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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E C A N A S

Av. 22 de Maro, 369 - Centro - CEP 12.615-000

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Edital de Chamamento Pblico n 01/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS/SP,

representada por seu Prefeito Municipal, Lucemir do

Amaral, com esteio na Lei n 13.019, de 31 de julho

de 2014, torna pblico o presente Edital de

Chamamento Pblico visando seleo de

organizao da sociedade civil interessada em

celebrar termo de colaborao que tenha por objeto a

execuo do atendimento a pessoas portadoras de

deficincia intelectual e deficincias mltiplas de

carter educacional, cultural e social.

1. PROPSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Pblico a seleo de propostas para a

celebrao de parceria com Organizao da Sociedade Civil, por meio da formalizao

de termo de colaborao, para a consecuo de finalidade de interesse pblico e

recproco que envolve a transferncia de recursos financeiros organizao da

sociedade civil (OSC), conforme condies estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleo reger-se- pela Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014,

e pelos demais normativos aplicveis, alm das condies previstas neste Edital.

1.3. Ser selecionada uma nica proposta, observada a ordem de classificao e a

disponibilidade oramentria para a celebrao do termo de colaborao.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAO

2.1. O termo de colaborao ter por objeto a concesso de apoio da administrao

pblica municipal para a execuo de atendimento a pessoas portadoras de deficincia

intelectual e deficincias mltiplas de carter educacional, cultural e social com

atendimento que abrange as reas de assistncia social, psicologia, pedagogia,

fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia, educao fsica, artes e trabalhos manuais,

sem restries de faixa etria.



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3. JUSTIFICATIVA

O atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais por Organizao da

Sociedade Civil se faz necessrio em virtude de no haver, na Administrao Pblica

Municipal de Canas, condies para tanto.

4. PARTICIPAO NO CHAMAMENTO PBLICO

4.1. Podero participar deste Edital as organizaes da sociedade civil (OSCs), assim

consideradas aquelas definidas pelo art. 2, inciso I, alneas a, b ou c, da Lei n

13.019, de 2014 (com redao dada pela Lei n 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associao ou fundao) que no

distribua entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,

doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou

lquidos, dividendos, isenes de qualquer natureza, participaes ou parcelas do seu

patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplique

integralmente na consecuo do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio

da constituio de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n 9.867, de 10 de novembro de

1999; as integradas por pessoas em situao de risco ou vulnerabilidade pessoal ou

social; as alcanadas por programas e aes de combate pobreza e de gerao de

trabalho e renda; as voltadas para fomento, educao e capacitao de trabalhadores

rurais ou capacitao de agentes de assistncia tcnica e extenso rural; e as capacitadas

para execuo de atividades ou de projetos de interesse pblico e de cunho social; ou

c) as organizaes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

interesse pblico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente

religiosos.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC dever cumprir as seguintes exigncias:

a) declarar, conforme modelo constante no Anexo I Declarao de Cincia e Concordncia, que est ciente e concorda com as disposies previstas no Edital e seus

anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das

informaes e documentos apresentados durante o processo de seleo.

4.3. No permitida a atuao em rede.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAO DO TERMO

DE COLABORAO



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5.1. Para a celebrao do termo de colaborao, a OSC dever atender aos seguintes

requisitos:

a) ter objetivos estatutrios ou regimentais voltados promoo de atividades e finalidades de relevncia pblica e social, bem como compatveis com o objeto do

instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei n

13.019, de 2014). Esto dispensadas desta exigncia as organizaes religiosas e as

sociedades cooperativas (art. 33, 2 e 3, Lei n 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organizao interna que prevejam expressamente que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido ser transferido

a outra pessoa jurdica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n 13.019, de

2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33,

caput, inciso III, Lei n 13.019, de 2014) Esto dispensadas desta exigncia as

organizaes religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, 2 e 3, Lei n 13.019,

de 2014);

c) ser regida por normas de organizao interna que prevejam, expressamente, escriturao de acordo com os princpios fundamentais de contabilidade e com as

Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei n 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentao do plano de trabalho, no mnimo 3 (trs) anos de existncia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentao

emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurdica CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alnea a, da Lei n 13.019, de 2014);

e) possuir experincia prvia na realizao, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mnimo de 1 (um) ano, a ser

comprovada no momento da apresentao do plano de trabalho (art. 33, caput, inciso V,

alnea b, da Lei n 13.019, de 2014);

f) possuir instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever

a sua contratao ou aquisio com recursos da parceria, a ser atestado mediante

declarao do representante legal da OSC, conforme Anexo II Declarao sobre

Instalaes e Condies Materiais. No ser necessria a demonstrao de capacidade

prvia instalada, sendo admitida a aquisio de bens e equipamentos ou a realizao de

servios de adequao de espao fsico para o cumprimento do objeto da parceria (art.

33, caput, inciso V, alnea c e 5, da Lei n 13.019, de 2014);

g) deter capacidade tcnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. No ser necessria a demonstrao

de capacidade prvia instalada, sendo admitida a contratao de profissionais, a

aquisio de bens e equipamentos ou a realizao de servios de adequao de espao

fsico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alnea c e

5, da Lei n 13.019, de 2014);



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h) apresentar certides de regularidade fiscal para com a Unio, Estado e Municpio sede da OSC, previdenciria, de dvida ativa e trabalhista, na forma do art.

34, caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014;

i) apresentar certido de existncia jurdica expedida pelo cartrio de registro civil ou cpia do estatuto registrado e eventuais alteraes ou, tratando-se de sociedade

cooperativa, certido simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III,

da Lei n 13.019, de 2014);

j) apresentar cpia da ata de eleio do quadro dirigente atual, bem como relao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereo,

telefone, endereo de correio eletrnico, nmero e rgo expedidor da carteira de

identidade e nmero de registro no Cadastro de Pessoas Fsicas CPF de cada um

deles, conforme Anexo III Declarao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e

Relao dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei n 13.019, de

2014);

k) comprovar que funciona no endereo declarado pela entidade, por meio de cpia de documento hbil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locao (art.

34, caput, inciso VII, da Lei n 13.019, de 2014);

l) atender s exigncias previstas na legislao especfica, na hiptese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2, inciso I, alnea b, e art. 33, 3, Lei n

13.019, de 2014); e

m) Possuir alvar e licena de funcionamento expedido pela Vigilncia Sanitria.

5.2. Ficar impedida de celebrar o termo de colaborao a OSC que:

a) no esteja regularmente constituda ou, se estrangeira, no esteja autorizada a funcionar no territrio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei n 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministrio Pblico, ou dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica federal,

estendendo-se a vedao aos respectivos cnjuges, companheiros e parentes em linha

reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, exceto em relao s entidades que,

por sua prpria natureza, sejam constitudas pelas autoridades referidas. No so

considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de polticas

pblicas (art. 39, caput, inciso III e 5 e 6, da Lei n 13.019, de 2014);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administrao pblica nos ltimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeio e quitados os

dbitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a deciso pela

rejeio, ou, ainda, a apreciao das contas estiver pendente de deciso sobre recurso

com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n 13.019, de 2014);



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e) tenha sido punida, pelo perodo que durar a penalidade, com suspenso de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao, com

declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao pblica, com a

sano prevista no inciso II do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014, ou com a sano

prevista no inciso III do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da

Lei n 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos

ltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer

esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; que tenha sido

julgada responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio de cargo em comisso

ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao; ou que tenha sido considerada

responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos

incisos I, II e III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso

VII, da Lei n 13.019, de 2014).

