Página 3 Página 4 Toledo sedia encontro da … do fio dental foram abordados por profissionais da...

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TOLEDO, SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 - ANO 33 - Nº 9.559 - FUNDADO EM 20/05/1984 - R$ 2,00

Graciela Souza Graciela Souza

Greve dos Correios ConhecimentoA paralisação dos funcionários dos Correios de todo o país está forte. No Paraná, a expecta-

tiva é que aproximadamente 85% dos trabalhadores aderiram à greve até ontem e o número pode aumentar nos próximos dias. Os funcionários querem 8% de reposição da inflação cuja data-base deveria ter sido efetivada em 1º de agosto e lutam por outros benefícios. Página 3

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (Aeat) promoveu, nos dias 19 e 20 de se-tembro, o curso ‘Fundações profundas na região de Toledo’. Engenheiro civil e geólogo foram os responsáveis em repassar as informações. O presidente da Aeat César Kruger explica que é preci-so aliar o conceito de teoria e prática. Profissionais e acadêmicos participaram do evento. Página 4

Toledo sedia encontro daMacrorregional de Saúde

Janaí Vieira

Toledo sediou o En-contro Macrorregional de Ouvidores do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate reuniu ouvidores das regionais de Toledo, Cascavel, Foz do Iguaçu, Pato Branco e Francisco Beltrão. Os serviços fo-ram intensificados nos úl-timos cinco anos no Esta-do e, consequentemente, impactou em resultados positivos. “Essa macror-regional cresceu como as demais. É uma área com 94 municípios, sendo que 87 já oferecem os atendi-mentos da Ouvidoria, ou seja, 92% desse território tem cobertura. Atualmen-te, concentramos as ener-gias nas sete cidades que ainda não implantaram o sistema”, destacou a ou-vidora geral de saúde do Paraná Oliva Pacheco Vas-concellos. Página 8

Maicon Wellington

Saúde dos dentesUma boa higiene bucal é uma das medidas mais importan-

tes para manter os dentes e a gengiva em ordem. Os cuidados diários preventivos, tais como uma boa escovação e o uso cor-reto do fio dental foram abordados por profissionais da área durante uma palestra no Naca, em Toledo. O evento reuniu, na quinta-feira (21), aproximadamente 70 jovens. Página 4

Menino DeusAproximadamente seis mil pessoas

são esperadas na 20ª edição da Festa do Menino Deus e da Criança, Festa da Ben-ção. O evento acontece no dia 8 de ou-tubro. A comunidade do Jardim Porto Alegre está mobilizada para finalizar os últimos preparativos. Página 5

Paraná inclusivoO 2º Encontro da Transversalida-

de na Política de Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovido pela Secretaria da Família e Desenvol-vimento Social marcou o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência. Página 11

Semana da JuventudeDurante os dias 23 a 30 de setem-

bro, acontecem as ações da Semana da Juventude de Toledo. O lançamen-to oficial das atividades ocorreu na quinta-feira (21). Práticas esportivas, recreativas e culturais fazem parte da programação. Página 4

Janaí Vieira

EducaTrânsitoO Programa EducaTrânsito encerrou as atividades escolares de 2017. Alunos selecionados e professores da rede de ensino

pública e privada participaram da solenidade do 3º Concurso de Frases. O evento ocorreu na manhã de quinta-feira (21) no auditório da Prefeitura e contou com a presença de autoridades. Os selecionados receberam um certificado e um kit. Página 5

EditaisSEXTA-FEIRA22 de setembro de 2017

EDIÇÃO955914

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, de 21 de Setembro de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais:

TORNA PÚBLICO que, no dia 28 de Setembro de 2017 (quinta-feira), com início às 18h:30min (dezoito horas e trinta minutos), na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, a Comissão Especial, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a participação das Lideranças e Associações Representativas para apresentação e discussão do Projeto de Lei N° 15/2017, que acrescenta dispositivo á Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o sistema viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2017.

JOVINO BATISTA DE PÁDUAPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 041/2017CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, da Prefeitura do Municipio de Ouro Verde do Oeste, convoca a pessoa adiante nominada e aprovada para ocupar o cargo Público, conquistado através do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014. O convocado tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação para ocupar o respectivo cargo, devendo para tanto cumprir os requisitos constantes no item 2, apresentar CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), e ainda prestar exame pré-ad-missional em local previamente determinado pela Administração, conforme o item 5, letra c, e 10.2, do Edital nº 01.01/2014, de 12 de março de 2014. Sendo que o não cumprimento dos requistos acima e o não comparecimento no prazo estipulado perderá os diretos decorrentes de sua aprovação no Concurso Público.CARGO PÚBLICO: PROFESSORClassificação.....................Nome ......................................................... Nota43° ......................................Fabiana Bernardes Cavalcante .................. 58,00 Ouro Verde do Oeste, em 21 de setembro de 2017.ADENILSO CARDOSO AMÉRICO ALDACIR DOMINGOS PAVANSecretário de Administração Prefeito

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR

AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 040/2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA USO DA UNIDADE DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO CTA/SAE E PARA O CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES CRE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR, COM ENTREGA DE FORMA PARCELADA PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. ABERTURA: 16 de outubro de 2017, 09h10min; na sede administrativa do CISCOPAR – Rua XV de Novembro nº 1287, Centro, Toledo-PR, o edital se encontra disponível no site www.ciscopar.com.br. Informações pelo e-mail: [email protected] ou pelo fone: (45) 3252-1021. Toledo, 21 de Setembro de 2017. Gilberto Fernandes Salvador - Presidente do CISCOPAR.

OBJETO:

DATA DE ABERTURA E HORÁRIO: PREGOEIRO: Informações: www.sebrae.com.br/canaldofornecedor

Nº

JOSE GUILHERME BIALLI11 DE OUTUBRO DE 2017, ÁS 14 HORAS.

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA CIDADE DE TOLEDO.

55/2017PREGÃO PRESENCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALOTINA



SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DEOPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

LUIZ RUDOLFO SALLET - Torna público que requereu ao IAP/PR, a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO (LOR) para atividade de PSICULTURA, im-plantado na Linha Rio do Ouro no Município de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

PPRROOCCEESSSSOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO nnºº 110022//22001177 MMOODDAALLIIDDAADDEE PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 006622//22001177

RETIFICAÇÃO AO EDITAL Tendo em vista questionamento da empresa FRIMAC REFRIGERAÇÃO EIRELI ME, o qual procede em sua totalidade, vimos

por meio deste RETIFICAR o edital supracitado. Desse modo o item 1.5, do anexo II, da Habilitação Jurídica passa a vigorar com redação conforme a seguir:

1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA TODOS OS ITENS 1.5.1 Alvará de Licença e Funcionamento regular; 1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS ITENS 05 e 06 1.6.1 Certidão de registro da licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade competente CAU-PR ou CREA-PR dentro do prazo

de validade, que comprove atividade relacionada ao objeto dos itens de Instalação e Substituição de local dos ares condicionados;

1.6.2 Que as empresas participantes informem quais lotes irão participar, em razão do registro de CREA-PR e CAU-PR. 1.6.3 Número do Registro do Responsável Técnico e da licitante na entidade competente CREA-PR ou CAU-PR, dentro do prazo de

validade. 1.6.4 Vínculo empregatício do técnico com a empresa licitante 1.6.5 ART de serviço já efetuado COM DATA ANTERIOR A DA ABERTURA DO CERTAME.

Dessa forma a data de abertura fica adiada para o dia 09 de outubro de 2017, ás 09:00 hr, com protocolo até as 08:45 hr, sendo mantidas os demais dispositivos editalícias.

Esta é a decisão. São Pedro do Iguaçu - PR, 21 de setembro de 2017.

Renata de Lima Barbosa Gregory

Pregoeira Municipal Portaria 009/2017

Aldoir Zampiva

Sec. Municipal de Administração e Planejamento

Lígia FormentiDa AEBRASÍLIA

Produtores de bebidas apresentaram ao Ministé-rio da Saúde uma propos-ta para redução voluntária do açúcar de refrigerantes, néctares e refrescos em qua-tro anos. A sugestão é de que cada 100 gramas de bebida tenham limite de 10,6 gra-mas de açúcar. A proporção média hoje é de 16 gramas.

Caso o acordo seja for-malizado, pelo menos meta-de dos produtos terá de alte-rar a composição. Formulada pela Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas e

pela Associação Brasileira de Indústrias da Alimentação, a proposta surge no momento em que o ministério prepara projeto para elevar a taxação de bebidas açucaradas.

O ministro da Saúde Ricar-do Barros pediu a sua equipe um projeto sobre isso. Assim que for concluído, será leva-do para discussão com os de-mais integrantes do governo. O objetivo é elevar os preços e, com isso, reduzir o consu-mo de bebidas, em uma es-tratégia contra a obesidade.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) sugere adotar táticas como essa. A proposta feita pelas entidades foi consi-derada bem-vinda pelo minis-tério. Segundo a pasta, a suges-

tão será analisada, discutida e deve integrar ampla agenda com a indústria, a ser divulga-da em outubro. Mas o ministé-rio avisou que a proposta de acordo voluntário não altera os estudos em análise.

As entidades têm entre as-sociados produtores que res-pondem por cerca de 90% do mercado. Pela proposta atu-al, 111 refrigerantes teriam redução de açúcar de 16 para 10,6 gramas a cada 100 gra-mas. No caso dos néctares, esse limite passaria a ser de 10,7 gramas. Hoje, o valor é de 12,5. A medida afetaria 48 produtos. Já para refrescos, a redução seria de 15 para 10,7 gramas de açúcar, o que tam-bém afetaria 48 produtos.

111 refrigerantes teriam redução de açúcar de 16 para 10,6 gramas a cada 100 gramas

Indústria sugere menos açúcar em refrigerantesDivulgação

Tarifa cai entre 7% e 30% nas áreascom nova regra de bagagemDayanne SousaDa AESÃO PAULO

As companhias aére-as que já implementaram as novas regras de cobran-ça por bagagens reduziram tarifas entre 7% e 30%, de acordo com dados da As-sociação Brasileira de Em-presas Aéreas (Abear). Os dados preliminares foram colhidos entre julho e início de setembro.

O presidente da entidade

Eduardo Sanovicz conside-rou que dados das compa-nhias indicam uma tendên-cia de queda, ainda que os números do Índice de Pre-ços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, não apon-tem essa tendência porque capturam preços anuncia-dos e são influenciados por questões sazonais, como as férias escolares.

