Palestra -Marcos Legais da Inclus o -fLORIAN POLIS-07-06-2011 · • A Convenção exige a total...

Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra Rebecca Monte Nunes Bezerra –––––––– Promotora de JustiPromotora de JustiPromotora de JustiPromotora de JustiPromotora de JustiPromotora de JustiPromotora de JustiPromotora de Justiçççççççç[email protected]@[email protected]@[email protected]@[email protected]@bol.com.br

FlorianFlorianFlorianFlorianFlorianFlorianFlorianFlorianóóóóóóóópolis/ SC polis/ SC polis/ SC polis/ SC polis/ SC polis/ SC polis/ SC polis/ SC –––––––– junho de 2011junho de 2011junho de 2011junho de 2011junho de 2011junho de 2011junho de 2011junho de 2011

Marcos Legais da EducaMarcos Legais da EducaMarcos Legais da EducaMarcos Legais da Educaçççção ão ão ão Inclusiva e a ConvenInclusiva e a ConvenInclusiva e a ConvenInclusiva e a Convençççção sobre os ão sobre os ão sobre os ão sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência Direitos das Pessoas com Deficiência Direitos das Pessoas com Deficiência Direitos das Pessoas com Deficiência ....

ConstituiConstituiConstituiConstituiçççção Federal;ão Federal;ão Federal;ão Federal;

DeclaraDeclaraDeclaraDeclaraçççção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ão dos Direitos da Pessoa com Deficiência –––– ONU ONU ONU ONU –––– Decreto nDecreto nDecreto nDecreto nºººº 186/2008;186/2008;186/2008;186/2008;

ConvenConvenConvenConvençççção dos Direitos das Crianão dos Direitos das Crianão dos Direitos das Crianão dos Direitos das Criançççças;as;as;as;

ConvenConvenConvenConvençççção Interamericana para Eliminaão Interamericana para Eliminaão Interamericana para Eliminaão Interamericana para Eliminaçççção de ão de ão de ão de Todas as Formas de DiscriminaTodas as Formas de DiscriminaTodas as Formas de DiscriminaTodas as Formas de Discriminaçççção contra as ão contra as ão contra as ão contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto 3.956/01);3.956/01);3.956/01);3.956/01);

DeclaraDeclaraDeclaraDeclaraçççção Mundial de Educaão Mundial de Educaão Mundial de Educaão Mundial de Educaçççção para Todos e ão para Todos e ão para Todos e ão para Todos e Plano de APlano de APlano de APlano de Açççção para Satisfazer as Necessidades ão para Satisfazer as Necessidades ão para Satisfazer as Necessidades ão para Satisfazer as Necessidades BBBBáááásicas da Aprendizagem (Conferência Mundial sicas da Aprendizagem (Conferência Mundial sicas da Aprendizagem (Conferência Mundial sicas da Aprendizagem (Conferência Mundial de Jomtien, Tailândia, 1990);de Jomtien, Tailândia, 1990);de Jomtien, Tailândia, 1990);de Jomtien, Tailândia, 1990);

ECA;ECA;ECA;ECA;

Lei 9.394/96 Lei 9.394/96 Lei 9.394/96 Lei 9.394/96 –––– LDB;LDB;LDB;LDB;

Lei 10.172/01 Lei 10.172/01 Lei 10.172/01 Lei 10.172/01 –––– Aprova o Plano Nacional de Aprova o Plano Nacional de Aprova o Plano Nacional de Aprova o Plano Nacional de EducaEducaEducaEducaçççção;ão;ão;ão;

Lei 10.709/03 Lei 10.709/03 Lei 10.709/03 Lei 10.709/03 –––– Transporte Escolar;Transporte Escolar;Transporte Escolar;Transporte Escolar;

Lei 11.114/05 Lei 11.114/05 Lei 11.114/05 Lei 11.114/05 –––– Dever dos pais ou responsDever dos pais ou responsDever dos pais ou responsDever dos pais ou responsááááveis veis veis veis de matricular as criande matricular as criande matricular as criande matricular as criançççças a partir dos 06 anos as a partir dos 06 anos as a partir dos 06 anos as a partir dos 06 anos de idade no ensino fundamental;de idade no ensino fundamental;de idade no ensino fundamental;de idade no ensino fundamental;