6. COMISSO DE SELEO

6.1. A Comisso de Seleo o rgo colegiado destinado a processar e julgar o

presente chamamento pblico, a ser constituda na forma de Portaria, previamente

etapa de avaliao das propostas.

6.2. Dever se declarar impedido membro da Comisso de Seleo que tenha

participado, nos ltimos 5 (cinco) anos, contados da publicao do presente Edital,

como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC

participante do chamamento pblico, ou cuja atuao no processo de seleo configure

conflito de interesse, nos termos da Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, 2

e 3, da Lei n 13.019, de 2014).

6.3. A declarao de impedimento de membro da Comisso de Seleo no obsta a

continuidade do processo de seleo. Configurado o impedimento, o membro impedido

dever ser imediatamente substitudo por membro que possua qualificao equivalente

do substitudo, sem necessidade de divulgao de novo Edital (art. 27, 1 a 3, da Lei

n 13.019, de 2014).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comisso de Seleo poder solicitar

assessoramento tcnico de especialista que no seja membro desse colegiado.



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6.5. A Comisso de Seleo poder realizar, a qualquer tempo, diligncias para

verificar a autenticidade das informaes e documentos apresentados pelas entidades

concorrentes ou para esclarecer dvidas e omisses. Em qualquer situao, devem ser

observados os princpios da isonomia, da impessoalidade e da transparncia.

7. DA FASE DE SELEO

7.1. A fase de seleo observar as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA DESCRIO DA ETAPA Datas

1 Publicao do Edital de Chamamento Pblico. 14/06/2017

2 Envio das propostas pelas OSCs. 14/07/2017 a

17/07/2017

3 Etapa competitiva de avaliao das propostas

pela Comisso de Seleo.

17/07/2017 a

21/07/2017

4 Divulgao do resultado preliminar. 24/07/2017 + 1 dia

5 Interposio de recursos contra o resultado

preliminar.

5 (cinco) dias contados

da divulgao do

resultado preliminar

6 Anlise dos recursos pela Comisso de Seleo. 5 (cinco) dias aps

prazo final de

apresentao das

contrarrazes aos

recursos

7 Homologao e publicao do resultado

definitivo da fase de seleo, com divulgao

das decises recursais proferidas (se houver).

07/08/2017

(esta data estimada)

7.2. Conforme exposto adiante, a verificao do cumprimento dos requisitos para a

celebrao da parceria (arts. 33 e 34 da Lei n 13.019, de 2014) e a no ocorrncia de



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impedimento para a celebrao da parceria (art. 39 da Lei n 13.019, de 2014)

posterior etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigvel apenas da(s)

OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei n 13.019,

de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicao do Edital de Chamamento Pblico.

7.3.1. O presente Edital ser divulgado em pgina do stio eletrnico oficial da

Prefeitura Municipal de Canas/SP na internet (www.canas.sp.gov.br), bem como seu

extrato publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo (Imprensa Oficial) com

prazo mnimo de 30 (trinta) dias para a apresentao das propostas, contado da data de

publicao do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1. As propostas sero apresentadas pelas OSCs, de forma escrita, e devero ser

enviadas para anlise, at s 17:00 horas do dia 17 de julho de 2017.

7.4.2. As propostas devero ser encaminhadas em envelope fechado e com identificao

da instituio proponente e meios de contato, com a inscrio Proposta Edital de

Chamamento Pblico n 01/2017, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada

com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comisso de Seleo, no seguinte

endereo: Avenida 22 de Maro, n 369 Centro Canas/SP, CEP 12.615-000, no

horrio de expediente, das 09h00m s 17h00m.

7.4.3. A proposta, em uma nica via impressa, dever ter todas as folhas rubricadas e

numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC

proponente.

7.4.4. Aps o prazo limite para apresentao das propostas, nenhuma outra ser

recebida, assim como no sero aceitos adendos ou esclarecimentos que no forem

explcita e formalmente solicitados pela administrao pblica municipal.

7.4.5. Cada OSC poder apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar

mais de uma proposta dentro do prazo, ser considerada apenas a ltima proposta

enviada.

7.4.6. Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas devero conter, no

mnimo, as seguintes informaes:

a) a descrio da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o

projeto proposto;

b) as aes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que

aferiro o cumprimento das metas;

b) os prazos para a execuo das aes e para o cumprimento das metas; e



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d) o valor mensal por aluno/ms.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliao das propostas pela Comisso de

Seleo.

7.5.1. Nesta etapa, de carter eliminatrio e classificatrio, a Comisso de Seleo

analisar as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A anlise e o julgamento

de cada proposta sero realizados pela Comisso de Seleo, que ter total

independncia tcnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comisso de Seleo ter o prazo estabelecido na Tabela 1 para concluso do

julgamento das propostas e divulgao do resultado preliminar do processo de seleo,

podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por at mais 30

(trinta) dias.

7.5.3. As propostas devero conter informaes que atendem aos critrios de

julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo V

Referncias para Colaborao.

7.5.4. A avaliao individualizada e a pontuao sero feitas com base nos critrios de

julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critrios de

Julgamento

Metodologia de Pontuao Pontuao

Mxima

por Item

(A) Informaes sobre

aes a serem

executadas, metas a

serem atingidas,

indicadores que

aferiro o

cumprimento das

metas e prazos para a

execuo das aes e

para o cumprimento

das metas

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatrio de atendimento (2,0 pontos)

- O no atendimento ou o atendimento insatisfatrio

(0,0).

OBS.: A atribuio de nota zero neste critrio

implica eliminao da proposta.

4,0

(B) Adequao da

proposta aos objetivos

da poltica, do plano,

do programa ou da

ao em que se insere

- Grau pleno de adequao (2,0)

- Grau satisfatrio de adequao (1,0)


do requisito de adequao (0,0).

2,0



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a parceria OBS.: A atribuio de nota zero neste critrio

implica a eliminao da proposta, por fora do

caput do art. 27 da Lei n 13.019, de 2014.

(C) Descrio da

realidade objeto da

parceria e do nexo entre

essa realidade e a

atividade ou projeto

proposto

- Grau pleno da descrio (1,0)

- Grau satisfatrio da descrio (0,5)


(0,0).


implica eliminao da proposta.

1,0

(D) Adequao da

proposta ao valor de

referncia constante

do Edital, com meno

expressa ao valor

global da proposta

- O valor global proposto , pelo menos, 10% (dez

por cento) mais baixo do que o valor de referncia

(1,0);

- O valor global proposto igual ou at 10% (dez

por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de

referncia (0,5);

- O valor global proposto superior ao valor de

referncia (0,0).


