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17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LX FLORIANÓPOLIS, 29 DE JUNHO DE 2011 NÚMERO 6.302

17ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOSTRABALHADORES

Líder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Romildo Titon – PresidenteDado Cherem - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniMaurício EskudlarkElizeu Mattos

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Valmir CominAngela AlbinoJean KuhlmannManoel MotaMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURA

Pe. Pedro Baldissera - PresidenteAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosManoel MotaAldo Schneider

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Aldo Schneider - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Elizeu Mattos - PresidenteAngela AlbinoAltair GuidiSilvio DreveckJorge TeixeiraManoel MotaMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteMarcos VieiraSargento Amauri SoaresSilvio DreveckManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICA

Marcos Vieira - PresidenteMaurício EskudlarkSargento Amauri SoaresKennedy NunesJean KuhlmannDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela AlbinoJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison Andrino de OliveiraDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi SarettaGilmar KnaeselAltair GuidiValmir CominJorge TeixeiraEdison Andrino de OliveiraDirce Heiderscheidt

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti - PresidenteDirce HeiderscheidtMaurício EskudlarkAngela AlbinoKennedy NunesIsmael dos SantosRomildo Titon

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCarlos Chiodini - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo ParisottoKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison Andrino de OliveiraNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariManoel MotaRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE SAÚDEDado CheremSargento Amauri SoaresValmir CominJorge TeixeiraCarlos ChiodiniMauro de NadalVolnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA CIVILKennedy Nunes - PresidenteManoel MotaAldo SchneiderDirceu DreschAngela AlbinoJosé Nei Alberton AscariDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.302 29/06/2011

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesoridnárias, especiais, solenes eextraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XX - NÚMERO 2302

EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 009ª Sessão Especialrealizada em 27/06/2011, às19h......................................... 2Ata da 057ª Sessão Ordináriarealizada em 28/06/2011........ 5

Publicações DiversasDecreto Legislativo............... 16Ofícios.................................. 16Projetos de Lei ..................... 18Redações Finais .................. 20

P L E N Á R I O

ATA DA 009ª SESSÃO ESPECIALDA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURAREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2011, ÀS 19H

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIOHOMENAGEM PELA PASSAGEM DOS 180 ANOS DE FUNDAÇÃO DA

IMPRENSA CATARINENSESOLICITAÇÃO DEPUTADO MARCOS VIEIRA

SUMÁRIO Excelentíssimo senhor Wilson Wan-Dall, neste ato representando o Tribunal deContas do Estado de Santa Catarina;

Ilustríssimo senhor Ámer FelixRibeiro, presidente dos Diários do Interior;DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Ressalta a

importância de uma imprensa atuante eindependente para o fortalecimento da demo-cracia no país.

(Palmas)(Palmas) Ilustríssimo senhor deputado Manoel

Mota, o deputado com maior número demandatos nesta Casa, neste ato representandoos demais deputados presentes.

Excelentíssima senhora deputadafederal Carmen Zanotto;JORNALISTA ADEMIR ARNON - Destaca o

papel da imprensa de interlocutor entre ogoverno e a sociedade.

(Palmas)Excelentíssimo senhor deputado

federal Pedro Uczai;(Palmas)Excelentíssimas autoridades,

senhoras e senhores, a presente sessãoespecial foi convocada por solicitação destedeputado e aprovada por unanimidade pelosdemais deputados desta Casa, em homenagemà imprensa catarinense pela passagem dosseus 180 anos de fundação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão especial.

(Palmas)Ilustríssimo senhor Pedro Peiter,

presidente da Associação Catarinense deEmissoras de Rádio e Televisão, Acaert;

Convido os srs. deputados NeodiSaretta e Edison Andrino para conduzirem àmesa as autoridades que serão nominadaspara compô-la.

(Palmas)Ilustríssimo senhor Miguelangelo

Gobbi, presidente da Associação dos Jornais doInterior, Adjori; Convido todos para, de pé, ouvirmos

o hino nacional, que será interpretado peloCoral da Assembléia Legislativa de SantaCatarina, sob a regência do maestro Reginaldoda Silva.

Excelentíssimo senhor prefeitomunicipal de Florianópolis, Dário Berger; (Palmas)

Ilustríssima senhora Isabel ChristinaAntunes Baggio, presidente do Sindicato dasEmpresas Proprietárias de Jornais e Revistasdo Estado de Santa Catarina, Sindjor;

(Palmas)Ilustríssimo senhor jornalista Ademir

Arnon, presidente da Associação Catarinensede Imprensa - Casa do Jornalista;

(Procede-se à interpretação do hino.)Agradecemos a presença das

seguintes autoridades:(Palmas)(Palmas)

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29/06/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.302 3

Senhor Márcio Vicari, presidente emexercício da Ordem dos Advogados do Brasil,seccional de Santa Catarina;

Excelentíssimas deputadas CarmemZanotto e Angela Albino;

notícias de Florianópolis e escutava, porintermédio das ondas curtas, a Rádio Guarujá,que funciona até hoje. Então, vejam o quantoevoluiu a imprensa catarinense, especialmentea radiodifusão.

Excelentíssimo senhor deputadoPedro Uczai, nosso ex-colega da AssembleiaLegislativa;

Senhor Paulo César da Costa,secretário de estado de Assuntos Estratégicos;

Também pelas páginas do CorreioLageano, da região serrana, do Diário doIguaçu, da região de Chapecó, do Diário Catari-nense, que cobre todo o estado, ou do Notíciasdo Dia, milhares de leitores podem acompanhartodos os dias o que acontece na sua terra e nomundo.

Jornalista Moacir Pereira, repre-sentando o jornal Diário Catarinense;

Excelentíssimos senhores deputadosEdison Andrino e Neodi Saretta, que se fazempresentes;Senhor José Carlos Pacheco, ex-

presidente do Tribunal de Contas do estado deSanta Catarina;

Ilustríssimo senhor Pedro Peiter,presidente da Associação Catarinense deEmissoras de Rádio e Televisão;Senhor Antônio Gavazzoni, presidente

das Centrais Elétricas de Santa Catarina; Senhor Miguel Gobbi, presidente daAssociação dos Jornais do Interior - Adjori-SC;

Tão importante quanto os diários, sãoos veículos semanais, os quinzenais e omensais. Eles atingem um público ainda maisespecífico, em cidades às vezes desconhecidasda grande mídia. Assim, posso citar o NovoOeste, de Maravilha, O Falcão, de Abelardo Luz,ou o JA, de Anitápolis, dentre tantos outros.

Senhor Laudecir José Gonçalves, vice-presidente da Câmara Municipal de TrêsBarras;

Senhora Isabel Christina AntunesBaggio, presidente do Sindicato das Empresase Proprietários de Jornais e Revistas de SantaCatarina;

Major João Carlos de Morais Simões,representando neste ato o general Décio dosSantos Brasil, comandante da 14ª Brigada deInfantaria Motorizada;

Senhor Ámer Felix Ribeiro, presidentedos Diários do Interior. Também faço questão de dizer que

gosto do jornal físico, ainda não me acostumeicom a edição on-line. Ler todo dia o físico éalgo extraordinário para mim. E faço questão deler praticamente, entre semanários, quinzenais,mensais e diários, cerca de 70 jornais todas assemanas. Quando viajo, a primeira coisa quefaço, quando chego numa cidade, é procuraruma banca e comprar um jornal ou mesmoretirá-lo na recepção do hotel ou no balcão deum restaurante.

Senhor Ozeas Mafra Filho, secretário-adjunto de Turismo, neste ato representando osecretário, deputado estadual Cesar SouzaJúnior;

Quero cumprimentar o meu amigoOsmar Slidin, um dos mais antigos homens deimprensa ainda em atividade em Santa Catarinae em seu nome cumprimento todos aquelesque fazem a imprensa em Santa Catarina, nãosó os que estão presentes, mas os quetambém estão nos vendo através da TVAL enos ouvindo pela Rádio Alesc Digital.

Senhor Joceli de Souza, presidenteda Fundação Catarinense de Cultura;

Senhor Marcelo Petrelli, vice-presidente executivo do Grupo RIC Record;

Senhoras e senhores,Senhor Mauro Fiuza, representando aAssociação Brasileira de Jornalistas deTurismo;

(Passa a ler.)(Palmas)“A história nos ensinou que a

memória dos povos foi escrita pelosvencedores. Uma única versão de um fatolevada adiante se tornou a verdade perpetuada.Mas nos últimos três séculos as diferentesversões dos acontecimentos começaram atomar força, e a democracia ganhou um aliadoque acabou se tornando o seu principaldefensor: a imprensa. Em Santa Catarina nãofoi diferente. O lagunense Jerônimo FranciscoCoelho deu voz às mais contrárias correntesfundando O Catharinense e com th. Conselheirodo império, deputado provincial, ministro daguerra e líder maçônico entre outrasdestacadas atividades que exerceu, JerônimoCoelho foi uma das figuras mais importantes danossa história.

E há outra particularidade, ex-deputado Wilson Wan-Dall. Todos sabem quesou do PSDB e no meu partido façopessoalmente, desde 1994, o clipping deSanta Catarina. Recorto pessoalmente asnotícias referentes ao PSDB. Tenho tudo issoguardado em caixas e estou microfilmando nasede do partido em Florianópolis, porque jádoei para o PSDB.

Senhora Derli Francisco, repre-sentando neste ato a Legião da Boa Vontade;

Senhor Eduardo Correia, neste atorepresentando a Fesporte;

Senhor Salomão Matos Sobrinho,secretário municipal de Serviço Público deFlorianópolis;

Senhor Alberto Gonçalves de SouzaJúnior, neste ato representando a OAB/Sul,secção de São José;

As emissoras de rádio continuamintegrando comunidades em tempo real,fazendo um serviço comunitário essencial,como é o caso da Rádio Caçanjurê, que estácompletando 63 anos de existência neste mês,a CBN Diário, de Florianópolis, a Rádio BelosMontes, de Seara, a Rádio Comunitária, deSanto Amaro da Imperatriz, a Super Condá, deChapecó, e a Peperi, de São Miguel d’Oeste.São centenas e centenas de rádios. Já temosmais de 300 rádios comerciais ou comunitáriasem Santa Catarina, levando sempre a prontainformação.

Senhor Claiton Selistre, diretor deJornalismo do Grupo RBS;

Senhora Margarete Wosnes, nesteato representando o Jornal do Povo;

Senhor Salvador dos Santos,secretário de comunicação da Udesc; O jornal O Catharinense circulou pela

primeira vez na então Desterro, capital danossa província, no dia 28 de julho de 1831.Em razão desta data, o então governador LuizHenrique da Silveira, em 2004, instituiu comosendo o dia 28 de julho de cada ano o dia paracelebrarmos no nosso estado o Dia daImprensa Catarinense. E desde a sua primeiraedição, que trazia os dizeres União, Liberdade,Independência ou Morte, o jornal O Cathari-nense deu a largada para uma longa história desucesso.

Senhor Paulo Benjamim FragosoGallotti, diretor Institucional e Jurídico do GrupoRBS/SC;

Senhora deputada estadual AngelaAbino; Somos também muito bem servidos

de emissoras de TV, como a RBS TV, a RICRecord, o SBT, a Band, sem falar dos canaisregionais, como a Primer TV, de São José. Nãoposso deixar de citar a TVAL, que leva notíciasdo Parlamento para todo o estado, e aproveitoa oportunidade para agradecer aos servidores,que têm dado uma atenção especial aos depu-tados.

Senhor deputado federal GeanLoureiro, que acaba de chegar, o nossocumprimento e o agradecimento pela presença;

Senhoras e senhores!Solicito ao eminente deputado

Manoel Mota que assuma a presidência dostrabalhos desta sessão, para que estedeputado possa fazer seu pronunciamento.

Atualmente, a imprensa catarinenseconta com mais de 200 jornais, dos quais 50diários, que atendem a quase quatro milhõesde leitores. São mais de 300 emissoras derádio, comerciais e comunitárias, e TV quelevam a todo o nosso território as maisvariadas manifestações, deixando que o públicotire as suas próprias conclusões, cumprindo opapel que se espera de um veículo decomunicação.

A qualidade não se resume aosveículos tradicionais. Na era digital, tambémtemos exemplos de sucesso editorial tanto comos grandes grupos quanto com as iniciativasmenores, como o site DeFato, do oeste doestado.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Deputado Marcos Vieira, o requerimento dev.exa. foi aprovado por unanimidade, para queocorresse esta sessão especial, por issoqueremos cumprimentá-lo.

Tem a palavra v.exa.E assim poderia continuar citando

diversas outras empresas que tão bemcumprem seu dever com independência eprofissionalismo. Não é por acaso que SantaCatarina possui uma associação de imprensaorganizada há mais de 80 anos e que é atuantee comprometida com a ética e com o dever dapronta e boa informação.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Muito obrigado, deputado Manoel Mota.

Quero até fazer um pequenoparêntese do quanto sempre foi importante orádio. Fui morar em Concórdia em 1974. Já láse vão praticamente 37 anos. Eu, manezinhodo litoral, morando no oeste, onde não haviapraticamente nenhuma diversão, escutavadurante o dia a Rádio Guaíba, a Rádio Gaúcha,a Rádio Nacional e a Rádio Globo. Ou seja, dolitoral, nada. Muitas vezes, durante o mês,passava as madrugadas acordado para saber

Excelentíssimo senhor prefeito deFlorianópolis, Dário Berger;

Ilustríssimo jornalista Ademir Arnon,presidente da Associação Catarinense deImprensa e Casa do Jornalismo;

Excelentíssimo senhor Wilson Wan-Dall, neste ato representando o Tribunal deContas do Estado;

Essa união resultou emassociações sólidas como a ACI (AssociaçãoCatarinense de Imprensa), a ADI (Associação

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dos Diários do Interior), a Adjori (Associaçãodos Jornais do Interior de Santa Catarina), aAcaert (Associação Catarinense deEmissoras de Rádio e Televisão) e oSindejor (Sindicato das EmpresasProprietárias de Jornais e Revistas), queajudam a consolidar os princípios plantadospor Jerônimo Coelho há 180 anos.

deputados federais Carmen Zanotto, PedroUczai e Gean Loureiro, para fazerem a entregada homenagem ao Sindicato das EmpresasProprietárias de Jornais e Revistas do Estadode Santa Catarina.

Mais do que comemorar oaniversário de fundação da imprensa catari-nense, esta solenidade presta uma justahomenagem a todos aqueles que atuam nosmeios de comunicação do nosso estado,pelos bons serviços prestados ao longo detodos esses anos. Fortaleza da cidadania,pilar da democracia, a imprensa tem umvalor em si mesma e por isso merece serreverenciada sempre.

Convido para receber a homenagem asra. Isabel Christina Antunes Baggio.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Também não poderia deixar de citar a

capacidade dos profissionais que buscam asinformações com zelo, que o eleitor, o ouvinte eo telespectador merecem.

(Palmas)Por respeito à história e à verdade,

cumpri-me enaltecer neste ato a figura deJerônimo Coelho, o fundador da imprensa noestado de Santa Catarina. Ele, que foidistinguido como o mais ilustre catarinense noImpério, o lagunense que orgulha a terra deAnita Garibaldi há dois séculos, é também ofundador da maçonaria de Santa Catarina.

A seguir teremos a apresentação doCoral da Assembleia Legislativa, que nos brindarácom a música Terra das Aroeiras, de Nelson RussiWagner e arranjo de Moacyr Porte.

Neste ano não somente a imprensacatarinense tem a comemorar. Todos nós, quesomos usuários diários dessas ferramentasessenciais à sociedade, devemos celebrar, poisquanto mais forte e independente é a imprensade um povo, mais livres e esclarecidos serãoseus cidadãos.

(Procede-se à interpretação damúsica.)

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos

Vieira) - Faço questão de registrar a presençado presidente desta Casa, eminente deputadoGelson Merisio, aproveitando a oportunidadepara agradecer-lhe a delegação de presidir estasessão especial.

No editorial de lançamento de OCatharinense, em 28 de julho de 1831,enfatizava o patrono da imprensa de SantaCatarina, na antiga Desterro:

Parabéns à imprensa catarinense,mas parabéns, sobretudo, à nossa sociedade,que sempre foi muito bem informada.

‘Catarinenses, em meus escritos nãoterão de aparecer rasgos de sublimidade;contudo, meu estilo, ainda que rude, exprimirásomente a imagem pura da verdade. Despidade lisonja e das vis adulações, não tributareihomenagens se não à lei, à razão e à justiça.’

Muito obrigado!(Palmas)

Também quero registrar que existe aidéia de construir o museu da comunicação emSanta Catarina. Inclusive, à época em que erasecretário de estado da Administração,atendendo a uma solicitação da Casa doJornalista e da Associação Catarinense deImprensa, mandei reformar a primeira máquinalinotipo, datada de 1930, pela Imprensa Oficialdo Estado. O então governador Luiz Henriqueda Silveira assinou um decreto de doação paraque essa máquina faça parte do futuro museuda comunicação de Santa Catarina.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos

Vieira) - Muito obrigado, deputado Manoel Mota.Convido o mestre de cerimônias,

Washington Luis Mignoni, para proceder ànominata dos homenageados.

