PAGAMENTO DE PESSOAL/DIREITO REMUNERATÓRIO EXAME …

EXAME DE PAGAMENTO DE PESSOALPAGAMENTO DE PESSOAL/DIREITO REMUNERATÓRIO

2016

1

CRONOGRAMA DA JORNADA

HORÁRIO

TEMPO

DISTRIBUIÇÃO DO

ASSUNTO

08:25

10 min

INTRODUÇÃO

85 min

PALESTRA

10:00 20 min INTERVALO

10:20 85 min PALESTRA

11:45 75 min ALMOÇO

13:00 70 minPALESTRA

14:10 15 minINTERVALO

14:25 50 minPALESTRA

15:15 30 min

DEBATE, DÚVIDAS2

APRESENTAR DE FORMA RESUMIDA ALGUNS

PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS EXAMES E

DEMONSTRAR AS PRINCIPAIS FALHAS.

TRATAR DE ALGUNS DIREITOS REMUNERATÓRIOS.

OBJETIVO

3

I. INTRODUÇÃO

II. DESENVOLVIMENTO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2. MEDIDAS PRELIMINARES

SUMÁRIO

4

3. CONTROLE DE PAGAMENTO

4. EXAMES

5. DIREITO REMUNERATÓRIO

III. CONCLUSÃO

SUMÁRIO

5

A atividade de pagamento de pessoal emprega cerca de

90% do orçamento do Comando do Exército, motivo

pelo qual , os Ordenadores de Despesas (OD) devem

dispensar especial atenção a essa atividade, pois, além

de complexa, investe as Organizações Militares (OM) de

extrema responsabilidade.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Fonte: NI nº 336/CPEx, 14 Set 07

6

GERAÇÃO DO DIREITO

PUBLICLIDADE

Todo direito e obrigação deve ser publicado

PREVIAMENTE em BI e ou Adt da OM QUE POSSUI

AUTONOMIA.

MEDIDAS PRELIMINARES

INCISO I , DO ART 9º DA PORT. 002-SEF/14

NI nº 334/CPEx, 16 Out 06

7


A transmissão do pagamento é o início do processo;

É importante cumprir o prazo;

Não utilizar a transmissão complementar como única;

8


Confirmar na página do CPEx a quantidade dos dados

recebidos;

Evitar enviar dados no dia do fechamento da

transmissão;

É importante acompanhar as publicações constantes da

página da SEF e CPEx.

9


Atenção aos avisos na página do CPEx (consultar

diariamente);

Os OD deverão transmitir o pagamento;

Os OD, quando da passagem de função, deverão

cadastrar o OD substituto.

10

CONTROLE DE PAGAMENTO

segregação DE FUNÇÃO

GRUPO I GRUPO II GRUPO III

AP APRECIAÇÃO DODIREITO E DESCONTONBI

ELABORAÇÃO DOFAP/FIP DIGITAL

TRANSMISSÃO DO PGRECEBE RELATORIOS

E CONTRACHEQUES

Fonte: NI nº 001/CPEx, 11 Jun 03

11

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Portaria nº 002– SEF, 03 FEV 14.

Medida Provisória nº 2215-10, de 31 AGO 01

Decreto 4.307 de 18 JUN 02

Lei nº 8112, de 11 DEZ 1990 (Pagamento de SC)

NI Esp nº 01 - CPEx, de 02 MAIO 07 (Servidores Civis)

Nota Informativa nº 336/CPEx, de 14 SET 07

Nota Informativa nº 001/2003, de 11 JUN 03

Port Normativa nº 013-MD, de 5 JAN 06

EXAME DE PAGAMENTO

12

Controlar e fiscalizar a atividade de Pg Pes

Chefe : 01 (um) Of, ou Sten/Sgt, desde que não

haja nº suficiente de oficiais para rodízio.

Auxiliar: no mínimo 01 (um) Of ou STen/, Sgt, Cb

Reengajado ou SC.

Objetivos

Equipe

Designação em Boletim Interno

Obs: Os militares e servidores civis recém-chegados

terão que, obrigatoriamente, participar da instrução sobre

Exame de Pagamento de Pessoal.

Condição para compor a Eqp Exm Pg Pes

EXAME DE PAGAMENTO

13

ART 4º

§ 11 - A EQUIPE RESPONSÁVEL PELA

REALIZAÇÃO............... PODERÁ SER ESCALADA POR UM

PERÍODO DE ATÉ 03 (TRÊS) MESES, A CRITÉRIO DO OD.

§ 13 – NA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE ........., 1 (UM) DE

SEUS INTEGRANTES DEVERÁ TER PARTICIPADO DA

EQUIPE ANTERIOR.....................

DA ESCALA DA EQUIPE

EXAME DE PAGAMENTO

14

ART.14. ............. DEVE SER EVITADA A DESIGNAÇÃO DOS

MEMBROS DESSA EQUIPE PARA COMPOR OUTRAS

COMISSÕES.

Os implantados, no mês, no arquivo de pagamento os

reincluídos e os transferidos, DOS APRESENTADOS PELA

1ª VEZ NA SIP, DOS QUE MUDARAM DE SITUAÇÃO(AUX

INVALIDEZ....)DOS PENSIONISTAS QUE RECEBERAM SEU

1º PGTO E OUTROS CASOS A CRITÉRIO DO OD.

Os agentes da administração que trabalham nas seções

que geram direito remuneratório ou processam

pagamento de pessoal, NO MÍNIMO, DUAS VEZES AO

ANO. (designados pelo OD e publicado em BI)

OBRIGATORIEDADE DO EXAME

EXAME DE PAGAMENTO

Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14

15

Militares e os servidores públicos civis na ativa ou em

exercício, na inatividade e os pensionistas terão o

contracheque examinados POR AMOSTRAGEM.

(designados pelo OD e publicado em BI)


EXAME DE PAGAMENTO


EFETIVO TOTAL DA UG EFETIVO ANUAL MÍNIMO DA

UG A SER EXAMINADO

Até 249 100%

De 250 a 499 82%

De 500 a 749 69%

De 750 a 999 59%

De 1000 a 2499 52%

De 2500 a 4999 30%

De 5000 a 9999 18% 16


EXAME DE PAGAMENTO

O percentual de amostragem não deverá ser

ultrapassado em mais de 5% , excetuando-se os casos

dos parágrafos seguintes.

