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Sectores p.11Regime fiscal trava investimento na reabilitação urbana

Manter o Plano Oficial de Contabilidade colocaria em risco a capacidade competiti-va do tecido empresarial no acesso ao cré-dito e no processo de internacionalização das empresas nacionais. Uma das grandes vantagens do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) é que vai permitir adoptar um sistema de relato financeiro similar ao utilizado pela generalidade dos concorrentes no espaço europeu.A PricewaterhouseCoopers avisa que devem ser esperadas variações signifi-cativas com a entrada em vigor do novo sistema, já no próximo ano. “A maior ou menor relevância dos muitos factores de conversão, a forma como se encontram reconhecidos ou valorizados, assim como a

substância económica das transacções ou eventos que lhes são subjacentes, poderão determinar o maior ou menor impacto na respectiva transição.” Para além das exigências impostas, os profissionais deverão ter em conta os principais riscos que estão associados aos instrumentos financeiros.De notar que a conversão para o SNC vai ser acompanhada por uma revisão do CIRC. Aliás, são diversas as matérias em que se perspectivam alterações às regras fiscais, como são os casos das reintegra-ções e amortizações, das provisões, do apuramento das mais e menos-valias ou dos instrumentos financeiros.

Entrevista p.4Empresas de contabilidade atravessam crise muito grave

A crise económica, a concorrência desleal e as associações empresariais a fazerem publicidade aos serviços das suas associa-das são três factores que estão a causar problemas muito graves às empresas de contabilidade. O ex-presidente da APE-CA, Figueiredo Pratas, espera que o SNC seja rapidamente esclarecido.O antigo dirigente associativo lamenta a concorrência desleal que se continua a fazer sentir no sector da contabilidade. Também contesta o facto de existirem empresas de contabilidade cujos gerentes não são técnicos oficiais de contas. São feitos preços de saldo e a profissão acaba por sair maltratada. É preciso avançar com medidas que permitam alterar este estado de coisas.

Fiscalidade p.6Quebra nas receitas deve-se a medidas de política fiscal

A queda nas receitas fiscais fica a dever--se às medidas de política fiscal que o Governo assumiu para atenuar o mais possível os efeitos da crise. Esta a posição de Carlos Lobo, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A par destas medidas, chama a atenção da necessidade de manter o combate à fraude e à evasão fiscais.O governante deixa claro que os serviços estão a desenvolver o seu trabalho sob a máxima de “tolerância zero”. Quanto ao levantamento do sigilo bancário, garante que a privacidade dos contribuintes não está em risco e que mais não é do que a obrigação de repor a legalidade fiscal. É uma medida, lembra, que apenas se aplica aos contribuintes de risco.

p.18

Fiscalidade p.7Contabilidade e Fiscalidade exercem influências mútuas

SNCvaiterimpactopositivonoacessoaocrédito

Destinatários

- Advogados- Solicitadores- Notários- Revisores Oficiais de Contas- Técnicos Oficiais de Contas- Empresas (Departamentos Jurídicos)- Responsáveis de Recursos Humanos

- Directores Financeiros- Organismos Públicos- Gabinetes de Contabilidade- Autarquias- Associações Empresariais- Associações Comerciais- Sindicatos

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Sumário

Contabilidade & Empresas - Julho 2009 - 3

Guilherme Osswald

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Editorial

Guilherme Osswald

EntrevistaEmpresas de contabilidade atravessam crise muito grave

FiscalidadeQuebra nas receitasdeve-se a medidas de política fi scal

Contabilidade e Fiscalidadeexercem infl uências mútuas

É necessário fortalecer a formação profi ssional na administração pública

Profi ssãoAPOTEC pede prorrogaçãoda entrada em vigor do SNC

SectoresDedução do IVAocorre no momentodo pagamento das facturas

Regime fi scal trava investimentona reabilitação urbana

Informáticana ContabilidadeInvestir em TI melhora gestão

Ferramenta virtual ajuda PMEa fazer diagnóstico fi nanceiro

Orçamentos de TIestão sempre sob pressão

Investimento é agora mais cauteloso

ContabilidadeSNC vai ter impacto positivo no acesso ao crédito e na internacionalização

Consultório

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Tempos difíceis para as empresas de contabilidadeA entrevista de Figueiredo Pratas, antigo presidente da APECA, não deixa de levantar receios e preocupações. A crise chegou em força ao sector, com as empresas de contabilidade, em particular, a defrontaram-se com graves problemas. Fica-se com a sensação que a actividade continua a ser exercida, em muitos casos, fora da esfera da regulação.Um dos primeiros grandes problemas que se colocam tem a ver com a recessão económica. Naturalmente, o encerramento de empresas acaba por se refl ectir directamente no negócio da contabilidade. Entra em cena a concorrência desleal, em que a qualidade deixa de interessar, passando a ser o preço o factor determinante na escolha de um profi ssional ou de uma qualquer empresa de contabilidade. Como em todas as áreas profi ssionais, os TOC não são excepção a profi ssionais com menos escrúpulos. As associações e a câmara deverão estar muito atentas a este tipo de situações, sob pena de se entrar na descredibilização da profi ssão. Um processo que demorou anos a construir pode desabar em muito pouco tempo.A questão da concorrência e dos preços incompreensíveis é uma “guerra” de há muitos anos. É um facto que o mercado é que dita as regras. No entanto, tem que haver controlo sobre esse mercado. Basta o exemplo dramático do que sucedeu no sector fi nanceiro. Os tempos poderão ser diferentes, os princípios é que não podem ser invertidos, à custa do ganho a qualquer preço. O facto de existirem empresas de contabilidade cujos administradores ou gerentes não possuem qualquer ligação à actividade também é muito preocupante. A actividade tem que ser reconhecida pela qualidade dos serviços prestados e só quem está no terreno é que tem capacidade para desenvolver uma efectiva avaliação dos riscos.Este é um ano crucial para os revisores e os técnicos ofi ciais de contas. Em muito pouco tempo muito tem mudado. Aproxima-se a entrada em vigor do SNC e só os profi ssionais bem preparados estarão em condições de fazerem face aos novos desafi os que se colocam. A própria relação com a administração fi scal terá que passar por mudanças. E neste âmbito tem que existir bom senso das partes envolvidas. As exigências serão acrescidas, mas é um facto que o novo sistema poderá introduzir mais transparência ao nível da actividade. Mas os profi ssionais têm que estar preparados, o que implicará sobretudo mais formação. Do lado do Governo, haverá que acelerar o processo. Muito pouco ainda se sabe e o tempo está a escassear. Por certo que a profi ssão estará em condições de dar uma resposta positiva a mais este desafi o.

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4 - Contabilidade & Empresas - Julho 2009

Entrevista

F IGUEIREDO PRATAS

A crise económica, a concorrência desleal e as associações a fazerem publicidade aos serviços das suas associadas são três factores que estão a criar sérios problemas às empresas de contabilidade. Figueiredo Pratas, gerente de uma empresa de contabilidade e antigo dirigente associativo, também lamenta a forma como a legislação é alterada e espera que o Sistema de Normalização Contabilística seja rapidamente esclarecido, de modo a que os profi ssionais possam adaptar-se a uma realidade totalmente diferente.

Contabilidade & Empresas – Os técnicos de contas estão apre-ensivos com a actual situação do mercado. As empresas de contabilidade defrontam-se, de facto, com problemas graves?Figueiredo Pratas – É verdade que as empresas de contabilidade estão a atravessar uma crise gra-ve, que resulta de vários factores. desde logo, a situação económica do país e, consequentemente, o en-cerramento e falências de empresas, até há pouco tempo rentáveis. um segundo aspecto prende-se com a concorrência desleal que cada vez mais se faz sentir na nossa área de actividade. existem empresas a operarem no mercado cujos gerentes não são da área contabilística ou fi scal. estão no direito de formarem uma sociedade, mas as regras têm que ser respeitadas e há anúncios de contabilidades a preços de saldo. Mais não é que enganar o empresá-rio. acresce ainda a circunstância de

as associações empresariais estarem a fazer publicidade para a elabora-ção da contabilidade das empresas suas associadas. deveria haver uma fi scalização e respectiva punição por usurpação de funções.importa também notar que as em-presas, quando iniciam o seu ciclo decrescente, começam logo por não pagar as avenças aos toC. aliás, o profi ssional é visto muitas vezes como o responsável de todo o mal que acontece, ao toC nada é per-doado, mesmo que nada tenha a ver com a sua actuação. Penso que era necessário um organismo de tutela com mais força, que actuasse junto de terceiros e não apenas relativa-mente aos seus pares.

C&E – E quanto à actuação da administração fi scal no que res-peita aos TOC?FP – os toC foram os principais responsáveis pelo sucesso da im-plementação do ies e do envio das

declarações por via electrónica. são o principal contributo para a formação dos empresários em matéria fi scal e social e são esquecidos com dema-siada frequência. não pretendemos benefícios, estamos dispostos a co-laborar com a administração fi scal no desenvolvimento de uma maior justiça fi scal. Mas necessitamos que sejam disponibilizadas, atempada-mente, as alterações legislativas, de modo a permitir que exista o neces-sário tempo de adequação.

C&E – É de opinião que a admi-nistração fi scal está a demasiado longe na sua actuação junto dos TOC e dos contribuintes?FP – nem sempre entendo algumas formas de actuação da administra-ção fi scal, ainda que acredite que não existe má-fé por parte dos seus diri-gentes. Mas deveria haver mais cui-dado na sua actuação, bem como um procedimento mais célere no que se refere a rectifi cações e contestações

Antigo presidente da APECA avisa

Empresas de contabilidadeatravessam crise muito grave

Figueiredo Pratas espera que o Sistema de Normalização Contabilísticaseja rapidamente esclarecido.