Mudou muito a comunicação de lápara cá. Surgiram o rádio e a televisão, osmeios se multiplicaram. E agora, nessafantástica era digital, a internet produzrevoluções no mundo todo, elevando o acessoà informação. Mais do que isso, as redessociais adquiriram uma força excepcional, poislevam mais informação, elevando o nível deconscientização política da sociedade,resultando, consequentemente, noaprimoramento da democracia. Tudo issoconverge para dar mais força e mais vitalidadeà cidadania.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS(Washington Luis Mignoni) - Neste momento oParlamento presta homenagem à imprensacatarinense e homenageia as entidades pelasua luta em prol da liberdade de imprensa,mobilizando a sociedade sobre as ações eresponsabilidades dos profissionais e dosveículos de comunicação.

Convido para fazer uso da palavra,em nome dos homenageados da imprensacatarinense, o jornalista Ademir Arnon,presidente da Associação Catarinense deImprensa.

Convido o sr. deputado Marcos Vieirapara fazer a entrega da homenagem, em nomedo Poder Legislativo, à Associação Catarinensede Imprensa, neste ato representada pelojornalista Ademir Arnon, seu presidente.

O SR. JORNALISTA ADEMIR ARNON -Gostaria de agradecer a presença do deputadoGelson Merisio, amigo e parceiro, e saudar odeputado Marcos Vieira, em nome de quemcumprimento todos os deputados estaduais efederais aqui presentes.

Não há mais dúvida de que a era dacomunicação digital veio para ficar. Hoje, asredes sociais cumprem um papelimportantíssimo no campo da pluralização dainformação. O cidadão que deseja buscarinformação não mais está refém dos meiosconvencionais de comunicação. Por outro lado,aqueles que reclamavam por mais espaço namídia têm agora, com a internet, uma poderosaferramenta de propagação de ideias e opiniões.São inúmeros os exemplos de que acomunicação contemporânea fortalece osmovimentos sociais, como se observa nestemomento, em Santa Catarina, em relação àgreve do magistério.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Palmas)Gostaria de cumprimentar o meu

amigo Dário Berger, prefeito desta capital, e emseu nome saudar todas as demais autoridadespresentes.

Convido os srs. deputados MarcosVieira e Edison Andrino para fazerem a entregada homenagem à Associação de Jornais doInterior de Santa Catarina.

Não poderia deixar de fazer umcumprimento especial ao meu querido amigoAntônio Gavazzoni, presidente da Celesc, meuparticular amigo.

Convido para receber a homenagem osr. Miguel Angelo Gobb, presidente.


Sinto-me muito agradecido e honradocom a presença de todos vocês. Esse fenômeno de expansão digital

explica a solidariedade que os professoresrecebem de setores da imprensa e tambémda própria sociedade. Nesse aspecto, éforçoso registrar que a mídia, de um modogeral, tem contribuído significativamente noprocesso de interlocução entre governo esociedade.

(Palmas)Convido o sr. deputado Marcos Vieira

e a sra. deputada Angela Albino para fazerem aentrega da homenagem à Associação dosDiários de Interior.

(Passa a ler.)“‘O primeiro dever do homem em

sociedade é ser útil aos membros dela’(Hipólito da Costa, patrono da imprensabrasileira).Convido para receber a homenagem o

sr. Ámer Felix Ribeiro, presidente.Sejam minhas primeiras palavras

de agradecimento e saudação especial maisuma vez ao presidente desta Casa, deputadoGelson Merisio, e a todos os deputados queaprovaram a realização desta sessãocomemorativa aos 180 anos da imprensacatarinense e dela participam. Uma mençãoespecial ao nosso querido amigo, deputadoMarcos Vieira, que propôs a solenidade eque tem sido um parceiro de todas asentidades de comunicação e um colaboradorconstante da Associação Catarinense deImprensa - Casa do Jornalista.

(Procede-se à entrega dahomenagem.) A imprensa catarinense, portanto,

cumpre a contento o papel que lhe cabe, poistraz para o centro do debate os principaisanseios da sociedade, quais sejam,professores melhor remunerados, escolas emboas condições de uso, visando uma educaçãocom cada vez mais qualidade. E, de igualforma, pode-se dizer em relação à área daSaúde e da Segurança Pública. Esse deve ser ocompromisso maior do estado para com ocidadão catarinense.

(Palmas)Convido os srs. deputados Marcos

Vieira e Manoel Mota para fazerem a entregada homenagem à Associação Catarinense deEmissoras de Rádio e Televisão.

Convido para receber a homenagem osr. Pedro Peiter, presidente.


Por esta razão nós, da AssociaçãoCatarinense de Imprensa - Casa do Jornalista,manifestamos o nosso desejo de que prevaleçaa legalidade e, sobretudo, o bom senso.

(Palmas) Em nome de todos os colegas daimprensa catarinense agradeço àqueles queaqui comparecem para este marcante evento.

Convido os srs. deputados MarcosVieira e Neodi Saretta, juntamente com os



A imprensa tem muito a comemorarnesses 180 anos em que escreveu e fez ahistória de Santa Catarina.

Senhoras e senhores, a melhormaneira de celebrarmos os 180 anos de lança-mento do jornal O Catharinense é reafirmar ospropósitos de Jerônimo Coelho e seu exemplomagnífico como cidadão, homem público ecomo homem de imprensa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Convido todos para, de pé, ouvirmos oHino de Santa Catarina, interpretado pelo coralda Assembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva, ao qualregistramos os nossos agradecimentos.

Em 2011, senhoras e senhores,contamos, no estado de Santa Catarina, commais de 250 jornais, 104 emissoras de TVs,108 emissoras FM, além de 16 cursos decomunicação.

Como proclamava o saudosohistoriador e amigo Carlos Humberto Correa,parafraseando Henrique Boiteux, primeirobiógrafo de Jerônimo Francisco Coelho:

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)

Ocupo esta tribuna, com muitoorgulho, para conclamar todos os colegas aparticipar dessa entidade mater dacomunicação catarinense, que é a nossa ACI,Casa do Jornalista.

A Presidência agradece a presençadas autoridades com assento à mesa, bemcomo a todos que nos honraram com a suapresença, convidando-os para o coquetel nohall deste Poder.

‘Pobre nasceu, de mãos limpas viveue com elas puras morreu. Viveu na suahonradez e probidade, uma vida sem fausto esem luxo: acomodava-se às suas circuns-tâncias e a muitos que lhe estranhavam aquelemodo de proceder contentava-se em dizer: Aminha pobreza é a minha riqueza’.”

Precisamos envidar esforços,reforçar os laços que nos unem, sobretudonessa quadra da história em que surgemameaças à liberdade de expressão. Nunca édemais lembrar as palavras do ministro doSupremo Tribunal Federal, Carlos Ayres deBritto: ‘imprensa e democracia são irmãssiamesas’.

Antes de encerrar a presente sessãoconvocamos outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.Obrigado e boa-noite!

(Palmas) Está encerrada a sessão.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

ATA DA 057ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2011PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Angela Albino - Antônio Aguiar - Carlos Chiodini -Dado Cherem - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi -Edison Andrino - Elizeu Mattos - Gelson Merisio- Gilmar Knaesel - Ismael dos Santos - JoaresPonticelli - Jorge Teixeira - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - LucianeCarminatti - Manoel Mota - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Sargento Amauri Soares - ValmirComin - Volnei Morastoni.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Posiciona-sequanto à greve do magistério.

jornais importantes de circulação nacional,hoje, como a Folha de S. Paulo, O Estadão, OGlobo, inclusive os jornais de Santa Catarina,está colocado em sua primeira página o títuloSanta Catarina.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Solidariza-se com o deputado Manoel Mota.DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Tececonsiderações a respeito dos projetos dosecretário Paulo Bornhausen; alerta para oestrangulamento do sistema prisional doestado.

Nenhuma cidade tem aparecido tantonos jornais nesse período como a cidade deSão Joaquim, acompanhada pelas cidades deUrubici, Urupema, Rio Rufino, Bom Retiro.Enfim, Santa Catarina é destaque nacionaldurante o inverno. E se formos comparar abeleza natural da serra de Santa Catarina coma beleza natural de Gramado e Canela, veremosque não há comparação. Ou seja, a serra catari-nense, a beleza das cidades serranas de SantaCatarina são maiores do que as cidades do RioGrande do Sul, principalmente as cidades dedestaque nacional pelo turismo de inverno, quesão Canela e Gramado.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Manifesta-se arespeito da greve do Magistério; posiciona-se arespeito da atuação do governo estadual.DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença na Casa do vice-prefeito deSão Bento do Sul, Flávio Ervino Schuhmacher.SUMÁRIO

Explicação PessoalBreves ComunicaçõesDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Ressalta a intenção da Assembléia de apoiar aretirada do Fundeb do cálculo do duodécimo.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Aborda o fatode Santa Catarina ser destaque nacional deinverno.

Mas o que falta para que possamosalcançar, deputado Moacir Sopelsa, o estágiode turismo e a importância das cidades daserra do Rio Grande do Sul, no cenário doturismo nacional, sr. presidente? Que o governode Santa Catarina incentive os empresários e apopulação, de uma maneira geral, no sentidode mudar um pouco o conceito do empresáriode turismo na região serrana catarinense.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Posiciona-sea respeito da posição da Alesc pela retirada doFundeb da base de cálculo da RCL.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Reporta-se àaudiência pública em Joinville; manifesta-sesobre a necessidade de recursos na área daSaúde; aborda a recuperação de drogados eapenados.

DEPUTADO VALMIR COMIN (aparte) -Solidariza-se com o deputado Joares Ponticelli.DEPUTADO CARLOS CHIODINI (aparte) -Solidariza-se com o deputado Joares Ponticelli.

DEPUTADA ANGELA ALBINO - Aborda oimpasse entre governo e magistério.DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Manifesta-se acerca do Fundeb.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Se formos, hoje, deputada AngelaAlbino, a Urubici, que é o segundo maior criadorde truta do Brasil, professor Hélio - as melhorestrutas do Brasil são criadas também na serracatarinense, como as maçãs, as peras, asovelhas, o leite de ovelha, as uvas, o vinho -, aSão Joaquim ou a Urupema, uma cidade quecomeçou a ter destaque no cenário nacional,não conseguiremos tomar um chocolate quentenesse frio, um café colonial com uma boa tortade maçã, de pêra ou de morango, frutasprovindas da produção da serra catarinense.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Faz umareflexão sobre a greve; reporta-se ao Orçamentodo estado. Solicito ao sr. secretário que proceda

à leitura das atas das sessões anteriores.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Cumprimenta a deputada pela manifestação. (São lidas e aprovadas as atas.)

Partidos Políticos Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Posiciona-se a respeito do sistema prisional deSC; manifesta-se em defesa dos professores.

Esta Presidência cumprimenta todasas senhoras e senhores presentes nesteplenário na tarde de hoje.DEPUTADO VALMIR COMIN - Reporta-se à

audiência pública da comissão de Transportes;aborda as negociações entre governo emagistério.

Passaremos às BrevesComunicações. Se formos, principalmente, ao Morro

da Igreja, em Urubici - e que é, na minhamaneira de ver, o segundo cenário mais bonitode Santa Catarina, só perdendo para a belezanatural da Lagoa da Conceição, olhada de cimado Morro da Lagoa -, e contemplarmos a pedrafurada, deputado Moacir Sopelsa, não sabemos

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Edison Andrino, por até dezminutos.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Solidariza-se com o deputado Valmir Comin.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados,professores aqui presentes, em todos os

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Analisa a grevedo magistério; aborda o edital de licitação dasautoescolas.



se devemos nos preocupar com acontemplação daquela beleza ou com a nossasegurança, em função da situação que é a terrae a grama escorregadias, sem ter nenhumaestrutura para receber o turista na serra deSanta Catarina.

turismo naquela região, aproveitando, inclusive,esse dom da natureza.

Também quero me reportar ao queanda acontecendo e bater novamente na teclados drogados. Hoje há na Casa um projeto delei, que se pode tornar uma indicação, nosentido da criação de centros de recuperaçãode drogados. E eles têm que ser realmenteconstruídos pelo governo do estado para darabrigo a toda essa comunidade que anseia porum tratamento.

Eu não sei quem daqui já teve aoportunidade de conhecer o Morro da Igreja, aSerra do Corvo Branco. Eu, que sou do litoral deSanta Catarina, entusiasmo-me com a belezada serra de Santa Catarina. Agora, lamentavel-mente, está faltando a presença da figurahumana, está faltando planejamento de turismoe está faltando uma grife, uma marca. Quandose vai a Gramado ou a Canela podemos ver abeleza da arquitetura do casario, dosrestaurantes, dos bares, dos cafés, o que nãoacontece com a região serrana de SantaCatarina, onde não há diferença de uma cidadepara outra.

Este é o momento! Santa Catarinatem agora um governador da região serrana! Oumuda-se esse conceito, no sentido de dar umavisão diferenciada para o turismo da regiãoserrana, ou vai-se continuar naqueleostracismo, que é a questão do turismo naserra de Santa Catarina.

Hoje, qual é a droga que mais afetaos brasileiros? É a maconha, a cocaína? Não! Adroga que mais afeta, hoje, os lares dasnossas famílias é a bebida alcoólica. É ela queinicia o caminho para as drogas. Ela é a grandevilã da história. E há até técnicos da SeleçãoBrasileira fazendo propaganda de bebidaalcoólica. Que exemplo que temos para a nossajuventude e para as nossas famílias?

É o momento de dar - e hoje tivemosa oportunidade de almoçar com o secretário deTurismo, Cesar Souza Júnior - uma noçãodiferenciada, sr. presidente, porque esseproblema também é uma questão cultural.

Então, está faltando um pouco maisde capricho, de planejamento, de incentivo dogoverno do estado e, acima de tudo, demudança de mentalidade de quem faz e dequem pensa em turismo na região de SantaCatarina.

Até falo um pouco de cadeira, porquesou descendente de açoriano e sei a diferençaque há entre as culturas italiana, alemã e aprópria cultura portuguesa. O pessoal da beirade praia é mais “deixa pra lá”, é mais tranquilo.E precisamos mudar o conceito de turismo daserra de Santa Catarina.

Temos certeza de que é precisoincluir três fases importantes no combate àsdrogas. A primeira é a da prevenção. Como éque fazemos a prevenção das drogas? Ela éfeita nas escolas, criando os programasespeciais para que os alunos tenham umconceito importante do que significa essa drogano seu meio. A segunda é a da repressão.Temos a polícia atacando os traficantes. Isso ésegurança pública. E ela tem que fazer a suaparte mais efetivamente, prendendo ostraficantes e evitando o tráfico de drogas. E aterceira etapa é a da recuperação do drogado.Essa, sim, esquecemos. E esquecemos porquê? Porque quando os detentos, por exemplo,vão para a cadeia, um entre dez sairecuperado, e os outros nove saemespecializados no crime. Então, estamoscriando centros de especialização em crimes. Etemos que mudar.

Nenhuma cidade do Brasil, hoje,ganha destaque tamanho na mídia,gratuitamente, porque não é o governo ou asprefeituras que estão fazendo propaganda daneve que vai cair em São Joaquim, Urupema eUrubici. Isso é gratuito. Lamentavelmente, arealidade não é aquela que está estampada nacapas dos jornais de circulação nacional. Porisso, a comissão de Turismo desta Casa,juntamente com o governo do estado, asprefeituras e todos os segmentos tem o devere a obrigação de colaborar para mudar essarealidade da serra de Santa Catarina.

Hoje, se pegarmos os jornais, volto arepetir, encontraremos propaganda gratuita.Todos os turistas do Brasil que gostam de frioe olham os jornais dizem: “Vou para SãoJoaquim ver a neve!” E são poucas as cidadesdo Brasil onde cai neve - acho que não chegama dez cidades. E temos o privilégio de ter issoaqui no estado.

Agora, quando o turista chega a SãoJoaquim, lamentavelmente sai decepcionadocom a estrutura que a cidade oferece para oturista que tem a oportunidade de conheceraquela região. E assim é com todas as cidadesda região serrana.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o deputado AntônioAguiar, por até dez minutos.

Vejam que existe em Joinville umaunidade prisional onde de cada dez detentosnove se recuperam e um volta ao crime. Essessão exemplos que temos que ter em mentepara aplicar na segurança pública. Assim comotemos certeza de que é a área curativa, a áreada Saúde, portanto, que tem que dar condiçõesde recuperação aos nossos drogados.

Por isso, acho que a comissão deTurismo desta Casa, da qual faço parte, deveriadar o pontapé inicial nesse processo e realizaruma audiência pública com todos ossegmentos de turismo da região: osempresários, os hoteleiros, os donos depousadas, os vereadores e os prefeitos daregião, para começarmos a discutir o que estáfaltando na questão do turismo, para que oempresário encare de uma maneiradiferenciada.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, sr. deputados, sras. deputadase comunidade catarinense, gostaríamos desaudar os professores, esperando que esseimpasse termine bem para a categoria dosprofessores e que todos tenham o seu ganhomerecido. Vejam que, do número de drogados

do estado, 1/3 que fuma crack, após o usodurante cinco anos, morre, 1/3 é encaminhadopara a recuperação e 1/3 não se recupera.Então, temos que, realmente, fazer uma grandecampanha para que possamos ter resultadospráticos na nossa comunidade.

