PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA · 2015-06-28 · Regina de Paula Verde Secretária...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 1

ANO XXXVIII - Nº 065 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS49.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES ........................................................03ORDEM DO DIA ..........................................................................03PAUTA ..........................................................................................03SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................03PROJETO DE RESOLUÇÃO ......................................................04REQUERIMENTO ........................................................................04

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Marcos Caldas (PRB)2.° Vice-Presidente: Deputado Neto Evangelista (PSDB)3.° Vice-Presidente: Deputado Afonso Manoel (PMDB)4.° Vice-Presidente: Deputada Francisca Primo (PT)

° 1.° Secretário: Deputado Hélio Soares (PP) 2.° Secretário: Deputado Jota Pinto (PR)3.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)4.° Secretário: Deputada Cleide Coutinho (PSB)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)2. Deputada Eliziane Gama (PPS)3. Deputado Luciano Leitoa (PSB)

Deputado Marcelo TavaresLÍDER

4. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)5. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

Deputado Rubens Pereira JúniorVICE-LÍDER

LICENCIADOS1. Deputado Ricardo Murad (PMDB)2. Deputado Max Barros (DEM)3. Deputado Victor Mendes (PV)4. Deputada Graça Paz (PDT)

PDT1. Deputado Camilo Figueiredo2. Deputado Carlinhos Amorim - LÍDER3. Deputada Valéria Macedo - VICE-LÍDER

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT do B - PSDB - PT - PHS - PP - PMN - PR - PRB - PSC

1. Deputado Alexandre Almeida (PT do B)2. Deputado André Fufuca (PSDB)3. Deputado Bira do Pindaré (PT)4. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)5. Deputado Dr. Pádua (PP)6. Deputado Eduardo Braide (PMN)7. Deputada Francisca Primo (PT)8. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputado Eduardo BraideLÍDER

9. Deputado Hélio Soares (PP)10. Deputado Jota Pinto (PR)11. Deputado Léo Cunha (PSC)12. Deputado Marcos Caldas (PRB)13. Deputado Neto Evangelista (PSDB)14. Deputado Raimundo Louro (PR)15. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)16. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Zé Carlos

VICE-LÍDERES

LIDERANÇA DO GOVERNOLÍDERDeputado Manoel Ribeiro

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPMDB - DEM - PV - PSL - PTB

1. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)2. Deputado Afonso Manoel (PMDB)3. Deputado Antônio Pereira (DEM)4. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)5. Deputado Carlos Filho (PV)6. Deputado César Pires (DEM)7. Deputado Edilázio Júnior (PV)8. Deputado Edson Araújo (PSL)9. Deputado Fábio Braga (PMDB)

Deputado Stênio RezendeLÍDER

10. Deputado Hemetério Weba (PV)11. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)12. Deputado Magno Bacelar (PV)13. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)14. Deputado Rigo Teles (PV)15. Deputado Roberto Costa (PMDB)16. Deputado Stênio Rezende (PMDB)17. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputado César Pires

VICE-LÍDERES

Deputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno BacelarDeputado Rogério Cafeteira

VICE-LÍDERES

PTC1. Deputado Edivaldo Holanda

INDICAÇÃO ................................................................................05RESUMO DA ATA .........................................................................15ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................15RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................17RESENHA ......................................................................................17PARECER ......................................................................................17

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Raimundo CutrimDeputado Manoel RibeiroDeputado Rubens Pere ira Jr.

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Zé CarlosDeputado Antônio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputada Eliziane Gama

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terça-Feira às 08:30hs

Glacimar FernandesSecretária

TitularesDeputado Eduardo BraideDeputada Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado César PiresDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Antônio PereiraDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia CasteloDeputado Zé CarlosDeputado Manoel Ribeiro

Deputado Stênio ResendeDeputado Rubens Pere ira Jr.

TitularesDeputado Léo CunhaDeputada Gardênia CasteloDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno BacelarDeputado Carlos FilhoDeputado Manoel RibeiroDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Dr. PáduaDeputado Eduardo BraideDeputado César PiresDeputado Raimundo CutrimDeputado Roberto CostaDeputado Luciano Leitoa

TitularesDeputado André FufucaDeputado Bira do PindaréDeputada Gardênia CasteloDeputado César PiresDeputado Stênio RezendeDeputado Manoel RibeiroDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Léo CunhaDeputado Fábio BragaDeputado Raimundo CutrimDeputado Magno BacelarDeputado Marcelo Tavares

III - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia

TitularesDeputado Hemetério WebaDeputado Bira do PindaréDeputado Léo CunhaDeputado Carlos FilhoDeputado Stênio ResendeDeputada Valéria MacedoDeputado Rubens Pere ira Jr.

SuplentesDeputada Gardênia CasteloDeputado Zé CarlosDeputado Hemetério WebaDeputado César PiresDeputado Raimundo CutrimDeputado Camilo FigueiredoDeputada Eliziane Gama

TitularesDeputado Dr. PáduaDeputado André FufucaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Vianey BringelDeputado Antônio PereiraDeputada Valéria MacedoDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Raimundo LouroDeputada Gardênia CasteloDeputado Rogério CafeteiraDeputado Manoel RibeiroDeputado Rigo TelesDeputado Fábio BragaDeputado Luciano Leitoa

V - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho VI - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado André FufucaDeputado Rigo TelesDeputada Vianey BringelDeputado Hemetério WebaDeputado Marcelo TavaresDeputado Camilo Figueiredo

SuplentesDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo LouroDeputado Edson AraújoDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Roberto CostaDeputado Rubens Pereira Jr.Deputada Graça Paz

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputada Gardênia CasteloDeputado Eduardo BraideDeputado Manoel RibeiroDeputado Rigo TelesDeputado Edson AraújoDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Dr. PáduaDeputado Léo CunhaDeputado André FufucaDeputado Stênio ResendeDeputado Antônio PereiraDeputado Carlos FilhoDeputado Rubens Pere ira Jr.

VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Zé CarlosDeputado Léo CunhaDeputada Vianey BringelDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Carlos FilhoDeputado Carlinhos Amorim

SuplentesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado André FufucaDeputado Eduardo BraideDeputado Antônio PereiraDeputado Hemetério WebaDeputado Edson AraújoDeputado Camilo Figueiredo

TitularesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Dr. PáduaDeputado Antônio PereiraDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Fábio BragaDeputada Graça PazDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Raimundo LouroDeputado Stênio ResendeDeputado Magno BacelarDeputado Roberto CostaDeputada Valéria MacedoDeputado Luciano Leitoa

VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias

IX - Comissão de Obras e Serviços Públicos X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Doutor PáduaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Zé CarlosDeputado Edson AraújoDeputado Raimundo CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Carlinhos Amorim

SuplentesDeputado Léo CunhaDeputado Dr. PáduaDeputada Bira do PindaréDeputado Carlos FilhoDeputado Magno BacelarDeputado Rigo TelesDeputada Graça Paz

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Zé CarlosDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Magno BacelarDeputado Camilo FigueiredoDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Alexandre Almeida

Deputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Carlinhos AmorimDeputada Eliziane Gama

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECarlos A. Milhomem

Rogério CafeteiraREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 15:00hsRegina de Paula Verde

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAlexandre Almeida

César Pires

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTELéo Cunha

Carlos Filho

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEHemetério Weba

Valéria MacedoREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsSílvia Tereza Marques

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEDr. Pádua

Valéria Macedo


Dulcimar Mendonça CutrimSecretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERaimundo Louro

Carlinhos AmorimREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsCélia Pimente l

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAntônio Pereira

Rogério Cafeteira

REUNIÕES:Quinta-Feira às 08:30hs

Lúcia Maria FurtadoSecretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEEdson Araújo

Zé Carlos

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECésar Pires

Luciano Leitoa

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEEliziane Gama

Bira do Pindaré

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAndré Fufuca

Rigo Teles


REUNIÕES:Quarta-Feira às 08:30hs




PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEZé Carlos

Rigo TelesREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsIranise Lemos

Secretária

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2011 - 4a FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS

DEPUTADO ROBERTO COSTA

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO - 24 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - 7 MINUTOS3. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA - 23 MINUTOS4. PDT - 6 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.05.2011 – QUARTA-FEIRA

I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE

1. PROJETO DE LEI N° 069/2011, DE AUTORIA DO PO-DER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSA-GEM GOVERNAMENTAL N° 015/2011, QUE DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENER-GIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVO-RÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ECONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADESOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REUNIDAS CONJUN-TAMENTE. RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.

II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1. PROJETO DE LEI Nº 049/2011, DE AUTORIA DO DE-PUTADO HEMETÉRIO WEBA, QUE ACRESCENTA DISPOSITI-VOS À LEI Nº 8.744, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE FIXANORMAS E DISCIPLINA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOASPORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE RE-DUZIDA AO TRANSPORTE FERRY BOAT NO ESTADO DOMARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARE-CER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-TIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO CARLINHOSFLORÊNCIO.

2. PROJETO DE LEI Nº 060/2011, DE AUTORIA DO DE-PUTADO CARLOS AMORIM, QUE DENOMINA RODOVIÁRIAGOVERNADOR JACKSON LAGO, A NOVA ESTAÇÃO RODO-VIÁRIA DA CIDADE DE IMPERATRIZ/MA. COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.

III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 158/2011, DE AUTORIA DO DE-PUTADO LÉO CUNHA, REQUER QUE APÓS OUVIDO O PLE-NÁRIO SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DE CONGRATU-LAÇÕES E APLAUSOS À DIRETORIA DO JORNAL “PROGRES-SO”, EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS DAQUELE VEÍCULODE COMUNICAÇÃO, O MAIS ANTIGO JORNAL DE IMPERA-TRIZ, COM CIRCULAÇÃO DIÁRIA. TRANSFERIDA A DIS-CUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOREM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.

2. REQUERIMENTO Nº 163/2011, DE AUTORIA DO DE-PUTADO STÊNIO REZENDE, REQUER QUE APÓS OUVIDO

PLENÁRIO, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDI-NÁRIA A REALIZAR-SE APÓS A PRESENTE SESSÃO, PARAVOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010,DO PODER JUDICIÁRIO, NOS SEUS TURNOS REGIMENTAIS.

3. REQUERIMENTO Nº 164/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VALÉRIA MACEDO, SUBSCRITO POR VÁRIOS DE-PUTADOS, REQUER QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJACONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE REDIVISÃOTERRITORIAL E POLÍTICA DEMOGRÁFICA DO MARANHÃO,A SER COMPOSTA POR 07 (SETE) DEPUTADOS ESTADUAIS,A SEREM INDICADOS POR ESTA CASA, PREFERENCIALMEN-TE DENTRE OS COLEGAS DO CENTRO-SUL, DENTRE OSQUAIS SE COLOCA À DISPOSIÇÃO PARA INCLUSIVE, PRESI-DIR A REFERIDA COMISSÃO. REQUER, AINDA, QUE SEJAMCONVIDADOS PARA PARTICIPAR DA REFERIDA COMISSÃOESPECIAL, MEMBROS DA BANCADA FEDERAL.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 11/05/2011 - QUARTA-FEIRA:

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/11, de autoria do

Senhor Deputado Eduardo braide, que concede a Medalha de MéritoLegislativo “Manoel Bequimão” ao Dr. José Eulálio Figueiredo deAlmeida – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 089/11, de autoria do Senhor Depu-

tado Luciano leitoa, que institui benefícios aplicáveis aos empreendi-mentos estabelecidos no Estado do Maranhão e enquadrados no Regi-me Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empre-sa de Pequeno Porte – Simples Nacional.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 087/11, de autoria do Senhor Depu-

tado Edson Araujo, que proíbe a celebração de convênios do Estado doMaranhão com municípios em atraso com o pagamento do funciona-lismo Municípal e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Esta-do do Maranhão e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 088/11, de autoria do Senhor Depu-tado Léo Cunha, que denomina Unidade de Pronto Atendimento Go-vernador José de Rbamar Fiquene, a UPA recém construída no cidadede Imperatriz.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 083/11, de autoria do Senhor Depu-

tado César Pires, que obriga os restaurantes e similares a registrarem ovalor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda emcardápios e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 084/11, de autoria do Senhor Depu-tado César Pires, que altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dáoutras providências.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁ-CIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10 de maio de 2011.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Dé-cima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia dez de maio do ano de dois mil eonze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Neto Evangelista.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Depu-tados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, AntônioPereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem,Carlos Amorim, Carlos Filho, Carlinhos Florêncio, César Pires, Cleide

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, EdsonAraújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Pri-mo, Gardênia Castelo, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto,Luciano Leitoa, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,Marcos Caldas, Neto Evangelista, Raimundo Louro, Roberto Costa,Rogério Cafeteira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel eZé Carlos. Ausentes: Bira do Pindaré, Léo Cunha, Raimundo Cutrim,Rigo Teles e Rubens Pereira Júnior.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Em nome do povo e invocando a proteçãode Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do texto bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉ-LIO SOARES - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026 / 11

CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITOLEGISLATIVO “MANOEL BEQUIMÃO” AO DR.JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA –JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ES-PECIAL DE TRÂNSITO.

Art. 1º - É concedida a Medalha de Mérito LegislativoMANOEL BEQUIMÃO ao Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida –Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito do Estado do Maranhão.

Art. 2º - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data desua publicação, revogada as disposições em contrário.

Encaminho tal proposição pelas exitosas iniciativas que oDoutor José Eulálio Figueiredo de Almeida – Juiz de Direito Titular doJuizado Especial de Trânsito tem tomado à frente da referida unidadejurisdicional.

Acrescento, ainda, que o Doutor José Eulálio Figueiredo deAlmeida é também professor do Curso de Direito da UniversidadeFederal do Maranhão há vários anos e escritor renomado, profissõesque tem exercido para o bem da sociedade, visto que tem sido respon-sável pela formação de inúmeros bacharéis em Direito que colocamfreqüentemente seus conhecimentos à dis posição de nossosconterrâneos, vale dizer, do povo maranhense, especialmente dos me-nos favorecidos, uma vez que é dever do Estado assegurar a todos odireito à assistência judiciária gratuita.

Após aprovação, solicito que dê-se ciência à Presidência doConselho Nacional de Justiça (CNJ), Presidência do Tribunal de Jus-tiça do Estado Do Maranhão, a Corregedoria Geral de Justiça e aAssociação dos Magistrados do Estado do Maranhão, da presenteproposição, reconhecendo-se a importância da medida adotada pelo

Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, que tem sido alvo de elogiose reconhecimento da sociedade maranhense.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁ-CIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 09 DE MAIO DE 2011. -EDUARDO BRAIDE - DEPUTADO ESTADUAL

REQUERIMENTO Nº 163 / 11

Senhor Presidente

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido oPlenário, seja convocada uma sessão extraordinária, a realizar-se apósa presente sessão, para votação do projeto de lei complementar nº 05/10, do Poder Judiciário nos seus turnos regimentais.

PLENÁRIO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, 09 de maio de 2011. - STÊNIO REZENDE - DeputadoEstadual - Líder do BPMNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMEN-TO NA ORDEM DO DIA. 11.05.11EM: 10.05.11

REQUERIMENTO N.° 164 / 11.