Entrevista

F IGUEIREDO PRATAS

que os contribuintes fazem chegar à administração fi scal. Julgo que seria vantajoso que o fi sco tivesse em linha de conta os profi ssionais e os ouvisse, pois muitos dos problemas poderiam ser ultrapassados. se for dada mais credibilidade aos toC, para que es-tes se tornem um dos interlocutores privilegiados entre a administração fi scal e os contribuintes, por certo que muitos males serão resolvidos atempadamente. Por exemplo, certos impostos só deveriam ser entregues pelos toC, o que seria para a admi-nistração fi scal uma mais-valia. de facto, os contribuintes não sabem o que concorre ou não para efeito de deduções. em caso de dúvida, coloca todos os documentos que possui.

SNC representa nova visãoda actividade contabilística

C&E – O que espera da imple-mentação do Sistema de Norma-lização Contabilística, já a partir do ano que vem?FP – o snC assimila a transposição das directivas contabilísticas da união europeia e será composto por apresentação das demonstrações fi nanceiras, modelos de demonstra-ções fi nanceiras, código de contas, normas contabilísticas e de relato fi nanceiro, notas interpretativas. te-remos de trabalhar em profundidade a partir destes itens. não podemos é esquecer que muitas das normas a aplicar são para alguns profi ssionais uma “novidade”, pois na sua vida activa nunca tiveram necessidade de as aplicar. também devemos ter em linha de conta a respectiva aplicação a partir de 1 de Janeiro próximo. É essencial que toda a matéria seja publicada quanto antes, haverá que fazer o “trabalho de casa”, até porque o encerramento de contas terá um trabalho redobrado.Considero que este novo desafi o está à altura dos técnicos e revisores ofi ciais de contas. espero é que o go-verno disponibilize, no curto prazo, os instrumentos legislativos para o efeito. Penso ainda que é necessária mais formação de qualidade, voca-

cionada para os temas em causa. sobretudo, trata-se de fazer mais formação e dar menos informação. a formação deve ser dada por técnicos especializados em áreas concretas, supervisionada por organismos credenciados para o efeito.

C&E – Face às alterações em perspectiva, o que vai mudar na profi ssão?FP – actualmente, a profi ssão já se encontra um pouco mais credibiliza-da, mas não totalmente respeitada. temos que trabalhar para mudar as mentalidades. a nossa profi ssão é de formação diária. Haverá, por certo, alguns colegas que, pela sua idade, já não terão disposição para regres-sarem aos “bancos da escola”, pelo que os teremos que apoiar. Quanto aos mais novos, não vejo grandes problemas, pois ainda têm a maior parte da matéria fresca. alguns com defi ciências entre a teoria e a prática, na maior parte dos casos pela teoria não ter sido assimilada e a prática não ter sido apreendida. deverá existir uma maior exigência para a entrada dos profi ssionais na actividade. não defendo que o acesso lhes seja vedado, mas confrontá-los com casos reais e verifi car o seu desenvolvimento e capacidade para os resolver.

Passagem a ordemimplica mais responsabilidadespara os TOC

C&E – A CTOC vai passar a or-dem. Acha que esse facto terá implicações importantes na profi ssão?FP – a alteração vai represen-tar uma maior responsabiliza-ção dos toC e das empresas de contabilidade. a inscrição destas na ordem vem mudar o que existe,

ou seja, os empresários não têm necessidade de serem toC, mas passam também a não ter assento na gerência. Haverá uma maior transparência nos actos entre clien-tes, colaboradores e ordem. Coloca-se a questão se a ordem vai assumir também a formação dos toC. se assim for, pode representar o fi m de algumas associações com méritos fi rmados na área da formação/infor-mação. espero que existe equilíbrio na tomada de decisões.

C&E – Mas há, por certo, as-pectos com os quais não con-corda?FP – assim é. no tocante à elimina-ção do Conselho técnico e Comissão de inscrição, penso que estamos a regredir. eram órgãos autónomos que passam a estar sob as ordens da direcção, o que pode, nalguns casos, ser um desconforto para todos. vai ser obrigatório remeter à ordem uma cópia dos contratos celebrados com os clientes. Penso que será uma perda de tempo e não sei até que ponto o cliente se pode insurgir contra tal prática. sou adepto da transparência, mas se for viável simplifi car os processos é muito melhor para todos. vamos ter penalizações mais graves. se os responsáveis da CtoC o estão a propor é porque algo de errado tem acontecido e que levou a tal decisão. os toC devem ter em mente que os seus honorários são unicamente dos serviços que prestam e têm que convencer os seus clientes que os valores para pagamentos de impos-tos e outros terão que ser emitidos à ordem dos serviços competentes. assim, casos que possam estar a ensombrar a classe fi cam resolvidos à partida.

Os TOC foram os principais responsáveis pelo sucessoda implementação do IES e do envio das declaraçõespor via electrónica


Fiscalidade

OE

A queda das receitas fi scais não tem sido analisada de uma forma correcta pela maioria dos analistas. Carlos Lobo, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garante que a descida fi ca a dever-se sobretudo a medidas de política fi scal que o Governo tomou para atenuar o mais possível os efeitos da crise. Aponta razões concretas para o que se está a passar em sedes de IVA e IRC. Admite que, na actual conjuntura, há preocupações extra contra a fraude e a evasão fi scais. Num trabalho publicado na revista “TOC” deixa claro que os serviços estão a desenvolver o seu trabalhosob a máxima de “tolerância zero”. Quanto ao levantamento do sigilo bancário, garante que a vida privada dos cidadãos não corre qualquer risco.Mas não se trata do que repora legalidade fi scal.

o governante é de opinião que a queda das receitas fi scais está a ter uma falsa

interpretação. a situação passa-se relativamente ao irC e ao iva. a quebra no irC, na sua óptica, não se deve ao abrandamento da acti-vidade económica. as explicações dadas é que a quebra tem fi cado a dever-se ao efeito da redução do pagamento especial por conta (de 1250 para 1000 euros), ao acrésci-mo de reembolsos, ao aumento da transferência da derrama para os municípios e ao efeito do acréscimo das transferências para as regiões autónomas.

Garante o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Quebra nas receitas deve-se a medidas de política fi scal

o que signifi ca, para Carlos lobo, que a falada descida nas receitas fi scais não tem sido correctamente interpretada. a maior quebra prende-se com “as medidas de política fiscal que o governo tomou, no sentido de atenuar os efeitos da crise. só uma muito pequena parte pode ser imputada, directamente, aos efeitos da crise económica”.Quanto ao iva, a explicação tam-bém tem a ver com os efeitos da política. neste caso, o acréscimo dos reembolsos fomentado pelo governo. além disso, refere a re-dução da taxa normal do iva em um ponto percentual e os efeitos da redução da base tributável dos combustíveis, desta feita em resultado da descida dos preços. Faz notar que o governo tinha a legitimidade de aumentar o isP, mas não o fez, de acordo com a sua política anti-crise. Mas existem ainda outras explicações, como o aumento dos créditos a favor das empresas. “Por exemplo, as em-presas de telecomunicações estão a realizar grandes investimentos, gerando um grande volume de crédito de imposto, o que se traduz na não entrega ao estado do mon-tante de iva liquidado.”Carlos lobo admite que está preo-cupado porque existe uma redução da actividade económica, “mas o governo não pretende arrecadar receita de uma forma cega e des-regrada. estamos a verificar os efeitos das medidas que tomamos e a executá-las, como estamos a executar o orçamento das receitas tal como previsto. todo o sistema de cobrança de receita fi scal está inte-gralmente sob controlo”, garante.

o levantamento do sigilo bancário é interpretado como um processo normal. lembra que existe sigilo

fi scal e que tal obriga-ção, por parte da admi-nistração fi scal, está a ser respeitada de forma exemplar. lembra tam-bém que o levantamento do sigilo bancário ape-nas se aplica aos contri-

buintes de risco, ou seja, quando há enriquecimento patrimonial não justifi cado. “não estamos a falar de um levantamento geral e abstracto do sigilo bancário relati-vamente a todos os cidadãos, mas apenas àqueles contribuintes que forem suspeitos na perspectiva da administração fi scal.”Caso o contribuinte tenha razão, a liquidação que tiver decorrido do levantamento do sigilo bancário não será desenvolvida. refere o governante a este propósito: “a proposta do governo é regrada, criteriosa e visa garantir que a administração fi scal possa asse-gurar a tributação de realidades que, actualmente, se encontram fora do sistema.”o secretário de estado assume que existe uma preocupação extra con-tra a fraude e a evasão fi scais. em alturas de recessão, aplica-se ain-da com mais acuidade a expressão “tolerância zero”. o governo não pretende tolerar o relaxamento do cumprimento fi scal. diz que se trata de uma matéria que está em permanente motorização. Quanto à criação da fi gura do gestor de cliente, “integra-se num novo conceito relacional que queremos entre a administração fi scal e os contribuintes”.

Levantamentodo sigilo bancárioé só para contribuintesde risco


Fiscalidade

TOC

A relação entre a Contabilidade e o Direito Fiscal/Fiscalidade possui particularidades muito específi cas. Os técnicos ofi ciais de contas devem estar particularmente atentos a esta realidade, como faz notar Joaquim da Cunha Guimarães. Desde logo, porque os próprios códigos fi scais fazem diversas referências à Contabilidade. Ou seja, são duas áreas indissociáveis, sendo certo que há fortes infl uências do Direito Fiscal e da Fiscalidade na Contabilidade, sendo o inverso também uma verdade indiscutível. Importa saber até que ponto se infl uenciam estas duas áreas do saber.

os códigos fiscais contêm diversas referências à Contabilidade, com espe-

cial destaque para o CirC, cujo nº 1 do artº 17º pode ser considerado como um articulado de “ponte” entre as duas disciplinas, ao pre-ver que o resultado contabilístico constitui o ponto de partida para o apuramento do lucro tributável em sede de irC, ao qual se adi-cionam ou deduzem as variações patrimoniais positivas e negativas não reflectidas nesse resultado líquido do exercício e as correc-ções positivas e negativas a esse resultado (ambas especificadas no quadro extracontabilístico da declaração de rendimentos modelo 22 do irC).“É em sede de impostos sobre o rendimento que a relação é mais

De acordo com Joaquim da Cunha Guimarães

Contabilidade e Fiscalidadeexercem infl uências mútuas

visível. também se determina que a Contabilidade deve estar organizada de acordo com a nor-malização contabilística. Comple-mentarmente, o CirC estabelece as obrigações contabilísticas das empresas sujeitas a esse imposto, nomeadamente quanto à exigên-cia de contabilidade organizada, quanto ao suporte documental dos lançamentos contabilísticos e quanto às regras para a conserva-ção e a escrituração dos livros de contabilidade, registos auxiliares, visando o lucro tributável em irC”, de acordo com Joaquim da Cunha guimarães.o mesmo se passa com o Civa, o qual contém algumas referências à organização da Contabilidade para o apuramento do imposto. destaque ainda para a lei ge-ral tributária que releva para a importância da Contabilidade, designadamente nas situações de impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tribu-tável, o que pressupõe a realização da avaliação indirecta.

