PALÁCIO BARRIGA VERDE · Blumenau e critica o JSC pelo comentário sobre o evento; refere-se ao...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LX FLORIANÓPOLIS, 27 DE ABRIL DE 2011 NÚMERO 6.276

17ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOSTRABALHADORES

Líder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Romildo Titon – PresidenteDado Cherem - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniMaurício EskudlarkElizeu Mattos

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Valmir CominAngela AlbinoJean KuhlmannManoel MotaMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURA

Pe. Pedro Baldissera - PresidenteAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosManoel MotaAldo Schneider

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Aldo Schneider - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Elizeu Mattos - PresidenteAngela AlbinoAltair GuidiSilvio DreveckJorge TeixeiraManoel MotaMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteMarcos VieiraSargento Amauri SoaresSilvio DreveckManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICA

Marcos Vieira - PresidenteMaurício EskudlarkSargento Amauri SoaresKennedy NunesJean KuhlmannAda Faraco De LucaVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela AlbinoJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison Andrino de OliveiraDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Gilmar KnaeselAltair GuidiValmir CominJorge TeixeiraEdison Andrino de OliveiraAda Faraco De LucaNeodi Saretta

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti - PresidenteAda Faraco De LucaMaurício EskudlarkAngela AlbinoKennedy NunesIsmael dos SantosRomildo Titon

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCarlos Chiodini - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo ParisottoKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison Andrino de OliveiraNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariManoel MotaRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE SAÚDEDado CheremSargento Amauri SoaresValmir CominJorge TeixeiraCarlos ChiodiniMauro de NadalVolnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA CIVILKennedy Nunes - PresidenteManoel MotaAldo SchneiderDirceu DreschAngela AlbinoJosé Nei Alberton AscariDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.276 27/04/2011

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

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Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesoridnárias, especiais, solenes eextraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XX - NÚMERO 2276

EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINASTIRAGEM: 6 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 032ª Sessão Ordináriarealizada em 26/04/2011........ 2

Publicações DiversasAta da Procuradoria ............. 13Ata de Comissão Permanente............................................... 14Avisos de Licitação .............. 14Aviso de Resultado .............. 14Extratos................................ 14Fórum Parlamentar .............. 15Mensagem Governamental ................................................... 16Ofícios.................................. 16Portarias............................... 17Projetos de Lei ..................... 21Projeto de EmendaConstitucional....................... 24Redações Finais .................. 24

P L E N Á R I O

ATA DA 032ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2011PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - Dado Cherem -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dóia Guglielmi - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merisio - Gilmar Knaesel -Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - Joares Ponticelli - Jorge Teixeira -Kennedy Nunes - Luciane Carminatti - MarcosVieira - Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck - VolneiMorastoni.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Tececomentários sobre a audiência pública emBlumenau e critica o JSC pelo comentário sobreo evento; refere-se ao lançamento do seu livro:Bilhete no Muro.

DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Aborda acontinuidade das audiências públicas na regiãooeste; anuncia a análise do projeto de lei donovo Plano Nacional de Educação.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Refere-se àinstalação da GM em Joinville e à filiação deUdo Döhler ao PMDB.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) -Corrobora a opinião do deputado Ismael dosSantos sobre a audiência pública de Blumenau. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Manifesta-se

sobre sua candidatura à presidência do PSDB;analisa as afirmações do deputado Padre PedroBaldissera sobre o repasse de recursosfederais para a infraestrutura de SC.

Partidos PolíticosDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Discorre sobre a situação das estradas federaise estaduais no estado.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (aparte) - Critica oestado de conservação das rodovias estaduais.

DEPUTADO DADO CHEREM (aparte) - Elogia apostura do deputado Marcos Vieira durante aconvenção estadual do PSDB.DEPUTADO RENO CARAMORI - Posiciona-se

quanto ao estado das rodovias federais eestaduais em SC.

SUMÁRIO Explicação PessoalBreves Comunicações

DEPUTADO NEODI SARETTA - Coloca-se contraa proposta da CCJ de transformar emindicações os projetos de lei autorizativosconsiderados inconstitucionais.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Reporta-se à situação da EEB LauroZimmermann, em Guaramirim; Comenta arevolta dos blumenauenses com a falta deefetivo da Polícia Militar na cidade.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Comemora olançamento da pedra fundamental da nova unidadeda GM do Brasil, em Joinville; pede atenção dogoverno estadual para a Cidade das Abelhas. DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Defende

a iniciativa da CCJ.DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Agradece oempenho dos parlamentares para a audiênciapública de Blumenau e apela para que asociedade se mantenha mobilizada.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Aborda o episódio envolvendo o senadorRoberto Requião e pede o fim do subsídiovitalício dos ex-governadores.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem)- Cumprimenta os acadêmicos de Direito daFurb presentes na Casa.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL (aparte) -Cumprimenta os participantes da audiênciapública realizada em Blumenau sobresegurança pública.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (pelaordem) - Registra a presença do vereador IrineuBehling, de Mondaí.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Relata aaudiência pública da subcomissão de atendi-mento de catástrofes da Câmara Federal;

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27/04/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.276 3

convida para o 29º Congresso dos GideõesMissionários, em Camboriú.

a Escola Lauro Zimmermann, inclusive,promessas foram feitas. Pagou-se um projetotécnico para a construção da nova escola - é oque se comenta - em torno de R$ 40 mil. Aomesmo tempo, nos últimos anos,curiosamente, deputado Neodi Saretta, trocou-se o telhado do colégio gastando-se com issomais de R$ 160 mil. Agora, neste momento,estão instalando aparelhos modernos de ar-condicionado, mas ela está interditada porquea fossa está entupida e não cumpre o seuobjetivo.

Instituto Geral de Perícia é calamitosa asituação, a ponto de os mortos em acidentesou vítimas de homicídios às vezes demorarem12 horas ou mais para serem liberados peloIML. Essa é uma situação indigna para oconjunto da nossa população!

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) - Elogiao trabalho realizado pela comissão de DefesaCivil.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER (aparte) -Incentiva o deputado Kennedy Nunes acontinuar seu trabalho na comissão de DefesaCivil.

Há dez anos vimos falando - desdeque criamos a Associação de Praças - que asituação está ruim e vai piorar. Se formosconsiderar o tempo de exercício de mandatoparlamentar, há quatro anos e meio vimosavisando que a situação está difícil e vai piorar.Porque é evidente que se cada vez se investemenos, se o número de policiais que sai pormotivo de aposentadoria, principalmente, émaior do que o número de policiais que entra, asituação vai piorar.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Comunica queacompanhará, em Brasília, os debates sobre oprojeto do Código Florestal Brasileiro; informaencontro com a CEF para reivindicar a criaçãode coordenadoria de habitação rural parabeneficiar a agricultura familiar.

Srs. deputados, isso serve paraanalisarmos a situação chegaram os serviçospúblicos essenciais do nosso estado, pois setrata de uma cidade situada numa região quetem fornecido secretários da Educação paraSanta Catarina e, inclusive, um governador doestado.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Reporta-se adois projetos de lei de sua autoria.

Nos últimos anos estava na modadizer que efetivo não é importante, que oimportante é tecnologia e inteligência. Hoje emdia existem centenas, talvez milhares decâmeras instaladas nas principais cidades doestado, mas não há policiais para monitoraressas câmeras. E se houver policiais paramonitorar, não vai haver policiais aquelesdentro das viaturas para abordar um cidadãoem atitude suspeita nas ruas das cidades.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Cumprimenta odeputado Joares Ponticelli convidado para serpalestrante em evento que discutirá o bullyingescolar; pede mais recursos para osmunicípios.

É lamentável essa situação. Estamosdando alguns encaminhamentos, inclusiveenviamos um requerimento à comissão deEducação, Cultura e Desporto, pedindo quefaça uma visita formal àquela escola, a fim deconstatar a situação e conversar com as auto-ridades do Poder Executivo, com vistas asuperar o problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Fica, portanto, desde já o registro deuma constatação estarrecedora: os serviçospúblicos essenciais estão ficando cada vezmais abandonados. Aí se pode dizer: “Ah, odeputado Soares tem a intenção de fazer umacrítica porque é da Oposição”. Não se tratadisso. Não se trata de responsabilizar única eexclusivamente o atual governador, o atualsecretário ou única e exclusivamente o ex-gover-nador, o ex-secretário, mas todos os partidos edirigentes políticos que têm governado o estadode Santa Catarina nos últimos 20, 25 anos.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura das atas das sessões anteriores.

É preciso que se aja com maisresponsabilidade com os serviços públicosessenciais. Serviço público essencial nãocombina com estado mínimo. Isso precisa estarna consciência de todos aqueles que exercemum cargo no poder público do estado.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações. Da mesma forma, é importante,fundamental e urgente contratar, sim, maispoliciais e mais bombeiros. Mas é preciso vertambém como se está tratando aqueles que jáestão contratados, do ponto de vista do salário,da carreira e da dignidade. Então, ao mesmotempo em que se contrata mais e fazem-semais cursos - e estão fazendo cursos na PolíciaMilitar -, é preciso valorizar os servidoresatuais, os policiais, os bombeiros e os agentesprisionais, que estão aviltados do ponto devista do salário e que têm sido ofendidos, doponto de vista da sua dignidade, perdendo atéo direito de reivindicar nos últimos anos aquiem Santa Catarina.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, sr. deputado Sargento Amauri Soares,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados,pessoas que nos acompanham pela TVAL, pelaRádio Alesc Digital e neste plenário, o deputadoDirceu Dresch e eu recebemos, no final damanhã de hoje, a visita de lideranças sociais epolíticas de Guaramirim, que fica no norte doestado, formada por vereadores, professoras epela APP da Escola de Educação Básica LauroZimmermann daquela cidade.

Na mesma linha, somente trocandode setor, indo da educação para a segurançapública, quero informar que estivemos ontem,em Blumenau, participando de uma audiênciapública da comissão de Segurança Públicarequerida e coordenada pelo deputado JeanKuhlmann, que é daquela cidade e faz parte dacomissão.

Essa audiência pública da comissãode Segurança Pública foi a mais concorrida deque participei nesses mais de quatro anos emque estou exercendo o mandato de deputadoestadual. Estava o maior “buzinaço” de taxistasno entorno da Câmara de Vereadores, de sorteque não dava sequer para chegar embarcadoaté lá. Na audiência havia lideranças sociais,lideranças empresariais, lideranças políticas dacidade, vereadores, vários deputados estaduaise autoridades da área da segurança pública.

Evidentemente que a maioria dosdeputados conhece a cidade de Guaramirim esabe onde ela fica geograficamente localizada:bem ao lado de Jaraguá do Sul e bem perto deJoinville. A Escola de Educação Básica LauroZimmermann está interditada pela VigilânciaSanitária desde o ano passado por problemasde longa data, pois é uma construção antiga.Encheu a fossa da escola, deputado JorgeTeixeira, que, aliás, fica localizada embaixo dacozinha, e começou a vazar, de forma ainviabilizar o uso dos equipamentos hidráulicos,o banheiro e a própria cozinha. Então, a maiorparte dos banheiros está interditada, como acozinha, e recentemente a escola inteira foiinterditada.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado SargentoAmauri Soares.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Padre Pedro Baldissera, poraté dez minutos.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - SR. presidente e srs. deputados,ocupo a tribuna, na tarde de hoje, até motivadopelo episódio que aconteceu no CongressoNacional, com a figura do ex-governador e hojesenador da República, Roberto Requião, pelamaneira como reagiu ao ser questionadosobre o subsídio vitalício que recebe comoex-governador.

Qual o problema? Há uma revoltabastante grande na cidade de Blumenau com afalta de efetivo policial, de bombeiros e deservidores da Segurança Pública.

É óbvio que a gota d’água para essarevolta foi o fato de estar indo apenas umdelegado para Blumenau, dos mais de 200policiais civis que se formaram na Acadepol eque dizem ter sido entregues à sociedadecatarinense recentemente. Mas Blumenau,assim como várias outras cidades, vemprotestando, requerendo, reivindicando eexigindo, por que não dizer, mais segurançapública, porque a pressão aumenta e também asegurança pública fica mais frágil em nossoestado.

Foi feito um termo de ajustamento deconduta junto com o Ministério Público, com asautoridades do poder público estadual daregião e da SDR de Jaraguá do Sul, e no mêsde fevereiro nenhum dos pressupostos do TACfoi cumprido, de forma que a escola agora foifechada completamente. Com isso, dos maisde mil estudantes que deveriam estarestudando na Escola Lauro Zimmermann, partefoi transferida para outros colégios e a maiorparte, 572 alunos, está sem aula. Além disso,não se tem nenhuma informação de quandoserá dada uma solução para esse problema.

Ele agiu com a imprensa de umaforma deselegante e poderia muito bem terdialogado e feito a sua defesa de outra forma,até mesmo mantendo o equilíbrio, o respeito,preservando a liberdade que a imprensa possuide interrogar e levar os fatos ao conhecimentoda sociedade brasileira. Infelizmente, de umaforma totalmente desequilibrada, tomou ogravador do jornalista, depois tirou o chip edeletou toda a informação que o profissional,certamente, havia coletado para poder municiaro seu trabalho.

Não obstante a contratação que setenha feito na Polícia Civil, na Polícia Militar eno sistema prisional - e praticamente só issoporque bombeiros foram muitos poucos e éimensa a necessidade de mais bombeiros -, no

Falou-se bastante, nos anospassados, em se construir um prédio novo para

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Quero trazer presente esse assuntoporque, deputado Silvio Dreveck, historica-mente, desde 2003, quando vim para estaCasa, iniciei um amplo debate em torno dosubsídio vitalício dos ex-governadores eingressei com várias ações judiciais.

Então, fazemos um apelo aosparlamentares no sentido de darmos um grandepresente à sociedade catarinense: o fim dosubsídio vitalício dos ex-governadores, atravésda revogação do art. 195 da Constituição deSanta Catarina.

Acho, sim, que aquela audiênciapública trouxe resultados em números, e eraisso que a sociedade de Blumenau e do vale doItajaí queria ouvir, especialmente em relação aoefetivo. É verdade que da Polícia Civil nãofomos contemplados com o que gostaríamos.Dos 202 policiais apenas um foi paraBlumenau e nenhum para Lages. E aíquestionamos se havia alguma interferênciapolítica ou se eram dados técnicos. Ajustificativa foi que de fato aqueles policiaishaviam feito concurso para aquelas regiões enão poderiam ser transferidos.

Neste momento estou solicitando adocumentação de Leonel Pavan e, com todacerteza, se o ex-governador estiver recebendodos cofres públicos vamos ter o mesmoprocedimento que tivemos com todos os outrosex-governadores, sem distinguir “a” ou “b”,partido “a” ou partido “b”. Esse é o nossoentendimento e vamos trabalhar até venceressa batalha na Justiça, onde já tramita umasérie de ações diretas de inconstitucionalidadeimpetradas em vários estados brasileiros.

Era o que eu tinha a dizer, sr.presidente.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado PadrePedro Baldissera. Com relação aos policiais militares,

que era o nosso grande questionamento, houveum compromisso - e iremos cobrar ocronograma, as datas e a aritmética propostosontem, na audiência pública em Blumenau - deenviar para a região 49 policiais da turma dejulho, 49 policiais de turma de janeiro de 2012e 80 policiais da turma de novembro,perfazendo 165 novos policiais militares paraBlumenau e região. E fizemos um apelo aosecretário de Segurança Pública para que 150fiquem, de fato, na cidade de Blumenau.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Maurício Eskudlark.

Mas quero também engrandecer asdecisões que já foram tomadas com relação aisso. Refiro-me ao Mato Grosso, que já liquidouessa questão, decisão que o próprio SupremoTribunal Federal acatou, manifestando-se pelaextinção do subsídio. A Assembleia Legislativade Minas Gerais deu entrada a um projeto delei com vistas a extinguir esse subsídio e ogovernador do Paraná, Beto Richa, do PSDB,acatou o parecer da Procuradoria-Geral doEstado e determinou a imediata suspensão dopagamento do subsídio vitalício aos ex-governadores daquele estado. Infelizmente, osdeputados paranaenses entenderam quedevem manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, quero registrar apresença do vereador Irineu Behling, deMondaí, que está na capital tratando deassuntos do interesse do município, junto àCasan e a outros órgãos.

Por isso, acho que a audiênciapública foi proveitosa e resolutiva quando defato atendeu ao nosso clamor, ao nossopedido, ao nosso apelo ao governadorRaimundo Colombo. Tenho certeza de quepoderemos agora, com legitimidade, cobraresses números e esse cronograma.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Está feito o registro, deputadoMaurício Eskudlark.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Ismael dos Santos, por atédez minutos.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados e sra.deputada, nesta minha intervenção, precisofazer referência à audiência pública sobresegurança, deputado Jean Kuhlmann, queontem v.exa., de forma bastante qualificada,comandou na cidade de Blumenau, comomembro que é da comissão de SegurançaPública desta Casa. Foram três horas e meia dedebate com a presença, inclusive, dos depu-tados Maurício Eskudlark e Sargento AmauriSoares e da deputada Ana Paula Lima.

Estou fazendo esse relato todo paradizer que em Santa Catarina, além das açõesque estamos discutindo na Justiça e das quaisjá obtivemos algumas vitórias, esperamos queo Supremo Tribunal Federal, que já tem parecerfavorável, conclua seu julgamento o maisrapidamente possível e faça a devidasuspensão do subsídio vitalício dos ex-governadores.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Ouço v.exa., deputado Jean Kulmann,que, de forma tão eficiente, comandou aaudiência pública, ontem, em Blumenau.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -Deputado Ismael dos Santos, quero somar-meao seu pronunciamento e dizer que penso damesma forma que v.exa.Mas além das ações, tramita na

Casa uma PEC - Proposta de EmendaConstitucional - revogando o art. 195 da nossaConstituição, que garante o pagamento desubsídio vitalício aos ex-governadores. É claroque a proposta de emenda constitucional estáfundamentada na inconstitucionalidade do art.195 da Constituição Estadual, porque ele fereprincípio da Constituição Federal. Por quê?Porque além de ferir os princípios damoralidade e da impessoalidade, o citado artigoequipara o salário de ex-governador ao dedesembargador, o que é vetado pelaConstituição Federal.