Hoje, quero me reportar à audiênciada qual participei ontem, em Joinville, com oprefeito Carlito Merss, em que foi pleiteadauma troca de um lote no bairro da comunidadeSanta Helena. Fomos muito bem recebidos peloprefeito e, portanto, queremos agradecer edizer que, quando a comunidade pede, essespleitos têm que ser atendidos.

É bem verdade que a região serrananão precisa só do turismo. A região serrana deSanta Catarina precisa de um projeto dedesenvolvimento econômico que mude umpouco o panorama daquela região. Hoje, aregião mais pobre de Santa Catarina é a daserra.

Muitas vezes, a família coloca odrogado em clínicas especializadas, e ele ficalá por seis ou oito meses. Depois ele volta parao seu lar e vive no mesmo ambiente onde viviaanteriormente. E é claro que a contaminação ea volta às drogas fica mais fácil. Então, temosque analisar com sabedoria e com tranquilidadepara que possamos, realmente, dar a condiçãode recuperação ao drogado.

Queremos dizer também da nossaluta na área da Saúde. Falamos novamentesobre as cirurgias eletivas. Vamos continuarlutando para que o nosso grande projetoRevigorar seja aprovado na AssembleiaLegislativa e assim tenhamos os recursosnecessários aos hospitais e também parapagar melhor os médicos para que realizem ascirurgias eletivas, uma vez que elas fazem comque a nossa comunidade continue sofrendo etendo dificuldades. Se forem realizadas essascirurgias, com certeza também serãodesafogadas as salas de emergência, porqueum paciente que passa por uma cirurgia devesícula ou uma cirurgia de hérnia encarcerada,que seja operado normalmente, não precisa irpara a emergência. E assim por diante.

Eu, que tive a oportunidade e oprivilégio de ser prefeito de Florianópolis, seique nos grandes bolsões de pobreza dessacidade, no continente, na Ilha de SantaCatarina, nos morros da cidade, principalmentena região do continente, na Chico Mendes e noPromorar, a grande maioria daquelas pessoas éoriunda da região serrana; são pessoas quefugiram da miséria e das dificuldades de lá evieram para a capital do estado de SantaCatarina em busca de uma oportunidade devida melhor para si e os seus filhos. E quandoaqui chegam, às vezes, encontram umarealidade que não é aquele sonho que fez comque essas famílias se deslocassem paraFlorianópolis.

Gostaria, ainda, no tempo que meresta, sr. presidente, de relatar o encontro quetive, ontem, em Joinville, com a vereadoraDalila Rosa Leal. Quero parabenizá-la pelo seutrabalho e dizer que vamos trabalhar juntos emmuitas situações para fazer com que apopulação de Joinville continue sendo atendidapelo governo do estado.

Era o que tínhamos a dizer, sr.presidente.

Temos certeza de que nós, na áreade Saúde - e quando falamos nós estamo-nosreferindo ao governador Raimundo Colombo, aovice-governador Eduardo Pinho Moreira e osecretário da Saúde, Dalmo de Oliveira -,estamos empenhados para que esse projeto dêcerto. E já temos as ferramentas necessáriaspara dar conta desse grande projeto que éajudar a comunidade catarinense.

Muito obrigado!Por isso, sr. presidente, a comissão

de Turismo desta Casa precisa colaborar, quemsabe realizando uma audiência públicaenvolvendo o governo do estado de SantaCatarina, os prefeitos, os secretários deTurismo da região serrana, enfim, todo trade deturismo da região serrana, no sentido de buscaruma alternativa diferenciada para incentivar o

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Angela Albino, por até dezminutos.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente e srs. deputados, quero abriresse instante de diálogo na tribuna



mencionando o que já é de conhecimentopúblico e notório, já saiu em todos os jornais,hoje, ou seja, a decisão, ontem, do colégio delíderes da Assembleia Legislativa, que envolveua greve dos professores.

10,00, R$ 20,00, R$ 30,00 ou R$ 100,00 amais. Foi o que pudemos constatar através dassimulações, mas é claro que devem existiraqueles que ficariam em condições maisfavoráveis.

estimularmos que todos tenham a suagraduação, a sua pós-graduação?

Há espaço para negociar? Há! Mashá assuntos que são inegociáveis e o governoterá que ter a sensibilidade de não mandarpara esta Casa um projeto de lei complementarigual à medida provisória. E quero destacaraqui o papel do presidente da Casa, deputadoGelson Merisio, e do líder do governo, deputadoElizeu Mattos, no dia de ontem, quando seesforçaram muito para construir um acordo nosentido de tirar o Fundeb da base de cálculo doduodécimo dos poderes. Tudo isso foi acordadoontem e tenho a impressão de que foi umareunião vitoriosa.

Eu, otimista que sou, costumo dizerpara os meus filhos que se comemora umavitória com a mesma intensidade que sechoraria uma derrota. É preciso, nesse espírito,olhar o que aconteceu de ontem para hoje.Primeiro, a Assembleia Legislativa assumiu umpapel de grande protagonismo. Este Poderestava, de certa forma, assistindo ao processo.Alguns parlamentares envolveram-se, em maiorou menor grau, na discussão do tema. O tema,naturalmente, veio para esta Casa, que é olugar onde a pluralidade de ideias do estadointeiro se expressa. E houve, na semanapassada, uma sessão em que a Assembleiachamou para si essa responsabilidade deretomar as negociações. O ponto em que nãopoderíamos permanecer era onde estávamos,que era não se avançar na proposta do governoe não aceitar o que estava na mesa, ou seja, oimpasse. O que estava na mesa não era aceito,e o governo não se dispunha a abrir conversaspara alargar o horizonte das propostas.

Sr. presidente, estou fazendo essehistórico para as pessoas entenderem a grandedificuldade que representa a discussão queestamos fazendo. É uma discussão de milharesde pessoas, que não têm condições de utilizartrês minutos no horário nobre da TV mais carade Santa Catarina para dizer: “Venham para assalas de aula que já cumprimos o pisosalarial”.

O Magistério teve, primeiramente, aimensa sabedoria de manter-se unido - e agreve dos professores é vitoriosa, no meuentendimento, por isso - e, em segundo lugar, apercepção de que era preciso dialogar com asociedade, dialogar com os pais, as mães e osalunos, para que todos entendessem que o queestá em jogo é a nossa Educação. É muitomais do que o salário dos professores, o queestá em jogo é a Educação de Santa Catarina!

Mas o que vai prevalecer mesmo sãoos termos do projeto de lei complementar, ereafirmo que o governo precisa ter bom sensopara saber o que pode e o que não podediscutir, que são os direitos históricos que nãoforam incorporados ao patrimônio jurídico dosprofessores e das professoras por graciosidadede ninguém, foram conquistados por 68 dias degreve.

Professores e professoras de SantaCatarina, ontem obtivemos uma grande vitória.O governo ter perdido a Medida Provisória n.188/2011 mostra o que sempre soubemos, ouseja, que estávamos com a razão, porque aMPV n. 188 é inconstitucional, é uma afrontaaos direitos dos professores e por isso tomou oúnico destino que a legalidade e o bom sensoindicam, o arquivamento.

Por fim, quero lamentar, como catari-nense e como moradora de Florianópolis, afuga de presos da nossa penitenciária.Rememorando o assunto, olhei uma coluna dojornalista Moacir Pereira do dia 8 de fevereirode 2011 e percebi que se trata exatamente domesmo cenário, quando 72 presos - e onúmero é bastante semelhante - fugiram domesmo complexo penitenciário.

É claro que quando se faz umanegociação estamos dispostos a fazerconcessões. Embora, hoje, uma professora,muito atentamente, dizia-me com correção: “Éduro negociar um direito conquistado emdiscussão durante dois anos, quase três,perante o Supremo Tribunal Federal”. Eu nãotenho dúvida do quanto deve ser difícil ter quedizer: “Está certo! Vamos discutir isso”. Porquenão era nem para se estar discutindo isso. Élei, é decisão do Supremo Tribunal Federal. Erapara alguém pegar um carimbo, colocar cumpra-se e tocar adiante. Era isso que deveria serfeito.

Contudo, é preciso lembrar que atésemana passada o governo ainda se dispunhaa submetê-la à votação neste plenário. Assim,temos que ter bem forte na nossa alma que foiuma vitória. Não foi porque alguém ficoubonzinho e resolveu retirar a MPV n. 188. Não!A luta conquistou isso, a unidade dosprofessores conquistou isso, a justiça dopedido conquistou isso!

O impressionante, sr. presidente esrs. deputados, é que àquela época foramprometidas várias ações saneadoras, asmesmas que se colocam agora, mas nada foifeito. E ressalte-se um pequeno detalhe quepara nós é ainda mais preocupante: o governodo estado levou mais de 24 horas para daralgum sinal de que havia alguém em casa. Umproblema dessa monta acontecendo e SantaCatarina inteira sem saber quem governava,quem estava no comando.

No meio do caminho, bodes entraramna sala, como uma tática muito comum que sevê em qualquer negociação entre patrão eempregado. De vez em quando vai um lá ecoloca um bode na sala. Quando a situaçãoestá ruim, esse bode vai lá e mostra-nos que asituação não está tão ruim. E daí nós o tiramosda sala e dizemos: “Olha, quem sabe nãoestava tão ruim assim”.

Não esqueçamos também que napróxima semana teremos que enfrentar aMedida Provisória n. 189/2011, que tem omesmo indicativo, porque tem o mesmo víciode inconstitucionalidade. Quem esteve naassembléia realizada na arena multiuso de SãoJosé sabe, porque lá alertamos para este fato,que não se mexe em salário através de medidaprovisória, mas através de projeto de leicomplementar. É isso que determina aConstituição de Santa Catarina.

Voltarei a esse assunto em outrohorário.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - O próximo orador inscrito é osr. deputado Padre Pedro Baldissera, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

Senhores, dizer que houve algumavanço na negociação com os professorescortando parte substancial de direitoshistóricos não é negociar. Ao contrário, parece-me que havia alguém dentro do governodizendo: “Vão para greve, vão para greve”! Quena verdade tínhamos que ir para a greve.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,sra. deputada Angela Albino, acho que éimportante ressaltar a proposta da retirada doFundeb para fins de cálculo do repasse aospoderes. Ao retirar o Fundeb do cálculo doduodécimo, os recursos que os poderes emtese levariam ficarão no Tesouro do estado deSanta Catarina. Mas precisamos ter a clarezade que os poderes poderão sentir-seprejudicados e sem condições de dar conta dosseus compromissos, se de uma hora para outradeixarem de ser repassados esses recursos.

Então, a MPV n. 189 deve ter omesmo destino já na próxima terça-feira.Mas não será isso que mudará o panoramado que está em discussão. O que deve dar otom são os termos do projeto de leicomplementar que há de vir para esta Casadurante esse período.

(Palmas das galerias)Eu, conversando com pessoas do

estado inteiro, de segmentos de toda espécie,às vezes elas me perguntavam: “Por que osprofessores não aceitaram? Eles não ganharamo piso”? Bom, o piso foi dado - e falo até paraquem está em casa assistindo à nossa TVAL -para o primeiro degrau da carreira. Violentou-sebrutalmente a carreira e deu-se cinco com umamão e tirou-se sete com a outra. Na hora emque tiraram a regência de classe com base nonovo piso, é verdade, mas com um percentualabaixo da metade do que era anteriormente, éóbvio que o valor final ficou menor.

Ontem, na presença da deputadaLuciane Carminatti, do deputado SargentoAmauri Soares, além de outros parlamentares,argumentava-se na mesma linha: não adiantapedir para os professores encerrarem a greve.A greve somente vai acabar quando segarantirem os direitos históricos e abrir-se umaproposta séria sobre a tabela.

Acho que se trata de uma questão dematuridade, e parece-me que no debate entreos líderes desta Casa tem-se tratado commuita naturalidade do problema. Éextremamente importante, por exemplo, que oTribunal de Justiça de Santa Catarina estejacada vez mais perto do cidadão, porqueaqueles que precisam da justiça são os maispobres, os que têm menos oportunidades. Porisso é preciso que o Judiciário esteja cada vezmais próximo das pessoas comuns para darrespostas mais rápidas, em vez de, às vezes,demorar anos e anos para prolatar umadecisão.

(Palmas das galerias)E sobre isso tenho a convicção de

que ninguém da categoria achará injustoabrirmos negociação sobre a tabela. Ela podeser implantada de forma parcelada; podemosdiscutir até uma nova tabela, mas que respeitea formação, que respeite os princípios que atéaqui foram consolidados. Ou desejamosdesestimular os professores que fizeram ou vãofazer o seu mestrado, o seu doutorado, a suaespecialização? Para onde caminha a nossaEducação se não fizermos isso?! Para ondecaminha a nossa Educação se não

Ontem estivemos fazendo simulaçõesde vários degraus da carreira. E quero dizer quetenho achado o Twitter uma ferramentaextraordinária, pois pedimos que nosmandassem cópias de contracheques echoveram respostas que nos mostraram quealgumas remunerações até diminuíram!Professores das séries iniciais, que acumulamoutras gratificações, têm perda salarial! Agrande maioria tem aumento na casa dos R$

Sr. presidente, já mencionamos nestaCasa que é preciso que o governo do estado



encaminhe um projeto de lei visando a garantirque o montante que perfaz o percentualdestinado aos poderes seja diretamente locadona Educação. E nesse sentido dependemos daboa vontade e da decisão política do PoderExecutivo. Se o governo quiser realmenteimplementar essa nova divisão de recursos, vaifazê-lo. Então, temos que aguardar a boavontade e a decisão política do próprio governoestadual.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Quero cumprimentar os colegasprofessores e professoras.

Esse debate que começamos a fazersobre o Fundeb está mostrando que temos quediscutir o orçamento da Educação. Hoje, setemos 25%, quero dizer também, deputadoJoares Ponticelli, que não adianta muito passarpara 30%, porque se hoje nem os 25% sãoaplicados, quem garante que os 30% serão?

Sejam bem-vindos mais uma vez aesta Casa.

Quero fazer uma pequena reflexãoinicial acerca da greve e do que ela significanão do ponto de vista dos avanços, daconstrução de uma carreira mais decente, deum salário mais justo, mas do quanto ela temsido educativa e muito diferente de todas asque já vivemos. Por quê? Por que o Orçamentodo estado de Santa Catarina, deputadoSargento Amauri Soares, que é uma das leismais importantes, já que define as prioridadesde investimento do governo, até hoje é umacoisa de técnicos e não da população. Algunsiluminados decidem, fazem as devidasadequações e justificam como aplicar osrecursos que são o resultado daquilo com quea sociedade contribuiu.

(Palmas das galerias)A garantia que teremos será exercer

a plenitude da democracia, ou seja, fiscalizar,sim, cada centavo da Saúde, da Educação, doFundeb, dos 25%! Aí pode ser que 25% sejapouco; pode ser suficiente ou pode ser quetenha que ser 40%. Então, não adiantaaumentar recurso pura e simplesmente, temque aumentar, mas tem que fiscalizar. O meupapel aqui não é somente legislar, masfiscalizar, sim, cada centavo do nosso dinheiro.

Alimento a esperança, sr. presidente,que esses recursos que vão ficar no Tesouro doestado realmente sejam locados na Educação,mas quero confessar que acho isso muitodifícil, infelizmente.

Nessa mesma direção, esta Casatem apontado uma série de alternativas queconsidero estratégicas e extremamenteimportantes, como a questão dos fundos. Adeputada Angela Albino trabalha a questão doSeitec; nós trabalhamos a questão do FundoSocial; o deputado Neodi Saretta e eutrabalhamos também a questão dos inativos.Acredito que essas são bandeiras que de fatofarão com que recursos sejam destinados àSaúde e à Educação, como determina alegislação. E é muito dinheiro! Se issoacontecer resolveremos a problemática hojeenfrentada pelos nossos educadores, nãotemos dúvida nenhuma.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Pois não!Entendo, sr. presidente e srs. depu-

tados, que a população tem o direito e o deverde discutir o Orçamento, de ver o que searrecada, quanto se investe e onde se investe.E por isso essa greve é extremamenteeducativa. A população tem o direito de saber oque o estado deixa de arrecadar quandoconcede isenções fiscais, quando cria umfundo do tipo do Fundo Social e a ligação queisso tem com os investimentos feitos ou quedeixam de ser feitos nos serviços essenciais.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Nobre deputada, cumprimento v.exa. pelamanifestação que faz desta tribuna. E tambémestamos tendo oportunidade, nesta greve, deresgatar o papel deste Parlamento.

Há muito tempo esta Assembleia nãotinha as condições que está tendo agora desentar, conversar, participar e ajudar aconstruir, como fizemos ontem na reunião doslíderes, às 17h, quando, em conjunto,tomamos uma decisão na qual não há perdedornem vencedor, que não foi de governo nem deOposição, mas que foi uma posição doParlamento, como construímos ontem comtodos os partidos, no sentido de dizer que nãovamos admitir a medida amanhã, a outra naterça-feira que vem, para neste meio tempo viro PLC para construir o que precisa serconstruído, para terminar a greve, porque isso éo que todos queremos. Mas queremos quetermine com conquistas também, com amanutenção daquilo que o servidor conquistou,que o professor conquistou a duras penas.

