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PACOTO DE QUESTES COMENTADAS INSS 2014 DIREITO ADMINISTRATIVO Blog Se Joga Galera!

A PRESENTAO

O objetivo deste trabalho , sobretudo, ajudar sobrevivncia deste excelente meio de

comunicao entre a nossa equipe e vocs. Para isso, o nosso trabalho oferecido por

um valor mdico e acessvel a todos!

Nesse trabalho, selecionei 100 questes, de 2014, da Fundao Carlos Chagas (FCC),

de acordo com o ltimo edital do cargo de Tcnico Previdencirio do INSS. Porm,

isso no significa que no pode ser utilizado em outros concursos!

Abaixo, coloco os tpicos que sero tratados nesse primeiro trabalho:

Estrutura da Administrao Pblica Brasileira Princpios do Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes Administrativos Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) Lei 8.987/95 (Servios Pblicos) Controle da Administrao Pblica Responsabilidade Civil do Estado Servidores Pblicos Federais (Lei 8.112/90 e Aspectos Constitucionais) Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa)

Optei por colocar as questes separadas por assunto para resoluo. Posteriormente, o

quadro de gabarito e aps os comentrios. Esse era o formato que eu mais gostava,

enquanto aluno.

Espero que gostem e aproveitem.....

Grande abrao e sucesso,

Lus Gustavo Bezerra de Menezes

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. vedada a reproduo total ou parcial deste material, por qualquer

meio ou processo. A violao de direitos autorais punvel como crime, com pena de priso e multa, conforme

art. 184 e pargrafos do Cdigo Penal, em conjunto com busca e apreenso e indenizaes diversas, conforme

arts. 101 a 110 da lei n 9.610/98 Lei de Direitos Autorais.


NOTAS DO AUTOR

Lus Gustavo Bezerra de Menezes Auditor de Controle Externo do

Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da

ANPAC. Aprovado em diversos concursos pblicos, dentre os quais

destacam-se Tcnico Judicirio da Justia Federal do Rio de Janeiro e Fiscal

de Tributos do Esprito Santo, j atuou em diversos cursos preparatrios, em

vrios Estados e, atualmente, professor na Rede LFG (tele presencial).

LIVROS PUBLICADOS:

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas FCC Editora Ferreira (2.

Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas CESGRANRIO Editora

Ferreira (1. Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas FUNRIO Editora Ferreira (1.

Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

Comentrios Lei 8.112/90 Teoria mais 500 questes de provas anteriores

Editora Ferreira (1. Edio) Lus Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino

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CONTEDO PROGRAMTICO INSS 2012

1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao;

natureza, fins e princpios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios. 3

Organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta. 4 Agentes pblicos:

espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo

pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e

substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e

administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder

regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade,

eficcia; atributos; extino, desfazimento e sanatria; classificao, espcies e

exteriorizao; vinculao e discricionariedade. 7 Servios Pblicos; conceito,

classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao:

concesso, permisso, autorizao. 8 Controle e responsabilizao da administrao:

controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do

Estado. Lei n. 8.429/92 e alteraes posteriores (dispe sobre as sanes aplicveis aos

agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo,

emprego ou funo da administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras

providncias). 9 Lei n 9.784/99 e alteraes posteriores (Lei do Processo

Administrativo).


SUMRIO

ESTRUTURA DA ADMINISTRAO PBLICA BRASILEIRA ....................................... 5

PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................. 9

ATOS ADMINISTRAITVOS .................................................................................................. 12

PODERES ADMINISTRATIVOS .......................................................................................... 15

LEI 9.784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO) ................................................................ 18

LEI 8.987/95 (SERVIOS PBLICOS) ................................................................................. 21

CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA e RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO .................................................................................................................................... 24

SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS ................................................................................ 29

LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ......................................................... 37

GABARITOS ............................................................................................................................. 42

COMENTRIOS ...................................................................................................................... 43

5


ESTRUTURA DA ADMINISTRAO PBLICA BRASILEIRA

1(FCC/Cmara de SP/Procurador Legislativo/2014) No que tange aos rgos

pblicos, correto afirmar:

(A) A teoria do mandato a explicao adotada pela doutrina atual para explicar a

expresso da vontade estatal pelos rgos pblicos e pelos agentes administrativos que os

compem.

(B) Somente se pode proceder criao de um rgo pblico mediante lei de iniciativa

da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vcio de iniciativa.

(C) Como regra, os rgos pblicos so destitudos de capacidade processual; porm, a

doutrina e a jurisprudncia nacionais vm reconhecendo tal capacidade a rgos de status

constitucional, quando necessria defesa de suas prerrogativas e competncias

institucionais.

(D) O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extino de rgos

pblicos, quando seus cargos estiverem vagos.

(E) As Cmaras Municipais no so propriamente rgos pblicos, mas entes autrquicos,

dado a autonomia que lhes conferida pela Constituio.

2(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) A Administrao pblica pode

desempenhar as atividades pblicas de forma centralizada ou descentralizada. Na

administrao descentralizada,

(A) o Estado-Administrao atua por meio de seus rgos internos e agentes pblicos,

ligados, entre si, por vnculo hierrquico, prestando servios pblicos tpicos.

(B) o Estado-Administrao atua por meio de entidades ou pessoas jurdicas, que

necessariamente tm natureza de direito privado.

(C) parte das atividades da Administrao direta so atribudas Administrao indireta,

constituda por pessoas administrativas autnomas e por isso destitudas de relao ou

vnculo com a Administrao direta.

(D) a atuao da Administrao se d por meio de pessoas jurdicas, com natureza de

direito pblico ou de direito privado, que compe a denominada Administrao pblica

indireta.

(E) o Estado transfere a mera execuo de suas atividades a outras entidades, nascendo o

fenmeno da delegao.

3(FCC/TRF-2/Tcnico Judicirio/2014) A Administrao pblica de determinada

esfera promoveu planejamento e reestruturao de sua organizao, cujo resultado

recomendou a criao de uma autarquia para desempenho de servio pblico, uma

empresa estatal para desempenho de atividade econmica e uma fundao para atrelar

recursos e patrimnios fundirios necessrios para ditar a poltica agrria. O movimento

levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organizao administrativa seguiu o

modelo de

(A) desconcentrao, utilizando pessoas jurdicas distintas para distribuio de

competncias.

(B) descentralizao administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes

das diversas pessoas polticas criadas.

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6


(C) descentralizao poltica, na qual se instaura vnculo hierrquico entre os diversos

entes e pessoas jurdicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

(D) desconcentrao poltica, na qual se instaura vnculo hierrquico entre as diversas

pessoas polticas e jurdicas envolvidas, no obstante esses entes guardem algum grau de

autonomia.

(E) descentralizao, por meio da qual h distribuio de competncias entre as pessoas

jurdicas envolvidas, que detm capacidade de autoadministrao e no se subordinam

por vnculo hierrquico com o Chefe do Executivo.

4(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) Com objetivo de implementar

polticas pblicas e desenvolver aes governamentais, os entes federados podem optar

por criar entidades com personalidades jurdicas prprias e deles distintas. exemplo das

referidas entidades a sociedade de economia mista que

(A) detm personalidade de direito privado e criada por lei sob a forma de sociedade

annima.

(B) tem a criao autorizada por lei especfica, o respectivo ato constitutivo arquivado no

registro prprio e personalidade de direito privado.

(C) detm personalidade de direito privado, cuja criao por lei autorizada, sob forma

de sociedade limita da, para explorao de atividade econmica.

(D) detm personalidade de direito pblico, cuja criao por lei autorizada quando

exploradora de atividade econmica.

(E) dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei, sob a forma de

sociedade annima.

5(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Observe as seguintes caractersticas, no

tocante a determinadas entidades da Administrao Indireta:

I sua criao deve ser autorizada por lei especfica.

II a contratao de seus servidores deve ser feita por concurso pblico, porm, eles no titularizam cargo pblico e tampouco fazem jus estabilidade prevista no art. 41 da

Constituio Federal.