Muitas vezes as pessoas dizem queo deputado não faz nada, que não trabalha paraa sua região, para a sua comunidade. Se odeputado não faz nada, é porque não trabalha;se faz uma audiência pública, leva o secretáriopara lá e ele se compromete com a questão doefetivo para a cidade, dizem que é blablablá.Ora, o secretário não se comprometeu com um,dois ou três policiais, ele se comprometeu commais de 150 policiais. Assumiu umcompromisso apresentando um cronograma deforma objetiva e organizada. Falou na questãoda compra de câmeras de vigilância, ou seja,pegou um item, que é a questão da PolíciaMilitar, e trouxe algo efetivamente concretopara a cidade e região.

Deputado Jean Kuhlmann, tenhoelogiado muito a imprensa local, mas mepermito discordar do Jornal de Santa Catarinade hoje, que traz na sua primeira página - epena que eu não trouxe um exemplar - aseguinte expressão: blablablá, acho que umacentena de vezes.

É verdade que foram quatro horas deaudiência pública, de um debate atéefervescente, em certos momentos, de umdebate questionador com o secretário deSegurança Pública, a quem, inclusive, na últimasessão critiquei. E quero agora elogiar acoragem do secretário de Segurança Pública, opromotor de Justiça César Grubba, que estevena Câmara de Vereadores de Blumenau ouvindoa comunidade, as lideranças, os parlamentarese levando números.

Portanto, esperamos que, após atramitação da matéria na Casa, ela possa servotada, aprovada, dando um grande presente àsociedade catarinense ao extinguir o subsídiovitalício dos ex-governadores. Essa seria umaatitude de justiça com o povo catarinense,porque, a bem da verdade, os ex-governadoresnão contribuíram com a previdência o temposuficiente que lhes garantisse umaaposentadoria vitalícia no mesmo valor dosubsídio de desembargador, ou seja, R$ 24 milmensais.

É claro que todos queriam que ospoliciais entrassem com ele na audiência, masos policiais têm que passar por uma formação.Ele está como secretário há quatro meses etem que ter tempo para fazer o seu trabalho,tem que ter um período para poder organizar-se.

E daí o meu protesto contra doblablablá do Jornal de Santa Catarina, porqueentendo que graças à organização dasociedade civil as coisas podem melhorar. Equero, inclusive, fazer uma deferência àatuação da Acib - Associação Comercial eIndustrial de Blumenau -, na pessoa do seupresidente Ronaldo Baumgarten Júnior, queteve um papel importantíssimo em toda adiscussão sobre segurança pública no vale doItajaí; à participação da Câmara de Vereadoresque, inclusive, esteve nesta Casa representadapelo seu presidente, vereador Jovino Cardoso; àparticipação dos deputados, que lá estiveramontem, e de todos aqueles que, de uma formaou de outra, contribuíram com o debate.

Então, acredito que, dentro dapossibilidade que a lei lhe permite, a audiênciafoi extremamente produtiva. Temos queavançar, sim, na questão da Polícia Civil, naquestão dos bombeiros e do Instituto Geral dePerícia, o IGP. Mas dizer que a audiência nãofoi produtiva é algo muito ruim, até porque achoque foi muito produtiva, sim, conforme v.exa.falou, e extremamente proveitosa, pois levou osecretário a Blumenau e, acima de tudo,mostrou-lhe a organização da comunidade.

Sabemos que os trabalhadoreslabutam durante 50 ou 55 anos e que muitodeles, depois de todo esse tempo trabalhado,têm que entrar na Justiça para conseguir umaaposentadoria muitas vezes de um saláriomínimo. Portanto, é uma tremenda injustiçacom os trabalhadores e trabalhadoras doestado manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.



Assim, não foram somente osnúmeros que abrilhantaram a audiência, mastambém a participação da comunidade. Nuncavi uma audiência pública em Blumenau com aparticipação de tanta gente e com tantaspessoas representando a comunidade. Aaudiência foi produtiva, sim, em todos osaspectos!

srs. deputados, inicialmente gostaria deparabenizar o nosso colega Ismael dos Santospela iniciativa que merece os nossos aplausose o nosso reconhecimento, por essa formacriativa de expressar o seu pensamento.Parabéns e agradeço, antecipadamente, aoportunidade de receber, das mãos de v.exa.,um exemplar desse livro que vai ajudar-nos nacaminhada, não há dúvida.

Gostaria de dizer também que nosdias 28 e 29 ocorrerão audiências públicassolicitadas pelo Ibama, em parceria com oDNIT, para discutir a questão de Navegantes,da BR-470, pois já há recursos destinados paraampliação da rodovia. Quer dizer, o governofederal está fazendo, sim, em pouco tempo,aquilo que durante longos anos não foi feito nainfraestrutura das rodovias, sejam elas federaisou estaduais. A partir de agora o governoinveste com mais propriedade, com maisrecursos para recuperar aquilo que,infelizmente, não recebeu.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Obrigado, deputado. Sr. presidente, em nome do Partido

dos Trabalhadores gostaria de, na tarde dehoje, inicialmente, dizer que temosacompanhado, durante essas últimas duassemanas, em vários momentos, fortes críticasa respeito da atuação do DNIT, do governofederal, principalmente em relação à duplicaçãoda BR-101, que liga nosso estado ao RioGrande do Sul.

Sr. presidente, fica aqui, portanto, onosso registro e acrescento à sua fala,deputado Jean Kuhlmann, a perspectiva denovas câmeras de vigilância, ou seja,monitoramento eletrônico com 50 novosequipamentos, principalmente na periferia dacidade de Blumenau.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Pois não!

É claro, não é tudo o quegostaríamos, mas foi um grande passo, umgrande avanço. Vamos continuar no combate,na cobrança, através deste Parlamento, naquestão na segurança em Blumenau e em todaSanta Catarina.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Queroparabenizar v.exa., que transita por todo oestado, sabemos disso, e, realmente, portodos os cantos onde passamos vemosinvestimentos.

Fiquei atento, acompanhando osdiferentes pronunciamentos, mas faço questãode dizer que até o final do ano passado nãotínhamos nenhuma personalidade tãoatenciosa e firme quanto o sr. João José dosSantos, que mantém um diálogo permanente,que atende os parlamentares em todos osmomentos e em função de todas as situações.Muitas vezes, desta tribuna, tecemos elogiosfortíssimos à atuação do superintendente doDNIT em Santa Catarina.

Em conversa com o superintendentedo DNIT, João José, soubemos que na BR-101/sul, dos 130 viadutos projetados, faltamapenas 30. Já estão prontos 100 viadutos.Está-se fazendo um falso debate na questãodos gargalos, que são o Morro dos Cavalos e aponte da Cabeçuda, pois estas são obras quenão estavam no projeto inicial. São obras queprecisam ser licitadas, porque são grandesobras de arte de engenharia.

Permitam-me sr. presidente, sras.deputadas e srs. deputados, nesses minutosfinais, apresentar o meu mais novo livro,Bilhete no Muro, que lançamos ontem emBlumenau, com a presença do deputado JeanKuhlmann e também do nosso amigo LúcioCésar Dib Botelho, secretário deDesenvolvimento Regional de Blumenau, numafestividade que reuniu mais de 500 pessoas.

É claro que muitas críticas levantadastêm fundamento e respeitamos isso com todatranquilidade. Por outro lado, há que sereconhecer que nesses últimos oito anos dogoverno do Partido dos Trabalhadores, dopresidente Lula, muitos avanços aconteceramem Santa Catarina, principalmente no que serefere à infraestrutura das rodovias, seja noextremo oeste ou no litoral. Sou testemunhadisso até pelo acompanhamento direto,semanal, que faço em várias regiões.

Trata-se de uma ficção focando aquestão dos cristãos perseguidos no Iraque,trazendo um pouco o debate da políticainternacional, a tensão árabe-israelense.

É uma pena que o deputado AntônioAguiar não esteja presente, pois estive hápoucos dias em Canoinhas e constatei que aestrada que vai para Porto União, que éestadual, está uma vergonha! Está abandonadae a capoeira está tomando conta. Já a rodoviafederal de Canoinhas a Mafra, que vem para olitoral, está totalmente cuidada, caprichada,bonita e recuperada.

Quero, com muito carinho,posteriormente, entregar aos srs. deputadosum exemplar deste livro, em que faço umahomenagem à nossa capital, Florianópolis,onde crio toda a ficção. O protagonista é umempresário que sai daqui, vai parar emJerusalém e lá, no Muro das Lamentações,deputado Padre Pedro Baldissera, encontra umbilhete com um enigma que o faz parar noIraque. Aí começa toda a trama que criamospara chamar a atenção de todos os brasileirosàs questões que dizem respeito ao OrienteMédio que, de uma forma ou de outra, acabaminfluenciando nas políticas internacionais, emespecial, nas questões da ONU.

Vejam v.exas. que a BR-282 passoupraticamente 40 anos com dois trechosesquecidos por todos os governos: um que ligaSão José do Cerrito a Campos Novos e outroque liga São Miguel d’Oeste à divisa com aArgentina. No governo do presidente Lula osdois trechos foram completados, e ouvi dopróprio ministro dos Transportes a afirmação deque não sabia como havíamos ficado caladosdurante 40 anos.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Obrigado, deputado DirceuDresch, v.exa. lembrou muito bem.

Sr. presidente, no encerramento daminha fala quero focar na questão das rodoviasestaduais. Não vou fazer critica ao atualgoverno, pois é recente, assumiu agora. É claroque há um processo de continuidade degoverno, mas temos que dar o temponecessário para tomar pé das coisas, massomos testemunha do abandono das rodoviasestaduais e não é de ontem. Isso já vem delongo tempo! Ainda bem que o estadoconseguiu reverter uma situação quase perdida,ou seja, o envio de R$ 5 milhões destinados aomelhoramento do aeroporto, pois o prazo jáestava vencendo. O ministério das Cidades agiucom rapidez e o estado ganhou um fôlego amais para garantir esses recursos ao estado.

O governo federal foi investindo aospoucos, não somente na BR-282, mas na BR-101 também, onde, praticamente, 70% dotrecho em direção ao sul do país estão prontose já foram entregues. É claro que existemgargalos que vão demorar mais tempo para serresolvidos. Quanto a isso, inclusive, há oreconhecimento do ministério dos Transportese do DNIT, pois falta resolver a questão daslicenças ambientais, coisa que está na alçadada Fatma, do Ibama e de outras organizações.

Faço, inclusive, deputado NeodiSareta e Luciane Carminatti, uma homenagemao senador Eduardo Suplicy, citando-o como umpersonagem ficcional, até porque ele estevetambém lá no Iraque falando sobre rendamínima e por isso entramos também nessedebate, nessa proposta. Este livro, lançadopela editora Nova Letra, de Blumenau, serácolocado à disposição de v.exas. e dacomunidade catarinense.

Agora, temos que reconhecer que deR$ 1,6 bilhão que está sendo destinado àduplicação da BR-101, R$ 1,3 bilhão já foiinvestido, ou seja, 70% da obra já estão sendousufruídos pela sociedade catarinense ebrasileira.

Muito obrigado!Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Obrigado, deputado Ismael dosSantos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado Padre PedroBaldissera.Além disso, já está sendo

encaminhada a licitação do projeto para arestauração, com ampliação e duplicação emalguns trechos, da BR-163. Para essa obra játemos R$ 1,1 milhão do governo federal,deputado Dirceu Dresch, v.exa. que é líder danossa bancada e que constantemente transitaem toda essa grande região.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PT.

Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PPS.Com a palavra o sr. deputado Padre

Pedro Baldissera, por até dez minutos. Não havendo deputados do PPS quequeiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados PDT.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, sras. deputadas e



Não havendo deputados do PDT quequeiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados PP.

pontes, os acostamentos, as canaletas, asroçadas, a maquiagem, como chamamos, dasrodovias.

que na sua construção vai utilizar em torno de600 trabalhadores, com um custo estimado deaproximadamente R$ 500 milhões.

Temos que reconhecer que não é empouco mais de cem dias que o governo terácondições de sanar um problema que vem-searrastando por oito anos. Também entendemosque a atual presidente da República não vairesolver todos os problemas que vêm-searrastando ao longo dos anos, mas tem, sim, aobrigação de dar continuidade às obras nasquais o dinheiro do povo foi aplicado.

O fato de a GM instalar-se em SantaCatarina, sobretudo em Joinville, sr. presidente,é muito importante, porque a GM é uma gigantemundial. A GM reconhecidamente temtecnologia, tem qualidade nos seus produtos,desenvolvimento, e não veio para Joinville poracaso. A decisão de se instalar em nossoestado foi precedida de um estudo profundo,deputado Jorge Teixeira, sobre o perfil da nossamão de obra do nosso, sobre as característicasvoltadas para o trabalho, enfim, sobre alocalização geográfica estratégica de SantaCatarina.

Com a palavra o sr. deputado RenoCaramori, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, escutava atentamente o pronunciamentodo nobre deputado Padre Pedro Baldissera e,como participamos diuturnamente do processodo transporte catarinense e brasileiro, até porobrigação, pela atividade que exercemos navida privada, fizemos uma reflexão e vimos querealmente temos que reconhecer o trabalho queo governo do PT vem realizando nesses últimosoito anos.

Entendemos perfeitamente que otrecho de Florianópolis à divisa do Paraná foifeito no governo anterior, que também deixoumuito a desejar, com trechos críticos. Há quatroanos fizemos uma vistoria na rodovia,juntamente com a Polícia Rodoviária Federal e oDNIT, demarcando os pontos críticos doreferido trecho. Entendemos também que otrecho de Palhoça até a divisa do Rio Grande doSul possui vários quilômetros entregues aosusuários, mas há dois ou três gargalos queainda hoje criam sérios problemas para quemusa essa rodovia.

A GM vai gerar 350 postos detrabalho sustentáveis. Trata-se, portanto, deuma possibilidade a mais para que ostrabalhadores possam aquecer a nossaeconomia e conquistar a sua cidadania. Comisso, a GM enaltece, engrandece, fortalece aeconomia de Santa Catarina, sobretudo a deJoinville.

A BR-101 foi inaugurada depois de1970, à época este deputado transitava poressa rodovia, ainda em obras, de Porto Alegre aFlorianópolis, frequentemente. O número deveículos e a ocupação dessa estrada não repre-sentavam, à época, 10% do movimento que arodovia tem hoje, talvez porque as autoridadesnão se preocupavam com a evolução dotransporte rodoviário no Brasil, até porquequando Juscelino Kubitschek, presidente dovelho PSD, incentivou e deu condições para quea indústria automobilística se instalasse noBrasil, o governo não fez o devido acompanha-mento e não imaginou que o volume de tráfegoiria aumentar tanto, pois havia trens que faziamo trajeto São Paulo/Rio Grande do Sul.

Portanto, estamos satisfeitos porqueo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, ogovernador Raimundo Colombo, o prefeitoCarlito Merss e a Câmara de Vereadorescriaram, deputado Ismael dos Santos, ascondições necessárias para que essa grandemontadora de automóveis pudesse instalar-seem Santa Catarina.

Então, o que precisamos é de umadefinição do governo quanto às empreiteirasque ou vêm engatinhando ou praticamenteabandonaram os trechos que lhes cabiaconstruir, através de licitação. Temos queentender perfeitamente que existe um processoburocrático que atrasa muitas vezes as obras.Como tenho dito aqui, há o problema do índio,da perereca, dos sambaquis, enfim, uma sériede problemas que até dá para entender que écoisa feita para atrasar a obra.

Acredita-se até que o trem sofreuuma evolução ou pelo menos a continuidade dasua atividade no transporte de grãos, demadeira e de tantos produtos desde São Pauloaté o Rio Grande do Sul, inclusive fazendo otraslado com a Argentina.

Desejo também, sr. presidente,rapidamente, fazer menção a uma visita que fiz,hoje pela manhã, à Cidade das Abelhas.Inclusive, participei de uma reunião comgerentes, diretores, presidentes deassociações regionais, ocasião em que fiqueipreocupado com o que vi, porque a Cidade dasAbelhas precisa de uma reforma, precisa deveículos, precisa, sobretudo, de técnicos quefiquem à disposição dos apicultores do estadode Santa Catarina.

Parabéns, deputado Padre PedroBaldissera, v.exa. tem razão, pois não podemosacomodar-nos com os acontecimentos,precisamos cobrar, sim, com veemência,independentementede cor partidária, daquelesque têm a responsabilidade que resolver oproblema ou de, pelo menos, tentar buscarsoluções para minimizar esse problemaseriíssimo que aflige Santa Catarina e o Brasil.

Mas os tempos foram passando e aevolução e o desenvolvimento do Brasil foramrápidos. Temos que reconhecer também que foidurante o regime militar que mais forampavimentadas e implantadas rodovias no Brasile em Santa Catarina. Temos que reconhecerque a BR-153 foi inaugurada no governo doentão presidente Ernesto Geisel, uma rodoviaque corta Santa Catarina vindo do Rio Grandedo Sul e hoje, quem conhece o tráfego, entendeo quanto é importante essa rodovia para SantaCatarina e para o Brasil, pois o volume decaminhões e automóveis é muito expressivo.

Quero destacar que a Cidade dasAbelhas está-se propondo a firmar uma parceriacom a Universidade Federal de Santa Catarina,o que é importante, fundamental, porqueprecisamos incentivar a apicultura no estado.São 450 mil colméias, 30 mil apicultores, comuma produção anual de, aproximadamente,sete mil toneladas de mel. Mas o objetivoprincipal, fundamental, não é somente aprodução de mel, mas a importância que tem aapicultura, as abelhas, as colméias para SantaCatarina, sobretudo para a fruticultura.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM.

Obviamente essas rodovias exigemmanutenção no decorrer dos anos, pois naépoca da construção os caminhões eram bemmais leves, carregavam bem menos carga.Hoje, além do tamanho dos caminhões, há odescumprimento do limite máximo de carga porveículo, o que deteriora rapidamente asestradas.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital, vou utilizar metade do meutempo e posteriormente ceder alguns minutosao deputado Jean Kuhlmann, que vai falarsobre uma audiência pública importante,realizada pela comissão de Segurança Pública,ontem à noite, em Blumenau, com a presençado secretário César Grubba.

Há dois anos, os Estados Unidostiveram que importar abelhas porque estavamtendo problemas com a produção de maçã.Portanto, o viés da polinização, da necessidadedas colméias e da abelha, em Santa Catarina,para que possamos desenvolver a nossafruticultura, é um viés fundamental, que temque ser colocado e analisado com carinho eatenção pelo governo do estado.

Entendemos perfeitamente quehouve, sim, uma atenção do governo do PT comas rodovias, mas o que questionamos não sãosomente as rodovias federais. Vamos observartambém as rodovias estaduais, pois háprecisamente oito anos foram praticamenteabandonadas pelo governo do estado, que nãodeu a devida manutenção.