Ainda segundo a Abe-ar, a parcela de passageiros que viaja sem bagagem atin-giu 60% ou mais nas com-

panhias. Foi de 65% na Gol, 63% na Latam e 60% na Azul.

A maioria dos que compra-ram os bilhetes sem bagagem de fato viajaram sem levar malas despachadas, segundo Sanovicz. Isso significa que esses passageiros não paga-ram tarifas adicionais de ba-gagem. A Abear afirmou que os dados sobre isso ainda são preliminares, mas destacou que, no caso da Gol, houve aumento de 50% no volume de viajantes que não despa-cham bagagens.

Editais SEXTA-FEIRA22 de setembro de 2017

EDIÇÃO9559

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

EXTRATO DCONTRATO Nº 17/2017PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e JORNAL DO OESTE LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de 04 (quatro) exemplares do periódico “Jornal do Oeste”, a ser entregue, de terças-feiras aos sábados, na sede da Câmara Municipal de Toledo, em regular estado de uso e protegido contra intempéries, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais). Contrato, firmado em 19 de setembro de 2017, conforme conclusões da Dispensa de Licitação nº 3/2017.


PROCESSO LICITATÓRIO nº 057/2017 – MODALIDADE PREGÃO nº. 041/2017.SISTEMA PRESENCIAL – TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, faz saber, que o PREGÃO supra, teve o seguinte vencedor THIELKE & CIA LTDA ME. Ouro Verde do Oeste, 21 de setembro de 2017. Aldacir Domingos Pavan-Prefeito.

21PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALOTINA

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Rua Aldir Pedron, 898 – Centro, Palotina – Estado do Paraná CNPJ: 76.208.487/0001-64 – CEP: 85950-000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O prefeito Municipal, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:

01 – ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Licitação neste termos: a) Licitação Nrº : 103/2017 b) Modalidade : Pregão: c) Data da Adjudicação e Homologação: 21/09/2017d) Objeto Adjudicado e Homologado : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE

CONSUMO PARA SEREM UTILIZADOS NAS OFICINAS TERAPÊUTICAS REALIZADAS NO CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NO NASF - NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA, NO SAD - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, NAS ACADEMIAS DE SAÚDE E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO.

e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):

Fornecedor: AVIAMENTOS TRICOLANDIA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 78.572.583/0001-12 Valor Total Adjudicado e Homologado - R$ 64.733,50

Fornecedor: M SODER E CIA LTDA - ME CNPJ/CPF: 82.461.286/0001-77 Valor Total Adjudicado e Homologado - R$ 67.422,21

Palotina, 21 de setembro de 2017.

JUCENIR LEANDRO STENTZLER

PREFEITO MUNICIPAL

CISCOPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

COSTA OESTE DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – VALOR

DISPENSA 10/2017- CONTRATO 96/2017 CONTRATADA – CONCEITO AUTO POSTO LTDA CLÁUSULA PRIMEIRA – VALOR: O presente termo aditivo tem por objeto reajustar os valores conforme desconto sobre tabela da ANP. Passando o valor unitário de R$ R$ 3,69 (três reais e sessenta e nove centavos) para R$ R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos). Para da cobertura ao contratado fica aditivado o valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), passando o valor total do contrato para R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais). CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do referido contrato. DATA DA ASSINATURA – 20/09/2017 PRAZO DE VIGÊNCIA – 20/09/2017 à 27/11/2017.

CISCOPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – VALOR PREGÃO ELETRONICO 20/2016- CONTRATO 165/2016

CONTRATADA – CONCEITO AUTO POSTO LTDA CLÁUSULA PRIMEIRA – VALOR: O presente termo aditivo tem por objeto reajustar os valores conforme desconto sobre tabela da ANP. Passando o valor unitário de R$ 3,08 (três reais e oito centavos) para R$ 3,09 (três reais e nove centavos). Para da cobertura ao contratado fica aditivado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), passando o valor total do contrato para R$ 15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinquenta reais). CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do referido contrato. DATA DA ASSINATURA – 20/09/2017 PRAZO DE VIGÊNCIA – 20/09/2017 à 15/12/2017.


MUNICÍPIO DE PALOTINA

Rua Aldir Pedron, 898 – Centro, Palotina – Estado do Paraná CNPJ: 76.208.487/0001-64 – CEP: 85950-000

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO


01 –HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: a) Licitação Nrº : 102/2017 b) Modalidade : Pregão: c) Data da Homologação e Adjudicação: 21/09/2017d) Objeto Homologado e Adjudicado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO SEDAN

0KM, ANO/MODELO 2017, COM POTENCIA MÍNIMA DE 78CV NA GASOLINA E 80CV NO ALCOOL (FLEX) NA COR BRANCA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO.

e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: RIEDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF: 77.310.928/0001-05

Item Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total

1 VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM, ANO/MODELO 2017/2017, SEDAN, , com 78 CV na Gasolina e 80 CV no ÁLCOOL (Flex) ou mais de potencia de cor; • MOTOR FLEX (BICOMBUSTÍVEL) COM 5 MARCHAS A FRENTE E UMA RÉ; • DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; • 04 PORTAS – VEÍCULO DE PASSEIO PARA 5 PESSOAS; • VIDROS ELETRICOS NAS PORTAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS • TODOS COM TRIO ELÉTRICO; • AIR BAGS E FREIOS ABS; • CAPACIDADE DO TANQUE MÍNIMA DE 48 LITROS; • INJEÇÃO ELETRÔNICA; • TRAÇÃO DIANTEIRA; • AR CONDICIONADO QUENTE E FRIO;(FILTRO DO AR CONDICIONADO INCLUSO) • RADIO ENTRADA USB COM ALTO FALANTES; • REGULAGEM MANUAL DOS RETROVISORES; • VIDROS VERDES; • CHAVE C/ ACIONAMENTO DAS TRAVAS, ALARME E FECHAMENTO DOS VIDROS; • TEMPORIZADOR NO LIMPADOR DE PARA-BRISAS; •?LIMPADOR COM TEMPORIZADOR NO VIDRO TRASEIRO; • ISUFILME NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIRO (Conforme especificações de normas) • PROTETOR INFERIOR DO CÁRTER; • TAPETES. •?DESEMBAÇADOR DE VIDRO TRASEIRO •?CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS LATERAIS RETRÁTEIS – 3 PONTOS •?CINTOS DE SEGURANÇA TRASEIROS LATERAIS RETRÁTEIS – 3 PONTOS •?ADESIVAÇÃO COM BRASÃO DO MUNICÍPIO – DIMENSÕES: 40CM X 32CM E DO PROGRAMA (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD);

GM CHEVROLET PRISMA JOY 1.0

UN 1,00 44.800,0000 44.800,00

Valor Total Homologado e Adjudicado - R$ 44.800,00 Palotina, 21 de setembro de 2017.


PREFEITO MUNICIPAL


MUNICÍPIO DE PALOTINA Rua Aldir Pedron, 898 – Centro, Palotina – Estado do Paraná CNPJ: 76.208.487/0001-64 – CEP: 85950-000 - FONE: 044-3649-7821 Email's: [email protected] / [email protected]

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO


01 –HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente Licitação neste termos:

a) Licitação Nrº : 4/2017 b) Modalidade : Concorrência: c) Data da Homologação e Adjudicação: 20/09/2017d) Objeto Homologado e Adjudicado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO PARA

EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE PALOTINA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.615/2014

e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):

Fornecedor: G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICAS LTDA CNPJ/CPF: 14.744.458/0001-60

Item Descrição Percentual 1 CONCESSÃO DA RODOVIARIA 25% do valor arrecadado

Palotina, 20 de setembro de 2017.


PREFEITO MUNICIPAL


MUNICÍPIO DE PALOTINA Rua Aldir Pedron, 898 – Centro, Palotina – Paraná

CEP: 85.950-000 – CNPJ: 76.208.487/0001-64

1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 377/2017

Aos 21 (VINTE E UM) dias de Setembro de 2017, na sala de licitações do Município de Palotina, localizada na Rua Aldir Pedron, n.º 898 – Palotina – PR, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, com o Decreto Municipal n.º 6.260/2007 e em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 110/2017, com abertura em 20 de Setembro de 2017 e homologação em 21 de Setembro de 2017, o Município de Palotina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 76.208.487/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito, SR. JUCENIR LEANDRO STENTZLER, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 5.859.107-6 SSP-PR, cadastrado no CPF n.º 778.829.031-91, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, resolve REGISTRAR os preços dos produtos descritos ao final, oferecidos pela Empresa VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.593.711/0001-42, Inscrição Estadual n.º 091/020.406-3, Inscrição Municipal/ISS Alvará n.º 39.509, estabelecida à Rua Dom Pedro II, n.º 319, Bairro Petrópolis, na Cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99.051-390, Fone: (54) 3317-9100, representada neste ato pela SRA. VITÓRIA RÉGIA WOLFF, Sócia Administradora, portadora da cédula de identidade n.º 803.711.474-4 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 497.549.800-63, residente e domiciliada à Rua Silva Jardim, n.º 391, Apto 602, Vila Anes, na Cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada DETENTORA:

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente ata a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECAS DE ESCOLAS E CMEI´S DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NESTE MUNICÍPIO, pelo período de 12 (DOZE) meses, conforme estimativas de consumo indicadas. Item Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total

1 COLEÇÃO DE LIVROS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL CONFORME EDITAL.

CONFORME ANEXO IX UNIDAD 11,00 8.496,0000 93.456,00

2 COLEÇÃO DE LIVROS PARA ENSINO FUNDAMENTAL - INFANTO JUVENIL CONFORME EDITAL.


3 COLEÇÃO DE LIVROS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL CONFORME EDITAL .


4 COLEÇÃO DE FOLCLORE DE MAURICIO DE SOUZA COM 30 VOLUMES

GIRASSOL UN 11,00 440,0000 4.840,00

5 COLEÇÃO SÉRIE BICHIM COM 12 VOLUMES MELHORAMENTOS UN 11,00 206,0000 2.266,00 6 COLEÇÃO SÉRIE BEBÊ MALUQUINHO COM 08

VOLUMES MELHORAMENTOS UN 11,00 120,0000 1.320,00

7 COLEÇÃO PEGADINHA COM 06 VOLUMES FTD UN 11,00 35,6000 391,60 8 COLEÇÃO JANELINHA COM 06 VOLUMES FTD UN 11,00 35,6000 391,60 9 CUIDE DE VOCÊ COM 06 VOLUMES TODO LIVRO UN 11,00 70,0000 770,00

10 COLEÇÃO APRENDA BONS MODOS COM 8 VOLUMES

TODO LIVRO UN 11,00 93,0000 1.023,00

11 COLEÇÃO HORA DA LEITURA COM 12 VOLUMES

TODO LIVRO UN 11,00 148,0000 1.628,00

12 COLEÇÃO MORAL DA HISTÓRIA COM 10 VOLUMES

TODO LIVRO UN 11,00 119,0000 1.309,00

13 COLEÇÃO PRIMEIROS PASSOS COM 16 VOLUMES

TODO LIVRO UN 11,00 186,0000 2.046,00

Valor Total Adjudicado e Homologado - R$ 291.953,20 1.2. As quantidades apresentadas são estimativas de consumo, podendo variar para menos, de acordo com a demanda, observado o disposto na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, não se obrigando o Município à aquisição total. 1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie, facultando a utilização de outros meios para aquisição, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

2. DO PREÇO / PRODUTOS

2.1. Os preços dos produtos são fixos e equivalentes aos de mercado na data de apresentação da proposta, para pagamento EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DO OBJETO LICITADO, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente atestada pelo responsável pelo setor competente. 2.2. Os preços propostos são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e parafiscais), transporte de materiais, embalagens, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada nesta Ata e no Edital.

