
DE
PRO
DU
ÇÃO
BIO
LÓG
ICA
REG
. (C
E) N
.º 84
3/20
07-
29.A
BR
IL.2
010
NU
NE
S C
OS
TA
, J.
M.
SE
MIN
ÁR
IO I
AC
A
OB
RIG
AD
O P
EL
A V
OS
SA
AT
EN
ÇÃ
O !
JOS
É M
AN
UE
L N
UN
ES
DA
CO
STA
JOS
É M
AN
UE
L N
UN
ES
DA
CO
STA
TE
L. 2
1780
8260
e-m
ail:
jose
cost
a@d
gv.
min
-ag
ricu
ltu
ra.p
t
FA
X.
2178
0825
0