Uma relação bilaterale de interesses coincidentes

a relação entre contabilidade e fiscalidade é bilateral, uma vez que não são apenas os códigos fiscais que fazem referências à Contabilidade, sendo que esta tam-bém regula matérias fi scais (como é o caso, por exemplo, das contas específi cas para apuramento dos impostos). o toC rege-se ainda por duas normas contabilísticas complementares ao PoC e espe-cífi cas sobre matérias fi scais. são os casos das directrizes referentes ao iva intracomunitário e aos impostos sobre o rendimento, que aborda a problemática dos “impos-tos diferidos”, estabelecendo contas apropriadas para a sua relevação contabilística (a futura norma Con-tabilística e de relato Financeiro “impostos sobre o rendimento”, incluída no snC, também se refere a esta problemática).Mas a infl uência do direito Fiscal e da Fiscalidade na Contabilidade e vice-versa pode ser, igualmente, aferida pela utilização das ex-pressões “direito Contabilístico”, “Contabilidade Fiscal” e “Balanço Comercial vs Balanço Fiscal”, esta última utilizada por especialistas em direito Fiscal.Perante o que foi referido, torna-se evidente a relação que existe entre as duas disciplinas. Mais uma vez, fi ca claro que a Contabilidade inte-rage com vários campos do saber e que se trata de uma ciência que exige cada vez mais formação e informação. os toC assumem uma importância acrescida, tendo em conta a interdisciplinaridade que se pretende.


Fiscalidade

FORMAÇÃO

Apesar dos resultados positivos já alcançados e das reformas que estão em curso, Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, considera que é necessário ir mais longe, no sentido de fortalecer a formação profi ssional na administração pública. O governante já mostrou a sua satisfação face aos acordos de entendimento que foram estabelecidos com os sindicatos, no âmbito da avaliação de desempenho, com especial destaque para a administração fi scal, em que o processo se revelou mais complicado, tendo em conta as suas especifi cidades.

o ministro acha que foram dados passos importantes, mas muito há ainda a fazer

na área da formação. declarações proferidas durante uma sessão de trabalho que decorreu no Instituto nacional de administração (ina), em que defendeu a necessidade de generalizar a elaboração e a execução dos planos de forma-ção, com base no diagnóstico das necessidade reais dos serviços, bem como através do reforço do número de horas de formação por trabalhador.Mas há outros aspectos que o gover-nante gostaria de ver resolvidos. É o caso da diversifi cação dos regimes de formação, reforçando a organiza-ção da formação em regime misto (“blended learning”ou “e-learning”). de igual modo, considera essencial incentivar a formação em regime de autoformação e reforçar a mo-nitorização das acções de formação

Teixeira dos Santos considera

É necessário fortalecer a formação profi ssional na administração pública

frequentadas sob este regime. Basta ter em conta que a taxa de participação em formação cifra-se, globalmente, em 35%, sendo de 55% no pessoal dirigente e técnico superior.teixeira dos santos aproveitou a ocasião para louvar o que foi feito pelo actual governo em termos de formação: “Passámos de um passado com muitos enunciados de medidas que se foram sucedendo governo após governo à plena apli-cação, nesta legislatura, de normas e práticas que visam tornar a administração melhor preparada face à crescente complexidade da sociedade, mais objectiva, mais dialogante com os cidadãos e as empresa. uma administração com mais conhecimento, com uma men-talidade virada para a resolução célere dos problemas. uma admi-nistração pú8blica mais efi ciente e contida nos respectivos gastos de funcionamento.”o ministro das Finanças é de opi-nião que as reformas já desenvol-vidas foram muito positivas e que já há resultados à vista. referiu a este propósito: “as reformas na administração pública permiti-ram melhorar as capacidades dos dirigentes de gerirem e retirarem mais valor dos recursos públicos que estão afectos à actividade do organismo que lideram, ora racio-nalizando o seu uso e eliminando desperdícios, ora planeando e controlando melhor a actividade, sempre com vista a uma despesa pública de maior qualidade.”destaque para o desenvolvimento de mecanismos de planeamento, controlo e avaliação da actividade, reforçando a orientação para a gestão por objectivos nos serviços públicos, a interligação dos actuais

mecanismos de avaliação de serviços e de avaliação de dirigentes e fun-cionários, a par da capacidade dos sistemas de informação de gestão fornecerem informação atempada. teixeira dos santos acha ainda que foram tomadas medidas decisivas para tornar a administração mais efi caz.“no domínio da gestão de recursos humanos reforçaram-se os meca-nismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, o que permi-tiu uma inédita redução de cerca de 50 mil trabalhadores desde o início da legislatura, reformaram-se os mecanismos de planeamento e mo-bilidade de funcionários, consagrou-se um novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aumentou-se a equidade na atribuição de benefícios sociais e visou-se um novo regime de protecção social”, de acordo com o ministro.

NÚMEROS DEVERÃO SER MAIS AMBICIOSOS

− A taxa média de horas de forma-ção por trabalhador é de 24;− Mais de 70% do total das ac-ções de formação são nas áreas técnicas de Ciências da Gestão, Desenvolvimento Pessoal, Saúde e Informática;− O investimento total em forma-ção foi de cerca de 125 milhões de euros;− O investimento médio em forma-ção, por trabalhador, cifrou-se em 358 euros;− O peso da formação nos orçamen-tos dos serviços representa 2% do total dos encargos com pessoal e 0,6% do orçamento dos serviços.


Profi ssão

SNC

A Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC) pretende que o Sistema de Normalização Contabilística seja aplicável, de forma obrigatória, apenas no início do exercício económico de 2001, devendo ser considerado como exercício de transição o ano económico de 2010, “para que os vários sectores de actividade e as diferentes naturezas das empresas sujeitas à sua aplicação possam proceder à sua plena adopção”. Lembra a associação que, decorrido um semestre do presente exercício, ainda não foi publicado sob forma legal o novo sistema. Torna-se necessário algum tempo para que existe uma adequação conveniente às novas regras, que, afi nal, vão alterar o cenário do universo contabilístico.

a aPoteC faz questão de referir o seu apoio incon-dicional à implementação

do snC, em substituição do Plano ofi cial de contabilidade. refere Manuel Patuleia, presidente desta entidade: “a importância desta reforma reforma contabilística, a inerente mudança de paradigma associada à mesma, constitui por si só objecto sufi ciente para uma cuidada implementação do sistema de normalização Conta-bilística, a par com a necessária preparação e adaptação às novas regras, quer ao nível de conceitos, desenvolvimento de ferramentas de trabalho e adaptação de tecno-

Manuel Patuleia diz que informação é reduzida

APOTEC pede prorrogação da entrada em vigor do SNC

logias por parte dos profi s-sionais e das empresas.”assim, a associação optou por requerer junto de tei-xeira dos santos, ministro das Finanças, a prorroga-ção do prazo de entrada em vigor do novo regime. Considera o dirigente as-sociativo que é necessário mais tempo para cumprir com o desafi o lançado e para que “todos os intervenientes contribuam activamente para o sucesso da implementação, com os inerentes benefícios acrescidos que se pretendem atingir”. a aPoteC diz que continua a pugnar por uma simplifi cação de processos de implementação de reformas conta-bilísticas e fi scais, “acompanhando a actividade dos seus membros, por forma a garantir o sucesso das novas alterações legislativas”.Certo é que se está perante mais um desafi o que se coloca a todos os profi ssionais da Contabilidade e da Fiscalidade. “É um momento em que se torna necessário o saber e o conhecimento de uma vasta classe profi ssional”, lembra Manuel Pa-tuleia. a implementação do snC vai obrigar a bastante formação e refl exão. É um momento crucial para profi ssionais como técnicos e revisores ofi ciais de contas, audi-tores, preparadores, controladores, entre outros. daí a necessidade de avançar com alguma precaução.refere ainda em jeito de justifi cação para o pedido de prorrogação do prazo: “aliadas ao novo sistema, surgirão, como será de obrigação decorrente desta reforma, as res-pectivas alterações à tributação do rendimento das empresas/enti-dades colectivas, a que se refere o Código de irC.”

Profi ssionaismerecem mais

o presidente da aPoteC considera que são vários os aspectos positivos re-lacionados com o novo sistema. aplaude o fac-to de se pretender uma aproximação “dos novos padrões e garantindo sin-tonia com as directivas e

os regulamentos contabilísticos da união europeia”. Mas também revela preocupações relativamente aos técnicos ofi ciais de contas: “tal como se espera que a aproximação aos regulamentos da ue possa convergir também no que se refere à regulamentação da profi ssão, cuja designação, conceito e regulamentação em Portugal se encontram muito distantes da realidade internacional, bem como das efectivas pretensões da classe, aspira ver reconhecido um estatuto profi ssional condigno de uma entidade democrática, com honra e justiça, pilares basilares das sociedades.” defende que a aproximação aos normativos eu-ropeus seja aplicável às profi ssões em torno da Contabilidade e da Fiscalidade.Manuel Patuleia também está de acordo que se proceda a um ajusta-mento no que se refere à Comissão de normalização Contabilística, tendo como pressuposto o reforço das competências. no entanto, avisa: “ajustamento esse que se pretende que não obedeça a pres-sas e precipitações, mas antes, porém, na observância das activi-dades económicas e profi ssionais interessadas.”