III seus servidores esto sujeitos proibio de acumulao de cargos, empregos e funes pblicas, com as excees admitidas pela Constituio; porm, nem sempre

aplicvel a essas entidades a regra do teto remuneratrio.

Estamos nos referindo :

(A) empresas pblicas e s sociedades de economia mista.

(B) autarquias e s sociedades de economia mista.

(C) fundaes governamentais e s empresas pblicas.

(D) sociedades de economia mista e aos consrcios pblicos.

(E) agncias e s empresas pblicas.

6(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) A propsito de semelhanas ou

distines entre as empresas pblicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,

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7


(A) as duas pessoas jurdicas de direito pblico integram a Administrao indireta e

podem ser constitudas sob quaisquer das formas disponveis s empresas em geral,

distinguindo-se pela composio do capital, 100% pblico nas sociedades de economia

mista e com participao privada empresas pblicas.

(B) as duas pessoas jurdicas de direito pblico submetem-se ao regime jurdico de direito

privado, com exceo forma de constituio, na medida em que so criadas por lei

especfica, enquanto as empresas no estatais so institudas na forma da legislao

societria vigente.

(C) ambas submetem-se ao regime jurdico de direito pblico, no se lhes aplicando,

contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuao, tal

como a lei de licitaes e a realizao de concurso pblico para contratao de seus

servidores.

(D) as empresas pblicas submetem-se integralmente ao regime jurdico de direito

pblico, na medida em que seu capital 100% pblico, enquanto as sociedades de

economia mista podem se submeter ao regime jurdico de direito privado, caso a

participao privada no capital represente maioria com poder de voto.

(E) as sociedades de economia mista admitem participao privada em seu capital,

enquanto as empresas pblicas no; ambas se submetem ao regime jurdico tpico das

empresas privadas, embora possam ter que se submeter regra de exigncia de licitao

para contratao de bens e servios.

7(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Determinado Municpio, visando

promover prestao mais eficiente de servio municipal de coleta de lixo domiciliar, edita

lei especfica, por meio da qual cria empresa pblica dedicada ao referido servio antes

praticado por rgo municipal. No caso, houve:

(A) concentrao de um servio uti possidetis.

(B) desconcentrao de um servio uti universi.

(C) descentralizao de um servio uti universi.

(D) descentralizao de um servio uti singuli.

(E) desconcentrao de um servio uti singuli.

8(FCC/TRT 16/Analista Judicirio/2014) Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal,

pretende multar a Fundao Vida e Paz, fundao instituda e mantida pelo Poder Pblico, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimnio, renda e

servios. Nesse caso,

(A) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos servios exercidos pela fundao, mas no

sobre a renda e o patrimnio, os quais detm imunidade tributria.

(B) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundao no detm imunidade

tributria.

(C) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributria.

(D) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundao possui imunidade tributria

relativa aos impostos sobre seu patrimnio, renda e servios, vinculados a suas finalidades

essenciais ou as delas decorrentes.

(E) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundao, mas no sobre seus

servios e patrimnio, os quais detm imunidade tributria.

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8


9(FCC/TRT 16/Tcnico Judicirio/2014) Lusa, candidata a uma vaga de concurso

pblico, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificao

dos rgos pblicos, especificamente quanto posio estatal, devendo exemplificar os

rgos pblicos superiores. Lusa forneceu cinco exemplos de rgos pblicos superiores,

equivocando-se acerca de um deles, qual seja,

(A) Divises.

(B) Departamentos.

(C) Ministrios.

(D) Coordenadorias.

(E) Gabinetes.

10(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) Considere:

I. caracterstica recorrente nas agncias reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da

dcada de 90 a definio de mandato aos seus dirigentes, com durao fixada em suas

respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas pblicas, a Constituio Federal prev uma espcie de investidura

especial aos seus diretores, que depender de prvia aprovao do poder legislativo

respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social

exclusivamente pblico e a maioria do capital votante nas mos da Unio, possvel a

transferncia das demais aes a outros entes federados.

Est correto o que consta em

(A) I, II e III.

(B) I, apenas

(C) I e II, apenas

(D) I e III, apenas

(E) II e III, apenas

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PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

11(FCC/TRT 16/Oficial de Justia/2014) Determinada empresa privada,

concessionria de servios pblicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o servio

de administrao de uma estrada do Estado do Maranho, descumprindo o contrato

firmado e prejudicando os usurios. Neste caso, a retomada do servio pblico concedido

ainda no prazo de concesso pelo Governo do Estado do Maranho tem por escopo

assegurar o princpio do servio pblico da

(A) cortesia.

(B) continuidade.

(C) modicidade.

(D) impessoalidade.

(E) atualidade.

12(FCC/TRT 16/Tcnico Judicirio/2014) Em julgamento proferido pelo Supremo

Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de

Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exerccio da advocacia. Ao

fundamentar sua deciso, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se,

sobretudo, em um dos princpios bsicos que regem a atuao administrativa. Trata-se do

princpio da

(A) supremacia do interesse privado.

(B) publicidade.

(C) proporcionalidade.

(D) moralidade.

(E) presuno de veracidade.

13(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) O princpio da supremacia do interesse pblico

informa a atuao da Administrao pblica

(A) subsidiariamente, se no houver lei disciplinando a matria em questo, pois no se

presta a orientar atividade interpretativa das normas jurdicas.

(B) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando no acudirem outros

princpios expressos.

(C) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princpios.

(D) de forma ampla e abrangente, na medida em que tambm orienta o legislador na

elaborao da lei, devendo ser observado no momento da aplicao dos atos normativos.

(E) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse

pblico sempre pretere o interesse privado, prescindindo da anlise de outros princpios.

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14(FCC/TRT 19/Oficial de Justia/2014) Determinada empresa do ramo farmacutico,

responsvel pela importao de importante frmaco necessrio ao tratamento de grave

doena, formulou pedido de retificao de sua declarao de importao, no obtendo

resposta da Administrao pblica. Em razo disso, ingressou com ao na Justia,

obtendo ganho de causa. Em sntese, considerou o Judicirio que a Administrao pblica

no pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos

irreversveis prpria populao. O caso narrado evidencia violao ao princpio da

(A) publicidade.

(B) eficincia.

(C) impessoalidade.

(D) motivao.

(E) proporcionalidade.

15(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Roberto, empresrio, ingressou com

representao dirigida ao rgo competente da Administrao pblica, requerendo a

apurao e posterior adoo de providncias cabveis, tendo em vista ilicitudes praticadas

por determinado servidor pblico, causadoras de graves danos no s ao errio como ao

prprio autor da representao. A Administrao pblica recebeu a representao,

instaurou o respectivo processo administrativo, porm, impediu que Roberto tivesse

acesso aos autos, privando-o de ter cincia das medidas adotadas, sendo que o caso no

se enquadra em nenhuma das hipteses de sigilo previstas em lei. O princpio da

Administrao pblica afrontado a:

(A) publicidade

(B) eficincia

(C) isonomia

(D) razoabilidade

(E) improbidade

16(FCC/TCEPI/Assessor Jurdico/2014) A Administrao pblica se sujeita a

princpios na execuo de suas funes, expressamente consagrados na Constituio

Federal ou implcitos no ordenamento jurdico. Dessa realidade se pode depreender que

(A) somente os princpios expressos na Constituio Federal possuem coercibilidade para

conformar a Administrao pblica ao atendimento de seu contedo.

(B) os princpios previstos na legislao infraconstitucional so regras desprovidas de

sano pelo seu descumprimento, de modo que sua violao no se consubstancia em

ilegalidade.

(C) a violao aos princpios que regem a atuao da Administrao pblica d lugar a

tutela judicial dos interesses em questo, desde que tambm tenha havido infrao

legislao vigente.

(D) os princpios expressos na Constituio Federal so hierarquicamente superiores aos

demais princpios gerais de direito, ainda que previstos na legislao setorial, posto que

estes possuem natureza apenas opinativa para a atuao da Administrao pblica.