Sr. presidente, desejo referir-merapidamente a dois assuntos. O primeiro dizrespeito a um fato relevante que aconteceu nacidade de Joinville, na tarde de ontem, com apresença do governador Raimundo Colombo ede muitas outras autoridades.

Neste momento, cedo o restante dotempo do Democratas para o eminentedeputado Jean Kuhlmann.Srs. deputados, nesta Casa por

várias vezes usamos desta tribuna para falarsobre o assunto, fizemos várias indicaçõesnominando as rodovias pelas prioridades. Hojenão vamos ater-nos a essa ou àquela rodoviaestadual, mas tenho ouvido a imprensacutucando um pouquinho o atual governo pelasituação em que se encontram as rodovias, as

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Ontem à tarde foi lançada, sr.presidente, a pedra fundamental da construçãoda fábrica da General Motors em SantaCatarina. Uma fábrica que vai produzir motorespara a Argentina e outros países, uma fábrica

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pelo restante dotempo destinado ao Democratas, o sr.deputado Jean Kuhlmann.



O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, srs. parlamentares, sras.parlamentares que nos acompanham, quero,antes de entrar no tema da audiência públicaque tivemos ontem, antes de agradecer a todacomissão de Segurança Pública por haverparticipado, aos parlamentares, fazer umareferência toda especial, deputado Ismael dosSantos, ao sr. Nirton dos Santos, seu pai, eis queo vi firme, saudável, pregando, realmente levandoas pessoas adiante, mostrando um espírito de lide-rança muito grande. E tive o orgulho também de vê-lo lançando o seu 46º livro.

suas entidades civis, do poder público, doprefeito, do vice-prefeito, dos vereadores.Cumprimento ainda a Assembleia Legislativa porintermediar mais uma vez uma audiência pública.

município tem a sua peculiaridade. Analisaramos recursos repassados pela Fundeb: R$2.200,00 para o custeio com salas até 35alunos, anualmente, e R$ 1.400,00 para salas,deputada Luciane Carminatti, com até seisalunos. A educação infantil é justamente amais cara e chega, como no caso da nossaregião, a custar R$ 600,00 por mês por criançaem período integral.

Quero louvar também o compor-tamento muito transparente do secretário CésarGrubba, do comandante-geral da Polícia Militare do delegado-geral da Polícia Civil, que nãoforam para lá enrolar, foram muitotransparentes. Outro fator importante é a grande

demanda dado o crescimento do número decrianças a partir de quatro anos e aobrigatoriedade dos municípios, muitas vezescobrados pelo próprio Ministério Público, nageração de vagas, na oportunidade e na neces-sidade social dos pais terem seus filhos numCentro de Educação Infantil.

Existe o problema, mas para asolução tem que haver uma continuidade, umencaminhamento, porque não é possível fazermilagre. Acredito que essa audiência públicadará pelo menos um pouco de esperança paraa nossa região, especialmente para Blumenau,no que diz respeito a um problema tão sérioque é a segurança pública.

Deputado Reno Caramori, muitagente diz que temos que fazer muitas coisas navida e uma delas é escrever um livro. Pois bem,o deputado Ismael dos Santos já escreveu oseu 46º. Então, já passou bastante da cota. Foi verificado que os convênios

firmados acabam por onerar muito osmunicípios, como fica demonstrado no custopor aluno, pois o convênio é de R$120,00/mês e os custos são de mais de R$600,00/mês!

Deputado Ismael dos Santos, tive aoportunidade de fazer a leitura do seu livro ecom certeza é uma leitura que transmite umamensagem muito importante, independen-temente do credo religioso. Seu livro traz umamensagem muito forte e realmente todosdevemos lê-lo, deputado Reno Caramori, poisajuda a construir o ser humano e traz algoextremamente positivo para que possamosrefletir sobre o dia a dia.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Obrigado, deputado Gilmar Knaesel.

Quero dizer que realmente aaudiência pública foi produtiva. É claro quequeríamos, como falei anteriormente, que osecretário chegasse lá com um ônibus jálevando os policiais, mas isso não é possível,existe a questão legal que deve ser preservada.

Além da demanda por recursos,também foi analisado o parâmetro construtivoadotado pelo Fundo Nacional para oDesenvolvimento da Educação, deputadaLuciane Carminatti, que é um parâmetronacional. Talvez o projeto básico, que caiba àescola do no nordeste, não seja o ideal paraSanta Catarina, para o Rio Grande do Sul, parao Amazonas e assim por diante.

Agora, sim, cabe-nos e à sociedadecontinuar mobilizados e é este o pedido quequero fazer desta tribuna: que todos queestiveram na audiência pública continuemmobilizados, continuem, de forma organizada,cobrando essa questão que não é uma questãopartidária, mas algo extremamente importantepara a sociedade blumenauense e para aregião. E para isso temos que ter, acima detudo, união e coragem, porque é assim quevamos conseguir melhorar...

Parabéns, deputado Ismael dosSantos, pelo 46º livro, espero que ele seja umsucesso e que possa realmente levar amensagem de Deus a quem precisa.

Com relação ao transporte escolar, orepasse está aquém do custo real, e esse é umtema pertinente a todos os municípios. Paraalimentação o repasse é de R$ 0,33 porcriança/dia, sendo necessário em torno de R$1,00, visto que são fornecidas, em algunscasos, três refeições diárias.

Quero também falar um pouco sobrea audiência pública que tivemos ontem emBlumenau. Inclusive, o deputado Ismael dosSantos, que me antecedeu, falou de uma formamuito concreta e firme sobre o seu pensamentocom relação à audiência.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.Quero agradecer de forma muito

carinhosa aos deputados Maurício Eskudlark,Sargento Amauri Soares, Ismael dos Santos,Gilmar Knaesel, Ana Paula Lima, e a todos osque estiveram presentes, assim como aodeputado Marcos Vieira, que me permitiupresidir aquela audiência pública.

Além disso, sr. presidente, iniciamosuma sequência de audiências públicas, tendoas primeiras sido realizadas no oeste catari-nense. Por proposição do deputado Mauro deNadal, realizou-se uma em Palmitos, onde foidiscutido o futuro do curso de Enfermagem quea Udesc pensa em tirar daquele município, masque a comunidade pretende que permaneça. Aimplantação do curso de Enfermagem foi umaconquista de muito tempo e há necessidade deque continue beneficiando aquela região.


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado Jean Kuhlmann.

Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.Sr. presidente e srs. deputados,

quero dizer que foi onde mais vi repre-sentatividade na história de Blumenau. Nuncavi uma audiência pública com tantas pessoas etanta representatividade. Realmente foi algoextremamente importante e fiquei feliz,primeiramente, pela participação dacomunidade, das pessoas que foram eengajaram-se, abraçaram a causa e estãodefendendo a segurança pública. Em segundolugar, fiquei muito feliz porque o secretário deSegurança Pública deu a cara para bater, nãose escondeu, como já aconteceu no passado.S.Exa. foi lá dizer o que podia e o que nãopodia. E agora nos cabe e à sociedadeblumenauense e da região cobrar com firmeza oque ficou compromissado na audiência públicaconcernente à Polícia Militar, à Polícia Civil, aoCorpo de Bombeiros, enfim, a toda a segurançapública da nossa cidade.

Com a palavra o sr. deputado CarlosChiodini, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Srs. deputados, sr. presidente, desde o iníciodesta legislatura estou presidindo a comissãode Educação, Cultura e Desporto desta Casa etenho procurado envolver-me o máximo possívelnos assuntos inerentes a essa área que,entendo, é a mais importante, deputado JorgeTeixeira, na formação do cidadão em váriasetapas da vida, desde a educação infantil até aprofissionalizante e também no ensinosuperior, onde são formados os profissionais.

No mesmo dia, à noite, porproposição da deputada Luciane Carminatti,que é vice-presidente da comissão deEducação, estivemos em São Miguel d’Oeste,numa audiência pública discutindo a expansãoda Universidade Federal da Fronteira Sul.

Confesso que fiquei surpreendidocom a dimensão dessa universidade, que é asegunda federal em Santa Catarina, e com asua possibilidade de expansão.

Realizamos uma reunião com umcolegiado de secretários municipais daEducação da região da Ammvali e da região dovale do Itapocu, em Jaraguá do Sul, ondediscutimos longamente vários assuntos, um emespecial, a educação infantil, em função da suacomplexidade. O tema central foi a demanda decrianças em relação aos recursos hojedisponíveis.

No entanto, existem muitos temas aser discutidos. Em 2011 será elaborado umnovo Plano Nacional de Educação, já que oatual é de 2001 e agora será refeito. Temosque trazer à tona a discussão do PlanoEstadual de Educação, que Santa Catarina nãotem. Devemos, juntamente com a CâmaraFederal, propor algumas audiências públicasneste estado buscando sugestões para a suaconfecção. Assuntos pertinentes, como o pisosalarial, a municipalização da educação e aexpansão do ensino superior, foram levantadosontem, no encontro com empresários deJoinville. Há a expectativa de que Joinville, nospróximos cinco anos, precise de mais de 7.500

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Pois não, com muito prazer.

Com a possibilidade de o ensinofundamental ser municipalizado, e entendo issocomo uma realidade, existe uma grande preocu-pação dos gestores em relação à quantidadede vagas a serem preenchidas, aos custos e aorepasse do governo. Foi observado que cada

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Sr.deputado Jean Kuhlmann, primeiramente querocumprimentar v.exa. pela condução daaudiência pública no dia de ontem, bem comopelo exemplo que deu Blumenau, através das



engenheiros, e sabemos que a nossa estruturade ensino superior não consegue fornecer todoesse contingente.

Com a palavra o sr. deputado MarcosVieira, por até nove minutos.

verdade. Falta ainda um trecho crítico paratodos nós, falta ainda um trecho extremamenteimportante para todos nós, o de Santa Amaroda Imperatriz até o entroncamento com a BR-101, na altura do município de São José.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, pessoas que nos acompanham pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital, ao iniciar asemana, assomo a esta tribuna para falar deum assunto que para mim foi muito importantenos últimos 60 dias, a convenção estadual doPSDB, realizada no dia 17, e a eleição daexecutiva, no dia 20.

Então os desafios são inúmeros. Éuma área que conheço. Sei da sua realidade.Assim, tenho também me apegado muito nessadiscussão pela função social da educação nodia a dia dos catarinenses. Então, vamos emfrente, vamos debater esses assuntos que sãoda maior importância e envolvem todos oscatarinenses.

Precisamos resolver essa questão;precisamos estar mobilizados para fazer comque a BR-282 seja duplicada em alguns trechosimportantes; precisamos pensar na BR-280,que ainda não saiu do papel; precisamos darinício à duplicação da BR-470, que também nãosaiu do papel.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o deputado AntônioAguiar, pelos minutos restantes do espaçoreservado ao PMDB, dentro do horáriodestinado aos Partidos Políticos.

Quero, sr. presidente e srs. depu-tados, externar meu agradecimento a todosaqueles militantes, filiados, dirigentespartidários, vereadores, vice-prefeitos eprefeitos que externaram a sua escolha pelanossa candidatura. Da mesma forma, agradeçoo respeito de todos aqueles que estiveram aolado de Leonel Pavan, tornando a convenção àaltura da importância do PSDB de SantaCatarina.

Mas quero trazer ao conhecimentodos srs. deputados uma matéria que mecausou estranheza e que foi publicada peloDiário Catarinense de 22 de abril deste ano,Sexta-Feira Santa: “Aeroporto da capital, maisatrasos no cronograma”.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente e srs. deputados, na cidade deJoinville estiveram presentes ontem os depu-tados Darci de Matos e Nilson Gonçalves, paraa inauguração de um grande empreendimento,muito sonhado pelos joinvilenses. Contamosespecialmente com a presença do ex-gover-nador Luiz Henrique da Silveira, do governadorRaimundo Colombo e do vice-governadorEduardo Pinho Moreira para dar uma grandesatisfação à comunidade de Joinville.

Deputado Dado Cherem, quandofinalmente Santa Catarina terá o seu aeroportointernacional de alta qualidade para receberbem quem aqui investe ou quem nos visita?Quem efetivamente vai dar-nos a notícia e adata certa de que Santa Catarina terá o seuaeroporto internacional?

Restou, é verdade, Leonel Pavanvitorioso na convenção que encerrou no dia 20.Como fiz após o resultado, cumprimento LeonelPavan pela vitória, desejando-lhe êxito nacondução do partido nos próximos anos. Nacondição de soldado disse e repito quais asminhas armas e qual trincheira deverei ocupar,pois quero estar na linha de frente combatendoem favor do PSDB de Santa Catarina: soldadonão comanda, soldado cumpre ordens dogeneral e estou cumprindo essas ordens.

O Sr. Deputado Dado Cherem - V.Exa.me concede um aparte?

Refiro-me, sr. presidente, à GM, poisontem tiveram início as obras da empresa, quevai produzir motores para Santa Catarina, parao Brasil e para outros países da América doSul. Tenho certeza de que foi um momentoimportante para as pessoas que lá estavam ena ocasião o governador Raimundo Colombofalou sobre a importância de gerar emprego erenda para aquela comunidade.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Pois não.

O Sr. Deputado Dado Cherem -Deputado Marcos Vieira, v.exa é sabedor dosvotos da bancada e do meu, em especial, quefoi para o ex-governador Leonel Pavan naeleição do diretório. No entanto, quero aquiexternar a grandeza da sua participaçãonaquele processo eleitoral legítimo,democrático, dentro daquilo que acreditamosbom para o PSDB. Tenho certeza, deputadoMarcos Vieira, de que a sua participação sóabrilhantou o processo de escolha dopresidente do PSDB, do qual saiu vitorioso o ex-governador Leonel Pavan.

Por isso, srs. deputados, assomo aesta tribuna, na tarde de hoje, exatamente paraenaltecer a grandeza com que transcorreu aconvenção estadual do PSDB, mas não poderiadeixar passar em branco um assunto deextrema relevância para Santa Catarina.

Temos certeza de que os 450empregos que a GM gerará trarão bem-estarsocial àquela sociedade, proporcionando maisqualidade de vida ao trabalhador, às suasfamílias. Na verdade, a maioria dos empregos éde técnico, e precisamos de trabalhadores quetenham a parte técnica afinada para trabalharna referida empresa.

Há pouco, deputado Jorge Teixeira,ouvia o discurso do deputado Padre PedroBaldissera, que falava do avanço do governofederal no que diz respeito à infraestruturarodoviária no estado de Santa Catarina nosúltimos oito anos. Quero ainda, deputado Marcos Vieira,

tendo por testemunhas os seus pares departido nesta Casa, afirmar que com certezav.exa. saiu maior do que entrou no processoeleitoral interno. V.Exa. tem a minhasolidariedade e a da bancada.

Estavam presentes também nessasolenidade o sr. Udo Döhler, futuro presidenteda Associação Comercial e Industrial deJoinville; o dr. Dalmo Claro de Oliveira,secretário de estado da Saúde, bem comooutras autoridades.

Avançamos um pouco, é verdade,mas avançamos aquém da nossa necessidade!Avançamos pouco em relação àquilo que SantaCatarina exige do governo federal! Está aí a BR-101/sul com prazo estourado faz tempo. OParlamento catarinense está mobilizando asociedade e cobrando diretamente em Brasíliaum resultado positivo para o término de umavez por todas da BR-101/sul.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Muito obrigado, deputado Dado Cherem.Na parte da noite houve um evento

político importante do PMDB, que estárenovando seus quadros partidários, com afiliação de Udo Döhler, uma pessoaextremamente sensível, que representa osempresários de Joinville. Ele prevê que em dezanos Joinville terá mais de 750 mil habitantese por isso está preocupado com ainfraestrutura do município. Assim, a questãoda energia elétrica de Joinville, que já foiduplicada, continua sendo alvo do seu trabalho.

Disse no meu discurso, no dia 20,que respeitava a decisão de v.exa. por seramigo do ex-governador, como da mesma formarespeitei todas aquelas pessoas que optarampela outra candidatura.

Não dá mais para confiar no DNIT deSanta Catarina. O seu superintendente fixaprazos e não os cumpre, dá informações que,na maioria das vezes, não são verdadeiras. Mas queremos, sr. presidente e srs.

deputados, encerrar a nossa fala, reafirmar onosso descontentamento com o governo federal noque diz respeito ao envio de recursos para aplicarna infraestrutura de Santa Catarina. O trecho daBR-153 que liga Irani a General Carneiro, noParaná, está intransitável. É o pior trecho derodovia federal do sul do país!

Quanto à BR-282, é verdade, foiterminado o trecho de São José do Cerrito atéCampos Novos e o trecho de São Migueld’Oeste até a fronteira com a Argentina. Masesquece o deputado Padre Pedro Baldisseraque no trecho Lages/São José doCerrito/Campos Novos houve a determinaçãodo Exército Brasileiro, que colocou o seubatalhão a executar a obra em favor de todosnós, catarinenses, pois desejava fazerrealmente a verdadeira integração do estado.

Udo Döhler assinou sua filiação aoPMDB e sentimo-nos honrados em receberessa importante figura em nossas fileiras, poisele nos fez lembrar os bons tempos de WittichFreitag. O deputado Mauro Mariani e osecretário Dalmo Claro de Oliveira abonaram aficha de Udo Döhler, a quem parabenizamospor escolher o nosso partido!

Ainda falta recurso federal para oaeroporto de Correia Pinto, para o aeroporto deJaguaruna e para a nacionalização do AeroportoSerafim Bertazzo. Quanta mentira a Infraero jános pregou! Será que vai continuar pregandomais mentiras? Será que daqui a dois ou trêsmeses haveremos de ver estampados nosjornais novos atrasos no cronograma deexecução das obras do Aeroporto InternacionalHercílio Luz, de Florianópolis? Desejamos quenão, mas vamos esperar. A Copa do Mundo está

Da mesma forma, o projeto deengenharia e licitação no trecho da extremafronteira já estava praticando pronto no final dogoverno do presidente Fernando HenriqueCardoso, mas não está pronta toda a BR-282.Catarinense, se você pensa que a BR-282 estápronta e acabada, saiba que isso não é

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.



aí e Santa Catarina continua sendo marginalizada,discriminada pelo governo federal.

Em discussão. Patrimônio da União em Santa Catarina,pedindo a disponibilização, através decomodato, de uma área de terra paraimplantação de ranchos destinados àAssociação de Pescadores e Maricultores daCachoeira do Bom Jesus, no município deFlorianópolis.

(Pausa)Muito obrigado!

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado MarcosVieira.

Em votação.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram. Em discussão.