NO implica a eliminao da proposta, haja vista

que, nos termos de colaborao, o valor estimado

pela administrao pblica apenas uma referncia,

no um teto.

1,0

(E) Capacidade

tcnico-operacional da

instituio proponente,

por meio de

experincia

comprovada no

portflio de

realizaes na gesto

de atividades ou

projetos relacionados

ao objeto da parceria

ou de natureza

semelhante

- Grau pleno de capacidade tcnico-operacional

(2,0).

- Grau satisfatrio de capacidade tcnico-

operacional (1,0).


do requisito de capacidade tcnico-operacional

(0,0).


implica eliminao da proposta, por falta de

capacidade tcnica e operacional da OSC (art. 33,

caput, inciso V, alnea c, da Lei n 13.019, de

2014).

2,0

Pontuao Mxima Global 10,0



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7.5.5. A falsidade de informaes nas propostas, sobretudo com relao ao critrio de

julgamento (E), dever acarretar a eliminao da proposta, podendo ensejar, ainda, a

eliminao da proposta, a aplicao de sano administrativa contra a instituio

proponente e comunicao do fato s autoridades competentes, inclusive para apurao

do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente dever descrever minuciosamente as experincias relativas ao

critrio de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua

durao, financiador(es), local ou abrangncia, beneficirios, resultados alcanados,

dentre outras informaes que julgar relevantes. A comprovao documental de tais

experincias dar-se- nas Etapas 1 a 3 da fase de celebrao, sendo que qualquer

falsidade ou fraude na descrio das experincias ensejar as providncias indicadas no

subitem anterior.

7.5.7. Sero eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuao total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota zero nos critrios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou

ainda que no contenham, no mnimo, as seguintes informaes: a descrio da

realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as aes a

serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferiro o

cumprimento das metas; os prazos para a execuo das aes e para o cumprimento das

metas; e o valor global proposto.

c) que estejam em desacordo com o Edital; ou

d) com valor incompatvel com o objeto da parceria, a ser avaliado pela

Comisso de Seleo luz da estimativa realizada pela Administrao Pblica

Municipal, e de eventuais diligncias complementares, que ateste a inviabilidade

econmica e financeira da proposta, inclusive luz do oramento disponvel.

7.5.8. As propostas no eliminadas sero classificadas, em ordem decrescente, de acordo

com a pontuao total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a mdia

aritmtica das notas lanadas por cada um dos membros da Comisso de Seleo, em

relao a cada um dos critrios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ser feito com

base na maior pontuao obtida no critrio de julgamento (A). Persistindo a situao de

igualdade, o desempate ser feito com base na maior pontuao obtida, sucessivamente,

nos critrios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras no solucionem o empate,

ser considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituio e, em ltimo

caso, a questo ser decidida por sorteio.



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7.5.10. Ser obrigatoriamente justificada a seleo de proposta que no for a mais

adequada ao valor de referncia constante do chamamento pblico, levando-se em conta

a pontuao total obtida e a proporo entre as metas e os resultados previstos em

relao ao valor proposto (art. 27, 5, da Lei n 13.019, de 2014).

7.6. Etapa 4: Divulgao do resultado preliminar. A administrao pblica

divulgar o resultado preliminar do processo de seleo na pgina do stio oficial da

Prefeitura Municipal de Canas/SP na internet (www.canas.sp.gov.br), iniciando-se o

prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposio de recursos contra o resultado preliminar. Haver fase

recursal aps a divulgao do resultado preliminar do processo de seleo.

7.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar devero

apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da

publicao da deciso, ao colegiado que a proferiu, sob pena de precluso (art. 59 da Lei

n 9.784, de 1999). No ser conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. Os recursos sero apresentados por escrito no setor de Licitao da Prefeitura

Municipal de Canas, na Avenida 22 de Maro, n 369 Centro Canas/SP.

7.7.3. assegurado aos participantes obter cpia dos elementos dos autos

indispensveis defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrnica, arcando

somente com os devidos custos.

7.7.4. Interposto recurso, ser dada cincia do mesmo para os demais interessados para

que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados imediatamente aps a cincia,

apresentem contrarrazes, se desejarem.

7.8. Etapa 6: Anlise dos recursos pela Comisso de Seleo.

7.8.1. Havendo recursos, a Comisso de Seleo os analisar.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comisso de Seleo poder reconsiderar sua deciso no

prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das

contrarrazes, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Exmo. Sr.

Prefeito Municipal, com as informaes necessrias deciso final.

7.8.3. A deciso final do recurso, devidamente motivada, dever ser proferida no prazo

mximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivao

deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia

com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que,

neste caso, sero parte integrante do ato decisrio. No caber novo recurso contra esta

deciso.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento.

Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia til no mbito do rgo ou



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entidade responsvel pela conduo do processo de seleo.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicar invalidao apenas dos atos insuscetveis de

aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologao e publicao do resultado definitivo da fase de seleo, com divulgao das decises recursais proferidas (se houver). Aps o

julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposio de recurso, a

Administrao Pblica Municipal dever homologar e divulgar, no seu stio eletrnico

oficial, as decises recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleo.

7.9.1. A homologao no gera direito para a OSC celebrao da parceria (art. 27, 6,

da Lei n 13.019, de 2014).

7.9.2. Aps o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma nica entidade

com proposta classificada (no eliminada), e desde que atendidas as exigncias deste

Edital, a administrao pblica poder dar prosseguimento ao processo de seleo e

convoc-la para iniciar o processo de celebrao.

8. DA FASE DE CELEBRAO

8.1. A fase de celebrao observar as seguintes etapas at a assinatura do instrumento

de parceria:

Tabela 3

ETAPA DESCRIO DA ETAPA

1 Convocao da OSC selecionada para apresentao do plano de trabalho e

comprovao do atendimento dos requisitos para celebrao da parceria e

de que no incorre nos impedimentos (vedaes) legais.

2 Verificao do cumprimento dos requisitos para celebrao da parceria e

de que no incorre nos impedimentos (vedaes) legais. Anlise do plano

de trabalho.

3 Ajustes no plano de trabalho e regularizao de documentao, se

necessrio.

4 Parecer de rgo tcnico e assinatura do termo de colaborao.

5 Publicao do extrato do termo de colaborao no Dirio Oficial do Estado

de SP.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



8.2. Etapa 1: Convocao da OSC selecionada para apresentao do plano de

trabalho e comprovao do atendimento dos requisitos para celebrao da

parceria e de que no incorre nos impedimentos (vedaes) legais. Para a celebrao

da parceria, a administrao pblica municipal convocar a OSC selecionada para, no

prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocao, apresentar o seu plano de

trabalho e a documentao exigida para comprovao dos requisitos para a celebrao

da parceria e de que no incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39

da Lei n 13.019, de 2014).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada dever apresentar o

detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleo, com todos os

pormenores exigidos pela legislao (em especial o art. 22 da Lei n 13.019, de 2014),

observado o Anexo V Referncias para Colaborao.