§ 1º implantados, reincluídos..... que tiveram alteração

de remuneração.........além do efetivo da amostragem.

EFETIVO TOTAL DA UG EFETIVO ANUAL MÍNIMO DA

UG A SER EXAMINADO

De 10000 a 24999 10%

A partir de 25000 5%


17

ART. 9º AO OD DA UG/OP, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES

PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, IMCUMBE:

III TOMAR PROVIDENCIAS QUE PERMITAM A

QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, A QUANTIFICAÇÃO

DOS PREJUÍZOS...............;

X PROVIDENCIAR PARA QUE, ANUALMENTE, SEJAM

MINISTRADAS INSTRUÇÕES SOBRE O EXAME DE

PAGAMENTO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA UG/OP,

COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O REFERIDO

EXAME;

ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DE DESPESAS

EXAME DE PAGAMENTO


18

ART. 12º AO CH DO SETOR DE PESSOAL, DA UG/OP, ALÉM

DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO

ESPECÍFICA, IMCUMBE:

I MINISTRAR INSTRUÇÕES SOBRE O EXAME DE

PAGAMENTO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA UG/OP,

COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O REFERIDO

EXAME;

ATRIBUIÇÕES CH SETOR DE PESSOAL

EXAME DE PAGAMENTO


19

MINISTRANDO SOBRE:

1) COMO MONTAR A FICHA AUXILIAR?

2) COMO MONTAR O RELATÓRIO?

3) COMO CALCULAR:

- ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

- ADICIONAL DE H. MILITAR

- ADICIONAL MILITAR

- ADICIONAL DE COMP ORGÂNICA

- FUSEx

- PENSÃO MILITAR (7,5% E 1,5%)

- IMPOSTO DE RENDA

(www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATRJO/simulador/si

mulador.asp?tiposimulador=m)

4) CÁLCULO PENSÃO ALIMENTÍCIA (Conforme sentença)?

EXAME DE CONTACHEQUE


20

COMO MONTAR A FICHA AUXÍLIAR?

EXAME DE CONTRACHEQUE

PASTA DE ALTERAÇÕES

ADIC TP SV

SAL. FAMILIA

ADICIONAL DE H MIL (CURSOS)

ADICIONAL MILITAR (TABELA)

ADICIONAL DE COM ORG

FUSEX

P MIL (1,5)

DT DE PRAÇA

TP SV PUBLICO ATÉ

DEZ 00

LE (TERM OPÇÃO)

DEPENDENTES

PUBLICADOS

CURSO MILITARES

REALIZADOS (O DE

MAIOR PERCENTUAL)

TABELA MP 2215-10

VER COTAS

AVERBADAS

DEPENDENTES

PUBLICADOS

NÃO DEVE TER

TERMO DE

RENUNCIA

21

FICHA AUXÍLIAR


UG:____________________ MÊS:___________________

NOME/POSTO/GRAD/MATR__________________________________________

IDT:___________________________ CPF:____________________________

R

E

C

E

I

T

A

S

DISCRIMINAÇÃO % VALOR

PESQUISADO

VALOR

CONTRACHEQUE

OBS:

SOLDO

ADIC TP SV

I COM ORG

SAL FAMÍLIA22

FICHA AUXÍLIAR


D

E

S

P

E

S

A

S

DISCRIMINAÇÃ

O

% VALOR

PESQUISADO

VALOR

CONTRACHEQUE

OBS:

FUSEX

PMIL

FUSEX

PNR

IMPOSTO DE

RENDA

23

VII - CONFECCIONAR, ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS, UMA

RELAÇÃO DO EFETIVO EXISTENTE NA UG/OP.

IX - APROVAR O EXAME DE PAGAMENTO APONDO SUA

ASSINATURA NO RELATÓRIO DO EXAME DE

PAGAMENTO DE PESSOAL,.............

ATRIBUIÇÕES CH SETOR DE PESSOAL

EXAME DE PAGAMENTO


24

ART.13. AOS MILITARES EXAMINADOS, SERVIDORES CIVIS

E PENSIONISTAS, QUANDO EXAMINADOS, INBUMBE:

I-ENTREGAR AS ALTERAÇÕES E OU ASSENTAMENTOS,

CONFORME O CASO, AO CHEFE DA EQUIPE

ENCARREGADA DO EXAME;

II-CONFERIR AS INFORMAÇÕES DE SEUS

CONTRACHEQUES, DEVENDO INFORMAR, DE IMEDIATO,

QUALQUER ALTERAÇÃO VERIFICADA AO CHEFE DA

EQUIPE ENCARREGADA DO EXAME DE PAGAMENTO DE

PESSOAL.

ATRIBUIÇÕES DOS MILITARES EXAMINADOS

EXAME DE PAGAMENTO


25

COMO MONTAR O RELATÓRIO

EXAME DE PAGAMENTO

1. Equipe designada, conforme BI nº ______, de

_____de__________de______.

(ATÉ O DIA 25 DO MÊS ANTERIOR)

Chefe:

Auxiliar(ES):

2. Documento do CPEx que informou a disponibilidade dos relatórios e

espelhos de contracheques:

MSG SIAFI Nº___________________ de ____________

(CASO NÃO ESTEJA DISPONÍVEL ATÉ O 1º DIA ÚTIL DO MÊS

SUBSEQUENTE AO QUE SE REFERE O PAGAMENTO, OMITIR).