(E) a violao a algum dos princpios constitucionais permite a tutela judicial para que

sejam conformados ou anulados os atos da Administrao pblica

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17(FCC/TRT 16/Oficial de Justia/2014) O Diretor Jurdico de uma autarquia estadual

nomeou sua companheira, Cludia, para o exerccio de cargo em comisso na mesma

entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episdio, determinou a imediata

demisso de Cludia, sob pena de caracterizar grave violao a um dos princpios bsicos

da Administrao pblica. Trata-se do princpio da

(A) presuno de legitimidade.

(B) publicidade.

(C) motivao.

(D) supremacia do interesse privado sobre o pblico.

(E) impessoalidade.

18(FCC/TRF 3/Contador/2014) A proibio de que determinado governo de qualquer nvel ao exteriorizar em placas, anncios, propaganda e outros meios de divulgao de suas obras, faa qualquer referncia ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou

do Partido Poltico ou coligao pelo qual foi eleito uma decorrncia do princpio

constitucional da

(A) publicidade.

(B) legalidade.

(C) impessoalidade.

(D) eficincia.

(E) finalidade.

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ATOS ADMINISTRATIVOS

19(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) A recomposio da ordem

jurdica violada pela edio de atos administrativos com vico de validade poder ser

obtida pela

(A) revogao, que opera efeitos ex tunc, sendo opo discricionria do administrador a

retirada ou no do ato administrativo exarado com vcio de competncia.

(B) invalidao, que, em razo do princpio da legalidade, no encontra limites e opera

necessariamente efeitos ex tunc.

(C) invalidao, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogao, que opera

efeitos ex nunc, na hiptese em que atingidos terceiros de boa-f.

(D) revogao, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc

quando atingidos terceiros de boa-f ou na hiptese de atos discricionrios produzidos

com vcio de competncia.

(E) invalidao que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc

quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-f.

20(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) So sujeitos ativos da invalidao

dos atos administrativos:

(A) o Poder Judicirio e a Administrao pblica, que podero invalidar os atos

administrativos quando provocados ou de ofcio, no havendo necessidade, para tanto, de

lide instaurada.

(B) a Administrao pblica que, deve, necessariamente, ser provocada a faz-lo.

(C) a Administrao pblica, que poder invalidar os atos de ofcio ou quando provocada

a faz-lo e o Poder Judicirio, que poder invalid-los, no curso de uma lide, quando

provocado.

(D) o Poder Judicirio, que poder invalidar os atos administrativos, no sendo

necessrio, para tanto, haver ao judicial em curso.

(E) a Administrao pblica, que sempre interessada na correo de seus atos, o que

torna o poder de invalidao ilimitado.

21(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Motivao alliunde :

(A) motivao baseada em afirmaes falsas.

(B) sinnimo de motivao obter dictum.

(C) motivao omisso, capaz de gerar a nulidade do ato administrativo.

(D) sinnimo de ratio decidendi, nos processos administrativos.

(E) fundamentao por remisso quela constante em ato precedente.

22(FCC/TRF-3/Tcnico Judicirio/2014) Pietra, servidora pblica do Tribunal

Regional Federal da 3 Regio, praticou ato administrativo vlido, porm discricionrio,

no entanto, cinco dias aps a prtica do ato, revogou- o, motivada por razes de

convenincia e oportunidade. A propsito do tema,

(A) a revogao no se d por razes de convenincia e oportunidade.

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(B) o ato discricionrio no comporta revogao.

(C) se o ato j exauriu seus efeitos, no pode ser revogado.

(D) a revogao opera efeitos retroativos.

(E) a revogao pode se dar tanto pela Administrao pblica (Poder Executivo), quanto

pelo Poder Judicirio, que, nesse caso, ocorre apenas em situaes excepcionais.

23(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Lcio, servidor pblico federal, praticou ato

administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial sua validade. O ato em

questo:

(A) admite convalidao

(B) no comporta anulao

(C) necessariamente legal

(D) comporta revogao

(E) ilegal

24(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Trata-se de ato administrativo

unilateral de natureza discricionria, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posterior

de outro ato administrativo. Estamos nos referindo :

(A) licena

(B) homologao

(C) autorizao

(D) aprovao

(E) admisso

25(FCC/TRF 3/Oficial de Justia/2014) O agente competente de um rgo pblico

emitiu determinada licena requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo

exerccio, em regular correio na repartio, identificou-se que o agente no observou

que no foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emisso. Em razo disso, a

autoridade competente, sem prejuzo de outras possibilidades aqui no cotejadas,

(A) poder revogar a licena concedida, instaurando processo administrativo com

observncia da ampla defesa e do contraditrio.

(B) no poder anular a licena emitida, em razo do direito adquirido do particular

beneficiado com o ato.

(C) no poder anular a licena emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo

cujos efeitos j foram exauridos, no havendo motivao para a reviso do mesmo.

(D) dever anular a licena emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para

tanto, a observncia, em regular processo administrativo, do contraditrio e da ampla

defesa.

(E) dever ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licena concedida e pleitear

a anulao posterior em ao judicial autnoma.

26(FCC/TRT 19/Oficial de Justia/2014) A atuao discricionria da Administrao

pblica

(A) nem sempre se fundamenta por razes de convenincia e oportunidade.

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(B) permite, excepcionalmente, a edio de atos que contrariem a lei, desde que

favorveis ao interesse pblico.

(C) aplica-se aos atos administrativos vinculados.

(D) tem como exemplo a revogao de atos administrativos.

(E) tem como exemplo a anulao de atos administrativos.

27(FCC/TRT 16/Tcnico Judicirio/2014) Ao praticar um ato administrativo, Jos,

servidor pblico, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei,

prejudicando inmeros administrados. Quinze dias aps a prtica do ato, Jos,

arrependido do ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propsito dos fatos

narrados, correto afirmar:

(A) A revogao possvel, mesmo tendo o ato vcio de finalidade.

(B) Trata-se de hiptese de anulao do ato administrativo e no de revogao.

(C) O correto seria Jos convalidar o ato.

(D) O ato em questo no pode mais ser extirpado do mundo jurdico, tendo em vista o

lapso temporal transcorrido.

(E) O ato em questo pode ser extirpado do mundo jurdico, tanto por anulao quanto

por revogao.

28(FCC/METRO SP/Administrador/2014) Diz-se que determinado ato foi praticado

com desvio de finalidade:

(A) sempre que atingir, alm dos envolvidos na relao jurdica original, terceiros que

dela no participem.

(B) quando a motivao no for coincidente com o contexto ftico real, sendo que a

validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivao para sua prtica.

(C) quando o objetivo que a administrao pblica quer alcanar com a edio do ato no

for aquele previsto na lei.

(D) sempre que a forma de que se revestir o ato no estiver prevista ou autorizada em lei.

(E) sempre que o objeto do ato no for lcito, estando expressamente vedado pela

legislao.

29(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) A chamada teoria dos motivos

determinantes sustenta que

(A) quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionrio, sua validade fica

condicionada aos motivos apresentados pela Administrao.

(B) ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica

condicionada existncia de motivos de interesse pblico.

(C) quando o ato administrativo implicar constrio de direitos individuais, a

Administrao deve demonstrar o carter imprescindvel da sua adoo, em detrimento

de outro ato menos oneroso ao particular.

(D) ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de

discricionariedade Administrao, os motivos dos atos administrativos sero sempre

vinculados finalidade pblica.

(E) quando servidor pblico for flagrado reincidindo em falta grave, dever ser afastado,

sem direito de defesa.

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PODERES ADMINISTRATIVOS

30(FCC/PGMMT/Procurador Municipal/2014) Acerca do poder normativo da

Administrao Pblica correto afirmar:

(A) os chamados regulamentos executivos no existem no Direito Brasileiro, que somente

admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.

(B) exercido por meio de decretos regulamentares, resolues, portarias e outros atos

dotados de natureza normativa primria.

(C) no se confunde com o poder regulamentar, pois ambos tm natureza jurdica distinta.

(D) compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que

exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa.

(E) Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei

pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente faz-lo.