Excelentíssimo Senhor Deputado-Presidente Arnaldo Melo(PMDB) e demais Membros da Mesa Diretora,

Nos termos do art. 163 do Regimento Interno, requeiro sedigne Vossa Excelência de submeter à deliberação do Plenário destaCasa, o presente Requerimento que tem o objetivo de Constituir Co-missão Especial de Redivisão Territorial e Política Demográficado Maranhão, a ser composta por 07 (sete) Deputados Estaduais, aserem indicados por esta Casa, preferencialmente, dentre os colegasdo centro-sul, dentre os quais me coloco à disposição para inclusivepresidir a referida Comissão. O prazo de funcionamento da ComissãoEspecial será de 09 (nove) meses.

Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar da refe-rida Comissão Especial de Redivisão Territorial e Política Demográficado Maranhão, com direito a voto: 05 deputados federais do Estado doMaranhão, dentre os quais indico desde logo: 01 - o Deputado RibamarAlves (PSB), em razão de ter apresentado em 16/02/2011, Projeto deDecreto Legislativo na Câmara dos Deputados, em Brasília, com opropósito de realização de plebiscito para criação do Estado doMaranhão do Sul; 02 - Deputado Carlos Brandão (PSDB) por terapresentado requerimento pedindo a inclusão em pauta do Projeto deDecreto Legislativo PDL n.º 947/2001, de autoria do ex-deputado fe-deral Sebastião Madeira, atual prefeito de Imperatriz; 03 - o Deputa-do Federal Hélio Santos (PSDB) do município de Açailândia; 04 - oDeputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PR), de Imperatriz emrazão serem deputados federais da região que pretende se desmembrarpara formação do Novo Estado e de se encontrarem defendendo noCongresso Nacional os Projetos de Decreto Legislativo, para realiza-ção de plebiscito para criação do Estado do Maranhão do Sul e, porúltimo, 05 – Deputado Federal Francisco Escórcio (PMDB) que seintegrou a luta pelo Maranhão do Sul nesta legislatura federal.

JUSTIFICATIVAS

O objetivo da Comissão Especial de Redivisão Territoriale Política Demográfica do Maranhão é promover ampla discussão,na esfera pública institucional do Poder Legislativo maranhense, epromover debates sobre questões territoriais e demográficas das regi-ões sul e centro do estado.

Pretende-se realizar reuniões, mesas-redondas, conferências,estudos acadêmicos, coletar durante os trabalhos da comissão e, deresto, da própria Legislatura amplos estudos comparativos e pesqui-sas regionais geográficas, geoeconômicas e sócio-econômicas, não ape-nas para assinalar a complexidade do problema, mas para levantar

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 5objetiva e institucionalmente um conjunto de informações e dados quepermita a esta Assembléia Legislativa opinar, com segurança, sobre aviabilidade ou não do pretendido desmembramento de território paracriação do Estado do Maranhão do Sul.

O ideário de redivisão territorial maranhense é antigo e háquem diga que data do século XIX. Em termos institucionais, tambémnão é coisa nova.

Em dissertação de mestrado, denominada de Estado de SantaCruz: O Separatismo no Mosaico Baiano, Maricélia Cardoso MatosNeves informa que, em 1977, a Comissão de Redivisão Territoriale Política Demográfica da Câmara dos Deputados, apresentourelatório propondo a criação de nada menos do que 9 (nove) novosestados, dentre os quais o novo Estado do Mearin, o qual teria comoCapital a cidade de Imperatriz.

Assim, pelos estudos levantados até aqui, a proposta do Esta-do do Mearin foi à primeira proposta concreta e institucionalizada dedivisão do Estado do Maranhão ainda nos idos de 1977.

O saudoso deputado federal Davi Alves Silva, em 1987, aComissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte pro-posição de redivisão territorial do Maranhão. Esta foi a segunda pro-posta de criação do Novo Estado do Maranhão do sul.

A proposta de Davi Alves Silva pretendia inserir nos Atos deDisposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da ConstituiçãoFederal, a exemplo do que foi feito no caso da criação do Estado doTocantins (hoje constante do art. 13), disposição com a seguinte reda-ção: “Fica criado o Estado do Maranhão do Sul, desmembrado deEstado do Maranhão, com capital na cidade de Imperatriz”.

As duas primeiras propostas indicavam, desde logo, que aCapital do novo Estado deveria ser o município de Imperatriz.

Nenhuma das duas primeiras propostas vingaram e em 1988,como se sabe, foi desmembrado do Goiás o Novo Estado do Tocantinse incorporado a região Norte, conforme art. 13, da ADCT da Consti-tuição Federal.

Roraima, Amapá e Rondônia foram transformados em Estadosautônomos e o Território de Fernando de Noronha incorporado aoEstado de Pernambuco.

Em 1995, o então deputado federal maranhense Roberto Ro-cha, apresentou ao plenário da Câmara dos Deputados Projeto deDecreto Legislativo PDL n.º 120/1995, querendo autorização pararealização de plebiscito com fins à criação do Estado do Maranhão doSul, o qual foi indeferido e arquivado em 7/3/1997.

Em 2001, o então deputado federal Sebastião Torres Madeira,apresentou PDL n.º 947/2001, tendo este recebido parecer favorávelda Comissão de Constituição e Justiça e de Redação em substitutivoapresentado pelo Deputado Freire Júnior.

O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação recebeu parecer favorável da Comissão daAmazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional daCâmara dos Deputados, parecer assinado pelo deputado AsdrúbalBentes.

Ao Projeto de Decreto Legislativo PDL do ex-deputado fede-ral Sebastião Madeira, os deputados federais Ribamar Alves (PSB),Carlos Brandão (PSDB), Davi Alves Silva Júnior (PR) e, mais recente-mente, Francisco Escórcio (PMDB), apresentaram requerimentos pe-dindo o desarquivamento do PDL n.º 947/2001 no que não obtiveramêxito.

Em 2007, Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2007, apresen-tado desta feita no Senado da República pelo Senador Edison Lobão(PMDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição eJustiça do Senado para autorização da realização do plebiscito, noqual os maranhenses deverão se manifestar sobre se aprovam ou não acriação do pretendido novo estado.

O projeto do Senador Edison Lobão encontra-se em tramitaçãono Senado e com parecer favorável pela aprovação da Comissão deConstituição e Justiça daquela Casa. Ao lado do projeto do ex-deputa-do Madeira foi o que mais conseguiu êxito no Congresso Nacional.

Agora em fevereiro de 2011, o Deputado Federal RibamarAlves (PSB) apresentou um novo Projeto de Decreto Legislativo, pararealização do plebiscito para criação do Maranhão do Sul, o qual seencontra em tramitação pela Câmara dos Deputados.

O debate institucional no Congresso Nacional, como se podever, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal é real econcreto e com efetivos avanços.

Como é público e notório recentemente aprovou-se a realiza-ção de plebiscitos para redivisão do estado do Pará em dois outrosestados.

A questão ora posta no meu requerimento é pertinente eatualíssima e esta Casa não pode se furtar ao debate. Até para quandochegar o momento ter condições técnicas e políticas para opinar sobrea questão. Ademais, esta Casa, de forma oficial e institucionalizada,que eu saiba, não se debruçou sobre essa importante questão.

A competência para criar estados, como sabemos todos, é doCongresso Nacional, o qual não está vinculado nem ao pronunciamen-to plebiscitário nem ao das Assembléias Legislativas, notando-se queestas não decidem, apenas opinam pela aprovação ou simplesmentepela rejeição.

Penso, portanto, que esta Casa não pode se furtar ao debate daredivisão do território maranhense, o que em certa medida vem fazen-do na questão dos municípios.

Sabemos todos, que o entendimento do Supremo TribunalFederal na questão dos municípios, é de que a regra do § 4.º, do art. 18,da Constituição Federal, tem eficácia contida até a aprovação e edi-ção da lei complementar federal. Ou seja: no jargão dos juristas e,segundo o STF, enquanto não sobrevier a tal lei complementar federalnão se podem criar municípios no país. Apesar de polêmica a questão,este é o entendimento atual do nosso STF, salvo melhor juízo.

O fato é que mesmo assim aprovamos a Resolução n.º 25/2001, que regulamentou a questão dos estudos de viabilidade paracriação de municípios.

No caso do meu requerimento, objetiva-se apenas a constitui-ção de uma Comissão Especial para realizar estudos e subsídios sobreos projetos de criação do Novo Estado do Maranhão do Sul em trâmitepelo Congresso Nacional. Questão, portanto, que julgo tranqüila e deresponsabilidade desta Assembléia Legislativa.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DO PA-LÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 09 DE MAIO DE 2011. - VA-LÉRIA MACEDO - Deputada Estadual PDT

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMEN-TO NA ORDEM DO DIA. 11.05.11EM: 10.05.11

INDICAÇÃO N.º 364 / 11

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Gover-nadora do Estado, ROSENA SARNEY MURAD e ao ExcelentíssimoSenhor Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado,Sergio Vitor Tamer, solicitando a construção de manicômios judiciári-os nas cidades de São Luís, Imperatriz e Timon.

Determina a legislação penal, mais precisamente o art. 96 eseguintes, que as medidas de segurança deverão ser aplicadas em hos-pitais de custódia (ou manicômios judiciários), havendo também men-ção a estes estabelecimentos no art. 682 do Código de Processo Penal.Porém, no Estado do Maranhão não existe esse tipo de instituiçãoadequada aos submetidos a medidas de segurança e/ou que necessitamde tratamento psiquiátrico e ambulatorial.

Visando adequar a realidade maranhense ao contexto nacional,visto que em diversos estados já existe este tipo de estabelecimento,

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6tais com Paraná, seria de grande importância a construção dessa espé-cie de complexo médico-penal no estado.

Impende ainda destacar que a necessidade de construção dessetipo de estabelecimento já foi constatada pelo próprio Poder Judiciá-rio, já havendo manifestação do juiz auxiliar da Corregedoria Geral deJustiça, fato que justifica ainda mais a apresentação da presente indi-cação.

Plenário Deputado “Nagib Haickel”, do Palácio ManoelBequimão, em 02 de maio de 2011. - Alexandre Vicente de Paula Almeida- Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 365 / 11

Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Retiro do Satú Cunha, Pernambuco, Pau de Terra, Tourada, Tabatinga,Taboca, Matão (incluindo escola), Vereda da Cobra, Bodim, Piripiri,Palmeiras, Luís Branco, Buritirana, Sozinho, Sítio, Novo Sítio (inclu-indo escola), Porteiras, Limpeza, Coqueiros, Fazenda dos Gaúchos,Ouro, Cajazeiras, Altos, Catingueiros, Lindonza, Prata, Santa Tereza eCampinas (incluindo escola), pertencentes ao Município de Riachão.

A presente solicitação origina-se da necessidade de estruturaro fornecimento de energia elétrica às referidas comunidade, oferecen-do, em consonância, um desenvolvimento social e econômico necessá-rio para a melhoria de vida da população.

Plenário “Deputado Nagib Haickel”, do Palácio ManoelBequimão, em São Luís, 09 de maio de 2011. - Manoel Ribeiro -Deputado Estadual - Lider do Governo



Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Divindade, Salto, Brejinho, Isaura, Morada Nova, João Turpim,Santana (incluindo escola do MEC), Altamira, Providência, Morada deBaixo, Morrinhos, Mariano, Noleto, Perdiz, Fazenda Ipanema, Angical(incluindo escola do MEC), Canto do Bacuri (incluindo escola doMEC), Onça, Pequizeiro do Dr. Felipe, Couros Dantas, São Paulo,São Pedro dos Tavares (incluindo escola do MEC), Coroatá (incluindoescola do MEC), Craúno, Porto dos Machados e Estreito (incluindoescola do MEC), pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Sucupira, Fazenda Mangabeira, Chapadinha, São Romão, Pratinha,Estiva, Alto da Cruz, Angical, Meios, Buritirana, Brejo Comprido,Boa Esperança, Jenipapo, Candeias, Ribeirãozinho, Água Branca,Porto, Alegria, Taquari, Pedra Miúda, Corredor, Santo Antônio e Jurema,pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Olho d’Água, Pombas, Pedro Bringel, Zé Liboro, Canto Grande,Santa Maria dos Coelhos, Coqueiro, Conceição, Canto Grande, Sítiodo Meio, Brejo Grande, Miguel Ferreira, Altos (incluindo escola),Belém e Araras, pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Vila São João, Canadá, Bananeira, Olaria, Assentamento Baião,Prazeres, Assentamento Cocal, Várzea, Catigueiro, Cabiceira do Pico,Pedra de Fogo, Chácara Buqueirão 1,2,3,4,5,6,7 e 8, Fazenda do Hugoe Assentamento Novo Recreio, pertencentes ao Município de Riachão.



DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 7NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,

O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Miridiba, Santa Maria, Burraio, Posse, São Pedro, Tabuleirão dosFélix e Comunidade Patins, pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Araçá, Capão Solteiro (incluindo escola), Fazenda Água Branca,Correntinho (incluindo escola), Brejim, Ilha (incluindo escola), SítioNovo, Purão, Lagoa Feia (incluindo escola), Sucupira e AssentamentoVida Nova (incluindo escola), pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesdo Assentamento Silveira e Fazenda Campo Grande, pertencentes aoMunicípio de Riachão.





Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Vila Lagoa Seca - Chácara ao redor, Pau Dauco, Ararinha, Cachoeirado Dr. Edmar, Cachoeira do Gesmar Nogueira, Cachoeira do Dr.Crisogono, Serra dos Nasciso, Serra do Dr. Aldemar Forte, Serra doBê, Serra dos Ortêncios, Serra do Giniveva, Serra do Antônio do Braz,Fazenda do Nilo, Serra da Didi, Tazam, João Filho, Mazim, Félix,Fazenda Sol Nascente, Dr. Almir, Assentamento Bacaba, Lameiro Gran-de de Cima, Guará, Ciriema, Fariazinho, Fazenda João Dantas, e As-sentamento Etel Rural, pertencentes ao Município de Riachão.





Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMASENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido dedeterminar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚ-BLICA que autorize reorganizar administrativamente a Polícia Civildo Município de Centro Novo do Maranhão indicando oara oComando um Delegado de Carreira, considerando que na estruturaadministrativa do Estado é esse servidor público que deve ter o co-mando de uma Delegacia de Polícia.

A Carta Magma de 1988 prevê que as Polícias Civis devem serdirigidas por Delegados de Polícia de carreira e, é o Delegado a autori-dade Policial investida de responsabilidade para comandar uma equipeno exercício de suas funções e ações, inclusive, com a responsabilidadede presidir as atividades de polícia Judiciária.

Cabe ao Delegado de Polícia dirigir e coordenar as atividadesde repressão às infrações penais, restabelecer a ordem, a segurançaindividual e coletiva; bem como administrar as atividades de interesseda segurança pública e administrar recursos humanos e materiais.

Fizemos esta síntese da competência do Delegado de Políciaapenas para lembrar que o Delegado de Carreira do Quadro da PolíciaCivil do Estado é que deve ter o comando das Delegacias de Polícia epara ocupar esse cargo, o servidor deve ter formação em Direito eingressar por meio de concurso público seguido de curso de especiali-zação.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 10 de Maio de 2011. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADU-AL – PP - Primeiro Secretário - [email protected]


QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8INDICAÇÃO Nº 375 / 11

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMASENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido dePRORROGAR e ALTERAR DE 50 (CINQUENTA QUILOWATTS/HORA/MÊS) para 90 (NOVENTA QUILOWATTS/HORA/MÊS),o benefício para as famílias de baixa renda do PROGRAMA “VIVALUZ”, instituído através do Decreto 14.471, de 06 de março de1995. A Medida Provisória nº 84/010, já aprovada prorroga o Fundo deCombate à Pobreza no Maranhão (Fumacop), financia vários progra-mas sociais dentre eles o Programa “Viva Luz”.