3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade 12 (DOZE) MESES, contados a partir da sua publicação, conforme termos do Artigo 6º do Decreto Municipal n.º 6.260/2007.3.2. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios de contratação, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

4. DA ADMINISTRAÇAO DA ATA

4.1. A administração da ata de registro de preços decorrente deste Pregão caberá à Secretaria Requisitante:


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a) Caberá a fiscalização orçamentária, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura à Sra. Franciele Fátima Guissardi Kuki, Técnica em Contabilidade, portadora do RG nº 7.414.452-7 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.952.009-12, sendo a Sra. Marinês Marafon Kuki, Chefe de Gabinete, portadora do RG nº 38259202 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 726.722.429-68, a sua suplente. Caberá o acompanhamento e fiscalização do presente contrato, durante o seu período de vigência à Sra. Maria Aparecida Bortoloso, Professora, portadora do RG nº 62517875 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 593.067.269-53, coordenando, controlando e avaliando a execução do mesmo no decorrer de todo o seu período de vigência, sendo a Sra. Flavia Ataliria Kuhn, Diretora de Cultura, portadora do RG nº 3.130.783-0 SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 524.798.119-72, a sua SUPLENTE.

4.2. A gestão da presente ata de registro de preços poderá ser modificada conforme necessidades da Secretaria Requisitante.

5. DAS CONDIÇOES DE FORNECIMENTO

5.1. A empresa com preços registrados passará a ser denominada detentora da ata de registro de preços, após a assinatura da ata. 5.2. O compromisso de fornecimento será formalizado pela Ata de Registro de Preços e pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente. 5.3. A celebração do compromisso de fornecimento será formalizada com a assinatura da Ata e pelo recebimento ou retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente pela detentora da ata; 5.4. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, através da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento. 5.5. As quantidades solicitadas serão de acordo com as necessidades, respeitando-se o valor estimado.

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes de fornecimentos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo outros entes da administração direta utilizar o presente registro: 02.006.12.361.0006.2.039.3.3.90.30.00.00. - 000.01.07.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.361.0006.2.039.3.3.90.30.00.00. - 104.01.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.361.0006.2.040.3.3.90.30.00.00. - 103.01.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.361.0006.2.041.3.3.90.30.00.00. - 107.99.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.361.0006.2.044.3.3.90.30.00.00. - 102.02.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.365.0006.2.047.3.3.90.30.00.00. - 104.01.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.12.365.0006.2.048.3.3.90.30.00.00. - 103.01.01.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 02.006.13.392.0007.2.052.3.3.90.30.00.00. - 000.01.07.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

7. DOS PAGAMENTOS

7.1. O pagamento será efetuado à empresa detentora EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DO MATERIAL LICITADO, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada dos relatórios detalhados dos produtos entregues. Sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado conforme determina a legislação vigente. 7.1.1. O pagamento poderá ser efetuado pela Administração do Município ou quaisquer órgãos da Administração Indireta que utilizarem o Registro de Preços, de acordo com as obrigações. 7.2. Os pagamentos serão realizados em moeda corrente nacional, a ser creditado em conta corrente da Detentora ou, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo para isso ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 7.3. Caso a DETENTORA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº. 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.4. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à DETENTORA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 7.5. Para as empresas sediadas no Município de Palotina será exigida EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/12/2010, CONF. PROTOCOLO DE ICMS 191, 192 E 193/2010. 7.6. Todo e qualquer pagamento somente será efetuado após a comprovação de que o detentor da ata se encontra em dia com o INSS e FGTS, mediante apresentação das pertinentes CNDs.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

8.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar as entregas do objeto deste Contrato. 8.2. Solicitar os produtos através de Solicitação de Despesa e encaminhado para a empresa por e-mail ou entregue pessoalmente. 8.3. Receber os materiais solicitados. 8.4. Controlar o recebimento dos produtos solicitados. 8.5. Conferir e atestar as notas fiscais (fatura) encaminhando-as para Contabilidade para empenho. 8.6. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 8.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do objeto da avença em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. 8.8. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais. 8.9. Aplicar se necessário, as sanções, conforme previsto no contrato.


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9. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

9.1. O Fornecedor deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços. 9.2. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do Fornecedor Registrado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município de Palotina ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do Município de Palotina ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades. 9.3. Os compromissos básicos assumidos pelo Fornecedor Registrado são:

a) Cumprir rigorosamente os dispostos no edital em referência; b) Executar o objeto em conformidade com as disposições do Termo de Referência, do Edital e seus Anexos, e de acordo

com a proposta apresentada; c) Disponibilizar pessoal para execução do objeto com qualidade técnica; d) Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seus prepostos, podendo a Contratante solicitar a substituição de

qualquer indivíduo, cuja permanência seja, a critério da Contratante, considerada inadequada na área de trabalho; e) Zelar para que seus prepostos envolvidos na entrega dos materiais contratados se apresentem convenientemente trajados e

devidamente identificados; f) Ter responsabilidade técnica pelos materiais fornecidos; g) Responsabilizar-se pela estrita observância das normas de segurança interna e aquelas determinadas pelo Ministério do

Trabalho; h) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do

trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Contratante;

i) Responder, perante a CONTRATANTE e terceiros, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste Instrumento sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do objeto deste contrato;

j) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação; k) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto contratado, bem

como, as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto desta licitação;

l) Arcar com todas as despesas relativas à entrega dos materiais ora contratados; m) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem a expressa concordância da CONTRATANTE; n) Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pela CONTRATANTE relacionados à execução do objeto.

10. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

10.1. A entrega do objeto da presente licitação deverá ser efetuada EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS SOLICITAÇÃO. 10.2. A entrega deverá ser efetuada conforme determinação da secretaria solicitante, nos endereços abaixo:

a) Centro Municipal de Educação Pequeno Cidadão Rua Dr. Osvaldo Silveira, 416 A - Pôr do sol (44) 3649-4427 - Diretora : Noeli Gerardi da Silva

b) Centro Municipal de Educação Sementinha do Saber Rua Shirlei Saurin, 1513 - Bairro Ouro Verde (44) 3649-4486 - Diretora : Ana Paula Alves

c) Centro Municipal de Educação Sonho de Criança Rua Governador Roberto Silveira- Bairro santa Terezinha (44) 3649-3588 - Diretora : Neuza Gris

d) Escola Vereador Luiz Moacir Percicoti Rua das Grevilhas, 194 - Jardim Social (44) 3649-1571 - Diretora: Salete Vescovi

e) Escola Joaquim Monteiro Martins Franco Rua Ipiranga,1448 - Centro (44) 3649-5613 - Diretora: Nauli Villetti

f) Escola Leonardo da Vinci Rua São Paulo, 265 - Bairro Pioneiro (44) 3649-5663 - Diretora: Tania da Silva

g) Escola Vitorino Roggia Rua Governador Roberto Silveira, 788 - Santa Terezinha (44) 3649-5542 - Diretora:Franciele Sendtko

h) Escola Celino Rocha de Araujo Rua das Orquideas, 783 - Bairro Cohapar (44) 3649-4859- Diretora: Adriana Stubbe

i) Escola Jean Piaget Rua José Beal, 378 - São Camilo (44) 3686-1252 - Diretora: Neiva Moesch


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j) Centro Municipal de Educação Raio de Sol Rua Albino Schwengber - Distrito São Camilo (44) 3686-1147 - Diretora : Dirlei Bertoglio

k) Centro Municipal de Educação Arco Iris Rua Cartola, s/n - Jardim Dallas (44)3649-5391 - Diretora Aide Pasqualoto

l) Escola Monteiro Lobato Rua 21 de Abril, 2785 - Bairro Osvaldo Cruz (44)3649-6920 - Diretora: Silvia Vargas

m) Escola Terezinha Giron Agustini Av. Shirlei Saurin, 1513 - Jardim Ouro Verde (44)3649-6521 - Diretora: Cleonice Paludo

n) Escola Vale Verde Av. Werno Bruno Ritter, 292 - Bairro União (44)3649-6898 - Diretora: Marcela Muller Ruela

o) Biblioteca Municipal Castro Alves e Departamento de Cultura Rua Ipiranga 720 – 3649-1214 Diretora: Flavia A. Khun

p) Secretaria Municipal de Educação e Cultura Rua Vereador Antonio Pozzan 1100 – 3913-1030 Judith Maria Burin Sendtko Marinês Marafon Kuki 10.3. Todos os custos relativos à entrega do objeto desta licitação serão de responsabilidade da DETENTORA. 10.4. Não serão aceitas entregas fracionadas do quantitativo constante na solicitação/empenho. As entregas devem cumprir a totalidade da solicitação/nota de empenho. 10.5. Caso ocorra fato gerador na qual a empresa não possa realizar a entrega total, a mesma deverá entrar em contato com a secretaria requisitante apresentando suas justificativas, sendo que isto não a isentará de sofrer as sanções legais, caso seja evidenciado má fé ou dano a Administração Municipal. 10.6. No ato de entrega do objeto, o fornecedor deve apresentar documento fiscal válido correspondente ao fornecimento. 10.7. Se a detentora com preço registrado em primeiro lugar não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da data da convocação, a Administração convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar, para efetuar o fornecimento, conforme artigo 4º Inciso XVI e o artigo 23º, e assim por diante quanto às demais detentoras, sendo aplicadas as faltosas as penalidades descritas no item 10. 10.8. Será dado como retirada/recebida, a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento enviada via Fac-símile ou e-mail. 10.9. Os produtos objeto desta licitação deverão ser entregues acompanhados de nota fiscal distinta, ou seja, de acordo com a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, constando o número da Ata de Registro, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais. 10.10. Os produtos devem ser enviados em embalagem devidamente acondicionados em caixas próprias não sofrendo nenhum dano. 10.11. Os livros devem ser compatíveis com os títulos e especificações técnicas dos mesmos. 10.12. Não serão aceitos livros com defeitos de impressão, rasurados, com sujidades, úmidos, faltando páginas e outros defeitos. 10.13. Os produtos recebidos serão objetos de avaliação e conferência quanto à conformidade de qualidade; 10.14. O recebimento do objeto se dará, provisoriamente, no ato da entrega no local designado pela secretaria requisitante, para posterior verificação da conformidade com as especificações contidas neste termo de referência. 10.15. O recebimento definitivo se dará em até 5 dias após o recebimento provisório, após verificação de que os materiais foram entregues de acordo com as condições e as especificações deste Termo de Referência. 10.16. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, sem a qualidade exigida, fora de especificação ou incompletos, o fornecedor será notificado por escrito. Neste caso serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório, e o reinício de contagem dos prazos. 11. DAS MULTAS E SANÇOES ADMINISTRATIVAS

11.1. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator:

a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.2. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 2% (dois por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou valor correspondente na Nota de Empenho, isentando em consequências o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso, A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto.


