Pacto federativo izo

Desenvolvimento regional desigual: Um dos desafios pós 2015

Temas ainda em discussão

Pacto FederativoMudanças profundas nas distribuições de recursos entre entes federativos

Distribuição diminuindo diferenças Acentuando diferenças

regionais Crise entre os Estados

Interesses dos Estados podem inviabilizar consenso

Aperto fiscal de curto prazo

Necessidades de atender crescentes demandas.

Crescimento mais acelerado de estados mais pobres

Pacto Federativo: Agenda DiversificadaNovas relações entre a União, Estados e Municípios

Juros da dívida

ICMS Interestadual

Royalties

Fundo de Participação

PL 124/2013 de autoria de Wellington Dias PT-PI

Relatorio na CAE de Delcídio Amaral (PT-MS)

Em discussão no STF

ICMS do comércio eletrônico

Juros da dívida dos Estados

Relatório de Walter Pinheiro (PT-BA) já encaminhado a Camara de Deputados.

PEC relatada por Renan Calheiros (PMDB-AL)

Juros da Dívida dos EstadosReduzindo o pagamento de juros, sobra mais recursos para outros custeios e investimento

Estágio Atual

Debate no Senado (CAE), nessa semana (16/04)

Sob a pressão da decisão do STF que está prestes a publicar acordão anulando os incentivos.

Objetivo

Trocar o indexador da dívida de IGP-DI mais 6-9% pelo IPCA.

Reconhecer os convênios firmados pelos estados, sem terem passado pelo Confaz, para a atração de investimentos.

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Cria um quorum especial do CONFAZ para substituir a unanimidade nas decisões de incentivos. O Estado proponente deve ter no mínimo um quinto dos votos estaduais.

Troca o indexador reduzindo o custo da dívida

Além do mais, precisa ter no mínimo um terço dos votos dos estados que compoem uma região onde se encontra.

4Reduzir o pagamento dos juros libera recursos para outros dispendios.

Juros da Dívida dos Estados

Alguns aspectos da proposta de Wellington Dias PT-PI

ICMS comércio eletrônicoRegulamenta ICMS para comercio não presencial

Estágio Atual

Relatorio de Renan Calheiros (PMDB-AL) aprovado em dois turnos no Senado em apreciaçao pela Camara.

Objetivo

Recolhimento do ICMS= diferença da alíquota do ICMS interno e o interestadual.

O recolhimento caberá ao destino, quando este for o contribuinte do imposto. Por outro lado, ficará a cargo da origem, quando o destinatário não for o responsável pelo recolhimento.

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Atinge também vendas por telefone e catalogos, ampliando para todas as formas de comercio não presencial.

1 Amplia cobertura igualando pessoas fisicas e jurídicas de forma a não haver diferença na tributação entre ambas.

Em 15/3 o Governo lançou um conjunto de medidas para fortalecer a defesa do consumidor. Entre elas aquelas que atingem o comércio eletronico. Reconhecer o vendedor é requerido

RR4 Regulamenta a cobrança inclusive das formas”disfarçadas”de venda eletronica como se fosse presencial

ICMS comércio eletrônicoAlguns aspectos da proposta de Renan Calheiros PMDB-AL

ICMS InterestadualUnifica em 4% a alíquota do ICMS nas transações de mercadorias entre os estados

Estágio Atual

Debate no Senado (CAE), nessa semana (16/04)

Negociações de Delcídio com Ministério da Fazenda e Secretarios Estaduais da Fazenda

Objetivo

Projeto do Executivo 1/2013 reduz de 7% e 12% alíquotas para 4%

Objetivo do Governo Federal é uma “saida ordenada”da guerra fiscal.

Serão criados dois fundos: FCR (Compensação de Receitas) e FDR( Desenvolvimento Regional

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Alguns Estados (os do SE e os grandes importadores) querem 4% imediato. Os outros preferem convergir para 7% e 4% no longo prazo. Há grandes diferenças na Balança comercial interestadual entre os Estados.

1 Grande problema é a velocidade da convergência para 4%. Proposta do Governo: Os estados mais ricos chegariam a 4% em janeiro de 2016 e os mais pobres até janeiro de 2025.

Há uma questão de justiça tributária: por que o Estado consumidor, que não tem benefícios do Governo do Estado produtor tem que pagar ICMS para ele?