Lei 11.274/06 Lei 11.274/06 Lei 11.274/06 Lei 11.274/06 –––– DuraDuraDuraDuraçççção de 09 anos para o ão de 09 anos para o ão de 09 anos para o ão de 09 anos para o ensino fundamental, com matrensino fundamental, com matrensino fundamental, com matrensino fundamental, com matríííícula obrigatcula obrigatcula obrigatcula obrigatóóóória ria ria ria a partir dos 06 anos;a partir dos 06 anos;a partir dos 06 anos;a partir dos 06 anos;

Emenda Constitucional nEmenda Constitucional nEmenda Constitucional nEmenda Constitucional nºººº 53/0653/0653/0653/06

Lei 11.494/07 Lei 11.494/07 Lei 11.494/07 Lei 11.494/07 –––– FundebFundebFundebFundeb

Decreto nDecreto nDecreto nDecreto nºººº 6.571/20086.571/20086.571/20086.571/2008----Que dispõe sobre o Que dispõe sobre o Que dispõe sobre o Que dispõe sobre o atendimento educacional especializado.atendimento educacional especializado.atendimento educacional especializado.atendimento educacional especializado.

DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO ÀÀÀÀ NÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINAÇÇÇÇÃO E ÃO E ÃO E ÃO E ÀÀÀÀ INCLUSÃO.INCLUSÃO.INCLUSÃO.INCLUSÃO.

• ““““Art. 1Art. 1Art. 1Art. 1ºººº. A Rep. A Rep. A Rep. A Repúúúública Federativa do Brasil (...) tem como blica Federativa do Brasil (...) tem como blica Federativa do Brasil (...) tem como blica Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos:fundamentos:fundamentos:fundamentos:

• (...)(...)(...)(...)

• III III III III –––– a dignidade da pessoa humana.a dignidade da pessoa humana.a dignidade da pessoa humana.a dignidade da pessoa humana.””””

• ““““Art. 3Art. 3Art. 3Art. 3ºººº. Constituem objetivos fundamentais da Rep. Constituem objetivos fundamentais da Rep. Constituem objetivos fundamentais da Rep. Constituem objetivos fundamentais da Repúúúública blica blica blica Federativa do Brasil:Federativa do Brasil:Federativa do Brasil:Federativa do Brasil:

• I I I I –––– construir uma sociedade livre, justa e solidconstruir uma sociedade livre, justa e solidconstruir uma sociedade livre, justa e solidconstruir uma sociedade livre, justa e solidáááária;ria;ria;ria;

• (...) IV (...) IV (...) IV (...) IV –––– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, rarararaçççça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminaa, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminaa, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminaa, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminaçççção.ão.ão.ão.””””

CONSTITUICONSTITUICONSTITUICONSTITUIÇÇÇÇÃO FEDERAL DE 1988:ÃO FEDERAL DE 1988:ÃO FEDERAL DE 1988:ÃO FEDERAL DE 1988:

Entre os direitos em geral, temos o direito Entre os direitos em geral, temos o direito Entre os direitos em geral, temos o direito Entre os direitos em geral, temos o direito ààààeducaeducaeducaeducaçççção como o principal, pois ão como o principal, pois ão como o principal, pois ão como o principal, pois éééé condicondicondicondiçççção ão ão ão essencial para a garantia da cidadania.essencial para a garantia da cidadania.essencial para a garantia da cidadania.essencial para a garantia da cidadania.

A educaA educaA educaA educaçççção ão ão ão éééé um direito humano, um direito humano, um direito humano, um direito humano, fundamental e indisponfundamental e indisponfundamental e indisponfundamental e indisponíííível. Ela vel. Ela vel. Ela vel. Ela éééé um um um um dever do Estado, da famdever do Estado, da famdever do Estado, da famdever do Estado, da famíííília e da lia e da lia e da lia e da sociedade.sociedade.sociedade.sociedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiencia.

• (Decreto nº 186/08).