Agora, é preciso que se avance nessesentido. Os recursos que pela Constituiçãodeveriam estar sendo colocados na Saúde e naEducação estão sendo deslocados para oSeitec, para o Fundo Social e para o pagamentodos inativos. Se isso for corrigido, já teremosdinheiro suficiente para contemplar asreivindicações justas do nosso Magistério.

Para termos uma idéia, em 2010 oestado de Santa Catarina deixou de arrecadarR$ 3 bilhões com essas isenções e com essesfundos que incentivam alguns setores.Poderemos dizer que esses setores sãofundamentais, mas quem tem que fazer odebate sobre isso também é a população. E eugostaria de entender por que a empresa “a”tem direito a uma isenção e o pequenoagricultor ou um pequeno microempresário nãotem direito a nenhum tipo de isenção. Em 2011a previsão é de R$ 4 bilhões de isenções, ouseja, é o valor que deixará de entrar no caixa dogoverno do estado.

Então, a luta tem que continuar. Paraos professores e professoras tenho dito que éuma questão de direito e de justiça, e direitonão pode ser negado e justiça tem que serfeita. Continuemos a luta com muita clarezacomo tem sido feito até agora, nesses mais de40 dias de greve.

Gostaríamos também, sr. presidente,de socializar com a comunidade catarinenseque estamos entrando com um processo naJustiça contra o pagamento de subsídio vitalícioao ex-governador Leonel Pavan, como fizemosem relação a todos os ex-governadores doestado de Santa Catarina, até porque chegourecentemente da secretaria da Fazenda aresposta ao nosso pedido de informaçãoreferente ao ex-governador Leonel Pavan.

V.Exa. está chegando nesta Casa e jádesponta como uma grande líder, maspassamos oito anos sem ter essa oportunidadee não podemos abrir mão disso.

Portanto, discutir o que é prioridadeno momento de investir é fundamental. E querodizer que neste sentido estamos efetivamentecomeçando, talvez com esta greve, srs.professores, a exercer a democraciaparticipativa. Nunca vi, com muita alegria,tantos pais, mães e professores querendoentender o que é esse tal de Fundeb e nuncavi, sim, os poderes também sendoquestionados como agora.

A decisão de retirar o Fundeb da basedo cálculo foi uma decisão de poder. E aemenda vai ter a assinatura dos 40 deputados.Então, esse é, deputada Luciane Carminatti, omomento mais importante do Parlamento, o devotar LDO, de votar o Orçamento.

Somente para ilustrar, ressalte-se que osubsídio vitalício de um ex-governador correspondea 20,3 pisos de um professor. Mais de 20professores em início de carreira poderiam recebero piso salarial apenas com o subsídio de um ex-governador. Multipliquem isso por dez ex-governadores, R$ 24 mil é o subsídio de cada um,teremos R$ 240 mil. Isso sem contar as viúvas efamiliares dos ex-governadores que recebemvitaliciamente também.

V.Exa. foi vereadora em Chapecó, eufui vereador em Tubarão, e às vezes não se dáconta que a lei mais importante que oParlamento vota é o Orçamento, porque elepode influenciar na vida das pessoas. Olhemque de um limão podemos fazer uma limonada,resgatando para o poder esse papel de dizer éassim que vai ser. Não é para afrontar oJudiciário nem o Ministério Público nem osoutros poderes. É para dizer que cada um teráo quinhão que precisa para tocar a suaestrutura, mas respeitando também os nossosprofissionais.

Srs. deputados, que bom quetemos coragem de questionar para ondeestão indo os recursos de Santa Catarina.Temos que ter medo disso, por quê? É justoque tenhamos salários de R$ 1 mil e outrosde R$ 20 mil? Que justiça é essa? Vamosdebater para onde estão indo os recursos. Enão tenho medo nenhum de debater sobre oFundeb.

O deputado Joares Ponticelli está-nosinformando que até hoje a filha do ex-gover-nador Hercílio Luz recebe a pensão do pai.

É verdade que, quando entramoscom o projeto para discutir, muitos nãoentenderam, muitos se colocaram contra emetralharam, mas os professores que têmum salário miserável, que têm poucos livros,carteiras quebradas e teto caindo nas suascabeças, assoalho abrindo em sala de aulasabem o que significa tirar o Fundeb da basede cálculo da receita líquida disponível. Ounão sabem? Sabem, sim. Sabem quepodemos não ter a conquista de todo orecurso neste momento para a Educação,mas construímos lutas que fazem parte delutas de décadas. E alguém tem que ter acoragem de começar. Outros virão e outrosvão continuar a luta.

Deputado Joares Ponticelli, de possedessas informações estamos entrando comuma ação judicial contra o ex-governador LeonelPavan, pedindo o fim do pagamento do subsídiovitalício. Esperamos ter sucesso e que, aexemplo de outros estados, consigamos fazercessar esse vergonhoso pagamento.

Muito obrigado, parabéns pela suamanifestação.

(Palmas das galerias)A SRA. DEPUTADA LUCIANE

CARMINATTI - Muito obrigada, deputado JoaresPonticelli.

Para concluir a minha manifestação,quando se discute a peça orçamentária, e issoo deputado Joares Ponticelli falava, definimos oque é isenção, o que não incide sobre os 25%da Educação e os 12% da Saúde. Tambémpriorizamos os setores que queremos atendercom melhores salários. E nesse debate hoje,

Muito obrigado, sr. presidente.(Palmas das galerias)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra, por até dezminutos, a sra. deputada Luciane Carminatti.



se fizermos um comparativo em Santa Catarina,as categorias que ganham os piores saláriossão Saúde, Educação e Segurança Pública. Sãoos três setores que estão um caos em nossoestado. São as fugas, é a greve do magistério eé o caos dos hospitais. E isso tem uma relaçãomuito íntima com a remuneração que osprofissionais recebem nessas áreas. Então,precisamos reforçar também essa necessidadede discutir o orçamento.

Fala-se, hoje, de outra cidade,Palhoça, na grande Florianópolis, cujosprofessores da rede municipal estão em grevedesde o dia 20 deste mês de junho. Elesquerem evidentemente a aplicação da lei dopiso. E a proposta de lei do prefeito de Palhoçaé incluir a redução da regência de classe de45% para 25%. Então, vai tudo mais ou menos,na mesma balada.

Antes, porém, gostaria, presidente domeu partido, grande líder Joares Ponticelli, dereiterar aqui o nosso pacto de compromisso.Aliás, desde quando entramos nesta Casa, noprimeiro mandato, o nosso partido tem mantidouma posição firme em defesa da Educaçãocatarinense, dos educadores, dos professoresde Santa Catarina.

Desde o governo Amin para cápercebemos que realmente houve umadefasagem lastimável, que não houvevalorização de mérito no plano de carreira doprofessor. O que vimos foram abonos e maisabonos, penduricalhos, pode-se dizer assim. Eviemos sempre perseguindo essa manifestaçãodos professores.

Já possuem o menor valealimentação do mundo. É de R$ 30,00/mêspor professor ACT. E isso dá R$ 1,00 por dia,dá uma coxinha e um café médio. Lá naPalhoça dá um cafezinho pequeno.

Por último, quero dizer que a reunião nodia de ontem foi muito positiva, porque tivemos oaceno desta Casa de retirar a Medida Provisória n.188 e na semana que vem a Medida Provisória n.189. Mas quero deixar bem claro para todos osprofessores que, quando se entra numa grevejuntos, saímos juntos.

Então, além de outros problemasestruturais, como falta de material didático, háameaça de demissão aos grevistas. A CâmaraMunicipal rejeitou o projeto do prefeito, ou seja,lá o impasse também existe. Portanto, a nossamanifestação de solidariedade aos professoresda cidade de Palhoça e demais cidades queestão em greve.

Mesmo hoje, depois de oito anos,estando na Oposição, o único direito quetínhamos era entrar na Justiça. E assim ofizemos por várias vezes. E a imprensa e apopulação catarinense são conhecedores doque estou falando. Mais precisamente semprerepresentados aqui pelo nosso líder, deputadoJoares Ponticelli, mas sempre foi a bancadaunânime do Partido Progressista em defesa dosprofessores.

(Manifestações das galerias)Entramos juntos e saímos juntos.

Isso é categoria, isso é coletivo.Em segundo lugar, o governo precisa

definir quem é o seu interlocutor, porque essenegócio de cada dia um interlocutor diferente,que não sabe em que ponto parou anegociação e o que dá para fazer, não dá. Nãodá. Então, é preciso definir quem é ointerlocutor. E ontem garantimos, além dessaquestão do Fundeb, a abertura dasnegociações, um grande avanço,companheiros.

Quanto à greve estadual,evidentemente que foi positiva a realização dareunião dos líderes com o presidente, naquarta-feira passada, que levou à retirada doprojeto que pedia a ilegalidade do movimentogrevista e da reunião de ontem.

Agora, pela primeira vez, depois deoito anos, estamos tendo a oportunidade depoder respaldar o governo Raimundo Colombosem condicionar absolutamente nada, nenhumtipo de cargo nem secretaria, até para nãoperdermos a nossa coerência, mesmo porquequando tivemos a nossa candidata Angela Aminderrotada perdemos de cabeça erguida.

Reitero o que já foi dito pelos depu-tados Joares Ponticelli, Padre Pedro Baldisserae as deputadas Angela Albino e LucianeCarminatti sobre a importância do Parlamentose colocar como protagonista, que tem depositivo a unanimidade em torno da incons-titucionalidade das medidas provisórias. Uma jáfoi. E a outra vai na semana que vem.

Então, parabéns, a luta...(Manifestações das galerias)(Discurso interrompido por término do

horário regimental.)(SEM REVISÃO DA ORADORA) Agora, pela primeira vez, estamos

tendo a oportunidade de poder participar daessência do debate. E tenho colocadoreiteradas vezes que o estado nos últimos dezanos aumentou a sua arrecadação pratica-mente nove vezes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos.

Qual é a questão que vai pegar? Esseprojeto de lei complementar que está para virpara a Assembléia. Qual vai ser o seu teor?Esse é o debate, porque se vier nos mesmostermos das medidas provisórias que estãosendo arquivadas, com certeza o impasse vaiprosseguir. E o nosso compromisso, comofalávamos ontem na reunião com o presidente,ontem à tarde, eu e as deputadas AngelaAlbino e Luciane Carminatti, é estar ao lado doMagistério, ao lado do Sinte, defendendo aposição do sindicato em qualquer circuns-tância.

Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PDT.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cinco minutos.

Evidentemente que houveinvestimentos nas mais variadas áreas, masrealmente esse segmento, a exemplo do queacontecia com a Polícia Civil, que ficou 11anos, praticamente, defasada, à mercê de umasituação, de uma guarida por parte do governo,está a merecer um aporte de recursossignificativo.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, pessoas que nos acompanham pelaTVAL, pela Rádio Alesc Digital ou aquipresentes na tarde desta terça-feira,especialmente professores e professores quehá mais de 40 dias estão nessa luta. Acho que o momento é chegado, pois

é uma reivindicação justa. E penso que oprofessor tem que ter realmente um saláriodiferenciado, pois temos professores que nãotêm condições de manter sequer uma internetpara buscar o conhecimento para poderrepassar aos seus educandos.

Acerca da segunda fuga gigantescado complexo penitenciário da Trindade,podemos e devemos debater mais isso nospróximos dias, talvez hoje ainda, mas há dezanos, no mínimo dez anos, deputado DirceuDresch, estamos dizendo publicamente que asituação iria piorar.

Então, é importante essa decisão doParlamento, mas evidentemente que essadecisão faz mais sentido se conseguirmosavançar na proposta que existe, de forma que oMagistério possa dizer sim, que aceita essaproposta. Aí em um único dia votaremos o PLC.Se for essa situação, em um único diavotaremos e aprovaremos o PLC. Agora, se nãofor essa situação, com certeza, esse assuntovai ficar muito ainda no Parlamento.

Então, quero dizer da solidariedadedo Partido Progressista, da nossa bancada,com os professores, no sentido de haja oentendimento.

Em fevereiro, quando houve aquelafuga, inclusive em um debate na televisão, faleique outras aconteceriam, porque se enfraquecea estrutura, se desvaloriza os servidores, sediminui a quantidade de servidores, a estruturafísica estraga, apodrece, desmancha.

Muito obrigado! Tenho dito, e falei isso para ogovernador, que um dos mecanismos parahaver o enxugamento é reduzir assecretarias que estão aí e que até agora nãomostraram para que vieram. Evidentementeque é meritório, porque a populaçãoaquiesceu nas urnas. E temos que ter essaconsciência. Agora, da forma como está aí,sem resolutividade, não é possível, nãopodemos conceber esse modelo que aí está.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PartidoProgressista.

Quanto ao discurso de 20 anos detirar a penitenciária da Trindade, ainda meparece que pode demorar mais 20 anos.Quando foi feita a penitenciária de São Pedrode Alcântara era para desativar o complexo daTrindade. Já foi o de São Pedro de Alcântara,que está lotado, e ainda está lotado naTrindade também, aliás, com o dobro de presosque tinha há 20 anos, o triplo que tinha há 20anos.

Com a palavra o sr. deputado ValmirComin, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente, amigos da TVAL, da RádioAlesc Digital, Magistério aqui presente,quero dizer do prazer e da satisfação denesta terça-feira poder usar a tribuna destaCasa para relatar sobre a audiência públicaque tivemos na tarde de ontem, presididapela comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano da AssembléiaLegislativa, da qual sou presidente,juntamente com o Fórum Parlamentar Catari-nense, presidida pelo deputado Edison Bezde Oliveira.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Pois não!Mas não só de greve vivem os

servidores do Magistério estadual, vive oestado de Santa Catarina, o Magistério nosmunicípios. Aliás, são diversos os municípioscujos professores municipais estão em greve -alguns com a possibilidade de avanços eoutros não. Aqui já se falou de algumascidades em greve nas últimas semanas,especificamente professores e professoras.

O SR. Deputado Joares Ponticelli -Acho que v.exa. resgata muito bem o papel quetivemos ao longo desse período, com abancada sempre uníssona, sempre dizendo queaquilo não daria certo, pois política de abonosalarial não é política com justiça nem aquinem em lugar nenhum do mundo. Era previsívelque isso aconteceria, principalmente quando o


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governo se negou a cumprir, em 2008, a lei dopiso nacional.

essa obra concluída o mais rapidamentepossível.

calcados em promessas, a participarem dalicitação e, pior do que isso, a ganharem amesma e certamente, posteriormente,negociarem essa possível vaga comproprietários de autoescolas que já estãoatuando no negócio por muitos anos. Isso seriauma tragédia para o nosso estado. E o editalainda passa por cima da legislação federal quegarante o exercício da profissão para aquelesque já estão atuando. Ou seja, os que estãoatuando na profissão há décadas, comoinstrutores e diretores, não serão valorizadosna análise da documentação que deve serapresentada.

Há ainda mais uma ação que o nossopartido protocolou, relativa ao descumprimento,desde 2003, do art. 37 da Constituição, quedetermina que os governos revisem anualmenteos salários dos seus servidores, ou seja, repora inflação do período, o que foi feito, nosúltimos oito anos, somente em 2003, quandofoi concedido 1% de reposição.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos estão destinados ao DEM.

Com a palavra o deputado Darci deMatos, por até dez minutos.Além disso, deputado Dóia Guglielmi,

há a questão do vale alimentação, instituído emabril de 2001 pelo então governador EsperidiãoAmin. Em abril de 2001 e R$ 6,00 por dia! Dezanos sem aumentar o valor! Sabem o que dápara fazer com R$ 6,00 hoje? Dá para compraruma coxinha daquelas bem engorduradas e umpacote de Q-Suco pequeno.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, saúdo efusivamente v.exa.,assim como os demais deputados e depu-tadas, os telespectadores da TVAL, os ouvintesda Rádio Alesc Digital e os professores eprofessoras que se fazem presentes nesteplenário.

Em Blumenau temos um centro deformação teórica que atende a váriasautoescolas. O edital exige aulas teóricas epráticas, portanto mata esse centro teórico queexiste há anos e que presta relevantes serviçosao município e à região.

Srs. deputados, acredito que nodecorrer do governo de Raimundo Colombo,com certeza, vamos buscar definitivamente avalorização dos profissionais de Santa Catarina,porque isso não aconteceu nos últimos anos,infelizmente. Este governo começou há algunsmeses e estamos travando um debate sobre apossibilidade da retirada dos recursos doFundeb da base de cálculo para os poderes.

(Palmas das galerias)Então, são essas injustiças que

precisam ser corrigidas. Ontem, a AssembleiaLegislativa, deputado Antônio Aguiar, tomouuma posição de poder, decidindo tirar o Fundebda base de cálculo para o pagamento do seuduodéciumo. Agora é preciso acertar com osdemais poderes.

O edital também define o preçomáximo e o preço mínimo, mas na tabela nãoconsta o preço mínimo. Assim, com certeza,forasteiros, pessoas que não têm conheci-mento da área, colocarão um valor impossívelde ser praticado e degradarão a qualidade doserviço prestado.

Com isso, podemos viabilizar cercade R$ 100 milhões para, a partir de janeiro - épreciso ver como fazer até lá -, pagarintegralmente a regência de classe aosprofessores. Faltarão ainda R$ 80 milhões que,acho, terão que vir do fechamento imediato dametade das secretarias de DesenvolvimentoRegional.