Fim do horário reservado aos PartidosPolíticos.

(Pausa)Aprovado por unanimidade.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0488/2009, deautoria do deputado Jailson Lima, que cria osistema de verificação de furto ou roubo deveículo automotor junto aos postos e praças depedágio instalados nas rodovias do estado deSanta Catarina.

Srs. deputados, sobre a mesarequerimento solicitando a suspensão dasessão por dez minutos. Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Por resolução da Mesa Diretora,essas suspensões para apresentações devemdar-se sempre após a Ordem do Dia. Comoainda faltam dez minutos para as 16h, estaPresidência vai suspender a sessão por dezminutos, a fim de que o vereador Mauro CésarMartins, de Angelina, possa fazer o convite paraa Festa do Queijo e apresentar a rainha e asprincesas da festa.

Aprovada por unanimidade.

Pedido de Informação n. 0039/2011,de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera,a ser enviado ao secretário da Administração,solicitando informações sobre a data de inícioda implantação do subsídio vitalício, conformeprevisto no art. 195 da Constituição Estadual.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Segurança Pública.

Em discussão.

(Pausa)Além disso, o deputado Joares

Ponticelli precisa concluir o sorteio das escolasque irão participar do Parlamento Jovem.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em discussão.

(Pausa)Em votação. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Está suspensa a sessão.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) (Faz soar a campainha) - Estáreaberta a sessão.

Em votação.Aprovado por unanimidade. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A Presidência comunica queencaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0210/2011, de autoria dodeputado José Nei Ascari; 0211/2011, deautoria do deputado Jailson Lima; e0212/2011, de autoria do deputado MaurícioEskudlark.

Solicito ao presidente Gelson Merisioque assuma os trabalhos a partir de agora. Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Passaremos à Ordem do Dia.

Pedido de Informação n. 0040/2011,de autoria do deputado Dado Cherem, a serenviado ao secretário da Saúde, solicitandoinformações sobre quantas Equipes de Saúdeda Família - ESF - e do Programa de SaúdeFamiliar - PSF - há atualmente no estado.

Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário às seguintes matérias e queas mesmas terão seu encaminhamentoconforme o Regimento Interno: Projetos de Lein.s: 0043/2011; 0073/2011; 0085/2011;0086/2011; 0089/2011; 0107/2011 eProposta de Sustação de Ato n. 0004/2010.

Esta Presidência comunica tambémque defere os Requerimentos n.s: 0385/2011,0386/2011, 0387/2011 e 0388/2011, deautoria da deputada Luciane Carminatti;0389/2011, de autoria do deputado Darci deMatos; 0390/2011 e 0391/2011, de autoriado deputado Jailson Lima; 0393/2011, deautoria do deputado Joares Ponticelli;0394/2011, 0395/2011; 0396/2011;0397/2011; 0398/2011; 0399/2011;0400/2011; 0401/2011, 0402/2011 e0403/2011, de autoria do deputado MaurícioEskudlark; e 0404/2011, de autoria dadeputada Dirce Heiderscheidt.

Em discussão.

(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.A Presidência comunica também que

a comissão de Saúde apresentou parecerfavorável aos Ofícios n.s 0007/2011 e0008/2011.

Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0018/2011.

Aprovado.

Pedido de Informação n. 0041/2011,de autoria do deputado Maurício Eskudlark, aser enviado ao presidente do ConselhoPenitenciário Estadual, à secretaria da Justiça eCidadania e ao juiz da Vara de ExecuçõesCriminais, solicitando informações sobre quaisforam as providências adotadas para aapuração das denúncias constantes da NotaTécnica n. 198/2010, da Ouvidoria do SistemaPenitenciário Nacional.

Não há emendas à redação final.

Em votação.

Requerimento n. 0392/2022, deautoria do deputado Jorge Teixeira, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao presidenteda Anatel, aos diretores da OI, Vivo, TIM eClaro, pedindo a instalação de antenaretransmissora de sinal de telefonia móvel ouampliação da área de cobertura nas localidadesde São Mateus, São Marcos e Limeira, nodistrito de Três Riachos, no município deBiguaçu.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada por unanimidade.

Nós temos mensagens de veto queserão votadas na sessão de amanhã à tarde.Por isso, informo aos srs. líderes que amanhãvotaremos todos os vetos, conforme deliberadona semana passada. Então, amanhã faremos avotação dos vetos independentementedequórum, e que isso fique bem avisado a todosos deputados, pois mesmo tendo quórummínimo haverá votação das matérias.

Em discussão.

(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Em discussão.

(Pausa) Em votação.


Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0019/2011, deautoria do deputado Jean Kuhlmann, queinstitui o Dia Estadual das Organizações NãoGovernamentais do Estado de Santa Catarina.


Em votação. Aprovado por unanimidade.

Pedido de Informação n. 0042/2011,de autoria do deputado Valmir Comin, a serenviado ao secretário de estado da Educação,solicitando informações sobre o número dealunos e funcionários da gerência deEducação - Gered - de Criciúma, no períodode 1995 até 2010.


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovado.

Moção n. 0035/2011, de autoria dodeputado Reno Caramori, a ser enviada àministra da Pesca e ao superintendente do

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.276 27/04/201 1

Em discussão. Sr. presidente, todos os deputadosapresentam projetos de lei e se o entendimentoda CCJ for de que tudo é inconstitucional,deputado Elizeu Mattos, deixaremos de debatertemas importantes. Às vezes até há algumaideia de que determinado projeto é incons-titucional, mas a sua apresentação por si sómotiva o debate.

Recentemente, deputado ElizeuMattos, v.exa. defendeu um projeto de lei, nacondição de líder do governo, que interessamuito para a sua região, pois isentou do ICMSo pinhão. Ora, esse debate iniciou a partir deum projeto de origem parlamentar, deputadoDirceu Dresch, que, se não me engano, é deautoria de v.exa. Foi o seu projeto que motivoua discussão, a ponto de conseguir essaconquista importante, agora de forma corretasob o ponto de vista da iniciativa.

(Pausa)


Em votação.


O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa.me concede um aparte?

Aprovado por unanimidade.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia. O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Faço questão de conceder um aparte a v.exa.Então, gostaria de deixar registrada

essa preocupação e fazer um apelo para que acomissão de Constituição e Justiça não leveadiante essa iniciativa. Como disse, não achoque tenha havido má intenção. A intenção foiboa, mas lembrem-se de que quando seeditaram os atos institucionais a intenção eraboa, no entanto, eles serviram depois parapunir pessoas de forma injusta, para perseguirpessoas, para instalar um governo ditatorialque durou alguns anos. Temos, portanto, quegarantir o direito à liberdade, o direito aodebate.

Passaremos à Explicação Pessoal.O Sr. Deputado Elizeu Mattos -

Agradeço a v.exa. por me conceder o aparte,pois, na verdade, deputado Neodi Saretta, avontade do presidente da comissão deConstituição e Justiça, deputado RomildoTiton, é filtrar alguns projetos cujo debatenão leva a nada. Em momento algum odeputado Romildo Titon fez do enunciado umprato feito, tanto que ele colocou nacomissão de Constituição e Justiça paradiscutirmos uma proposta inicial. Na manhãde hoje o deputado Dirceu Dresch pediu parafalar, pois não houve tempo suficiente paradiscutir aquela matéria com a bancada.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Jean Kuhlmann.

(Pausa)

Na ausência do deputado JeanKuhlmann, com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Neodi Saretta, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs. depu-tados, assomo à tribuna para fazer um debate.Creio que v.exa., deputado Romildo Titon,presidente da comissão de Constituição e deJustiça, mais do que todos, deve ter interessenessa questão.

Sr. presidente e srs. deputados,acredito que essa iniciativa deve sercombatida. Essa é uma posição que fechamosna bancada do nosso partido, por unanimidade,no dia de hoje. Acredito que esse é um assuntopelo qual todos os srs. deputados deverãointeressar-se e trabalhar para derrubar.

Recentemente se falou muito destatribuna de projetos possivelmente inconstitu-cionais, projetos autorizativos, projetos queno entendimento de alguns sequer deveriamtramitar nesta Casa. Tenho dito que quandotratamos de uma questão matemática é fácilverificar as coisas. Se colocarmos numaconta dois mais dois e não der o resultadoquatro, essa conta estará errada. Mas nocampo do entendimento jurídico e dos pare-ceres isso não é tão simples como namatemática. Há pareceres pela inconstitucio-nalidade de determinada matéria, ao mesmotempo em que juristas renomados posi-cionam-se pela constitucionalidade damesma questão.

O que a comissão de Constituiçãoe Justiça e seu presidente querem é quetenhamos um parâmetro de apresentação deprojetos, pois aprovamos projetos e maisprojetos que acabam sendo rejeitados. Nãoé um prato feito, mas uma proposta paradiscussão na comissão de Constituição eJustiça.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado NeodiSaretta.Assim, faço a defesa da intenção

do deputado Romildo Titon, pois teve ointuito de ajudar, de colaborar com oandamento dos trabalhos da comissão deConstituição e Justiça.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Ismael dos Santos.O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Obrigado, deputado, também entendo queestamo-nos encaminhando para o debate,porque se fosse algo pronto e acabado, talveznem coubesse mais essa manifestação. Comodisse, não acho que exista má intenção, pelocontrário, acho que há interesse realmente deencontrar uma solução. Mas faço um apelopara que a comissão de Constituição e Justiçanão leve isso adiante, porque se trata de umasupressão de direitos, de garantias doparlamentar!

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, em nome do deputadoJean Kuhlmann e deste deputado, gostaria, emnome dos professores Paulo Schmnith e GiseleKretsky, de cumprimentar os alunos do cursode Direito da Furb, a Universidade Regional deBlumenau, que visitam a Casa nesta tarde.

Digo isso, sr. presidente e srs. depu-tados, porque fomos, de certa forma,surpreendidos com a apresentação, pelacomissão de Constituição e Justiça, dochamado Enunciado n. 0001/2011. Esseenunciado pode até ser bem intencionado, mastem, na sua origem, um caráter excludente, umcaráter que, inclusive, pode ser interpretadocomo uma limitação ao poder legiferante destaCasa. Não permitir que determinadas matériassejam debatidas não é característica deParlamentos democráticos nem de governosdemocráticos. Simplesmente, quando alguémapresenta um projeto, adotar a posição de umburocrata que diz que é inconstitucional, étolher o debate, é quase voltar à época dosgovernos ditatoriais. Aliás, as ditaduras começamassim: limitam os poderes do Parlamento, limitamos poderes da imprensa e criam obstáculos paraque se produza o debate.

Queremos dizer que tanto eu como odeputado Jean Kuhlmann, que tivemos aoportunidade de frequentar os bancosescolares da Furb, sentimo-nos gratos com apresença de vocês.Agora, se há casos em que os

projetos são inconstitucionais, os relatores vãodar parecer pela inconstitucionalidade. Não háproblema algum, a maioria aprovará ourejeitará. Mas fico preocupado, deputado ElizeuMattos, com aquilo que é genérico.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Está feito o registro, deputadoIsmael dos Santos.

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até dez minutos.

Digo que a posição da CCJ pode atéter sido oportuna para fomentar o debate.Inclusive, o deputado Joares Ponticelli temlevantado isso da tribuna, pois o ministroGilmar Mendes teria dito que se fosse incons-titucional, seria considerado inconstitucionalpelo STF. Ora, o STF julgar inconstitucional éum direito, mas aqui temos uma comissão deConstituição e Justiça que pode analisar! Não éporque alguém em Brasília fez uma palestradizendo que é inconstitucional que vamos tolhera oportunidade de fazer um debate sobreprojetos importantes! Já vi grandes transfor-mações serem feitas a partir de projetos quetalvez, na iniciativa, fossem inconstitucionais,mas fomentaram o debate.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, srs.deputados, público que nos acompanha pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital, catarinensesaqui presentes, venho falar sobre doisassuntos nesta tarde.

Ora, qual o problema de fazer umdebate sobre determinado projeto? E se ele defato for inconstitucional sob o ponto de vista damaioria da comissão de Constituição e Justiça,essa maioria vai exarar parecer pela incons-titucionalidade naquele caso concreto. O autor,então, se for o caso, recorrerá ao Plenário, quepoderá ou não derrubar o parecer da CCJ.

O primeiro assunto refere-se ao relatoda audiência pública da subcomissão de atendi-mento de catástrofes da Câmara Federal,presidida pela deputada Perpétua Almeida, doAcre, tendo na relatoria o deputado GlauberBraga, do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa.Estavam presentes alguns deputados federaisde Santa Catarina, como o deputado Onofre

Por isso, sr. presidente e srs. depu-tados, trouxemos esse assunto para que acomissão de Constituição e Justiça reflita erecue na intenção de publicar o Enunciado n.0001/2011.


27/04/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.276 1 1

Santo Agostini, que é vice-presidente dacomissão, o deputado Jorginho Mello, odeputado Esperidião Amin e a deputada LuciChoinacki.

Quero compartilhar com o amigo aangústia de alguém que passou pelo mesmoproblema em Blumenau, assim como váriosparlamentares, e questionar efetivamente emque estado vivemos, em que país vivemos!

Queremos solidarizar-nos com v.exa.e colocar-nos à sua disposição, pois temosmuito o que aprender. Também passamosmuito por isso e de fato entendemos que acomissão de Defesa Civil da Assembleia,através da experiência de todos nós, tem muitoa contribuir para o estado e, em especial, parao Brasil.

Estivemos reunidos até para que elespudessem buscar das entidades envolvidas noatendimento a catástrofes em Santa Catarina -Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outras -informações de como conseguimos sobreviver,principal e especificamente no caso de Ilhota,no final de 2008.

Todos nós sabemos - e seperguntarmos na rua, qualquer leigo saberádizer - da importância de dar uma atençãoespecial ao cidadão, porque ele perde,deputado Kennedy Nunes, muito mais do quebens materiais, ele perde, acima de tudo, emdeterminados momentos, a razão de viver. Noentanto, é tratado somente na letra fria da lei,como se fosse um marginal; é tratado com osmesmos rigores com que são tratados oscriminosos. Mas é apenas um cidadão de bem,que quer ter a sua vida de volta.

Muito obrigado pela oportunidade doaparte!

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Obrigado, deputado. Tenho certeza de quevamos fazer, juntamente com todos os depu-tados, um trabalho muito forte.

Hoje pela manhã, deputado ElizeuMattos, acompanhei, como presidente dacomissão de Defesa Civil, a visita que os depu-tados dessa subcomissão da Câmara Federalfizeram ao Morro do Baú, em Ilhota. Tambémtivemos um encontro, deputado Aldo Schneider,com o prefeito de Ilhota, a fim de conseguirinformações de como está o processo pós-tragédia, principalmente no Morro do Baú, onde aspessoas viveram aquele momento tão trágico.

Sr. presidente, tenho um convite afazer não somente aos deputados, mas a todosos catarinenses.

Quero parabenizá-lo porque essetrabalho da comissão bate de frente com isso,tentando buscar soluções concretas e rápidas.E quem vai ser beneficiado com isso, deputadoKennedy, não será o rico, não será a pessoaque, se perder uma casa, pode construir outra.Quem vai ser beneficiado será a pessoa maishumilde, mais simples, que é quem realmentemais precisa do estado e que, muitas vezes,por causa da burocracia, o estado lhe dá ascostas.

Gostaria de convidá-los paraparticipar de uma grande festa, que começouno sábado, na cidade de Camboriú, a CapitalCatarinense de Missões, que é o 29ºCongresso dos Gideões Missionários, umevento que muda aquele município.

Recentemente, deputado Ismael dosSantos, ocorreu uma tragédia semelhante naregião serrana do Rio de Janeiro e também noJapão. Infelizmente, parece que essasocorrências serão cada vez mais frequentes. Vium trabalho muito forte, deputado DirceuDresch, do governo federal e do governoestadual na reconstrução das áreas do Morrodo Baú. Mas não é só isso. O governo daArábia Saudita, por exemplo, deputado JeanKuhlmann, doou 68 casas que estão lá paraserem entregues às pessoas.

Eu trouxe um vídeo de um minuto emeio para mostrar e gostaria de pedir a v.exa.autorização para exibi-lo, pois se trata de umconvite dos gideões missionários aos catari-nenses que nos assistem pela TVAL e tambéma todos os catarinenses e os deputados aquipresentes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Muito obrigado, deputado, por sua participação.É exatamente isso que se está querendo mudarno Brasil e criar uma legislação que permita umcaminho com menos burocracia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Concedo-lhe um minuto e meio paraa exibição do vídeo, sr. deputado.Mas é impressionante o resultado

quando se tira uma pessoa, por exemplo, davida que ela tinha no Morro do Baú, no Braçodo Baú ou no Baú Central. Ou seja, sãoagricultores que tinham terrenos e plantavam,que tinham casas de 300m² e que agora serãocolocados em casas de 38m², num terreno de200m². O que eles sabem fazer é plantar ecolher. Então, agora vão fazer o quê?

O Sr. Deputado Aldo Schneider -V.Exa. me concede um aparte? (Procede-se à exibição do vídeo.)

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Gostaria de dizer que todos os deputados,assim como todos os catarinenses estãoconvidados a participar. O congresso vai até odia 3 de maio e estão sendo esperadas maisde 100 mil pessoas, deputado Silvio Dreveck,na cidade de Camboriú.

O Sr. Deputado Aldo Schneider -Inicialmente, gostaria de cumprimentar v.exa.pelo extraordinário trabalho que tem feito frenteà comissão de Defesa Civil.

Precisamos entender a necessidadede falar sobre essas questões, deputado AldoSchneider, v.exa. que já sofreu esse problemana pele, mas depois baixou a água e deu tudocerto. Agora, com essas pessoas, não! Elastêm que mudar não somente de endereço, masde história de vida! É complicado isso!

Também quero justificar a minhaausência, ontem, na audiência, porque estavaacompanhando o governador RaimundoColombo na sua visita a Mirim Doce, municípioque há 94 dias foi afetado drasticamente pelasintempéries.

Está de parabéns a prefeita LuziaLourdes Coppi Mathias, o pastor CesinoBernadino e todos os gideões. Com certezaestaremos lá para participar dessa grande festados Gideões Missionários da Última Hora.

Muito obrigado!Ontem, uma das coisas que mechamaram a atenção - e eu falei em nome daAssembleia para a comunidade que lá estava -foi a agilidade com que o governo federal e ogoverno do estado socorreram as pessoas nummomento angustiante. Naquele momento todasas pessoas estavam céticas com relação àação governamental, até porque elas saíram doevento numa situação conturbada. Ontem ogovernador Raimundo Colombo esteve lá e porisso que entendo que Santa Catarina está defato na vanguarda em muitos assuntos. Naquestão da Defesa Civil, não tenho dúvidanenhuma de que Santa Catarina tem muito aensinar ao Brasil, até pelo que já ocorreu noestado.