8.2.2. O plano de trabalho dever conter, no mnimo, os seguintes elementos:

a) a descrio da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo

com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execuo das aes, indicando, quando cabvel, as que demandaro

atuao em rede;

c) a descrio de metas quantitativas e mensurveis a serem atingidas;

d) a definio dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para

a aferio do cumprimento das metas;

e) a previso de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na

execuo das aes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminao dos

custos diretos e indiretos necessrios execuo do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as aes que demandaro pagamento em espcie, quando for o caso.

8.2.3. A previso de receitas e despesas de que trata a alnea e do item 8.2.2. deste

Edital dever incluir os elementos indicativos da mensurao da compatibilidade dos

custos apresentados com os preos praticados no mercado ou com outras parcerias da

mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotaes, tabelas de preos de

associaes profissionais, publicaes especializadas, atas de registro de preos vigentes

ou quaisquer outras fontes de informao disponveis ao pblico. No caso de cotaes, a

OSC dever apresentar a cotao de preos de, no mnimo, 3 (trs) fornecedores, sendo

admitidas cotaes de stios eletrnicos, desde que identifique a data da cotao e o

fornecedor especfico.

8.2.4. Alm da apresentao do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo

acima de 15 (quinze) dias corridos, dever comprovar o cumprimento dos requisitos

previstos no inciso I do caput do art. 2, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos

incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei n 13.019, de 2014, e a no ocorrncia de

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art2ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art33ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art34ii



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



hipteses que incorram nas vedaes de que trata o art. 39 da referida Lei, que sero

verificados por meio da apresentao dos seguintes documentos:

I - cpia do estatuto registrado e suas alteraes, em conformidade com as

exigncias previstas no art. 33 da Lei n 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica -

CNPJ, emitido no stio eletrnico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para

demonstrar que a OSC existe h, no mnimo, trs anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experincia prvia na realizao do objeto da parceria ou

de objeto de natureza semelhante de, no mnimo, um ano de capacidade tcnica e

operacional, podendo ser admitidos, sem prejuzo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com rgos e entidades da

administrao pblica, organismos internacionais, empresas ou outras organizaes da

sociedade civil;

b) relatrios de atividades com comprovao das aes desenvolvidas;

c) publicaes, pesquisas e outras formas de produo de conhecimento

realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currculos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes,

conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declaraes de experincia prvia e de capacidade tcnica no

desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de

natureza semelhante, emitidas por rgos pblicos, instituies de ensino, redes,

organizaes da sociedade civil, movimentos sociais, empresas pblicas ou privadas,

conselhos, comisses ou comits de polticas pblicas; ou

f) prmios de relevncia recebidos no Pas ou no exterior pela OSC;

IV - Certido de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida

Ativa da Unio;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio -

CRF/FGTS;

VI - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relao nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto,

com endereo, telefone, endereo de correio eletrnico, nmero e rgo expedidor da

carteira de identidade e nmero de registro no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF de

cada um deles, conforme Anexo III Declarao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de

2016, e Relao dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cpia de documento que comprove que a OSC funciona no endereo por

ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locao;

IX - declarao do representante legal da OSC com informao de que a

organizao e seus dirigentes no incorrem em quaisquer das vedaes previstas no art.

39 da Lei n 13.019, de 2014, as quais devero estar descritas no documento, conforme

modelo no Anexo VI Declarao da No Ocorrncia de Impedimentos;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art33http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art39



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



X - declarao do representante legal da OSC sobre a existncia de instalaes

e outras condies materiais da organizao ou sobre a previso de contratar ou adquirir

com recursos da parceria, conforme Anexo II Declarao sobre Instalaes e

Condies Materiais;

XI- declarao do representante legal da OSC com relao aos dirigentes da

OSC, conforme Anexo III Declarao de Relao dos Dirigentes da Entidade; e

8.2.5. Sero consideradas regulares as certides positivas com efeito de negativas, no

caso das certides previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. O plano de trabalho e os documentos comprobatrios do cumprimento dos

requisitos impostos nesta Etapa sero apresentados pela OSC selecionada no endereo

informado no item 7.4.2 deste Edital.

8.3. Etapa 2: Verificao do cumprimento dos requisitos para celebrao da

parceria e de que no incorre nos impedimentos (vedaes) legais. Anlise do plano

de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administrao

pblica, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebrao da

parceria, de que no incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais

exigncias descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a anlise do plano

de trabalho.

8.3.1. No momento da verificao do cumprimento dos requisitos para a celebrao de

parcerias, a administrao pblica municipal poder diligenciar nos meios eletrnicos

ou pessoalmente, por servidor especialmente designado para este fim, para verificar se

h informao sobre ocorrncia impeditiva referida celebrao.

8.3.2. A administrao pblica municipal examinar o plano de trabalho apresentado

pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada

que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente ser aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as

informaes j apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e

as condies constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a administrao

pblica municipal poder solicitar a realizao de ajustes no plano de trabalho, nos

termos da legislao vigente.

8.3.4. Nos termos do 1 do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014, na hiptese de a OSC

selecionada no atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebrao,

incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem

classificada poder ser convidada a aceitar a celebrao de parceria nos termos da

proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o 2 do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014, caso a OSC



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



convidada aceite celebrar a parceria, ela ser convocada na forma da Etapa 1 da fase de

celebrao e, em seguida, proceder-se- verificao dos documentos na forma desta

Etapa 2. Esse procedimento poder ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de

classificao.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularizao de documentao, se

necessrio.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou

constatado evento que impea a celebrao, a OSC ser comunicada do fato e instada a

regularizar sua situao, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de no

celebrao da parceria.

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequao no plano de trabalho enviado

pela OSC, a administrao pblica solicitar a realizao de ajustes e a OSC dever

faz-lo em at 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitao

apresentada.

8.5. Etapa 4: Parecer de rgo tcnico e assinatura do termo de colaborao.

8.5.1. A celebrao do instrumento de parceria depender da adoo das providncias

impostas pela legislao regente, incluindo a aprovao do plano de trabalho, a emisso

do parecer tcnico pela administrao pblica municipal, as designaes do gestor da

parceria e da Comisso de Monitoramento e Avaliao, e de prvia dotao

oramentria para execuo da parceria.

8.5.2. A aprovao do plano de trabalho no gerar direito celebrao da parceria .

8.5.3. No perodo entre a apresentao da documentao prevista na Etapa 1 da fase de

celebrao e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar

qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebrao da parceria,

sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigncias previstos para celebrao.

8.5.4. A OSC dever comunicar alteraes em seus atos societrios e no quadro de

dirigentes, quando houver.