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11.3. Havendo atraso de pagamento, pagará o MUNICÍPIO à DETENTORA multa correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por centro) do valor da parcela em atraso. 11.4. A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com a presente Ata, implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato. 11.5. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com a presente Ata, implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato. 11.6. A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar a Ata, aceitar ou retirar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação. 11.7. A aplicação de multa, a ser determinada pelo MUNICÍPIO, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações. 11.8. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

12.1. Os licitantes devem observar e a detentora deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 12.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) “Prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “Prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

12.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. 12.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

13. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

13.1. Os preços registrados poderão ser cancelados nos seguintes casos: 13.1.1. Pelo MUNICÍPIO, quando:

a) A detentora descumprir as condições de ata de registro de preços; b) A detentora não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato de fornecimento; d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e não houver acordo quanto a sua

atualização; f) Por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

13.1.2. Pela detentora da ata, mediante solicitação por escrito, quando: a) Os preços registrados se apresentaram inferiores aos praticados no mercado, se não houver acordo quanto a sua

atualização; b) Comprovar a impossibilidade de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços.

13.2. Nas hipóteses previstas no subitem 13.1.1, a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada no Jornal Oficial do Município juntando-se a comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 13.3. A detentora da ata poderá solicitar o cancelamento do registro do preço através de requerimento a ser protocolado na Prefeitura Municipal de Palotina, de segunda a sexta-feira, durante o horário de atendimento. 13.3.1. Caso não verifique fundamentação em sua solicitação, a detentora sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas na presente, para fornecer ao preço do primeiro classificado. 13.4. Cancelada a ata em relação a uma detentora, poderá ser convocada aquela com classificação imediatamente subsequente, se registrado mais de um preço, para que venha fornecer. 13.5. Ocorrendo cancelamento do registro de preços pelo MUNICÍPIO, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento. 13.5.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível, o endereço da detentora, a comunicação será feita através do Jornal Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.


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14. DA PUBLICIDADE

14.1. Os preços registrados na Ata serão publicados no Jornal Oficial do Município.

15. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

15.1. Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial da ata, os preços registrados poderão ser revistos, a qualquer tempo. 15.1.1. Comprovado o desequilíbrio, a revisão dos preços registrados poderá ser efetuada por iniciativa da Administração ou mediante solicitação da empresa detentora, desde que apresentadas as devidas justificativas. 15.1.2. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado. 15.2. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido ao Prefeito Municipal, mediante requerimento protocolado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência do fato motivador do desequilíbrio, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Planilha de composição do preço original da proposta, bem como do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos pelos originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

b) Cópia autenticada da (s) Nota (s) Fiscal (is) dos elementos formadores do novo preço. 15.3. Sendo procedente o requerimento da empresa detentora da ata, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido. 15.3.1. A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integram esta Ata, a relação dos preços registrados pelos demais licitantes, até o 3º classificado, e o nome das respectivas empresas. 16.2. Fica eleito o foro da cidade de Palotina para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Ata, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. 16.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis.

SR. JUCENIR LEANDRO STENTZLER SRA. VITÓRIA RÉGIA WOLFF PREFEITO DE PALOTINA VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA MUNICÍPIO DETENTORA



EDIÇÃO9559

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PRDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2017CONTRATADA: LOS CIRCO LOS PRODUÇÕES LTDAENDEREÇO: Rua Circolo Italiani Unit, n° 262, Bairro Jardim Conceição, Campinas/SPOBJETO: Contratação da empresa LOS CIRCO LOS PRODUÇÕES LTDA, para participar dos eventos da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos até o dia 28/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o dia 13/10/2017, mediante apresentação da nota fiscal; através de depósito em conta corrente bancária da titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de títulos ou boletos pela mesma. PRAZO DE EXECUÇÃO: O período de realização dos eventos é de 25/09 a 28/09/2017, conforme programação em anexo (Anexo I). PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias após a assinatura. AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso III, que diz: “Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

EXTRATO CONTRATO Nº 0735/2017PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO e LOS CIRCO LOS PRODUÇÕES LTDA OBJETO: Contratação da empresa LOS CIRCO LOS PRODUÇÕES LTDA, para participar dos eventos da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos até o dia 28/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Contrato firmado em 20 de setembro de 2017, conforme conclusões do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2017CONTRATADA: PEDRO GIOVANE QUEISADA - EVENTOSENDEREÇO: Rua Jose Ernani Neves, n° 257, Jardim Perola, Londrina-PROBJETO: Contratação da empresa Companhia PEDRO GIOVANE QUEISADA (Tangará Produções), para participar das atividades da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos até o dia 27/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o dia 13/10/2017, mediante apresentação da nota fiscal. PRAZO DE EXECUÇÃO: O período de realização dos trabalhos é de 25 a 27 de setembro de 2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias após a assinatura. AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

EXTRATO CONTRATO Nº 0738/2017PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO e PEDRO GIOVANE QUEISADA - EVENTOSENDEREÇO: Rua Jose Ernani Neves, n° 257, Jardim Perola, Londrina-PROBJETO: Contratação da empresa Companhia PEDRO GIOVANE QUEISADA (Tangará Produções), para participar das atividades da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos até o dia 27/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Contrato firmado em 20 de setembro de 2017, conforme conclusões do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2017CONTRATADA: LETICIA APARECIDA LOPES FREITAS 058.792.929-40ENDEREÇO: Rua Raynoldo Morbis, 119, Cajuru CIDADE: Curitiba-PROBJETO: Contratação da Micro Empresária Individual (MEI) Letícia Aparecida Lopes Freitas, CNPJ nº 17.910.314/0001-24, para participar das atividades da XI Mostra de Circo Social de Toledo e IV Festival Nacional de Circo de Toledo, eventos que acontecerão simultaneamente em Toledo no período de 25 a 29 de setembro de 2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o dia 13/10/2017, mediante apresentação da nota fiscal; PRAZO DE EXECUÇÃO: O período de realização dos trabalhos é de 25 a 29 de setembro de 2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias após a assinatura. AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

EXTRATO CONTRATO Nº 0739/2017PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO e LETICIA APARECIDA LOPES FREITAS 058.792.929-40ENDEREÇO: Rua Raynoldo Morbis, 119, Cajuru CIDADE: Curitiba-PROBJETO: Contratação da Micro Empresária Individual (MEI) Letícia Aparecida Lopes Freitas, CNPJ nº 17.910.314/0001-24, para participar das atividades da XI Mostra de Circo Social de Toledo e IV Festival Nacional de Circo de Toledo, eventos que acontecerão simultaneamente em Toledo no período de 25 a 29 de setembro de 2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Contrato firmado em 20 de setembro de 2017, conforme conclusões do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 023/2017.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2017CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCOENDEREÇO: Rua Abaeté, n° 405, Bairro Antares – Londrina/PROBJETO: Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO, para participar dos eventos da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos nos dias 28 e 29/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o dia 13/10/2017, mediante apresentação da nota fiscal; através de depósito em conta corrente bancária da titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de títulos ou boletos pela mesma. PRAZO DE EXECUÇÃO: O período de realização dos eventos é de 25/09 a 28/09/2017, conforme programação. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias após a assinatura. AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso III, que diz: “Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

EXTRATO CONTRATO Nº 0740/2017PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO e ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO OBJETO: Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO, para participar dos eventos da XI Mostra de Circo Social de Toledo e do IV Festival Nacional de Circo de Toledo, que serão realizados no período de 25/09 a 29/09/2017, na cidade de Toledo/PR. A Companhia realizará trabalhos nos dias 28 e 29/09/2017. VALOR MÁXIMO: Para o presente objeto o valor é de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Contrato firmado em 20 de setembro de 2017, conforme conclusões do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 024/2017.

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR

AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 041/2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA E LOCAÇÃO DE ENXOVAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER A DEMANDA DE TODAS AS UNIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ABERTURA: 17 de outubro de 2017, 09h10min; na sede administrativa do CISCOPAR – Rua XV de Novembro nº 1287, Centro, Toledo-PR, o edital se encontra disponível no site www.ciscopar.com.br. Informações pelo e-mail: [email protected] ou pelo fone: (45) 3252-1021. Toledo, 21 de Setembro de 2017. Gilberto Fernandes Salvador - Presidente do CISCOPAR.