26


EXAME DE PAGAMENTO

3. Foram elaboradas fichas auxiliares e foi realizado o exame de contracheques

(EFETIVO DA OM:_________; PERECENTUAL DA AMOSTRAGEM:__________;

EFETIVO ANUAL A SER EXAMINADO:__________):

a. de ______implantados e de __________reincluídos no arquivo do mês;

(QUANDO NÃO HOUVER IMPLANTADOS E REÍNCLUIDOS O CAMPO DEVE

SER PREENCHIDO COM ZERO, MAS OBRIGATORIAMENTE DEVE CONSTAR DO

RELATÓRIO)

b. relativo ao pagamento dos militares e servidores públicos civis na ativa ou em

exercício, na inatividade e os pensionistas, relacionados no BI nº______, de ______ de

________de______ atingindo, até o corrente mês____ % dos militares, ______ %

servidores públicos civis na ativa ou em exercício,____ %, na inatividadde e _____ %

pensionistas, CONFORME TABELA DETERMINANTE DO TAMANHO DA

AMOSTRAGEM;

(QUANDO A UG NÃO POSSUIR SERVIDORES CIVIS, MILITARES INATIVOS

OU PENSIONISTAS PREENCHER QUE: ESTA UG NÃO POSSUI ) 27


EXAME DE PAGAMENTO

c. dos militares e servidores públicos civis abaixo relacionados, agentes

da administração envolvidos na atividade de pagamento de pessoal:

Posto/Grad PREC/CP OU

MATR

NOME SEÇÃO FREQUENCIA NO

ANO

CH SETOR

PESSOAL

1/12 OU 1ª

(DEVEM SER RELACIONADOS APENAS OS AGENTES ENVOLVIDOS

NA ATIVIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL, QUANDO ESCOLHIDOS

PELO O OD NO MÊS PARA SEREM EXAMINADOS)

28


EXAME DE PAGAMENTO

P/G NOME DIVERGENCIA

*CONSTA NO RELATORIO NOMINAL

(RECEBENDO), SÓ QUE FOI LICENCIADO

EM______NAO FIGURANDO NA RELAÇÃO DOS

EXISTENTES NA UG.

*RELAÇÃO DE EXISTENTES , POREM NÃO

CONSTA NO RELATÓRIO NOMINAL.

* CONSTA NO NOMINAL COM SALDO ZERO.

4. A equipe constatou as seguintes alterações(ou não

constatou nenhuma alteração):

a. Exame de pagamento:

1) Relatório Nominal

PREENCHER O QDCE

29


EXAME DE PAGAMENTO



PREENCHER O QDCE

UNIVERSO

ANALISADO

(P/G)

EFETIVO

EXISTENTE

EFETIVO PAGO

RELATÓRIO

NOMINAL

DIVERGÊNCIAS

GEN

CEL

TEN CEL

MAJ

CAP

1º TEN

2º TEN

S TEN

1º SGT

2º SGT

3º SGT

CB EP

CB EV

SD 1 CL

SD 2 CL

SD EP

SD EV

T1

T2

TOTAL GERAL

30


EXAME DE PAGAMENTO



RELAÇÃO DOS EXAMINADOS NO MÊS

Posto/Grad PREC/CP OU MATR NOME RESPONSÁVEL PELO O

EXAME

31


EXAME DE PAGAMENTO

2) Relatório de critica; (informar se houve alteração.

Ex: foi efetuado o saque de aux alim em favor........ O qual

foi rejeitado.

3) Relatório PP 760 (foi publicado a destinação das

verbas constantes deste relatório no BI nº______, de ______,

de__________de_________- ou não é o caso desta UG.

32


EXAME DE PAGAMENTO

b. Exame de contracheque

No confronto realizado entre as fichas auxiliares e os

contracheques dos militares examinados foram encontradas

as seguintes alterações:

Ex: o 3ª Sgt Aurélio recebe 2% a titulo de adicional de

tempo de serviço, quando segundo as suas alterações o

mesmo faz jus a 1%.

33


EXAME DE PAGAMENTO

5. Até o último dia útil do mês, NÃO FOI REALIZADO,

pela UG, o pagamento referente as inconsistências

bancárias relativas ao pagamento DO MÊS ANTERIOR, dos

seguintes nominados pelos motivos que se seguem( caso

não haja, informar que não houve inconsistência no mês

anterior ou que houve e foram pagas):

Posto/Grad PREC/CP NOME COMPLETO MOTIVO DO NÃO PAGAMENTO

34


EXAME DE PAGAMENTO

6. As falhas constantes do relatório do mês anterior foram

(sanadas totalmente, ou parcialmente, neste caso CITAR AS

ALTERAÇÕES NÃO CORRIGIDAS).

7. Com relação às alterações apresentadas no(s) relatório (s)

mês (es) anterior (es) , ainda persiste (m) aquela (s)

constatada (s) no ......(item) do (s) militar (es) a seguir

relacionada (s):

Nº POSTO/GRAD NOME OBS MÊS DE REALIZAÇÃO DO EXAME*

35


EXAME DE PAGAMENTO

8. Houve pagamento de despesas relativas a exercícios

anteriores em favor dos seguintes militares (caso não haja

pagamento no mês informar que NÃO HOUVE PAGAMENTO NO

MÊS ):

Posto/Grad Prec/CP NOME COMPELTO OBS

Ex. esta de acordo com o processo examinado

36


EXAME DE PAGAMENTO

Atesto que os membros das equipes foram orientados, de

acordo com a legislação vigente, tendo o trabalho sido

supervisionado e aprovado por mim.

_________________________________________

Nome completo

Encarregado do Setor de Pessoal

37

DESPACHO DO OD

EXAME DE PAGAMENTO

Despacho do OD:

1. Aprovo o presente relatório.

2. Medidas para a correção das alterações citadas no item

nº 4 (discriminar de forma clara e individual as medidas para a

correção de cada falha ou a apuração de irregularidades,

conforme prescrito no inciso IV do Art. 8º da presente norma)

3. Publique-se este Relatório com o despacho.

4. Arquive-se uma via do Relatório com o Despacho no Setor

de Conformidade de gestão e outra no Setor de Pessoal da UG.

5. Remeta-se uma via do Relatório com o Despacho à ICFEx

de vinculação

· - POSTO

· Ordenador de Despesas da _____

Quartel em ____________-______, ______/____________/__________.