8.6. Etapa 5: Publicao do extrato do termo de colaborao no Dirio Oficial

do Estado. O termo de colaborao somente produzir efeitos jurdicos aps a

publicao do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administrao

pblica (art. 38 da Lei n 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAO ORAMENTRIA E VALOR PREVISTO PARA A

REALIZAO DO OBJETO



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



9.1. Os crditos oramentrios necessrios ao custeio de despesas relativas ao presente

Edital so provenientes da seguinte funcional programtica:

0203 Diretoria de Educao e Esportes

020301 Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF

12 Educao

361 Ensino Fundamental

0013 Ensino Bsico

2015 Manuteno do Ensino Fundamental

3.3.90.39.65 Servios de Apoio ao Ensino

01 Tesouro

220.0000 Ensino Fundamental

511000.002 Fornecedores de Servios

0001.0006 Diretoria de Educao (aplicao 25%)

0061 Subveno Social

9.4. O valor total de recursos disponibilizados ser de R$ 37.227,12 (trinta e sete mil,

duzentos e vinte e sete reais e doze centavos) no exerccio de 2017. Nos casos das

parcerias com vigncia plurianual ou firmadas em exerccio financeiro seguinte ao da

seleo, a previso dos crditos necessrios para garantir a execuo das parcerias ser

indicada nos oramentos dos exerccios seguintes.

9.5. O valor de referncia para a realizao do objeto do termo de colaborao de R$

295,45 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) por aluno/ms,

conforme disposto no Anexo V Referncias para Colaborao. O exato valor a ser

repassado ser definido no termo de colaborao, observada a proposta apresentada pela

OSC selecionada.

9.6. As liberaes de recursos obedecero ao cronograma de desembolso, que

guardar consonncia com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei

n 13.019, de 2014.

9.7. Nas contrataes e na realizao de despesas e pagamentos em geral efetuados

com recursos da parceria, a OSC dever observar o instrumento de parceria e a

legislao regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45

e 46 da Lei n 13.019, de 2014. recomendvel a leitura integral dessa legislao, no



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que no a conhece, seja para

deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanes cabveis.

9.8. Todos os recursos da parceria devero ser utilizados para satisfao de seu objeto,

sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art.

46 da Lei n 13.019, de 2014):

a) remunerao da equipe encarregada da execuo do plano de trabalho,

inclusive de pessoal prprio da OSC, durante a vigncia da parceria, compreendendo as

despesas com pagamentos de impostos, contribuies sociais, Fundo de Garantia do

Tempo de Servio - FGTS, frias, dcimo terceiro salrio, salrios proporcionais, verbas

rescisrias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) dirias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentao nos casos em que

a execuo do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessrios execuo do objeto, seja qual for a proporo em

relao ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurdica, contador, gua,

energia, dentre outros); e

d) aquisio de equipamentos e materiais permanentes essenciais consecuo do

objeto e servios de adequao de espao fsico, desde que necessrios instalao dos

referidos equipamentos e materiais.

9.9. vedado remunerar, a qualquer ttulo, com recursos vinculados parceria,

servidor ou empregado pblico, inclusive aquele que exera cargo em comisso ou

funo de confiana, de rgo ou entidade da administrao pblica municipal

celebrante, ou seu cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por

afinidade, at o segundo grau, ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica.

9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos pblicos transferidos,

inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas,

sero devolvidos administrao pblica por ocasio da concluso, denncia, resciso

ou extino da parceria, nos termos do art. 52 da Lei n 13.019, de 2014.

9.11. O instrumento de parceria ser celebrado de acordo com a disponibilidade

oramentria e financeira, respeitado o interesse pblico e desde que caracterizadas a

oportunidade e convenincia administrativas. A seleo de propostas no obriga a

administrao pblica a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos

proponentes, os quais no tm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



10.1. No ser exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIES FINAIS

11.1. O presente Edital ser divulgado em pgina do stio eletrnico oficial da Prefeitura

Municipal de Canas/SP, na internet (www.canas.sp.gov.br), com prazo mnimo de 30

(trinta) dias para a apresentao das propostas, contado da data de publicao do extrato

deste Edital no Dirio Oficial do Estado de So Paulo.

11.2. Qualquer pessoa poder impugnar o presente Edital, com antecedncia mnima de

10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrnica, pelo e-mail

[email protected] ou por petio dirigida ou protocolada no endereo

informado no subitem 7.4.2 deste Edital. A resposta s impugnaes caber Comisso

Permanente de Licitao, depois de ouvido o Departamento Jurdico da Administrao

Pblica Municipal, atravs de parecer que dever ser acostado aos autos do processo

Administrativo.

11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dvidas na interpretao deste

Edital e de seus anexos, devero ser encaminhados com antecedncia mnima de 10

(dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrnica,

pelo e-mail: [email protected]. Os esclarecimentos sero prestados pela

Comisso de Seleo.

11.2.2. As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos

previstos no Edital. As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados sero

juntados nos autos do processo de Chamamento Pblico e estaro disponveis para

consulta por qualquer interessado.

11.2.3. Eventual modificao no Edital, decorrente das impugnaes ou dos pedidos de

esclarecimentos, ensejar divulgao pela mesma forma que se deu o texto original,

alterandose o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alterao afetar a

formulao das propostas ou o princpio da isonomia.

11.3. A administrao pblica municipal resolver os casos omissos e as situaes no

previstas no presente Edital, observadas as disposies legais e os princpios que regem

a administrao pblica.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poder ser revogado por interesse pblico ou

anulado, no todo ou em parte, por vcio insanvel, sem que isso implique direito a

indenizao ou reclamao de qualquer natureza.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



11.5. O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes

prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Pblico. A

falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaes nele

contidas poder acarretar a eliminao da proposta apresentada, a aplicao das sanes

administrativas cabveis e a comunicao do fato s autoridades competentes, inclusive

para apurao do cometimento de eventual crime. Alm disso, caso a descoberta da

falsidade ou inverdade ocorra aps a celebrao da parceria, o fato poder dar ensejo

resciso do instrumento, rejeio das contas e/ou aplicao das sanes de que trata o

art. 73 da Lei n 13.019, de 2014.

11.6. A administrao pblica municipal no cobrar das entidades concorrentes taxa

para participar deste Chamamento Pblico.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaborao das propostas e quaisquer outras

despesas correlatas participao no Chamamento Pblico sero de inteira

responsabilidade das entidades concorrentes, no cabendo nenhuma remunerao, apoio

ou indenizao por parte da administrao pblica.

11.8. O presente Edital ter vigncia de 12 (doze) meses a contar da data da

homologao do resultado definitivo, podendo ser prorrogado na forma da legislao

vigente, dependendo, sua prorrogao, das leis oramentrias vindouras.

11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I Declarao de Cincia e Concordncia;

Anexo II Declarao sobre Instalaes e Condies Materiais

Anexo III Declarao de Relao dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV Referncias para o Plano de Trabalho;

Anexo V Referncias para Colaborao;

Anexo VI Declarao da No Ocorrncia de Impedimentos;

Anexo VII Minuta do Termo de Colaborao;

Canas/SP, 13 de junho de 2017

LUCEMIR DO AMARAL

Prefeito Municipal



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO I

DECLARAO DE CINCIA E CONCORDNCIA

Declaro que a [identificao da organizao da sociedade civil OSC] est ciente e

concorda com as disposies previstas no Edital de Chamamento Pblico n

.........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei,

pela veracidade e legitimidade das informaes e documentos apresentados durante o

processo de seleo.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO II

DECLARAO SOBRE INSTALAES E CONDIES

MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alnea c, da Lei n

13.019, de 2014, que a [identificao da organizao da sociedade civil OSC]:

dispe de instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento das

atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condies materiais

para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento

das metas estabelecidas.