31(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Carlos Eduardo, servidor pblico estadual e

chefe de determinada repartio pblica, adoeceu e, em razo de tal fato, ficou

impossibilitado de comparecer ao servio pblico. No entanto, justamente no dia em que

o mencionado servidor faltou ao servio, fazia-se necessria a prtica de importante ato

administrativo. Em razo do episdio, Joaquim, servidor pblico subordinado de Carlos

Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegao. O fato narrado corresponde

a tpico exemplo do poder

(A) disciplinar

(B) de polcia

(C) regulamentar

(D) hierrquico

(E) normativo-disjuntivo

32(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) O Poder de Polcia atribudo

Administrao pblica para o bom desempenho de suas atribuies

(A) emana da prpria natureza das atribuies, a fim de que seja possvel realiz-las,

prescindindo de previso normativa estabelecendo os aspectos da atuao.

(B) possui alguns atributos inerentes sua atuao, sem os quais nenhum ato de polcia

teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.

(C) permite a no aplicao de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor

dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse pblico, que

prevalece sobre os demais princpios.

(D) demanda previso normativa para sua utilizao, embora possa permitir margem de

apreciao discricionria no seu desempenho.

(E) autoriza a imposio de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados,

demanda autorizao judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas.

33(FCC/TRT 16/Analista Judicirio/2014) Considere as afirmaes abaixo.

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I. O poder disciplinar no abrange as sanes impostas a particulares no sujeitos

disciplina interna da Administrao.

II. Os rgos consultivos, embora includos na hierarquia administrativa para fins

disciplinares, fogem relao hierrquica no que diz respeito ao exerccio de suas

funes.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para

apurao da falta funcional, pois os Estatutos funcionais no estabelecem regras rgidas

como as que se impem na esfera criminal.

A propsito dos poderes disciplinar e hierrquico, est correto o que se afirma em

(A) III, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e II, apenas.

(D) II, apenas.

(E) I e III, apenas.

34(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) Quando a Administrao pblica edita atos

normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuao de seus rgos subordinados,

diz-se que atuao expresso de seu poder

(A) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que no integram a estrutura da

Administrao.

(B) de polcia interna, que tem lugar quando os destinatrios integram a prpria estrutura

da Administrao.

(C) normativo, que tem lugar quando os destinatrios integram a prpria estrutura da

Administrao.

(D) de polcia normativa, embora no atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas

ao poder regulamentar.

(E) hierrquico, traduzindo a competncia de ordenar a atuao dos rgos que integram

sua estrutura.

35(FCC/Cmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Analise as seguintes

afirmaes, acerca do exerccio do poder disciplinar pela Administrao:

I. O afastamento preventivo do servidor pblico e a chamada verdade sabida no so admitidos aps a Constituio Federal de 1988, pois tais institutos violam os princpios

da presuno de inocncia, da ampla defesa e do contraditrio, nela consagrados.

II. A anulao de ato punitivo anterior, produzido com vcio de legalidade, e a aplicao

de outra punio, mais gravosa, no constitui bis in idem.

III. A renncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituio de

defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

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36(FCC/TCE-PI/Assessor Jurdico/2014) O poder disciplinar atribudo

Administrao pblica, considerando o disposto na Lei no 8.112/90,

(A) submete-se ao princpio da eficincia, o que concede discricionariedade para

instaurao do procedimento disciplinar, prescindindo de previso legal.

(B) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razo da possibilidade de

imposio de punio, a lei no deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

(C) incompatvel com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da

lei.

(D) abrange discricionariedade onde no houver disposio expressa de lei, tal como

considerar a natureza e a gravidade da infrao na aplicao da pena.

(E) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o

acusado, mas no para definio da pena cabvel, que se submete legalidade estrita.

37(FCC/TCE-PI/Assessor Jurdico/2014) Sobre Poderes da Administrao, considere

os seguintes itens:

I. A nomeao de pessoa para um cargo de provimento em comisso expresso do

exerccio do poder discricionrio.

II. possvel que um ato administrativo consubstancie o exerccio concomitante de mais

de um poder pela Administrao pblica.

III. A Smula vinculante no 13, relativa vedao ao nepotismo, expresso dos poderes

normativo e disciplinar da Administrao pblica.

Est correto o que consta em

(A) I, II e III.

(B) I, apenas.

(C) III, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) II e III, apenas.

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LEI 9.784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)

38(FCC/TRF-3/Tcnico Judicirio/2014) Incio, servidor pblico federal do Tribunal

Regional Federal da 3 Regio e responsvel pela conduo de determinado processo

administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo casada

com Carlos, com quem possui amizade ntima. Vale salientar que o mencionado processo

administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos

termos da Lei n 9.784/1999,

(A) o processo dever continuar a ser conduzido por Incio, tendo em vista que existe

uma pluralidade de partes interessadas.

(B) trata-se de hiptese de impedimento expressamente prevista na lei.

(C) inexiste qualquer proibitivo para que Incio continue na conduo do processo, pouco

importando a pluralidade de partes interessadas.

(D) Incio dever afastar-se da conduo do processo por razo moral, embora no se

trate nem de impedimento, nem de suspeio.

(E) Incio dever declarar-se suspeito.

39(FCC/TRT 19/Analista Judicirio/2014) No curso de determinado processo

administrativo, a parte interessada interps recurso administrativo, que deveria ter sido

decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo rgo

competente, conforme preceitua a Lei no 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias

do recebimento, a autoridade competente ainda no havia proferido deciso no recurso.

A propsito do tema, a autoridade competente

(A) dever decidir no prazo, mximo, de cento e vinte dias, no sendo necessrio justificar

a extenso do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogao.

(B) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogvel de trinta

dias, estando a demora eivada de ilegalidade.

(C) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de

forma explcita a necessidade de extenso do prazo.

(D) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, no sendo necessrio

justificar a extenso do prazo, haja vista a supremacia do interesse pblico.

(E) no violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual

perodo, justificando de maneira explcita.

40(FCC/TRF 3/Analista Judicirio/2014) Segundo a Lei no 9.784/99, o rgo

competente poder declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua

finalidade ou o objeto da deciso se tornar

(A) intil, apenas.

(B) impossvel, apenas.

(C) impossvel ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

(D) prejudicado por fato superveniente, apenas.

(E) impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente.

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41(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) rgo integrante do Poder Legislativo

federal, no desempenho da funo administrativa, solucionou controvrsia proferindo ato

administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999.

Considerando o mbito de aplicao da referida lei, correto afirmar que o administrador

atuou

(A) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder

Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e indireta.

(B) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal,

abrangendo a Administrao pblica direta e indireta e ao Poder Judicirio federal, no

se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.

(C) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma tambm se

aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no

desempenho de funo administrativa.

(D) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma tambm se aplicam aos

rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, respectivamente, quando no

desempenho de funo legislativa e judicial.

(E) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se to somente s unidades de atuao

integrantes da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta

federal.

42(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) Em determinado processo

administrativo, a nica parte interessada, Carolina, requereu a desistncia total do pedido

formulado e a extino do processo, o que foi indeferido pela Administrao pblica, por

entender necessrio o prosseguimento do processo, em razo do interesse pblico

envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a

desistncia do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administrao extinguindo o

feito e, portanto, estendendo o pedido de desistncia tambm outra parte interessada que

no fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administrao pblica est

(A) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.

(B) incorreta nos dois processos administrativos.

(C) correta nos dois processos administrativos.

(D) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.

(E) correta no primeiro to somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito,

e correta no segundo.

43(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) Nos termos da Lei no 9.784/99, que

regula o processo administrativo no mbito da Administrao pblica federal, as sanes,

desde que assegurado o prvio direito de defesa, sero aplicadas por autoridade

competente e

(A) tero natureza pecuniria ou consistiro em obrigao de fazer ou de no fazer.

(B) tero natureza, exclusivamente, pecuniria.

(C) consistiro, exclusivamente, em obrigao de fazer.

(D) tero natureza pecuniria ou consistiro em obrigao to somente de fazer.

(E) consistiro, exclusivamente, em obrigao de no fazer.