Manuel Patuleia, presidente

da APOTEC


Sectores

TRANSPORTES

As empresas que adquiram serviços de transporte rodoviário de mercadorias só podem deduzir o respectivo IVA no momento em que ocorrer o pagamento das facturas. Esta a interpretação da administração fi scal, no âmbito de algumas dúvidas surgidas sobre a aplicação da lei que aprovou o regime especial das exigibilidades do IVA no respeitante aos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Tratando-se de um sector que atravessa sérias difi culdades, há sempre necessidade de esclarecer certas incertezas, muitas vezes causadoras de problemas para uma actividade profi ssional.

a propósito do registo das operações e conservação das facturas e recibos abrangi-

dos pelo regime (lei nº 15/2009, de 1 de abril), a direcção dos serviços de iva esclarece que, para cumprimento das obrigações contabilísticas, os contribuintes abrangidos pelo regime especial devem adaptar o plano de contas de acordo com as suas necessidades, “criando para o efeito subcontas de iva, quer do liquidado, quer do dedutível, de forma a evidenciar o imposto liquidado, mas cuja data de exigibilidade ocorre apenas no momento do recebimento do preço dos serviços, bem como o iva de-dutível pelo adquirente, o qual só pode ser deduzido no período de imposto em que ocorrer o respectivo pagamento das facturas.”uma vez que é também concedido

ao transportador a possibilidade de optar pelas regras de exigibilidade do imposto previstas no Civa, a administração fi scal explica como é que os adquirentes dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias podem certifi car-se do enquadramento do prestador. desta forma, é possível “assegurar que as correspondentes operações cumprem as normas de exigibilida-de estabelecidas no regime especial ou no Civa, caso tenha sido exer-cida a respectiva opção”. a partir do site do portal das Finanças será disponibilizada a necessária funcionalidade de consulta.

Exigibilidade do IVAantes da realizaçãode serviços

o diploma que aprova o regime especial de exigibilidade do iva dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias abrange as prestações de serviços no sector desde o primeiro dia do presente exercício. o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, sendo também exigível quando o recebimento ocorre antes

da realização dos serviços.sempre que o imposto seja dedu-tível, só poderá ser deduzido na declaração respeitante ao perí-odo de imposto em que se tiver verificado a recepção do recibo comprativo do pagamento e desde que o contribuinte tenha na sua posse o referido recibo, passado como estabelecido pelo regime. do recibo devem constar a taxa do iva aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, consi-derando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços.de notar ainda que as facturas devem ter uma série especial e conter a menção de “iva exigível e dedutível no pagamento”. É obrigatória a emissão de recibos no momento do pagamento total ou parcial das mesmas e sempre que existam adiantamentos, devendo a data de emissão do recibo coincidir com a data do pagamento. Por sua vez, os recibos devem ser emitidos em duplicado, sendo que o original fi ca para o destinatário dos serviços e o duplicado para o prestados dos referidos serviços.

No que respeita aos transportadores rodoviários de mercadorias

Dedução do IVA ocorre no momentodo pagamento das facturas

A administração fi scal teve que esclarecer várias dúvidasa propósito do regime de exigibilidade do IVA.


Sectores

CONSTRUÇÃO

A reabilitação urbana continua a não dar sinaisde melhorias. Sobretudoem resultado da carga fi scal que incide sobre o sectorda construção, em geral,e da reabilitação, em concreto. Para Afonso Caldeira, presidente da Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção (APCMC), é uma situação incompreensível e reveladora da falta de sensibilidade do poder político para uma área de actividade com um forte potencial de crescimento. Basta ter em conta que cerca de dois milhões de fogos necessitamde obras de recuperaçãoe mais de um milhão necessita de intervenções de nível médio ou profundo.

Considera o dirigente asso-ciativo que a reabilitação deveria constituir uma prio-

ridade para a estratégia de redução do consumo de energia, “porque a maioria do edificado existente é muito pouco efi ciente do ponto de vista energético, permitindo uma enorme margem de melhoria”. la-menta, no entanto, que o contexto fi scal não seja propício à evolução de um segmento que poderia re-presenta um peso substancial na actividade construtiva, até pela especialização que implica. Basta ter em conta que o mercado da re-abilitação residencial valerá cerca de 82 mil milhões de euros.“a verdade é que tem faltado uma abordagem integrada ao problema da reabilitação, que tenha em conta todos os aspectos envolvidos, isto

Presidente da APCMC lamenta

Regime fi scal trava investimentona reabilitação urbana

é, os aspectos económicos, sociais e de carácter técnico. nos entra-ves à reabilitação há que realçar o facto incontornável que é o não funcionamento do mercado do arrendamento”, adianta afonso Caldeira. não funciona porque as rendas antigas continuam semi-congeladas e porque a tributação das rendas é excessiva e os senho-rios não conseguem rapidamente reaverem a posse da fracção em caso de não pagamento.É neste âmbito que se deve realçar a questão social. refere o presiden-te da aPCMC a este propósito: “É a falta de uma política social de habitação moderna, adaptada aos nossos tempos, que faz persistir o anátema do arrendamento. o erário público não pode continuar a gastar milhões de euros por ano em bonifi cações de taxas de juro e deduções no irs com as famílias que compraram habitação e agora em subsídios de renda para jovens, enquanto se nega aos senhorios mais antigos a possibilidade de actualizarem as rendas.”

Regime fi scal não se aplicaà realidade do mercado

É neste cenário de algum desalento que a associação tem apresentado algumas propostas ao governo, até agora sem resposta positiva. o regime fiscal existente é tido como desadequado. a aPCMC já avançou com a possibilidade de aplicação de uma taxa liberatória de 20% aos rendimentos prove-nientes do arrendamento – igual à dos rendimentos dos depósitos bancários, em vez da taxa de irs aplicável que pode ir até aos 42% – a simplifi cação dos processos de despejo e a alteração dos limites de actualização das rendas antigas e dos limites de actualização resul-tantes das obras de reabilitação.afonso Caldeira admite que as fi nanças públicas estão debilitadas e que o estado vê com muita des-confi ança e receio toda e qualquer proposta de desagravamento fi scal. “Mas a realidade é que a redução das taxas não implica, necessaria-mente, uma redução das receitas fi scais.”as questões energéticas represen-tam um outro problema. “Parece-nos injusto, do ponto de vista do tratamento fi scal, e errado, do pon-to de vista económico, o peso exces-sivo dado ao factor equipamentos na fórmula de cálculo do valor de referência para atribuição da classe no Certifi cado energético.”Por esta via benefi cia-se muitíssi-mo a instalação de um equipamen-to solar térmico, em contraposição à melhoria do isolamento da en-volvente e dos vãos envidraçados, o que não corresponde, na prática, aos ganhos reais de cada um em termos de poupança energética.

A fi scalidade tem sido um dosgrandes entraves ao investimento

no sector da construção.


A redução de custos e o usodas novas ferramentas de gestão

AGOST INHO COSTA

Análise

4ª Parte

«De tudo o que fi z, o mais importante foi coordenar o talento daqueles que traba-lharam para nós e indicar-lhes o objectivo pretendido.»

Walt Disney

o momento económico que estamos a viver induz-nos a refl ectir sobre a gestão das nossas organizações e a necessidade de mudanças nas mes-mas. É fundamental que as empre-sas possam identifi car os seus pontos fortes e fracos e refaçam os seus planos procedendo e implantando as melhorias contínuas, necessárias para conter as ameaças do período conturbado que estamos a passar. Mas a cultura duma organização é por vezes o maior obstáculo à tomada destas acções.no último artigo terminámos com a questão “Qual é a cultura da sua organização?”.

Qual é a culturada sua organização?

tenha muita atenção a estes as-pectos. não nos esqueçamos que uma equipa é um grupo de pessoas que trabalham em coope ração para alcançar objectivos comuns, que desempenham funções separadas e que utilizam um elevado nível de comunicação para garantir a coor-denação bem sucedida dos esforços.

a cultura da sua equipa pode fazer toda a diferença.aceita-se a ideia de que a cultura duma empresa pode sofrer mudan-ças ao longo do tempo. Conforme já anteriormente referimos, a comu-nicação interna da empresa pode contribuir para essas mudanças. todavia, o processo de modifi cação da cultura, geralmente, não se faz de maneira rápida e brusca. tudo ocorre lentamente. a difi cultar esta situação está o facto de que o tipo de comunica-ção existente normalmente está moldado pela cultura de cada or-ganização. assim, por exemplo, uma empresa que tem uma cultura organizacio-nal marcada pelo autoritarismo, certamente, imporá censura e estimulará a autocensura. Por sua vez, a comunicação participativa só ocorre numa cultura que incentive o debate e não teme a pluralidade de ideias.

Então como procedera mudanças na organização, sem entrar em choque como “status quo” da organização?