JUSTIFICATIVA

DECRETO nº 19.735 de 16 de Julho de 2003.

“Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de um ano, a partir de31 de março do corrente ano, o Programa “Viva Luz” instituído peloDecreto nº 14.471, de 6 de março de 1995, alterado pelo Decreto nº17.054, de 29 de novembro de 1999, com as disposições do Decreto nº19.350, de 31 de janeiro de 2003".

A nossa propositura tem como objetivo ampliar o benefício,bem como garantir mais qualidade de vida a milhares de famílias (400mil) consideradas de baixa renda no Maranhão. É nossa obrigaçãogarantir atendimento social com programas dessa natureza a essasfamílias. São unidades residenciais consumidoras que obterão benefí-cios econômicos A energia elétrica fornecida para as residências noBrasil é mais cara do que em diversos países ricos. A conta de luzbrasileira é mais cara que nos Estados Unidos, na França, Suíça, ReinoUnido, Japão e Itália. Contudo, ainda é mais barata que na Alemanha eÁustria. No Brasil, o quilowatt-hora (kWh) custa US$ 0,254. Pratica-mente o dobro do preço nos EUA (US$ 0,133), o maior consumidorper capita desse serviço no mundo.

A explicação dos elevados valores está ligada à carga tributáriaincidente sobre o setor elétrico nacional. “Os tributos e encargos re-presentam 45% do valor da tarifa paga pelo consumidor residencial.Uma família que consome 300 kWh mensalmente, o gasto anual comconta de luz ficaria cerca de R$ 1.447,50. (Dotação do dólar conside-rada: R$ 1,583). Se desconsiderarmos os impostos, a mesma famíliapagaria, em Brasília (onde o kWh é 0,3632721), por exemplo, R$1.307,78 anualmente. O que representaria uma economia de R$ 139,72ao ano.

As classes consideradas de baixa renda, cujos gastos com ser-viços essenciais e alimentação representa parcela majoritária da renda,são penalizadas com os preços cobrados sobre a energia consumida.

Portanto, o que queremos em nome dessas famílias é que SuaExcelência, a Governadora determine alterar para 90 kwh o consumoestabelecido através do Decreto de Julho de 2003, que atualmente é de50 kwh.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 09 de maio de 2011. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL– PP - Primeiro Secretário - [email protected]



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMASENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido dedeterminar à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAQUE AUTORIZE AMPLIAR A MA 119, TRECHO ALTO ALEGREDO PINDARÉ (MA) A SÃO JOÃO DO CARÚ (MA), considerandoque a extensão da MA objeto de nossa propositura é de fundamentalrelevância para o intercâmbio cultural entre os dois municípios daMicrorregião de Pindaré.

Os Municípios de Alto Alegre do Pindaré e São João doCarú com populações de 31.028 habitantes e 12.315 habitantes, cen-so 2010 fonte IBGE, pertencem à microrregião do Pindaré e tem assuas importâncias para o processo desenvolvimentista do Estado jun-tamente com os demais 20 outros municípios que compõem a referidamicrorregião Altamira do Maranhão, Araguanã, Bom Jardim,BomJesus das Selvas, Brejo de Areia, Buriticupu, Governador NewtonBello, Lago da Pedra, Lagoa Grande do Maranhão, Marajá doSena, Nova Olinda do Maranhão, Paulo Ramos, Pindaré-Mirim,Presidente Médici, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia doParuá, Tufilândia, Vitorino Freire e Zé Doca.

Os Municípios de Alto Alegre do Pindaré e São João doCarú estão localizados em uma região pobre, mas, com um povotrabalhador e a extensão da MA 119 servirá de via de acesso ao escoa-mento de produtos originados da atividade econômica e como via paraa entrada de bens e serviços produzidos por ambos os municípios epelo mundo exterior, sem contar a importância cultural entre as popu-lações dos municípios da microrregião do Pindaré que, juntos reúnemaproximadamente 700.000 habitantes.

Portanto, o que queremos em nome dessas populações é queVossa Excelência, a Governadora determine a construção desse trechoda MA 119 e que os serviços de construção sejam incluídos nocronograma de Obras ainda em 2011.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 09 de maio de 2011. - ANDRÉ FUFUCA - DEP. ESTADU-AL – PSDB - [email protected]



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao EXCELENTÍSSIMOSENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA,DEPUTADO MAX BARROS, solicitando providências no sentidode autorizar, em caráter de urgência, A RECUPERAÇÃO DA PAVI-MENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 54 (CINQUENTA E QUATROQUILÔMETROS) DA RODOVIA MA 119, QUE LIGA O MUNI-CÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ A SANTA LUZIA, consi-derando o estado de abandono em que se encontra a referida rodoviacom buracos de grande extensão formados pelas fortes chuvas quecaem sobre a região, causando prejuízos de ordem social e econômicapara trabalhadores rurais, comerciantes, empresários, enfim, a todosque residem nos municípios ou tem qualquer tipo de negócios ouvisitam essas cidades.

Os Municípios de Alto Alegre do Pindaré e Santa Luziacom populações de 31.028 habitantes e 69.392 habitantes, censo 2010fonte IBGE, pertencem à microrregião do Pindaré e tem as suasimportâncias para o processo desenvolvimentista do Estado junta-mente com os demais 20 outros municípios que compõem a referidamicrorregião.

A Rodovia MA 119 é via de acesso ao escoamento de produtosoriginados da atividade econômica, assim como vias para a entrada debens e serviços de outras localidades, sem contar a importância para ointercâmbio cultural entre as duas cidades e entre as demais cidades daregião.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 9Portanto, urge recuperar imediatamente os 54 (cinqüenta e

quatro quilômetros) da rodovia, haja vista a sua importância para odesenvolvimento não somente da região como do Estado, especial-mente para o transporte de produtos e de passageiros através do modalrodoviário.

Em nome das populações dos municípios da Microrregião doPindaré pedimos a atenção devida de Vossa Excelência, e que os servi-ços sejam efetivamente executados durante o Programa de Obras aindano exercício de 2011.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 09 de Maio de 2011. - ANDRÉ FUFUCA - DEP. ESTADU-AL – PSDB - [email protected]


INDICAÇÃO N.º 378 / 11

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe no Regimento Interno deste Parla-mento, requeiro a V. Ex.ª que, depois de ouvida a Mesa, seja encami-nhado expediente ao Excel entíssi mo SenhorAluisio Guimarães Mendes Filho, Secretário de Segurança Públi-ca, solicitando providências no sentido de instalar Delegacia de En-torpecentes na cidade de Timon.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se na necessidade de instalaçãoda Delegacia de Entorpecentes na cidade de Timon. Pela localizaçãogeográfica da cidade de Timon estar ao lado da capital Piauiense, porser um entroncamento com rotas a diversos Estados e principalmentepor ser muito utilizada como rota de transporte de Drogas visto asapreensões que se fazem recorde ano após ano pela Policia Federal,Policia Rodoviária Federal e Aparelhos de Segurança do Estado doPiauí faz-se necessário que o Estado do Maranhão possua um meioque possa trocar informações e fazer integração com o aparato federale do Estado do Piauí e combater a entrada de entorpecentes em nossoEstado, por Timon ser porta de entrada se faz imprescindível a Insta-lação da Delegacia de Entorpecentes na cidade.

Portanto, esperamos que nossa propositura obtenha a devidaatenção por parte de Vossa Excelência, haja vista a funcionalidade quea mesma apresenta.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio ManoelBequimão. - São Luís, 09 de maio de 2011 - Luciano Leitoa - DeputadoEstadual



Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Luiz Adriel Vieira de Melo,Coordenador Estadual do Programa Luz Para Todos no Maranhão,solicitando a implantação do sistema de energia elétrica nas localidadesde Malhadinha (incluindo escola), Tratex, Retiro do Norberto, BrejoGrande, Bubula, Porinquanto, Sebastião Delbão Eldorada e Recanto(incluindo escola), pertencentes ao Município de Riachão.




O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉ-LIO SOARES - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra, o Deputado Jota Pinto, porcinco minutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputa-das, galeria, imprensa. Senhor Presidente, trago a esta Casa, mais umavez, a preocupação com a nossa cidade. Preocupação no sentido deque a população ultimamente, além de ter algumas vias intrafegáveis,está tendo um prejuízo enorme com os seus veículos. Ontem, se viu ehoje, quando se abrem os jornais se vê alguns veículos praticamentecaindo em buracos. A gente sabe que a culpa não é do Prefeito, mas danatureza devido às chuvas pesadas, faz com que isso venha a aconte-cer. Mas só acontece quando não tem, nessas vias, medidas preventi-vas. Se você tem uma via bem cuidada, uma via que antes das chuvasvocê possa cuidar, ou quando se inicia um buraco numa via dessa, vocêpossa tomar logo as devidas providências, então isso não poderia vir aocorrer. Portanto, é muito preocupante a situação. A situação que nóstemos que ver com esse olhar de preocupado, porque não devemos teruma cidade onde temos até medo de quando está chovendo percorrernuma via que não se sabe se tem buraco ou não. E aí vem a questão quemuitos já debateram aqui: o IPTU subiu, os investimentos, nada. Eusempre digo, eu disse, no último pronunciamento, que tenho certezade que o Prefeito tem a boa vontade de acertar. A grande questão é,Deputado Edson, que se fosse ter um time e esse time não bota ojogador na posição certa, realmente não vai dar certo, o jogador não vairender. É o que está acontecendo na equipe do Prefeito, os jogadoresestão em posições erradas, não está funcionando nada e aí nós temosque ter uma saída emergencial para se resolver nossa cidade, porquesenão a nossa cidade, daqui a alguns dias, até terminar este inverno, vaiser uma calamidade total. Portanto, trago, mais uma vez, a preocupa-ção do estado em que está a nossa cidade. E essa preocupação quetrazemos aqui é uma situação que se pode evitar. Nós temos queprevenir os acidentes, até mortes, porque do jeito que está os aciden-tes aumentam. E se for ver, a cada dia, os acidentes estão aumentandoem nossa cidade. Mas a nossa preocupação é, será que depois queparar essas chuvas o Governo Municipal vai ter o tempo suficientepara recuperar todas essas vias? Então, esta é a preocupação quetrago. Peço, mais uma vez, que o Governo tenha a sensibilidade decuidar bem da nossa cidade. O Governo teve a proposta de campanhade cuidar bem do povo da nossa cidade, mas, até agora, ainda não se viuisso. Portanto, acredito que o Governo possa ainda ver a nossa cidade,neste momento, com esse olhar, com essa preocupação e que possa-mos tomar algumas medidas preventivas urgentes. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra, o Deputado Rogério Cafe-teira, por cinco minutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputa-dos, galeria, imprensa, venho aqui, mais uma vez, falar da Reforma

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10Política. Hoje, o jornal O Estado do Maranhão publica uma audiênciaque houve na Comissão, como a nossa, de Reforma Política, naAssembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, e lá o Presidente daCâmara faz algumas colocações e disse que já existem alguns pontospacíficos, como a lista fechada, que é um pleito colocado pelo PT. Eaqui eu gostaria de aproveitar o espaço só para reforçar o convite aV.Exas, que, no dia 26, vai haver a nossa Audiência Pública. E que coma aproximação do relatório final da Comissão da Câmara e a posterioria votação no Congresso, acho que é importante a presença das V.Exaspara que a gente trate junto a nossa Bancada Federal. A questão da listafechada, volto a dizer, acho muito prejudicial para a nossa política, épreciso esclarecer também não só por parte dos vereadores. Porque,na verdade, a Bancada Federal são 21 membros e enquanto no Estadotemos mais 2.000 vereadores e 42 deputados estaduais. Então é preci-so que a gente entre no debate, que a gente participe, que a gentereivindique junto a bancada federal sendo o melhor para a política donosso Estado. Nós não temos Tiririca no Maranhão. Então, queremtrazer um problema de São Paulo, uma desvirtuação do Sistema de SãoPaulo e nos enfiarem goela abaixo, um sistema onde o contribuinte quejá tem tantos compromissos, agora vai arcar, e são pleitos, me descul-pe a bancada do PT, que hoje como a maioria diz, o que vota, o que nãovota na Câmara, e querem enfiar goela abaixo do país um financiamen-to público de campanha. A questão da lista fechada, nada mais é do queisso, uma imposição para que haja um financiamento público de cam-panha e eu acho que é claro que hoje infelizmente o que deve ser feitoé uma maior fiscalização dos gastos de campanha, não é o financiamen-to público que vai acabar com o financiamento privado. Ninguém aquié inocente de acreditar que um financiamento público vai ser exclusivo.Ele vai piorar a situação. Ele vai somar esse recurso que pode seraplicado em outras áreas para financiar uma parte da campanha dosdeputados, senadores, governadores e prefeitos. E é feito de uma for-ma que não se diz nem como é o coeficiente de divisão, quanto cadacandidato vai receber para ser candidato, vai haver gente que vai quererser candidato só para pegar o dinheiro da campanha. Então, mais umavez eu quero reforçar com V. Ex.ªs a importância da presença de vocês,da nossa presença e da nossa luta para que tenha uma discussão maisampla, uma participação maior da sociedade. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA – Com a palavra o Deputado Antônio Pereirapor cinco minutos sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA (sem revi-são do orador) - Senhor Presidente. Senhores Secretários presentes àMesa, Deputado Hélio Soares, Deputado Jota Pinto, Presidente emExercício Deputado Neto Evangelista. Senhores e senhoras deputadose deputadas, galeria, imprensa, internautas, telespectadores aqui daTV Assembleia. Eu uso essa Tribuna nessa manhã, para chamar aatenção dos colegas deputados e deputadas, mas, também esse somen-te da Mesa Diretora, do senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo,para tratar do projeto que tramita nessa Casa, do Poder Judiciário, quetrata da criação da Comarca de Cidelândia, e da mudança do termo deBuritirana, de Amarante para Senador La Rocque. Esse projeto tam-bém trata, do acesso dos oficiais de justiça na carreira. Retira a exigên-cia do curso superior, para que os oficiais de justiça tenham acesso àcarreira. E é esta questão que tem travado um debate nesta Casa, ondeo Sindicato dos Oficiais de Justiça tem se mobilizado e prejudicando orestante do projeto. Infelizmente, essa parte está junto aqui da criaçãoda Comarca de Cinelândia e da mudança do termo de Buritirana. Esseprojeto tramita nesta Casa, desde o dia 07 de 12, do dia 07 de dezem-bro do ano passado, é um projeto que tramita quase há seis mesesnessa Casa. Eu entrei com o pedido de urgência na época e esse pedidode urgência foi aprovado nesta Casa por todos nós que estamos aqui,um requerimento pedindo urgência nesse projeto, por um entendimen-to de líderes, das lideranças desta Casa para que o Sindicato dos Ofici-ais de Justiça tivessem a oportunidade de negociar exatamente essaparte do projeto que trata do acesso dos oficiais a sua carreira, foi