• PRIMEIRO TRATADO SOBRE DIREITOS

HUMANOS DO SÉCULO XXI, TENDO COMO

FOCO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SUA

INCLUSÃO SOCIAL, COM AUTONOMIA E

INDEPENDÊNCIA, ESTABELECENDO E

CONSOLIDANDO DIREITOS COMO O DA

NÃO-DISCRIMINAÇÃO, DA EDUCAÇÃO, DA

ACESSIBILIDADE, DO TRABALHO, ENTRE

OUTROS.

Trata a deficiência como um

MODELO SOCIAL, ao invés do

modelo reabilitador.

Modelo Social• Pressupostos fundamentais:

• As causas que originam a deficiência não são religiosas, nem científicas. São elas sociais ou preponderantemente sociais (Não são as limitações individuais as raízes do problema, mas as limitações impostas pela própria sociedade, na prestação de serviços apropriados e para assegurar que as necessidades das pessoas com deficiência sejam atendidas dentro da organização social).

• Acredita-se no potencial das pessoas com deficiência e na sua contribuição para a sociedade.

Reconhece que a deficiência é um conceito

em evolução e que a deficiência resulta da

interação entre pessoas com deficiência e

as barreiras devidas às atitudes e ao

ambiente que impedem a plena e efetiva

participação dessas pessoas na sociedade

em igualdade de oportunidade com as

demais pessoas.

• O Brasil é signatário da Convenção

desde 2006, sendo o seu texto

incorporado ao ordenamento jurídico

pátrio a partir da publicação do

DECRETO LEGISLATIVO NO. 186/08,

inclusive com status de Emenda

Constitucional.

ASSEGURARASSEGURARASSEGURARASSEGURARASSEGURARASSEGURARASSEGURARASSEGURAR

PROMOVERPROMOVERPROMOVERPROMOVER PROTEGERPROTEGERPROTEGERPROTEGER

PROPPROPPROPPROPPROPPROPPROPPROPÓÓÓÓÓÓÓÓSITOSITOSITOSITOSITOSITOSITOSITO

• O exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais por todas as pessoas com

deficiência.

PRINCPRINCPRINCPRINCPRINCPRINCPRINCPRINCÍÍÍÍÍÍÍÍPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAISPIOS GERAIS

RESPEITO PELA DIGNIDADERESPEITO PELA DIGNIDADERESPEITO PELA DIGNIDADERESPEITO PELA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANADA PESSOA HUMANADA PESSOA HUMANADA PESSOA HUMANA

IGUALDADE ENTREIGUALDADE ENTREIGUALDADE ENTREIGUALDADE ENTREHOMEM E MULHERHOMEM E MULHERHOMEM E MULHERHOMEM E MULHER

NÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINANÃO DISCRIMINAÇÇÇÇÃOÃOÃOÃO

PLENA E EFETIVA PARTICIPAPLENA E EFETIVA PARTICIPAPLENA E EFETIVA PARTICIPAPLENA E EFETIVA PARTICIPAÇÇÇÇÃO EÃO EÃO EÃO EINCLUSÃO NA SOCIEDADE INCLUSÃO NA SOCIEDADE INCLUSÃO NA SOCIEDADE INCLUSÃO NA SOCIEDADE

ACESSIBILIDADEACESSIBILIDADEACESSIBILIDADEACESSIBILIDADE

IGUALDADE DE IGUALDADE DE IGUALDADE DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADESOPORTUNIDADESOPORTUNIDADESOPORTUNIDADES

RESPEITO PELA DIFERENRESPEITO PELA DIFERENRESPEITO PELA DIFERENRESPEITO PELA DIFERENÇÇÇÇA E A E A E A E ACEITAACEITAACEITAACEITAÇÇÇÇÃO DAS PESSOAS COM ÃO DAS PESSOAS COM ÃO DAS PESSOAS COM ÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO PARTE DA DEFICIÊNCIA COMO PARTE DA DEFICIÊNCIA COMO PARTE DA DEFICIÊNCIA COMO PARTE DA DIVERSIDADE HUMANA E DIVERSIDADE HUMANA E DIVERSIDADE HUMANA E DIVERSIDADE HUMANA E