Os deputados da comissão daCâmara Federal estão fazendo levantamentos eirão a outras partes do Brasil também, porquese começa a discutir em Brasília a necessidadede fazer leis específicas para tratar não só daprevenção, como também da contenção, dotratamento e do pós tratamento. E exatamenteesse é o sentido do trabalho que a comissãotem que fazer, porque no momento da tragédiatodo mundo fala, mas depois que a água baixa,todos vão embora e fica o problema para osprefeitos.


O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado KennedyNunes.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Dirceu Dresch, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadase público que nos prestigia com sua visita aesta Casa, telespectadores que nosacompanham pela TVAL e ouvintes da RádioAlesc Digital.

Uma ideia do prefeito de Ilhota é queo Fundo Nacional da Defesa Civil envie osrecursos diretamente para o Fundo Municipal, afim de que seja mais rápido o processo dereconstrução.

Percorremos, no fim de semana,durante a Páscoa, várias regiões do estado etemos muitos assuntos a abordar. Mas hojevamos falar sobre a questão ambiental, pois às15h houve uma reunião importante em Brasília,na qual se debateu o projeto de lei do CódigoFlorestal Brasileiro.

Ontem, em Mirim Doce, o governadorRaimundo Colombo liberou uma linha de créditochamada Badesc Emergencial, que é destinadaa todos os comerciantes e industriais queforam afetados pela catástrofe. Portanto, ogoverno do estado, em 93 dias, conseguiu criarum programa para salvar as pequenasempresas. Então, se falarmos em tramitaçãopública, 90 dias é impensável no Brasil. MasSanta Catarina está dando um exemplo fortenesse sentido.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -Deputado Kennedy Nunes, quero parabenizá-lopelo tema e pelo trabalho que v.exa. vemfazendo nesta Casa com relação a esseassunto.

Mas antes de falar sobre isso, queroparabenizar a Cresol, Cooperativa de CréditoSolidário Familiar, de Seara, pelos seus 17anos completados no dia de ontem. Essa



importante entidade contribuiu com o desenvol-vimento de Seara, da região e, por que nãodizer, da região sul, porque a Cresol é uma dasprimeiras cooperativas de crédito solidário eque hoje já forma o Sistema Cresol.

avaliação isso tem que estar inserido na novaproposta do Código Florestal Brasileiro. Não dápara discutir isso depois, temos que aproveitaresse momento, como fizemos no estado,deputado Sargento Amauri Soares, quandoconseguimos incluir no debate do CódigoAmbiental que em 180 dias o governo doestado encaminharia uma proposta para opagamento de serviços ambientais. A propostafoi feita e agora precisamos trabalhar numaperspectiva de implementar o programa.

e da família, pois somente valorizando os bonsexemplos é que construiremos uma sociedademais justa, fraterna e igualitária.

Na mesma linha do primeiro projeto aque acabo de me referir, foi aprovado nestatarde, pelo Plenário, em segundo turno, outroprojeto que, espero, amanhã seja aprovada suaredação final, instituindo um dia emcomemoração às entidades, às ONGs quefazem um trabalho social sem o braço doestado. Essas entidades fazem o trabalhosocial que, na grande maioria das vezes,deveria ser feito pelo estado, ou seja, elassuprem a deficiência, a precariedade daestrutura estatal, a incompetência do poderpúblico como um todo.

Então, quero parabenizar GilsonGiombelli, presidente da Cresol, e todos osseus associados, que são em grande númeronos municípios de Seara, Arvoredo e Paial.Gostaria de desejar sucesso para essacooperativa muito importante.

Os agricultores familiares e asentidades que atuam no meio rural catarinenseesperam que o governo implemente a políticade pagamento por serviços ambientais apro-vada pela Lei n. 15.133, de 2010, desta Casa,e sancionada pelo governo há mais de um ano.Esperamos que ainda este ano sejamimplementadas as primeiras iniciativas doprograma. Os agricultores estão esperançososde que Santa Catarina tome essa iniciativa eem nível nacional inclua-se essa política nonovo Código Florestal Brasileiro.

Também quero comunicar que no diade amanhã não estarei presente nesta Casaporque vou a Brasília num compromisso com opresidente da Caixa Econômica Federal. Vamosdar um ultimato à CEF no sentido de criar umacoordenação de habitação rural dentro dobanco. Essa é uma posição que a própriapresidente Dilma Rousseff já assumiu numencontro das organizações em Chapecó.

Essas entidades, as famosasorganizações não governamentais que aquideclaramos de utilidade pública e de quemexigimos, a cada ano, uma prestação de contasefetiva do seu trabalho para a manutenção dotítulo, é que queremos homenagear no dia 24de junho, instituindo-o como o Dia Estadual dasOrganizações Não Governamentais.

Há outro assunto, deputado SargentoAmauri Soares, que vou trazer a esta tribuna naquinta-feira. Recebemos uma documentação daEscola Estadual Básica Prefeito LauroZimmermann, do município de Guaramirim, quefoi quatro vezes interditada. Nela estudam maisde mil alunos e, infelizmente, praticamentemetade dos alunos está sem possibilidade deestudar por falta de atenção da secretaria deestado da Educação.

Assim reconheceremos que aagricultura familiar cumpre uma função social,ambiental e estratégica no meio rural brasileiro.Queremos um meio rural com pessoas quepreservem o meio ambiente, com renda naspropriedades e, principalmente, que valorize osagricultores que produzem com qualidadediferenciada, ou seja, alimentos orgânicos eagroecológicos.

A data foi escolhida por sugestão devárias entidades do município de Blumenau emhomenagem à ex-primeira-dama Ruth Cardoso,pelo seu trabalho nessa área e pelo trabalhodas comunidades solidárias, um exemplo quefortaleceu as organizações não governamentaisdo nosso país.

Na quinta-feira traremos esseassunto para a tribuna, inclusive falando sobrealgumas moções que vamos propor, que dizemrespeito à Escola Estadual Básica PrefeitoLauro Zimmermann, de Guaramirim.

Em homenagem a Ruth Cardoso, em24 de junho, dia do seu nascimento,comemoraremos o Dia Estadual das ONGs.Quero pedir o apoio dos srs. parlamentarespara que possamos aprovar amanhã a redaçãofinal desse projeto.

Vamos aproveitar a nossa ida aBrasília para acompanhar essa discussão noCongresso Nacional, juntamente com a nossabancada federal, para que consigamos aprovarum projeto que, de fato, respeite o meioambiente e dê condições para que a agriculturafamiliar, que produz mais de 70% dosalimentos que chegam à mesa dosconsumidores brasileiros, possa produzirorgânica e ecologicamente.

Mas, como disse há pouco, temosum grande debate acontecendo no Brasil, naCâmara Federal, no Senado, no governo e nasorganizações da sociedade, sobre o novoCódigo Florestal Brasileiro.

São dois projetos simples, básicos,que demonstram a boa vontade desteParlamento em privilegiar as boas ações eaqueles que fazem um bom trabalho. Porque oque seria deste país se falássemos apenasdas coisas ruins, das coisas negativas, dosmaus exemplos? É importante valorizar os bonsexemplos e aqueles que fazem o bem aopróximo, que estendem a mão, que ajudam eque valorizam a vida. São essas pessoas quetemos que ter como verdadeiros exemplos, e épara elas que apresentei esses dois projetos.

O governo da presidente DilmaRousseff, através dos seus ministérios, acertouuma proposta e está dialogando com o relatordo projeto e com os deputados federais sobreas novas regras e políticas relacionadas aomeio ambiente. São temas extremamentepolêmicos e complexos, mas o importante éque se chegou a um acordo dentro do governo.Esse debate que está acontecendo hoje, desdeas 15h, em Brasília, reúne os ministérios, aCâmara dos Deputados e as entidades paratentar encontrar um caminho para aprovar oCódigo Florestal Brasileiro. Essa é uma grandeexpectativa e na semana passada, destatribuna, fiz alguns comentários sobre a minhaposição em relação ao novo Código FlorestalBrasileiro.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jean Kuhlmann, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, srs. parlamentares, querocumprimentar todos e rapidamente iniciar meupronunciamento agradecendo a este Plenário, aesta Casa, a agilidade das comissões em doisprojetos, inclusive um que nesta tarde teveaprovada a sua redação final. São dois projetosque possuem, em comum, a característica deinstituir dois dias que entendo como muitoimportantes em nosso estado.

Agradeço do fundo do meu coração!Se cada um fizer a sua parte, sejam aspessoas que aqui estão ou aquelas que estãoacompanhando-nos nas suas casas, tenhocerteza de que poderemos ter um mundomelhor, um estado mais forte, um exemplopara o nosso país, como um estado cada vezmais pujante.

Muitas vezes as pessoas olham parao lado e veem apenas os exemplos negativos,esquecendo de valorizar os positivos. Que cadaum de nós possa dar um exemplo positivo nodia a dia e que realmente possamoshomenagear todos aqueles que fazem de SantaCatarina um estado diferente, um estado bomde viver. Com certeza é através dessasiniciativas que vamos conseguir fortalecer opovo catarinense, o nosso estado e continuarfazendo de Santa Catarina o melhor estadobrasileiro para viver, o estado mais pujante,com a população mais forte, com mais vontadede crescer e que, muitas vezes, não esperapelo governo e faz a sua parte. É para essaspessoas que rendo a minha homenagem, e,acima de tudo, a homenagem da AssembleiaLegislativa, porque é assim que vamosconstruir uma sociedade mais justa.

Não concordamos com os doisextremos construídos tanto do lado produtivistaquanto do lado ambientalista, que tem umaposição muito dura em relação à visãoprodutivista. Então, o caminho a ser buscado éo meio termo, ou seja, o Brasil continuar nalinha de frente na preservação ambiental, mastambém conseguir produzir, inclusive, dentro daperspectiva de que os agricultores familiarespodem gerar renda dentro de áreaspreservadas.

O primeiro projeto ao qual me refiro,que teve aprovada a sua redação final nestatarde, institui o dia 25 de agosto como o diaem comemoração ao trabalho realizado pelaPastoral da Criança. Trata-se de umahomenagem a uma mulher, já falecida e muitorespeitada, um exemplo para todos nós, aquerida Zilda Arns, que construiu comdedicação um exemplo de vida e de trabalhoem equipe.

Devemos apresentar ainda estasemana, nesta Casa, uma moção relacionadaao Código Florestal Brasileiro, salientando umadas políticas que, na nossa avaliação, sãoestratégicas para a preservação e manutençãoda renda no meio rural, através da renumeraçãopor serviços ambientais prestados. Na nossa

O dia 25 de agosto, instituído poresta Casa como o Dia Estadual da Pastoral daCriança, é uma homenagem ao trabalho e àhistória de Zilda Arns, como também aotrabalho da entidade que ela criou. Assim, nodia 25 de agosto faremos sempre uma reflexãosobre o seu trabalho de valorização da criança



Quero aproveitar, sr. presidente, paraagradecer ao senador Luiz Henrique da Silveira,que me mandou um material - e deve termandado para os demais parlamentarestambém - com o resultado dos debates feitospelo Senado, pela Comissão de ReformaPolítica, um tema que quero trazer a esteParlamento, deputado Nilson Gonçalves, porque éalgo que não pode ser esquecido, pois somenteconseguiremos aprovar as grandes reformas dopaís quando tivermos a reforma política aprovada.

É bem verdade que o assunto ébastante polêmico, porque há aquelesdefendem a punição, mas o fato é que essetema está no auge da discussão, até pelosfatos que têm acontecido no Brasil. Penso queé uma grande oportunidade para SantaCatarina, em especial para este Parlamento,uma vez que o deputado Joares Ponticelli vemsendo um guerreiro nessa luta contra o bullying,não somente porque é autor do projeto de lei,mas porque participou de muitos debates eessa é uma de suas bandeiras permanentesneste Parlamento.

Então, nesse aspecto a municipalizaçãofoi muito boa. Em contrapartida, deputado NilsonGonçalves, nas últimas duas décadas, aproximada-mente, os municípios perderam muito da suareceita. Há aproximadamente 16 ou 18 anos osmunicípios tinham uma participação na receita doBrasil na ordem de 20%, enquanto hoje ela nãoultrapassa 14%.

Não tenho, infelizmente, visto açõesconcretas para beneficiar os municípios, ouseja, devolver o que eles perderam, até comouma forma de fazer justiça. Mas algo precisaser feito. Assim, estou propondo-me a fazer umestudo, um pequeno relatório comargumentação, para o nosso partido. Contudo,como o assunto interessa a todos osparlamentares e a todas as administraçõesmunicipais, pretendemos socializar a questão.

Muita gente defende que o valor temque estar no mandato de forma individual, quetemos que valorizar o parlamentar, masentendo que temos que fortalecer asinstituições, porque quando temos umParlamento, um Poder Judiciário e umMinistério Público forte, temos também umademocracia forte. A democracia somente sefortalece de verdade com instituições fortes,porque são essas instituições que garantem ocumprimento dos preceitos constitucionaisindividuais, são elas que têm que ser valorizadas.

O I Simpósio Brasileiro sobre Bullyingé promovido pelo sindicato das escolas, emparceria com o Jornal Jovem, e trata-se de umaoportunidade para a troca de ideias entreeducadores sobre esse problema que érecorrente nas escolas nos últimos anos.

Certamente que se houver uma formapela qual os municípios possam ser maisvalorizados com retorno de recursos, teremosuma boa solução, uma solução transparente,porque haverá uma melhor fiscalização dosrecursos públicos feita pelas Câmaras deVereadores e pela sociedade, que está muitopróxima da administração. Haverá ainda maioreficiência porque as licitações são menores ede mais fácil controle. E quem vai ganhar comisso? Certamente que a população brasileira!

O evento acontece no dia 3 de maio,no salão de eventos do Colégio São Luiz, à ruaLuis Coelho, n. 323. Além do deputado JoaresPonticelli, também participarão do evento odeputado federal Vieira da Cunha, do PDT doRio Grande do Sul, e outras autoridades,universidades, como a da PUC, e entidades.

Quero agradecer, repito, ao senadorLuiz Henrique da Silveira por ter-me enviadoesse material e quero fazer, de vez em quando,uma reflexão sobre esse assunto porqueentendo que fortalecendo as instituiçõesfortaleceremos, automaticamente, os direitosindividuais, a construção de uma democraciamais justa, mais voltada para o coletivo.

Portanto, quero registrar a realizaçãodesse simpósio e, ao mesmo tempo,cumprimentar o nosso deputado JoaresPonticelli que, como disse, é um grandebatalhador e vai-nos representar em São Paulocomo palestrante. Não podemos continuar esperando

por uma solução, devemos tomar a iniciativae fazer uma ação concreta para que osmunicípios brasileiros e catarinenses sejamvalorizados. Com isso faremos com que apopulação catarinense tenha o retorno justoe meritório daquilo que paga como tributos.

Muito obrigado!

Por outro lado, deputado NilsonGonçalves, estou acompanhando um assuntoque me chama a atenção não somente agora,mas há duas décadas, praticamente, sobre oque tem acontecido com relação aosmunicípios brasileiros. Nas duas últimasdécadas foram municipalizados quase todos osserviços públicos, como a educação infantil, oensino fundamental, a saúde, os serviços daagricultura, da assistência social e até aestrutura de pessoal em órgãos estaduais efederais estão sendo criada pelos municípios, oque não é, na minha visão, competência sua.


O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra o próximo inscrito,deputado Joares Ponticelli.

(O deputado desiste.)

Muito obrigado!Com a desistência do deputadoJoares Ponticelli, o próximo orador inscrito é osr. deputado Silvio Dreveck, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoNilson Gonçalves) - Não havendo maisoradores inscritos, livre a palavra a todos ossrs. deputados.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Deputado Nilson Gonçalves, que preside estasessão neste momento, gostaria de falar dabelíssima São Bento do Sul, entre outrosassuntos que pretendo abordar. Mas queroreferir-me, primeiramente, a um encontro queocorrerá no dia 3 de maio, em São Paulo e quevai tratar do bullying escolar. Para orgulhonosso, o deputado Joares Ponticelli foiconvidado para ser um dos palestrantes, atéporque ele é o autor do projeto de lei que criouo Programa de Enfrentamento ao BullyingEscolar em Santa Catarina.

Mas o que tem acontecido é que atransferência desses serviços, obviamente, temsido positiva no aspecto da solução dosproblemas, porque quanto mais próximo o governoestiver da população, mais eficiente é a açãogovernamental, principalmente porque a populaçãotem acesso à prefeitura, ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários, aos vereadores, ou seja,ao conjunto da administração pública. Já o estadoestá distante e a união mais ainda.

(Pausa)

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência encerra apresente sessão, convocando outra, ordinária,para amanhã, no horário regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIA1) Relatoria do Dr. Ptolomeu Bittencourt Junior da ProcuradoriaLegislativa, com o Ofício CCJ nº 22/2011, Interessado: Presidente daComissão de Constituição e Justiça “Minuta do Projeto de LeiComplementar de nº 004.0/2011, que revoga o artigo 1º da LeiComplementar nº 485, de 2010”, abstendo-se de votar a Dra. MariaMargarida Bittencourt Ramos, pelo grau de parentesco, aprovadoparecer por unanimidade. 2) Relatoria da Dra. Maria MargaridaBittencourt Ramos, aprovados pareceres por unanimidade ao Processonº 0477/11, de Alaocage Eli Samborski e ao Ofício nº 098/2011/ACK -12/04/2011, Interessado: Deputado Antônio Aguiar - PMDB “Requerprovidências necessárias para a devida Comunicação de Acidente deTrabalho - CAT ao órgão competente (acidente ocorrido no Município deIrineópolis no dia 01/08/2010 as 10:12h)”, abstendo-se de votarneste último, o Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior. 3) Relatoria doDr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior, Consulta - Ofício CL nº104/2011 - 12/04/2011, Interessada: Coordenadoria de Licitações

Fábio de Magalhães Furlan - PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - SecretáriaATAS DA 1774ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PROCURADORIA JURÍDICA E

34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PROCURADORIA LEGISLATIVAAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, àsonze horas, sob a presidência do procurador-geral, Dr. Fábio deMagalhães Furlan, reuniram-se os colegiados das Procuradorias Jurídicae Legislativa da Assembleia Legislativa para deliberar sobre osassuntos constantes das pautas da 1774ª e 34ª sessões ordinárias.Presentes os Doutores: Maria Margarida Bittencourt Ramos, PauloHenrique Rocha Faria Junior, Cecília Biesdorf Thiesen, Fausto BrasilGonçalves; Sérgio Augusto Machado, José Carlos da Silveira ePtolomeu Bittencourt Junior. Aprovadas a atas das sessões anteriores.