OU

dispe de instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento das

atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem

como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para

tanto.

OBS: A organizao da sociedade civil adotar uma das trs redaes acima, conforme

a sua situao. A presente observao dever ser suprimida da verso final da

declarao.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................




Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO III

DECLARAO

DE RELAO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificao da organizao da

sociedade civil OSC], que:

No h no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do

Ministrio Pblico ou dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica federal; ou

(b) cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o

segundo grau, das pessoas mencionadas na alnea a. Observao: a presente vedao

no se aplica s entidades que, pela sua prpria natureza, sejam constitudas pelas

autoridades ora referidas (o que dever ser devidamente informado e justificado pela

OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria

simultaneamente como dirigente e administrador pblico (art. 39, 5, da Lei n 13.019,

de 2014);

RELAO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e

cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, rgo

expedidor e CPF

Endereo residencial,

telefone e e-mail

No contratar com recursos da parceria, para prestao de servios, servidor ou

empregado pblico, inclusive aquele que exera cargo em comisso ou funo de confiana,



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



de rgo ou entidade da administrao pblica federal celebrante, ou seu cnjuge,

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau,

ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica e na lei de diretrizes oramentrias;

No sero remunerados, a qualquer ttulo, com os recursos repassados: (a)

membro de Poder ou do Ministrio Pblico ou dirigente de rgo ou entidade da

administrao pblica federal; (b) servidor ou empregado pblico, inclusive aquele que

exera cargo em comisso ou funo de confiana, de rgo ou entidade da administrao

pblica federal celebrante, ou seu cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral

ou por afinidade, at o segundo grau, ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica e

na lei de diretrizes oramentrias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prtica de crimes

contra a administrao pblica ou contra o patrimnio pblico, de crimes eleitorais para os

quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultao de

bens, direitos e valores.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................




Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO IV

REFERNCIAS PARA O PLANO DE TRABALHO

O plano de trabalho dever conter, no mnimo, os seguintes elementos:

a) a descrio da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo

com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execuo das aes, indicando, quando cabvel, as que demandaro

atuao em rede;

c) a descrio de metas quantitativas e mensurveis a serem atingidas;

d) a definio dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para

a aferio do cumprimento das metas;

e) a previso de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na

execuo das aes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminao dos

custos diretos e indiretos necessrios execuo do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as aes que demandaro pagamento em espcie, quando for o caso.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO V

REFERNCIAS PARA O TERMO DE COLABORAO

1. DO OBJETO

1.1. CONTRATAO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA COM

ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA

INTELECTUAL E DEFICINCIAS MULTIPLAS DE CARTER

EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL COM ATENDIMENTO QUE

ABRANGE AS REAS DE ASSISTNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA,

PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA,

EDUCAO FSICA, ARTES E TRABALHOS MANUAIS, SEM

RESTRIES DE FAIXA ETRIA..

2. DA ESTIMATIVA DE ALUNOS

2.1 A quantidade descrita abaixo a estimativa para a contratao pelo perodo de 12

(doze) meses, referente as matrculas no ano letivo de 2017, podendo esta sofrer

variao.

21 alunos matriculados no ano letivo de 2017

3. DAS ESPECIFICAES TCNICAS

3.1. Educao

3.1.1 Escola de Educao Especial : Promover o atendimento aos estudantes com

deficincia intelectual e mltipla nas sries iniciais do ensino fundamental, ensino

mdio e educao de jovens e adultos (EJA), quando necessitam de apoio intensivo e

atendimento educacional especializado na escola.

promover o atendimento, sem restries de idade, a alunos em condies de serem

alfabetizados, desenvolvendo contedos oficiais, com o objetivo de preparar o portador

de deficincia para ingressar na escola convencional, prosseguindo os seus estudos, ou

serem qualificados profissionalmente.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



3.1.2 Estimulao: promover o estmulo das habilidades das pessoas portadoras de

deficincia com o objetivo de promover o seu desenvolvimento global , sua

emancipao e incluso social.

3.1.3 Qualificao para o trabalho: promover o atendimento pessoas portadoras de

deficincia, desenvolvendo as habilidades que possuem e nas prticas de vida diria,

para que sejam inseridas no mercado de trabalho e integradas em seu meio social.

3.2 Quanto ao Profissional

A entidade licitante dever contar com professor com formao continuada em

Educao Especial para realizar o Atendimento Educacional Especializado A.E.E.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO VI

DECLARAO DA NO OCORRNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, que a [identificao da organizao da sociedade civil

OSC] e seus dirigentes no incorrem em quaisquer das vedaes previstas no art. 39 da

Lei n 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

Est regularmente constituda ou, se estrangeira, est autorizada a funcionar no

territrio nacional;

No foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

No tem como dirigente membro de Poder ou do Ministrio Pblico, ou

dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica da mesma esfera governamental

na qual ser celebrado o termo de colaborao, estendendo-se a vedao aos respectivos

cnjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,

at o segundo grau. Observao: a presente vedao no se aplica s entidades que, pela

sua prpria natureza, sejam constitudas pelas autoridades ora referidas (o que dever

ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa

figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador

pblico (art. 39, 5, da Lei n 13.019, de 2014);

No teve as contas rejeitadas pela administrao pblica nos ltimos cinco anos,

observadas as excees previstas no art. 39, caput, inciso IV, alneas a a c, da Lei n

13.019, de 2014;

No se encontra submetida aos efeitos das sanes de suspenso de participao

em licitao e impedimento de contratar com a administrao, declarao de inidoneidade

para licitar ou contratar com a administrao pblica, suspenso temporria da

participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com

rgos e entidades da esfera de governo da administrao pblica sancionadora e, por fim,

declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou

contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



No teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou

Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos

8 (oito) anos; e

No tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham

sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer

esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; julgada

responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio de cargo em comisso ou funo

de confiana, enquanto durar a inabilitao; ou considerada responsvel por ato de

improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da

Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................




Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



ANEXO VII

MINUTA DO TERMO DE COLABORAO

TERMO DE COLABORAO N XX/2017

TERMO DE COLABORAO N XX

QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE

CANAS/SP E A OSC XXXXXXXX.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS/SP, inscrita no CNPJ sob n

01.619.207/0001-01, com sede na Avenida 22 de Maro, n 369, Centro,

Canas/SP, doravante denominada ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL,

neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Lucemir do Amaral, e a

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n. XXXXXXXXXXX,

com sede na Rua XXXXXXXXXXXX, n XXX, bairro XXXXXX, XXXXX,

doravante denominada ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL, representada

por sua presidente, o (a) Sr (a). xxxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente

termo de colaborao, regendo-se pelo disposto na Lei n 13.019, de 31 de julho

de 2.014, mediante as clusulas e condies seguintes:

CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 - O presente termo de colaborao, decorrente do chamamento publico n

01/2017, tem por objeto o atendimento a 21 pessoas portadoras de deficincia

intelectual e deficincias mltiplas de carter educacional, cultural e social, com

atendimento que abrange as reas de assistncia social, psicologia, pedagogia,

fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia, educao fsica, artes e trabalhos

manuais, sem restries de faixa etria, conforme detalhado no Plano de Trabalho

apresentado pela OSC e as referncias para a colaborao dispostas no anexo VI e

demais previses expressas no presente edital.