suspensa a votação desse projeto. Mas eu acho que essa suspensão jápassa dos limites, o normal aqui é suspender a votação de um projetoduas, três sessões ordinárias e nós já estamos vendo aqui meses, ocor-rendo aqui meses sem haver a votação desse projeto, prejudicando onosso trabalho, prejudicando o nome desta Casa e especialmente pre-judicando a criação da comarca de Cidelândia e da mudança do termoali de Buritirana, e eu tenho sido procurado por autoridades do Judici-ário, por Promotores de Justiça da minha região pedindo que nóspossamos votar com a máxima urgência esse projeto. O grande proble-ma desse projeto é exatamente o que trata do acesso do oficial dejustiça na carreira, porque essa exigência do curso superior ela foiimposta pelo Conselho Nacional de Justiça a todos os tribunais doBrasil, a todos os Tribunais de Justiça do Brasil em determinado mo-mento e no ano passado no mês de setembro, o Tribunal reconheceu eretirou através também de uma instrução normativa essa exigência edeixou a cabo de cada Tribunal fazer as suas negociações e tomar asmedidas cabíveis. E o Tribunal de Justiça do Maranhão parece que nãohouve que não se entendeu com o Sindicato dos Oficiais de Justiça doMaranhão. Esse é no meu ponto de vista é um problema interno doPoder Judiciário. É um problema do Sindicato dos Oficiais de Justiça.E que nós deputados temos sim a nossa responsabilidade de votar osprojetos que chegam oriundos de outros Poderes como é esse caso doPoder Judiciário a está Casa e as nossas proposições. Nós temos aobrigação e a responsabilidade de votar esse projeto dentro dos prazosnecessários. Eu quero dizer aos senhores deputados e pedir aos senho-res lideres o Deputado Eduardo, o Deputado Marcelo, o DeputadoCarlinhos Amorim que não se encontra agora no plenário, o DeputadoStênio Rezende, o Deputado Manoel Ribeiro que se entendam, paraque nas próximas duas ou três sessões uma vez que foi votado e foiaprovado o requerimento do regime de urgência para esse projeto, quenós possamos votar esse projeto aqui com a responsabilidade que épeculiar a essa Casa e deixando os problemas do judiciário e do Sindi-cato dos Oficiais de Justiça entre eles. Eu espero que eles entrem emum acordo, mas se não entrar nós temos a obrigação e o respeito pelasociedade maranhense de termos a coragem de assumir a responsabili-dades, senhores lideres e votarmos esse projeto. Eram essas minhaspalavras, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Antônio Pereira, a Mesa da Casa tem procuradodar a tramitação regimental que a matéria requer, e as lideranças estãoconversando entre si para encaminhar o momento próprio da votação.Concedo a palavra ao Deputado Neto Evangelista.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revi-são do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia,internautas, servidores desta Casa. Senhor Presidente eu venho hojeDeputado Rogério Cafeteira, fazer um convite a todos os parlamenta-res para participarmos da audiência pública hoje às 15h, no auditórioFernando Falcão com a Infraero e com a Anac. Essa audiência públicaque vai ser realizada através de um requerimento de nossa autoriaaprovado por este plenário para debatermos a situação DeputadoMarcelo do nosso aeroporto de São Luís. Aeroporto esse que na déca-da de 90 quando construído foi construído com uma demanda de 1milhão de pessoas no fluxo anual, hoje o fluxo anual do nosso aeropor-to é de 1 milhão e 250 mil pessoas, então já há um déficit aí de atendi-mento de 250 mil pessoas, eu acho que nós não devemos pensar emreforma, eu acho que reforma é pensar pequeno, Deputado RogérioCafeteira, V. Ex.ª com a ligação política e a influência que tem noSenado Federal pode intervir para isso, porque segundo a Infraero éuma questão política, força política para que nós tenhamos um novoaeroporto para São Luís, a todos os deputados, principalmente a Basedo Governo, Deputado Roberto Costa, que tem uma ligação grandecom o Senado Federal que possa intervir nisso, afinal de contas nóspoderíamos ser aí uma subsede da Copa de 2014, por termos jogosaqui em Fortaleza, jogos em capitais aqui perto da nossa São Luís, e

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 11com o Aeroporto da forma como está nós sabemos que isso vai ficarprejudicado. Então algo que nós poderíamos ter que elevaria o turis-mo, que elevaria a própria economia da nossa capital do nosso Estadodo Maranhão, poderá não acontecer por conta da forma que está onosso Aeroporto de São Luís. Então eu queria convidar todos os par-lamentares que possam participar Deputado Roberto Costa, hoje àsquinze horas no Auditório Fernando Falcão da Audiência Pública coma Infraero, era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – SenhorPresidente, uma Questão de Ordem Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Pois não Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - Na verda-de não é nem tanto uma Questão de Ordem, mas talvez eu não possaestar presente Deputado Neto nesta reunião que vai haver hoje. Que-ria lembrar V. Ex.ª que o Aeroporto hoje não tem caixas eletrônicos desaque e nem orelhões, se V. Ex.ª pudesse passar isso lá para o pessoalda Infraero.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao Deputado Stênio Rezende, cinco mi-nutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO STÊNIO REZENDE (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, SenhoresDeputados da Mesa, Senhoras Deputadas, Deputados, galeria, im-prensa, internautas, telespectadores da TV Assembleia e caros funcio-nários desta Casa. Eu volto a essa tribuna senhoras e senhores parafalar de dois assuntos: Primeiro sobre um Requerimento que eu apre-sentei hoje que o nobre Primeiro Secretário Deputado Hélio Soares leua respeito do pedido de urgência sobre a Mensagem encaminhada peloPoder Judiciário no Tribunal de Justiça, onde fala da comarca deCidelândia e também do concurso para oficial de justiça. Bom, o De-putado Antônio Pereira, meu nobre colega que inclusive me antecedeuhá pouco aqui nesta tribuna, já me disse que um Requerimento nomesmo sentido foi aprovado aqui de sua autoria. Portanto, SenhorPresidente, se já foi um Requerimento aprovado e tem o mesmo obje-tivo, o mesmo sentido, não entendo que haja nenhuma necessidade deaprovarmos outro, mesmo porque me parece que fica uma coisa alémde repetitiva, mas dá a entender que o Requerimento anterior nãovaleu, não teve o seu sentido objetivo alcançado e não é isso nessaCasa. Essa Casa é claro tem um Regimento, esse Regimento tem queser rigorosamente cumprido. E eu, portanto retiro aqui, Nobre Depu-tado Antônio Pereira, o meu Requerimento por entender que somenteo seu é o suficiente e necessário para que possamos apreciar devida-mente, corretamente, senão pela unanimidade dessa Casa, mas pelomenos pela grande maioria, para que possamos tomar a decisão arespeito desse Projeto de Lei. Portanto eu acredito e espero que o maisrápido possível, senão amanhã, já que V. Ex.ª autor do Requerimentopediu para que fosse incluído na Ordem do Dia, e é de sua autoria,somente V. Ex.ª pode tirar e pode botar, eu acredito que amanhã épossível estar sim na Ordem do Dia o Projeto de Lei, já que seuRequerimento está aprovado nesta Casa, e V. Ex.ª veio aqui externar oseu desejo que hoje sem dúvida nenhuma é o desejo da maioria dessaCasa também a apreciação. Um outro assunto, senhoras e senhoresdeputados, é a respeito do Parecer nº 090/11 da Comissão da Consti-tuição e Justiça e Cidadania que foi dado hoje, sobre o Projeto deResolução nº 20/11 de minha autoria, é o projeto que cria a medalha domérito tributário e dá outras providências. Esse Projeto se refere acondecoração oficial do Poder Legislativo Maranhense, que é destina-do a homenagear os membros da classe empresarial que contribui efe-tivamente para o desenvolvimento do Estado através do recolhimentodevido das obrigações tributárias. Esta proposição também diz que aAssembleia solicitará junto ao órgão de arrecadação competente do

Estado as informações necessárias para definição da lista dos agracia-dos. Pois bem, o que é esta Resolução? Esta resolução quer homenage-ar os empresários do Estado do Maranhão, desde que cumpra suasobrigações fiscais e sociais com o Estado. E esta homenagem vai serespeitar o critério dos maiores e melhores prestadores de serviço parao Estado, cumpridores das suas obrigações, sendo que esta relaçãodesses agraciados é a receita estadual que vai fornecer a esta Casa.Portanto, é uma Resolução que nós entendemos ser justa, e eu apro-veito para agradecer os membros da Comissão de Constituição e Jus-tiça por entender a importância dessa resolução dando o seu Parecerpor unanimidade, e aproveito para pedir aos nobres colegas deputadosdesta Casa para que, no ato da votação, entendam e nos ajude com apromulgação dessa resolução por entender que é mais um benefícioque esta Casa faz, justiça que essa Casa faz em prestigiar as pessoasque ajudam no crescimento no desenvolvimento do nosso Estado, quesão os grandes empresários, que são os empresários médios, os peque-nos, mas que façam devidamente o dever de Casa, tanto na parte fiscalquanto na parte social. Eram essas as minhas palavras senhor Presi-dente muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao Deputado Hélio Soares.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, Mesa Diretora, deputadas e deputados.Cumprimento a galeria também em nome dos oficiais de Justiça doMaranhão. Senhoras e Senhores Deputados, estamos criando, Depu-tado Hemetério Weba, na pessoa do nosso Deputado Jota Pinto, aFrente da Baixada e estamos nos organizando para que possamos darum tratamento a essa região que é, sem dúvida nenhum, um fatorpreponderante para o desenvolvimento do nosso Estado. Mas nãopodemos de maneira nenhuma, Deputado Hemetério Weba, deixar deincluir o principal fator de desenvolvimento da nossa Baixada, da nos-sa região, que é a região de todos os deputados. Dificilmente vai haver,nesta Casa, um deputado que não tenha sido votado pela região. ODeputado Edilázio bem votado, o Deputado Hemetério, o deputadoque vos fala aqui neste momento, Deputado Hélio Soares, o DeputadoBraide, o Deputado Jota Pinto e tantos outros deputados. Não pode-mos começar uma frente dessas sem falar na MA 014, que é a espinhadorsal da nossa Baixada, Deputado Carlinhos Florêncio. Precisamosnos organizar para que a MA 014 seja, de fato e de direito, e que é, omaior tráfego da região da Baixada. O Deputado Marcelo Tavarestambém, que é de lá da região. A MA-014, Deputado Braide, tem umtráfego imenso e um fator de desenvolvimento, então não podemosdeixar, de maneira nenhuma, de incluir energia elétrica, que é muitoprecária na região também. Já avançamos bastante no Governo daRoseana, de todos os outros governos também, cada um vai fazendoum pouco e vai mudando a cara do nosso Estado. Então a parte deenergia elétrica... Outra coisa também que vamos encontrar, DeputadoJota Pinto, é o que diz respeito à educação também da Baixada. Exis-tem vários colégios sem a menor condição de funcionamento, ainda emcasa de palha, sem energia, por falta de cuidado até nosso também, meincluo nessa questão, porque temos que fiscalizar. Em pleno séculoXXI, Deputado Edson, não se admite mais ainda existirem escolas depalha, de barro, está certo? Ainda chovendo, as crianças no cantinho.Outro problema também com que vamos nos deparar é com a merendaescolar. Sabemos perfeitamente que ainda o que o MEC estabelecepara as Prefeituras fazerem essa distribuição da merenda escolar éinsignificante, na verdade não dá. Mas, mesmo assim, conheço Prefei-turas, conheço prefeitos que fazem essa merenda escolar, que produ-zem ou compram no local e que, se bem tratado, com eficiência e comresponsabilidade, dá para amenizar o sofrimento das nossas criançasnos interiores. Então são problemas que vamos encontrar, com certe-za, e vamos ser cobrados pela população da região toda. Agora, a nossaBaixada é muito rica, mas tem que ser mais bem aproveitada. Temosque ver as barragens em locais ideais para que possa suprir a pesca daregião toda, as estradas vicinais, os assentamentos. A Baixada é o lugar

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12de maior assentamento do Maranhão, tem mais de 128 assentamentos,há áreas de quilombolas, enfim, é uma gama de trabalhadores, de pro-dutores rurais que ficam sem assistência. Ainda há outro problema,Deputado Jota Pinto, no que diz respeito à titularidade das terras quepertencem ao Estado e que são dirigidas pelo ITERMA. É o maiorproblema que nós temos com aquela região: a titularidade. Sem atitularização dessas terras os produtores ficam impedidos de fazerqualquer projeto pelas instituições, pelo BNDES ou pelo banco, poisqualquer banco exige primeiro a titularização, ou seja, o endereço con-creto, real de vida e residência o trabalhador tem que apresentar. Então,ainda com a titularidade, tem um projeto meu tramitando nesta Casaque obriga, sem ônus para o trabalhador, a expedição do certificado detitularização dessas terras. Há uma lei aí que diz o trabalhador ruraltem que pagar 20% ou 30%, dependendo da região. Mas o trabalhadornão tem nem como pagar o Viva Luz quando excede os 50 watts,imagina pagar 20%, 30% para receber a titularização do seu terrenoonde já mora há mais 10, 15, 20 anos. Então eu peço que esta Casa,através da Presidência, tome providências urgentes para a titularização,que é uma das coisas com que nós vamos nos deparar, Deputado JotaPinto, na nossa região da Baixada. Estou falando porque eu já convivohá muito tempo com isso e venho lutando há muito tempo. Outra coisatambém são as despesas cartoriais para as instituições filantrópicas.Tem um projeto nosso aqui também tramitando nesta Casa ao qual nóstemos que dar velocidade para que nós possamos levar coisas concre-tas a essas comunidades. Depois eu vou usar o nosso tempo para falardo Programa Luz para Todos que eu estou pedindo, DeputadoHemetério Weba, para que aumente a quantidade da energia, uma vezque a nossa energia é a mais cara do mundo. Então é inconcebívelquerer ter inclusão social sem incluir os fatores de desenvolvimento nanossa região. Muito obrigado, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra à Deputada Eliziane Gama.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – SenhorPresidente, pela Ordem, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Pois não, Deputado Neto Evangelista.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – É sópara corrigir, Senhor Presidente. Eu chamei a audiência pública fazen-do um convite para o Auditório Fernando Falcão, mas vai ser realizadano Plenarinho da Casa.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Feito o registro, deputado. Deputada Eliziane Gama com apalavra.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisãoda oradora) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,membros da galeria, colegas da imprensa, jornalistas, radialistas. Presi-dente, este mês é o mês de Maio, é o mês em que nós temos na verdadevárias comemorações. Entre essas várias comemorações, nós estamostambém, em nível de Brasil e até de forma internacional, fazendo adiscussão acerca da infância. Nós temos o 18 de maio, que é o DiaNacional de Combate à Violência Contra a Criança e o Adolescente detodo tipo. Nós temos o dia 17 de maio, que é o Dia Estadual deCombate à Violência Contra Crianças. E aqui, na Assembleia, nós tere-mos, no dia 17, uma grande sessão na qual nós estaremos recebendomembros do Ministério Público e demais órgãos que trabalham osdireitos e tudo aquilo que foi assegurado nos últimos anos no Brasil eno Estado do Maranhão referente às nossas crianças. Eu queria fazeraqui uma referência, no caso, aos conselhos tutelares, à Associação deConselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão,que também fazem parte dessa programação. Inclusive temos um en-contro estadual e temos uma preocupação que na verdade não é de