Respeitamos a greve porque é uminstrumento legal dos trabalhadores, mas,como já disse desta tribuna, no Parlamento adiscussão, o debate, sempre vai à exaustão. Adiscussão jamais se vai exaurir no Parlamento.Estamos aqui para ajudar, contribuir, aproximare promover um link entre os professores, oSinte, o governo e, sobretudo, a secretaria daEducação. Tenho certeza de que vamos chegara um bom entendimento.

Agora, no que diz respeito àquantidade de autoescolas em Santa Catarina,temos 404, mais 14 que estão dependendo davistoria, num total, portanto, de 418. O edital,contudo, definiu 374 vagas.

Ressalte-se, sr. presidente, que oedital não observou a lei estadual e muitomenos o decreto. Por quê, deputado AntônioAguiar? Porque a lei estadual aprovada no anopassado neste Parlamento define que a cadadez mil eleitores pode haver uma autoescola.Os municípios que têm menos de dez mileleitores poderão ter a sua autoescolaconforme estudo do Sebrae, ou seja,dependendo da viabilidade econômica.

(Palmas das galerias)O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -

Deputado Joares Ponticelli, até por um dever deconsciência, de justiça, preciso colocar que ogovernador Raimundo Colombo reiterou, emtodas as manifestações e nos momentos emque esteve reunido conosco e com a basegovernista, a certeza de que o professoradotem que ter um salário diferenciado e que eleluta para buscar o entendimento.

Agora, acredito na recuperaçãoefetiva do salário dos professores no governode Raimundo Colombo. E tenho convicção deque este governo haverá - não só através desalário, mas de qualificação e de atitudesconcretas no dia a dia - de dar o efetivorespeito e dignidade aos professores de SantaCatarina.

Muito bem! O edital acaba, porexemplo, com várias autoescolas. Algunsexemplos: existem há anos duas autoescolasem Capinzal, mas o edital limita a uma vagaapenas. Em Imbuia, Cordilheira Alta,Agronômica, Arroio Trinta, além de outrosmunicípios, ocorre a mesma coisa. Ora, Imbuiatem 4.500 eleitores, mas perderá suaautoescola. Bela Vista de Toldo, na nossaregião, deputado Antônio Aguiar, onde fomosmuito bem votados, tem 2.500 eleitores, noentanto não vai ter autoescola.

Agora, é evidente que tem que serdentro da realidade, dentro do possível. Foibuscado o entendimento, a Assembleia entrouno processo de negociação e será feita adiscussão referente à retirada do Fundeb dabase de cálculo do repasse do duodécimo, afim de que, a partir do ano que vem, isso nãomais aconteça.

Quero também dizer que hoje pelamanhã fizemos uma audiência públicamemorável com empresários das váriasautoescolas de Santa Catarina - o deputadoJoares Ponticelli estava presente, bem comooutros deputados. Este deputado, juntamentecom o deputado Maurício Eskudlark, propôsessa audiência na comissão de SegurançaPública. Discutimos o edital que foi publicadohá poucos dias, que, no nosso entendimento,está eivado de fragilidades e de algumasinconstitucionalidades.

Nos últimos minutos que me restam,sr. presidente, quero referir-me a uma audiênciapública que foi extremamente concorrida e quecontou com a presença de deputados federais,de deputados estaduais, da Fiesc, do Crea, daFetrancesc e da OAB, na qual a ANTT, AgênciaNacional de Transportes Terrestres, teve aoportunidade de fazer a apresentação dorodoanel que circundará a Grande Florianópolis,desde o município de governador Celso Ramosaté Palhoça.

Então, entendemos que não foramobservados os critérios da lei estadual e dodecreto em vigor. E hoje foi discutida a possibi-lidade de as instituições apresentarem umaproposta de readequação do edital, umaproposta que mantenha, no mínimo, aquelasque existem, porque não é justo que municípioscomo Imbuia, por exemplo, que tem umaautoescola há anos, que tem 4.500 eleitores,perca a sua autoescola.

O deputado Joares Ponticellipronunciou-se também e tomamos uma decisãoimportante e decisiva, porque em consensocom as entidades que representam asautoescolas e o Parlamento, com a partici-pação do líder do governo, estamos mandandoum ofício ao governador para suspendertemporariamente o edital de licitação dasautoescolas em Santa Catarina. E nesseperíodo de suspensão vamos promover adiscussão com as entidades, a comissão deSegurança, o Parlamento, a secretaria, parareadequarmos o edital, melhorando-o, semprecom a preocupação de que as autoescolaspossam prestar um serviço de qualidade paraSanta Catarina. Essa é a nossa preocupaçãoprincipal.

O que nos causa estranheza é que oprojeto original previa esse rodoanel com umaextensão linear de 47,8km, para o qual jáexistia a licença prévia. Contudo, passadoalgum tempo, sem que as lideranças, ossetores competentes e a populaçãoparticipassem das negociações, dos entendi-mentos, houve uma redução significativa daextensão, que caiu para apenas 24km.

Esperamos que o PL. n. 0190/2011,cujo relator é o deputado José Nei Ascari, aoqual o deputado Dado Cherem pediu vista,possa ser readequado e achada uma soluçãoracional para os proprietários, mas, sobretudo,para os usuários das autoescolas de SantaCatarina.

Sr. presidente, tomamos, no nossoentendimento, uma iniciativa importante pelamanhã e vamos propor a readequação doedital. Se não o readequarmos, numa atitudeum pouco mais radical, vamos propor a suasuspensão definitiva, para que possamos voltara tratar do assunto com calma, com coerência,com racionalidade, nunca fugindo do principal

Sr. presidente, o importante emrelação a essa audiência é que ficou muitoclara a participação efetiva da bancadaestadual, da bancada federal, do Senado daRepública e do governo do estado e quesomente sob vigília permanente é que veremos

O edital carece de mecanismos quepossam prestigiar, valorizar aquelasautoescolas que têm uma história, um acervo,um serviço prestado há muitos anos. Naverdade, o edital possibilita forasteiros,


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objetivo que é prestar um serviço de qualidadepara Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Euconcedo um aparte a v.exa., que melhoraráainda mais o meu pronunciamento, pois éprofessor e tem conhecimento do assunto.

governo que tem apenas cinco meses demandato.

Muito obrigado! Dá para construir? Dá para construir.E acho que as medidas tomadas, hoje, com aretirada da medida provisória, são umademonstração de que este é um governo dediálogo, é um governo que quer acertar. Hámuitas pessoas que não sei se querem acertarou não, porque para elas quanto pior melhor.Essas pessoas não vão querer. Agora, oParlamento tem a obrigação de trabalhar paraacertar, para buscar resultados que sãofundamentais para Santa Catarina.

(SEM REVISÃO ORADOR)O Sr. Deputado Darci de Matos -

Obrigado, deputado Manoel Mota.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados aos PMDB.

V.Exa., que é sempre coerente,ponderado, aguerrido e corajoso em suascolocações, devido à sua larga experiência,coloca bem ao dizer que não há outro caminhoa não ser o da discussão, do entendimento eda ponderação.

Com a palavra o deputado MoacirMota, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,professores, visitantes que prestigiam o nossoParlamento, telespectadores da TVAL eouvintes da Rádio Alesc Digital.

Reconhecemos que a greve é uminstrumento legal, e com esse episódio daparalisação já se vislumbrou a discussão doentendimento com os Poderes para retirar,quem sabe, os recursos do Fundeb da base decálculo no repasse para os poderes. Já foramrealizadas algumas reuniões para tratar desseassunto; há projetos de lei de autoria dadeputada Luciane Carminatti tramitando nestaCasa, que tratam também desse assunto,enfim, temos que construir um caminho emconjunto.

Sabemos perfeitamente o prejuízoque as crianças e os professores têm comessa greve. Por isso entendo que este é ummomento muito importante e de muita reflexão.Eu, que sempre tive muito compromissonesses meus 28 anos de mandato, estouajudando a cumprir uma missão, para quepossamos buscar a normalidade em SantaCatarina sem a perda do que foi conquistadopelos professores ao longo do tempo. Essa éuma posição muito clara.

Na quinta-feira, às 16h, tivemos umareunião muito importante neste Parlamento,quando discutimos com os demais líderes ebuscamos um caminho para voltarmos ànormalidade na vida pública de Santa Catarina,com a retomada das aulas pelos nossosprofessores.

Trabalhamos muito na quinta-feira, eo que aconteceu? Foi marcada uma reuniãopara ontem à tarde com todos os líderes paraacharmos o melhor caminho ou, pelo menos, omais razoável. A reunião foi longa e resolveu-seque aquela medida provisória que machucavadiretamente o professor, porque mexia nosseus direitos históricos, seria varrida pelacomissão de Constituição e Justiça, deputadaLuciane Carminatti.

Muito obrigado!Tenho dito que às vezes o ótimo éinimigo do bem. Avançamos, mas fazemos umapelo no sentido de continuarmos discutindo,negociando, para buscar o entendimento.Precisamos, também, de um gesto dosindicato. O governador Raimundo Colomboofereceu um gesto retirando o pedido deilegalidade da greve, tem conversado com osprofessores, tem sido acessível a eles, maspara que possamos avançar e evoluirprecisamos de gestos de ambas as partes.Isso é fundamental.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Com a palavra o deputado NilsonGonçalves.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados,estivemos participando do almoço da bancadado PSDB hoje, que contou com a presença dosecretário Paulo Bornhausen. Comocostumeiramente se faz toda semana,recebemos, junto com os pares do PSDB,algum secretário ou alguma autoridadegovernamental para dar explicações das suasatividades.

Além disso, na próxima terça-feira, amesma coisa acontecerá com a outra medidaprovisória. Por que não foi feito antes? Porqueera preciso respaldar o pagamento feito destemês.

Então, com todo o respeito àcategoria, que é importante, que tem queser valorizada, quero dizer que há muitosanos não é valorizada, mas será no governoRaimundo Colombo, com absoluta convicção.O seu governo começou há cinco meses,está no início. Queremos conversar com osprofessores mais adiante. E podem tercerteza de que o governo, com a absolutaconvicção nas suas atitudes, nos seusgestos, irá respeitar e valorizá-los sempre,porque são fundamentais ao desenvol-vimento do nosso estado.

O que ocorrerá a seguir? O governoencaminhará um projeto de lei complementarque será discutido, debatido, e tentaremosencontrar a melhor solução para todos. Eu seique há a maior boa vontade do governo, mas ocobertor é curto: se tapa os pés, destapa acabeça, se cobre a cabeça, descobre os pés.De qualquer forma, tem que existir uma soluçãoque não mexa naquilo que foram conquistas deanos dos professores.

Confesso que entrei nesse almoço,nessa reunião, considerando-a como qualqueroutra que participo semanalmente, mas no fimda reunião estava totalmente impressionadocom o que ouvi, e se 30% do que ouviacontecer, dar-me-ei, sinceramente, por feliz porter participado desse processo.

Acredito que estamos caminhandofortemente na direção da solução, através dodiálogo entre a Situação e a Oposição. Porquetodos nos elegemos para trabalhar em prol danossa gente, da nossa região. É isso quetemos feito ao longo dos nossos 28 anos devida pública, sendo seis mandatos nesteParlamento, cumprindo nossa missão comtrabalho, com ética, com profissionalismo ecom lealdade ao povo de santa Catarina.

Obrigado, deputado Manoel Mota.O deputado Paulo Bornhausen, na

hora da reunião, falava da sua vontade, do seudesejo de implantar na secretaria uma série deprojetos. Para tanto tem percorrido o estadointeiro visando, principalmente, os futurosadultos, as nossas crianças e adolescentes dehoje, através de projetos. São projetos quevisam ajudar justamente as pessoas menosfavorecidas, aquelas que têm umamicroempresa, que tem um, dois funcionáriosou até cinco funcionários, sendo que muitossequer têm a sua empresa e trabalham nainformalidade.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Quero agradecer a v.exa. pelo seu aparte edizer que o governo está tentando fazer a suaparte. Queremos contribuir também porquequando o governo não tem recurso suficientepara buscar aquilo que é fundamental, aquiloque é ideal, encontramos uma forma parapoder trabalhar. Agora, se tirarmos tudo dosPoderes eles irão ficar inviabilizados, e isso émeramente impossível.

Esse é o caminho daqueles quequerem buscar o melhor. Às vezes não dápara conseguir o melhor, mas pelo menostentamos trabalhar para encontrar umasaída e uma solução para todos. Sou líderda bancada do PMDB, defendo o governonesta Casa, mas temos que lutar parabuscar o melhor.

Então, dentro desse projeto estamosda mesma forma, gradativamente, encolhendopara buscar dinheiro para a Educação, a fim decumprirmos uma missão que o governo comcerteza quer.

São projetos de financiamento paraos microempresários, de R$ 3 mil, de R$ 5 mil.São valores pequenos que significam muitopara essas pessoas que trabalham e fazem oque podem para sobreviver.

Não adianta fazermos discurso fácilpara sermos aplaudidos aqui. Temos que fazerum discurso real, um discurso de tudo quetenha validade de fato e de direito. É isso queprecisamos.

Acho que não é bom para a Educaçãoessa paralisação e muito menos para ogoverno. Então, temos que encontrar umasaída, uma solução. Eu sei que é isso tambémque o governo está querendo. É difícil, mastemos que encontrar uma saída. Teremos quetomar algumas medidas meio antipáticas parabuscar recursos, e vocês sabem onde teremosque mexer, mas este Parlamento terá quetomar uma posição, uma decisão firme,arrojada e decisiva.

São projetos de banda larga gratuitapara vários pequenos municípios que não apossuem. Muitos municípios catarinenses têminternet na delegacia de polícia, na prefeitura,mais um ou dois pontos da cidade e maisnada. Existe um trabalho no sentido também dedotar essas pequenas cidades de banda largagratuita. Inclusive, o governo federal tem umprojeto macro de instituir a banda larga aopreço de R$ 35,00, dando condições àspessoas de acesso à internet.

Às vezes temos, governo e líder, quetomar algumas posições porque vemos quemuitos discursos não são construtivos, visamapenas vantagem política. Mas neste momentonão há necessidade de se tirar vantagempolítica, é necessário apenas respeitar umacategoria que está trabalhando e que merecerespeito. Para isso é preciso respeitar esteO Sr. Deputado Darci de Matos -

V.Exa. nos concede um aparte?



Esse projeto que o secretário passoupara nós é um projeto de acesso gratuitodessas pessoas das pequenas comunidades,de pequenos municípios. Projeto de cursostécnicos para jovens que estão no ensinomédio, paralelamente a esse trabalho que elesdesenvolvem, e dentro disso um acompanha-mento também para que possam, ao términodesse curso, ter o devido encaminhamentopara o mercado de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Por meio da greve ficou evidente afalta total de transparência na aplicação dosrecursos da Educação, em especial os recursosda Fundeb. Não há conselho que acompanhe aaplicação dos recursos do Fundeb. Os recursosdo Fundeb não ficam em uma conta única e sãousados para pagar, por exemplo, inativos. Sóessa manobra tirou, no ano passado, R$ 232milhões da Educação. Se somarmos os dadosde 2003 a 2010, a conta sobe para R$ 2,7bilhões desviados da Educação para pagarinativos. Além disso, o governo do estado nãotem aplicado na Educação o valor de 25%,como determina a lei. Ele tem aplicadosomente 22%.

Com a palavra o sr. deputado DirceuDresch, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, pessoas que nos acompanham pelaTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, pessoasque nos visitam no dia de hoje, quero tambémfalar, dentro da linha de vários deputados edeputadas desta Casa, sobre essa importanteação proposta, na semana passada, pelanossa bancada, de reunir os líderes e discutir apolêmica da greve do Magistério. E ontem adeputada Luciane Carminatti nos representounessa reunião e tirou um conjunto deencaminhamentos.

São projetos de incentivo aospequenos agricultores dos municípios dointerior do nosso estado, que já viram seusfilhos saírem de lá. O deputado Padre PedroBaldissera, meu querido amigo, conhece muitobem essa realidade no interior. Muitos filhosdesses agricultores já vieram para a capitalatrás de um futuro melhor, deixando para trásseus pais, que ficaram cuidando da pequenapropriedade, num sacrifício enorme.

Assim poderíamos trazer outrasquestões, como, por exemplo, que o FundoSocial e o Sintec, juntos, tiraram R$ 117milhões da Educação no ano passado.

Então, srs. deputados, a questão éséria, a coisa não vai bem. E até os recursosdos arts. 170 e 171 para as bolsas de estudonão estão sendo aplicados. Além disso, naSegurança Pública a situação se mostraalarmante. As duas piores fugas no estadoaconteceram nesses últimos meses.

Com certeza, sras. deputadas, srs.deputados, professores e professoras queestão nessa luta, o diálogo continua sendo omelhor caminho para o processo. Mas paraisso são necessárias ações. E esperamosque esta semana o governador nosapresente, nessa nova lei que virá para aAssembleia Legislativa, uma políticadiferenciada, que de fato possa por fim aessa mobilização e a esse impassecolocado, a fim de que os professoresvoltem para a sala de aula.