44(FCC/TRT 19/Oficial de Justia/2014) Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:

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I. O recurso administrativo no ser conhecido quando interposto por quem no seja

legitimado.

II. Quando o recurso administrativo for interposto perante rgo incompetente, ele no

ser conhecido; no entanto, ser indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-

lhe devolvido o prazo para recurso.

III. O recurso administrativo ser conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista

que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse pblico.

Est correto o que consta APENAS em

(A) III.

(B) I e III.

(C) I e II.

(D) II e III.

(E) II.

45(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) No que concerne aos princpios

aplicveis ao processo administrativo correto afirmar:

(A) instaurado a pedido do interessado, sendo vedada Administrao a atuao de

ofcio, em razo do princpio da inrcia.

(B) No h impedimento utilizao de provas obtidas por meio ilcito, em obedincia

aos princpios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.

(C) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao princpio da oficialidade.

(D) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao princpio da oficialidade, ou

a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito instruo, est impedido

de provar os fatos que alega, em respeito ao princpio do impulso oficial.

(E) vedado ao interessado a participao nos atos do processo, em respeito ao princpio

do interesse pblico, direito assegurado apenas no processo judicial.

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LEI 8.987/95 (SERVIOS PBLICOS)

46(FCC/TRT-16/Tcnico Judicirio/2014) Um particular questionou a atuao da

Administrao pblica, tendo em vista a inobservncia de um dos princpios basilares dos

servios pblicos, justificando no ter havido urbanidade na prestao do servio. Trata-

se do princpio da

(A) continuidade.

(B) modicidade.

(C) universalidade.

(D) mutabilidade.

(E) cortesia.

47(FCC/TRT 16/Oficial de Justia/2014) Determinada empresa privada,

concessionria de servios pblicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o servio

de administrao de uma estrada do Estado do Maranho, descumprindo o contrato

firmado e prejudicando os usurios. Neste caso, a retomada do servio pblico concedido

ainda no prazo de concesso pelo Governo do Estado do Maranho tem por escopo

assegurar o princpio do servio pblico da

(A) cortesia.

(B) continuidade.

(C) modicidade.

(D) impessoalidade.

(E) atualidade.

48(FCC/Cmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Conforme prev a Lei Federal

no 8.987/95, que dispe sobre o regime das concesses de servio pblico, correto

afirmar:

(A) No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo motivada por

razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes, contanto que haja prvio aviso

aos usurios.

(B) As concesses tero prazo mximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogveis por igual

perodo, condicionada a prorrogao prvia autorizao legislativa.

(C) Admite-se a concesso a ttulo precrio de servios pblicos, desde que tal delegao

no implique em investimento de vulto pelo concessionrio ou na reverso de bens ao

poder concedente.

(D) A criao, alterao ou extino de qualquer tributo, aps a apresentao da proposta,

quando comprovado seu impacto, implicar a reviso da tarifa, para mais ou para menos,

conforme o caso.

(E) Nas condies estabelecidas no contrato de concesso, o poder concedente autorizar

a assuno do controle da concessionria por seus financiadores para promover sua

reestruturao financeira e assegurar a continuidade da prestao dos servios, podendo

dispensar do financiador a comprovao do atendimento s exigncias de capacidade

tcnica e idoneidade financeira para assuno do servio.

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49(FCC/TCEPI/Assessor Jurdico/2014) A Constituio Federal dispe, em seu art.

175, que ao Poder Pblico incumbe a prestao de servios pblicos diretamente ou sob regime de permisso ou concesso. Considerando os diversos instrumentos de gesto de servios pblicos e o disposto na Constituio Federal, correto afirmar:

(A) a prestao de servios pblicos somente pode se dar por meio de rgos integrantes

da Administrao direta ou sob a forma de concesso ou permisso.

(B) a prestao de servios direta engloba as relaes jurdicas contratuais que transferem

a terceiros, no integrantes da Administrao Pblica, a execuo de servios pblicos.

(C) quando se trata da prestao indireta de servios pblicos se est abrangendo as

relaes contratuais e disposies legais que transferem a entes integrantes da

Administrao direta e indireta a titularidade e a execuo de servios pblicos.

(D) a execuo de servios pblicos pode se dar diretamente pela Administrao direta,

sendo que a prestao indireta abrange a delegao da titularidade para se viabilizar.

(E) quando a Constituio Federal trata da execuo direta de servios pblicos tambm

contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do servio, pra

as quais possvel, inclusive, a delegao da titularidade.

50(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) Os servios pblicos podem ser prestados

direta ou indiretamente pelo Poder Pblico, respeitadas a titularidade e competncia

previstas na legislao pertinente. Dentre a possibilidade de execuo indireta do servio

pblico por determinado ente est a outorga de

(A) permisso de servio pblico, cuja natureza contratual permite a delegao de

titularidade e execuo das atribuies tpicas do ente poltico.

(B) concesso de servio pblico, contrato que estabelece as atribuies e condies da

prestao do servio, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a

responsabilidade pelo risco do negcio.

(C) concesso de servio pblico, ato que transfere ao privado a competncia para o

adequado desempenho das atribuies, responsabilizando-se o Poder Pblico, no entanto,

integralmente pelo risco do negcio.

(D) autorizao de servio pblico, contrato que delega ao privado execuo do servio

pblico e, caso tambm tenha transferido a titularidade, permite o exerccio do poder de

polcia antes competncia do poder pblico.

(E) permisso de servio pblico, contrato que delega ao privado execuo do servio

pblico e, caso tambm tenha transferido a titularidade, permite o exerccio do poder de

polcia antes competncia do Poder Pblico.

51(FCC/TCEPI/Auditor de Controle Externo/2014) Quanto aos servios pblicos

correto afirmar que

(A) sua prestao incumbe exclusivamente ao Poder Pblico, sendo vedada a atuao da

iniciativa privada no setor.

(B) a atuao da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de

concesso ou permisso, hiptese em que o particular tem o dever de manter a prestao

adequada dos servios que, no entanto, no titulariza.

(C) sua prestao incumbe ao Poder Pblico, sendo possvel a prestao indireta do

servio, por meio da atuao da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de

exclusividade.

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(D) a atuao da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de

concesso ou permisso, hiptese em que o particular tem o dever de manter a prestao

adequada dos servios, que passa a titularizar.

(E) sua prestao pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente,

por meio de concesso ou permisso, hiptese em que o particular est sujeito apenas s

regras gerais de polcia administrativa que disciplinam todas as demais atividades

econmicas.

52(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014)A gesto de servio pblico definido na

Constituio Federal como de competncia municipal pode ser identificada na

a) permisso de servio de transporte coletivo, de carter essencial.

b) concesso de servios de distribuio de gs canalizado.

c) concesso de servios de radiodifuso sonora em seu territrio.

d) permisso de uso de praa pblica para comcio partidrio.

e) autorizao de servios de energia eltrica em permetro urbano municipal.

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CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA E RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

53(FCC/TRF-3/Tcnico Judicirio/2014) As pessoas jurdicas de direito pblico e as

de direito privado prestadoras de servios pblicos, quanto responsabilidade por danos

causados a terceiro,

(A) apenas respondero pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.

(B) respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem,

independentemente de dolo ou culpa.

(C) apenas respondero pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.

(D) no respondero pelos danos causados por seus agentes.

(E) respondero pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados

em ao anterior ao ressarcimento.

54(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO,

ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o

fundamento da responsabilidade estatal garantir uma equnime repartio dos nus

provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuzos ocorridos

por ocasio ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De

conseguinte, seu fundamento o princpio da igualdade, noo bsica do Estado de

Direito. (Curso de Direito Administrativo. So Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007).

As lies trazidas so pertinentes modalidade de responsabilidade Civil

(A) subjetiva, que demanda a demonstrao de culpa do agente causador do dano.

(B) subjetiva imprpria, que prescinde da demonstrao de culpa do agente causador do

dano.

(C) objetiva, em decorrncia de atos comissivos ilcitos, que prescindem de demonstrao

de culpa do agente causador do dano.