“Minuta do Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2010-00, celebrado coma Empresa GPL Construções e Consultoria Ltda.” e ao Ofício nº130/11/SBJ/MPSC - 11/04/2011, Interessada: Gladys Afonso -Procuradora de Justiça “Informação sobre subvenções sociaisconcedidas ao Grupo Jovens Sempre Unidos de Palmitos/SC”, apro-vados pareceres por unanimidade. 4) Relatoria do Dr. Sérgio AugustoMachado, aprovado parecer por unanimidade a Consulta de1º/03/2011, Interessado: José Cipriano da Silva - Artista Plástico“Manifestação quanto a legalidade da manifestação de Apoio aoProjeto de Publicação da 2ª Edição do Livro ‘Igrejas - GrandeFlorianópolis’, na compra de 50 exemplares do citado livro”. 5)Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira, incluído extra pauta, Consulta -Ofício CL nº 121/2011 - 20/04/2011, Interessada: Coordenadoria deLicitações “Aquisição e instalação de ar condicionado tipo split para aALESC, que teve o parecer aprovado por unanimidade. Esgotada apauta e nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu porencerrada à sessão. Eu, Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavreia presente ata, que, depois de lida e aprovada vai assinada peloprocurador-geral e pelos demais membros do colegiado presente. Saladas Sessões, em 25 de abril de 2011.

PARA EXECUTAR MANUTENÇÃO EM 04 (QUATRO) IMPRESSORASKONICA, MODELO 7022; 01 (UMA) IMPRESSORA KONICA,MODELO 7145; 01 (UMA) IMPRESSORA KONICA, MODELO7255 E 01 (UMA) IMPRESSORA RISO, MODELO RP 3700.

DATA: 05/05/2011 - HORA: 09:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 05 de maio de2011. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 26 de abril de 2011.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***AVISO DE LICITAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

*** X X X ***

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2011ATA DE COMISSÃO PERMANENTE OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-

CONDICIONADO TIPO SPLIT.

DATA: 09/05/2011 - HORA: 09:00 horasATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMILIA E À MULHER,REFERENTE À 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA NA DATA DE 15 DE MARÇO DE 2011, ÀS 11 HORAS, NASALA DE IMPRENSA.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 09 de maio de2011. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

Ás onze horas, do dia quinze do mês de março do ano de dois mil eonze, reuniram-se, sob a Presidência da Deputada Luciane Carminatti,os Deputados: Romildo Titon, Ismael dos Santos e Maurício Skudlark. APresidente agradeceu a presença dos Deputados e passou a palavra aoDeputado Ismael dos Santos, que relatou o OF./0006.3/2011, que foiaprovado por unanimidade. Dando continuidade colocou em pautavotação e eleição do cargo de Vice-Presidente da Comissão, oDeputado Ismael do Santos, colocou seu nome e foi aprovado porunanimidade ao Cargo de Vice-Presidente Deliberações: colocou emvotação requerimento para Audiência Pública, sobre a Criação daDefensoria Pública em nosso Estado, para ser realizada em conjuntocom a Comissão de Constituição e Justiça, ouviu a palavra doPresidente daquela Comissão, Deputado Romildo Titon, e demaisMembros todos aceitaram de comum acordo, a ser definido data elocal. Oficio recebido a Subseção da OAB de Itajai, sobre o graveproblema da super lotação do Sistema Prisional da Comarca, ouviu osDeputados Ismael e Deputado Mauricio, que falaram e comentaram davisita do Governador em Itajai e das providencias que estão sendotomadas; ficou decidido que esta Comissão acompanhara os resul-tados das providências tomadas e uma futura visita; Recebimento doPresidente da OAB/SC, Relatório de Visitação ao Hospital de Custódiae Tratamento Psiquiátrico de Santa Catarina, elaborado pelo ComitêCatarinense de Combate a Tortura; para conhecimento destaComissão; OF./003/2011, do Núcleo da Diversidade Sexual da GrandeFlorianópolis, solicitando Criação da Coordenadoria Estadual dePolíticas Públicas de Promoção LGBT de Santa Catarina, s Presidente,solicitou ao Deputado Maurício Skudlark, um parecer sobre o pedido.Nada mais havendo a tratar a Presidente encerrou a reunião, da qualeu, Mª de Lourdes Nasário, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e publicada noDiário da Assembléia Legislativa.

Florianópolis, 27 de abril de 2011.Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***

AVISO DE RESULTADO

AVISO DE RESULTADOA Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designada pela Portaria n.º 1929/2011, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 006/2011, obteve o seguinte resultado:OBJETO: AQUISIÇAO, COM INSTALAÇAO, DE 1.257 m² DE

PERSIANAS HORIZONTAIS EM MADEIRA SINTÉTICA E110 m² DE PERSIANAS HORIZONTAIS EM ALUMÍNIO.

LOTE ÚNICO:EMPRESA VENCEDORA: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PERSIANAS EPPValor total global último lance: R$ 372.700,00Florianópolis, 26 de abril de 2011

SINARA LÚCIA VALAR DAL GRANDEPREGOEIRA*** X X X ***

EXTRATOS

Sala das Comissões, em 15 de março de 2011.EXTRATO Nº 063/2011

Deputada Luciane CarminattiREFERENTE: 02º Termo Aditivo ao Contrato CL nº 040/2009-00,celebrado em 18/12/2009.

Presidente*** X X X ***

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

AVISOS DE LICITAÇÃOCONTRATADA: VH Informática LtdaOBJETO: Com base na reivindicação da Contratada, tem por finalidadereajustar os serviços citados nos itens 2.1.1, 2.1.3 e 2.1.4 do contratooriginal em 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento) correspondenteà variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação GetúlioVargas - IGPM/FGV, apurado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010,com eficácia a partir da competência janeiro/2011, inclusive, passando ovalor mensal do contrato de R$ 284.959,00 (duzentos e oitenta e quatro milnovecentos e cinquenta e nove reais para R$ 317.222,11 (trezentos edezessete mil duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), representandoum acréscimo mensal de R$ 32.263,11 (trinta e dois mil duzentos esessenta e três reais e onze centavos).

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2011OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO

PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EINSUMOS, EXCETO CILINDROS, TONERS, GRAMPOS E PAPÉIS,



VIGÊNCIA: A contar de 1º de janeiro de 2011 EXTRATO Nº 065/2011FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93; Item 22.12 do Edital dePregão; Item 3.9 da Cláusula Terceira do Contrato original; e,Autorização administrativa.

REFERENTE: 01º Termo Aditivo ao Contrato CL nº 044/2010-00,celebrado em 10/08/2010.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis, 20 de abril de 2011.

CONTRATADA: GPL Construções e Consultoria Ltda.Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESCBaldir Antonio Haubert- Sócio Administrador OBJETO: Alterar qualitativa e quantitativamente o objeto descrito na

cláusula segunda do contrato e Anexo I do Edital de PregãoPresencial CL nº 030/2010, visando formalizar a adequação dasalterações realizadas no projeto original.

*** X X X ***EXTRATO Nº 064/2011

REFERENTE: Termo de Cooperação Técnica CL nº 007/2011-00,celebrado em 11/04/2011.

VALOR TOTAL: R$ 708.896,311º PARTÍCIPE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” combinadocom o inciso II, § 1º, da Lei n.º 8.666/93; Item 4.2, CláusulaQuarta do Contrato original; Autorização Administrativa.

2º PARTÍCIPE: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaOBJETO: Inserir a Assembleia legislativa do Estado de Santa Catarinana nova etapa da campnaha intitulada "Navegação Segura na Internet eCombate a Pedofilia", desenvolvida pelo Ministério Público do Estadode Santa Catarina, através do seu Centro de Apoio Operacional daInfância e Juventude. Essa campanha almeja a prevenção e o combateà violência virtual, em especial, a prática da pedofilia, no Estado deSanta Catarina, mediante a execução de trabalhos de conscientizaçãojunto a estudantes, educadores, famílias e sociedade.

Florianópolis, 27 de abril de 2011.

Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESC

Lourival Dutra- Procurador

*** X X X ***EXTRATO 066/2011

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, visando osobjetivos do presente Termo de Cooperação, no âmbito de suasatribuições, compromete-se a apoiar a campanha objeto deste termocom o fornecimento dos materiais a seguir descritos: 400.000 cartilhas(gibis), 100.00 cartazes, 750.000 folders.

REFERÊNCIA: 1ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 002/2011oriunda do Pregão Presencial CL nº 005/2011.

OBJETO: Aquisição de 1200 (mil duzentas) doses de vacinas influenzadi tipo trivalente, fragmentada, inativada, caixa com 10 (dez) unidades,seringas de 0,5 ml, monodose (doses individuais).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93, suas alterações

posteriores e autorização administrativa.VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (27º de abrilde 2011). FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666/93 da Lein.º10.520 de 17 de julho de 2002, Ato da Mesa n.º 214/2007 e,subsidiariamente pelo Decreto nº. 3.931/2001 alterado pelo Decreto4.342/2002, além das demais disposições legais aplicáveis e dodisposto no Edital de Pregão CL nº 005/2011.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2011.

Deputado Gelson Merisio - AlescGercino Gerson Gomes Neto - Procurador- Geral de JustiçaMinistério Público do Estado de Santa Catarina

*** X X X ***

Nº Produto Qtde Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

1

CEPA INFLUENZA TIPO A (H1N1) / CEPA INFLUENZA TIPO B /CEPA INFLUENZA TIPO A (H3N2) (VACINA CONTRA GRIPE(ANTÍGENO DE SOLVAY - RMS 10082.0169/001-3 Proc.HOLANDA

1200 R$ 14,00 R$ 16.800,00

1ª REGISTRADA: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ/MF n.º 04.355.394/0001-512ª REGISTRADA: SC DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDAEndereço: Rua José Ferreira de Barros, nº 89, Vila Fanny, Curitiba/PRFlorianópolis, 27 de abril de 2011

CEP 81.030-320 Fone/fax (41) 3246-3376 Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESCE-mail [email protected] *** X X X ***

FÓRUM PARLAMENTAR

Vários outros parlamentares se manifestaram, reafirmando a impor-tância do Fórum. Foi estabelecido, consensualmente, que poderãoparticipar das reuniões do Fórum os Parlamentares indicados pelassuas respectivas Bancadas, na forma do Regimento, e também osdemais Parlamentares que queiram colaborar com os trabalhos doFórum. Logo após foi indicada e eleita, de forma consensual, aDeputada Luciane Carminatti como Presidenta do Fórum. Dandoseqüência aos pontos de pauta, ficou definido que o Fórum fará umconvite ao senhor Valdir Cobalchini, Secretário de Estado daInfraestutura venha na Assembleia Legislativa para expor sobre aatual situação das rodovias estaduais e apresentar o programa deobras para as mesmas. Para esse evento, também serãoconvidados, o Presidente do Departamento Estadual deInfraestrutura, o Comandante da Polícia Militar Rodoviária e oPresidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas eLogísticas no Estado de Santa Catarina. Nada mais havendo a tratara senhora Presidenta agradeceu a presença de todos presentes nareunião de instalação do Fórum, e encerrou a presente reunião, da qualeu, Antonio Marco Silveira Duarte, servidor da Assembleia Legislativasob a matrícula 3429, na condição de secretário ad hoc, lavrei apresente ata, que após ser lida e aprovada por todos os membros, seráassinada pelo senhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diárioda Assembleia Legislativa.

Ata da reunião de instalação do Fórum Parlamentar para acompanharo estado de conservação, a sinalização, os pedágios, os postos defiscalização e policiamento, os postos de pesagem veicular, e osprogramas de obras das rodovias estaduais e federais em SantaCatarina, realizada em 31 de março de 2011, as 09 horas e 30minutos, na sala de Imprensa da Assembleia Legislativa.

Às nove horas e trinta minutos do dia trinta e um demarço de dois mil e onze, na sala de Imprensa da AssembleiaLegislativa, sob a coordenação da Deputada Luciane Carminatti,foram abertos os trabalhos da reunião de instalação do FórumParlamentar para acompanhar o estado de conservação, asinalização, os pedágios, os postos de fiscalização e policiamento,os postos de pesagem veicular, e os programas de obras dasrodovias estaduais e federais em Santa Catarina. Foi registrada apresença das Deputadas Angela Albino, Dirce Heiderscheidt eLuciane Carminatti; e dos Deputados Antonio Aguiar, Dirceu Dresch,Elizeu Mattos, Jorge Teixeira, Mauro de Nadal, Narcizo Parisotto,Neodi Saretta, Reno Caramori e Sargento Amauri Soares. Tambémfoi registrada a presença do Coronel Norberto Souza, Comandanteda Polícia Militar Rodoviária. Após essa etapa inicial, foi sugerida edefinida a pauta: 1) Informes; 2) composição e dinâmica defuncionamento do Fórum; 3) eleição da Coordenação do Fórum; e 4)cronograma das primeiras atividades do Fórum. A Deputada LucianeCarminatti apresentou vários dados referentes a malha rodoviáriacatarinense. O Coronel Norberto Souza elogiou a constituição doFórum, e se colocou a disposição para contribuir com trabalhos.

Sala de Imprensa, em 31 de março de 2011.Deputada Luciane Carminatti

Presidenta do Fórum Parlamentar*** X X X ***



OFÍCIO Nº 098/11

MENSAGEM GOVERNAMENTALASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRANI

Mantenedora da: “ESCOLA ESPECIAL ARCO ÍRIS - APAE”OF. Nº 12/2011 Irani, 19 de Março de 2011Ao Exmo Sr.ESTADO DE SANTA CATARINADeputado Gelson MerisioGABINETE DO GOVERNADORCâmara dos DeputadosMENSAGEM Nº 70Palácio Barriga Verde.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO

Prezado Senhor:Venho por meio deste encaminhar a vossa senhoria:RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO ANO DE 2010;

Em estreita observância às determinações contidas nos artigos40, inciso IV, alínea, “c”, e 70 da Constituição Estadual, comunico a essaaugusta Casa Legislativa que o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador doEstado deverá ausentar-se do País entre os dias 12 e 22 de abril do correnteano, em caráter particular, sem acarretar ônus ao erário.

BALANCETE CONTÁBIL;ATESTADO DE FUNCIONAMENTO ASSINADO PELA PREFEITA;CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DA ENTIDADE NO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à

disposição para maiores esclarecimentos.Florianópolis, 15 de abril de 2011JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Atenciosamente,Governador do Estado ELZA MARIA DEOLA

Lido no Expediente E.E. Arco-Iris APAESessão de 26/04/11 DiretoraGOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Lido no ExpedienteGABINETE DO VICE-GOVERNADOR Sessão de 26/04/11Of. Nº 054/GVG/11 *** X X X ***

Florianópolis, 8 de abril de 2011 OFÍCIO Nº 099/11Excelentíssimo Senhor APAE - Associação de Pais e Amigos dos ExcepcionaisJOÃO RAIMUNDO COLOMBO Ofício nº 09 Meleiro, 06 de abril de 2011Governador do Estado de Santa Catarina GELSON MERISIO

Senhor Governador, Presidente da Assembleia Legislativa de SCCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência

para comunicar que realizarei viagem ao exterior no período de 12 a 22 deabril de 2011, com objetivos particulares.

Florianópolis - SCExcelentíssimo Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste encaminhara Vossa Excelência o Relatório Circunstanciado, o Balancete de 2010 e apublicação do jornal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deMeleiro, Relatório de Atividades 2010, para poder receber a Certidão deUtilidade Pública Federal, Fundo social e outros benefícios.

Respeitosamente,EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador do Estado de Santa Catarina*** X X X ***

Certos de sermos atendidos desde já agradecemos

OFÍCIOS Atenciosamente,JONAS COSTA OSTETTO

PresidenteOFÍCIO Nº 096/11 Lido no Expediente

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tangará - APAE Sessão de 26/04/11Tangará, SC, 15 de Abril de 2011. *** X X X ***Exmo. Sr. OFÍCIO Nº 100/11Gelson Merisio APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São JoséPresidente da Assembleia Legislativa Escola Especial Irineu BornhausenEstado de Santa Catarina Ofício Circular nº 043/11 São José, 11 de abril de 2011.Senhor Presidente, Exmo. Sr.Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tangará juntoao prazer em cumprimentá-lo, vimos por meio deste, encaminhar adocumentação de prestação de contas da Utilidade Pública Estadual.

Deputado Gelson MerisioPresidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Exmo Sr. Deputado,Desde já antecipamos nossos sinceros agradecimentos e votos deestima e distinta consideração.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de SãoJosé vem encaminhar a Vossa Senhoria, Relatório de Atividades 2010,Cópia do Atestado de Funcionamento, Cópia da Certidão atualizada doregistro da Entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,Cópia do Balanço Patrimonial e Parecer do Conselho Fiscal.

Atenciosamente.Ivanilde A. BevilaquaSecretaria APAE

Lido no Expediente Desde já agradecemos à atenção, aproveitamos o momentopara reiterar nosso protesto de consideração e apreço.Sessão de 26/04/11

*** X X X *** Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos-nos.OFÍCIO Nº 097/11 Cordialmente,

ABCOBE - ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS COMUNITÁRIOS BN Amélia Inácia Medeiros LudwigABCOB OF. Nº 0005/2011 Braço do Norte, 02 de Abril de 2011 PresidenteExcelentíssimo Senhor, Lido no ExpedienteGELSON MERISIO Sessão de 26/04/11Deputado Estadual *** X X X ***Presidente da Assembleia Legislativa Estado de Santa Catarina OFÍCIO Nº 101/11

Excelentíssimo Senhor, APAE - RANCHO QUEIMADOAtendendo às exigências da lei Estadual nº 15.125/2010,

seguem documentos para fim de manter o reconhecimento de utilidadepública da Associação dos Bombeiros Comunitários de Barço do Norte,CNPJ nº 03.395.132/0001-58, com endereço para correspondência naRua Osvaldo Westphal, nº 250 Centro - Braço do Norte, entidade estádeclarada de utilidade pública pela Lei Estadual de nº 11.578 de 10 deNovembro de 2000.