Existe na secretaria que PauloBornhausen ocupa um projeto com a intençãode fixar o homem no campo. Confesso quefiquei impressionado, não sei se foi porqueontem à noite jantei com alguns dos meusfamiliares e olhava muito para o meu neto,depois tiramos até uma fotografia juntos, poisfazia dias que não ficávamos juntos. Meu netovai fazer 16 anos e está maior que eu. Edepois, em casa, eu olhava aquela foto e vendoo meu neto já com quase 16 anos eu meperguntava: meu Deus do Céu, o que vai serdesse menino? O que vai ser dessa geração,dos jovens de 13, 14, 15 anos que estão numaverdadeira selva? O mundo está umaverdadeira selva. É uma competiçãodesenfreada. O que vai ser desses jovensamanhã? Mas eu ouvi, com muito entusiasmo,o secretário falar em relação ao futuro dosjovens catarinenses. Isso me encheu dealegria.

O diretor da penitenciária estadual deFlorianópolis, onde ocorreram as fugas, pediudemissão, porque várias vezes denunciou osproblemas existentes e pediu investimentosurgentes do estado, mas nada foi feito.

Concordo com v.exa., deputadaLuciane Carminatti, quando diz que não pode virpara cá o que está na medida provisória.Entendemos que o governo não retira asmedidas provisórias somente por retirar, masporque elas estão equivocadas. Há umretrocesso no processo das conquistas dacategoria dos trabalhadores da Educação. Porisso o novo PLC terá que vir com essascorreções. É dentro dessa expectativa quetrabalhamos.

Um decreto do governador, assinadono dia 20 deste mês, seis dias antes da fugados presos, retirou do Orçamento R$ 79milhões que estavam destinados para recursoshumanos dos órgãos da Segurança. Ele retirouesses recursos e destinou para outros fins.Então, são R$ 79 milhões a menos naSegurança Pública em Santa Catarina.

Na Saúde, deputado VolneiMorastone - e v.exa. é presidente da comissãode Saúde -, vemos a mesma situação. Háproblemas gravíssimos, como a não aplicaçãoda porcentagem constitucional na área daSaúde. A falta de gerenciamento e definição deprioridades é gritante. A ambulancioterapiasegue firme e forte. Ambulâncias de todas asregiões do estado estacionam diariamente aolado dos hospitais da capital trazendo milharesde doentes que rodam até 700km em busca deatendimento médico.

Não posso deixar de citar aqui, sr.presidente, esse fato para os srs. deputados edar um crédito ao secretário e toda a suaequipe, aliás, não é somente o secretário quetrabalha nesse sentido, é uma equipe enormeque está trabalhando em cima de inúmerosprojetos.

Quero fazer também, em nome danossa bancada, uma reflexão. Esses primeiroscinco meses deste ano foram muitoreveladores. Eles trazem presente muitosnúmeros, muitos dados que a nossa bancadajá tinha levantado e apresentado para asociedade catarinense, dados esses que agoraestão estampados nas páginas dos jornais deSanta Catarina, deputado Volnei Morastoni. Sãodesvios de recursos nas mais diversas áreas,como da Saúde, da Educação, da Segurança. Eo que é mais triste é que há cinco meses ogovernador Raimundo Colombo ainda nãomostrou a sua proposta, para que veio, afinal.Será que o plano de governo foi simplesmenteuma promessa?

Meus parabéns ao secretário PauloBornhausen pela iniciativa da sua secretaria,pelo que vem desenvolvendo.

Sr. presidente, infelizmente, tenhosomente um minuto e meio para falar, masquero citar apenas essa fuga que tivemos, emapenas cinco meses, de praticamente 150presidiários. Na primeira vez foram 79 presosque fugiram, agora foram 78. E nas duasocasiões apenas dois agentes estavamcuidando desse povo todo.

Faltam vagas nos hospitais. Osdoentes são tratados nos corredores, e aestrutura de muitos hospitais é precária. Asobras de ampliação nunca terminam. O governodo estado não pede credenciamento de UTIs edepois reclama que recebe pouco recurso doSUS.

Enfim, continua, digamos assim, umnavio encalhado, pois o governo está parado,não tem ações concretas; as ações queexistem não avançam para resolver osproblemas cruciais de Santa Catarina. No casoda Educação temos a greve dos professores,que mostrou o drama salarial dessa categoriade trabalhadores responsáveis em preparar ofuturo do nosso estado por meio do conheci-mento. Tornou-se público que Santa Catarinatem o pior piso salarial pago ao Magistérioentre os estados do Brasil. A situação nasescolas está tão precária que professores ecomunidades estão fazendo rifas para compraritens básicos como, por exemplo, papelhigiênico. Os professores levam fogareiros aálcool para esquentar marmita, já que o valealimentação tem valor ridículo, e eles sãoproibidos de comer a alimentação dada aosalunos, devido à privatização da alimentaçãoescolar.

Na questão da agricultura, principal-mente na agricultura familiar, existia um orça-mento de R$ 16 milhões, mas somente R$ 6milhões foram de alguma forma liberados eaplicados nesse setor tão importante daeconomia catarinense.

Essa prisão é um verdadeirodepósito. Isso não é prisão! É um depósito deseres humanos! São pessoas que estãodepositadas numa prisão com a mentedesocupada o dia inteirinho, sem ter umaocupação qualquer. Se eu estivesse preso lá,também estaria com a minha mente voltadapara achar uma forma de fugir. E é o quefazem. O dia inteirinho pensando numa formade sair, de fugir de lá. E se formos atrás detodos aqueles que têm mandado de prisãoneste estado, veremos que não existirá lugaralgum de prisão em Santa Catarina para abrigartoda essa gente. Não vai existir!

Sr. presidente, faltam apenas 30 diaspara se chegar aos seis meses de governo, epodemos dizer que a situação no nosso estadoé preocupante nesses setores. Essasinformações eram escondidas, não apareciampara a sociedade e a imprensa, mas nosúltimos dias mostram claramente a situaçãoque vive a política pública de Santa Catarina.Questões que eram prioritárias na campanha -e que já citei há alguns dias - do governadorRaimundo Colombo parece que foram paraterceiro, quarto, quinto e sexto planos.

O que é preciso fazer é mudar essacultura para criarmos pequenos presídiosagrícolas e industriais, para acabar com essedepósito humano dentro de Santa Catarina. Então, sr. presidente, srs. deputados

e público que nos acompanha, precisamos deuma grande ação do governador Raimundo

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



Colombo para resolver esses grandesproblemas pelos quais Santa Catarina passa.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Além da problemática da greve, àqual não se dá um encaminhamento concreto,e além do problema da saúde pública catari-nense, há uma grande preocupação dasociedade catarinense devido às grandes fugasnos presídios, o que tem amedrontando asociedade catarinense. Há falta de policiais nasruas. Existem pequenos municípios no oesteque possuem apenas um policial para ajudar acuidar da população.

Em discussão.Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado.Aprovado. Há sobre a mesa um projeto ex-officio

que visa a não admissibilidade da MedidaProvisória n. 0188/2011, de procedênciagovernamental, que fixa o valor do vencimentodos integrantes do quadro de pessoal doMagistério Público Estadual e estabeleceoutras providências.

Então, sr. presidente e srs. depu-tados, esse é o desafio que levanto neste dia etambém o alerta que faço como membro dabancada do Partido dos Trabalhadores.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0194/2011, de autoria dodeputado Volnei Morastoni, que declara deutilidade pública a Associação BeneficentePássaros de Luz, com sede no município deItajaí (Centro de Pesquisa e Desenvolvimentode Educação Condutiva Pássaros de Luz - alt.estatutária fls. 20).

Muito obrigado!(Palmas)

Em discussão.(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Pausa)O Sr. Deputado Darci de Matos - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

Em votação.Em discussão.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -

Sr. presidente, desejo registrar a presença,neste plenário, do vice-prefeito de São Bento doSul, o empresário Flávio Ervino Schuhmacher,nosso amigo que, hoje, está visitando oParlamento catarinense.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovado o parecer pela nãoadmissibilidade.

Em votação. Esta Presidência comunica queencaminhará aos destinatários as Indicaçõesn.s 0368/2011, de autoria do deputadoKennedy Nunes; 0369/2011, de autoria dodeputado Mauro de Nadal; 0370/2011, deautoria do deputado Aldo Schneider;0371/2011, de autoria da deputada AngelaAlbino; e 0372/2011, de autoria do deputadoAltair Guidi, conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Seja bem-vindo, Flávio ErvinoSchuhmacher!

Aprovado.Há na pauta da Ordem do Dia um

projeto de lei complementar, mas a matériaserá retirada de pauta também porquenecessita de quórum qualificado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Passaremos à Ordem do Dia.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0153/2011. Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0168/2011, deautoria do deputado José Milton Scheffer, queinstitui o Dia Estadual do Portador da Síndromede Down.

Não há emendas à redação final.Comunicamos que serão deferidos de

plano os seguintes Requerimentos n.s:0795/2011 e 0796/2011, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0797/2011 e0798/2011, de autoria do deputado AldoSchneider; 0799/2011, de autoria do deputadoAntônio Aguiar; 0800/2011, de autoria dodeputado Maurício Eskudlark; 0801/2011 e0802/2011, de autoria do deputado DirceuDresch; 0804/2011, de autoria do deputadoNeodi Saretta; 0805/2011, de autoria dadeputada Luciane Carminatti.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0159/2011.Em discussão.

Não há emendas à redação final.(Pausa)

Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação.Aprovada. Esta Presidência submete à

deliberação do Plenário os seguintesrequerimentos:

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Há na pauta algumas mensagens de

veto a serem discutidas, mas que necessitamde quórum qualificado. Portanto, deixaremospara a próxima sessão a discussão e votaçãodos vetos oriundos do Poder Executivo.

Aprovado.Requerimento n. 0794/2011, de

autoria do deputado Ismael dos Santos, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aANTT, unidade regional do Rio Grande do Sul,solicitando a construção de passarela noKm193 da BR-101, no município de Biguaçu.

Discussão e votação em primeiro turnodo Projeto de Lei n. 0183/2011, de autoria dadeputada Luciane Carminatti, que altera osdispositivos da Lei n. 2.062, de 1959 (novadenominação - Irmandade do Senhor Jesus dosPassos e Imperial Hospital de Caridade).

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0177/2011, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera, que declarade utilidade pública a Ação Social São JudasTadeu, com sede no município de Brusque.

Em discussão.Conta com parecer favorável das


(Pausa)Conta com parecer favorável das


Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Em discussão.

Em votação.(Pausa)Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado.Em votação.Requerimento n. 0803/2011, de

autoria do deputado Neodi Saretta, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao ministro daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e aopresidente da Embrapa, solicitando a retomadadas negociações do acordo coletivo de trabalho2011/2012 com os empregados dessaempresa.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0203/2011, deautoria do deputado Nilson Gonçalves, quealtera a Lei n. 11.881, de 2001, que declara deutilidade pública a Sociedade Corpo deBombeiros Voluntários de Balneário Barra doSul.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0188/2011, de autoria dodeputado Silvio Dreveck, que declara deutilidade pública a Associação Amigos daCultura Manfrense, de Mafra.

Em discussão.(Pausa)



Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

No entanto, quero manifestar ocontentamento com a posição desta Casa, detodos os líderes, da Mesa Diretora, dopresidente, deputado Gelson Merisio, deafirmar que a Assembleia Legislativa podeapertar o cinto até um determinado limite, quea Assembleia Legislativa pode deixar dereceber parte desses recursos. Se houver umadiminuição de R$ 60 milhões por conta daretirada do Fundeb como base de cálculo, erediscutindo os percentuais, a Assembleia podeabrir mão de cerca de R$ 30 milhões, o queseria, falando nos termos deste ano de 2011 -e é claro que no ano que vem é outro orça-mento, é outra arrecadação -, a contrapartidado Poder Legislativo para sinalizar a vontade deque o governo invista esses recursos nosserviços essenciais, especificamente naEducação.

naquela redondeza, pode segurá-lo, senão, eleestá solto. Não tem cerca. E escrevemos isso.Eu próprio fiz relatório há 20 anos dizendo quenão tinha cerca. Em fevereiro deste ano seconstatou que não tem cerca, mas que seriafeita. E ainda não saiu.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Então, quando falamos que a

situação é ruim e que vai piorar, às vezes dizemque o Sargento Amauri Soares está apostandono quanto pior melhor. Não, muito pelocontrário, estou preocupado com o sacrifício eo risco da vida humana dos servidores queestão lá, dos outros presos, sim, porque nasrebeliões os presos aproveitam para secaçarem entre si dentro da penitenciária, nasrixas, nas brigas de quadrilha que existem aífora. E a população fica à mercê dessasituação.

Moção n. 0058/2011, de autoria dodeputado Aldo Schneider, a ser enviada aoministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento, solicitando medidas urgentes parareavaliação dos critérios previstos no art. 12 daInstrução Normativa n. 45, de 15 de junho de2004.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Então, quero manifestar que é hora,

sim, dos poderes pararem um pouco de pensarem outro prédio, em um prédio novo e maisespaço físico, em aumento de salário - não falodos servidores que ganham pouco -, emaumentar a estrutura, a quantidade de titulares,para pensar efetivamente na sociedade.

Em votação. Há a sinalização, e é preciso dizerisso para os outros poderes, de que, sim, épossível que os poderes apertem o cinto,usando um termo clássico já, o qual nos temirritado, porque ele sempre é usado contra ostrabalhadores na hora do reajuste de salários,contra a sociedade, mas que os poderespodem fazê-lo agora. E não vou fazer discurso,até para evitar, como falei na semana passada,ser avaliado como um demagogo que estáfalando, mas com certeza existe a possibilidadede cortar. O que não dá é continuarmosmassacrando os serviços essenciais na áreada Educação, da Saúde e da Segurança.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Pedido de Informação n. 0079/2011,

de autoria do deputado Dirceu Dresch, a serenviado ao governador do estado e demaisautoridades, solicitando informações sobre asdespesas e investimentos do estado de SantaCatarina com a educação.

Portanto, quero parabenizar a MesaDiretora da Assembléia, o nosso presidente,deputado Gelson Merisio, com os líderes, portomarem essa posição da Assembléia e dizer:“a Assembléia Legislativa se propõe em fazer asua cota parte em favor da Educação e emfavor dos serviços públicos essenciais”.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. A Sra. Deputada Luciane Carminatti -V.Exa. me concede um aparte?A racionalização em nome do ajuste

fiscal nos últimos 20 anos tem levado ao caosos serviços públicos essenciais. A fuga de 72presos na penitenciária da Trindade, comoutros seis que já tinham fugido durante anoite, são 78, perdendo em um apenas paraaquela fuga de fevereiro, de 79 presos. Issomostra que sempre foi o que se fez, ou seja,achar um servidor para responsabilizá-lo e dizerque a culpa foi do agente penitenciário, dosoldado, do cabo, do sargento. Esse foi odiscurso histórico e essa foi a injustiçacometida durante tanto tempo para osservidores.

Em votação.O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI

SOARES - Pois não!Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A Sra. Deputada Luciane Carminatti -

Deputado Sargento Amauri Soares, ouviatentamente a sua manifestação e queroreforçar a preocupação com relação aosinvestimentos na Segurança Pública.

Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Sargento Amauri Soares, poraté dez minutos.

O decreto emitido pelo governo doestado do dia 20 de junho tirou R$ 79 milhõesda Segurança Pública, R$ 5 milhões daSecretaria da Segurança, R% 5 milhões doCorpo de Bombeiros e Polícia Militar e R$ 69,5milhões da Polícia Militar. De onde? Recursoshumanos para essas áreas.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores que nosacompanham pela TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital e público que está aqui presentenesta tarde de terça-feira.

Trabalhei naquele complexo por 15anos, e a situação já era ruim, mas tínhamos odobro de efetivo de policial militar para ametade dos presos que tem hoje.

Então, não se faz políticas públicassem recursos. Lamentavelmente uma semanadepois do dia 20 estourou mais uma fuga.Ainda continuando a discussão a

respeito da reunião de ontem dos líderes com opresidente da Assembleia, devo dizer, comrelação à questão dos recursos do Fundeb, quecreio que já está claro para todo mundo que odinheiro do Fundeb não está indo para ospoderes. No entanto, esse recurso era usadocomo base de cálculo na hora de calcular ospercentuais para os poderes, o que faz comque cada poder receba um valor nominal amais, justamente em virtude dos recursos doFundeb estarem incluídos para efeito decálculo.

A estrutura física tem aumentadonum processo de favelização. A cada dois anosfazem mais um puxadinho e enchem de presos,o que dificulta a possibilidade da visibilidadedos poucos policiais que trabalham lá, porqueao pegar um pátio e enchê-lo de arapucas ocampo de visibilidade evidentemente quediminui. Não tem cerca, e é assim, deputadaLuciane Carminatti, há 20 anos. Ao passarmosna rua Lauro Linhares, embaixo, podemos ver omuro de 2,5m de altura. Mas pelo lado de cimaaquele muro tem apenas 1,5m, porque tem oaterramento. Mas pensamos que é umaestrutura um muro de 2,5m de altura.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, deputada LucianeCarminatti.

A Segurança Pública, deputadaLuciane Carminatti, como v.exa. lembrou, nãotem um “x” percentual do orçamento. AEducação está ruim e tem 25%; a Saúde estáruim e tem 12%; e a Segurança Pública nãotem. Quem está sustentando a SegurançaPública são os municípios. O governo doestado, e não estou criticando esse ou outrogovernador, mas o governo do estado entracom o policial, com o salário do policial, dobombeiro e com a farda que ele usa, apenascom isso.