Quando falamos em mudança organizacional, lembramo-nos imediatamente da palavra: resis-tência. Contudo, esquecemo-nos de identifi car as causas, que em cada caso levam a que surja resistência à mudança. isto signifi ca que temos de averiguar este facto, para fazer uma comunicação clara e efi caz.relativamente a este aspecto, Kurt lewin diz-nos o seguinte. as pessoas não mudam, apenas por: – acharem que as explicações sobre a necessidade de mudar são satisfatórias;– descobrirem as consequências negativas de não mudar;

– a organização resolveu mudar.Com frequência, as pessoas, pro-curam manter os seus modelos mentais, mesmo perante fortes evi-dências contrárias a esses modelos. Elas precisam compreender que os seus colegas estão a mudar e que a sua mudança será bem aceite pela nova cultura. segundo lewin, não basta mudar a maneira pela qual as pessoas fazem as coisas. É preciso mudar as causas que as levavam a ter o comportamento anterior. assim, a mudança deve ser vista como um processo de reeducação. as empresas, as pessoas que as integram, reagem às mudanças de formas diversas. o aspecto importante é ter consciência da necessidade de mudar, ajustando a organização às novas exigências o risco de reagir muito tarde é gran-de. Cada mês de atraso representa prejuízos suplementares e menor capacidade de tesouraria para re-alizar o plano de recuperação. a situação é semelhante à de um na vio durante uma tempestade: É necessário proceder a uma aná-lise clara da situação e dos seus proble mas, accionar as manobras rapidamente e sem hesitação, por profi ssionais motivados, a fi m de sair dessa situação, com vista a um retorno ao porto.Kotter afi rma que na base de acções de mudança bem sucedidas está sempre a presença de um sentido de urgência.diz Kotter que... : − a falta de sentido de urgência é uma falha que encontra em muitas organizações;− a permanente falta de consciência sobre a urgência de agir traduz-se no adiamento das decisões/acções e no avolumar dos problemas.uma reacção tardia às necessida-des de mudança pode trazer sérios

agostinHo Costa


vente externa se alterou. as exi-gências internas à empresa podem ter que se ajustar a este ritmo de mudança, nem sempre perceptível nas nossas organizações.as empresas, na sua maior parte, começam pequenas e magras. Com o passar do tempo, algumas delas adquirem peso à medida que cres-cem e prosperam. Por ironia, as sementes do fracasso encontram-se frequentemente no âmago do próprio sucesso.as empresas são compostas por pessoas e por uma cultura própria. utilizam na sua actividade recur-sos financeiros, materiais e hu-manos. desenvolvem processos de negócio para conquistar clientes e corresponder às suas necessidades de produto ou serviço e, consequen-temente produzir benefícios para os empregados e proprietáriosMas uma empresa gorda é com-posta por pessoas e uma cultura que utilizam demasiados recursos e empregam processos de negócios desnecessários ou obsoletos e, por isso, acaba por colocar em risco, no futuro, a possibilidade de criar benefícios para os empregados e proprietários.

Onde encontrar gordurana empresa?

Podemos encontrar gordura em toda a empresa. o comportamento

AGOST INHO COSTA

problemas de sobrevivência às organizações. se a crise se vai tra-duzir numa quebra de actividade, associada porventura a guerras de preços, economias e produtividade devem tornar-se os «slogans» da empresa.desta forma, em períodos de abran-damento da actividade, conforme referimos anteriormente, a gestão de custos é crucial. uma boa ges-tão de custos tem influência na manutenção dum nível de custos de estrutura adequado ao nível de actividade, assim como atenua a tendência para a redução das margens, resultante duma concor-rência mais agressiva.Façamos uma breve análise sobre os processos que contribuem para que custos desnecessários se “ins-talem” nas organizações.as empresas serão bem sucedidas se implementarem estratégias orientadas para o cliente, se inova-rem constantemente, se atraírem, se desenvolverem e se retiverem elementos de qualidade para as suas equipas.

Mas, então, por que éque nem todas as empresas conseguem ter êxito?

o mundo é um lugar dinâmico. as mudanças são constantes. aquilo que resulta hoje pode não funcionar tão bem amanhã, porque a envol- (Continua no próximo número)

das pessoas numa organização pode mostrar uma tendência para a gordura – quer se trate de gastos excessivos ou de hábitos de desper-dício. À medida que o desperdício passa a tornar-se um hábito de toda a gente, a própria cultura acaba por se corromper. existem, no entanto, formas de gordura menos óbvias, como, por exemplo, o dispêndio de energia em confl itos internos e a resistência cultural à mudança. aquilo que é óbvio é fácil de ver e de eliminar. Mas para detectar as formas subtis de gordura e as medidas para corrigi-las é neces-sária uma análise mais atenta das situações.uma forma de gordura mais subtil aparece quando os pro-cessos incorporam actividades desnecessárias. este facto pode não ser óbvio para aqueles que participam no processo. as activi-dades com desperdício e os gastos desnecessários vão gerar outras formas de gordura.a cultura gorda pode ser difícil de detectar pelas pessoas que dela fazem parte. os comportamentos repetidos ao longo do tempo criam hábitos que deixam de ser ques-tionados.

Análise


ESTRATÉGIA

Informáticana Contabilidade

João Caçorino, Chief Operating Offi cer (COO) da CSC Portugal

Investir em TI melhora gestãoNo decorrer deste ano, as empresas vão ser bastante mais cautelosas nos seus investimentos, diz João Caçorino, Chief Operating Offi cer (COO) da CSC Portugal. E admite que as organizações vão optar por investir na optimização dos recursos que possuem, em detrimento de investimentos em grande escala. “Porém, é importante não esquecerem que, ao investirem em TI, podem melhorar a gestão orientada à performance, a produtividade e também reduzir custos e o risco associado à sua actividade”.

É difícil dizer o que avança com mais rapidez: a tec-nologia ou as necessidades

do negócio para disponibilizar mais por menos. a CsC, empresa especializada em outsourcing de sistemas de informação, integra-ção de sistemas e consultoria, garante haver centenas de formas de tornar uma equipa de ti mais efi caz e rentável. “o desafi o é iden-tifi car os que permitem melhor qualidade ao negócio a curto e longo prazo”, disse João Caçorino, Chief operating offi cer (Coo), da CsC Portugal.no âmbito da sua estratégia, a em-presa disponibiliza uma série de soluções e serviços que permitem minimizar custos iniciais e fi xos, desbloqueiam capacidades de ti e evitam custos desnecessários. exemplo disso são os “managed services”, “on-demand utility computing” e o “Business Process outsourcing (BPo)” que disponi-bilizam um serviço mais efi caz e de melhor qualidade através de economias de escala e acesso a

conhecimento especializado. “os outsourcers estão empenhados em disponibilizar reduções de custos imediatos e poupanças sustentadas”, diz João Caçorino. aliás, defende que o serviço de outsourcing não precisa durar um ano ou mais para permitir benefí-cios. “Quando os clientes precisam de agir rapidamente, a CsC pode trabalhar a infra-estrutura, apli-cações ou gestão de processos em pouco tempo.” e para evitar custos desneces-sários, o responsável afi ança ser altura de reconsiderar custos que podem ser evitados ao conseguir o mesmo fi m através de meios dife-rentes. “as soluções de open source podem evitar custos de licença”, exemplifi cou Caçorino, adiantan-do que a gestão de desempenho eficaz pode evitar os custos de substituição de pessoal, tal como a videoconferência pode reduzir os custos de viagens. João Caçorino ressalvou ainda a importância de salientar que para reduzir gastos os departa-

mentos de ti devem colaborar com as outras áreas da empresa na implementação de processos de inovação, permitindo a reestrutu-ração dos negócios.no decorrer do ano, as empresas vão ser bastante mais cautelosas, diz João Caçorino, optando por in-vestir na optimização dos recursos que possuem, em detrimento de investimentos em grande escala. “Porém, é importante não esque-cerem que, ao investirem em ti, podem melhorar a gestão orienta-da à performance, a produtividade e também reduzir custos e o risco associado à sua actividade”. o mesmo responsável diz ainda ser importante concentrar o in-vestimento em tecnologias que benefi ciem directamente a sus-tentabilidade da empresa, quer através da redução de custos operacionais, melhoria de produ-tividade ou aquisição e retenção de clientes.


SOLUÇÕES


Ferramenta virtual ajuda PMEa fazer diagnóstico fi nanceiro

Em www.turnandwin.pt, a Turn&Win, uma marca do grupo Onebiz, tem uma ferramenta que pode ajudar a diagnosticar a saúde fi nanceira das PME.

o objectivo é que o empresário que não tenha disponibi-lidade para consultar um

especialista ou mesmo não queira assumir uma potencial debilidade fi nanceira possa fazer um check up à sua empresa. Para isso, pode re-correr a uma nova ferramenta, dis-ponível online no site da turn&Win [www.turnandwin.pt], que permite, com a introdução de dados e infor-mações do negócio, uma análise pré-via e rápida da saúde da empresa. “Mas depois da informação inicial enviada, como na medicina, o con-tacto entre o paciente e o médico é fundamental e a empresa precisará certamente ser seguida pelas mãos de um dos consultores”, advertem estes especialistas.aliás, para Florbela oliveira, ma-nager director da turn&Win, esta ferramenta online pode tornar-se “preciosa”, já que, admite, “ainda existe uma grande difi culdade por parte dos empresários em assumir a crise. os empresários acreditam que têm de, orgulhosamente sós, ultrapassar este período mais complicado. temos de alterar esta mentalidade”.a verdade é que o efeito crise acabou por potenciar o negócio da turn&Win, uma marca do grupo onebiz que apresentou recente-mente novos serviços que podem ajudar o gestor a melhor diagnos-ticar a saúde financeira do seu negócio. o conceito não nasceu em plena crise em nem na pós-fraude Madoff, mas Pedro santos, admi-

nistrador da onebiz, confessa que o actual período economicamente menos auspicioso veio catapultar quer a marca turn&Win quer as “ferramentas” agora apresenta-das, nomeadamente o consultório empresarial e o check-up online. “É verdade que actualmente ga-nhamos uma muito maior visibi-lidade”, disse o administrador à “Contabilidade & empresas”. o objectivo último destes serviços é precisamente recuperar, revitalizar e ajudar as empresas a resolverem os seus problemas fi nanceiros. o consultório empresarial turn&Win baseia-se num serviço de consulto-ria especializada basicamente des-tinado às empresas que necessitam de uma reestruturação fi nanceira. o “público-alvo” são sobretudo as pequenas e médias empresas, ten-do o primeiro consultório presença física na associação nacional de Jovens empresários (anJe), do Porto, apesar de os responsáveis adiantarem que o objectivo é ex-pandir este formato a todo o país, nas diversas delegações desta associação empresarial.Mas como é que tudo funciona? a primeira consulta às empresas é gratuita, tendo apenas que ser feita uma prévia marcação por telefone. Com a consulta agendada, o con-sultor fi nanceiro turn&Win recebe o empresário, recolhendo toda a informação possível da empresa, desde carteira de clientes e fornece-dores até dívidas a fornecedores e ao estado. a seguir, é feita uma breve análise da situação actual, sendo depois proposto um plano de inter-venção em todas as áreas frágeis para que, desta forma, seja possível recuperar a saúde da empresa.actualmente, a turn&Win tem uma rede de 19 escritórios em Portugal e três no estrangeiro, nomeadamente

espanha, angola e Cabo verde. Com uma rede especializada numa área técnica analítico-fi nanceira, a empresa teve um crescimento sig-nifi cativo já no seu segundo ano de operações, passando dos cinco para os 19 escritórios.em espanha, a marca tem con-seguido uma curiosa projecção. talvez porque o panorama econó-mico-social seja ainda mais trágico ou, melhor, e tal como explicam os responsáveis pela turn&Win, em espanha ainda consegue ser mais dramático, pois eles não estão ha-bituados a viver em crise, enquanto Portugal já tem algum “estofo”.“temos know-how e capacidade para ajudar as empresas”, garante o administrador da onebiz, Pedro santos. “É claro que não somos apenas bons samaritanos. este é o nosso negócio, mas é verdade que temos a responsabilidade de auxiliar as empresas a serem eco-nomicamente mais efi cientes”.