DECRETO Nº 115, de 21 de setembro de 2017. Dispõe sobre a instituição da Comissão de Farmácia Terapêutica (CFT) e do seu Regimento Interno de São Pedro do Iguaçu - PR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando que desde 1977 a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que os países procedam á criação de Comitês Científicos e estabeleçam uma lista básica de medicamentos para uso nos diversos níveis de atenção, dado que o volume cada vez maior de drogas disponíveis, a crescente complexidade da farmacoterapia, a maior sofisticação das técnicas de marketing pelas empresas farmacêuticas e os limitados recursos econômicos fazem com que a definição de lista com critérios de racionalidade seja uma tarefa primordial; Considerando que de acordo com a Política Nacional de Medicamentos oficializada pela Portaria nº 3916 de 30.10.98, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) deve ser a base para a organização de listas estaduais e municipais, visando o processo de descentralização da gestão, tornando-se, portanto, meio fundamental para orientar a prescrição, a dispensação e o abastecimento de medicamentos, particularmente no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando que segundo a OMS medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas, infere-se que qualquer outro medicamento fora dessa lista não significa que não seja útil, mas simplesmente que em uma dada situação os medicamentos da lista são os mais necessários para os cuidados de saúde da população; Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no Município para alcance da saúde individual e coletiva; Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que tem medicamentos como seus insumos essenciais; Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde; DECRETA: Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Farmácia Terapêutica, (CFT) de São Pedro do Iguaçu, bem como seu Regimento Interno, conforme Anexo I, que será parte integrante e inseparável deste decreto.·. Art. 2° - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da SMS (Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu) é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos. Art. 3° - A padronização e aquisição de qualquer medicamento para uso na SMS, em todos os níveis de atenção, independentemente das modalidades de gestão nas quais ora se enquadrem, ficam condicionadas à avaliação da CFT. Art. 4° - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos. §1° - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão; Art. 5° - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que a primeira da lista exercerá a função de presidente da Comissão: I – Ivanete Teresinha Kchhann - Farmacêutica II – Aline Cristine Soares de Lima - Farmacêutica III – Gabriela Breitembach – Enfermeira IV – Izabel Luiz Barreto – Enfermeira V – Sandra Mara Setti – Enfermeira VI – Tatiane Maria Pauli - Enfermeira VII – Bruna Belineli Gomes Frisso – Enfermeira VIII – Elias Pereira da Silva Junior – Médico X – Gustavo Henrique do Nascimento- Médico XI – Milton Luiz Retzlaff Junior - Médico XII – Luciana Paulus – Médica XIII – Takashi Onuka – Médico XIV_ Geraldo Pandolfo - Médico XV_ Miguel Juri Reston Junior – Médico XVI_ Eliandro Luiz Morgan Médico XVII_ Claudia Camila Peruzzo Lopes – Dentista XVIII_ Jalmar da Rosa – Dentista XIX_ Simone Aparecida Lima - Nutricionista XX_ Andreia Cristina dos Santos Bonjour – Auxiliar de Farmácia XXI – Graziele Balena Delgado dos Santos – Auxiliar de Farmácia. Art. 6° - Considerando-se o relevante interesse público relativo á Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros ás atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica. Art. 7° - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde. Art. 8° - Em um prazo de até 90 dias a partir da publicação deste decreto a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2017. Francisco Dantas de Souza Neto PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I REGIMENTO INTERNO FINALIDADE Art. 1° - Trata-se de uma comissão de caráter permanente, consultivo e deliberativo responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e por promover o uso nacional de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos relacionados a esta área. COMPOSIÇÃO: Art. 2° - A composição mínima a comissão devera ser de cinco membros, distribuídos idealmente de forma interdisciplinar. Abrangendo farmacêuticos, médicos, enfermeiros, cirurgião dentistas, nutricionistas etc. Art. 3° - Quando julgar necessário, a CFT poderá solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise. Art. 4° - Para realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades assistenciais por tempo a ser definido pela coordenação da CFT juntamente ao Secretário Municipal de Saúde. §1 - Havendo necessidade, deverão ser consultadas as chefias imediatas dos integrantes da CFT de forma a garantir seus trabalhos, mas sem prejuízos para as atividades assistenciais. MANDATO Art. 5° - O mandato deverá ser de 24 meses, podendo ser renovado conforme definição do Secretário Municipal de Saúde. Art. 6° - A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada através da portaria do Secretário no órgão oficial de imprensa a cada dois anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento. §1 - A cada renovação de mandato os membros da comissão deverão preencher um Termo de isenção de conflito de interesses (anexo um), que devera ser avaliado pela CFT para aprovar sua participação, antes que haja a publicação em portaria. § 2 - No caso de substituição de algum de seus membros, o novo integrante também deverá preencher o Termo de isenção de Conflito de interesses para ser apreciado pela CFT. IV. FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO: Art. 7° - Deverão ocorrer reuniões periódicas, com data, local e horário previamente definido e informado, sendo no mínimo uma reunião mensal. Art. 8° - As Reuniões deverão ter início no Máximo 30 minutos depois do horário estipulado com, pelo menos, metade dos membros presentes. Art. 9° - Na impossibilidade de participação do coordenador, os membros da comissão poderão indicar um de seus integrantes para presidir a reunião. Art. 10 - As decisões da comissão serão tomadas após aprovação por meio de votação aberta e justificada por maiorias simples dos membros presentes. §1 - Havendo empate na votação, caberá ao coordenador a decisão final. Art. 11 - Os pareceres técnicos e demais atividades da CFT serão distribuídos para execução entre seus membros, de forma paritária, seguindo um calendário previamente definido. Art. 12 - Poderão ser convidados outros profissionais especialistas para participar das reuniões, deste que autorizados em plenária prévia. Art. 13 - Cada reunião da comissão devera ser registrada em ata resumida e arquivada contendo: data e hora da mesma, nome e assinatura dos membros presentes, resumo do expediente e decisões tomadas. §1 - Devera ser encaminhada copia da ata para o Secretário Municipal de Saúde. Art. 14 - A comissão poderá receber solicitações externas de revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais através de um formulário próprio (anexo dois), que deve estar com todos os campos preenchidos e ter anexado pelo menos três estudos que embasem o pedido realizado.

§1 - A cada processo de atualização de Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a comissão devera definir um período para recebimento dos formulários de solicitação externa. Art. 15 - Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros. Art. 16 - Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes, podendo ser convocadas pelo Secretário Municipal, pelo coordenador ou, pelo menos, dois terços dos membros da comissão. V. ATRIBUIÇÕES: Art. 17 - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica: a. Elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; b. Estabelecer critérios de inclusão e exclusão para padronização de medicamentos; c. Aprovar a inclusão ou exclusão de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por solicitação externa mediante preenchimento de formulário específico; d. Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela denominação Comum Brasileira (DCB); e. Revisar periodicamente as normas de prescrição; f. Validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços; g. Organizar a comunicação interna de divulgações da ANVISA, exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros; h. Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância; i. Garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com o corpo clínico; j. Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos de sua competência; k. Elaborar guia farmacêutico a ser divulgado em todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, com atualizações periódicas, sempre que necessário, contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos; l. Definir anualmente metas de melhoria de suas estratégias, sempre buscando a qualidade com a atuação em Educação Permanente; m. Desenvolver atividades de caráter técnico científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes à instituição; Art. 18 - São atribuições de coordenador da CFT, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas: a. Aprovar previamente as pautas das reuniões; b. Convocar e presidir as reuniões; c. Representar a comissão juntos ao Secretário Municipal de Saúde, ou indicar seu representante; d. Subscrever todos os documentos e resoluções da comissão previamente aprovados pelos membros desta; e. Fazer cumprir o Regimento. Art. 19 - São atribuições e competência da Secretaria da comissão: a. Organizar a pauta das reuniões; b. Receber e protocolar os processos e expedientes; c. Conferir o preenchimento dos Formulários de Solicitação Externo recebidos; d. lavrar a ata das reuniões; e. Convocar os membros da comissão para as reuniões determinadas pelo coordenador; f. Organizar e manter p arquivo da comissão; g. Preparar a correspondência; h. Realizar outras funções determinadas pelo coordenador, relacionadas ao serviço desta secretaria. VI. REMUME Art. 20 - A elaboração da REMUME terá como referência a última lista de medicamentos essenciais da OMS, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), os protocolos de tratamento publicados pelo Ministério da Saúde e entidades científicas profissionais nacionais e internacionais e os diversos trabalhos da revisão da farmacoterapia baseada em evidência, publicados por instituições e centros de reconhecida competência e pela colaboração de médicos, farmacêuticos e demais profissionais de saúde com sua experiência prática teórica. Art. 21 - Para seleção da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) a CFT observara os seguintes critérios de inclusão. a. ANÁLISE DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO; b. ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; c. EFICÁCIA; d. SEGURANÇA; e. COMODIDADE AO PACIENTE; f. QUALIDADE ASSEGURADA; g. CUSTO FAVORÁVEL; Art. 22 - As decisões devem ser baseadas em custo apenas após a segurança, eficácia e necessidades terapêuticas serem estabelecidas; Art. 23 - A solicitação de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, pelos profissionais de saúde da rede de SMS, será registrada através de formulário próprio (anexo dois) encaminhado á CFT. O retorno da análise feita pelos membros da CFT ao profissional requisitante deve ser de responsabilidade do Coordenador da CFT. VII. DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 24 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da CFT, em conjunto com seu coordenador e se necessário com o Secretário Municipal de Saúde. Art. 25 - Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto. Art. 26 - Este regimento entrara em vigor após aprovação pelo Secretário Municipal de Saúde e publicação em Diário Oficial. São Pedro do Iguaçu, 21de setembro de 2017. Dácio Spech Francisco Dantas de Souza Neto Secretário Municipal de Saúde Prefeito Municipal


DECRETO Nº 116, de 21 de setembro de 2017. Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Pedro do Iguaçu. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal Nº 860, de 30 de novembro de 2015; DECRETA: Art. 1º Ficam designados os membros abaixo descritos para comporem o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Pedro do Iguaçu, dentre o quais relacionam-se as entidades habilitadas e selecionadas nos termos do Art. 20, da lei Municipal nº 860, de 30 de novembro de 2015. Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Pedro do Iguaçu, nos termos do que dispõe o Art. 4º da Lei Municipal nº 860, de 30 de novembro de 2015, será composto pelos seguintes representantes: I – Representantes Governamentais: a) Secretaria Municipal de Assistência Social: 1. Mirian Hoppe; 2. Elsa Bonjour da Mata b) Secretaria Municipal de Saúde: 1. Sandrinha Maria Zembrzuski Arcari; 2. Marilza Jlebovich de Oliveira. c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: 1. Liomar Porfírio dos Santos da Silva 2. Soraya Maria Schneider. d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 1. Vilson das Neves Pessoa 2. Erieli Rodrigues da Silva. II – Representantes de entidade não governamentais, constituídas por membros da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento do idoso: a) Associação de Proteção ao Idoso de São Pedro do Iguaçu - APISPI 1. Emília Venites Lucas – Titular; 2. Irani de Carli – Titular 3. Regina Briccius – Suplente; 4. Lourdes Catharina Lazzari Pozzebon – Suplente. b) Pastoral da Pessoa Idosa: 1. Leda Maria Danelli Arcari – Titular; 2. Lázara de Saouza Bassolon – Titular; 3. Ivanete Bastos Heiss – Suplente; 4. Gabriela Roque da Silva – suplente. Art. 3º Fica revogado o decreto nº 022, de 12 de abril de 2016. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2017. Francisco Dantas de Souza Neto PREFEITO MUNICIPAL


AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO nº 061/2017 - MODALIDADE PREGÃO nº 044/2017

SISTEMA PRESENCIAL – TIPO MENOR PREÇO POR ITEM O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, torna público que fará realizar, no Paço Municipal, no Departamento de Licitações, PREGÃO, para aquisição de móveis, eletrodoméstico, eletroeletrônico e utensílios. Informações telefone 45–3251-8000, ramais 8074, 8079 e 8080 ou site: www.ouroverdedooeste.pr.gov.br. Ouro Verde do Oeste/PR, 20 de setembro de 2017. Aldacir Domingos Pavan-Prefeito.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALOTINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALOTINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e considerando o contido no § 1º do artigo 15 da Instrução Técnica nº 23/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,Torna Público que, no dia 28 de setembro de 2017, às 14h, comparecerá perante a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Toledo para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, prestar contas da execução orçamentária e financeira do Município de Toledo, referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício de 2017, em cumprimento ao que determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2017.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

Editais SEXTA-FEIRA22 de setembro de 2017

EDIÇÃO9559 23

TABELIONATO DE PROTESTO DA COMARCA DE TOLEDOLincoln Buquera de Freitas Oliveira

TabeliãoMarlene Ribeiro de LaraEscrevente Autorizada

EDITAL DE INTIMAÇÃOEncontram-se neste Ofício, sito à Rua Sete de Setembro, 1731, Nesta cidade de Toledo, PR, para PROTESTO os títulos abaixo discriminados, de responsabilidade dos Devedores a seguir relacionados.

478555-0 Dist: 2017/016.552-4Dev: NILTON CESAR DE FREITAS 060.879.989-00AV ERNY SCHNEIDER SAO FRANCISCO 407Port: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/AFUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO PESQUDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: EADG38/011 Vlr: R$ 213,33Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 5,12 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,43Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 40,06 Em: R$ 77,64 Total R$ 331,03FALTA DE PAGAMENTO V: 10/07/2017

478567-7 Dist: 2017/016.453-4Dev: ARISTEIA FABIOLA DUARTE 054.050.609-50LUIZ DALCANALE FILHO CASA 3 PANORAMA 2743Port: BANCO DO BRASILM B M MANUTENCAO ELETDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 0006889 Vlr: R$ 80,00Distrib. R$ 27,59 Juros R$ 0,29 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,16Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 27,88 Em: R$ 77,37 Total R$ 185,25FALTA DE PAGAMENTO V: 09/09/2017

478575-8 Dist: 2017/016.461-5Dev: ANA REGINA P. CERONI 718.184.649-34RUA ANIBALDO HOFFMAN JD PANCERA 166Port: BANCO DO BRASILDFW CLINICA ODONTOLOGDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 51067 Vlr: R$ 151,00Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 0,50 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,30Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 35,44 Em: R$ 77,51 Total R$ 263,95FALTA DE PAGAMENTO V: 10/09/2017

478603-5 Dist: 2017/016.476-0Dev: EDERSON MIGUEL ESTRIS 18.378.478/0001-15RUA VINTE E CINCO DE JULHO 100Port: BANCO DO BRASILDUPLO J - IMPORTACAO DE MAQUINAS DE BODUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: N23409/1 Vlr: R$ 362,46Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 1,45 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,72Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 36,39 Em: R$ 66,73 Total R$ 465,58FALTA DE PAGAMENTO V: 08/09/2017

478604-4 Dist: 2017/016.434-5Dev: CELTA TRANSPORTES LTDA 81.114.969/0001-95RUA PRIMEIRO DE MAIO VILA PIONEIRO 2432Port: BANCO BRADESCO S/APRATAO LAVADOR DE CAMINHOES LTDA EPPDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 14645 Vlr: R$ 100,00Distrib. R$ 27,59 Juros R$ 0,37 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,20Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 27,96 Em: R$ 77,41 Total R$ 205,37FALTA DE PAGAMENTO V: 09/09/2017

478631-4 Dist: 2017/016.518-2Dev: J A ALVES TRANSPORTES - ME 18.203.921/0001-17RUA CASTRO ALVES - JARDIM EUROPA 710Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026638 Vlr: R$ 3.183,92Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,37Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 117,98 Total R$ 3.341,48FALTA DE PAGAMENTO V:

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478729-7 Dist: 2017/016.731-5

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478803-3 Dist: 2017/017.124-8Dev: SHEILA TATIANE COVATTI 048.603.879-37RUA GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN APTO 1148Port: BANCO SICREDI CREDNOREGIMOBILIARIA PLENA LTDADUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 31797-31 Vlr: R$ 1.319,54Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 7,04 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 2,64Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 41,98 Em: R$ 68,65 Total R$ 1.430,17FALTA DE PAGAMENTO V: 05/09/2017

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478806-0 Dist: 2017/016.892-8Dev: CLARU S CONFECCOES LTDA -ME 08.695.805/0001-09PINHEIRO MACHADO 1665Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026275 Vlr: R$ 86.845,11Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 173,69Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 375,11 Total R$ 87.259,80FALTA DE PAGAMENTO V:

478814-1 Dist: 2017/016.749-7Dev: CLAUDINEI RIBEIRO 174.036.068-09R DR FLORES CASA 315Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022934 Vlr: R$ 6.512,81Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 13,03Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 145,92 Total R$ 6.698,31FALTA DE PAGAMENTO V:

478822-2 Dist: 2017/016.614-5Dev: MIOTTO & SOUZA LTDA 07.264.909/0001-04RUA ARMANDO LUIZ ARROSI 853Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022712 Vlr: R$ 2.853,42Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,71Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 83,18 Total R$ 2.976,18FALTA DE PAGAMENTO V:

478824-0 Dist: 2017/017.128-4Dev: EDER DOS SANTOS BRUM 094.744.359-28RUA LUIZ ANTONIO BASSO 828Port: BANCO SICREDI CREDNOREGIVAN ZANETTEDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 20 Vlr: R$ 101,25Distrib. R$ 27,59 Juros R$ 0,37 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,20Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 27,96 Em: R$ 77,41 Total R$ 206,62FALTA DE PAGAMENTO V: 10/09/2017

478825-0 Dist: 2017/017.129-3Dev: MICHAEL MERCADO DE SOUZA 013.781.792-42R ALPERICO DONIN AP 106 394Port: BANCO SICREDI CREDNOREGFELIPETTO E FILIPETTO LTDADUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 334 Vlr: R$ 457,20Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 1,68 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 0,91Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 36,62 Em: R$ 78,12 Total R$ 571,94FALTA DE PAGAMENTO V: 10/09/2017

478827-8 Dist: 2017/016.751-3Dev: IVO LUIZ CAMPAGNOLO ME 13.530.211/0001-88SANTOS DUMONT 3784Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022939 Vlr: R$ 4.991,78Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 9,98Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 133,32 Total R$ 5.164,68FALTA DE PAGAMENTO V:

478830-3 Dist: 2017/016.615-4Dev: STROPARO E CIA LTDA 07.269.589/0001-77RUA DAS LARANJEIRAS 553Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022713 Vlr: R$ 7.606,92Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 105,56 Funrej. R$ 15,21Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 168,86 Total R$ 7.815,36FALTA DE PAGAMENTO V:

478832-1 Dist: 2017/016.616-3Dev: CM UTILIDADES DO LAR LTDA 07.366.780/0001-37EMILIO DE MENEZES 402Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022717 Vlr: R$ 6.426,34Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 12,85Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 156,94 Total R$ 6.622,86FALTA DE PAGAMENTO V:

478836-8 Dist: 2017/016.617-2Dev: TRANSPORTADORA BACKER LTDA 07.510.090/0001-00VINTE E CINCO DE JULHO 777Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022718 Vlr: R$ 2.015,06Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 4,03Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 81,24 Total R$ 2.135,88FALTA DE PAGAMENTO V:

478842-0 Dist: 2017/016.753-1Dev: CHINI E ASSONI METALURGICA LTDA ME 13.665.467/0001-00RUA ADOLFO GREPNER 132Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022941 Vlr: R$ 3.235,28Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,47Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 118,08 Total R$ 3.392,94FALTA DE PAGAMENTO V:

478843-0 Dist: 2017/016.898-2Dev: EL DOS SANTOS LICITACOES ME’ 08.803.986/0001-40WILSON ALBUQUERQUE 212Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026283 Vlr: R$ 377.829,91Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 755,66Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 957,08 Total R$ 378.826,57FALTA DE PAGAMENTO V:

478846-7 Dist: 2017/016.754-0Dev: J O PAVIANI LANCHONETE E RESTAURANTE ME 13.777.366/0001-13RUA DOM PEDRO II 3108

Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022945 Vlr: R$ 3.089,98Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,18Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 106,59 Total R$ 3.236,15FALTA DE PAGAMENTO V:

478847-6 Dist: 2017/016.619-0Dev: SOLUCOES INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA 07.596.693/0001-76RUA WILLY BARTH 2049Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022722 Vlr: R$ 5.179,19Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 10,36Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 144,90 Total R$ 5.363,67FALTA DE PAGAMENTO V:

478851-0 Dist: 2017/016.620-8Dev: RODONOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 07.634.929/0001-11RUA HENRIQUE DIAS 68Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022724 Vlr: R$ 1.183,55Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 2,37Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 34,94 Em: R$ 79,58 Total R$ 1.298,07FALTA DE PAGAMENTO V:

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478857-5 Dist: 2017/016.757-8Dev: PREVIATTI SULZBACHER LTDA 14.095.512/0001-93RUA GUERINO MASCHIO, JD CONCORDIA 531Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022948 Vlr: R$ 2.104,68Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 4,21Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 81,42 Total R$ 2.225,68FALTA DE PAGAMENTO V:

478858-4 Dist: 2017/016.593-0Dev: DAVIMACS CONFECCOES LTDA ME 04.701.307/0001-70AVENIDA MARIPA VL OPERARIA 3704Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022673 Vlr: R$ 7.587,66Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 105,56 Funrej. R$ 15,18Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 168,83 Total R$ 7.796,07FALTA DE PAGAMENTO V:

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478864-7 Dist: 2017/016.758-7Dev: ZANFERARI E TOMADON LTDA ME 14.176.335/0001-70ITALIA 793Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022949 Vlr: R$ 2.803,39Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,61Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 94,28 Total R$ 2.937,25FALTA DE PAGAMENTO V:

478871-9 Dist: 2017/016.623-5Dev: ALEX SANDRO ZANELA ME 07.972.457/0001-07RUA MARIPA TERREO CENTRO 2731Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022729 Vlr: R$ 3.327,99Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,66Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 107,07 Total R$ 3.474,64FALTA DE PAGAMENTO V:

478873-7 Dist: 2017/016.902-5Dev: COMPENSADOS CIDADE ALTA LTDA 08.945.886/0001-58AV MARIPA 327Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026290 Vlr: R$ 767.716,18Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 1.535,43Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 1.736,85 Total R$ 769.492,61FALTA DE PAGAMENTO V:

478875-5 Dist: 2017/016.760-3Dev: PARAIBA LAVA CAR LTDA ME 14.392.433/0001-44BELO HORIZONTE 37Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022953 Vlr: R$ 2.179,80Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 4,36Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 81,57 Total R$ 2.300,95FALTA DE PAGAMENTO V:

478878-2 Dist: 2017/016.625-3Dev: EQUITOL EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA 08.017.712/0001-25AV MINISTRO CIRNE LIMA 2494Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022733 Vlr: R$ 9.596,52Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 114,66 Funrej. R$ 19,19Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,73Acr: R$ 39,58 Em: R$ 182,39 Total R$ 9.818,49FALTA DE PAGAMENTO V:

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479005-8 Dist: 2017/016.667-8Dev: SCHUHMANN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 09.576.126/0001-83JUVENILDO LORANDI 1204Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022802 Vlr: R$ 19.383,71Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 38,77Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 240,19 Total R$ 19.663,48FALTA DE PAGAMENTO V:

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479009-4 Dist: 2017/016.946-8Dev: CAMBOIM AUDIO E VIDEO LTDA ME 10.728.534/0001-92RUA AUGUSTO FORMIGHIERI 1016Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026374 Vlr: R$ 7.075,35


EDIÇÃO955924

Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 14,15Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 147,04 Total R$ 7.261,97FALTA DE PAGAMENTO V:

479012-0 Dist: 2017/016.927-9Dev: LASCHI TRANSP ROD DE CARGAS 09.649.061/0001-59RUA CARLOS BARBOSA - JD GISELA 235Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026331 Vlr: R$ 49.595,52Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 99,19Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 300,61 Total R$ 49.935,71FALTA DE PAGAMENTO V:

479015-7 Dist: 2017/016.669-6Dev: BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA CIA L 09.626.403/0001-15RUA GEN. CANROBERT PEREIRA COSTA 930Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022805 Vlr: R$ 2.759,72Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,52Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 94,19 Total R$ 2.893,49FALTA DE PAGAMENTO V:

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479020-0 Dist: 2017/016.814-3Dev: FARMACIA SILVA & DE PAULA LTDA - ME 04.418.825/0001-81AV MARIPA - CENTRO 4800Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026127 Vlr: R$ 2.518,17Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,04Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 82,51 Total R$ 2.640,26FALTA DE PAGAMENTO V:

479027-4 Dist: 2017/016.673-0Dev: F.C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME 10.221.394/0001-61NOSSA SENHORA DE FATIMA 386Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022813 Vlr: R$ 1.596,70Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 3,19Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 69,20 Total R$ 1.705,48FALTA DE PAGAMENTO V:

479033-7 Dist: 2017/016.676-8Dev: DAVIRRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME 10.272.041/0001-90AV MARIPA SALA3747 1040Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022817 Vlr: R$ 9.662,09Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 114,66 Funrej. R$ 19,32Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,73Acr: R$ 39,58 Em: R$ 171,32 Total R$ 9.872,99FALTA DE PAGAMENTO V:

479035-5 Dist: 2017/016.677-7Dev: LINEU DE JESUS 564.760.359-91R DONA LUCIA 386Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022821 Vlr: R$ 5.821,38Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 11,64Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 134,98 Total R$ 5.995,94FALTA DE PAGAMENTO V:

479039-1 Dist: 2017/016.680-2Dev: BELLA ROSA FLORICULTURA LTDA ME 10.417.070/0001-01RUA RUI BARBOSA 2295Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022825 Vlr: R$ 1.680,07Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 3,36Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 69,37 Total R$ 1.789,02FALTA DE PAGAMENTO V:

479042-7 Dist: 2017/016.682-0Dev: MEDE GESSO LTDA ME 10.436.417/0001-55RUA GENERAL DALTO FILHO 2053Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022828 Vlr: R$ 3.377,69Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,76Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 118,37 Total R$ 3.535,64FALTA DE PAGAMENTO V:

479044-5 Dist: 2017/016.821-5Dev: NAZA IND E COM DE PECAS AGRICOLA LTDA - ME 04.840.837/0001-08RUA AVELINO HOFSTAETTER - SALA 02 - JARDIM C 235Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026137 Vlr: R$ 76.294,44Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 152,59Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 342,81 Total R$ 76.676,83FALTA DE PAGAMENTO V:

479047-2 Dist: 2017/016.949-5Dev: CECONI E CECONI LTDA EPP 10.773.005/0001-00RUA INDEPENDENCIA 2270Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026378 Vlr: R$ 10.838,72Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 123,76 Funrej. R$ 21,68Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 6,19Acr: R$ 39,58 Em: R$ 183,24 Total R$ 11.061,54FALTA DE PAGAMENTO V:

479048-1 Dist: 2017/016.965-7Dev: J G R FRANCA E CIA LTDA ME 11.129.118/0001-30AV MARIPA 2651Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026404 Vlr: R$ 4.899,42Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 9,80Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 144,34 Total R$ 5.083,34FALTA DE PAGAMENTO V:

479054-4 Dist: 2017/016.930-4Dev: JMS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - ME 10.318.901/0001-80AV MARIPA CENTRO 3887Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026337 Vlr: R$ 12.815,91Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 132,86 Funrej. R$ 25,63Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 6,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 196,74 Total R$ 13.052,23FALTA DE PAGAMENTO V:

479061-6 Dist: 2017/017.008-7Dev: A D DOS REIS E CIA LTDA ME 13.079.968/0001-05SANTA ROSA VILA INDUSTRIAL 1230Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026491 Vlr: R$ 7.203,07Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 14,41Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 158,50 Total R$ 7.401,15FALTA DE PAGAMENTO V:

479064-3 Dist: 2017/016.954-9Dev: ARANTES E GONGOLESKI LTDA 10.868.703/0001-90RUA 13 DE ABRIL 1637Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026386 Vlr: R$ 711.784,15Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 1.423,57Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 1.624,99 Total R$ 713.448,72FALTA DE PAGAMENTO V:

479075-1 Dist: 2017/016.971-0Dev: SALES E HOLZBACH LTDA ME 11.308.563/0001-68TRES DE OUTUBRO VILA INDUSTRIA 898Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACI

DUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026416 Vlr: R$ 6.328,44Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 12,66Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 156,75 Total R$ 6.524,77FALTA DE PAGAMENTO V:

479079-8 Dist: 2017/016.972-9Dev: KASULO CABELEIREIROS LTDA ME 11.347.380/0001-51RUA MINISTRO MARCO FREIRE 150Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026418 Vlr: R$ 2.013,89Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 4,03Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 81,24 Total R$ 2.134,71FALTA DE PAGAMENTO V:

479080-5 Dist: 2017/016.823-3Dev: KRELING TRANSPORTES LTDA - EPP 04.918.849/0001-08AV PARIGOT DE SOUZA - SALA 03 - C - CENTRO 1986Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026141 Vlr: R$ 19.134,82Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 38,27Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 239,69 Total R$ 19.414,09FALTA DE PAGAMENTO V:

479086-0 Dist: 2017/016.959-4Dev: A. SCHAEDLER E M SCHAEDLER LTDA 11.089.837/0001-75RUA CAETANO SEVERINO PERIN 875Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026398 Vlr: R$ 9.869,18Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 114,66 Funrej. R$ 19,74Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,73Acr: R$ 39,58 Em: R$ 182,94 Total R$ 10.091,70FALTA DE PAGAMENTO V:

479088-8 Dist: 2017/016.960-1Dev: S SCHAEDLER E M SCHAEDLER ME 11.089.934/0001-68RUA CAETANO SEVERINO P 875Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026399 Vlr: R$ 1.785,47Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 3,57Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 80,78 Total R$ 1.905,83FALTA DE PAGAMENTO V:

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479112-9 Dist: 2017/017.018-6Dev: CATJUPER CONFECCOES LTDA ME 13.531.133/0001-36RUA OSCAR PEDRINI JD ALTO ALEGRE 106Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026510 Vlr: R$ 24.956,90Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 49,91Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 251,33 Total R$ 25.247,81FALTA DE PAGAMENTO V:

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479115-6 Dist: 2017/017.075-3Dev: TM TRANSPORTES EIRELI ME 16.596.568/0001-57RUA IVAI, JD PORTO ALEGRE 271Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA N

FAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026600 Vlr: R$ 6.699,37Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 13,40Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 157,49 Total R$ 6.896,44FALTA DE PAGAMENTO V:

479117-4 Dist: 2017/016.691-0Dev: TOLE RETRO SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ME 10.672.117/0001-75RUA TRES DE OUTUBRO VILA INDUSTRIAL 462Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022843 Vlr: R$ 6.273,98Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 12,55Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 156,64 Total R$ 6.470,20FALTA DE PAGAMENTO V:

479121-9 Dist: 2017/017.077-1Dev: CONCREPISO ALISAMENTOS DE CONCRETO EIRE 16.714.364/0001-73RUA SILVIA MANICA 1560Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026603 Vlr: R$ 2.521,92Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,04Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 93,71 Total R$ 2.655,21FALTA DE PAGAMENTO V:

479122-8 Dist: 2017/016.692-0Dev: I A DA ROCHA SOUZA AUTO CENTER ME 10.674.418/0001-38RUA BARAO DO RIO BRANCO ESQ C SANTA ROS 3549Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022844 Vlr: R$ 3.245,63Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,49Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 118,10 Total R$ 3.403,31FALTA DE PAGAMENTO V:

479123-7 Dist: 2017/017.051-9Dev: RODRIGO MARIANO 14.790.357/0001-25FELIPE LEOPOLDO FRIEDRICH 197Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026567 Vlr: R$ 1.341,86Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 2,68Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 34,94 Em: R$ 68,69 Total R$ 1.445,49FALTA DE PAGAMENTO V:

479126-4 Dist: 2017/016.977-4Dev: R.AQUINO E CIA LTDA ME 11.659.959/0001-50RUA VINTE DE SETEMBRO 190Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026431 Vlr: R$ 2.874,47Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 5,75Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 83,22 Total R$ 2.997,27FALTA DE PAGAMENTO V:

479130-9 Dist: 2017/017.021-1Dev: R.C. MACIEL MOVEIS ME 13.599.940/0001-90AVENIDA MARIPA ANEXO SALA COMERCIAL VI 3543Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026514 Vlr: R$ 4.394,43Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 8,79Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 143,33 Total R$ 4.577,34FALTA DE PAGAMENTO V:

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479149-0 Dist: 2017/016.697-5Dev: CLAUDIA VITALINA FERREIRA RODRIGUES 936.702.490-87AV ROBERTO FACHINI 74Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022854 Vlr: R$ 12.712,04Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 132,86 Funrej. R$ 25,42Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 6,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 207,73 Total R$ 12.959,35FALTA DE PAGAMENTO V:

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479156-1 Dist: 2017/016.980-0Dev: J.A BUSINESS COMERCIO DE CELULARES LTDA M 11.739.990/0001-09SANTOS DUMONT SL 03 VIL INDUSTRIAL 4034Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026435 Vlr: R$ 3.481,23Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,96Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 107,37 Total R$ 3.628,18FALTA DE PAGAMENTO V:

479158-0 Dist: 2017/017.027-6Dev: TRANSPORTADORA CVC BASILIO LTDA ME 13.803.346/0001-70RUA EDUARDO ROMERO SALA 01 JD GISELA 101Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026524 Vlr: R$ 81.196,92Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 162,39Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 363,81 Total R$ 81.600,31FALTA DE PAGAMENTO V:

479160-6 Dist: 2017/016.699-3Dev: CARVALHO VIDRACARIA LTDA ME 10.850.967/0001-16JOSE JOAO MURARO 930

Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022857 Vlr: R$ 2.411,13Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 43,68 Funrej. R$ 4,82Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 2,18Acr: R$ 39,58 Em: R$ 93,49 Total R$ 2.544,20FALTA DE PAGAMENTO V:

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479247-0 Dist: 2017/016.845-0Dev: J V S DA SILVA AVILA & CIA LTDA - ME 06.019.670/0001-36RUA TRAVESSA JARDIM BANDEIRANTES - JD. BAN 511Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026183 Vlr: R$ 60.006,21Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 120,01Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 321,43 Total R$ 60.367,22FALTA DE PAGAMENTO V:

479251-5 Dist: 2017/016.869-4Dev: LAGO S BOLICHE E LAZER LTDA ME 07.462.508/0001-50RUA TRES DE OUTUBRO SALA20 61Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026233 Vlr: R$ 90.172,62Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 180,35Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 381,77 Total R$ 90.593,97FALTA DE PAGAMENTO V:

479254-2 Dist: 2017/016.870-1Dev: CLAUDINEI ALVES DIST EIRLEI ME 07.472.808/0001-10RUA ERECHIM JD P ALEGRE 315Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026234 Vlr: R$ 6.505,04Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 96,46 Funrej. R$ 13,01Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,82Acr: R$ 39,58 Em: R$ 145,90 Total R$ 6.690,52FALTA DE PAGAMENTO V:

479256-0 Dist: 2017/016.714-4

Dev: S.M.A DA SILVA - BOLOS, DOCES E SALGADOS ME 11.388.066/0001-17MARIA JOSE NOGUEIRA JD COOPAGRO 375Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022883 Vlr: R$ 3.005,86Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,01Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 117,62 Total R$ 3.163,06FALTA DE PAGAMENTO V:

479257-0 Dist: 2017/016.871-0Dev: F.A.L GONCALVES BORRACHARIA LTDA ME 07.490.491/0001-45AV MARIPA JD PINHEIRO TOLEDO PR- JARDIM EU 75Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026235 Vlr: R$ 3.066,43Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,13Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 117,74 Total R$ 3.223,75FALTA DE PAGAMENTO V:

479259-8 Dist: 2017/016.715-3Dev: COMERCIO DE ALIMENTOS TOLEDO LTDA 11.506.793/0001-31MARIPA JARDIM LA SALLE 6550Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022884 Vlr: R$ 13.805,44Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 141,96 Funrej. R$ 27,61Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,10Acr: R$ 39,58 Em: R$ 208,28 Total R$ 14.053,30FALTA DE PAGAMENTO V:

479262-3 Dist: 2017/016.873-9Dev: SODA E RIBEIRO LTDA ME 07.592.772/0001-09RUA SATURNO - JD GISELLE 1042Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026238 Vlr: R$ 3.227,08Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,45Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 118,06 Total R$ 3.384,72FALTA DE PAGAMENTO V:

479266-0 Dist: 2017/016.847-8Dev: RGF COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME 06.112.369/0001-72RUA PROTASIO ALVES - JARDIM PARIGOT 1204Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026187 Vlr: R$ 1.324,60Distrib. R$ 34,94 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 2,65Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 34,94 Em: R$ 79,86 Total R$ 1.439,40FALTA DE PAGAMENTO V:

479267-9 Dist: 2017/016.856-8Dev: BRANCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 07.000.209/0001-02RUA DOM PEDRO II 2107Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026211 Vlr: R$ 44.547,52Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 89,10Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 279,32 Total R$ 44.866,42FALTA DE PAGAMENTO V:

479270-4 Dist: 2017/016.717-1Dev: LANCHONETE ALTAS HORAS LTDA ME 11.648.293/0001-34SANTO CAMPAGNOLO VL INDUSTRIAL 2370Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022888 Vlr: R$ 3.204,72Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 6,41Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 118,02 Total R$ 3.362,32FALTA DE PAGAMENTO V:

479275-0 Dist: 2017/016.857-7Dev: REPRESENTACAO COMERCIAL TOLEMARMORES L 07.009.927/0001-31JULIO VERNE FUNDOS SALA 01 JD P ALEGRE 1148Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026212 Vlr: R$ 9.759,55Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 114,66 Funrej. R$ 19,52Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 5,73Acr: R$ 39,58 Em: R$ 182,72 Total R$ 9.981,85FALTA DE PAGAMENTO V:

479278-7 Dist: 2017/017.006-9Dev: EXPRESSO LEMOS LTDA 13.026.591/0001-18RUA ERICH PONIWAS - INDEPENDENCIA SALA 02 100Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026488 Vlr: R$ 50.238,39Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 100,48Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 301,90 Total R$ 50.579,87FALTA DE PAGAMENTO V:

479282-1 Dist: 2017/016.849-6Dev: WANDERLEI CARDOSO DE ANDRADE - ME 06.193.647/0001-63RUA GENERAL CAMARA - JD. BELA VISTA 1062Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026195 Vlr: R$ 4.502,72Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 9,01Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 143,55 Total R$ 4.685,85FALTA DE PAGAMENTO V:

479285-9 Dist: 2017/016.720-7Dev: J.A BUSINESS COMERCIO DE CELULARES LTDA M 11.739.990/0001-09SANTOS DUMONT SL 03 VIL INDUSTRIAL 4034Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022891 Vlr: R$ 1.467,68Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 32,76 Funrej. R$ 2,94Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 1,64Acr: R$ 39,58 Em: R$ 68,95 Total R$ 1.576,21FALTA DE PAGAMENTO V:

479286-8 Dist: 2017/016.859-5Dev: NEBE CALCADOS LTDA ME 07.082.419/0001-89RUA GUSTAVO BARROSO SALA A CENTRO IND 2379Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026214 Vlr: R$ 13.661,59Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 141,96 Funrej. R$ 27,32Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,10Acr: R$ 39,58 Em: R$ 219,19 Total R$ 13.920,36FALTA DE PAGAMENTO V:

479287-7 Dist: 2017/016.721-6Dev: A TOMIMITSU TRANSPORTES - ME 11.779.280/0001-02RUA RIO GRANDE DO SUL - JARDIM PORTO ALEG 822Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90414022892 Vlr: R$ 4.813,19Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 87,36 Funrej. R$ 9,63Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 4,37Acr: R$ 39,58 Em: R$ 144,17 Total R$ 4.996,94FALTA DE PAGAMENTO V:

479288-6 Dist: 2017/016.997-2Dev: BIAZUS COMERCIO DE COSMETICOS E BIJUTERIA 12.370.314/0001-65AVENIDA MARIPA, CENTRO 5058Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026469 Vlr: R$ 2.949,82Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 65,52 Funrej. R$ 5,90Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 13,85Digit R$ 0,55 ISS R$ 3,28Acr: R$ 39,58 Em: R$ 106,31 Total R$ 3.095,71FALTA DE PAGAMENTO V:

479293-0 Dist: 2017/017.001-3Dev: V C DE MELO TRANSPORTES ME 12.483.767/0001-06ERICH PONIEWAS SALA 01 JD INDEPENDEN 100Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026474 Vlr: R$ 543.368,01Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 1.086,74Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 1.288,16 Total R$ 544.695,75FALTA DE PAGAMENTO V:

479299-4 Dist: 2017/016.853-0Dev: PAGANOTTO JEANS CONFECCOES LTDA- ME 06.941.816/0001-04RUA MANOEL RIBAS - INCUBADORA INDUSTRIA - V 119Port: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NFAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIDUPLICATA POR INDICAÇÃO Tno: 90416026203 Vlr: R$ 29.323,70Distrib. R$ 39,58 Juros R$ 0,00 Anot. R$ 151,06 Funrej. R$ 58,65Selo R$ 2,65 Intim. R$ 14,56 Rem. Intim: R$ 25,05Digit R$ 0,55 ISS R$ 7,55Acr: R$ 39,58 Em: R$ 260,07 Total R$ 29.623,35FALTA DE PAGAMENTO V:

Por não ter sido possível encontrar os referidos responsáveis, pelo presente os intimo para todos os fins de direito para que compareçam ao Ofício de Protesto aqui nomeado para pagar ou declarar até as 15:00 horas do dia de hoje da publicação deste. O não comparecimento até o referido dia implicará o registro do PROTESTO do respectivo título.

SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIAValmir Gerhardt, torna público que requereu do IAP licença prévia para o em-preendimento de suínos terminação, implantado no lote rural 103, na Linha água Paulista, Jotaesse, Tupãssi, Paraná.

SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIAEdilson Lauri Berndt e Roberto Stockmann, torna público que requereu do IAP, licença prévia para o empreendimento de suinocultura terminação, implantado no Lote Rural 10/9.A.2, localizado na Linha Florida, Toledo, Paraná.

SÚMULA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO FLORESTALCompanhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, torna público que requereu do IAP autorização florestal para corte de árvores nativas diversas, para a im-plantação do projeto Interceptor Sul, Interceptor I-5 e ETE- Rio Toledo, localiza-do no Município de Toledo, Paraná.

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