(CIDADE) (UF) (DIA) (MÊS) (ANO)

38

EXAME DE PAGAMENTO

EVENTO PRAZO

DESIGNAÇÃO DA EQUIPEATÉ O DIA 25 DO MÊS

ANTERIOR

CONFERÊNCIA FIP/FAP

APÓS O ENCERRAMENTO DAS

ALTERAÇÕES

VERIFICAÇÃO DO DESPACHO DO

RELATÓRIO ANTERIOR

REGISTRO DA CONFORMIDADE

DOS DOCUMENTOS

NO MÁXIMO 3 DIAS APÓS A

TRANSMISSÃO INICIAL

PUBLICAÇÃO DOS ESCOLHIDO

CRONOGRAMA

39

EXAME DE PAGAMENTO

EVENTO PRAZO

CONFERÊNCIA

FIP/FAP(COMPLEMENTAR)

APÓS 1ª CORRIDA E ANTES DO

FECHAMENTO DO SISTEMA

CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO

DE EXCLUSÃO DE DESCONTOSAPÓS 2ª CORRIDA

ELABORAÇÃO DAS FICHAS

AUXILIARES

ENTRE A REMESSA DOS FAP/FIP

E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS

RELATÓRIOS DO CPEx

COLETA DOS RELATÓRIOS DO

CPEx

ATÉ 3 DIAS ÚTEIS ANTES DO

FINAL DO MÊS DO EXAME

CONCLUSÃO DO EXAME E

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO

AO OD

ATÉ O 2º DIA ÚTIL DO MÊS

SUBSEQUENTE AO EXAME

CRONOGRAMA

40

EXAME DE PAGAMENTO

EVENTO PRAZO

PUBLICAÇÃO EM BI DO

RELATÓRIO



CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO

DE EXCLUSÃO DE DESCONTOSAPÓS 2ª CORRIDA

REMESSA DO RELATÓRIO À

ICFEx



(JUNTAMENTE COM O RPCM)

CRONOGRAMA

41


• Decreto 977, de 10 DEZ 1993

• Portaria 03 – DGS, de 10 FEV 1995 (IR 70-17)

• Portaria 658 – Min Ex, de 06 ABR 1995

• Portaria 566 – Cmt Ex, de 23 AGO 06

• Port Interministerial nº 10, de 13 JAN 16.

PROCESSO

• CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CORRESPONDENTE

• FOLHA BI (INCLUSÃO DE DEPENDENTE)

• FICHA-CADASTRO (ASSINADA)

EXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

42

O QUE DEVE SER EXAMINADO:

• Se o Processo está completo;

• Se a data limite implantada no contracheque coincide

com o mês de nascimento. Ex filho nascido em MAR de

2011, prazo que deve constar no contracheque 0317;

• Dependente inválido se há laudo que ateste idade mental

(até 5 anos).


43

VB=Valor Base = Soldo do Soldado do Exército (Engajado). Art

13, da Port 003-DGS/95.

Valor da Cota(VC) = VT X COTA. Ex: VC= 321,00 x 5%= R$ 16,05

Valor Teto(VT) = R$ 304,95 (São Paulo).


44

FAIXA DE REMUNERAÇÃO COTA VALORCOTA

VALORLÍQUIDO

Até 5 vezes o VB, inclusive 5% 16,05 304,95

De 5 vezes, exclusive, até 10 vezes o VB 10% 32,10 288,90

De 10 vezes,exclusive, até 15 vezes o VB 15% 48,15 272,85

De 15 vezes, exclusive, até 20 vezes o VB 20% 64,20 256,80

Acima de 20 vezes o VB 25% 80,25 240,75


•Se o valor pago está de acordo com o previsto no Art 14

da Port nº 003-DGS, de 10 de fevereiro de 1995;


• Portaria 098 – DGP, de 31 OUT 01

• Portaria 269 – DGP, de 11 dez 07

• Portaria 270 – DGP, de 11 dez 07

PROCESSO

• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

• PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO EM BI

• MÓDULO PADRÃO DE TARIFA

•SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE (SAT)

EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE

45


• Valor da SAT coincide com o valor pago em

contracheque;

• Comprovante de Residência atende ao previsto na

legislação e se está no nome do beneficiário

(OPCIONALMENTE DECLARAÇÃO BINFO 09/09 2ª ICFEx);

•Endereço constante da SAT é o mesmo do plano de

Chamada;

•Se o processo está completo ;

•Checar na ficha financeira do militar se houve pagamento

do auxílio concomitantemente com férias.

•Valores acima de R$ 700,00 se há SINDICÂNCIA;


46

PERGUNTAS PARA SINDICÂNCIA (SUGESTÕES)

-FAZ USO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, DECLARADO

NA SUA SAT DIARIAMENTE;

-PODERIA DESCREVER O ITINERÁRIO DIÁRIO PARA DESLOCAR

DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O AQUARTELAMENTO CITANDO,

INCLUSIVE, O HORÁRIO, O TRANSPORTE E A EMPRESA

UTILIZADA;

-RESIDE NO LOCAL DECLARADO DESDE QUANDO;

-TEM COMO INDICAR TESTEMUNHAS QUE ATESTEM O SEU

DESCOLACAMENTO DIARIAMENTE PARA O LOCAL DECLARADO;

- RESIDE NO AQUARTELAMENTO;


47

-POSSUI OUTRO ENDEREÇO DOMICILIAR DIFERENTE DO

DECLARADO E CASO POSITIVO SE FAZ USO DO MESMO;

-DESLOCA-SE DURANTE OS 22 (VINTE E DOIS DIAS) MENSAIS

SOLICITADOS PARA O ENDEREÇO DECLARADO, E DESDE

QUANDO FAZ;

- TEM CIÊNCIA QUE QUANDO NÃO FOR REALIZADO O

DESLOCAMENTO PARA SUA RESIDÊNCIA, NOS DIAS

DECLARADOS, FATOS NÃO OFICIALIZADOS COMO (SERVIÇO,

ACAMPAMENTO, BAIXA HOSPITALAR...) DEVEM SER

INFORMADOS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A RESPECTIVA

DESPESA A ANULAR;


48

-FAZ USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO OU ALGUM TIPO QUE NÃO

POSSUI CONCESSÃO PÚBLICA PARA EFETUAR O

DESLOCAMENTO DE CASA ATÉ O QUARTEL;

-O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO UTILIZADO É

COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DO EXPEDIENTE E SUFICIENTE

PARA O DESCANSO NECESSÁRIO ENTRE UMA JORNADA E

OUTRA;

-TEM COMO COMPROVAR QUE FAZ USO DO TRANSPORTE

PÚBLICO DIARIAMENTE; E

- ESTUDA E SE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTÁ

LOCALIZADO NA CAPITAL E QUAL O HORÁRIO DAS AULAS;


49

MEDIDAS COMPLEMENTARES DO SINDICANTE:

-REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA ATESTAR O TIPO DE

TRANSPORTE E SE O LOCAL INDICADO PELO SINDICADO É O

LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MESMO;

-OUVIR TESTEMUNHAS QUE POSSAM COMPROVAR QUE O

SINDICADO RESIDE E DESLOCA-SE DIARIAMENTE PARA O

LOCAL DECLARADO; E

- VERIFICAR SE O SINDICADO POSSUI CARTA FIANÇA, E ONDE

ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL AFIANÇADO PELA REFERIDA

CARTA.