4MP 599/2012 cria o FDR para fomentar o crescimento economico do N, NE e CO

ICMS InterestadualAlguns aspectos da proposta de Delcídio Amaral PT-MS

Uma das grandes questões é quais os mecanismos fiscais que restarão para incentivar a atração de empresas para regiões mais pobres?

Estados do Nordeste

•Senador Walter Pinheiro: “ajuste fino” nas propostas antes de ir a votação.

•Estados NE querem manter 4% quando as mercadorias saírem do S e SE e de 7% quando saírem do N, NE e CO.

Debate ainda em andamento

Tempo da transição

•Negociação pode ocorrer no período de convergência, menor que até 2025.

•É preciso também levar em conta a situação das empresas que já estão instaladas com os incentivos concedidos.

Fundo de Desenvolvimento Regional

•FDR deveria também compensar perdas do fim dos incentivos para empresas já incentivadas

•MF propoe 83% do FDR para estados mais pobres e 17% para os mais ricos.

•Distribuiçao segundo populaçao e PIB per capita


Fim da Guerra Fiscal

•Todos os estados concordam que a “guerra fiscal”precisa acabar.




•Negociação pode ocorrer no período de convergencia, menor que até 2025.






Distribuição dos RoyaltiesUnifica em 4% a alíquota do ICMS nas transações de mercadorias entre os estados

Estágio Atual

Já aprovado pelo Senado agora na Câmara.


Objetivo

Manutenção do piso das participaçoes

Respeitar o que já está nos PPAs dos estados, onde a receita futura estava implicita

Definir uma regra de transição posterior a esse período.

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Regra terá validade até 2017, mantendo toda a atual distribuição até 2015 e assegura recursos mínimos para os estados com cidadãos com menor renda e limita para os mais ricos.

1 Considera como ano base 2012, preservando as condições dos Orçamentos de 2013 e os PPAs até 2015.

Substitui PIB per capita por renda domicilar per capita estimada pelo IBGE

4 Novas regras serão apenas sobre a arrecadação de IR e IPI que exceder a variação dos preços.

Novas regras para o FPEAlguns aspectos da proposta de Walter Pinheiro PT-BA

Uma das grandes questões é como combinar a justiça tributária com a necessidade de dar condições aos estados para resolver suas necessidades fiscais.

Mudanças só depois de 2015

•Critérios de distribuição do FPE permanecem constantes até 2015

•A partir de 2016, montante reajustado pelo IPCA e por 50% variação do PIB. Atualmente é só o IPCA.

•Valor excedente distribuido de acordo com a renda domiciliar per capita do estado


Novas regras

•Haverá um piso de 1% e um teto de 7% para as participações.

•Os estados mais pobres receberão 71% do FPE

•5% proporcional à extensão geográfica

•10% proporcional à arrecadaçao de impostos IR e IPI no Estado.

•15% proporcional a população

•70% inversamente proporcional a renda domiciliar per capita ao invez de PIB per capita.





Fundo de Participação dos EstadosUnifica em 4% a alíquota do ICMS nas transações de mercadorias entre os estados

Estágio Atual

Já aprovado pelo Senado agora na Câmara.


Objetivo

Manutenção do piso das participaçoes

Respeitar o que já está nos PPAs dos estados, onde a receita futura estava implicita

Definir uma regra de transição posterior a esse período.

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Regra terá validade até 2017, mantendo toda a atual distribuição até 2015 e assegura recursos mínimos para os estados com cidadãos com menor renda e limita para os mais ricos.

1 Considera como ano base 2012, preservando as condições dos Orçamentos de 2013 e os PPAs até 2015.

Substitui PIB per capita por renda domicilar per capita estimada pelo IBGE

4 Novas regras serão apenas sobre a arrecadação de IR e IPI que exceder a variação dos preços.

Novas regras para o FPEAlguns aspectos da proposta de Walter Pinheiro PT-BA


Mudanças só depois de 2015

•Critérios de distribuição do FPE permanecem constantes até 2015

•A partir de 2016, montante reajustado pelo IPCA e por 50% variação do PIB. Atualmente é só o IPCA.

•Valor excedente distribuido de acordo com a renda domiciliar per capita do estado


Novas regras

•Haverá um piso de 1% e um teto de 7% para as participações.

•Os estados mais pobres receberão 71% do FPE

•5% proporcional à extensão geográfica

•10% proporcional à arrecadaçao de impostos IR e IPI no Estado.

•15% proporcional a população

•70% inversamente proporcional a renda domiciliar per capita ao invez de PIB per capita.





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