NEGÓCIO

Micro Focus admite

Orçamentos de TIestão sempre sob pressão

Mesmo que estejamos a atra-vessar uma crise, as em-presas devem continuar a

investir nas tecnologias de infor-mação para manter a sua vantagem competitiva e efi ciência no mercado. disto parece já não haver qualquer dúvida. Pelo menos entre os forne-cedores das mais diversas áreas das tecnologias da informação. Patricia santoni, directora-geral Micro Fo-cus, iberia region, em declarações à “Contabilidade & empresas” admite que o investimento em ti responde a um modelo muito espe-cífi co, em que uma média de 85% do investimento é dedicado somente à manutenção daquilo que a empresa já possui e apenas 15% é atribuído

à inovação. “as nossas soluções per-mitem diminuir o budget designado para a manutenção, possibilitando assim uma maior capacidade de investimento em modernização e evolução dos si para servir as novas realidades de mercado”. as soluções Micro Focus, segundo esta responsável, permitem aos Cio lidar, com maior efi ciência, com desafi os como a optimização das ti, a gestão e conformidade, e a redução de custos, através da consolidação de negócio e de inteligência técnica em todo o seu portfolio de aplicações críticas.a verdade é que os orçamentos de ti estão sempre sob pressão, por isso, é necessário avaliar, cons-

tantemente, formas de reduzir os gastos operacionais e redireccioná-los para actividades que adicionam mais valor ao negócio. Quais destes benefícios poderão ajudar a alargar o orçamento de ti ao máximo? a redução de 50% nos custos de aplicações operacionais? a racio-nalização dos ambientes operativos de hardware e software? a simplifi -cação da arquitectura e do volume de tecnologia? “estes são os tipos de benefícios de que os clientes da Micro Focus começam a aperceber-se. Com todos os departamentos de ti sob a pressão de fazer mais com me-nos recursos, não nos podemos dar ao luxo de ignorar estes benefícios”, explica Patricia santoni.

OPENSOFT

Investimento é agora mais cauteloso

Independentemente da situação de crise, as empresas conti-nuam a investir em ti com o

objectivo de reduzir custos, garante a opensoft. no entanto, também admitem que esse investimento é feito com cautelas acrescidas. os clientes são mais exigentes do pon-to de vista da avaliação, solicitando mais informação e analisando com uma perspectiva menos optimista todas as vertentes. Porém, sempre que a relação entre o investimento e a redução do custo é atractiva, as empresas têm avançado para a concretização do negócio.“Por outro lado, o nosso trabalho com a administração Pública per-

mitem-lhe agilizar os serviços pres-tados ao cidadão, pelo que mesmo no contexto actual não há retracção no investimento”, garantem os res-ponsáveis pela empresa.Com o intuito de ajudar os clientes a reduzir os custos, a opensoft tem focado a sua acção em basicamente três vertentes. a primeira centra-se na optimização dos processos já informatizados, aumentando a efi ciência e a efi cácia destes com especial enfoque na ergonomia e facilidade de utilização das aplica-ções optimizando a sua utilização diária. a segunda baseia-se no alargamen-to do leque de funcionalidades das

aplicações e dos serviços da open-soft a novas áreas, aumentado o grau de automatização global dos clientes e conseguindo simultane-amente reduzir os custos de opera-ção. Por último, o desenvolvimento de parcerias com empresas que operam em áreas complementares, oferecendo soluções globais aos clientes. “deste modo, é possível minimizar os custos de integração e operação dos vários sistemas essenciais ao funcionamento do negócio, bem como conseguir preços mais atractivos”, dizem os mesmos responsáveis.


Coluna do Técnico de Contas

PROFESSOR ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA: CONDECORAÇÃO NO DIA 10 DE JUNHO

Fez-se justiça. O professor Rogério Fernandes Ferreira foi condecorado pelo Senhor Presidente da República no passado dia 10 de Junho, pelos excepcionais serviços que tem prestado ao país.E o país da Contabilidade, da Fiscalidade e da Gestão viu

emocionado como todo o país que não é da Contabilidade, da Fiscalidade e da Gestão também é capaz às vezes, de acertar em cheio. E porque Portugal desta vez acertou em cheio, aqui estou a dar os parabéns a Portugal! Por-que mais que o professor Rogério estar de parabéns, quem está de parabéns é Portugal, porque foi capaz de dizer OBRIGADO ao professor, ao técnico, ao amigo, que sabe mais que nós, que é melhor que nós!Mas o que o país do 10 de Ju-nho não sabe é que o professor Rogério merece também ser distinguido com a condecoração

por outra ordem de motivos, que não só os profissionais, técnicos ou científicos, os quais, por si só, já seriam im-portantes; merece, pela intervenção cívica que ao longo dos anos também vem fazendo, afirmando publicamente aquilo em que acredita; merece, pelo espalhar da sua verdade, em que o mundo hedonista em que vivemos, deveria meditar. E falando das pequenas grandes variáveis do quotidiano, pode o professor Rogério ter mais ou menos razão quando defende mais algumas premissas do custo histórico do que do justo valor, não sei, mas sei que afirma aquilo em que acredita, e isso me basta, porque não vende as suas convicções a um qualquer poder que todos os dias nos pisca o olho onde calha; e quando falo em poder, falo em tudo aquilo que neste mundo nos pode escravizar. Não se trata pois de justos valores ou custos históricos, mas como

Manuel Benavente rodrigues

[email protected]

nos situamos perante eles. Ou seja, dos cifrões, da vaidade, ou outra qualquer volúpia, não conseguir comprar o que obviamente não está à venda nos supermercados.

Por isso há excelentes cientistas que são homens pequeni-nos e grandes manipuladores, e que definitivamente nunca estarão de parabéns, a não ser por conseguirem fazer batota permanente na grande tômbola da vida. Porque para além dos médicos sabedores, dos advogados brilhantes, dos operários competentes, dos escritores cheios de talento estão os seres humanos. Que muitas vezes, pelas variáveis da vida, passam uma eternidade encafuados na sua concha, para uma vez e só uma vez, saírem dela, pelos melhores motivos – e geralmente pedindo desculpa por o fazer – e estão de parabéns; e outros passam a vida inteira no fio do navalha, na verdade nua e crua, e de parabéns estão também. Cada um faz o seu caminho. Difícil, difícil é ser autêntico. Com condecorações ou sem elas. O professor Rogério é um desses autênticos. E o país, aqui, acertou em cheio, na pessoa do professor Rogério Fernandes Ferreira. Renovo os parabéns. Fez-se justiça. Um grande abraço, Professor Rogério!

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Contabilidade

NORMATIVO

As empresas nacionaisnão podiam deixarde adoptar um sistemade relato fi nanceiro similarao utilizado pela generalidade dos seus concorrentesno espaço europeu. Mantero POC colocaria em riscoa capacidade competitivado tecido empresarialno acesso ao créditoou na internacionalização. O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) adopta normas contabilísticase de relato fi nanceiro próximas das normas internacionais de contabilidade e de relato fi nanceiro. A consultora PricewaterhouseCoopers avisa que devem ser esperadas variações signifi cativaspara quem adoptaras normas do SNC.

a maior ou menor relevân-cia dos muitos factores de conversão, a forma como se

encontram reconhecidos ou valo-rizados, assim como a substância económica das transacções ou eventos que lhes são subjacentes, poderão determinar o maior ou me-nor impacto na respectiva transição. Perante este cenário, a Pricewa-terhouseCoopers chama a atenção para aspectos essenciais a ter em conta. desde logo, quais os princi-pais riscos que estão associados aos instrumentos fi nanceiros.a nCrF 27 introduz o justo valor por contrapartida de resultados como método de registo de um vasto conjunto de instrumentos financeiros. “esta norma poderá ter impactos muito signifi cativos

em empresas que detenham inves-timentos em acções, unidades de participação, obrigações e outros instrumentos. os resultados das empresas estarão mais expostos à volatilidade dos mercados finan-ceiros. o tratamento de derivados e operações de cobertura de risco é outra área de elevada complexidade e potencial impacto nos resultados e capitais próprios das empresas.”naturalmente, importa dar resposta a todas estas exigências, sendo que os profi ssionais da contabilidade assumem especial importância. Para a consultora, a gestão deve in-corporar o novo enquadramento de valorização e relato dos instrumen-tos fi nanceiros nos seus modelos de gestão de negócio. Por sua vez, a expansão da utilização do justo

valor como realidade contabilística implicará a necessidade de maior atenção às metodologias e fontes de determinação do justo valor. e será necessário reavaliar as estratégias de cobertura de risco, atendendo às novas regras contabilísticas e aos potenciais efeitos nas contas.Mas é preciso ir ainda mais longe. assim, a complexidade dos diversos temas obriga ao desenvolvimento de novas competências técnicas nas áreas da contabilidade, do planeamento, da tesouraria ou da gestão do risco. as empresas neces-sitarão ainda de defi nir estratégias de comunicação dos impactos aos investidores e analistas. não me-nos importante, de acordo com a consultora, é que a conversão para o snC tem que ser entendido como

De acordo com a PricewaterhouseCoopers

SNC vai ter impacto positivo no acesso ao crédito e na internacionalização


Contabilidade

NORMATIVO

um projecto de toda a empresa e não apenas da área fi nanceira.É referido a este propósito: “o en-volvimento da gestão de topo da empresa e a elaboração de planos de comunicação por toda a organização são o primeiro passo. o sucesso deste projecto está muito dependente de um planeamento atempado e rigo-roso de todas as actividades de uma equipa, necessariamente multidisci-plinar. um cronograma detalhado de todas as actividades a desenvolver, as quais podem variar signifi cativa-mente de empresa para empresa, poderá ser uma boa ferramenta para a monitorização do projecto.” É um facto que as alterações decorrentes do snC não são apenas de âmbito contabilístico, refl ectindo-se também no planeamento, nos sistemas de informação e nas operações.

