Palestra Drogas

• Direito à vida com dignidade: análise das políticas públicas sobre drogas

• Profa. Edith Maria Barbosa Ramos• Prof. Márcio Aleandro Correia Teixeira

Cresce consumo de Crack (DF)

• Objetivo – prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfretamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

• Competência (Execução descentralizada e integrada) – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social.

Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras Drogas

• Fundamento – integração e articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras – de acordo com o Plano Nacional sobre Drogas.


• Objetivos:• 1. Estruturar, integrar, articular e ampliar

as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua.


• 2. estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio de articulação das ações do Sistema Único de Saúde – SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.


3. capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social dos usuários de crack e outras drogas e ao enfretamento do tráfico de drogas ilícitas.

4. promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas.


• 5. disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas; e

• 6. fortalecer as ações de enfretamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.


•INSTÂNCIAS DE GESTÃO:•1. Comitê Gestor•2. Grupo Executivo


• Ações IMEDIATAS e ESTRUTURANTES do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas – Art. 5º do Decreto nº. 7.179/2010.

• Ações Imediatas - § 1º do art. 5º do Decreto nº. 7.179/2010.

• Ações Estruturantes - § 2º do art. 5º do do Decreto nº. 7.179/2010.


•A participação dos Estados, DF e Municípios ocorrerá por meio de termo de adesão. – Art. 5º-A do Decreto nº. 7.179/2010.


Com o mote Crack é possível vencer, as ações estão estruturadas em três eixos: CUIDADO, AUTORIDADE E PREVENÇÃO.

CUIDADO – Inclui ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde voltada aos usuários, com criação da rede de atendimento Conte com a Gente.

AUTORIDADE – o foco é a integração de inteligência e cooperação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviárias Federal e policias estaduais, a realização de policiamento ostensivo nos pontos de uso de drogas nas cidades, além da revitalização desses espaços.

CRACK, É POSSÍVEL VENCER

•PREVENÇÃO – prevê ações nas escolas, nas comunidades e de comunicação com a população.

CRACK, É POSSÍVEL VENCER

• O governo vai investir R$ 4 bilhões em ações de cuidado, prevenção e repressão ao crack até 2014:

→ aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários

→ enfrentar o tráfico de drogas e as organizações criminosas

→ ampliar as atividades de prevenção por meio de educação, informação e capacitação

Eixos: Cuidado, Repressão e Prevenção

• Na área da saúde, o plano prevê a estruturação de rede de cuidados Conte com A Gente, que auxiliará os dependentes químicos e seus familiares na superação do vício e na reinserção social. A rede é composta de equipamentos de saúde distintos, para atender os pacientes em situações diferentes.

Eixo Cuidado

Uma das novidades do plano é a criação de enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Até 2014, o MS repassará recursos para que estados e municípios criem 2.462 leitos, que serão usados para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicação graves. Para estimular a criação destes espaços, o valor da diária de internação crescerá 250% - DE R$ 57 para R$ 200. Ao todo serão investidos R$ 670,6 milhões.

Eixo Cuidado

• Nos locais em que há maior incidência de consumo de crack, serão criados 308 consultórios de rua, que farão atendimento volante. As equipes são compostas por médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. A ação, que terá recursos de R$ 152,4 milhões, atenderá municípios com mais de 100 mil habitantes. Os recursos já estão disponíveis e aguardam a adesão dos municípios.

Eixo Cuidado

O Ministério de Desenvolvimento Social também entra nessa estratégia ao investir R$45 milhões, na assistência social às pessoas atendidas pela ação. O serviço será conduzido pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Esses recursos reforçarão o trabalho de busca ativa da população em situação de rua, para inserção no Cadastro Único e nos programas e serviços conduzidos pela pasta, como a transferência de renda.

Eixo Cuidado

• Já os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) passarão a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. Até 2014, serão 175 unidades em todo país. Cada um dos centros oferecerá tratamento continuado para até 400 pessoas por mês.