(D) objetiva, em decorrncia de atos omissivos ilcitos ou lcitos, que podem ou no

demandar a demonstrao de culpa do agente causador do dano.

(E) objetiva, em decorrncia de atos comissivos lcitos, que prescindem da demonstrao

de culpa do agente estatal.

55(FCC/SEFAZRJ/Fiscal da Receita Estadual/2014) Em matria de responsabilidade

civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico, nos termos

do art. 37, 6o, da Constituio Federal, a jurisprudncia mais recente do Supremo

Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de

responsabilidade

(A) objetiva relativamente a terceiros usurios e a terceiros no usurios do servio.

(B) subjetiva relativamente a terceiros usurios e a terceiros no usurios do servio.

(C) objetiva relativamente a terceiros usurios, e subjetiva em relao a terceiros no

usurios do servio.

(D) subjetiva relativamente a terceiros usurios, e objetiva em relao a terceiros no

usurios do servio.

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(E) subjetiva, porm decorrente de contrato, relativamente a terceiros usurios, e objetiva

em relao a terceiros no usurios do servio.

56(FCC/SABESP/Advogado/2014) Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados

por chuvas, tais como, enchentes, inundaes e destruies, excluem a responsabilidade

estatal. A assertiva em questo

(A) no est correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hiptese

de responsabilidade subjetiva.

(B) est correta, no comportando exceo.

(C) no est correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da

natureza.

(D) est correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos

servios, ele responder pelos danos.

(E) no est correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

57(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) Francisco servidor de sociedade de economia

mista, prestadora de servio pblico. Em determinada data, Francisco, no exerccio de sua

funo, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da

sociedade de economia mista pelos danos ocasionados

(A) objetiva.

(B) subjetiva.

(C) subsidiria.

(D) inexistente.

(E) disjuntiva.

58(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) Um motorista de nibus de uma empresa

privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em

determinado ponto de seu itinerrio, colidiu com veculo estacionado na via pblica em

local e horrio permitidos, ocasionando perda total neste veculo. No presente caso,

consoante o mais recente posicionamento do STF,

(A) no respondero objetivamente o Municpio, nem a empresa privada, pois se trata de

exerccio de atividade econmica lucrativa, situao no albergada pelo tratamento

especial da responsabilidade civil do Estado.

(B) responder o municpio primria e objetivamente pelos danos causados no veculo

estacionado, em razo do servio pblico prestado ser de titularidade do Municpio.

(C) responder a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de

concessionria de servio pblico, seja em razo do risco inerente sua atividade.

(D) responder a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o

Municpio, titular do ser vio pblico prestado.

(E) no respondero objetivamente o Municpio, nem a empresa privada, pois o

proprietrio do veculo estacionado no usurio direto do servio pblico prestado.

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59(FCC/TRF 3/Oficial de Justia/2014) Uma concessionria que explora rodovia

estadual, no decorrer da execuo das obras de duplicao de determinado trecho, no

executou adequadamente as contenes das encostas. Durante uma tempestade ocorrida

alguns dias aps o incio das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de

uma encosta, possibilitando a ocorrncia de acidentes entre os veculos que trafegavam

pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na

Constituio Federal,

(A) est-se diante de fora maior, excludente de responsabilidade, tanto para a

concessionria de servio pblico, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.

(B) a concessionria estadual responde, objetivamente, pelos danos causados,

comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que

no executaram adequadamente as obras necessrias para evitar o incorrido.

(C) a concessionria estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que

reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionrios que atuavam nas obras

de duplicao.

(D) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do

servio que era prestado pela concessionria, esta que no pode ser responsabilizada

diretamente, apenas pela via regressiva.

(E) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em

vista que o poder pblico responde, direta e integralmente, pelos atos de suas

concessionrias de servio pblico, inclusive em razo da ocorrncia de fora-maior.

60(FCC/Cmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Considere determinado

Municpio que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituio

Federal, no que toca ao controle externo do Municpio,

(A) o parecer prvio, emitido pelo Tribunal de Contas do Municpio a respeito das contas

que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso da maioria

dos membros da Cmara Municipal.

(B) cabe ao Tribunal de Contas do Municpio realizar, por iniciativa prpria, inspees e

auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas

unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

(C) vedado ao Tribunal de Contas do Municpio aplicar multa aos responsveis, em caso

de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sano somente

poder ser imposta pelo Poder Judicirio.

(D) vedado ao Tribunal de Contas do Municpio assinar prazo para que o rgo ou

entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providncias necessrias ao exato

cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princpio da

separao de poderes.

(E) vedado ao Tribunal de Contas do Municpio sustar, por ilegalidade, a execuo de

qualquer ato que tenha sido submetido sua apreciao, visto que a competncia dever

ser exercida diretamente pela Cmara dos Vereadores.

61(FCC/TRT 19/Analista Administrativo/2014) O sistema de controle interno

engendrado pela Constituio Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes

Legislativo, Executivo e Judicirio, tem, dentre as suas finalidades, a de

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(A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a

qualquer ttulo, na Administrao direta e indireta.

(B) aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de

contas, as sanes previstas em lei.

(C) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos

e haveres da Unio.

(D) representar a Unio, em sistema rotativo, na execuo da dvida ativa de natureza

tributria.

(E) receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra

atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas.

62(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) De acordo com a separao de poderes

constitucionalmente estabelecida, a funo de administrar incumbe ao Poder Executivo.

A Administrao pblica, no desempenho das tarefas inerentes a essa funo

(A) submete-se a controle externo do Poder Judicirio, vedada interferncia de outros

rgos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de

atuao discricionria.

(B) admite controle interno de outros rgos, entes ou Poderes, vedado controle externo

no que se refere aos aspectos discricionrios da atuao.

(C) submete-se a controle interno, pelos rgos que integram sua prpria estrutura, e a

controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judicirio, vedada

anlise de qualquer aspecto discricionrio.

(D) admite controle do poder externo, tanto dos rgos que integram a estrutura da

Administrao, quanto do Tribunal de Contas, cuja anlise de mrito mais restrita que

o controle desempenhado pelo Poder Judicirio, que o faz sem distino.

(E) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de

Contas, que pode abranger anlise de critrios que excedem a legalidade, tal como

economicidade.

63(FCC/TRT 2/Oficial de Justia/2014) Os atos praticados pela Administrao esto

sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle

judicial possui amparo constitucional, abrangendo anlise

(A) estritamente de legalidade, no abrangendo atos discricionrios ou violao de outros

princpios constitucionais.

(B) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a convenincia e oportunidade dos

motivos para a prtica de determinado ato.

(C) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, tambm apreciar aspectos

tcnicos dos atos discricionrios.

(D) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e

discricionariedade dos atos administrativos, sem distino.

(E) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes forma dos atos,

excluindo anlise de violao ao princpio da moralidade e qualquer elemento do ato

discricionrio.

64(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) Sobre o controle judicial da Administrao

pblica, correto afirmar:

28


(A) Quando a falta de norma regulamentadora tornar invivel o exerccio das

prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-

mandado de segurana coletivo.

(B) Consoante smula do STJ, cabvel o habeas data ainda que no tenha havido recusa

de informaes por parte da autoridade administrativa.

(C) No h que se falar em invaso do mrito quando o Poder Judicirio aprecia fatos

precedentes e motivadores da elaborao do ato administrativo discricionrio.

(D) Os atos polticos so insuscetveis de apreciao judicial, eis que dizem respeito a

interesses superiores da nao.

(E) Nas aes especficas de controle da Administrao pblica no incidem

prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas aes comuns, tais como juzo

privativo e duplo grau de jurisdio.

29


SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS

(LEI 8.112/90 E NORMAS CONSTITUCIONAIS)

65(FCC/TRT-16/Tecnologia da Informao/2014) Juscelino, servidor pblico federal,

praticou falta administrativa e foi penalizado com a sano de suspenso por noventa dias.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a falta funcional praticada por Juscelino, que acarretou

nessa punio, foi

(A) revelar segredo do qual se apropriou em razo do cargo.