Cinco vectores a ter em conta

Para além do relato financeiro haverá outros impactos a ter em conta, faz notar a PwC. Com efeito, na avaliação dos impactos de um projecto de conversão de norma-tivo contabilístico, existem cinco vectores interdependentes a ter em atenção, os números, as pessoas, os processos, os sistemas informáticos e o negócio. o impacto mais consen-sual é o que respeita aos números. neste caso, a empresa terá de ava-liar as diferenças entre as políticas contabilísticas e de relato fi nanceiro a adoptar, quantifi car os impactos nas demonstrações financeiras, elaborar o balanço de abertura na data da transição e identifi car as divulgações a efectuar em cada período de relato.“Para que a conversão seja correc-tamente integrada na empresa, é necessária a alteração da forma como as pessoas percepcionam o relato financeiro, com impacto não apenas nos colaboradores que integram a função fi nanceira, mas em todas que são stakeholders da função financeira. o processo de integração passa, essencialmente, pela comunicação da gestão de topo

e formação específica”, explica a consultora. as implicações nos processos decor-rem das diferenças de normativo identifi cadas e da necessidade de proceder ao redesenho de alguns processos para tornar a obtenção de nova informação rápida e fi ável. es-tas alterações poderão ter impactos sobre os procedimentos de controlo interno ou os processos de orçamen-to em vigor. o vector dos sistemas informáticos está relacionado com a avaliação dos impactos das altera-ções contabilísticas, quer na arqui-tectura física, quer na arquitectura lógica dos sistemas informáticos.Finalmente, a vertente do negócio. “se o negócio operacional não sofre impactos signifi cativos com a alte-ração de normativo, o mesmo não acontece com os rácios de avaliação de performance do negócio que pas-sam a estar afectados pela adopção de métodos de valorização diferen-tes, a forma do reconhecimento de réditos, entre outros. também as divulgações adicionais exigidas podem condicionar a avaliação do negócio por terceiros.”

Impacto fi scal ao nível do IRC

a conversão para o snC, que será acompanhada de uma revisão e republicação do Código de irC, também vai resultar num impacto fi scal ao nível deste imposto. numa primeira fase far-se-á sentir ao nível do tratamento fi scal a dar às varia-ções patrimoniais positivas e nega-tivas que resultarão da transição do PoC para o snC (e que poderá resultar num acréscimo do imposto a pagar no período de transição). depois, são diversas as matérias em que se perspectivam alterações das regras fi scais, como são os casos das reintegrações e amortizações, das provisões, do apuramento das mais e menos-valias ou dos instrumentos fi nanceiros.“deverá a empresa ter presente que existem diversas obrigações declarativas e acessórias que serão reformuladas, como a informação

empresarial simplifi cada, os mapas de reintegrações e amortizações ou a informação a incluir no processo de documentação fi scal.” Pelo que ao nível do irC haverá alterações importantes, cujo impacto importa antecipar, designadamente por via de uma adequada avaliação do impacto da adopção de diferentes critérios valorimétricos no exercício da transição e dos exercícios seguin-tes, de acordo com a legislação fi scal aplicável.

O planeamento de conversão

a PwC assume que o planeamento da conversão para o snC assume especial importância, sobretudo quando envolve diferentes locali-zações, diversas unidades opera-cionais ou quando as alterações contabilísticas são signifi cativas. o planeamento implica a defi nição de equipas e tarefas a executar em cada fase do projecto, bem como a identifi cação de competências e acções de formação e divulgação ne-cessárias. Por outro lado, é impor-tante a avaliação das demonstra-ções fi nanceiras por componente, de forma a identifi car as diferenças de normativo em termos qualitativos e o necessário realinhamento de pro-cessos. implica ainda a preparação das demonstrações fi nanceiras, de acordo com o snC, após adequada quantifi cação e análise dos ajusta-mentos efectuados e fi nalização do balanço de abertura.Por último, importa ter em conta a integração do processo de con-versão para o snC numa empresa numa óptica de continuidade, com a implementação dos controlos adequados ao nível dos processos e sistemas de informação e formação. De salientar que o tempo dispen-dido num projecto de conversão é considerável, consoante a comple-xidade das empresas ou grupo de empresas. o recurso a consultores externos é uma solução adoptada por muitas entidades.


“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fi scais que mais frequente-mente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fi scal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.

Qual o tratamento fi scal a dar às pensões de alimentos em sede de regulação do poder pa-

ternal?

a dedução da pensão de alimentos em sede de irs ape-nas é possível se esta for paga a dependentes, conforme estabelece o Código do irs, e no âmbito do processo de regulação do poder paternal. a este propósito foi divulgada uma informação vinculativa (Processo nº 3510/2008) que traduz o seguinte entendimento:Caso a regulação do poder paternal não exista, ou tenha terminado por força de maioridade ou da não existência das condições previstas para o seu exercício, é necessário, para que possa ser realizada dedução, que exista outra sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, fora do processo de regulação do exercício do poder paternal.relembramos que a partir de 2009 os encargos com as pensões de alimentos não irão abater directamente no rendimento dos contribuintes, sendo antes consideradas como deduções à colecta e apenas em 20% do seu valor.nas declarações entregues em 2010 todos os pais di-vorciados ou separados, no apuramento da colecta, não vão poder abater aos seus rendimentos a totalidade do valor que pagaram a título de pensão de alimentos. Esta despesa anual passa a ser considerada uma dedu-ção à colecta, sendo apenas considerado 20% do valor entregue ao progenitor que tem a guarda da criança. este último não terá qualquer alteração, declarando a totalidade do valor recebido.as alterações decorrem do orçamento de estado para 2009, o qual revogou o artigo 56.º do Código do irs e alterou a alínea d) do nº 1 do artigo 78.º e aditou o artigo 83.º-a, tudo do mesmo diploma legal.

tivemos conhecimento que iriam surgir alterações quanto à taxa de imposto a aplicar em caso de

cessação de funções ou rescisão de administradores, gestores e directores. Podem esclarecer?

as empresas que cessem funções ou rescindam con-tratos antes do termo com administradores, gestores e directores vão ser tributados autonomamente à taxa de 35%.Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei, a apresentar à assembleia da república, que altera o Código do irs e o Código do irC, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, ges-tores, directores de entidades residentes em território português.assim, em sede de irC é introduzido um regime de tributação autónoma em irC, à taxa de 35%, das in-demnizações quando não relacionadas com objectivos

de produtividade fixados previamente em relação contratual.no que respeita ao irs, é introduzida uma dispensa de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho pagos a trabalhadores residentes deslocados no estran-geiro ao serviço de entidades residentes em território português, sempre que tais rendimentos estejam su-jeitos a uma tributação no país da fonte em imposto similar ou análogo ao irs.

Programa operacional de Pescas. existem altera-ções recentes?

efectivamente, foi alterado o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa operacional Pesca para o período 2007-2013 (ProMar), através de decreto-lei publicado no diário da república do passado dia 28 de Maio (decreto-lei n.º 128/2009, de 28.5).as alterações introduzidas visaram, por um lado, pro-ceder a ajustamentos no modelo adoptado nas regiões autónomas dos açores e da Madeira, designadamente quanto aos organismos intermédios que concentram as funções de recepção, análise e acompanhamento das candidaturas, bem como ao nível da contratação das mesmas. Por outro lado, e na sequência da publicação do re-gulamento (Ce) n.º 1005/2008, do Conselho, de 29 de setembro de 2008, o qual estabelece um regime comunitário destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ins-titui-se a inibição de acesso aos apoios a conceder pelo ProMar como forma de prevenção e repressão deste tipo de pesca. isto porque se entendeu que a inibição de acesso aos apoios apresenta a mesma aptidão para a repressão dos comportamentos contra-ordenacionais que se alcança com a aplicação de coimas no âmbito do regime geral da pesca (decreto-lei n.º 278/87, de 7 de Julho), cuja efectiva aplicação não tem obtido o dese-jável efeito de prevenção. neste sentido, a instituição como condição geral de acesso aos apoios de inexistên-cia de decisão fi nal ou sentença transitada que aplique uma coima, num determinado número de processos contra-ordenacionais, foi a fórmula encontrada para prevenir comportamentos ilícitos.Por último, e com a prorrogação até Junho de 2009 da elegibilidade das despesas no âmbito das medidas do QCa iii, foram efectuados ajustamentos nas normas de transição do pessoal vinculado às respectivas es-truturas de missão.

Qual o regime do pagamento em prestações dos impostos sobre o rendimento?

o dl 492/88, de 30/12 disciplina a cobrança e reembolso

ual o tratamento fi scal a dar às pensões de alimentos em sede de regulação do poder pa-

de produtividade fixados previamente em relação contratual.