50

AS SU E O SETOR DE PESSOAL:

-VERIFICAÇÃO, SUCESSIVA, DO ITINERÁRIO, PARA OS

MILITARES DE VALORES ABAIXO DE R$ 700,00 (SETECENTOS

REAIS) UMA VEZ QUE NESTES CASOS NÃO HAVERÁ

SINDICÂNCIA; E

- RELACIONAR TODOS OS MILITARES LARANJEIRAS DA SU/OM

E ORIENTAR PARA QUE A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO CONTROLE

OS MILITARES QUE PERNOITAM NO AQUARTELAMENTO.


51

52

:

Distância

Ilimitada entre

o local da

residência e o

local que serve

o militar

Transporte Coletivo diferente

do conceito da Portaria nº 098-

DGP/2001

Transporte seletivo ou

especial como única alternativa

ENSEJA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE


53

Deslocamentopor meios próprios

Uso do transporte

somente nos finais de semana

Transporte fornecido pela

OM

NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-

TRANSPORTE



• Portaria 653 – Cmt Ex, de 30 ago 05 (IG 30-32)

• Portaria 049 – DGP, de 28 fev 08 (IR 30-39)

• Portaria 863 – Cmt Ex, de 23 nov 05

PROCESSO

• Verificação da condição dos titulares e dependentes

• Verificação dos percentuais

IMPORTANTE

• observar se todos os dependentes indiretos possui

SINDICÂNCIA que FUNDAMENTE a inclusão

EXAME DO CADBEN FUSEx

54


• Portaria 175 – DGP, de 12 AGO 14 (IR 30-13)

PROCESSO

• Verificação do conteúdo das pastas POR PARTE DE CADA

RESPONSÁVEL (ART 4º DA PORT 175/14)

IMPORTANTE

• São realizados exames nos documentos contidos nas

pastas, consultando-se os dados constantes das folhas de

alterações

- presença de todos os documentos exigidos

- permanente atualização

- validade dos documentos

• Verificar a existência de pastas desatualizadas

EXAME DA PHPM

55

1

PAGAMENTO DA ATIVA

DIREITO REMUNERATÓRIO

56

DIREITO REMUNERÁTÓRIO

NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS

57


• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15

I – aos cursos de altos Estudos Categoria I:

a. .................................;

b. ..................................;

c. Os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Doutorado ou

Pós-Doutorado realizados no âmbito do Sistema de Ensino do

Exército (SEEx) ou que tenham sido realizados por

determinação do Exército, em instituições de ensino superior

civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional,

assim defino pelo EME;

d. ...................................; e



58



I – aos cursos de altos Estudos Categoria I:

e. Os curso de graduação do IME, concluídos com aproveitamento, até

31 de dezembro de 1981.

I I– aos cursos de altos Estudos Categoria II:

a. Os Curso de Pós-Graduação stricto sensu de Mestrado

realizados no âmbito do SEEx, ou que tenham sido realizados

por determinação do Exército, em instituições de ensino

superior civil, ou aqueles que atendam ao interesse

institucional, assim definido pelo EME.

b. Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior;



59



I I– aos cursos de altos Estudos Categoria II:

c. O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais;

d. O Curso de Especialização de Mestre de Música;e

e. .......................................................................................



60



III– aos cursos de Aperfeiçoamento:

a. Os curso de Pós-Graduação lato sensu realizados em

instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso,

condicionado ao interesse do Exército, assim definido pelo

EME;

b. A conclusão do processo de habilitação para promoção a 1º

sargento músico;

c. A conclusão do processo de aprovação em concurso para

aprovação para 2º sargento músico, obtida até a presente

data.



61



I V– aos cursos de Especialização:

a. Os cursos de especialização básica, regulados pelo EME,

realizados após a formação e vocacionados à capacitação

necessária à natureza das diferentes organizações militares;

b. .......

c. A conclusão do processo de habilitação para promoção a 2º

sargento músico;

d. A conclusão de processo de Aprovação em concurso público

para 3º Sargento, cabo e soldado músico, obtida até a

presente data.



62



V– aos cursos de Formação:

a. ......;

b. Curso de formação de militares temporários , após a

conclusão do Serviço Militar Inicial.

Art 2º A concessão............................finalidade exclusiva de

capacitar recursos humanos para ocupação de cargos e para

o desempenho de funções previstas na estrutura

organizacional da Instituição, que sejam compatíveis com a

linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao

interesse do Exército, a ser definido pelo EME.

DIREITOR REMUNERATÓRIO


63



Art 3º .....

Parágrafo único . Fazem jus ao pagamento do Adicional de

Habilitação, imediatamente após a conclusão da formação

militar, os oficiais e sargentos temporários e os cabos

técnicos temporários.

Art 5º o Adicional de Habilitação de Especialização somente

será concedido após conclusão, com aproveitamento, dos

respectivos cursos de formação e a realização dos estágios

e ciclos pós-escolares obrigatórios para a formação, desde

que não se configurem com cursos de formação ou

graduação.



64

Art 6º Os cursos realizados em instituições civis de ensino

somente serão considerados se forem realizados por

determinação do Exército ou se forem necessários ao

exercício do cargo e ao desempenho da função, desde que

sejam compatíveis com a linha de ensino militar do

concludente ou aqueles que atendam ao interesse do

exercito, assim definidos pelo EME.