OF. nº 27/11 Rancho Queimado, 13 de abril de 2011.Ilmo Senhor,Deputado Gelson MerisioPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaVimos através deste encaminhar prestação de contas do exercício doano anterior visando a manutenção do título de UTILIDADE PÚBLICAESTADUAL, conforme Lei 15.125.Pede Deferimento,Sendo o que se apresenta para o momento.JOCEONI LUNARDI PICKLER

Wanderson Westefal BoeingPresidente da Associação dos BombeirosPresidente da APAE de Rancho Queimado-SCComunitários de Braço do Norte

Lido no Expediente Lido no ExpedienteSessão de 26/04/11Sessão de 26/04/11

*** X X X ****** X X X ***



OFICIO 102/11 OFICIO Nº 105/11ASSOCIAÇAO JOÃO PAULO IIASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE

Ponte do Imaruim, 25 de abril de 2011.MISERICORDIA DE VILA ITOUPAVA Ao setor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Diretoria LegislativaAssembléia LegislativaFlorianopólis/SC

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIADE VILA ITOUPAVA, mantenedora do HOSPITALAR MISERICORDIA,entidade sediada na Rua Max Haufe nº 211, em Vila Itoupava,Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, vemrespeitosamente apresentar a V. Exa. a prestação de contasconcernente ao exercício social de 2010, juntando, para tanto, oRelatório de Atividade, o Balanço Patrimonial, a Demonstração deResultado e demais peças contábeis, relativo às atividadesdesenvolvidas no aludido exercício, comparado a 2009, face à suacondição de entidade declarada de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL,através da Lei nº 3.414, de 03/04/1964, para fins de manutenção deentidade de fins filantrópicos e, para tanto, requer se digne determinarseja expedida certidão, confirmando que esta entidade continuafazendo jus ao mencionado título.

Ilmos Srs.Vimos atráves deste, em caráter de prestação de contas

referente ao registro de Utilidade Pública Estadual, da Associação JoãoPaulo II, lhes encaminhar os documentos que seguem:

- Relatório Anual de Atividades e Demonstrativo Financeiro2010:

- Atestado de Funcionario:- Certidão de Registro da Entidade.Esperamos que os documentos acima mencionados atendam as

exigências necessárias, e estamos a disposição para eventuais esclareci-mentos e informações.

Cordialmente,Jose da Silva Mattos

PresidenteLido no Expediente

Anexo, seguem os documentos acima relacionados. Sessão de 27/04/11

*** X X X ***Nestes Termos

Pede deferimentoPORTARIASBlumenau, 18 de abril de 2011

Hellmuth DankerPORTARIA Nº 1946, de 27 de abril de 2011Presidente do Conselho DiretorO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Lido no Expediente

Sessão de 27/04/11

*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

OFICIO Nº 103/11 EXONERAR o servidor NEREU CANDIDO MARTINHAGO,matrícula nº 6072, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-39,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Gab Dep Gelson Merisio).

ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE OTACÌLIO COSTA

Of. nº 013/11 Otacílio Costa, 08 de Abril de 2011

Excelentíssimo Senhor Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor GeralGELSON LUIZ MERISIO

*** X X X ***Deputado Estadual PORTARIA Nº 1947, de 27 de abril de 2011Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Excelentíssimo Senhor,

Atendendo ás exigências previstas na lei Estadual15.125/2010, seguem documentos anexo, para fim de manter oreconhecimento de utilidade pública da Associação de BombeirosComunitários de Otacílio Costa, CNPJ 04.960.739/0001-04, comendereço para correspondência na SC 425, Km 55, Poço Rico -Otacílio Costa, entidade está declerada de utilidade pública pela LeiEstadual de nº 10.977 de 24 de novembro de 2003.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações,

NOMEAR ELDA SALETE MARTINHAGO, para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-39, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Gelson Merisio).Nazarildo Tancredo KnabbenPede Deferimento,Diretor Geral

ROBSON OLIVEIRA MEDEIROS *** X X X ***Presidente da Associação de Bombeiros Comunitários PORTARIA Nº 1948, de 27 de abril de 2011

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Otacílio Costa - SC

Lido no Expediente

Sessão de 27/04/2011 RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

*** X X X *** EXONERAR a servidora GISELE CORDEIRO PADILHA,matrícula nº 6498, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-14,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Gab Dep Reno Caramori).

OFICIO Nº 104/11

APOCA

Associação dos Pacientes Oncológicos da Regianção de Canoinhas Nazarildo Tancredo KnabbenCanoinhas(SC), 25 de Abril de 2011. Diretor Geral

*** X X X ***ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINAPORTARIA Nº 1949, de 27 de abril de 2011

Estamos enviando a Prestação de Contas referente ao Títulode Utilidade Publíca Estadual da Associação dos Pacientes Oncologicosda região de Canoinhas, correspondente ao ano de 2010.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de28 de dezembro de 1985, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações,

Qualquer dúvida estamos a disposição atráves do telefone47 3622 7536 ou 47 84034864, com Cristiane.

AtenciosamenteNOMEAR GISELE CORDEIRO PADILHA, matrícula nº 6498,

para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-34, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Reno Caramori).

Ernestina de lima Gonçalves

Presidente

Lido no ExpedienteNazarildo Tancredo Knabben

Sessão de 27/04/2011 Diretor Geral*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 1950, de 27 de abril de 2011 código PL/GAB-02, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Aldo Schneider).O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, PORTARIA Nº 1956, de 27 de abril de 2011

EXONERAR A PEDIDO o servidor JOÃO AGOSTINHOWENUKA, matrícula nº 6572, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-34, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Neodi Saretta).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***NOMEAR PATRICIA WESTPHAL MOJE GIACOMINI,

matrícula nº 6150, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (GabDep Aldo Schneider).

PORTARIA Nº 1951, de 27 de abril de 2011O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor GeralEXONERAR o servidor CIRO PADOAN, matrícula nº6203, do cargo de Assessor de Liderança, código PL/GAL-26, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Liderança do DEM).

*** X X X ***PORTARIA Nº 1957, de 27 de abril de 2011O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***

PORTARIA Nº 1952, de 27 de abril de 2011EXONERAR o servidor LEANDRO DE ABREU RAFAELI,

matrícula nº 6251, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demaio de 2011 (Gab Dep Aldo Schneider).




*** X X X ***PORTARIA Nº 1958, de 27 de abril de 2011

NOMEAR AMILTON ASCARI, matrícula nº 3452, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Liderança,código PL/GAL-26, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de sua posse (Liderança do DEM).




*** X X X ***PORTARIA Nº 1953, de 27 de abril de 2011 NOMEAR LEANDRO DE ABREU RAFAELI, matrícula nº

6251, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-30, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (Gab Dep AldoSchneider).



Diretor GeralEXONERAR o servidor GERT STAUDINGER, matrícula nº6396, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-63, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Gab Dep Aldo Schneider).




RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR o servidor PATRICK ALEXANDREPALMEIRA, matrícula nº 4420, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-62, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Aldo Schneider).





NOMEAR GERT STAUDINGER, matrícula nº 6396, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-60, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Aldo Schneider).




*** X X X ***PORTARIA Nº 1955, de 27 de abril de 2011 NOMEAR PATRICK ALEXANDRE PALMEIRA, matrícula

nº 4420, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (GabDep Aldo Schneider).



EXONERAR a servidora PATRICIA WESTPHAL MOJEGIACOMINI, matrícula nº 6150, do cargo de Secretário Parlamentar,

Diretor Geral*** X X X ***



PORTARIA Nº 1961, de 27 de abril de 2011 NOMEAR MARIA FERNANDA MORETTI, matrícula nº4704, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário doColegiado de Bancada, código PL/GAS-49, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (CGP -Colegiado de Bancadas).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,


PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:



Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

1388 Luiz Lopes Vieira Filho 60 14/04/11 0560/11 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de28 de dezembro de 1985, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações,

2159 Vilson Jose Floriano 02 14/04/11 0562/11

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral NOMEAR JOSE NATAL PEREIRA, matrícula nº 5388,

para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário doColegiado de Bancada, código PL/GAS-72, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (CGP -Colegiado de Bancadas).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***

PORTARIA Nº 1967, de 27 de abril de 2011PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dos

servidores abaixo relacionados:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


Início em Proc. nº RESOLVE:LOTAR o servidor LUZ GONZAGA LIMA, matrícula nº

3541, na DL - CC - Comissão de Finanças e Tributação.0676 Marlene Rosa 60 17/04/11 0567/11Nazarildo Tancredo Knabben6318 Eduardo Luiz Venturin 30 18/04/11 0563/11Diretor Geral

Nazarildo Tancredo Knabben *** X X X ***Diretor Geral PORTARIA Nº 1968, de 27 de abril de 2011

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

PORTARIA Nº 1963, de 27 de abril de 2011


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de 11de dezembro de 2002,RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para realizaros procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 008/2011.PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dos

servidores abaixo relacionados: Matr Nome do Servidor Função


Início em Proc. nº 1998 Bernadete Albani Leiria Pregoeiro

1877 Antonio Henrique C. Bulcão Viana Pregoeiro substituto1141 Laura Brasca 21 23/03/11 0565/11 0775 Adriana Lauth Gualberto0687 Maria Inês Catalano 90 24/03/11 0564/11 2169 Sinara Lucia Valar Dal Grande Equipe de apoio1363 Maria Alice de Athayde Furtado

Krieger60 13/04/11 0559/11 2543 Juçara Helena Rebelatto

Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

PORTARIA Nº 1969, de 27 de abril de 2011*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PORTARIA Nº 1964, de 27 de abril de 2011



RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63, caput,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor PEDRO CESAR DA SILVA FARACO,matrícula nº 6422, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Gab Dep Valmir Francisco Comin).CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aos

servidores abaixo relacionados: Nazarildo Tancredo Knabben


Início em Proc. nº Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1970, de 27 de abril de 20111533 Miriam Cristina Valle Dalbosco 15 28/03/11 0566/11O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


2097 Rocler Rech 15 18/04/11 0561/11

Nazarildo Tancredo KnabbenRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de

28 de dezembro de 1985, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações,

Diretor Geral



NOMEAR SILVIA BÚRIGO TOMELIN, para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Valmir Francisco Comin).RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***



PORTARIA Nº 1971, de 27 de abril de 2011 NOMEAR SERGIO LUIZ WEBER, para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-28, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da datade sua posse (Gab Dep Aldo Schneider).





NOMEAR CIRO PADOAN, matrícula nº 6203, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-26, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).




*** X X X ***NOMEAR CLAUDINEI DA SILVA, para exercer o cargo

de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-39, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da datade sua posse (Gab Dep Aldo Schneider).



Nazarildo Tancredo KnabbenRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Diretor Geral

*** X X X ***EXONERAR o servidor VINICIUS RUARO, matrícula nº6492, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-15, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2011 (Gab Dep Marcos Vieira).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Nazarildo Tancredo Knabben





NOMEAR GLADIS REGINA BIZOLO DOS SANTOS, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário do Colegiado deBancada, código PL/GAS-58, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1 de maio de 2011 (CGP - Colegiado de Bancadas).



*** X X X ***NOMEAR VINICIUS RUARO, matrícula nº 6492, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-18, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de 1 de maio de 2011 (Gab Dep Marcos Vieira).



Nazarildo Tancredo Knabben RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,Diretor Geral

*** X X X *** EXONERAR o servidor ADENOR ROQUE ZANFERRARI,matrícula nº 4988, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demaio de 2011 (Gab Dep Moacir Sopelsa).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Nazarildo Tancredo Knabben



EXONERAR a servidora SANDRA VICTORIA DEAGUIAR, matrícula nº 6804, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-70, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1 de maio de 2011 (Gab Dep Carlos Chiodini).



Nazarildo Tancredo Knabben RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


PORTARIA Nº 1975, de 27 de abril de 2011NOMEAR ADENOR ROQUE ZANFERRARI, matrícula nº

4988, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-44, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011 (Gab Dep MoacirSopelsa).




*** X X X ***NOMEAR SANDRA VICTORIA DE AGUIAR, matrículanº 6804, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-75, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de 2011(Gab Dep Carlos Chiodini).






NOMEAR SABINO MINELLA, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-15,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data desua posse (Gab Dep Neodi Saretta).




*** X X X ***



De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequadae clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretade preços. Nessa linha, o mesmo diploma legal também afirma que évedado o fornecimento de serviços sem solicitação prévia.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 124/11 Infelizmente, observa-se que a referida norma não vem sendorespeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar do Código de Defesado Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte maisvuInerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margempara eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte dapopulação. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de umaLei estadual direta e específica sobre o tema.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoFilantrópica de Amparo aos Policiais Militaresde Santa Catarina, com sede no município deFlorianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoFilantrópica de Amparo aos Policiais Militares de Santa Catarina - AFAPOM,com sede no município de Florianópolis. É exatamente por isso que propomos o presente projeto. Não

são poucos os problemas e as reclamações que versam sobre o popular“couvert artístico”, que vão desde a falta de informação clara sobre opreço, falta de aviso prévio e anuência do consumidor, entre outros.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sobpena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o votofavorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medidade relevante interesse público.I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos doinciso III do art. 2º desta Lei;

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 126/11

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Institui o parcelamento para o pagamento doImposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA) e dá outras providências.IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA) poderá ser parcelado em até seis vezes.Sala das Sessões,

Deputado Marcos Vieira § 1º As parcelas vencerão sempre no último dia útil de cadamês, não podendo incidir nenhum tipo de correção ou juros.Lido no Expediente

§ 2º No caso do contribuinte optar por parcela única eantecipada terá direito a desconto de 10% (dez por cento) do valor total.

Sessão de 26/04/2011JUSTIFICATIVA

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.A Associação Filantrópica de Amparo aos Policiais Militares deSanta Catarina - AFAPOM, foi instituída em 11 de outubro de 2006, nãopossui fins lucrativos e é formada por esposas de militares e por policiaisfemininas, com o objetivo de promover ações com resultado estritamentevoltado aos policiais militares, mais especialmente aos praças da PolíciaMilitar do Estado, para socorrê-los em situações de vuInerabilidade,calamidade ou em condições de saúde debilitada, contribuindo paramelhorar a integração entre os policiais militares e a sua corporação.

Deputado Jean KuhlmannLido no ExpedienteSessão de 26/04/2011

JUSTIFICATIVAA crescente arrecadação fiscal, resultante da bem sucedida

política econômica do governo do Estado, nos faz apresentar a proposiçãoque visa a ampliar o parcelamento do IPVA. Tal medida, embora tenhapouco impacto para o governo, é de alta relevância para o cidadão catari-nense que pode melhorar a gestão de seu fluxo de caixa durante o ano,podendo distribuir de maneira mais efetiva as suas despesas sem quetenha que recorrer a empréstimos a juros elevados. Assim, evidencia-se arelevância da proposição aqui apresentada que, com certeza, contará com oapoio integral de meus pares.

Foi fundada em 11 de outubro de 2006 e, a partir de então, asassociadas e voluntárias têm se empenhado em diversas frentes detrabalho, visando minimizar os momentos difíceis de muitos dos militares eseus familiares.

Desta forma e pela natureza e caráter institucional da entidaderecomendo o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projetode Lei, reconhecendo sua utilidade pública para todos os fins de direito. *** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 127/11Por sua vez, a documentação acostada ao Projeto de Leicumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimentode utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº 15.125, de 19de janeiro de 2010.

Declara de utilidade pública a Associação EspaçoCultural Aberto - Escua, de Bom Retiro.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação EspaçoCultural Aberto - Escua, com sede no município de Bom Retiro.*** X X X ***

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

PROJETO DE LEI Nº 125/11Regulamenta a oferta de serviços do tipo“couvert artístico” no Estado de SantaCatarina, e dá outras providências.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sobpena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:Artigo 1º. Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres,

que oferecem serviços de “couvert artístico”, deverão fixar em local de visívelacesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eParágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como “couvert

artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música ao vivo eque é repassada integral ou parcialmente ao músico, dependendo doacordo feito com o dono do estabelecimento.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesArtigo 2º. Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo

anterior a cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor semque o mesmo tenha solicitado.

Deputado Jorge TeixeiraLido no ExpedienteSessão de 26/04/2011

§ 1º. O serviço prestado em desconformidade com o previsto nocaput não gerará qualquer obrigação de pagamento. JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de leique visa declarar de utilidade publica a Associação Espaço Cultural Aberto,com sede no município de Bom Retiro.

Artigo 3º. A infração às disposições da presente Lei acarretará aoresponsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na formade seus artigos 57 a 60. Diante da relevância dos propósitos em que se pauta a referida

entidade, que tem por finalidade promover a integração e a amizade pormeio do convívio fraterno e harmonioso com a comunidade, resgatar epromover as tradições da cultura, desenvolver a arte da dança naquelaregião, dentre outras, solicito o acolhimento da presente proposição, a qualsubmeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados, para que aentidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente.

Artigo 4º. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá odetalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias desua publicação.

*** X X X ***Deputado Jean KuhlmannPROJETO DE LEI Nº 128/11Lido no Expediente

“Declara de utilidade pública a ADEC -Associação Desenvolvimento Esporte eCultura, com sede no município deAnchieta - SC.”

Sessão de 26/04/2011

JUSTIFICATIVAInicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da

Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes àprodução e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados aoconsumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe aoEstado legislar sobre a matéria que ora se discute.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “ADEC - AssociaçãoDesenvolvimento Esporte e Cultura”, com sede e foro na Cidade, Municípioe Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.



Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sobpena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

É nesse sentido e nesse grave contexto que proponho “Instituir aSemana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento daObesidade Mórbida”, oportunidade em que serão realizadas váriasatividades com o fito de divulgar ações voltadas para a promoção da saúdee prevenção de danos aos portadores da obesidade, visando alcançar umimpacto positivo na qualidade de vida dessas pessoas, de acordo com osprincípios da integralidade e da humanização.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso

III do art. 2º desta Lei;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e *** X X X ***IV - balancete contábil. PROJETO DE LEI Nº 130/11Art. 3º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Dispõe sobre a prioridade de atendimentopsicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na redepública de saúde no âmbito do Estado, para a mulhervítima de violência doméstica e familiar e dá outrasprovidências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 26 de abril de 2011.

Deputado Sargento Amauri SoaresArt. 1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento

psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde noEstado de Santa Catarina, para a mulher vítima de violência doméstica efamiliar, da qual resulte dano físico e estético.

Líder da Bancada do PDTLido no ExpedienteSessão de 27/04/2011

JUSTIFICATIVAParágrafo único - Para os efeitos desta lei, caracteriza-se o dano

estético, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência deviolência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetrosclínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.