Quero manifestar o meucontentamento por conta dessa decisão daAssembleia, que, pelo que foi combinadoontem, uma emenda na Lei de DiretrizesOrçamentárias será assinada pelos 40 depu-tados tirando o Fundeb da base de cálculo.Evidentemente que feito isso automaticamenteocorrerá uma queda, uma diminuição daproporção de recursos para os poderes. E aí jáhá a manifestação do próprio presidente daAssembleia da impossibilidade de gerência, detrabalho, dos poderes com esse corte, vamosdizer dessa forma, ou com essa diminuição. Hánecessidade, portanto, de se discutir novospercentuais de duodécimos para os poderes.

Nos fundos pode montar num cavalo,tirar o freio dele, as rédeas, meter a espora echicotear que o cavalo vai passar e vai embora,não vai bater em nenhum obstáculo. Não temcerca. A única coisa que segura o preso dentrodo complexo é o olhar vigilante do agentepenitenciário ou do policial militar, cada vez emmenor número.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Joares Ponticelli.

A partir do momento que o preso saida cela, de uma forma ou de outra, porquecerra uma cela, porque arrebenta uma porta,porque pega o agente penitenciário de refém,ele está solto. E apenas a força física dopolicial militar, um policial militar que esteja

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputadaLuciane Carminatti, srs. deputados, catari-nenses que nos acompanham, os que nosassistem pela TVAL e os que nos ouvem pelaRádio Alesc Digital.



Ainda sobre a greve, estamosprocurando, como dizíamos há pouco, porintermédio deste Poder, construir a saída,porque depois de 42 dias é evidente que todosestão angustiados e precisando construir essasolução.

partir de janeiro, porque com essa mudança nabase de cálculo, vamos ter aí uma economiaaproximada de R$ 100 milhões para oExecutivo. Mas são precisos R$ 180. Aí, ogoverno precisa fazer a sua parte e encontraresses outros R$ 180.

já são mais de 30 dias, deputada Luciane. E láo governo é de 11 anos.

O prefeito atual fica um anocometendo uma reforma administrativasalvadora, feita em março, uma reforma decooptação. Ele criou mais cargoscomissionados ou aumentou os salários parapoder fazer cooptação de partidos, inclusivetentando cooptar o seu partido, deputadoCarlos Chiodini, o PMDB, que recusoubravamente, que não aceitou a oferta decargos. Enquanto isso o Magistério da cidadede Tubarão amarga há mais de 30 diastambém com a intransigência do governo, quemarcou a reunião na sexta-feira, mas ossecretários, acredito eu, emendando o feriado,deixaram de atender aos professores na horaque marcaram.

Eu e a minha bancada defendemosuma tese que não é nova, é a de sempre.Votamos contra as SDRs, deputada LucianaCarminatti. Votamos contra e continuamosdefendendo o fechamento, se não de todas,mas de boa parte delas. Seria umenxugamento. Essa é uma alternativa quesempre defendemos. E não é jogar para aplateia. Nosso voto v.exa. sabe, deputadoNilson Gonçalves, está na lei desde 2003 econtinuamos defendendo isso.

Angustiados estão os professores, osalunos, os pais, estamos nós, deputados, estáo governo, especialmente o governadorRaimundo Colombo. Não tenho nenhuma dúvidado quanto isso o angustia. Percebi, senti issoem cada uma das reuniões que tivemos,porque é evidente que para quem está háapenas seis meses no governo, ainda semcompletar seis meses, enfrentar uma situaçãotão difícil ninguém quer. Isso não é prazerosopara ninguém. Mas ele encontrou essasituação, essa realidade. Se o governo quiser encontrar

outra solução, terá o nosso apoio para isso.O fato é que ele precisa encontrar mais R$180 milhões, deputado José Milton, a partirde janeiro. O drama agora é apenas asolução, deputada Luciani Carminatti, daquiaté janeiro. Acho que esse é o nossodesafio. E no momento em que praticamos ogesto hoje de arquivar a Medida Provisória n.188, em que nos comprometemos a arquivara Medida Provisória n. 189, de terça-feira dasemana que vem, esperamos que o governoencaminhe um PLC nesse meio tempo. E seo governo puder incorporar algo mais, ótimo,vai ter o nosso aplauso. Se não puder,deputado Carlos Chiodini, o que precisamosé continuar com esse respaldo da parte dogoverno para complementar aqui aquilo queé possível. De que forma? Bom, tem umlimite prudencial que não pode sercomprometido.

O Sr. Deputado Carlos Chiodini -V.Exa. me concede um aparte?

Sabíamos que isso iria acontecerpelos equívocos que foram cometidos ao longodos anos, que iria estourar no colo de alguém.Estourou no colo do governador RaimundoColombo que quer, sim, encontrar a solução. Eestamos aqui fazendo a nossa parte.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Carlos Chiodini -Deputado Joares Ponticelli, não poderia deixarde parabenizá-lo pela pertinência do seupronunciamento, que em poucos minutoscolocou a complicação na solução da greve doMagistério e também a necessidade social deencontrarmos a equação, tendo em vista queenvolve toda a sociedade catarinense e queseus reflexos vêm aumentando a cada dia.

Acho que ontem promovemos umgrande gesto, deputado Nilson Gonçalves,quando esta Casa puxa para si parte daresponsabilidade também. Da nossa coragemem dizer que vamos abrir mão de parte dosnossos recursos; da coragem de dizer quevamos retirar o Fundeb da base de cálculo dareceita corrente liquida. Entendo que v.exa. explanou de

forma segura o que está acontecendo. Ogoverno tem os seus limites e está procurandouma solução, e os professores têm o direito dereivindicar por questões que são absurdascomo, v.exa. colocou e citou, o valealimentação, entre outros.

É claro, deputada LucianeCarminatti, que ninguém querenfrentamento. Temos responsabilidades,ninguém quer provocação, ninguém querinviabilizar nenhum poder. Sabemos danecessidade, da importância do PoderJudiciário em seus serviços para apopulação catarinense. E aquele Poder temdesta Casa o total reconhecimento. Mas nomomento de retirarmos o Fundeb da base decálculo precisamos, sim, sentar com opresidente do Tribunal de Justiça, odesembargador Trindade, com o dr. LioMarin, procurador-geral de Justiça, com oconselheiro Roberto Herbst, presidente doTribunal de Contas, com o reitor da Udesc,com o presidente desta Casa e com o chefedo Executivo, para vermos efetivamente oque cada um precisa, qual o quinhão quecada um precisa para poder implementar osseus serviços. É evidente que não podemosprometer, mas não dá mais para sustentarque o Fundeb entre na base de cálculo dareceita corrente líquida.

O vale alimentação precisa decorreção, porque está há dez anos semreajuste. Há dez anos eram R$6 por dia; davaum cheese salada com um suco natural. Hoje,dá uma coxinha engraxada com um Q-Suco eolhe lá.

Então, imagino que essa é a linha decontinuidade que temos que ter, deixando anegociação aberta para buscar maisconquistas.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputado CarlosChiodini, incorporo a sua manifestação e rogo aDeus que nos mantenha serenos, assim comotoda a categoria, e que permita que o governopossa continuar aberto ao diálogo, para quepossamos nos próximos dias encontrar asolução para esse impasse que atinge a todosnós.

Então, é preciso corrigir. Essas sãoalternativas. É um paliativo, verdade, mas quefaz justiça, porque o vale desde que foiconstituído, concedido, em abril de 2001,nunca teve nenhum reajuste. Continuam R$6,00 por dia. E não dá para manter essasituação.

Eu disse para o pessoal que estavaaqui, um pessoal de Tubarão, que nãoduvidasse de nenhum dos 40 deputados.Estamos em 40 deputados comprometidos coma busca de uma solução. E o nosso aplausotambém ao governo, porque foram oito anosesperando uma oportunidade e agora estamosconseguindo sentar com o governo, conversar enegociar em favor do Magistério.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Srs. deputados, não há maisoradores inscritos em Explicação Pessoal.Isso vai ser a solução?

Evidentemente que não. Não vai resolver comonum toque de mágica. Não é uma varinha decondão, deputado Nilson Gonçalves, porque sefosse, o governador já teria lançado mão dela.

Livre a palavra a todos os srs. depu-tados.

(Pausa)O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa.

me concede um aparte. Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência comunica, deacordo com o art. 110 do Regimento Interno,que são as seguintes as matérias destinadas àOrdem do Dia da 58ª Sessão Ordinária de29/06/2011:

Precisamos compreender, deputadoCarlos Chiodini, v.exa., que preside com muitacompetência a comissão de Educação, que nãotem carta na manga, que não tem fórmulamágica. Temos que construir dinheiro novo,para acharmos a solução.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Valmir Comin -Deputado Joares Ponticelli, só para corroborarcom v.exa., acredito que é salutar,recomendável, que os professores façamregime, porque é saudável. Agora, morrer defome, não, porque com esse vale realmentevão morrer de fome. Essa é a grande verdade.

Discussão e votação em turno únicodas Mensagens de Veto n.s 0122/2011 e0123/2011; e

O governo já está comprometendo R$22 milhões por mês na atual proposta. Isso dáR$ 240 milhões por ano. Para manter aregência de classe como os professoresquerem e conquistaram isso na greve de 1986,que vem de lá a última grande conquista,precisamos de mais R$ 15 milhões/mês. E dámais de R$ 180 milhões por ano.

Discussão e votação em primeiroturno do PLC n. 0018/2011.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado, deputado Valmir Comin. A Presidência, antes de encerrar a

presente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã no horário regimental.Acho que foi o deputado Sargento

Amauri Soares que levantou, ou a deputadaLuciane Carminatti, que vários municípiostambém estão entrando em greve. Em Tubarão

Está encerrada a sessão.Então, ontem, deputada LucianeCarminatti, meio que conseguimos uma saída a



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

DECRETO LEGISLATIVOOFÍCIO Nº 315/11

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa CatarinaOfício 029/2011 Florianópolis, 6 de junho de 2011.Exmo. Senhor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.296, de 29 de junho de 2011GELSON MERISIO

Declara insubsistente a Medida Provisórianº 188, de 2011, que “Fixa o valor dovencimento dos integrantes do Quadro dePessoal do Magistério Público Estadual eestabelece outras providências”.

Presidente da ALESCNestaSenhor Presidente,

Em atenção ao que estabelece a Lei 15.125/10, encami-nhamos à Assembleia Legislativa os documentos abaixo relacionados,tidos como necessários para a manutenção do caráter de utilidadepública desta entidade, quais sejam:

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituiçãodo Estado e do art. 312 do Regimento Interno, - Relatório de Atividades de 2010

- Declaração de que a entidade permanece cumprindo osrequisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade

DECRETA:Art. 1º Fica declarada insubsistente a Medida Provisória nº

188, de 23 de maio de 2011, que “Fixa o valor do vencimento dosintegrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual eestabelece outras providências”.

- Declaração de funcionamento atualizada- Certidão de Registro no Cartório de Títulos, Documentos e

Pessoas Jurídicas- Balanço 2010

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

Sem mais, subscrevemo-nos.Atenciosamente,

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de junho de 2011 Eloi TrevisanDeputado Gelson Merisio PRESIDENTE DO COSEMS/SC

Lido no ExpedientePresidenteSessão de 28/06/11*** X X X ***

*** X X X ***OFÍCIOS OFÍCIO Nº 316/11

RFCC REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE IMARUÍCNPJ 95.787.651/0001-80

OFÍCIO Nº 313/11 OFÍCIO Nº 02/11 Imaruí, 17 de junho de 2011.Exmo. Sr.A.A.E.B - ASSOCIAÇÃO DOS ATLETAS ESPECIAIS DE BRUSQUEGelson MerisioEXMO. SENHOR GELSON MERISIO.DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA

Florianópolis - SCSenhor Presidente,

A ASSOCIAÇÃO DOS ATLETAS ESPECIAIS DE BRUSQUE -AAEB, conforme LEI Nº 15.322, de 22 de novembro de 2010, quetornou a AAEB de Utilidade Pública, está encaminhando a AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina os documentos abaixorelacionados:

Vimos através deste encaminhar o Relatório das AtividadesDesenvolvidas nos últimos doze meses da Rede Feminina de Combateao Câncer de Imaruí, e os documentos solicitados pela Lei nº 14.182em seu Art. 3º.

Antecipadamente agradecemos a atenção dispensada,firmamo-nos cordialmente.I - Relatório de Atividades do ano de 2010;

Atenciosamente.II - Atestado de Funcionamento; Vanda Marly Pereira CandemilIII - Certidão do Registro da Entidade no Cartório de Registro

de Pessoas Jurídicas ePRESIDENTE

Lido no Expediente

IV - Balancete Contábil do exercício de 2010. Sessão de 28/06/11

*** X X X ***Desde já os nossos agradecimentos, colocando-nos adisposição para quaisquer esclarecimentos. OFÍCIO Nº 317/11

CTG - PORTEIRA ABERTABrusque, 27 de junho de 2011. CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA ABERTA

PROF. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES RIOS CTG/Ofício nº 018/2011São Miguel do Oeste/SC, 10 de junho de 2011.DIRETOR EXECUTIVO

Exmo. Sr.Lido no Expediente

DEPUTADO GELSON MERISIOSessão de 29/06/11 DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

*** X X X *** Palácio Barriga VerdeRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 CentroOFÍCIO Nº 314/1188.020-900 - Florianópolis - SC

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS "ESCOLAESPECIAL DAIANE DO PRADO"

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente

encaminhar a Vossa Excelência o Relatório das AtividadesDesenvolvidas pelo CTG Porteira Aberta e seus Departamentos,referente ao ano de 2010.

Ofício nº 035/2011 Galvão, 21 de junho de 2011.

Gelson Merisio

Palácio Barriga VerdeEncaminhamos também, o Balancete Contábil correspondente ao

período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.Florianópolis - SC

Prezado Senhor, Colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclareci-mentos, na oportunidade expressam protesto de estima e alto apreço,juntamente com nossas,

Vimos através de o presente encaminhar Relatório Anual dasAtividades da APAE de Galvão - SC, referente ao ano base de 2010,conforme solicitado. Saudações Tradicionalistas.

Leoni Haugg de ContoAtenciosamente.Patrão

Amantino Borella - Presidente Glaene Ermelinda TiezeriniLido no Expediente 1ª Sota Capataz

Lido no ExpedienteSessão de 28/06/11Sessão de 28/06/11

*** X X X *** *** X X X ***



OFÍCIO Nº 318/11 a pena de suspensão do reconhecimento de Utilidade Pública, osseguintes documentos:Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

• Relatório Anual das atividades do exercício anterior;Of. Nº 023/11 Sombrio, 15 de junho de 2011• Atestado de funcionamento atualizado;Exmº Sr.• Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas;

Gelson MerisioDD. Presidente da Assembleia Legislativa

• Balancete contábil.Florianópolis/SCNada mais havendo para o momento, agradecemos a consideração ecolocamo-nos a disposição.

Prezado Senhor.Com nossas cordiais saudações, vimos através deste

encaminhar a Vossa Senhoria, Relatório de Atividades, BalanceteContábil, Atestado de Funcionamento e Certidão de Registro da APAEde Sombrio, referente ao exercício de 2010.

Carlos Alberto Fabro

Presidente

Lido no ExpedienteSendo o que tínhamos para o momento, subscrevcemo-nos. Sessão de 29/06/11

Atenciosamente, *** X X X ***José Luiz Lopes OFÍCIO Nº 322/11Presidente PAE

ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA AMIGOS DO HOSPITAL DE TIMBÉ DO SULCNPJ 07.447.710/0001-03Lido no Expediente

Sessão de 28/06/11 Rua Zelindo Savi. 67 - Centro - Timbé do Sul/SC - CEP 88940-000*** X X X *** Fone/Fax:(0**48)3536-1122-EmaiI: [email protected]

OFÍCIO Nº 319/11 A Associação Mantenedora Amigos do Hospital de Timbé do Sul,situado na Rua Zelindo Savi, nº 67, Bairro: Centro, no Município de:Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP: 88940-000, telefone:(48) 3536-1122.

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

IRMÃ URSULA HEIDEMANN DE TURVO - SCTurvo, 27 de junho de 2011

Requer:PARA() Declaração de Utilidade PúblicaASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA() Expedição do Título Declaratório de Utilidade PúblicaEm conformidade com a Lei vigente, vimos apresentar os documentos,

para a manutenção da Lei de Utilidade Pública Estadual daASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃ URSULA HEIDEMANN DE TURVO, SC.