hoje, pois nós já vínhamos discutindo esse assunto há vários meses ouanos aqui na Assembleia referente à reestruturação dos conselheirostutelares, ou melhor, dos conselhos tutelares em todo o nosso Estadopela precariedade em que se encontram. Nós não temos hoje todos osmunicípios do Maranhão cobertos com conselhos e aqueles que nóstemos, a maioria absoluta, estão realmente desestruturados, sem tele-fone, sem computadores, sem sede própria, sem carros, sem veículoqualquer para esse transporte. Inclusive São Luís não está fora dessecontexto. Nós temos, em vários momentos, o corte do telefone e,portanto, nós acabamos deixando aí os conselheiros tutelares desco-bertos, sem dar o atendimento à altura para nossas crianças. Nós tere-mos nos próximos dias do mês de julho... Esse processo já se iniciouinclusive muito bem organizado pelo Conselho Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente. Nós teremos eleições, teremos elei-ção do Conselho do Coroadinho, que na verdade é uma renovação, etambém da Zona Rural, enfim, nós teremos a renovação dos conselhei-ros, mas estaremos criando o 7º Conselho que será nos bairros do SãoRaimundo e no São Cristovão, que também acabam de certa formacobrindo uma deficiência histórica que hoje é feita pelo Conselho daZona Rural de São Luís. Eu queria contar com o apoio da DeputadaGardeninha, já que o projeto de lei, de autoria da Câmara Municipal deSão Luís, já aprovado e institui 10 Conselhos Tutelares, mas apenastemos seis intitulados. O sétimo passará a ser instalado agora numplanejamento já feito tanto no PPA quanto na LOA e acompanhadopelo Conselho Municipal. O Município de São Luís, o Executivo deSão Luis, no caso o prefeito de São Luís, ainda não encaminhou oprojeto criando os cargos e a estrutura de funcionamento do ConselhoTutelar. Algo inclusive histórico porque nós ainda não havíamos vivi-do isso aqui em São Luís. Então, nós teremos a eleição dos conselhei-ros, dos cinco conselheiros, mas nós não temos os cargos criados e,portanto, estão descobertos. Inclusive o projeto de autoria do Verea-dor José Joaquim... Hoje nós temos a Secretária Roseli que está aí noaguardo do Gestor para que esses cargos sejam criados. Eu queria aquipedir o apoio da Deputada Gardênia para que seja efetivado e nós, defato, tenhamos algo a comemorar agora, no dia 18 de maio, onde asmobilizações que já estão sendo feitas estarão mais uma vez, aglutinadasem passeatas, caminhadas, mobilizações e várias outras manifestaçõesem todos os cantos da cidade e do Estado do Maranhão onde eu diriaque a maioria dos municípios do Maranhão tem o dia 16 de maio comoo Dia Municipal de Combate à Prostituição Infantil e a todos os de-mais tipos de violência contra essas crianças no nosso Estado. Portan-to, fica aí o nosso apelo e, ao mesmo tempo, a nossa torcida para queessa estrutura seja criada e aquelas comunidades do entorno do SãoCristovão, São Raimundo, Santa Barbara, Tajaçuaba e todos aquelesoutros bairros, ali daquela região, possam ser cobertos, a partir dessesnovos Conselhos Tutelares que estarão sendo eleitos agora no mês dejunho. Muito Obrigada, Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Projeto de Lei nº 010/2011, de autoria do Deputado MarcosCaldas (lê). Dependendo de Parecer das Comissões. Deputado Mar-cos Caldas, está ausente, a matéria fica prejudicada. Transferida para apróxima Sessão. Requerimento à deliberação do Plenário, Requerimen-to 158/2011, de autoria do Deputado Leo Cunha. Deputado Leo Cu-nha também se encontra ausente, a matéria é transferida para a próxi-ma Sessão. Requerimento 161/2011, de autoria do Deputado DoutorPádua, subscrito por outros deputados (lê). Em discussão. Em vota-ção. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento do Deputado Pádua. Requerimento à deliberação daMesa: Requerimento de autoria do Deputado Rogério Cafeteira (lê).Como vota o Deputado Jota Pinto?

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO – Pelo deferimento.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 13O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO

MELO – Deputado Hélio Soares.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉ-LIO SOARES - Com aquiescência do Deputado Milhomem, defiro.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Requerimento 160/2011, de autoria do Deputado AlexandreAlmeida (lê). Como vota o Deputado Jota Pinto?

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO – Pelo deferimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Solicito à galeria que após a manifestação façam silêncio paracontinuarmos a Sessão.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTOMILHOMEM – Senhor Presidente, acho que a sessão deve ser encer-rada porque não existe segurança na Casa.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputado Carlos Milhomem, a Assembleia Legislativa temsegurança sim. Estamos ouvindo a manifestação da galeria e, após amanifestação...

O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTOMILHOMEM – Senhor Presidente, eu não sou refém de galeria, eu fuieleito pelo povo para trabalhar, a galeria que me espere lá fora.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Milhomem, após a manifestação da galeria, nósqueremos continuar a Sessão. Eu quero comunicar à galeria que, após amanifestação, nós pretendemos continuar a Sessão. Pois bem, Reque-rimento de autoria do Deputado Alexandre Almeida (lê). Deferido.Encaminho à Comissão de Defesa do Consumidor. Requerimento deautoria do Deputado Arnaldo Melo que subscrito por outros parla-mentares, que depois de ouvida a Mesa, seja publicado nos Anais daCasa e encaminhada a Mensagem de Pesar aos familiares do SenhorFernando Antonio Jorge Pires Leal, Secretário de Estado Adjunto deInfraestrutura. Deferido. Projeto de Lei nº. 010. Suspendo a Sessãopara a Comissão de Constituição e Justiça dar o Parecer.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Reaberta a Sessão. Deputado Carlos Alberto Milhomem.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTOMILHOMEM – Senhor Presidente, por falta de segurança, deixo dereunir a Comissão de Justiça. Avoco o processo, e peço 72 horas deprazo até que se restabeleça a ordem nesta Casa. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Eu quero comunicar à galeria que dentro dos termos regimen-tais, nós estamos ouvindo a manifestação dos professores... Encerradaa Ordem do Dia.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Tavares.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (sem revi-são do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas. Peço à galeria que deixemos a Sessão transcorrer, senãonós perderemos a oportunidade do debate e do diálogo na Casa e éruim para todos nós. Senhores, se houver a manifestação, o Regimentodetermina a evacuação da galeria e entendo que isso não interessa nem

aos senhores da galeria e nem aos parlamentares. Senhor Presidente,Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, o assunto que me traz hojeaqui, tenho certeza de que é do interesse de todos, é sobre a questãoque tratamos ontem, que comecei a tratar a respeito dos 72 hospitaisque a Governadora falou em uma entrevista dada ao jornal O Estado doMaranhão, no domingo. E eu disse que na entrevista ela falava que iaconstruir 62 hospitais e tive a oportunidade de corrigir esse número emostrar que ela prometeu 72, só fez um, mas prometeu 72. Quando elafala agora em 62 hospitais só mostra que ela não conhece o Governoque administra, que comanda. É uma Governadora que não tem noçãodo que está sendo executado pelo Estado. Mas aí nós precisamosavançar para outra discussão. Senhor Presidente, a zoada agora meparece que é no Plenário, não é na galeria mais. Aí nós precisamosavançar na discussão, por que a Governadora prometeu 72 hospitais eos hospitais não foram entregues? Por que os hospitais não foramconcluídos? Com certeza porque o dinheiro foi mal aplicado nos últi-mos dois anos no Estado. E aqui eu queria trazer esta discussão paraesta Casa que tem obrigação de fiscalizar o Executivo e mostrar só umexemplo de vários que a Oposição tem de como o dinheiro foi muitomaltratado, o dinheiro público foi muito maltratado nos últimos doisanos. Talvez isso mostre por que faltou dinheiro para concluir oshospitais, por que não tem dinheiro para resolver os problemas daeducação e tantos e tantos outros problemas do Estado. No dia 08 deoutubro de 2009, no Diário Oficial do Estado, na página 14, publica-ção de terceiros, existe uma licitação para contratação de empresaspara a locação de duas aeronaves: um tipo helicóptero e outro tipoavião, para operações de transporte aeropúblico de enfermos, ou seja,pessoas doentes no Estado do Maranhão para atender à necessidadeda Secretaria Estadual de Saúde. Licitação essa convocada para o dia22 de outubro, à meia noite. Pode ter sido erro formal, mas eu nãolocalizei a republicação do edital de licitação. À 00h00, DeputadaGardênia, Deputado Rogério. Muito bem, a licitação foi feita e, no dia06 de novembro de 2009, foi contratada pelo Contrato n.º 253/2009, aempresa PMR Táxi Aéreo que se envolveu em um escândalo decorrupção no Amapá, depois veio para o Maranhão e me parece tam-bém que serviu à Governadora Roseana na campanha dela à reeleição.Coincidências, coincidências. E o valor do contrato foi de R$1.220.000,00, um helicóptero e um avião da PMR. No dia 18 de marçode 2010 o primeiro termo aditivo ao contrato, aditivo de prazo e dizaqui, permanecendo o valor original de R$ 1.220.000,00. Depois nodia 06 de julho de 2010, mais um aditivo de prazo prorrogado por mais4 meses, o contrato do helicóptero e do avião. Mais 4 meses. Mas aívamos à execução da “Lei do Capi”, da Lei do Senador Capiberibe doPortal da Transparência, ferramenta fundamental para a fiscalizaçãodos gastos públicos, mostra que, no ano de 2009, a PMR recebeu 10unidades centrais, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde o valor de R$953 mil no final de outubro, novembro e dezembro. Quer dizer, aempresa recebeu R$ 953.250,00 (novecentos e cinquenta e três mil,duzentos e cinquenta), quase R$ 500 mil por mês para o transporte deenfermos. Veja bem o que diz o edital: enfermos. Portal da Transpa-rência, ano de 2010, a Empresa PMR recebeu da Unidade Central deSaúde por um contrato de R$ 1 milhão 220 mil, ela recebeu o valor deR$ 2 milhões 706 mil, quase um R$ 1 milhão em 2009, quase R$ 3milhões em 2010. V.Exas. sabem qual foi o mês em que a governadorapagou a Empresa de Táxi Aéreo para transportar doentes? O mês desetembro de 2010, véspera das eleições, um mês antes das eleições agovernadora pagou R$ 732 mil para a Empresa de Táxi Aéreo. E aí eufui buscar na Legislação o que é o transporte público de enfermos,regras do Estado de São Paulo, como é que deve ser feito, regras doConselho Federal de Medicina que diz, entre tantas coisas, que essetipo de aeronave é caracterizada como ambulância tipo E, denominadaAeronave de Transporte Médico. É a aeronave de asa fixa ou rotativa,avião ou helicóptero, destinada ao transporte de pacientes por viamarítima, fluvial ou aérea, devendo possuir os equipamentos médicosnecessários ao atendimento dos mesmos conforme a sua gravidade, ouseja, não é qualquer aeronave. A aeronave tem que ter equipamentos depronto-atendimento, por exemplo, de oxigênio e todo tipo de apoio

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14respiratório e coronário ao paciente. Aqui há tantos médicos que comcerteza entendem desse assunto muito melhor do que eu. Mas não éuma aeronave qualquer. Depois tem aqui o gabinete do Ministro daSaúde e o Ministério da Saúde estabelecendo normas. Depois o instru-mento de aviação civil, um IAC, do DAC, estabelecendo normas parao transporte de enfermos. E diz, além de tantas outras obrigações, quedeve existir uma tripulação e nenhum operador pode empregar umpiloto em operação de transporte de enfermos, desde que o piloto nãoseja habilitado no DAC, esteja com seu CCF válido e emitido pelaautoridade, tenha completado programa de treinamento específicoaprovado para o operador e a aeronave deve ter sinalização visual.Além de tudo, o pessoal deve ser treinado e toda tripulação e aeronavehomologada no DAC. Aqui a Petrobras mostra como deve ser feito otransporte de enfermos e aí, depois de tudo isso, decidir apresentar umrequerimento a esta Casa, e olhem que a questão dos requerimentos,essa questão ainda que nós vamos tratar na Justiça, mas eu não poderiadeixar de usar uma das minhas prerrogativas para deixar de investigaro Governo e eu já apresentei à Casa e pergunto: quais eram as aerona-ves apresentadas pela empresa para transporte de enfermos? Quaiseram os prefixos do helicóptero e do avião? A aeronave era homologa-da no Departamento de Aviação Civil para transporte de enfermos? Asaeronaves eram caracterizadas externamente como ambulância tipo Econforme a resolução do Conselho Federal de Medicina como aerona-ve de transporte médico? As aeronaves possuíam algum tipo de equi-pamento médico? Qual? Qual era a tripulação, (médico, piloto, enfer-meiro) da aeronave? Quais eram os seus nomes? O médico da tripula-ção tinha registro no Conselho Regional de Medicina? Qual era o regis-tro? Quem era o médico? O piloto era habilitado no Departamento deAviação Civil? Completou treinamento específico para esse tipo deoperação? Quantos enfermos as aeronaves transportaram entre 2009até 2011? Quais os nomes dos enfermos e os destinos por eles percor-ridos? Porque o que me parece é que nenhum hospital do Estadodispõe de heliporto, ou seja, na minha ótica, nós estamos diante de umserviço fantasma. As aeronaves podem até existir, mas não transporta-vam os enfermos. O Deputado Edivaldo Holanda aqui, na legislaturapassada, trouxe uma denúncia a esta Casa de um jornal onde mostravao helicóptero com o logotipo da Secretaria de Saúde carregando Depu-tados e Prefeitos em plena campanha eleitoral. Deputado EdivaldoHolanda, eles estavam doentes. Então, Senhores Deputados e Senho-ras Deputadas, é por isso que falta dinheiro no Maranhão, é por issoque os hospitais estão aí pela metade, fechados, é por isso que não temdinheiro para resolver o problema da educação. São quatro milhões dereais, quatro milhões de reais pagos por um contrato que estabeleciaapenas um milhão e duzentos, e é preciso que se diga que o gestordesse contrato na maior parte do tempo nem era o Deputado RicardoMurad, era o adjunto José Márcio Leite, esta Casa podia convidá-lopara prestar esclarecimentos, ou então mostrar que esse serviço exis-tia. Agora alguém conhece algum telefone de emergência para ligar paraa Secretaria de Saúde para pedir esse transporte? Existe algum 0800,0900, ou alguma coisa desse tipo para ser informado? Existe um heli-cóptero caracterizado como ambulância em algum lugar do Maranhão?A Governadora não usou na campanha dela helicópteros da PMR? Senão usou, usou quais? Quem pagou os helicópteros da campanha daGovernadora? Ou será que o que dizem pelas ruas, que eu não sei se éverdade, de que a Governadora pagava esses contratos para ter oshelicópteros e graça na campanha, será que isso é verdade? Eu esperoque não, eu espero que não. Mas, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, isso que é grave nesse Estado. Esse Estado é o Estadomais pobre da Federação, é o Estado que precisa ter a melhor adminis-tração possível para nós vencermos o atraso, para nós sairmos dasúltimas posições e dar a população maranhense um Estado digno detodos. É isso que precisamos esclarecer. Eu vi que a Secretaria deSaúde prontamente respondeu a denúncia do Deputado Rubens Júniorsobre os ovos de onze ponto alguns centavos a unidade. Eu gostariaque fizesse a mesma coisa em relação a isso, que o Secretário, princi-palmente o Adjunto que estava à frente da pasta naquela época, naépoca da maioria desses pagamentos, se fizesse presente e mostrasse,