- No Of nº 252-Asse jur-09(A/1SEF) de 16 JUL 09, a SEF os

requisitos abaixo para a concessão do Adic Hab:

a) Conclusão com êxito do curso;

b) Existência de interesse da instituição;

c) Aplicação dos conhecimentos no âmbito das atribuições

do militar. (competência exclusiva do OD)


NOVA CODIFICAÇÃO DE CURSOS

65

CÓDIGO DESCRIÇÃO PERCENTUAL

901 Altos Estudos – Categoria I 30%

902 Altos Estudos – Categoria II 25%

903 Aperfeiçoamento 20%

904 Especialização 16%

905 Formação 12%

000 Sem curso 00%


CURSOS QUE AS UG/SIP/OPIP DEVERÃO ALTERAR

NA FICHA CADASTRO

66


860 Pós-Doutorado 25%

861 Doutorado 25%

870 Mestrado 20%

841 Curso de Especialização de

Oficiais

16%

842 Curso de Especialização de

Praças

16%

881 Curso de Extensão 16%


CURSOS QUE AS UG/SIP/OPIP DEVERÃO ALTERAR

NA FICHA CADASTRO

67


884 Curso equivalente ao Curso de

Especialização de Oficiais

16%

885 Curso equivalente ao Curso de

Especialização de Sargentos

16%

DIEx Nº 56-Asse1/SSEF/SEF, de 09 ABR 15.

ANEXO 2 do DIEx 126-S7-Adj CPEx/2015

1


APERFEIÇOAMENTO

- Curso Básico de Montanhismo;

- Curso Básico de Paraquedismo;

- Curso de Artilharia Antiaérea;

- Curso de Auxiliar de ensino;

- Curso de Identificação Datiloscópica;

- ................................................................

68

ANEXO 3 do DIEx 126-S7-Adj CPEx/2015

ALGUNS CURSOS QUE DÃO DIREITO AO RECEBIMENTO

DE ADIC HAB MIL

1


d. Os períodos de licença especial, adquiridos e não usufruídos

até 29 de dezembro de 2000, serão computados em dobro no

momento da inatividade.

e. O falecimento do militar em serviço ativo, que não chegou a

usufruir o beneficio de licença especial adquirido até 29 DEZ

00, acarretara o pagamento em pecúnia do valor

correspondente ao seu beneficiário legalmente habilitado.

f. A concessão de férias e de licença especial decorre de

preceitos legais do regime jurídico dos integrantes das

Forças Armadas, não cabendo recorrer a tratamento na via

analógica, nem conferir interpretação extensiva de

dispositivo de estatutos de servidores civis e policiais

militares.

69

LICENÇA ESPECIAL

Resumo do Parecer nº 121/CJ, de 20 AGO 14:

1


O parecer tem efeito vinculante a contar de 17 JAN 15.

70

DIEx Nº 51-Asse1/SSEF/SEF, de 26 MAR 15;

DIEx Nº 23-Asse1/SSEF/SEF, de 26 FEV 15

1


a. DO DIREITO

o oficial ou a praça, licenciado ex ofício por término de

prorrogação de tempo de serviço, fará jus...............(art 1º

da lei 7963/89).

obs: inclusive militar de carreira (of 053-asse/jur-10, de 23

mar 10)

71

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

1



a. PARA MFDV

“1. Trata o ....... Pagamento de Compensação pecuniária aos

oficiais temporários MFDV..... .

2..........

3. ...... O militar MFDV, apesar de ser possuidor do CDI,

deverá ter sua situação retificada ou ratificada no

Certificado em questão pela..... Região militar. Cabe à

RM, no ato da convocação, discriminar os voluntários e

os obrigados ao serviço militar inicial (EAS).

4. ....... Somente os convocados com status de voluntário,

farão jus ao pagamento......... Sendo que os

obrigados,...não serão beneficiados.

72

1



a. PARA MFDV

5. Outrossim, ........ Efetuar o saque..... Somente após

consulta a RM de vinculação, quanto a situação do oficial

MFDV...... Evitar possíveis danos ao Erário e demais

consequências.”

DIEx Nº 261-S1/Gab/CPEx-CIRCULAR, de 19

de março de 2015.

73

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA1


b. Do pagamento (item C.2.5 manual 1)

“a. o pecúlio será sacado na 1ª transmissão do pagamento e

na transmissão complementar.......”

“b. a OM em que o militar foi licenciado ... DEVERÁ, quando

do ajuste de contas do militar, REALIZAR O PAGAMENTO DA

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.”

c. Cada OM dever ser responsável de solicitar ao CPEx

SOMENTE as cotas.............pertenceu ao seu efetivo.”

74

1


a. CONCESSÃO

Férias são afastamento totais do serviço, anual e

obrigatoriamente, concedido aos militares para

descanso, a partir do último mês do ano a que se

refere e durante todo o ano seguinte (Art. 63 da Lei

6880/80)

(Inciso XVII do Art 7º da CF/88)

75

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS

1



a. CONCESSÃO

Art 63 lei 6880/80

§ 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional,

de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço,

de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de

punição decorrente de contravenção ou de transgressão

disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os

militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época

prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-

se o fato em seus assentamentos

76

1



a. CONCESSÃO

MILITAR EM LTSP E LTSPF:

AS LTSP E LTSPF, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART 67, § 1º ITEM

“C” E “D” DO E/1,ESTÃO EQUIPARADOS A SITUAÇÃO DE BAIXA

A HOSPITAL, PREVISTA NO ART 63 , DO MESMO E/1.

Ofício nº 045-Asse Jur-03(A/1-SEF, de 15

ABR 03

77

1



a. CONCESSÃO

PORTARIA 761, 2 DEZ 03

ART 1º - .......DELEGA COMPETÊNCIA, PARA.......

I . .........AOS COMANDANTES MILITARES DE ÁREAS.....

2. DECLARAÇÃO DOS CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE DO

SERVIÇO QUE PROVOQUEM O IMPEDIMENTO OU A

INTERRUPÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS,

CONFORME PREVISTO NO E/1.