(B) inassiduidade habitual.

(C) incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio.

(D) recusar f a documentos pblicos, reincidentemente.

(E) proceder de forma desidiosa.

66(FCC/TRF-2/Tcnico Judicirio/2014)No que concerne ao direito de petio,

previsto constitucionalmente, e sua aplicao aos servidores pblicos, correto afirmar

que

(A) embora haja regramento constitucional, inexistindo previso na Lei n 8.112/1990,

no se pode considerar aplicvel o direito nas relaes travadas na esfera administrativa.

(B) assegurado ao servidor pblico na Lei n 8.112/1990, inclusive com previso de

cabimento de pedido de reconsiderao e recurso administrativo.

(C) no se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, faz-lo por

intermdio de sua chefia imediata.

(D) aplicvel ao servidor pblico na esfera administrativa, com possibilidade de

apresentao de pedido de reconsiderao, vedada, no entanto, a interposio de recurso

em razo daquela deciso.

(E) garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma nica vez, s

autoridades superiores, vedada interposio de recursos sucessivos daquela e de

subsequentes decises.

67(FCC/TRF-3/Tcnico Judicirio/2014) Considere os seguintes atos:

I. Inquirio de testemunhas.

II. Interrogatrio do servidor acusado.

III. Apresentao de defesa escrita.

IV. Indiciao do servidor.

Nos termos da Lei n 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem

na ordem descrita em

(A) II, I, III e IV.

(B) I, II, IV e III

(C) II, I, IV e III.

(D) I, II, III e IV.

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(E) IV, II, III e I.

68(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Sobre os servidores pblicos, conforme

determina a Constituio federal, considere:

I. estvel o servidor pblico nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo,

em virtude de concurso pblico, aps dois anos de efetivo exerccio.

II. O servidor pblico estvel poder perder o cargo mediante processo administrativo

em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Se for invalidada, por sentena judicial, a demisso de um servidor estvel, ele ser

reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se tambm estvel, ser

reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, ou ser aproveitado em outro

cargo ou ser posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de

servio.

Est correto o que consta APENAS em

(A) I

(B) II

(C) III

(D) I e II

(E) II e III

69(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Alice, servidora pblica do Tribunal

Regional do Trabalho da 19a Regio, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo

normalmente suas atribuies, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu

graves xingamentos, ofensivos sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu

fisicamente o particular. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alice

(A) est sujeita pena de repreenso

(B) no sofrer punio, haja vista ter agido sem legtima defesa

(C) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspenso dos seus direitos polticos por

8 (oito) anos

(D) est sujeita pena de demisso

(E) no sofrer punio, mas ter o episdio registrado em seu pronturio, para fins de

antecedentes funcionais.

70(FCC/METRO SP/Advogado/2014) Pedrus, servidor pblico da Administrao

Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Municpio de So Paulo.

Nos termos da Constituio Federal, caso inexista compatibilidade de horrios entre o

cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

(A) ficar afastado do cargo eletivo e receber obrigatoriamente a remunerao do cargo

efetivo.

(B) ser afastado do cargo efetivo e receber obrigatoriamente a remunerao do cargo

eletivo.

(C) ser afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remunerao de quaisquer dos

cargos.

31


(D) ser exonerado do cargo efetivo.

(E) perder o cargo eletivo.

71(FCC/TRT 19/Analista Judicirio/2014) Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90,

uma das fases do processo disciplinar denomina-se inqurito administrativo. A propsito

do tema, considere a seguinte situao hipottica: a Administrao pblica, durante o

inqurito administrativo, no concedeu oportunidade de contraditrio e ampla defesa ao

servidor pblico interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se

mitigadas em prol do interesse pblico. Neste caso, a Administrao pblica

(A) no agiu corretamente, pois na fase do inqurito tais garantias existem e devem ser

respeitadas.

(B) agiu corretamente, pois tais garantias no se aplicam na fase do inqurito.

(C) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inqurito, podem ser

negadas em prol do interesse pblico.

(D) no agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistncia de tais garantias no

inqurito, elas no podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse pblico

envolvido.

(E) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuao discricionria, negar tais garantias

em qualquer fase do processo disciplinar.

72(FCC/TRF 3/Analista Judicirio/2014) Maria, servidora pblica do Tribunal

Regional Federal da 3a Regio, desesperada para pagar uma conta pessoal j vencida,

ausentou-se do servio, durante o expediente, sem prvia autorizao de seu chefe

imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sano administrativa, tendo

um histrico impecvel na vida pblica. Nos termos da Lei no 8.112/90, Maria

(A) est sujeita pena de suspenso.

(B) no est sujeita a qualquer sano administrativa, sendo mantido intacto seu

pronturio.

(C) est sujeita pena de advertncia.

(D) est sujeita pena de censura.

(E) no est sujeita a qualquer sano administrativa, no entanto, o fato ser anotado em

seu pronturio.

73(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) Servidor Pblico federal, ocupante de

cargo junto ao Ministrio da Fazenda, foi deslocado, no mbito do mesmo quadro, com

mudana de sede, no interesse da Administrao. O ato administrativo descrito, nos

termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

(A) redistribuio, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se d

de ofcio, no interesse da Administrao, com ou sem mudana de sede,

independentemente de motivao.

(B) remoo, que compreende as modalidades de ofcio, hiptese em que o deslocamento

do servidor se d no interesse da administrao, e a pedido, hiptese em que o

deslocamento do servidor se d a critrio da Administrao, podendo, no entanto, ocorrer

independentemente do interesse da Administrao, nas situaes expressamente

autorizadas pela Lei.

(C) transferncia, que a modalidade de deslocamento do servidor que se d de ofcio,

com ou sem mudana de sede, sempre no interesse da Administrao.

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(D) remoo, que compreende as modalidades de ofcio, hiptese em que o deslocamento

do servidor se d no interesse da Administrao, e a pedido, hiptese em que o

deslocamento do servidor se d, exclusivamente, a critrio da Administrao.

(E) reconduo, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se d de

ofcio, no interesse da administrao, com ou sem mudana de sede, hiptese em que a

motivao do ato dispensada; denominando-se redistribuio, o deslocamento a pedido

do servidor.

74(FCC/TRT 16/Analista Administrativo/2014) Andr, servidor pblico do Tribunal

Regional do Trabalho da 19a Regio, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no

mbito do Tribunal de Justia do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da

infrao, no entanto, no tomou providncia, j tendo transcorrido o prazo de dois anos

da cincia. Na hiptese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ao disciplinar

(A) pende de condio suspensiva, pois necessrio aguardar a cincia do TJ (Tribunal

de Justia de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.

(B) est prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional de dois anos.

(C) est prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional de cento e oitenta dias.

(D) no est prescrita.

(E) est prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional de um ano.

75(FCC/TRT 16/Analista Administrativo/2014) Cristiano, servidor pblico federal,

responde a processo disciplinar em razo de grave conduta cometida. Aps a tipificao

da infrao disciplinar, foi formulada a indiciao de Cristiano, com a especificao dos

fatos a ele imputados e das respectivas provas. O prximo passo ser sua citao para

apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e no sabido,

razo pela qual sua citao dar-se- por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo

para defesa na hiptese narrada ser de

(A) 10 dias, contados a partir da primeira publicao do edital.

(B) 15 dias, contados a partir da ltima publicao do edital.

(C) 30 dias, contados a partir da ltima publicao do edital.

(D) 25 dias, contados a partir da primeira publicao do edital.

(E) 20 dias, contados a partir da ltima publicao do edital.

76(FCC/TRT 2/Analista Administrativo/2014) Os direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais foram inscritos no ttulo da Constituio Federal dedicado a enunciar os direitos e

garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificao

desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o

constituinte acabou por estend-los, em grande medida, a outras categorias de

trabalhadores, a exemplo dos servidores pblicos e dos trabalhadores domsticos. No

caso dos servidores pblicos, o texto constitucional determina a extenso, dentre outros,

dos seguintes direitos:

(A) remunerao do trabalho noturno superior do diurno; proibio de distino entre

trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licena

gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias.

