Pacotão questões cespe demonstração

PACOTÃO – Questões modelo CESPE

Direito Previdenciário

Prof. Italo Romano

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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

01. (Procuradoria/CESPE) Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser

organizada com base, entre outros, nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e

do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de

participação no custeio, diversidade de base de financiamento, caráter democrático e

descentralizado de administração, mediante gestão quadripartite. ( )

Fundamentação:

CF/88 – Art. 194 ...

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,

com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,

com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos

órgãos colegiados.

Gabarito: Correto.

02. (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A seletividade e a distributividade dos

benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual

contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem

prestações da seguridade social. ( )

Fundamentação:

O princípio que orienta a participação dos contribuintes no financiamento da Seguridade Social

observando sua capacidade contributiva é o da EFPC – Equidade na Forma de Participação no

Custeio e não o da SD – Seletividade e Distributividade como menciona a assertiva. A

fundamentação continua sendo o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.

Gabarito: Errado.

03. (CESPE/2013 – TRT 10ª REGIÃO) Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e

recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa

situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal,

não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da

distributividade que rege a seguridade social. ( )



Prof. Italo Romano


Fundamentação:

Lei nº 8.213/91

Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

V - como contribuinte individual:

[...]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de

conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio

gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa

urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou

entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para

exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (grifo nosso)

...

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao

doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou

equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

O princípio da seletividade e distributividade orienta a Seguridade Social justamente nesse

sentido. Se não há recursos para tratar a todos indistintamente, a seguridade social deverá ser

seletiva na escolha daqueles para os quais haverá distribuição de benefícios e serviços.

Gabarito: Correto.

Atenção!!! Os trabalhadores domésticos ainda não têm direito ao salário família e ao auxílio

acidente, pois a norma constitucional que estende esses direitos aos domésticos tem eficácia

limitada, necessitando de regulamentação.

04. (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) A administração da seguridade

social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (

)

Fundamentação:

CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social.

[...]

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,

com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos

órgãos colegiados.

Gabarito: Correto.



Prof. Italo Romano


05. (CESPE/2011 – FUB) A seguridade social, destinada a assegurar o direito

relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de

iniciativa exclusiva dos poderes públicos. ( )

Fundamentação:

CF/88:



previdência e à assistência social. (grifo nosso)

Gabarito: Errado.

06. (CESPE/2010 – TCE/BA) O conceito de seguridade social compreende a saúde, a

previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico

brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

( )

Fundamentação:

CF/88:




Lei nº 8.212/91

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e

à assistência social.

Gabarito: Correto.

07. (CESPE/2010 – DETRAN/ES) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas

tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos recebidos durante o

ano.( )

Fundamentação:

CF/88

Art. 201

[...]

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos

do mês de dezembro de cada ano.

Atente que ter por base não significa necessariamente ser igual aos proventos de dezembro.

Deverá ser levado em conta a quantidade de meses que o beneficiário recebeu benefício,

durante o ano em curso. Outra informação importante é que todos os benefícios dão direito ao

abono anual, exceto o salário família. Isso já foi pela CESPE!! Se ligue!!!



Prof. Italo Romano


Gabarito: Errado.

08. (CESPE/2010 – TRT/RN) A previdência social, por seu caráter necessariamente

contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. ( )

Fundamentação:




Essa é a famosa questão SOPA no MEL!!

Gabarito: Errado.

09. (CESPE/2010 – TRT/RN) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais. ( )

Fundamentação:

CF/88

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,

nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ...

Um ponto que gera sempre um pouco de confusão nos estudantes é justamente a confrontação

do caput do art. 195 com o que é estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Vejamos:

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Qual é a dúvida?? Haverá financiamento da seguridade social mediante recursos dos

orçamentos da U/E/DF e dos M, entretanto cada um dos entes fará o seu próprio orçamento

que não integrará o orçamento da União. Fácil assim ...

Gabarito: Correto.

10. (CESPE/2010 – DPE/BA) Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime

geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos

de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos

fundamental e médio. ( )

Fundamentação:

CF/88

Art. 201 ...

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,

obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;



Prof. Italo Romano


II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em

cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas

atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o

pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos,

para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A CESPE tentou confundir os candidatos. Na aposentadoria por idade a redução etária acorre

para os trabalhadores rurais e recentemente pela publicação da Lei Complementar 142, para

os deficientes físicos independente do grau da deficiência.

Gabarito: Errado.

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