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dos impostos sobre o rendimen-to (irs e irC) e regula a possi-bilidade de ser requerido o seu pagamento em prestações, em número não superior a 36. Com efeito, um dos principais objectivos estratégicos da aF para 2007 consiste precisa-mente na realização da receita fi scal prevista, cuja cobrança é da responsabilidade da Direc-ção-geral dos impostos.esta realização passa não só por uma maior efi ciência na cobrança dos tributos na fase executiva, como pela esti-mulação do cumprimento da prestação tributária pelos con-tribuintes dentro do período de cobrança voluntária. uma das formas encontradas para impulsionar o cumprimento da prestação tribu-tária antes de instaurado o processo de execução fi scal, e assim permitir ao contribuinte regularizar as suas dívidas para com a aF foi, precisamente, a criação de um sistema de pagamentos em prestações. na verdade, é na fase de “pré-contencioso” que se compreende a autorização de um regime de pagamento mais favorável ao devedor, e não na fase executiva em que o processo se encontra estruturado essencialmente para, com celeridade, desenvolver os meios coercivos previstos no Código de Procedimento e de Processo tributário. nos termos da referida regulamentação “as dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas poderão ser pagas em prestações, após o decurso do período do pagamento voluntário e antes da instauração do respectivo pro-cesso de execução fi scal.” Para aceder a este regime, os contribuintes têm que reunir alguns requisitos, tais como: situação económica devidamente comprovada que não lhes permita solver as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos, razões de interesse público ou outras circunstâncias excepcionais justifi cativas da impossibilidade do seu pagamento; as dívidas em causa não podem ter sido liquidadas pelos serviços por falta de entrega dentro dos respectivos prazos legais de quaisquer retenções de imposto; prestação de garantia idónea juntamente com o pedido de pagamento em prestações. uma questão tem sido frequentemente levantada face aos requisitos supra referidos: face à manifesta insufi ciência económica dos contribuintes requerentes, os custos e difi culdades associadas à obtenção de uma “garantia idónea” são frequentemente desmotivadores, senão, limitativos no acesso à possibilidade de paga-mento em prestações.o referido regime nomeia a título de exemplo de ga-rantias o aval bancário, o seguro-caução ou caução efectuados por instituições de seguros, e a hipoteca. as garantias deverão ser prestadas pelo valor da dívida

e juros de mora a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores, assim como deverão ser constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efectuar o pagamento, acrescido de três meses.o exposto sintetiza as principais razões pelas quais a obtenção de garantias nem sempre é viável: por um lado os encargos associados à sua obtenção (comissões bancárias, impostos associados, etc.) e por outro, a própria disponibilização por parte das entidades le-galmente autorizadas em conferi-las.de forma a solucionar parcialmente esta questão e, igualmente, a adaptar as regras do regime de paga-mento em prestações às novas exigências económicas e aos actuais modelos de cobrança de impostos, o referido dl foi alterado. de acordo com o disposto no novo artigo 34-a (aditado pelo dl n.º 150/2006, de 2/8) as dívidas de impostos sobre o rendimento de valor inferior a euro 2.500 (para irs) e euro 5.000 (para irC) poderão ser pagas em prestações sem necessidade de prestação de garantia, desde que o requerente não tenha em dívida tributos administrados pela dgCi, nos termos do supra refe-rido artigo. ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora, contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do res-pectivo pagamento. o governo refere no diploma que aditou o referido artigo 34-a a possibilidade dos supra referidos limites serem aumentados de forma progres-siva “em razão da evolução económica e da experiência da aplicação do regime”. não é uma promessa e, infeliz-mente, não se pode considerar como uma expectativa, mas apenas como uma mera possibilidade!não obstante o exposto, permanece à disposição dos contribuintes a possibilidade de regularizarem as suas dívidas tributárias antes de serem instaurados os competentes processos de execução fi scal, com todos os inconvenientes que daí a advêm.


Breves

Finanças assinam protocolo com entidades de ensino superior

os ministérios das Finanças e da Ciência, tecnologia e ensino superior celebraram um protocolo com as univer-sidades de aveiro e do Porto e com os institutos politécni-cos de Bragança e leiria, no sentido da realização de um conjunto de obras de melho-ria da efi ciência energética e ambiental.trata-se de um investimento global na ordem de 32 milhões de euros. o Ministério das Fi-nanças refere que as medidas se inserem na estratégia global do governo “para minimizar os

efeitos da crise económica e fi nanceira, permitindo o relan-çamento da economia através de um plano de investimento público, que integra diferentes acções, nomeadamente as dirigidas às áreas prioritárias para o desenvolvimento”. o acordo com as quatro entida-des de ensino superior surge no âmbito da iniciativa para o investimento e o emprego. o acordo contou ainda com a presença de um representante do Ministério da economia e inovação, também envolvido neste processo.

DGAIEC passa a ter avaliação de desempenhoo governo, na pessoa do secre-tário de estado dos assuntos Fiscais, Carlos lobo, assinou as actas de concordância rela-tivas ao diploma de adaptação do sistema integrado de ges-tão e avaliação do desempe-nho na administração Pública (siadaP) à direcção-geral das alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (dgaieC).o acordo foi obtido junto da Frente sindical da adminis-tração Pública (FesaP), do sindicato dos Quadros téc-nicos do estado (ste) e da

Comissão de trabalhadores daquela direcção-geral. Foi um processo longo e que le-vantou bastante contestação por parte dos trabalhadores e sindicatos. de notar que estes acordos conseguidos pela tute-la já foram também alcançados quanto à adaptação do sistema de avaliação à direcção-geral dos impostos (dgCi). o go-verno considera que se trata de mais um passo importante, no sentido de “uma gestão harmoniosa e equilibrada dos serviços públicos e dos seus recursos humanos”.

Livros

REGIME JURÍDICO DOS FUNDOSDE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

depois do sucesso da primeira edição, o grupo editorial vida económica disponibiliza a segunda edição actualizada, comentada e anotada da obra “regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário”. Com 735 páginas, o livro é da autoria da sociedade de advogados raposo subtil & associados.a sistematização e a anotação das normas jurídicas em vigor que, no respeito pela sua hierarquia discipli-nam a criação, o desenvolvimento, a transformação e a extinção de fundos imobiliários, constitui, em si mesma, uma forma inovadora de facilitar o conhecimento e a interpretação do referido regime jurídico. são aspectos a que esta obra dá especial relevância. Mas esta segunda edição traz também algumas novidades. de facto, inclui o regime fi scal específi co dos fundos especiais de investimento imobiliário fl orestais (designados FeiiF), o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário para a reabilitação urbana (Fiiru) e o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FiiaH). o preço de venda ao público é de 25 euros.

GUIA DE NEGÓCIOS EM ANGOLAÉ a segunda edição deste guia, o qual encontrou uma forte adesão por parte dos leitores. o grupo editorial vida económica dá um contributo importante, no sentido das empresas nacionais encontrarem novas oportunidades de negócio na-quele vasto mercado.da autoria do gabinete de advogados antónio vilar & associados, consiste numa edição prática e completa, sendo possível encontrar toda a in-formação relevante ao longo de nove capítulos, desde a apresentação do país até ao sistema fi scal, passando pelos modos de implantação no mercado e o sistema aduaneiro em vigor. É um guia que junta toda uma série de informação dispersa e que enquadra juridi-camente algumas questões de notória importância para os empresários. É um facto incontestável que Portugal e angola estão numa rota de inegável cooperação estratégica, em que é essencial a iniciativa empresarial privada. daí consistir num guia que disponibiliza informação útil, com uma linguagem simples e objectiva. a obra caracteriza-se, aliás, pela sua vertente essencial-mente prática. Com 308 páginas, o preço de venda ao público é de 22 euros. entretanto, outros títulos disponíveis na Colecção guias de negócios são os referentes ao Brasil, à Polónia e à espanha. existe um outro, em castelhano, para apoiar os investido-res do país vizinho a investirem em Portugal.

Lista de devedores com mais de 19 mil nomesa dgCi actualizou a lista de devedores publicitada na internet, com a entrada de mais 1533 nomes. da lista constam agora mais de 19 mil devedores. estes novos deve-dores representam um valor em dívida na ordem dos 158 milhões de euros.o montante total da dívida de todos os contribuintes que foram notifi cados da proposta de inclusão do seu nome na lista de devedores ascende a cerca de quatro mil mi-lhões de euros. Quanto aos contribuintes efectivamente publicitados (desde 2006), o valor em dívida é superior a dois mil milhões de euros. o número de pessoas singula-res é superior ao de pessoas

colectivas, representando os primeiros cerca de 60% do total. de notar que o grupo dos contribuintes singulares integra uma parcela relevante de administradores e geren-tes de sociedades que foram responsabilizados pelo paga-mento dos impostos devidos por essas sociedades, face à ausência de património.desde a primeira publicitação da lista foram efectuados pa-gamentos por contribuintes notificados no valor de 753 milhões de euros. este ano, até meados de Maio, foram efectuados pagamentos num montante superior a 100 mi-lhões de euros. o Ministério das Finanças está satisfeito com os resultados obtidos.

pelos modos de implantação no mercado e o sistema

uma forma inovadora de facilitar o conhecimento

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SIM. Solicito o envio de exemplar(es) do livro Código do Trabalho Revisto - Anotado e comentado.

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emitido em nome de e válido até / .

Solicito o envio à cobrança. (Acrescem A 4 para despesas de envio e cobrança).

ASSINATURA

N O V I D A D E

Conheça e compreenda todas as alterações introduzidas pela revisão do Código do Trabalho aprovada pela Lei nº 7/2009, de 12 Fevereiro.

Edição essencialmente prática que aponta as diferenças de regime e os pontos de coincidência face aos textos legais substituídos ou revogados, nem sempre perceptíveis através de uma simples leitura do novo diploma.

Uma obra que vai sem dúvida contribuir para a criação de consensos num contexto económico adverso, em que a conflitualidade social e laboral tenderá a aumentar, caso não exista uma adequada informação sobre a legislação aplicável.

CÓDIGO DO TRABALHO REVISTO ANOTADO E COMENTADO

AUTORESMaria da Glória Leitão

Diogo Leote Nobre

APRESENTAÇÃOAntónio Menezes Cordeiro

INCLUILei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Tabelas de Correspondências:CT2003/CTR/RCT/RJTT

PRINCIPAIS DESTINATÁRIOS Advogados

Juristas de empresaMagistrados

Consultores e técnicos de recursoshumanos

Gabinetes de ContabilidadeEmpresários em geral

Estudantes

FORMATO17.5 x 23 cm

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R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq.4049-037 PORTO

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p. 4 SNC vai ter impacto positivo no acesso ao...

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