ou então dessem publicidade à população do Maranhão de que existeum helicóptero contratado pela Governadora para tratar os enfermosnos 217 Municípios do Estado. Se fizer uma gestão séria, com probi-dade, com integridade, com seriedade, não vai faltar dinheiro para pa-gar os professores pelo interior do Maranhão como, por exemplo, osprofessores do ProJovem. Se a Governadora quer fazer o melhor Go-verno da vida dela, ela precisa fazer muita coisa, a começar mudarparte da sua equipe e fazer com que as coisas no Estado funcionem.Ela disse quando tomou posse que seria tolerância zero com acorrupção. Esta aí uma grande oportunidade de começar mostrando.Mas eu quero dizer a todos vocês e a todas as Senhoras e os SenhoresDeputados, que este Requerimento foi apresentado, amanhã ou de-pois ou na outra Sessão estará na Ordem do Dia. Aí se os SenhoresDeputados e Senhoras Deputadas quiserem saber o que foi feito comquatro milhões, quase quatro milhões para contratar um helicóptero eum avião, é só aprovar esse Requerimento.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – DeputadoMarcelo.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputa-da Eliziane.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – DeputadaEliziane, aqui.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Oh!Desculpe, Deputada Eliziane.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (aparte) –Deputado Marcelo, eu queria cumprimentá-lo. Eu acho que V. Ex.ªtraz um assunto que eu acho que é inclusive muito grave, Deputado.Porque, quando a gente fala em transporte aéreo, você, na maioria dasvezes, você pensa logo que é um atendimento para a classe média alta.Quem tem acesso a esse tipo de serviço aéreo, que é um serviço carís-simo. Inclusive nem todos os planos de saúde acabam realmente co-brindo. E V. Ex.ª traz um assunto que, em tese, ou, pelo menos, teori-camente a população do Estado do Maranhão teria acesso, é isso? Aum sistema aéreo de transporte.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deveriaser assim.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Pelo me-nos teoricamente. Eu acho que esse é um tema extremamente sério egrave, que eu acho que a Assembleia precisa realmente apurar, muitoembora eu saiba que a gente não vai ter essas informações. Acho que V.Ex.ª faz o seu papel e a gente precisa fazer o nosso papel nesta Casa,mas a gente não teria, não tem essa informação, porque infelizmentetem sido rotina nesta Casa a gente solicitar as informações e não chegaraté esta Casa para que a gente possa minimamente ter aquilo que todoo ser humano tem direito a ter, que é informação, e a gente, infelizmen-te, nesta Casa, não tem. Mas eu quero cumprimentá-lo, dizer que estacausa todos nós precisamos abraçar e, ao mesmo tempo, saber o que,de fato, está acontecendo, porque ninguém sabe, a gente mesmo aqui,eu vi no programa de televisão, no Globo Repórter, se não me foge amemória, quando falava da precariedade da saúde do Estado doMaranhão e mostrava realmente a disponibilidade e um helicóptero,inclusive caríssimo, naquele momento passou que seria um dos mais,do ponto de vista tecnológico, um dos mais avançados do Brasil. Maseu não conheço ninguém que tenha tido acesso a esse tipo de serviço.Portanto, parabéns ao Senhor por trazer realmente esta denúncia aesta Casa.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputa-da Eliziane, V. Ex.ª traz um fato importante e que eu não tinha lembra-do. Quando o Globo Repórter fez a matéria sobre a Saúde do Maranhão,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 15e aí filmou um helicóptero para o transporte de doentes, o helicópteroque o Estado mostrou não foi esse contratado, foi aquele que foi com-prado agora. Ou seja, mais uma prova de que não tinha um helicópterocontratado, Deputado Edison, porque se tivesse teria mostrado o he-licóptero contratado para isso. Não tem, Deputado José Carlos, nãotem. A lembrança que V. Ex.ª traz, Deputada Eliziane, é de umapertinência enorme para o contexto do pronunciamento. O Estadonaquela reportagem do Globo Repórter poderia ter mostrado no lugardo helicóptero para transportes de pessoas não doentes, para trans-portes de tropas, para transportes de militares para ação e deveria termostrado o helicóptero alugado para ser helicóptero ambulância comos equipamentos, ressuscitadores, bombas de oxigênios, enfim, todosos equipamentos para uma UTI no ar, mas não mostrou, mostrou foio helicóptero comprado com o dinheiro do Governo Federal para equi-par a Polícia Militar do Maranhão. Este é o assunto que nós devería-mos investigar, este é o assunto que nós deveríamos conhecer, talvezexista só falta informar o povo. Olha, tem um helicóptero aqui para otransporte de enfermos. Aquele edital da licitação à meia-noite, ele falade transporte de enfermos. Enfermos, Deputado Milhomem, enfer-mos. Então, Senhores Deputados, gostaria de ter oportunidade de seraparteado pelos Deputados do Governo para que nós pudéssemosfazer um debate a respeito desse serviço, para que os Deputados doGoverno pudessem me dizer; onde está este helicóptero? Onde estavao avião? Para onde levaram os doentes? Onde desceram com essesdoentes, porque os hospitais não têm heliportos. Nem o Carlos Maci-eira não tem. Se ficar um silêncio, se a base do Governo não permitiraqui a vinda do Secretário Adjunto José Marcio Leite para explicarisso, vai ficar como verdade o que me disseram nas ruas, que essecontrato foi usado para pagar os helicópteros da campanha. Por issoDeputado Magno, que esse mandato é ilegítimo e ainda vai ser julgadono TSE, por ações como essa de abuso do poder econômico. EntãoSenhores Deputados, Senhoras Deputadas, volto para a minha cadeirano Plenário ansioso pela resposta do Governo de Roseana Sarney,para mostrar que governar é cuidar das pessoas, principalmente daspessoas enfermas. E que ela tão preocupada com o povo que tem umhelicóptero contratado para carregar os doentes e mostrar por ondeesses doentes andaram para a empresa ter recebido quase R$ 4 milhõesna Secretaria de Saúde, porque ela recebeu outros milhões de reais naSecretaria de Segurança. Muito obrigado, Senhores Deputados e Se-nhoras Deputadas, saio daqui com a consciência tranquila. Sei que nosblogs do Imirante me escolheram como o pior deputado da Assembleia.Sou o pior deputado para o Governo de Roseana enquanto ela cometeressas atrocidades com o dinheiro público. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Bloco Parlamentar de Oposição. Não há indicação. Bloco deOposição. Bloco da União Democrática. Não há orador inscrito. PDT.Declina. Bloco Parlamentar pelo Maranhão. Declina.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há ninguém inscrito, nenhum orador no ExpedienteFinal.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Quadragésima Sétima Sessão Ordiná-ria da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislaturada Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada nodia nove de maio do ano de dois mil e onze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Marcos Caldas.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.

Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado AfonsoManoel.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Afon-so Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Antônio Pereira, ArnaldoMelo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim,Carlos Filho, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, EdivaldoHolanda, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Pri-mo, Gardênia Castelo, Hélio Soares, Jota Pinto, Luciano Leitoa, Mag-no Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, NetoEvangelista, Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.O Presidente declarou aberta a sessão. Determinou a leitura do textoBíblico, do Resumo da Ata da sessão anterior, que foi consideradoaprovado, do expediente que foi encaminhado à publicação e concedeua palavra no Pequeno Expediente aos Senhores Deputados: AfonsoManoel, Vianey Bringel, Eduardo Braide, Jota Pinto, Roberto Costa,Magno Bacelar, Raimundo Louro, Marcelo Tavares e Alexandre Almeidainscritos para falar no Pequeno Expediente. Não havendo mais orado-res inscritos neste turno dos trabalhos, o Presidente declarou aberta aOrdem do Dia, anunciando a discussão e votação, em segundo turno, oProjeto de Lei nº 048/11, do Deputado Edilázio Júnior, que institui adata de 28 de novembro como o Dia Estadual do Procurador do Esta-do. Sendo este projeto aprovado e encaminhado à sanção governamen-tal. Em primeiro turno, foram aprovados: o Projeto de Lei nº 023/11,da Deputada Vianey Bringel, que estabelece normas para a realizaçãode promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos ederivados; Projeto de Lei nº 062/11, do Deputado Neto Evangelista,que institui o “Dia Estadual do Propagandista. Em seguida o Plenárioaprovou os Requerimentos nºs: 145/11, do Deputado Hélio Soares,solicitando que seja constituída uma Comissão Especial, para tratarsobre a “VALE no Maranhão, no Brasil e no Mundo”; 151/11, doDeputado Marcos Caldas, solicitando que seja incluído na Ordem doDia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 010/11, paravotação em regime de urgência; 154/11, do Deputado Rigo Teles, soli-citando que seja consignado nos Anais da Casa a passagem do 176ºaniversário de fundação do Município de Barra do Corda; 155/11, doDeputado Afonso Manoel, encaminhando mensagem de congratula-ções ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Senhor AluisioMendes Filho; 156 e 157, do referido autor, encaminhado mensagemde congratulações ao Secretário de Estado do Esporte e Lazer, Depu-tado Joaquim Haickel e ao Secretário de Estado de Infraestrutura,Senhor Max Barros, pela reforma do Castelão. O Requerimento nº158/11, ficou transferido para a próxima sessão, em virtude da ausên-cia do autor , Deputado Léo Cunha. Nos termos do Art. 107 do Regi-mento Interno foram incluídos na Ordem do Dia da próxima SessãoOrdinária os Requerimentos nºs. 159, 160 e 161/11. Não houve oradorinscrito no primeiro horário do Grande Expediente. Pelo Bloco UniãoDemocrática ouviu-se o Deputado Rogério Cafeteira. A Deputada Va-léria Macêdo falou pelo PDT. O tempo destinado ao Bloco Parlamen-tar pelo Maranhão, ouviu-se os Deputados Magno Bacelar e RobertoCosta. No Expediente Final não houve oradores inscritos. Nada maishavendo a tratar a Sessão foi encerrada, e convocada uma Sessão Extra-ordinária para votação em primeiro e segundo turnos, regime de urgên-cia o Projeto de Resolução Legislativa nº. 025/11, sendo lavrado opresente Resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamenteassinado. Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio ManoelBequimão, em São Luís, 10 de maio de 2011.

Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Pri-meira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da As-sembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diaquatro de maio do ano de dois mil e onze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Depu-tados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, AntônioPereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, CarlosAlberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Doutor Pádua,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama,Francisca Primo, Gardênia Castelo, Hélio Soares, Hemetério Weba,Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim,Raimundo Louro, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: CarlosFilho, Carlinhos Florêncio, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, FábioBraga, Luciano Leitoa, Rigo Teles e Roberto Costa. O Presidente de-clarou aberta a sessão. “Em nome do povo e invocando a proteção deDeus.” Determinou a leitura do texto Bíblico, do Resumo da Ata dasessão anterior, que foi considerado aprovado, e do seguinte expedien-te: Ofício nº. 013/11-GP/DGM, encaminhado pela Mensagem nº. 013/11, que submete à apreciação dessa Casa Legislativa a prestação decontas do Governo do Estado referente ao exercício de 2010, integradapelo Balanço Geral do Estado e seus demonstrativos orçamentários,financeiros e patrimoniais, conforme determina o art. 64, inciso XIV,da Constituição Estadual. Projeto de Resolução Legislativa nº. 014/11,do Deputado Roberto Costa, que institui a Frente Parlamentar daJuventude no Estado do Maranhão. Requerimento nº. 079/11, doDeputado Afonso Manoel, solicitando que seja encaminhada mensa-gem de congratulações a Associação Maranhense de Supermercados -AMASP, através de seu Presidente João Sampaio Magalhães, pelos33 anos de fundação dessa importante entidade de classe. Requerimen-to n.º. 080/11, do Deputado Jota Pinto, solicitando voto de congratu-lações a Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, peloseu 160º aniversário, tendo sido comemorado no dia 31 de março.Requerimento nº. 081/11, do Deputado Manoel Ribeiro, solicitandoque, seja consignado nos Anais desta Assembléia Legislativa o faleci-mento do Auditor José Maria Alves da Costa, ocorrido na semanapassada, no interior do Estado. Requerimento nº. 082/11, da DeputadaEliziane Gama, solicitando que seja submetido a deliberação do Plená-rio o Parecer nº 025/11, da Comissão de Constituição, Justiça e Cida-dania, contrário ao Projeto de Lei nº 014/11, de sua autoria. Indicaçãonº. 161, 162, 163, 164/11, do Deputado Hélio Soares, a Governadorado Estado do Maranhão, Senhora Roseana Sarney, solicitando no sen-tido de determinar ao Reitor da Universidade Estadual do Maranhão –UEMA, Professor José Augusto Oliveira e ao Reitor da UniversidadeFederal do Maranhão - UFMA, Doutor Natalino Salgado, solicitandoao Ministério da Educação e Cultura - MEC a implantação da Faculda-de de Medicina no Campus da UEMA, nos Municípios de Timon eBacabal. Indicação nº. 165/11, do Deputado Hélio Soares, a Governa-dora do Estado do Maranhão, Senhora Roseana Sarney, solicitandoque determine à Secretaria de Estado das Cidades, DesenvolvimentoRegional Sustentável e Infraestrutura, para que em parceria com asPrefeituras da Região Metropolitana da Grande São Luis – RMGSL,que compreende os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paçodo Lumiar, Raposa e Alcântara, incluindo Bacabeira que elaborem oPlano Cicloviário da RMGSL, considerando que o transporte de pes-soas e cargas por bicicletas em ciclovias seguras é considerado porespecialistas em urbanismo como um dos modais mais importantes.Indicação nº. 166/11, do Deputado Hélio Soares, a Superintendente doSEBRAE- Maranhão- Doutora Simone Macieira, solicitando a im-plantação de uma Unidade de Negócios do SEBRAE, no Município deTuriaçu. Indicação nº. 167/11, do Deputado Léo Cunha, a Governado-ra do Estado, Senhora Roseana Sarney, solicitando a construção docais do porto da cidade de Imperatriz. Indicação nº. 168/11, do Depu-tado Léo Cunha, a Governadora do Estado, Senhora Roseana Sarney, eo Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Max Barros, solici-tando, a recuperação da MA-122, que liga o Município de Buritirana aAmarante, na Região Tocantina. Indicação nº. 169/11, do DeputadoLéo Cunha, a Governadora do Estado, Senhora Roseana Sarney, solici-