(B) garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao

varivel; proteo em face da automao; e salrio-famlia pago em razo do dependente

do trabalhador de baixa renda.

33


(C) proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos;

remunerao do trabalho noturno superior do diurno; e salrio-famlia pago em razo

do dependente do trabalhador de baixa renda.

(D) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento; proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

especficos; e proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa.

(E) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento; proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre

os profissionais respectivos; e assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento at cinco anos de idade em creches e pr-escolas.

77(FCC/TRT 16/Analista Judicirio/2014) Poliana, aps tomar posse em determinado

cargo pblico, no entrou em exerccio no prazo estabelecido. Nos termos da Lei no

8.112/90, a conduta de Poliana acarretar sua

(A) demisso.

(B) exonerao de ofcio.

(C) cassao de disponibilidade.

(D) suspenso por noventa dias, at que regularize a falta cometida.

(E) advertncia, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

78(FCC/TRT 16/Analista Judicirio/2014) Joo, Manoela e Francisco, todos

servidores pblicos federais, praticaram condutas sujeitas s respectivas sanes previstas

na Lei no 8.112/90. Joo recusou-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela

autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razo do cargo.

Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um determinado partido

poltico.

A ao disciplinar prescrever em dois anos para a sano referente (s) falta(s)

praticada(s) por

(A) Joo, Manoela e Francisco.

(B) Joo e Francisco.

(C) Manoela.

(D) Manoela e Francisco.

(E) Joo.

79(FCC/TRT 19/Oficial de Justia/2014) Caterina, servidora pblica federal, dever ter

exerccio em outro Municpio em razo de ter sido removida. Nos termos da Lei no

8.112/90, a servidora ter um prazo mnimo, contado da publicao do ato, para a

retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo

necessrio para o deslocamento para a nova sede. O prazo mnimo a que se refere o

enunciado de

(A) dez dias.

(B) um ms.

(C) cinco dias.

(D) setenta e duas horas.

(E) quinze dias.

34


80(FCC/ALEPE/Consultor Legislativo Administrao/2014) Consideradas as

disposies contidas na Constituio Federal acerca dos cargos, empregos e funes

pblicos, correto afirmar:

(A) os empregos e funes pblicos so acessveis a brasileiros e estrangeiros, mas os

cargos pblicos somente so acessveis a brasileiros.

(B) os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao destinam-

se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

(C) a exigncia constitucional de aprovao prvia em concurso pblico refere-se

somente investidura em cargos pblicos efetivos, sendo dispensada para cargos

comissionados e empregos pblicos.

(D) a Administrao pblica de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios dever publicar decreto reservando percentual dos seus

respectivos cargos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia.

(E) por fora de Emenda Constituio, no mais se admite a contratao por tempo

determinado no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios.

81(FCC/METRO SP/Administrador/2014) Os servidores pblicos sujeitam-se a

deveres legais e tm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses

direitos e deveres relacionam-se aos princpios que regem a atuao da Administrao

pblica, podendo-se exemplificar com a:

(A) possibilidade de greve nos servios pblicos, considerando entendimento

jurisprudencial do STF, diante da inexistncia de lei especfica, como expresso do

princpio da continuidade dos servios pblicos.

(B) permisso de greve para os servidores pblicos, amplamente permitida ante a ausncia

de regramento legal ou jurisprudencial, como expresso do princpio da igualdade.

(C) proibio de greve para todos os servidores estatutrios e a possibilidade de greve

para todos os celetistas, como expresso do princpio da eficincia.

(D) possibilidade plena de greve para todos os ocupantes s de cargo, emprego e funo,

como forma de expresso do princpio da impessoalidade.

(E) proibio de greve no servio pblico, posto ser integralmente vedada para todas as

categorias, como expresso do princpio da legalidade.

82(FCC/TRF 3/Contador/2014) Claudio, servidor pblico federal ocupante de cargo

efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extino do rgo no qual estava

lotado. Posteriormente, o rgo Central do Sistema de Pessoal Civil determinou o

imediato provimento, por Cludio, de vaga aberta junto a outro rgo da Administrao

pblica federal. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, referida situao

caracteriza:

(A) aproveitamento, cabvel desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuies

compatveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.

(B) reconduo, obrigatria apenas se o servidor estiver em disponibilidade h menos de

5 (cinco) anos.

(C) reintegrao, somente obrigatria em se tratando de rgo sucessor do extinto nas

respectivas atribuies.

(D) reverso, facultativa para o servidor, que poder optar por permanecer em

disponibilidade, recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

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(E) redistribuio, obrigatria para o servidor, independentemente dos vencimentos do

novo cargo.

83(FCC/TRT 19/Contador/2014) Monique, servidora pblica federal, descumpriu

ordens diretas de seu superior hierrquico, ordens estas decorrentes da prpria lei,

referentes ao exerccio de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da

Lei no 8.112/90, Monique cometeu

(A) incontinncia hierrquica, passvel de pena de advertncia.

(B) insubmisso dolosa, passvel de pena de suspenso por noventa dias.

(C) insubordinao grave, passvel de demisso.

(D) recalcitrncia administrativa, passvel de pena de suspenso por sessenta dias.

(E) desinteligncia hierrquica, no passvel de punio, mas ter o episdio registrado

em seu pronturio, para fins de antecedentes funcionais.

84(FCC/TRT 19/Contador/2014) Jssica, servidora pblica federal, aposentou-se por

invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta mdica oficial declarou insubsistentes

os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jssica, no incio de 2013,

completou 70 (setenta) anos de idade. A propsito do tema e nos termos da Lei no

8.112/90,

(A) aplica-se, no caso, o instituto da reconduo.

(B) aplica-se, no caso, o instituto da readaptao.

(C) possvel a reverso, independentemente da idade, devendo Jssica, posteriormente,

requerer sua aposentadoria por idade.

(D) no possvel a reverso, uma vez que Jssica completou setenta anos de idade.

(E) possvel a reconduo de Jssica, independentemente da idade, devendo,

posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

85(FCC/TRT 16/Contador/2014) Vinicius, servidor pblico federal, pretende tirar

licena para capacitao profissional. A propsito de tal licena e nos termos da Lei no

8.112/90, INCORRETO afirmar que:

(A) concedida sem prejuzo da remunerao do servidor

(B) s pode ocorrer aps cada quinqunio de efetivo exerccio

(C) concedida no interesse da Administrao

(D) se d com o afastamento do exerccio do cargo efetivo

(E) tem, como prazo mximo, o perodo de dois meses.

86(FCC/Pref. De Recife/Procurador/2014) Quanto s normas constitucionais

aplicveis aos servidores pblicos dos Municpios, correto afirmar que

(A) a investidura em cargo efetivo ou em comisso ou em emprego pblico depende de

aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a

natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

(B) aos titulares de cargos efetivos e em comisso assegurado regime de previdncia

especial de carter contributivo, mediante contribuio exclusiva do respectivo ente

pblico e dos servidores ativos.

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(C) os cargos efetivos so inacessveis aos estrangeiros, seno para atender a necessidade

temporria de excepcional interesse pblico.

(D) a aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, quando

no decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa

ou incurvel, ter proventos proporcionais ao tempo de servio.

(E) a aposentadoria compulsria de servidor titular de cargo efetivo, aos 70 anos de idade,

ter proventos proporcionais ao tempo de contribuio.

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LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

87(FCC/TRT-19/Tcnico Judicirio/2014) Mateus, agente pblico, recebeu vantagem

econmica, diretamente de Bruno, para tolerar a explorao de jogo de azar por parte

deste ltimo. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Mateus:

(A) constitui ato mprobo causador de prejuzo ao errio.

(B) constitui ato mprobo que importa enriquecimento ilcito.

(C) no constitui ato mprobo, embora seja conduta criminosa.

(D) constitui ato mprobo, na modalidade atentatria aos princpios da Administrao

Pblica.

(E) no constitui ato mprobo, mas caracteriza falta func

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