HUMANIDADE HUMANIDADE HUMANIDADE HUMANIDADE

RESPEITO PELO DESENVOLVIMENTO RESPEITO PELO DESENVOLVIMENTO RESPEITO PELO DESENVOLVIMENTO RESPEITO PELO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANDAS CAPACIDADES DAS CRIANDAS CAPACIDADES DAS CRIANDAS CAPACIDADES DAS CRIANÇÇÇÇAS AS AS AS COM DEFICIÊNCIA E PELO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E PELO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E PELO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E PELO DIREITO DE PRESERVADE PRESERVADE PRESERVADE PRESERVAÇÇÇÇÃO DA IDENTIDADE ÃO DA IDENTIDADE ÃO DA IDENTIDADE ÃO DA IDENTIDADE

ARTIGOS:• Igualdade e não discriminação;• Mulheres com deficiência;• Crianças com deficiência;• Acessibilidade;• Direito à vida;• Reconhecimento igual perante a lei;• Acesso à justiça;• Liberdade e segurança da pessoa;

• Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso;

• Proteção à integridade da pessoa;• Vida independente e inclusão na

comunidade;• Mobilidade;• Respeito à privacidade;• Liberdade de expressão e de opinião e

acesso à infomação;

• Respeito pelo lar e pela família;• Saúde;• Habilitação e reabilitação;• Trabalho e emprego;• Padrão de vida e proteção social

adequados;• Participação na vida política e pública;• Participação na vida cultural e em

recreação, lazer e esporte;

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO

“ Os Estados Partes assegurarão um

sistema educacional inclusivo em

todos os níveis, bem como o

aprendizado ao longo de toda a

vida...”. (art. 24, I).

• A. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do

senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento

do respeito aos direitos humanos, pelas liberdades

fundamentais e pela diversidade humana;

• B. O máximo desenvolvimento possível da personalidade,

dos talentos e da criatividade da pessoas com deficiência,

assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

• C. A participação efetiva das pessoas com deficiência em

uma sociedade livre.

Os Estados Partes deverão assegurar:

• A não exclusão da pessoa com deficiência

do sistema educacional geral sob a

alegação de deficiência.

• A não exclusão das crianças com

deficiência do ensino primário gratuito e

compulsório ou do ensino secundário, sob

alegação de deficiência;

• Acesso igualitário das pessoas com deficiência ao

ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito,

e ao ensino secundário, em igualdade de

condições com as demais pessoas da

comunidade em que vivem;

• Providência de adaptações de acordo com as

necessidades individuais visando à inclusão

escolar;

• Oferta de apoio necessário, no

âmbito do sistema educacional geral,

com vistas a facilitar a inclusão da

pessoa com deficiência;

• Adoção de medidas de apoio

individualizados e efetivas.

• Os Estados Partes assegurarão o acesso

das pessoas com deficiência ao ensino

superior geral, treinamento profissional de

acordo com a sua vocação, educação para

adultos e formação continuada, sem

discriminação e em igualdade de

condições.

Ou seja:

• A Convenção exige a total inclusão educacional e garante os direitos aos apoios e instrumentos específicos de apoio, tudo de modo a atingir o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e alto-estima, o máximo desenvolvimento das pessoas com deficiência e a sua participação efetiva em uma sociedade livre.

O papel da escola

• ““““A escola A escola A escola A escola éééé um espaum espaum espaum espaçççço sociocultural em que as o sociocultural em que as o sociocultural em que as o sociocultural em que as diferentes presendiferentes presendiferentes presendiferentes presençççças se encontramas se encontramas se encontramas se encontram””””. Gomes (1999).. Gomes (1999).. Gomes (1999).. Gomes (1999).

• ““““Se as diferentes presenSe as diferentes presenSe as diferentes presenSe as diferentes presençççças forem asseguradas as forem asseguradas as forem asseguradas as forem asseguradas aumenta a potencialidade da escola para a aumenta a potencialidade da escola para a aumenta a potencialidade da escola para a aumenta a potencialidade da escola para a construconstruconstruconstruçççção de uma sociedade mais igualitão de uma sociedade mais igualitão de uma sociedade mais igualitão de uma sociedade mais igualitáááária, sem ria, sem ria, sem ria, sem preconceito nem discriminapreconceito nem discriminapreconceito nem discriminapreconceito nem discriminaçççção ou outras formas ão ou outras formas ão ou outras formas ão ou outras formas correlatas de intolerânciacorrelatas de intolerânciacorrelatas de intolerânciacorrelatas de intolerância””””. Castilho (2006). . Castilho (2006). . Castilho (2006). . Castilho (2006).