78

1



b. Indenização de férias

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – art. 80 ...

§ 1o

O militar excluído do serviço ativo, por transferência

para a reserva remunerada, reforma, demissão,

licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação

ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor

relativo ao período de férias a que tiver direito e ao

incompleto, na proporção de um doze avos por mês de

efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.

79

1




-SD EV LICENCIADO COM MAIS DE 12 MESES – FAZ JUS

(PARECER SEF 003, DE 10 JAN 06)

- PRESO LICENCIADO – FAZ JUS (PARECER 004/SEF, DE 11

JAN 06)

- MILITAR 2ª FASE EAS LICENCIADO – FAZ JUS (OFICIO

013/SEF, DE 15 MAR 04

80

1




DESSA FORMA, ESTA SECRETARIA RATIFICA O

ENTENDIMENTO DESSA SETORIAL CONTÁBIL, QUANTO

IMPERIOSA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO PARECER Nº

996/00 E SUSTENTA A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO

REGULAMENTAR DA CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS

MILITARES, EVITANDO-SE O SAQUE DE REMUNERAÇÃO DE

FÉRIAS.

Oficio nº 096/SEF, de 29 JUL 04.

81

1


FÉRIAS RADIOLÓGICAS

- O MILITAR QUE OPERE DIRETA E HABITUALMENTE COM

RAIOS–X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, POR UM

SEMESTRE ININTERRUPTO TEM O DIREITO A UM

PERÍODO DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS,

NÃO ACUMULÁVEIS, A SEREM GOZADAS LOGO APÓS O

TÉRMINO DAQUELE SEMESTRE

Art 2º do DECRETO Nº 71533, DE 12 DEZ 72.

82

1



• O MILITAR ENQUANTO ENCONTRAR-SE CADASTRADO

PELA D SAU E EXERCENDO ATIVIDADE RADIOLÓGICA,

DEVERÁ GOZAR SUAS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS

COMPLETAR O SEMESTRE DE ATIVIDADE RADIOLÓGICA,

TENDO COMO BASE DE INÍCIO A DATA DO Adt

RADIOLÓGICO DA D SAU AO BI DO DGP QUE PUBLICOU O

RESPECTIVO CADASTRAMENTO.

• O MILITAR INCORPORADO/MATRICULADO/CONVOCADO,

FAZ JUS A FÉRIAS APÓS DOZE MESES DE SERVIÇO, QUE

SERÁ SEU PERÍODO AQUISITIVO INICIAL.

• SE DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO INICIAL OCORRER

O CADASTRAMENTO RADIOLÓGICO DO MILITAR, TERÁ

INICIO UM NOVO PERÍODO, DESTA VEZ RELACIONADO AS

FÉRIAS RADIOLÓGICAS.

83

1



• OCORRENDO SUPERPOSIÇÃO DE PERÍODOS (INICIAL E

RADIOLÓGICO), DEVERÁ PREVALECER O QUE SE

ESGOTAR PRIMEIRO.

• MILITAR TEMPORÁRIO NÃO PRECISA ESPERAR

COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO PARA QUE SEJA

SOLICITADO O CADASTRAMENTO RADIOLÓGICO.

DIEx nº 28/SSPA/Sdir-Tec/D Sau – Circ, De 25

JAN 16.

84

1


SITUAÇÃO: MILITAR JULGADO INCAPAZ

DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO

CONCLUSÃO:

QUE, EMBORA HAJA UMA PREVISÃO DE CONCESSÃO DE

FÉRIAS PARA O PERÍODO......., O MESMO NÃO TERÁ

DIREITO AO QUE PLEITEIA, ISTO É, O ADICIONAL DE

FÉRIAS E O ADIANTAMENTO DO ADICIONAL NATALINO,

POR JÁ SE ENCONTAR NA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE

DEFINITIVA PRA O SERVIÇO DO EXÉRCITO E, COMO

CONSEQUENCIA, ESTAR AGUARDANDO SUA REFORMA,

ALÉM DO FATO DO MESMO NÃO ESTAR PRONTO PARA O

SEVIÇO, ....................

Ofício nº 163-Asse Jur/03(A/1-SEF, de 12

85

FÉRIAS E ADIANTAMENTO DO ADIC NATALINO

1


- A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ESTÁ

PREVISTA N A LETRA a) INCISO III DO ART 1º DA MP 2215.

-A PORT NORM Nº 13/MD, DE 5 JAN 06 - § 3º do Art 1º, FARÁ

JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE

ESPECIAL O MILITAR EM COMISSÃO, OPERAÇÃO, EXERCÍCIO

OU DESTAQUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRA A DATA

DE SUA APRESENTAÇÃO E A PARTIDA DA LOCALIDADE

ESPECIAL.

- CONTA-SE UM DIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRAT

LOC ESP O PERÍODO SUPERIOR A 08:00 H E INFERIOR A

24:00 H.

DIEX nº 23-Asse1/SSEF/SEF, 29 JAN 16

86

GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL

1

EXERCÍCIOS ANTERIORES

NI 005 DE 23/08/11

1.

AUXÍLIO NATALIDADE ATRASADO

- POR NASCIMENTO: soldo da data do nascimento;

POR ADOÇÃO: soldo da data da adoção;

POR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE : soldo da

data do reconhecimento de paternidade.

ATENÇÃO PARA PARTO DE MÚLTIPLOS.

87

1


1.

3. ADICIONAL DE FÉRIAS

lançar na planilha apenas a diferença do valor de

férias que fazem parte da dívida.

4. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AT

deverá constar o grupo data-hora da partida e da

chegada e, ainda, o número de dias.

5. PENSÃO JUDICIAL

atentar para a incidência de pensão judicial sobre o

objeto da dívida.

6. RESTITUIÇÃO DE VALORES

pensão militar referente a curso realizado antes de 29

dez 2000 (MP 2.215, DE 29 DEZ 2000) – NÃO HÁ.


NI 005 DE 23/08/11

88

1


1.

8. PROCEDIMENTOS

- atualizar o IPCA do mês anterior;

- realizar o protocolo on line de Exercícios Anteriores;

- lançar no FAP para a 1ª corrida.

