Regras para a prova: Disciplina: Turno: Termo:

- Prova individual;- Não autorizado o uso de códigos, livros, apostilas e congêneres;- Celulares; Smartphones; Tablets e demais aparelhos eletrônicos

colocados em vibracall e guardados em mochilas ou embaixo da carteira em local visível;

- Não serão aceitas provas a LÁPIS;- Respostas ilegíveis serão desconsideradas;

D. Administrativo I NOTURNO 3ºProva: Professor:

P2 Antonio Ap. Moro JuniorData: Nome:

01 – A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar quea) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma

competência discricionária.b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo

efeitos ex nunc.d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

02 - A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominadoa) autoexecutoriedade.b) presunção de legitimidade.c) estrita legalidade.d) discricionariedade.e) bilateralidade.

03 - Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.a) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de

duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.b) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do

administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.c) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado,

controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.d) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções

expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

04 - Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que: a) O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos

administrativos em sentido estrito. b) Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à

esfera de competência do Executivo. c) Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da

Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos. d) Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos

prestadores de serviços públicos delegados.

05 - Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade

a) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

b) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.

c) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.

d) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.

e) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.

06 – (2,5 pontos) O prefeito da cidade de Curralinho-PA, tendo em vista a competência que lhe é reservada, bem como, considerando os atributos presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, e tipicidade, emitiu um ato administrativo em que criava a obrigação de pagamento de estacionamento, denominado zona azul, no centro da cidade. Este ato previa ainda a remoção do veículo caso o mesmo se encontre estacionado sem o cartão.Diante desta situação hipotética, responda:

a) Explique cada um dos atributos, demonstrando onde se aplicam no contexto do fato exposto, apresentando exemplo, se possível.Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade - Tipicidade

b) O Ato Administrativo emitido pelo prefeito quanto à sua espécie, pode ser classificado como um ato_________ cujo exemplo pode ser????.

Ato normativo – Decreto e deliberações

07 – (2,5 pontos) Marcelo Martelo expediu um ato administrativo discricionário, porém, descobriu-se mais tarde que o mesmo não possuía a competência para a edição do mesmo, sendo esse um vício leve. Sabendo disso, Adriana Caçamba, que era a pessoa competente para a prática do ato, poderia adotar quais providências? Explique.

Convalidação, Revogação