Eixo Cuidado

O atendimento será reforçado pela criação de Unidades de Acolhimento, que cuidarão em regime residencial por até seis meses, para manutenção da estabilidade clínica e o controle de abstinência. Para o público adulto, serão criados 408 estabelecimentos, com investimento de R$ 265,7 milhões até 2014. Já para o acolhimento infanto-juvenil, serão 166 pontos exclusivos para o público de 10 a 18 anos de idade, com investimento de R$ 128,8 milhões.

Eixo Cuidado

Contempla a participação de instituições da sociedade civil que fazem atendimento aos dependentes químicos e seus familiares no Sistema SUS. Para receberem recursos do SUS, estes estabelecimentos terão de cumprir critérios estabelecidos pela ANVISA e assegurar um ambiente adequado, que respeite a integridade dos direitos dos pacientes e de seus familiares. Todas as instituições estarão vinculadas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Eixo Cuidado

Eixo autoridade• As ações policiais irão se concentrar em duas

frentes: nas fronteiras e nas áreas de uso de drogas, nos centros consumidores.

• Serão intensificadas as ações de inteligência e de investigação para identificar e prender os traficantes, bem como desarticular organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas ilícitas. O contingente da Polícia Federal e Rodoviária Federal será reforçado com contratação de mais 2 mil novos policiais.

Eixo autoridade

• O ministro da Justiça ressaltou a necessidade de integração das políticas públicas entre diferentes áreas (saúde, educação e segurança pública) e a forte atuação para o enfrentamento ao tráfico e às organização criminosas.

• Está previstas também a implementação de policiamento ostensivo e de proximidade nas áreas de concentração de uso de drogas, onde serão instaladas câmeras de videomonitoramento fixo. Os recursos federais serão repassados aos estados por meio de convênios.

Eixo autoridade• O objetivo é prestar atendimento a pessoas que

trabalham, residem ou circulam no local, e possibilitar maior segurança com a identificação e prisão de traficantes. A expectativa é que a utilização de câmeras, móveis e fixas, contribua para inibir a prática crimes, principalmente o tráfico de drogas.

• Os profissionais que atuarão nessas áreas têm formação na policia de proximidade (comunitária) e vão incentivar o fortalecimento da comunidade nas áreas de uso de drogas para fortalecer a participação comunitária na prevenção à violência e criminalidade.

Eixo prevenção

•Eixo está estruturado:•na escola (PROERD)•na comunidade, e;•na comunicação popular.

SISNADSistema nacional de políticas públicas sobre

drogas

Política criminal na Lei de Drogas•Art. 4º, Lei 11.343/2006•X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

Prevenção Prevenção & & RepressãoRepressão

SISNADSistema nacional de políticas públicas sobre

drogas• Articular

• Integrar

• Organizar

• Coordenar

•As Atividades das Políticas Públicas sobre Drogas

Finalidade do SISNAD

• I - a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

• II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

• Educação escolar• Programas de esclarecimento ao público• Levantamentos estatísticos• estudos de caso

SISNADSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Atividades:• I - Prevenção do uso indevido, a atenção e

reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

• II – A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Usuário e dependente

• tratamento diferenciado

• permite mais eficácia às medidas adotadas

• Prevenção primária: tem por finalidade impedir o primeiro contato do indivíduo com a droga;

• Prevenção secundária: busca reduzir o dano decorrente do uso;

• Prevenção terciária: incide quando ocorre a dependência.

Princípios do SISNAD

• I - respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

• II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

• III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro;

• Princípio da liberdade, da tolerância, pluralismo cultural, dentre outros.


• IV – a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

• V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

• VI – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada;


• VII - integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

• VIII – a articulação com os órgãos do Mistério Público e dos poderes legislativo e judiciário;

Política racional sobre drogas

• Glocalização

• Análises locais para problemas locais

&

• Internacionalização dos Direitos Fundamentais• Análises globais para problemas globais


• IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

• Fundamentar em pesquisas e levantamentos sobre o uso de drogas e

suas consequências os programas e campanhas de prevenção, de acordo com a população-alvo, respeitadas as

características regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos

populacionais, especialmente nos aspectos de gênero e cultura.