PROCESSOS COM VALORES MENORES DE R$ 8.000,00

- devem ser protocolados on line e implantados no FAP

CODOM CPEx UG.

PROCESSOS COM VALORES MAIORES DE R$

8.000,00

- devem ser protocolados on-line e remetidos para o CPEx.


NI 005 DE 23/08/11

89

NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO OD ;

ERRADO:

“ Há coerência entre o requerido e a legislação vigente. não há

inconveniência para o serviço. encaminhe-se.”

NÃO É RECONHECIMENTO DA DÍVIDA!

SUGESTÃO DO TEXTO CORRETO:

“ Após estudo, reconheço a dívida à luz dos documentos e

informações prestadas, e, também a obrigação de seu pagamento,

observando não ter havido negligência de agente da administração.

Sou de parecer que o requerente deve ser atendido em sua

pretensão.” OU

“ Após estudo, reconheço a dívida à luz dos documentos e

informações prestadas e, também, a obrigação do seu pagamento,

observando ter havido negligência de agente da administração,

que está sendo apurada em sindicância. Sou de parecer que o

requerente deve ser atendido em sua pretensão.”

PROCESSO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

90


ORIENTAÇÕES

INFORMAÇÕES INCOMPLETAS:

- falta da data de nascimento, ou adoção, ou ainda

reconhecimento de paternidade nos processos de auxílio

natalidade;

- não considerar 13º salário e adicional de férias para o cálculo

de valores devidos;

- falta do grupo data/hora do início e término da execução da

missão, nos processos de gratificação de representação (2%);

- não observação da prescrição quinquenal;

- férias e auxílio fardamento não devem ser objetos de

exercícios anteriores, devem ser sacados com AD3 com valor e

A26 com valor;

- enviar para o CPEx processos de exercícios anteriores

referente a auxílio pré-escolar e auxílio transporte

(competência da DCIPAS).


ORIENTAÇÕES

SISCONSIG

• O SISCONSIG é um sistema informatizado desenvolvido

pela SG5 / SEF e pelo CPEx;

• Gerencia, em tempo real, os descontos autorizados dos

militares e pensionistas;

• Entidades Consignatárias (EC) credenciadas (FHE /

POUPEx, Bancos, Escritórios Advocacia, Clubes e

associações etc.).

92

MARGEM CONSIGNÁVEL

Militares: MC = ( BRUTO x 70% ) – DO – 10% Soldo – DA

Pensionistas: MC = ( BRUTO – DO ) x 30% – DA

Amparo: Portaria nº 014-SEF, de 06 OUT 11, que alterou a

Portaria nº 046-SEF, de 1º JUL 05, que aprova as Normas

Complementares para Consignação de Descontos em Folha

de Pagamento.

Art. 14. § 3o

Na aplicação dos descontos, o militar não

pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração

ou proventos.

Amparo: Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

DO = Desconto Obrigatório;

DA = Desconto Autorizado

93

MARGEM CONSIGNÁVEL

A Margem é on-line!

O OD é obrigado a acessar o SISCONSIG!

A SEF / CPEx não interfere no processo.

Quitação de empréstimo - a EC é responsável.

94

LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE

MILITAR DE LAC FAZ JUS:

CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE?

AUXÍLIO FARDAMENTO?

CONTRIBUI PARA PENSÃO MILITAR?

CONTRIBUI PARA O FUSEx?

SITUAÇÃO DE FÉRIAS?

95


CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE?

6.3.2 – “em caso de nascimento de filho do militar no curso

da LAC o pagamento .... Dar-se-á quando do retorno ao

serviço ativo”

AUXÍLIO FARDAMENTO?

6.3.1 “ o prazo de contagem de tempo para fins de auxílio-

fardamento será suspenso enquanto perdurar a LAC.....”

96


CONTRIBUI PARA PENSÃO MILITAR?

5.12 “ ......não existe, na lei qualquer autorização que torne o

militar em LAC desobrigado de contribuir.......

CONTRIBUI PARA O FUSEx?

5.13 “.....mesmo raciocínio deve ser desenvolvido......

SITUAÇÃO DE FÉRIAS?

6.3.3 “ a contagem do período aquisitivo para fins de férias

será suspenso , .... Retomado quando do retorno do serviço

ativo. Não o que se falar em ajuste de contas antes do início

da LAC.........”

97Parecer nº 13/AJ/SEF, de 19 MAR 15

98

PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES APONTADAS NO ANO DE

2015

IMPROPRIEDADES QTDE

ANO

Não há segregação de funções 01

Confec das FA fora do prazo – modelo desacordo

legislação

07

Entrega do relatório de exame de pagamento fora

do prazo

03

Publicação do relatório fora do prazo 08

Designação da equipe fora do prazo 09

FAP/Rel CPEx sem assinatura do OD/Ch Sec

Pes/Integrantes da equipe Ex pgto

06

Valor da Assistência Pré escolar diferente do previsto 03

99


2015

IMPROPRIEDADES QTDE

ANO

Modelo do Rel Ex Pgto divergente da Port 01

Efetivo da OM não bate com rel nominal 02

Valor da SAT diverge do valor CPEX 06

Aprovação do Relatório ex Pgto pelo Ch SPP 01

Falta de PHPM e falta de todos os docs 04

Cota parte (6%) referente ao Aux transporte errada 03

Falta de ficha cadastro e certidão para rcb Pré-escolar 04

100


2015

IMPROPRIEDADES QTDE ANO

Ficha cadastro da assistência pré escolar sem

assinatura do OD

01

Efetivo pago diferente do existente não

preenchimento ou preenchimento incorreto

(QDCE)

03

Acumulo de Auxílio transporte com férias 03

Falta de DA - Aux. Transporte 08

MPT desatualizado 01

Sindicância Aux Transporte sem os principais

elementos

04

DEBATE/DÚVIDAS

CONCLUSÃO

PAGAMENTO DA ATIVA

102

Sgt Railson

Email:

[email protected]

Fone: (15) 2915-6708 - 6710

PAGAMENTO DA ATIVA

103

mailto:[email protected]

PAGAMENTO DE PESSOAL/DIREITO REMUNERATÓRIO EXAME …

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