(x) Revalidação do Título Declaratório de Utilidade Pública

() Regularização do Título Declaratório de Utilidade PúblicaCORDIALMENTE () Regularidade de Situação do Título Declaratório de Utilidade Pública

Jose Luiz Bez Batti () Expedição do Título Declaratório de Regularidade de Situação) bemcomo,Presidente

Lido no Expediente () Expedição de Certidão do Título Declaratório de Utilidade Pública oude Regularidade de SituaçãoSessão de 29/06/11

*** X X X *** Em, 13 de junho de 2011.OFÍCIO Nº 320/11 Lido no Expediente

Associação Empresarial Itapema Sessão de 29/0611ACITA/214/11 - Itapema, 16 de junho de 2011. *** X X X ***A diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa Santa Catarina OFÍCIO Nº 323/11Prezados Senhores, Lions Clube Xanxerê - SCVimos por meio deste, encaminhar a documentação comprobatória,conforme determinação da Lei Estadual nº 15.125 de 19 de janeirode 2010, disposto em seu art. 3º que a entidade declarada deUtilidade Pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, ateo dia 17 de julho de cada ano, para devido controle deidentificação do cumprimento do disposto do art. 1º desta lei, soba pena de suspensão do reconhecimento de Utilidade Pública, osseguintes documentos:

“A base do Servir está no Amor, na Confiança, e na Alegria”

CaL Sandra de Paula e CL Wagner de Paula

GESTÃO 2010/2011 Xanxerê, SC. 20 de junho de 2011.

ÀAssembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaExmo. SenhorGelson Merisio• Relatório Anual das atividades do exercício anterior;Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina• Atestado de funcionamento atualizado;Florianópolis, SC.• Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; O Lions Clube Xanxerê com sede no Parque de ExposiçõesRovilho Bortoluzzi, no município de Xanxerê Estado de Santa Catarinainscrito no CNPJ sob. N 83.405.829/0001-79 vem através destarequerer a renovação de Utilidade Publica. Encaminho os seguintesdocumentos em anexo:

• Balancete contábil.Nada mais havendo para o momento, agradecemos a consideração ecolocamo-nos a disposição.

Roderjan Diehl Volaco Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Títulos eDocumentos.Presidente

Lido no Expediente Atestado de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipalde Xanxerê.Sessão de 29/06/11

Relatório das atividades do clube dos últimos 12 meses.*** X X X ***Balancete Contábil.OFÍCIO Nº 321/11

Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapema Desde Já agradecemos o apoio e atenção que recebemos daAssembleia Legislativa.CDL/213/11 - Itapema, 16 de junho de 2011.

A diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa Santa Catarina Atenciosamente;Prezados Senhores, Lions Clube XanxerêVimos por meio deste, encaminhar a documentação comprobatória,conforme determinação da Lei Estadual nº 15.125 de 19 de janeirode 2010, disposto em seu art. 3º que a entidade declarada deUtilidade Pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, ateo dia 17 de julho de cada ano, para devido controle deidentificação do cumprimento do disposto do art. 1º desta lei, sob

Fernando de SiqueiraSecretário

Lido no Expediente

Sessão de 29/06/11

*** X X X ***



OFÍCIO Nº 324/11 I - relatório anual de atividades do exercício anterior;SOCIEDADE ESPÍRITA ENCONTRO FRATERNO II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do

inciso III do art. 2º desta Lei;16 de maio de 2011.III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eExmo. Sr. GELSON MERISIO

PresidenteIV - balancete contábil.Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.FlorianópolisSala das Sessões,

Excelentíssimo senhorDeputado Dóia Guglielmi

Vimos, respeitosamente, solicitar a V.Exa. o registro de controle e/oufornecimento de certidão atualizada da Declaração de Utilidade PúblicaEstadual de nossa entidade, emitida sob o número 15.231/10, para oque anexamos os documentos de praxe.

Lido no Expediente

Sessão de 29/06/11

JUSTIFICATIVAAgradecemos a atenção e apresentamos a V.Exa. votos de saúde epaz.

O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública aAssociação de Bombeiros Comunitários de Criciúma, atendendo pedidoda própria entidade que necessita deste reconhecimento para podercelebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim deatender suas finalidades estatutárias.

Atenciosamente

MADALENA PARISI DUARTE

Presidente Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que prestarelevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser deinteira justiça o pleito ora apresentado.

E-mail: [email protected]

Fones: (47) 3327-1775 19979-2733Com base em tais argumentos é que submeto aos meus

pares a presente proposição.Anexos

1. Relatório de Atividades 2010*** X X X ***2. Declaração de Funcionamento, assinada pelo presidente da Câmara

Municipal de Blumenau PROJETO DE LEI Nº 249/11Declara de utilidade pública a AssociaçãoCentro Assistencial Eurípedes Barsanulfo

3. Certidão da última alteração do Estatuto da SEEF, emitida peloCartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Blumenau

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCentro Assistencial Eurípedes Barsanulfo, com sede no município deJaraguá do Sul.

4. Cópia do CNPJ

5. Cópia da Lei 15.231/10

Lido no Expediente Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.Sessão de 29/06/11

*** X X X *** Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

OFÍCIO Nº 325/11

Eco & AçãoPara

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

II - atestado de funcionamento atualizado;Nesta

III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; eINSTITUTO ECO&ACÃO - entidade não governamental está

localizada na Rua Professor Prudente de Morais, 220, sala 201,Canasvieiras, Florianópolis, SC, CEP 88.054-220, vem,respeitosamente, apresentar o relatório de suas atividades, conformeexigência expressa na Lei requerer elaboração de projeto de lei parareconhecimento da entidade como de utilidade publica estadual,conforme Lei 15.125/2010.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesDeputado Carlos Chiodini

Lido no ExpedienteApresenta, em anexo, os documentos exigidos.

Sessão de 29/06/11Salienta que na declaração de imposto de renda de pessoa

jurídica 2010 consta como 'inatividade' devido a atuação voluntária daentidade e de seus associados. Não há, desta forma, ingresso de verbano caixa da entidade.

JUSTIFICATIVATrago à consideração deste Parlamento proposta de lei que

visa declarar de utilidade pública a Associação Centro AssistencialEurípedes Barsanulfo, com sede no município de Jaraguá do Sul,município do Estado de Santa Catarina.Espera deferimento.

Florianópolis, 20 de junho de 2011. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de caráterfilantrópico, educacionais, religiosos de assistência espiritual epromoção social, que tem por objetivo difundir a prática do espiritismoevangélico, a prática da caridade cristã e outros.

Silvio Saad

Presidente

Lido no ExpedienteAssim, por entender que a declaração de utilidade pública

servirá como incentivo à entidade, solicito aos Pares deste Parlamentoo acolhimento da presente proposição.

Sessão de 29/06/11

*** X X X ***

PROJETOS DE LEI *** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 250/11

Declara de utilidade pública o CentroRegional de Recuperação e Reabilitação deDependentes Químicos, de PresidenteGetulio.

PROJETO DE LEI Nº 248/11

Declara de Utilidade Pública a AssociaçãoBombeiros Comunitários de Criciúma.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro Regionalde Recuperação e Reabilitação de Dependentes Químicos, com sede nomunicípio de Presidente Getulio.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação deBombeiros Comunitários de Criciúma, com sede no Município deCriciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:



I - relatório anual de atividades do exercício anterior; dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como ascondições de pagamento e as datas de início e término dos serviços.Ainda, ao consumidor não poder ser atribuído qualquer ônus ouacréscimo decorrentes da contração não previstos no orçamento prévio.

II - atestado de funcionamento atualizado;III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eContudo, impende lembrar que o Estado de São Paulo já

editou normatização proibindo tal prática, coibindo com isso que muitosconsumidores assumam mais esse encargo, o qual, em razão dogrande número, representa significante receita operacional dasinstituições bancárias.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões emDeputado Jorge Teixeira

Pelos motivos acima, solicito aos nobres Pares nesta Casade Lei o apoio para aprovação deste projeto, que considero de grandeimportância para a população do Estado de Santa Catarina.

Lido no Expediente

Sessão de 29/06/11

JUSTIFICATIVA*** X X X ***

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de leique visa declarar de utilidade publica o Centro Regional de Recuperaçãoe Reabilitação de Dependentes Químicos, com sede no município dePresidente Getulio.

PROJETO DE LEI Nº 252/11Dispõe sobre o Comitê de LogísticaReversa e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Comitê de Logística Reversa com oobjetivo de instituir estrutura voltada a definir política acerca dosresíduos sólidos e sua logística reversa.

Diante da relevância dos propósitos em que se pauta areferida entidade, que tem por finalidade desenvolver atividades deassistência social e saúde, programas e campanhas de prevenção,bem como a recuperação e reabilitação de dependentes químicos,solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto àapreciação e aprovação dos nobres Deputados, para que a entidadepossa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei:I - logística reversa, a definida na Lei Federal nº 12.305, de

2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quedisciplina os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre asdiretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduossólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores edo Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis; e

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 251/11

Dispõe sobre a proibição de cobrança ourepasse do ônus sobre a confecção,expedição ou remessa de carnês e boletosbancários e dá outras providências.

II - resíduos sólidos, entre outros assim classificados pelanormatização, pilhas, baterias, eletroeletrônicos, pneus e metais preciosos.

Art. 3º O Comitê de Logística Reversa será composto por:Art. 1º Fica proibida a cobrança ou repasse, pelo fornecedor

de produtos ou serviços do ônus decorrente da confecção, daexpedição ou da remessa de carnês e boletos bancários, decorrentesde operação de aquisição ou de consumo.

I - um representante da Secretaria de Estado doDesenvolvimento Econômico Sustentável;

II - um representante da Secretaria de Estado da Educação;III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

Parágrafo único. A proibição prevista nesta Lei não se aplicaquando a cobrança tenha expressa ciência e concordância doconsumidor.

IV - um representante da Secretaria de Estado doPlanejamento;

V - um representante da Secretaria de Estado daInfraestrutura;Art. 2º Os estabelecimentos e os fornecedores de serviços

que realizem operações que incluam a sistemática de cobranças porintermédio de carnês ou boletos bancários ficam obrigados a fixar emsuas sedes placas informativas da proibição, no prazo de até um anoapós a entrada em vigor da presente Lei.

VI - um representante da Secretaria de Estado da Agriculturae da Pesca; e

VII - cinco organizações especializadas da sociedade civilindicadas pelo Governador do Estado.Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei

implicará aos infratores na imposição de multa por obrigaçãodescumprida, observadas as condições atenuantes e agravantes, semprejuízo da devolução dos valores cobrados corrigidos monetariamente.

Parágrafo único. Os membros não serão remunerados e terãomandatos de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 4º Dentre as atribuições do Comitê estão:Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de

até noventa dias contados da data da sua publicação, prescrevendo,entre outros aspectos, a dosagem das multas e as dimensões mínimasdas placas informativas e os seus dizeres, em atenção ao disposto noart. 2º.

I - definir setores prioritários para atuação;II - elaborar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos conforme o

disposto na Lei nº 12.305, de 2010;III - instituir políticas de incentivo aos Municípios na realização dos

Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com apoio eacompanhamento das políticas públicas de logística reversa;Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, IV - fomentar a implantação de empresas para oreaproveitamento de resíduos;Deputado Aldo Schneider

Lido no Expediente V - definir parâmetros e locais para envio de resíduos sólidos;Sessão de 29/06/11 VI - propor parcerias com catadores e cooperativas de

catadores para facilitar o retorno do resíduo sólido;JUSTIFICATIVAVII - opinar sobre formação de parcerias com empresas

públicas e privadas, incluindo ONGs e cooperativas, com o objetivo dadestinação correta dos resíduos sólidos gerados;

A proposição que ora apresento à consideração dos Paresdeste Parlamento visa dispor sobre a proibição de cobrança, ou orepasse, do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnêse boletos bancários e dá outras providências. VIII - incentivar parcerias por meio de convênios com a criação

de centros de coleta, reciclagem e destinação adequada aos resíduossólidos gerados;

Rotineiramente se verifica que o consumidor tem assumido ocusto de emissão, expedição ou de remessa de carnês ou de boletosbancários, o que tem onerado ainda mais as operações que sãoadimplidas por intermédio dessas sistemáticas.

IX - incentivar a montagem de armazéns para a realização detriagem e envio de resíduos sólidos; e

Ocorre que essas emissões são realizadas mediante ainclusão automática de mais este custo, o qual, na maioria das vezes,não é previamente informado e acordado pelos consumidores nomomento da aquisição dos produtos ou dos serviços, onerando aindamais os consumidores, os quais, em muitas ocasiões, acabampagando por mais esse encargo por desconhecerem, ou até mesmo emface de entenderem que o valor correspondente acaba sendo pequenoem razão do desconforto e da burocracia de reclame.

X - criar outras políticas que estejam vinculadas às suasprerrogativas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de até cento e vinte dias da data da sua publicação, o qualincluirá o Regimento Interno do Comitê de Logística Reversa

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Aldo SchneiderDestarte, o Código de Defesa do Consumidor determina no

seu art. 40, que o fornecer será obrigado a entregar ao consumidor odetalhamento das condições pactuadas, como o valor da mão de obra,

Lido no Expediente

Sessão de 29/06/11



JUSTIFICATIVA Ainda, cumpre enfatizar que legislar em matéria de saúde eassistência pública, meio ambiente a promover as condições dasunidades habitacionais, é de competência desta Casa Legislativa, alémdo saneamento básico, a defesa do solo e dos recursos naturais e ocontrole da poluição.

A proposição que ora apresento à consideração dos Paresdeste Parlamento visa dispor sobre o Comitê de Logística Reversa.

Com efeito, a Lei Federal nº 12.305, de 2010, que institui aPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, disciplinou os princípios,objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestãointegrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos osperigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público eaos instrumentos econômicos aplicáveis.

Assim, solicito aos Pares desta Casa a aprovação dainiciativa que ora apresento.

*** X X X ***

REDAÇÕES FINAISContudo, em Santa Catarina, orientações necessitamurgentemente ser implementadas pelo Comitê de Política Reversa, estruturaesta proposta à questão dos resíduos sólidos e sua logística reversa. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 177/2011

Ocorre que a logística reversa é a responsável por efetuar ofluxo inverso das mercadorias, sendo necessária para elaborar eexecutar o fluxo reverso de resíduos sólidos, do ponto de consumo atéum local determinado.

Declara de utilidade pública a Ação SocialSão Judas Tadeu, com sede no Municípiode Brusque.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Portanto, imprescindível a existência delimitada de uma

estratégia para que se possa executar a coleta, o transporte, aarmazenagem e, posteriormente, a destinação adequada para osresíduos, podendo, mediante o reaproveitamento, dar-se a reciclagemou a destinação ambientalmente adequada de produtos perigosos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social SãoJudas Tadeu, com sede no Município de Brusque.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Nesse sentido, o que se pretende é positivar na legislaçãocatarinense o que é reconhecido pela legislação pátria, ensejando acriação de um Comitê específico, o qual certamente fomentará avançospara o Estado de Santa Catarina nesta área de logística reversa. I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;Destarte, é imperiosa a responsabilidade desta Casa de Leis

na adoção de medidas legais que venham priorizar a matéria, deextrema importância à sociedade.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Assim, e por entender que o ordenamento a ser inserido

mediante a proposição em tablado é reconhecido como necessário pelanormatização e pelo anseio social, o que reflete na pertinência de serinserida no ordenamento a regra proposta, solicito aos Pares destaCasa a aprovação da iniciativa que ora apresento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 29 de junho de 2011

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ****** X X X *** REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 188/2011

Declara de utilidade pública a AssociaçãoAmigos da Cultura Mafrense, de Mafra.

PROJETO DE LEI Nº 253/11Dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de hidrômetro de consumoglobal e por unidade autônoma de água nasedificações prediais verticais e dá outrasprovidências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Amigos da Cultura Mafrense, com sede no Município de Mafra.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 1º É obrigatória a instalação de hidrômetro para aaferição do consumo global de água do condomínio e de hidrômetro porunidade autônoma para a aferição do consumo individual, nasedificações prediais verticais constituídas na modalidade decondomínio.


I - relatório anual de atividades do exercício anterior;Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista por este artigodeverá constar da planta hidráulica das edificações prediais verticais. II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Art. 2º A exigência de disposição será implementada nasedificações a serem construídas após cinco anos a contar dapublicação desta Lei. IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º O Poder Executivo promoverá a regulamentação acercados critérios de localização e de instalação dos hidrômetros, ascondições de fiscalização e as sanções cabíveis em caso dedescumprimento desta Lei, no prazo de sessenta dias contados a partirda data da publicação desta Lei.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 29 de junho de 2011Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 194/2011Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Declara de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Pássaros de Luz, com sede noMunicípio de Itajaí.

Sala das Sessões,Deputado Aldo Schneider

Lido no ExpedienteA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Sessão de 29/06/11

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Pássaros de Luz, com sede no Município de Itajaí.

JUSTIFICATIVAA proposição que ora apresento à consideração dos Pares

deste Parlamento visa disciplinar a obrigatoriedade de instalação dehidrômetro do consumo global e por unidade autônoma de água nasedificações prediais verticais e dá outras providências.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Com efeito, constantemente se verifica a existência dedistorções em relação ao efetivo consumo de água e ao valor pagopelos consumidores, ensejando a instituição de sistematização quevenha possibilitar melhores condições de conferência, economia e autilização adequada e responsável desse precioso produto.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eO histórico de utilização da água, e os preços cobrados dosconsumidores, ensejam extrema preocupação das instituições públicas,além da urgente adaptação de sistemas trazendo condições maisseguras de dosimetria da utilização.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 29 de junho de 2011Ocorre que a medida proporcionará também a identificação

precisa quanto ao consumo de acordo com o número de usuários dasunidades, inibindo, inclusive, eventuais desperdícios.

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

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