1.2 - vedada a execuo de atividades que tenham por objeto, envolvam ou

incluam, direta ou indiretamente:

I - delegao das funes de regulao, de fiscalizao, do exerccio do poder de

polcia ou de outras atividades exclusivas do Estado;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



II - prestao de servios ou de atividades cujo destinatrio seja o aparelho

administrativo do Estado.

CLUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAES

2.1 - So obrigaes dos Partcipes:

I - DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL:

a) fornecer manuais especficos de prestao de contas s organizaes da

sociedade civil por ocasio da celebrao das parcerias, informando previamente e

publicando em meios oficiais de comunicao s referidas organizaes eventuais

alteraes no seu contedo;

b) emitir relatrio tcnico de monitoramento e avaliao da parceria e o submeter

comisso de monitoramento e avaliao designada, que o homologar,

independentemente da obrigatoriedade de apresentao da prestao de contas

devida pela organizao da sociedade civil;

c) liberar os recursos por meio de transferncia eletrnica e em obedincia ao

cronograma de desembolso, que guardar consonncia com as metas, fases ou

etapas de execuo do objeto do termo de colaborao;

d) promover o monitoramento e a avaliao do cumprimento do objeto da

parceria;

e) na hiptese de o gestor da parceria deixar de ser agente pblico ou ser lotado

em outro rgo ou entidade, o administrador pblico dever designar novo gestor,

assumindo, enquanto isso no ocorrer, todas as obrigaes do gestor, com as

respectivas responsabilidades;

f) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberao de

recursos;

g) manter, em seu stio oficial na internet, a relao das parcerias celebradas e dos

respectivos planos de trabalho, at cento e oitenta dias aps o respectivo

encerramento;

h) divulgar pela internet os meios de representao sobre a aplicao irregular dos

recursos envolvidos na parceria;

i) instaurar tomada de contas antes do trmino da parceria, ante a constatao de

evidncias de irregularidades na execuo do objeto da parceria.

j) Seguir o quanto proposto no plano de trabalho anexo.



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



II - DA ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) manter escriturao contbil regular;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de colaborao;

c) divulgar na internet e em locais visveis de suas sedes sociais e dos

estabelecimentos em que exera suas aes todas as parcerias celebradas com o

poder pblico, contendo, no mnimo, as informaes requeridas no pargrafo

nico do art. 11 da Lei n 13.019/2014;

d) manter e movimentar os recursos na conta bancria especifica, observado o

disposto no art. 51 da Lei n 13.019/2014;

e) dar livre acesso dos servidores dos rgos ou das entidades pblicas

repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas

correspondentes aos processos, aos documentos, s informaes referentes aos

instrumentos de transferncias regulamentados pela Lei n 13.019, de 2014, bem

como aos locais de execuo do objeto;

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos

recursos recebidos, inclusive no que diz respeito s despesas de custeio, de

investimento e de pessoal;

g) responder, exclusivamente, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,

previdencirios, fiscais e comerciais relacionados execuo do objeto previsto

no termo de colaborao, no implicando responsabilidade solidria ou subsidiria

da administrao pblica a inadimplncia da organizao da sociedade civil em

relao ao referido pagamento, os nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os

danos decorrentes de restrio sua execuo;

h) disponibilizar ao cidado, na sua pgina na internet ou, na falta desta, em sua

sede, consulta ao extrato deste termo de colaborao, contendo, pelo menos, o

objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicao dos recursos.

CLUSULA TERCEIRA DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execuo do objeto do

presente Termo de Colaborao de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxx).

3.2 A ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL transferir, para execuo

do presente termo de colaborao, recursos no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxx),

mensais, correndo a despesa conta da seguinte dotao oramentria:



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



0203 Diretoria de Educao e Esportes

020301 Escola Mun. de Ens. Fundamental EMEF

12 Educao

361 Ensino Fundamental

0013 Ensino Bsico

2015 Manuteno do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica

3.3.90.39.65 Servios de Apoio ao Ensino

01 Tesouro

220.000 Ensino Fundamental

511000.002 Fornecedores de Servios

0001.0006 Diretoria de Educao (aplicao 25%)

0061 Subveno Social

CLUSULA QUARTA - DA TRANSFERNCIA E APLICAO DOS

RECURSOS

4.1 - A ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL transferir os recursos em

favor da ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL mensalmente no valor de

R$ xxxxxxxx (xxxxxxxx), mediante transferncia eletrnica sujeita

identificao do beneficirio final e obrigatoriedade de depsito em sua conta

bancria especfica vinculada a este instrumento. O repasse ser efetuado at o dia

xx de cada ms.

4.2 - obrigatria a aplicao dos recursos deste Termo de Colaborao,

enquanto no utilizados, em caderneta de poupana de instituio financeira

oficial, se a previso do seu uso for igual ou superior a um ms; ou em fundo de

aplicao financeira de curto prazo, ou operao de mercado aberto lastreada em

ttulo da dvida pblica federal, quando sua utilizao estiver prevista para prazos

menores.

4.3 - Os rendimentos das aplicaes financeiras sero, obrigatoriamente, aplicados

no objeto do termo de colaborao ou da transferncia, estando sujeitos s

mesmas condies de prestao de contas exigidos para os recursos transferidos.

4.4 - As parcelas dos recursos transferidos no mbito da parceria no sero

liberadas e ficaro retidas nos seguintes casos:

I - quando houver evidncias de irregularidade na aplicao de parcela

anteriormente recebida;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



II - quando constatado desvio de finalidade na aplicao dos recursos ou o

inadimplemento da organizao da sociedade civil em relao a obrigaes

estabelecidas no termo de colaborao;

III- quando a organizao da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa

suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administrao pblica ou pelos

rgos de controle interno ou externo.

4.5 - Por ocasio da concluso, denncia, resciso ou extino da parceria, os

saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas

das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos administrao pblica no

prazo improrrogvel de trinta dias, sob pena de imediata instaurao de tomada

de contas especial do responsvel, providenciada pela autoridade competente da

administrao pblica.

CLUSULA QUINTA - DA EXECUO DAS DESPESAS

5.1 O presente termo de colaborao dever ser executado fielmente pelos

partcipes, de acordo com as clusulas pactuadas e as normas de regncia,

respondendo cada uma pelas consequncias de sua inexecuo total ou parcial.

5.2 - Fica expressamente vedada a utilizao dos recursos transferidos, sob pena

de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da

ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL, para:

I - realizao de despesas a ttulo de taxa de administrao, de gerncia ou similar;

II - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em carter de

emergncia;

III - realizao de despesas em data anterior ou posterior sua vigncia;

IV - realizao de despesas com taxas bancrias, com multas, juros ou correo

monetria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

V - realizao de despesas com publicidade, salvo as de carter educativo,

informativo ou de orientao social, das quais no constem nomes, smbolos ou

imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores

pblicos; e

VI - repasses como contribuies, auxlios ou subvenes s instituies privadas

com fins lucrativos;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



VII - pagar, a qualquer ttulo, servidor ou empregado pblico com recursos

vinculados parceria, salvo nas hipteses previstas em lei especfica e na lei de

diretrizes oramentrias.