A “ADEC - Associação Desenvolvimento Esporte e Cultura”,com sede e foro na Cidade, Município e Comarca de Anchieta, Estadode Santa Catarina Centro, é uma entidade civil, sem fins lucrativos,fundada em 14 de novembro de 2009, tem como objetivo primordialunir e congregar todos os associados, pessoas idôneas de comprovadamoralidade, manter relação de intercâmbio social, recreativo, desportivoe cultural dos cidadãos da cidade de Anchieta/SC.

Art. 2º Os hospitais públicos e demais serviços públicos de saúde,referências em cirurgia plástica do Estado de Santa Catarina, quando forcomprovada a agressão que lesionou a mulher, a existência de dano à suaintegridade física, realizarão, prioritariamente, procedimento cirúrgico estético,com a finalidade de restaurar a integridade física daquela.Pelo acima exposto e considerando os propósitos a que se

destina a referida entidade, considerando a documentaçãocomprobatória da conveniência e legalidade da proposição, conformeconsta em anexo, submeto à elevada consideração e aprovação deVossas Excelências, certo da aprovação da declaração de UtilidadePública pelo presente Projeto de Lei.

Parágrafo único - Comprovada a agressão por boletim de ocorrênciapolicial e o dano estético e a deformidade por laudo médico, deverá ser feita, apósautorização da vítima, a inscrição em cadastro na Secretaria da Saúde do Estadode Santa Catarina.

Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único deSaúde - SUS determinará a ordem de atendimento da mulher no serviçopúblico de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de danoirreversível, em que seja imprescindível a intervenção imediata dosprofissionais responsáveis pelo atendimento.


Institui a Semana Estadual de EducaçãoPreventiva e do Enfrentamento da ObesidadeMórbida.

Art. 4º Para a aplicação desta Lei deverão ser promovidas acapacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e aassistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação

Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida, a ser realizadaanualmente na última semana do mês de setembro.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivopara garantir a sua execução.

Art. 2º A Semana Estadual de Educação Preventiva eEnfrentamento da Obesidade Mórbida tem como objetivo:

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

I - promover a divulgação de ações preventivas,terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a obesidade;

Kennedy NunesDeputado Estadual

II - contribuir para o desenvolvimento de propostas quepossibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelosportadores de obesidade; e

Lido no ExpedienteSessão de 27/04/2011

JUSTIFICATIVA O atendimento prioritário às mulheres vítimas de agressão

doméstica e familiar, para cirurgia plástica reparadora dos danos estéticossofridos, atendimento psicoterápico, devolverá àquela a aparência anteriore a autoestima, dando-lhe nova vida.

III - garantir a democratização de informações sobre astécnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes na áreade Gastroplastia.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessentadias, a contar da data de sua publicação, nos termos do art. 71, incisoIII da Constituição Estadual.

Em São Paulo tramita um Projeto de Lei nº 402, de 2010, doDeputado Jorge Caruso, com parecer favorável em 15 de fevereiro de 2011.

No Rio Grande do Sul foi aprovado o projeto do deputadoestadual Raul Carrion, dando origem a Lei 13.448/2010 que permite amulher vítima de agressão doméstica e familiar, fazer a cirurgia plásticareparadora, quando esta for comprovada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Valmir Comim

Lido no Expediente De acordo com esses projetos a mulher terá preferência noserviço e os profissionais envolvidos serão capacitados para acolhê-la.Sessão de 27/04/2011

JUSTIFICATIVA Para receber o serviço é necessária a comprovação, por meio doboletim de ocorrência policial e/ou laudo médico, da agressão sofrida e dosdanos provocados. Assim, comprovada o dano estético e deformidadefísica, a mulher poderá utilizar, com prioridade, o serviço de saúde doEstado de Santa Catarina.

De acordo com o Ministério da Saúde, 48% da população brasileiraestá acima do peso, fenômeno ligado principalmente à mudança do padrãoalimentar. O excesso do consumo de produtos industrializados, aliado aosedentarismo, é apontado como principal causa do aumento da obesidade.

A pesquisa do Ministério da Saúde revela ainda, que a obesidadeé uma disfunção que já atinge aproximadamente 15% da população adultano Brasil e está relacionada a diversos problemas de saúde,comprometendo o bem-estar dos indivíduos, inclusive colocando suas vidasem risco.

A Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, assim dispõe:“Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e

familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhecause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral oupatrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço deconvívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive asesporadicamente agregadas;

Trata-se, sem dúvida, de um grave problema de saúde públicaque está atingindo proporções endêmicas e, na realidade, pouco tem sidofeito no sentido de orientação quanto aos graves riscos que a obesidademórbida representa aos portadores.

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formadapor indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,por afinidade ou por vontade expressa;Da mesma forma, em que pese a magnitude social da

obesidade na população brasileira e suas consequências, o tratamentoadequado ao paciente portador de obesidade mórbida ainda não estáao alcance de todos.

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida, independentementede coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigoindependem de orientação sexual”.A obesidade mórbida exige um tratamento especializado. Na

grande maioria dos casos, não há uma resposta satisfatória por meio dostratamentos conservadores que envolvem mudança de hábitos alimentarese exercícios físicos.

A Constituição Federal dispõe no art. 196:“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e deoutros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação.”

O tratamento da obesidade mórbida exige uma atenção especialdo Poder Público, sem excluir a participação da sociedade no enfrentamentodesse problema que aumenta progressivamente, atingindo cerca de umterço da população.

Ante o exposto, espero dos nobres pares a aprovação desteprojeto de lei.

*** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 131/11 Cumpre-me esclarecer a Vossa Excelência, na oportunidade, quecom esta medida o Governo do Estado busca, por intermédio do BADESC,auxiliar na recuperação econômica e financeira dos empreendimentosempresariais localizados em Municípios Catarinenses afetados pelascatástrofes climáticas ocorridas em janeiro e fevereiro do corrente ano.Segundo o anteprojeto, as empresas poderão receber apoio de financia-mentos do BADESC, sob duas modalidades de crédito: ‘Capital de GiroEmpresarial’ e ‘Reposição de Máquinas, Equipamentos, Construção eReforma’, abrangendo, assim, de forma ampla, as atividades empresariaisque possam ter sido atingidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dedetectores de metais nos acessos das escolaspúblicas e privadas sediadas no Estado de SantaCatarina e dá outras providências.

Art. 1º Ficam as escolas públicas e privadas sediadas no Estadode Santa Catarina obrigadas a instalarem em seus acessos detectores demetais.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a regulamentação acercados critérios da instalação dos equipamentos detectores de metais, ascondições de fiscalização e as sanções cabíveis em caso dedescumprimento desta Lei, no prazo de sessenta dias.

A proposta pretende que as empresas que contratarem financia-mento com o BADESC somente pagarão o valor correspondente aamortização da divida, sendo os juros subsidiados pelo Estado, porintermédio de COMPENSAÇÃO FINANCEIRA a ser efetuada entre a Secretariade Estado da Fazenda e aquela Agência de Fomento, por conta dos valoresreferentes aos ‘juros sobre capital próprio’ (ou seja, aos bônus de ações)devidos ao Estado, ate o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),ao longo de 4 (quatro) anos. Na verdade, o Estado não desembolsa valores,apenas deixa de receber uma parte dos dividendos que Ihe são devidos e, aindaassim, num montante bem inferior ao crédito anual devido pelo BADESC que,atualmente, gira em torno de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

Art. 3º Fica concedido o prazo de cento e vinte dias, a contar daregulamentação, para as escolas enquadrem-se nas disposições desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Aldo Schneider

Lido no ExpedienteSessão de 27/04/2011

JUSTIFICATIVAA proposição que apresento a este Parlamento tem a intenção de

disciplinar a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nosacessos dos estabelecimentos escolares públicos e privados sediados noEstado de Santa Catarina.

Destaco, ainda, que a matéria já foi objeto de aprovação pelaDiretoria do BADESC (conforme comprova a documentação em anexo) eque os programas de financiamento daquela Agência de Fomento, atravésde recursos próprios (BADESC Fomento e BADESC Microempresa), praticamtaxas de juros maiores, com relação ao setor privado, que variam de10,8% a 14,8% ao ano, acrescidos da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)de 6% ao ano.

Com efeito, acontecimentos recentes, além de outros jáverificados ao longo da história, ensejam a extrema preocupação dasinstituições públicas e privadas, além da urgente adaptação dos estabeleci-mentos escolares trazendo condições mais seguras.

A proposta prevê, portanto, uma linha de crédito que operarácom taxas de juros inferiores às atualmente praticadas para o setorprivado, como forma de auxiliar na recuperação econômica e financeiradas atividades empresariais afetadas pelas catástrofes climáticas deque trata a Lei.

Ocorre que, principalmente, as crianças e os adolescentes estãomais vuIneráveis nessas unidades, as quais deveriam ser definidas comolugares a oferecer maior tranquilidade a elas próprias e aos seuspais/familiares.

Destarte, os equipamentos identificados como detectores demetais têm sido intensificadamente difundidos como instrumentos deexemplo do uso da tecnologia a serviço da cidadania. Muitas foram asnormatizações neste País que instituíram obrigatoriedade de utilizaçãodesse recurso para facilitar a segurança, como a compulsoriedade dedisposição no acesso às instituições bancárias, entre outros.

Ressalto, finalmente, que procedimento semelhante já ocorre noEstado, por intermédio do BADESC-Cidades, um Programa que financia osMunicípios Catarinenses na construção de obras de infraestrutura ebenfeitorias, atuando com taxas de juros subsidiadas onde o Índice deDesenvolvimento Humano – IDH é inferior a 90%, conforme Leis nº 12.120de 2002 e nº 14.610 de 2009, bem como Decreto nº 4.185 de 2002.Contudo, a necessidade de instituir melhor materialização da

segurança em ambientes que, diariamente, possuem intenso movimento depessoas apresenta-se como premente.

Em face do exposto, manifesto-me pelo envio de Mensagem àAssembleia Legislativa Estadual, submetendo à apreciação o Projeto de Leiem anexo.Ademais, é lamentável lembrar o triste acontecimento

recentemente vivido na localidade de Realengo, no Estado do Rio deJaneiro, o qual, pela sua própria essência, tornou-se público e notório emseus detalhes. Esta matéria converge na imperiosidade da instituição denovos modelos nesses estabelecimentos, promovendo o aperfeiçoamentoda defesa da integridade física humana.

Atenciosamente,UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da FazendaPROJETO DE LEI Nº 132/11

Autoriza a compensação financeira de créditosdo Estado junto à Agência de Fomento doEstado de Santa Catarina S.A. - BADESC, paraatendimento emergencial de atividadesempresariais em municípios catarinensesatingidos pelas catástrofes climáticasocorridas em janeiro e fevereiro de 2011.

Ainda, cumpre enfatizar que legislar em matéria de segurançapública é da competência desta Casa Legislativa.

Assim, solicito aos Pares desta Casa a aprovação da iniciativaque ora apresento.


ESTADO DE SANTA CATARINA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,GABINETE DO GOVERNADOR Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:MENSAGEM Nº 78EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORESDEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Art. 1º Fica autorizada a compensação financeira de créditos doEstado, correspondentes aos juros sobre capital próprio da Agência deFomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, até o limite de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), durante 4 (quatro) anos, para atendi-mento emergencial de atividades empresariais localizadas em municípioscatarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridasem janeiro e fevereiro de 2011 que tenham decretado estado de calamidadepública, com homologação pelo Estado.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projetode lei que “Autoriza a compensação financeira de créditos do Estadojunto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. -BADESC, para atendimento emergencial de atividades empresariais emmunicípios catarinenses atingidos pelas catástrofes climáticasocorridas em janeiro e fevereiro de 2011”. Parágrafo único. A compensação financeira de que trata o

caput será utilizada, exclusivamente, com relação às seguintesmodalidades de crédito praticadas pela Agência de Fomento do Estadode Santa Catarina S.A. - BADESC, observados os valores e limitesabaixo estipulados:

Florianópolis, 20 de abril de 2011JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado

Lido no ExpedienteI - modalidade de crédito Capital de Giro Empresarial, com um

valor total alocado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos milreais) e taxa de juros de 9% (nove por cento) ao ano mais TJLP de 6%(seis por cento), tendo prazo de carência de até 12 (doze) meses e deamortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujovalor máximo financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais); e

Sessão de 27/04/2011ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAFlorianópolis, 24 de marco de 2011.Ao Governador do EstadoJOÃO RAIMUNDO COLOMBOEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 040/2011

II - modalidade de crédito Reposição de Máquinas eEquipamentos, Construção e Reforma, com um valor total alocado deR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e taxa de juros de6% (seis por cento) ao ano mais TJLP de 6% (seis por cento), tendoprazo de carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capitalprincipal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo financiado,por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Senhor Governador do Estado,Com os meus cumprimentos, venho submeter à apreciação de

Vossa Excelência o Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza a compensaçãofinanceira de créditos do Estado junto à Agência de Fomento do Estado deSanta Catarina S/A-BADESC, para atendimento emergencial de atividadesempresariais em municípios catarinenses atingidos pelas catástrofesclimáticas de janeiro e fevereiro de 2011.”



Art. 2º As empresas que contratarem financiamentosreferidos no parágrafo único do art. 1º somente pagarão os valorescorrespondentes à amortização da dívida, ficando os juros mais TJLPsob a responsabilidade do Estado, por intermédio da compensaçãofinanceira de que trata esta Lei.

REDAÇÕES FINAIS

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 488/09Cria o sistema de verificação de furto ou roubo deveículo automotor junto aos postos e praças depedágio instalados nas rodovias do Estado deSanta Catarina.

Art. 3º Para acompanhamento e fiscalização do valorcorrespondente aos juros subsidiados pelo Estado, a Agência deFomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC encaminhará àSecretaria de Estado da Fazenda, semestralmente, relatóriopormenorizado dos financiamentos concedidos com base nesta Lei.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica criado o sistema de verificação de furto ou roubo de

veículo automotor junto aos postos e praças de pedágio instalados nasrodovias do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º A responsabilidade pela comprovação físico-financeira porparte dos beneficiários, no que tange à aplicação dos recursos recebidos,caberá à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC. § 1º O sistema de verificação previsto no caput será

implementado de forma a integrar o sistema de informação da Polícia Civil,disponibilizando as informações ao sistema de identificação dos postos epraças de pedágio.

Art. 5º O prazo para acesso ao crédito de que trata esta Lei éde 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 2º Identificado o veículo e constatada a situação de furto ou

roubo, os postos e praças de pedágio notificarão imediatamente a auto-ridade policial.

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da

Segurança Pública e Defesa do Cidadão, firmará convênio com as empresasconcessionárias de pedágio para a implementação do sistema decorrenteda aplicação da presente Lei.

*** X X X ***

PROJETO DE EMENDA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CONSTITUCIONAL SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 27 de abril de 2011

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 005.3/11 *** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 018/2011Altera a redação do parágrafo segundo do

artigo noventa da Constituição do Estadode Santa Catarina.

Institui o Dia Estadual da Pastoral da Criança.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pastoral da Criança noEstado de Santa Catarina.Art. 1º O parágrafo segundo do artigo noventa da Constituição

do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O Dia Estadual da Pastoral da Criança no Estado deSanta Catarina será comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.Art. 90. ..............................................................................

§ 2º Os juízes auditores terão, as mesmas garantias,prerrogativas, vencimentos e impedimentos dosmagistrados estaduais da ultima entrância, exceto o acessopor promoção ao Tribunal de Justiça;

Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com os movimentossociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividadesalusivas ao evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de abril de 2011Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de

sua publicação. Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

Sala das Sessões,*** X X X ***Deputado Darci de Mattos

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEINº PL/019.1/2011

Deputado kennedy NunesDeputado Reno Caramori

O Projeto de lei nº 0019.1/2011, passa a ter a seguinteredação:

Deputado Dirceu DreschDeputado Gilmar Knaesel

“PROJETO DE LEI Nº PL/0019/2011Deputado Ismael dos SantosInstitui o Dia Estadual das Organizações nãoGovernamentais.

Deputado Moacir SopelsaDeputada Luciane Maria Carminatti

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Organizações nãoGovernamentais.

Deputado Padre Pedro BaldisseraDeputado Jean kuhlmann

Parágrafo único. O Dia Estadual das Organizações nãoGovernamentais será comemorado anualmente no dia 24 de junho.

Deputado Dirce HeiderscheidtDeputado Dado Cherem

Art. 2º O Dia Estadual das Organizações não Governamentaistem os seguintes objetivos:

Deputado Joares PonticelliDeputado Jorge Teixeira

I - incentivar a participação em Organizações nãoGovernamentais; e

Deputado Marcos VieiraDeputado Dado Cherem

II - divulgar as ações desenvolvidas pelas Organizações nãoGovernamentais.

Deputado Antonio AguiarDeputado Reno Caramori

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Deputado Mauro de NadalSala das SessõesLido no ExpedienteDeputado Dado CheremSessão de 27/04/11

APROVADO EM 1º TURNOJUSTIFICATIVAEm Sessão de 20/04/11

A presente matéria objetiva vedar o acesso por promoção dejuízes militares ao Tribunal de Justiça. Quanto à legitimidade dainiciativa parlamentar da presente matéria, não há nenhum óbice legal,pois a referida matéria não está inserida no rol de leis privativas doGovernador do Estado, estabelecidas nos incisos I a VI do § 2º do art.50 da Constituição Estadual e por ter competência esta Casa paradeflagrar Proposta de Emenda Constitucional, conforme prescreve o art.49 da Constituição do Estado.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 26/04/11

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 019/2011Institui o Dia Estadual das Organizações nãoGovernamentais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Organizações não

Governamentais.Parágrafo único. O Dia Estadual das Organizações não

Governamentais será comemorado, anualmente, no dia 24 de junho.No que respeita aos seus aspectos formais, a proposição se

encontra redigida de forma adequada à boa técnica legislativa e conforme oque determina a Lei Complementar n.º 95, de 1998. Desta feita, nada há aobstar quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria, seja quanto àiniciativa, seja quanto ao seu conteúdo normativo.

Art. 2º O Dia Estadual das Organizações não Governamentaistem os seguintes objetivos:

I - incentivar a participação em Organizações não Governamentais; eII - divulgar as ações desenvolvidas pelas Organizações não

Governamentais.Desse modo, considerando a sintonia formal e material comos ditames das normas superiores do ordenamento jurídico nacional eestadual, solicitamos aos nobres Deputados e Deputadas desta Casa arápida tramitação e aprovação da proposta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 27 de abril de 2011

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

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PALÁCIO BARRIGA VERDE · Blumenau e critica o JSC pelo comentário sobre o evento; refere-se ao...

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