Drogas e Cinema

AdolescentesAdolescentes são mais são mais propensos a experimentar cigarros propensos a experimentar cigarros se seu ator/atriz de cinema se seu ator/atriz de cinema preferido(a) fuma nos filmespreferido(a) fuma nos filmes

Jovens entre Jovens entre 10 e 14 anos 10 e 14 anos vão vão experimentar cigarros em experimentar cigarros em porcentagens proporcionais à porcentagens proporcionais à quantidade de filmes que assistiram quantidade de filmes que assistiram onde cenas de fumar são onde cenas de fumar são constantes (seguimento de 13-26 constantes (seguimento de 13-26 meses)meses)

52,2%52,2% da experimentação de da experimentação de cigarros pode ser atribuída aos cigarros pode ser atribuída aos filmes vistos, no estudo da Lancetfilmes vistos, no estudo da Lancet

Beatriz Carlini-Marlatt. Fórum Nacional sobre Drogas. Brasília, nov.04

Políticas de drogas

•Não-uso•Retardamento do uso•Redução de danos•Tratamento

Órgãos do SISNAD

• I - Ministério da Saúde;• II - Ministério da Educação;• III - Ministério da Justiça;• IV - Gabinete de Segurança Institucional• V - Órgãos formuladores de políticas

sociais, sem fins lucrativos.• Observatório Brasileiro de Informações

sobre Drogas – OBID.

Redução de danos

• Ruptura com os discursos de pânico que veem nas políticas descriminalizadoras incentivos ao consumo.

Objetivos:(a) afastar a incidência lesiva da intervenção

penal;(b) evitar a transformação do

toxicodependente em tóxico-delinquente.

Redução de danos

• Resultados positivosa) controle da transmissão do vírus da

AIDS;b) e, da hepatite B e C;

• ONU reconheceu a eficácia de programas como de troca de seringas e agulhas

Serviços públicos e privados

•Regulamentação de serviços públicos e privados que desenvolvam ações de atenção às pessoas que façam uso ou sejam dependentes de drogas e seus familiares.

Fundo Nacional Antidrogas - Funad

Constituirão recursos do FUNAD: •dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;•doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras;•recursos provenientes da alienação dos bens.

Fundo Nacional Antidrogas - Funad

• recursos provenientes de emolumentos e multas;

• recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

• dentre outros.

Medidas preventivas

•redução dos fatores de vulnerabilidade;

•redução dos fatores de risco;•promoção dos fatores de proteção;• fortalecimento dos fatores de proteção.

Medidas preventivas

• investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

Atividades de atenção

•Aquelas que visem: •a melhoria da qualidade de vida;•a redução dos riscos;•a redução dos danos associados ao uso de drogas.

•Também se dirigem aos familiares.

Atividades de reinserção social

•Aquelas direcionadas a: •a) a integração do usuário ou dependente;

•b) a reintegração em redes sociais;

•Também se dirigem aos familiares.

Sistema penitenciário

•Criação de Serviços de atenção à saúde do usuário ou dependente a serem prestados pelo sistema penitenciário.

Benefícios fiscais

•Benefícios a instituições privadas que desenvolvam programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas.

Leilão de bens do tráfico de drogas tem arrecadação recorde

• Brasília, 13/12/2011 (MJ) - A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça teve arrecadação recorde de R$ 1,675 milhão com leilão de joias, imóveis, veículos e aviões realizado na terça-feira (13/12) em Colombo (PR). Todos os bens pertenciam a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Os recursos irão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que promove ações e programas de repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.

Leilão de bens...

• É na cidade paranaense em que estão localizados os imóveis e para onde foram levados os veículos e duas aeronaves. Os produtos foram divididos em 223 lotes e todos foram arrematados. Cerca de 600 interessados estavam presentes. Houve casos de disputa acirrada, como a do lote 007 do edital, um avião Cessna avaliado em R$18 mil e arrematado por R$ 39 mil. Este é o leilão de número 70 já promovido pela Senad e o maior deles.

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