CLUSULA SEXTA - DA VIGNCIA

6.1 - O presente Termo de Colaborao viger de 10/02/2017 at 09/06/2017.

6.2 Sempre que necessrio, mediante proposta da ORGANIZAO DA

SOCIEDADE CIVIL devidamente justificada e formulada, no mnimo, 30 (trinta)

dias antes do seu trmino, e aps o cumprimento das demais exigncias legais e

regulamentares, sero admitidas prorrogaes do prazo de vigncia do presente

Termo de Colaborao.

6.3 - Caso haja atraso na liberao dos recursos financeiros, a

ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL promover a prorrogao do prazo

de vigncia do presente termo de colaborao, independentemente de proposta da

ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogao ao

exato perodo do atraso verificado.

6.4 Toda e qualquer prorrogao, inclusive a referida no item anterior, dever

ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partcipes antes do

trmino da vigncia do Termo de Colaborao ou da ltima dilao de prazo,

sendo expressamente vedada a celebrao de termo aditivo com atribuio de

vigncia ou efeitos financeiros retroativos.

CLUSULA STIMA DO MONITORAMENTO, DO

ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAO

7.1 - O relatrio tcnico a que se refere o art. 59 da Lei n. 13.019/2014, sem

prejuzo de outros elementos, dever conter:

I - descrio sumria das atividades e metas estabelecidas;

II - anlise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do

benefcio social obtido em razo da execuo do objeto at o perodo, com base

nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

IlI - valores efetivamente transferidos pela administrao pblica;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



IV - anlise dos documentos comprobatrios das despesas apresentados pela

organizao da sociedade civil na prestao de contas, quando no for

comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo

de colaborao;

V - anlise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no

mbito da fiscalizao preventiva, bem como de suas concluses e das medidas

que tomaram em decorrncia dessas auditorias.

7.2 - Na hiptese de inexecuo por culpa exclusiva da organizao da sociedade

civil, a administrao pblica poder, exclusivamente para assegurar o

atendimento de servios essenciais populao, por ato prprio e

independentemente de autorizao judicial, a fim de realizar ou manter a execuo

das metas ou atividades pactuadas:

I - retomar os bens pblicos em poder da organizao da sociedade civil parceira,

qualquer que tenha sido a modalidade ou ttulo que concedeu direitos de uso de

tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execuo do restante do objeto previsto no

plano de trabalho, no caso de paralisao, de modo a evitar sua descontinuidade,

devendo ser considerado na prestao de contas o que foi executado pela

organizao da sociedade civil at o momento em que a administrao assumiu

essas responsabilidades.

CLUSULA OITAVA - DA PRESTAO DE CONTAS

8.1 - A prestao de contas apresentada pela organizao da sociedade civil,

dever conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento

ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrio

pormenorizada das atividades realizadas e a comprovao do alcance das metas e

dos resultados esperados, at o perodo de que trata a prestao de contas, a

exemplo, dentre outros, das seguintes informaes e documentos:

I extrato da conta bancria especfica;

II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento,

valor, dados da organizao da sociedade civil e nmero do instrumento da

parceria;

III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancria especfica, quando

houver;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



IV - material comprobatrio do cumprimento do objeto em fotos, vdeos ou

outros suportes;

V - relao de bens adquiridos, produzidos ou construdos, quando for o caso; e

VI -lista de presena do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.

1. Sero glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem

justificativa suficiente.

2. A organizao da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicao

dos recursos recebidos no prazo de at noventa dias a partir do trmino da

vigncia da parceria.

8.2 - A prestao de contas relativa execuo do termo de colaborao dar-se-

mediante a anlise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos

seguintes relatrios:

I - relatrio de execuo do objeto, elaborado pela organizao da sociedade civil,

contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e

o comparativo de metas propostas com os resultados alcanados;

II - relatrio de execuo financeira do termo de colaborao, com a descrio das

despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculao com a execuo do

objeto, na hiptese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no

plano de trabalho.

8.3 - A Administrao pblica municipal considerar ainda em sua anlise os

seguintes relatrios elaborados internamente, quando houver:

I - relatrio da visita tcnica in loco realizada durante a execuo da parceria;

II - relatrio tcnico de monitoramento e avaliao, homologado pela comisso de

monitoramento e avaliao designada, sobre a conformidade do cumprimento do

objeto e os resultados alcanados durante a execuo do termo de colabora.

8.4 - Os pareceres tcnicos do gestor acerca da prestao de contas, de que trata o

art. 67 da Lei n 13.019, de 2014, devero conter anlise de eficcia e de

efetividade das aes quanto:

I - os resultados j alcanados e seus benefcios;

II - os impactos econmicos ou sociais;

III - o grau de satisfao do pblico-alvo;



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



IV - a possibilidade de sustentabilidade das aes aps a concluso do objeto

pactuado.

8.5 - A manifestao conclusiva sobre a prestao de contas pela administrao

pblica observar os prazos previstos na Lei n 13.019, de 2014, devendo

concluir, alternativamente, pela:

I - aprovao da prestao de contas;

II - aprovao da prestao de contas com ressalvas; ou

III - rejeio da prestao de contas e determinao de imediata instaurao de

tomada de contas especial.

8.6 - Constatada irregularidade ou omisso na prestao de contas, ser concedido

prazo para a organizao da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a

obrigao.

1 O prazo referido no caput limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por

notificao, prorrogvel, no mximo, por igual perodo, dentro do prazo que a

administrao pblica possui para analisar e decidir sobre a prestao de contas e

comprovao de resultados.

2 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omisso, no

havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de

responsabilidade solidria, deve adotar as providncias para apurao dos fatos,

identificao dos responsveis, quantificao do dano e obteno do

ressarcimento, nos termos da legislao vigente.

8.7 - A administrao pblica apreciar a prestao final de contas apresentada, no

prazo de at cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do

cumprimento de diligncia por ela determinada, prorrogvel justificadamente por

igual perodo.

Pargrafo nico. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as

contas tenham sido apreciadas:

I - no significa impossibilidade de apreciao em data posterior ou vedao a que

se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que

possam ter sido causados aos cofres pblicos;

II - nos casos em que no for constatado dolo da organizao da sociedade civil

ou de seus prepostos, sem prejuzo da atualizao monetria, impede a incidncia

de juros de mora sobre dbitos eventualmente apurados, no perodo entre o final



Fone / Fax: (0**12) 3151-6000 / 3151-6001



do prazo referido neste pargrafo e a data em que foi ultimada a apreciao pela

administrao pblica.

8.8 - As prestaes de contas sero avaliadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos

objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra

falta de natureza formal que no resulte em dano ao errio;

IlI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstncias:

a) omisso no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de

trabalho;

c) dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos.

8.9 - O administrador

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