tando a construção de um centro de distribuição de hortifrutigranjeiros- CEASA, na cidade de Imperatriz. Indicação n° 170/11, da DeputadaValéria Macêdo, a Governadora do Estado, Senhora Roseana Sarney, aimplantação de uma Delegacia Especial da Mulher no Município deGrajaú. Indicação n°. 171/11, da Deputada Valéria Macêdo, solicitan-do a implantação de um Grupamento de Corpo Bombeiros Militar noMunicípio de Açailândia. Indicação nº. 172/11, do Deputado CarlosAmorim, ao Secretário de Estado das Minas e Energia, solicitando aimplantação de eletrificação rural no Assentamento Boa Esperança, noMunicípio de Amarante. Indicação nº. 173/11, do Deputado Bira doPindaré, Presidente da Câmara Federal, Senhor Marco Maia, para queanalise, com urgência, a abertura de processo por quebra do decoroparlamentar pelo Partido Progressista - PP de São Paulo Jair Bolsonaroem função das declarações Anti-Democráticas, Racistas, Fascistas eHomofóbicas do referido Parlamentar Federal no Programa CQC daBand. Indicação nº. 174/11, do Deputado Bira do Pindaré, a Governa-dora do Estado do Maranhão, Senhora Roseana Sarney, solicitando acriação do Curso de Ciências Médicas Campus da Universidade Esta-dual do Maranhão na Cidade de Santa Inês. Indicação nº. 175/11, doDeputado Jota Pinto, a Governadora do Estado do Maranhão, Senho-ra Roseana Sarney, solicitando a criação, no âmbito estadual, órgãoassemelhado à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Por-tadora de Deficiência - CORDE. Não havendo mais matéria sobre aMesa para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acimamencionada e encaminhou expediente à publicação e concedeu a pala-vra ao Deputado Rubens Pereira Júnio r alertou um estranhodescompasso na execução orçamentária do Governo do Maranhão, eexplicando que realizou uma analise minuciosa na execução orçamentá-ria do primeiro bimestre de 2011, com base em dados oficiais, publica-dos conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, no site do própriogoverno, para cumprir exigência legal. O Parlamentar afirmou que nes-te ano o Governo do Estado já se comprometeu em pagar, R$ 1,156bilhão, do universo de um orçamento de R$ 10 bilhões, aprovado naAssembleia Legislativa. O Parlamentar diz no primeiro bimestre de2011, o Governo do Estado empenhou R$ 94 mil para a Assistência aoIdoso, R$ 116 mil para a Defesa Civil e R$ 350 mil para assistência àcriança e ao adolescente. Segundo o Deputado Rubens Pereira os da-dos Oficiais indicam que o Governo do Estado não está passando pordificuldades financeiras. É uma evidência disso é que foram empenha-dos R$ 6 milhões para a área da Comunicação e R$ 24 milhões para aCultura. Em seguida os Deputados Afonso Manoel e Jota Pinto para-benizaram a Governadora Roseana Sarney e o Senhor Max Barros,Secretário de Estado da Infraestrutura, pelo anúncio da recuperação doEstádio Castelão até o final de 2012, e o Secretário de Estado daSegurança Pública, Senhor Aluizio Mendes pelo trabalho de policia-mento ostensivo que vem desenvolvendo no trecho das praias do Olhod’Água/Araçagi o que tem diminuído o número de assaltos, na área detravessia entre o Rio Pimenta e Olho d’Água. Com a palavra o Depu-tado Jota Pinto elogiou o Secretário de Estado de Justiça e Administra-ção Penitenciária Sérgio Tamer, ressaltando o trabalho de humanizaçãoque está sendo implantado pelo gestor na pasta. O Parlamentar deu-seem contraponto ao relatório do coordenador do Departamento deMonitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ),Luciano Losekann, após a realização do 3º Mutirão Carcerário doEstado. Segundo o Deputado Jota Pinto, no documento o magistradoteria relatado haver deficiências sistema carcerário local. O Parlamen-tar compartilhou a preocupação sobre o estado das principais praçasesportivas maranhenses. Posteriormente o Deputado AlexandreAlmeida justificou sua viagem para o Estado do Tocantins, de hojepara amanhã, com o objetivo de colher informações para a Comissãode Meio Ambiente e as conseqüências e os efeitos que estão causandoa execução da Hidrelétrica de Estreito. O Deputado Bira do Pindaréapresentou duas denúncias recebidas, a primeira feita pelo VereadorMarcelo Oliveira, do Município de Governador Nunes Freire, infor-mando que a situação do município e toda Região Ocidental do Estado,que a empresa Delta Construções, responsável pela BR-316, não su-portou a demanda da obra de recuperação. A segunda denúncia do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 17Parlamentar foi feita pela vereadora Socorro do PT, de Centro Novo(na região do Gurupi, no Leste maranhense), sobre a situação da MA-306 e do Hospital Regional, sobre a situação da MA-306 a recupera-ção foi paralisada quando faltando apenas o asfalto, e sobre o HospitalEstadual que começou a ser construído ainda no Governo Jackson lago(janeiro de 2006 a março de 2008). A obra que custou R$ 891 mil e quetinha prazo de 180 dias para ser concluída foi paralisada sem nenhumaexplicação. Finalizando o Pequeno Expediente o Deputado César Pi-res apresentou projeto de Lei que obriga restaurantes e similares (Ba-res e Lanchonetes), no âmbito Estadual, a informarem o valor calóricoe nutricional dos alimentos comercializados. Não havendo mais orado-res inscritos neste turno dos trabalhos, o Presidente declarou aberta aOrdem do Dia, anunciando a discussão e votação em único turno, oParecer nº. 061/11, foi rejeitado. Em seguida, o plenário aprovou oRequerimento nº 139/11, do Deputado Afonso Manoel, solicitandoque seja realizada uma Sessão Solene no dia 19 de maio de 2011, emhomenagem ao Jornal O Imparcial pelos seus 85 anos de fundação. ORequerimento nº. 144/11, do Deputado Jota Pinto solicitando que sejarealizada uma Sessão Especial no dia 16 de maio do corrente ano, às15h no Plenário Nagib Haickel, para que seja realizada uma Conferên-cia acerca do Desenvolvimento Sustentável dos Rios e Lagos da Baixa-da Maranhense, objeto do Requerimento nº. 142/11, do DeputadoArnaldo Melo, aprovado na Sessão anterior. O Requerimento nº. 145/11, do Deputado Hélio Soares solicitando que seja criada uma Comis-são Especial, composta por 07 Deputados, com assento nesta CasaLegislativa para tratar sobre a Vale no Maranhão, Brasil e Mundo. Sobdeliberação da Mesa, foi deferido o Requerimento nº 141/11, do Depu-tado Bira do Pindaré, solicitando que seja realizada uma AudiênciaPública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, no dia 31 demaio do corrente ano, às 15h, para discutir o tema “Enfrentamentos àQuestão do Trabalho Escravo no Maranhão – Situação e Perspecti-vas”. Nos termos dos Art. 107 do Regimento Interno foram incluídosna Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de ResoluçãoLegislativa nº. 003/11, o Projeto de Lei nº. 069/11 e os Requerimentosnºs. 151, 152 e 153/11. O Deputado Rigo Teles estava inscrito parafalar no primeiro horário do Grande Expediente, e se encontrava au-sente do Plenário. No tempo destinado ao Bloco União Democráticafalou o Deputado Marcos Caldas solicitou o fim ao veto por concluirque a medida trará um benefício bem maior à sociedade, inibindo váriostipos de crimes. Obrigando os usuários de motocicletas colocar o nú-mero das placas dos veículos nos capacetes, com o objetivo de identi-ficar o usuário, inibindo assaltos. Após as palavras do Parlamentar asLideranças dos Blocos solicitaram que as bancadas votassem pelofinal do veto, medida acatada pela maioria do plenário. Pelo Bloco deOposição falou a Deputada Eliziane Gama defende a Política Públicaao Idoso, que vem sendo esquecida, relata sobre a violência que vemacontecendo com idosos, e alerta que 60% crimes são domiciliares. NoExpediente Final não houve oradores inscrito. Nada mais havendo atratar a Sessão foi encerrada, sendo lavrado o presente Resumo, quelido e considerado aprovado, será devidamente assinado. Plenário De-putado Nagib Haickel do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 04de maio de 2011. Deputado Arnaldo Melo - Presidente. DeputadoHélio Soares - 1º Secretário. Deputado Jota Pinto - 2º Secretário.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 640 / 11

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais e emconformidade com o disposto no parágrafo único da ResoluçãoLegislativa n.º 618/11;

RESOLVE:

DESIGNAR o período de 11 de maio a 11 de junho para que aAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão receba os requerimen-tos com os pedidos de emancipação de municípios.

DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁ-

CIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10 de maio de 2011. DeputadoArnaldo Melo - Presidente. Deputado Hélio Soares - Primeiro Secretá-rio. Deputado Jota Pinto - Segundo Secretário.

R E S E N H A

RESENHA DA EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, , REALIZADA AOS09 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011, ÀS 09 HORAS,NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:CARLOS ALBERTO MILHOMEM – PRESIDENTEROGÉRIO CAFETEIRARUBENS PEREIRA JÚNIOREDUARDO BRAIDEMANOEL RIBEIRO

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 092/2011 – (EM REDAÇÃO FINAL) - Emiti-

do ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2011 – que ALTERA aResolução Legislativa nº 460/2005, que REGULAMENTA as compe-tências da Assembléia Legislativa acerca da Criação de Municípios.Aprovado em seus turnos regimentais com Emenda.

AUTORIA: MESA DIRETORARELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: Aprovado por unanimidade, na forma do anexo,

que está de acordo com o aprovado, nos termos do voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 09 de Maio de 2011.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 078 / 2011

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 021/2011, apre-

sentado pelo Senhor Deputado Alexandre Almeida, que visa concedero Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Vice-Governador do Esta-do do Maranhão, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, natural dacidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

Na justificativa, o autor da proposição esclarece que o home-nageado, o Senhor JOAQUIM WASHINGTON LUIZ DE OLIVEI-RA, Vice Governador do Estado do Maranhão, radicado no Maranhãodesde 1973, exerceu a atividade de comerciante na cidade de Rosário(1973 a 1976), passou a integrar as lutas sociais e populares do Esta-do, principalmente nas pautas relacionadas à educação e à saúde. Lu-tou também pelo fim da ditadura militar, pela anistia aos perseguidospolíticos e pela democratização do país.

Teve atuação marcante no movimento sindical, sendo funda-dor e Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais(Sindsep-MA), além de Diretor da Confederação dos Sindicatos dosServidores Públicos Federais (Condsef).

Exerceu atividades partidárias de Secretário do PC do B duran-te os anos de 1969 a 1987, Presidente do PT em 1997 e DirigenteNacional do PT-DF durante os anos de 2005 a 2009. Em 1993, parti-cipou do Course in Mediation and Arbitration Issues, nos EstadosUnidos da América. Em 2002, graduou-se no Curso de Bacharelado emHistória, na Universidade Federal do Maranhão.

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18No PT, Washington Luiz presidiu o diretório estadual do par-

tido por dois mandatos, coordenou no Maranhão a Campanha LulaPresidente de 2002 e foi membro por outros dois mandatos do DiretórioNacional. Exerceu mandato de Deputado Federal, nos anos de 2003-2007. Entre 2008 e 2009, foi assessor especial da Secretaria-Geral daPresidência da República.

Em 2009, Washington Luiz voltou a assumir uma cadeira naCâmara Federal, onde ficou até abril de 2010. Neste período lutoujunto com agentes comunitários de saúde e agentes de combate àsendemias, pela aprovação do plano de cargos e carreiras da categoria.Apresentou diversas emendas em benefício do serviço público federal,lutou pela aprovação da PEC 300/08, que cria um piso salarial para ospoliciais e bombeiros militares com base na remuneração do DistritoFederal, o maior do País. Washington Luiz também é um dos autoresdo projeto Ficha Limpa.

Esclarece ainda, que o petista Joaquim Washington Luiz deOliveira tem sua trajetória política marcada pelo compromisso com aclasse trabalhadora e com os mais pobres. Por isso foi escolhido peloseu partido para ser o companheiro de chapa da governadora RoseanaSarney na coligação o Maranhão Não Pode Parar. A chapa teve grandeêxito e Roseana, tendo Washington Luiz como seu vice-governador,elegendo-se no primeiro turno.

É o suficiente relato.Passo a opinar.Acerca da matéria, dispõe o art. 132, inciso IV, alínea h, da

Resolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno desta Casa:

Art. 132. Os projetos compreendem:[...]IV – os projetos de resolução destinados a regular comeficácia de lei ordinária, matéria de competência priva-tiva da Assembléia Legislativa e os de caráter político-processual legislativo ou administrativo, ou quando aAssembléia deva-se pronunciar em casos concretos, taiscomo:[...]h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoasque tenham prestado relevantes serviços nas áreas cul-tural, científica, religiosa, esportiva, política ou de as-sistência social e desenvolvimento econômico, compro-vados mediante currículo.

Diante da justificativa apresentada pelo autor do projeto, de-monstra que o homenageado se enquadra, efetivamente, nas hipótesesautorizadoras da concessão do título.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão do título mencionados pelo art. 132, IV, h, do RegimentoInterno desta Assembléia Legislativa.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, lega-

lidade e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 021/2011, de autoria do Senhor DeputadoAlexandre Almeida.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidada-

nia votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 021/2011, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de maio de 2011.

Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Manoel Ribeiro– Relator

Deputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey Bringel

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 090 /2011

RELATÓRIO:Cuida-se de Projeto de Resolução Legislativa nº. 020/2011, de

autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que cria a medalha domérito tributário e dá outras providências.

Referida condecoração oficial do Poder Legislativo Maranhenseé destinada a homenagear os membros da Classe Empresarial, quecontribuem efetivamente para o desenvolvimento do Estado, atravésdo recolhimento devido das obrigações tributárias.

Nos termos da presente proposição, a Assembleia Legislativado Estado solicitará junto ao órgão de arrecadação competente doEstado, as informações necessárias para definição da lista dos agracia-dos.

Além disso, incumbe à Mesa Diretora, mediante ResoluçãoLegislativa aprovada pelo Plenário, indicar os nomes dos empresárioshomenageados, os quais receberão suas comendas em sessão solene arealizar-se na primeira semana do mês de dezembro.

É o que tinha a relatar.Passo a opinar.É sabido, que o sistema normativo pátrio estabelece procedi-

mentos e competências para um diploma normativo adentrarvalidamente o ordenamento jurídico. Caso contrário, existe o controlede constitucionalidade de modo a anular os diplomas que se conside-ram inválidos.

Segundo a doutrina – Alexandre de Morais, Direito Constitu-cional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p.524.) – a elaboração dasnormas jurídicas devem seguir o devido processo legislativo. Senãovejamos:

“o respeito ao devido processo legislativo na elaboraçãodas espécies normativas é um dogma corolário à observân-cia do principio da legalidade, consagrado constitucio-nalmente, uma vez que ninguém será obrigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécienormativa devidamente elaborada pelo Poder competente”

Portanto, torna-se notório que o processo de produçãolegiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e le-gais, porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evi-dente que seus desrespeitos ensejam vício formal à norma jurídicaeditada.

Assim, no caso em tela, a observância da reserva de iniciativaao projeto de resolução legislativa torna evidente não haver qualquervício formal à norma jurídica a ser editada.

Com efeito, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão, prescreve em seu art. 138, inciso V, que:

“Art. 138. Os projetos compreendem:(...)V- os projetos de resolução destinados a regular com eficá-cia de lei ordinária, matéria de competência privativa daAssembléia Legislativa e os de caráter político-processuallegislativo ou administrativo, ou quando a Assembléiadeva-se pronunciar em casos concretos.”

Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verifica-se que substancialmente não há vício qualquer no projeto de resoluçãolegislativa, sendo, portanto, constitucional.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 19VOTO DO RELATOR:

Por todo o exposto, somos pela aprovação do projeto de reso-lução legislativa nº 020/2011, em análise com base nos fundamentossupracitados.

É o voto.


nia votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 020/2011, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,


Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem – RelatorDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 091/2011

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 018/2011, que

institui a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Piso Sala-rial Nacional do Magistério e dá outras providências.

A Frente Parlamentar de que trata a presente proposição, tempor finalidade coordenar ações que objetivem a implantação do PisoSalarial do Magistério, bem como promover debates e seminários.

Não tange qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade notocante ao mérito do projeto. Ao revés, em sua defesa militam razõesvaliosas. Resta então observar se o referido projeto de resolução obe-deceu ao devido processo legislativo.

Segundo Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 524.) :

“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração dasespécies normativas é um dogma corolário à observância doprincípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, umavez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de espécienormativa devidamente elaborada pelo Poder compe-tente”.

Portanto, torna-se notório que o processo de produçãolegiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e le-gais, porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evi-dente que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada.No caso em tela, não há qualquer vício a macular o projeto, estando eleem consonância com as disposições regimentais desta augusta Casa.

Diante do exposto, o referido pro jeto apresenta totalconstitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.

VOTO DO RELATOR:Face o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Reso-

lução Legislativa nº 018/2011, tendo em vista sua constitucionalidadeformal e material, legalidade e juridicidade.

É o voto.


nia votam pela aprovação do Projeto de Resolução nº 018/2011, nostermos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMIS SÕES “DEP UTADO LÉO

FRANKLIM”, em 10 de maio de 2011.

Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem – RelatorDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro


RELATÓRIO:Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, a

Excelentíssima Governadora do Estado submete à apreciação da As-sembléia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 92/2011, de13 de abril de 2011, que amplia o quadro de cargos em comissão daSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania.

A mencionada Medida Provisória visa, na verdade, tão-so-mente agregar cargos em comissão à Secretaria de Estado dos DireitosHumanos e Cidadania, reforçando, tal como consta na exposição demotivos, a estrutura daquele órgão.

De conformidade com o que dispõe o §1º do Art. 6º da Resolu-ção Legislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão TécnicaPermanente para exame e Parecer.

É o sucinto relatório.Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,

inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,adequação orçamentária e financeira, e por ultimo o mérito, consoanteestabelece o art. 5º da Resolução Legislativa nº 450/2004.

Da Constitucionalidade e legalidadeConsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os

Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a possi-bilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas Provi-sórias desde que sejam observados os princípios e vedações estabele-cidos na Magna Carta Federal, in verbis:

“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento daADI 425/TO (DJU d e 19/2/2003), no s entido daconstitucionalidade da adoção de medida provisóriapelos Estados-Membros, desde que esse instrumentoesteja expressamente previsto na Constituição estadu-al e que sejam observados os princípios e as limitaçõesestabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter expres-samente autorizado os Estados-Membros a adotarem medi-das provisórias, bem indicou essa possibilidade ao prever,no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entesfederativos para explorar diretamente, ou por concessão, osserviços locais de gás canalizado, porquanto vedou, nessedispositivo, a edição de medida provisória para sua regula-mentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa restrição aoPresidente da República em dispositivo que trata somentede atividade exclusiva de outros partícipes da Federação quenão a União, ou ainda, impor uma proibição específica quan-to à utilização pelos Estados- Membros de instrumentolegislativo cuja instituição lhes fosse vedada. (ADI 2.391,Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436). No mesmo senti-do: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso

Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federaldevem ser observadas de forma obrigatória quando da edição de Medi-

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20das Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estão conti-das no § 1º, art. 62 da CF.

o Federal e que deve ser observada de l, in verbis:stados- De acordo com o art. 43 da Constituição Estadual em

observância compulsória da Magna Carta Federal, compete privativa-mente ao Governador do Estado projetos que disponham sobre cria-ção de cargos públicos.

Nota-se que a matéria tratada na presente Medida Provisóriaenquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe do Poder Exe-cutivo, assim como, não está incluída dentre as vedações estabelecidasno art. 62, §1º, da CF.

Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria nãoestá incluída dentre aquelas privativas ou exclusivas na União, poden-do assim o Estado-Membro legislar plenamente sobre elas. Neste con-texto, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade formal ou ma-terial do assunto tratado pela referida Medida Provisória.

Da Relevância e UrgênciaO Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no senti-

do de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitosjurídicos relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com oatributo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

A tí tulo de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida naADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2001. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositi-vos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito oregistro de ônus reais sobre veículos automotivos de qual-quer espécie, não ofendem as normas constitucionaisindicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edi-ção de medida provisória são de apreciação discricionáriado Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casosde excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. En-tendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgadaimprocedente.”

A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a opor-tunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.

O Conteúdo da Medida Provisória nº 92/2011 demonstra, porsi só, a natureza relevante da matéria legislada, bem como a urgência naadoção imediata da providência contida na proposição, notadamenteem face da necessidade de robustecer as atividades da Secretaria.

Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expos-tas, pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitu-cionais da relevância e da urgência, no tocante à edição da MedidaProvisória em comento.

Da Adequação Orçamentária.Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, o não

haverá impacto financeiro relevante a ser suportado pelo Estado, demodo que os limites constitucionais e legais (LRF) não serão atingi-dos, o que demonstra a boa gestão dos recursos do Orçamento Estadu-al.

Do MéritoSabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência

e oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória.No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que as provi-

dências estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 92/2011, sãoorientadas pela busca do aperfeiçoamento da máquina estatal, contri-buindo, por conseqüência, para concretização do princípio da eficiên-

cia da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constitui-ção Federal, proporcionando os meios necessários para o alcance dasfinalidades do Poder Público Estadual.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Pro-

visória nº. 092/2011, de 13 de abril de 2011, considerando atendidosos pressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a ade-quação financeira e orçamentária da proposição. Assim sendo, vota-mos favoravelmente pela sua aprovação, na forma do texto original.

É o voto.


nia votam pela aprovação da Medida Provisória nº 092, de 13 de abrilde 2011, nos termos do voto do relator.

É o parecer. S ALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO

FRANKLIM” em 10 de maio de 2011.

Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Carlinhos Florêncio – RelatorDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 094/ 2011

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 079/2011, de iniciativa do Senhor Deputa-do César Pires, que Considera de Utilidade Pública a Associação dasQuebradeiras de Coco Fé e Vida Alto Alegre do Maranhão, comsede e foro no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado doMaranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade promover programas de reabili-tação e integração social e moral de crianças, jovens e adultos, bemcomo incentivar, apoiar e treinar a comunidade na expansão do conhe-cimento e aprendizagem artesanal e técnico em diversas áreas.

À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua apro-vação, presente os pressupostos de ordem constitucional e regimen-tal.

É o voto.


nia, votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 079/2011, em parecerterminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 dejunho de 2004.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,


Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Rogério Cafeteira– RelatorDeputado Eduardo Braide

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 21Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro



parecer, o Projeto de Lei nº 078/2011, de iniciativa do Senhor Deputa-do César Pires, que Considera de Utilidade Pública a Associação dosTrabalhadores Rurais dos Povoados Piquizeiro e Mangueira, comsede e foro no Município de São Mateus, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade promover a educação e desen-volver a cultura, bem como promover a defesa da saúde e assistênciamédico-social.





É o voto.





Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Rogério Cafeteira – RelatorDeputado Eduardo BraideDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro



parecer, o Projeto de Lei nº 077/2011, de iniciativa do Senhor Deputa-do Bira do Pindaré, que Considera de Utilidade Pública a Associaçãodos Pais e Amigos Defensores do Residencial Pirâmide, com sedee foro no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade desenvolver ações de proteção àfamília, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice, bem comoo amparo às crianças e adolescentes carentes.





É o voto.





Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Rogério Cafeteira– RelatorDeputado Eduardo BraideDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro



parecer, o Projeto de Lei nº 080/2011, de iniciativa do Senhor Deputa-do César Pires, que Considera de Utilidade Pública a Associação dosTrabalhadores Rurais dos Povoados Morada Nova II, Macaúba eEstrela do Município de São Mateus, com sede e foro no Municípiode São Mateus, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade amparar, assistir, orientar e edu-car todos os associados e seus dependentes, bem como promover aeducação e desenvolver a cultura.





É o voto.






QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDA-

DANIAPARECER Nº 098/ 2011


parecer, o Projeto de Lei nº 076/2011, de iniciativa da Senhora Depu-tada Vianey Bringel, que Considera de Utilidade Pública a Associaçãodos Pequenos Produtores Rurais da Faixa 01, da Quadra Fé emDeus, com sede e foro no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade o desenvolvimento agropastoril,comunitário e cultural dos associados e da comunidade em geral.





É o voto.






COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 099 / 2011

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 075/2011, de autoria do Ilustre

Deputado Edson Araújo, que institui o segundo domingo do mês dejulho como o “Dia Estadual do Pescador”.

Nos termos do presente projeto de Lei, o dia ora instituídopassará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado doMaranhão.

É o que havia a relatar.Passo a opinar.Como é sabido, o sistema normativo pátrio estabelece proce-

dimentos e competências para um diploma normativo adentrarvalidamente o ordenamento jurídico.

Segundo a doutrina – Alexandre de Morais, Direito Constitu-cional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p.524.) – a elaboração dasnormas jurídicas devem seguir o devido processo legislativo. Senãovejamos:

“ o respeito ao devido processo legislativo na elaboraçãodas espécies normativas é um dogma corolário à observânciado principio da legalidade, consagrado constitucionalmente,uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativadevidamente elaborada pelo Poder competente”

Portanto, torna-se notório que o processo de produçãolegiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e le-gais, porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evi-dente que seus desrespeitos ensejam vício formal à norma jurídicaeditada.

Assim, no caso em tela, a observância da reserva de iniciativaao projeto de lei torna evidente não haver qualquer vício formal ànorma jurídica a ser editada.

Desta feita, não há qualquer vício a macular o projeto, estandoem consonância com as disposições legais e constitucionais destaAugusta Casa.



É o voto.


nia, votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 075/2011, nos termosdo voto do Relator.



Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Eduardo Braide– RelatorDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro


RELATÓRIO:Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, a

Excelentíssima Governadora do Estado submete à apreciação daAssembleia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 093, de18 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de órgãos e de cargos emcomissão na Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Su-perior e dá outras providências.

A presente proposição tem por finalidade fortalecer a estrutu-ra da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,órgão responsável pela implantação de políticas públicas, programas,projetos e ações voltadas para o desenvolvimento da ciência e datecnologia, do ensino superior, técnico e profissional, e da pesquisabásica aplicada, conforme exposição de motivos que acompanha aMedida Provisória sob exame.

De conformidade com o que dispõe o §1º do Art. 6º da Resolu-ção Legislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão TécnicaPermanente para exame e Parecer.

É o sucinto relatório.Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,

inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,adequação orçamentária e financeira, e por ultimo o mérito, consoanteestabelece o art. 5º da Resolução Legislativa nº 450/2004.

Da Constitucionalidade e legalidadeConsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os

Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a possi-

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 23bilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas Provi-sórias desde que sejam observados os princípios e vedações estabele-cidos na Magna Carta Federal, in verbis:

“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento daADI 425/TO (DJU d e 19/2/2003), no s entido daconstitucionalidade da adoção de medida provisóriapelos Estados-Membros, desde que esse instrumentoesteja expressamente previsto na Constituição estadu-al e que sejam observados os princípios e as limitaçõesestabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter expres-samente autorizado os Estados-Membros a adotarem medi-das provisórias, bem indicou essa possibilidade ao prever,no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entesfederativos para explorar diretamente, ou por concessão, osserviços locais de gás canalizado, porquanto vedou, nessedispositivo, a edição de medida provisória para sua regula-mentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa restrição aoPresidente da República em dispositivo que trata somentede atividade exclusiva de outros partícipes da Federação quenão a União, ou ainda, impor uma proibição específica quan-to à utilização pelos Estados- Membros de instrumentolegislativo cuja instituição lhes fosse vedada. (ADI 2.391,Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436). No mesmo senti-do: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso

Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federaldevem ser observadas de forma obrigatória quando da edição de Medi-das Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estão conti-das no § 1º, art. 62 da CF, vejamos:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:(EC nº 32/01)I - relativa a: (EC nº 32/01)a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos polí-ticos e direito eleitoral; (EC nº 32/01)b) direito penal, processual penal e processual civil; (EC nº32/01)c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,a carreira e a garantia de seus membros; (EC nº 32/01)d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento ecréditos adicionais e suplementares, ressalvado o previstono art. 167, § 3º; (EC nº 32/01)II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupançapopular ou qualquer outro ativo financeiro; (EC nº 32/01)III - reservada a lei complementar; (EC nº 32/01)IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Con-gresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidenteda República. (EC nº 32/01)

De acordo com o art. 43 da Constituição Estadual em obser-vância compulsória da Magna Carta Federal, compete privativamenteao Governador do Estado projetos que disponham sobre organizaçãoadministrativa:

“Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador doEsta-do às leis que disponham sobre:I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de sua remu-neração;III - organização administrativa, matéria tributária eorçamentária;

IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de ci-vis, reforma e transferência de militares para a inatividade;V -criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da adminis-tração pública estadual. (modificada pela Emenda Consti-tucional 023/98).”

Nota-se que a matéria tratada na presente Medida Provisóriaenquadra-se dentre àquelas que são privativas do Chefe do Poder Exe-cutivo, assim como, não está incluída dentre as vedações estabelecidasno art. 62, §1º, da CF.

Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria nãoestá incluída dentre aquelas privativas ou exclusivas na União, poden-do assim o Estado-Membro legislar plenamente sobre elas. Neste con-texto, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade formal ou ma-terial do assunto tratado pela referida Medida Provisória.

Da Relevância e UrgênciaO Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no senti-

do de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitosjurídicos relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com oatributo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

A tí tulo de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida naADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2001. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositi-vos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito oregistro de ônus reais sobre veículos automotivos de qual-quer espécie, não ofendem as normas constitucionaisindicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edi-ção de medida provisória são de apreciação discricionáriado Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casosde excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. En-tendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgadaimprocedente.”

A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a opor-tunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.

O Conteúdo da Medida Provisória nº 093/2011 demonstra,por si só, a natureza relevante da matéria legislada, bem como a urgên-cia na adoção imediata da providência contida na proposição,notadamente em face da criação dos Centros de Capacitação Tecnológicado Maranhão, nos Municípios de Balsas, Açailândia, Barra do Corda,Brejo, Carolina, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, PortoFranco e em São Luís- Praia Grande.

Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expos-tas, pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitu-cionais da relevância e da urgência, no tocante à edição da MedidaProvisória em comento.

Da Adequação Orçamentária.Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, o não

haverá impacto financeiro relevante a ser suportado pelo Estado, demodo que os limites constitucionais e legais (LRF) não serão atingi-dos, o que demonstra a boa gestão dos recursos do Orçamento Estadu-al.

Do MéritoSabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência

e oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória.

QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que as provi-

dências estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 093/2011, sãoorientadas pela busca do aperfeiçoamento da máquina estatal, contri-buindo, por conseqüência, para concretização do princípio da eficiên-cia da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constitui-ção Federal, proporcionando os meios necessários para o alcance dasfinalidades do Poder Público Estadual.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Pro-

visória nº. 093, de 18 de abril de 2011, considerando atendidos ospressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a adequa-ção financeira e orçamentária da proposição. Assim sendo, votamosfavoravelmente pela sua aprovação, na forma do texto original.

É o voto.


nia votam pela aprovação da Medida Provisória nº 093, de 18 de abrilde 2011, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”


Deputado Carlos Alberto Milhomem – PresidenteDeputado Eduardo Braide– RelatorDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Antonio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Manoel Ribeiro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 101 / 2011


parecer, o Projeto de Lei nº 082/2011, de iniciativa do Senhor Deputa-

do Bira do Pindaré, que Considera de Utilidade Pública o ConselhoComunitário de Defesa Social do Pólo Coroadinho, com sede eforo no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com dura-ção indeterminada, tem por finalidade promover ações de cunho edu-cacional, em especial na área de educação ambiental, social, de sanea-mento básico, profissional, de geração de renda e segurança e combatea violência contra a criança, ao adolescente, à família.





É o voto.






ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃODIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CohafumaFone (98) 31314306 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA · 2015-06-28 · Regina de Paula Verde Secretária...

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