Tratamento IgualitTratamento IgualitTratamento IgualitTratamento Igualitáááário:rio:rio:rio:

• ““““Todos são igual perante a leiTodos são igual perante a leiTodos são igual perante a leiTodos são igual perante a lei””””....

• Igualdade interpretada dentro do sentido de Igualdade interpretada dentro do sentido de Igualdade interpretada dentro do sentido de Igualdade interpretada dentro do sentido de oportunidades. Tratar igualmente os iguais e oportunidades. Tratar igualmente os iguais e oportunidades. Tratar igualmente os iguais e oportunidades. Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da desigualmente os desiguais na medida da desigualmente os desiguais na medida da desigualmente os desiguais na medida da desigualdade (sem exageiros ou desigualdade (sem exageiros ou desigualdade (sem exageiros ou desigualdade (sem exageiros ou paternalismos). paternalismos). paternalismos). paternalismos).

“Art. 205. A educação, direito de

TODOSTODOSTODOSTODOS e dever do Estado e da

família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”(CF/88).

• A ConstituiA ConstituiA ConstituiA Constituiçççção Federal, em seu art. ão Federal, em seu art. ão Federal, em seu art. ão Federal, em seu art. 205, prescreve que a educa205, prescreve que a educa205, prescreve que a educa205, prescreve que a educaçççção ão ão ão éééédireito de todos.direito de todos.direito de todos.direito de todos.

• A educaA educaA educaA educaçççção ão ão ão éééé, portanto, um direito , portanto, um direito , portanto, um direito , portanto, um direito fundamental da pessoa e a fundamental da pessoa e a fundamental da pessoa e a fundamental da pessoa e a ninguninguninguninguéééém pode ser negada sob m pode ser negada sob m pode ser negada sob m pode ser negada sob qualquer hipqualquer hipqualquer hipqualquer hipóóóótese.tese.tese.tese.

• ÉÉÉÉ, dessa maneira, um direito que , dessa maneira, um direito que , dessa maneira, um direito que , dessa maneira, um direito que estestestestáááá acima de qualquer norma acima de qualquer norma acima de qualquer norma acima de qualquer norma imposta pela escola ou de qualquer imposta pela escola ou de qualquer imposta pela escola ou de qualquer imposta pela escola ou de qualquer justificativa dos pais.justificativa dos pais.justificativa dos pais.justificativa dos pais.

““““Art. 206. O ensino serArt. 206. O ensino serArt. 206. O ensino serArt. 206. O ensino seráááá ministrado com base ministrado com base ministrado com base ministrado com base nos seguintes princnos seguintes princnos seguintes princnos seguintes princíííípios:pios:pios:pios:

I I I I –––– Igualdade de condiIgualdade de condiIgualdade de condiIgualdade de condiçççções para o acesso e ões para o acesso e ões para o acesso e ões para o acesso e permanência na escola;permanência na escola;permanência na escola;permanência na escola;

II II II II –––– Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;divulgar o pensamento, a arte e o saber;divulgar o pensamento, a arte e o saber;divulgar o pensamento, a arte e o saber;

(...)(...)(...)(...)

VII VII VII VII –––– Garantia de padrão de qualidade. (...)Garantia de padrão de qualidade. (...)Garantia de padrão de qualidade. (...)Garantia de padrão de qualidade. (...)””””. . . . (CF/88)(CF/88)(CF/88)(CF/88)

Estatudo da CrianEstatudo da CrianEstatudo da CrianEstatudo da Criançççça e do Adolescente a e do Adolescente a e do Adolescente a e do Adolescente (Lei 8.069/90):(Lei 8.069/90):(Lei 8.069/90):(Lei 8.069/90):

• Os pais ou responsOs pais ou responsOs pais ou responsOs pais ou responsááááveis têm a obrigaveis têm a obrigaveis têm a obrigaveis têm a obrigaçççção de ão de ão de ão de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (art. 55).ensino (art. 55).ensino (art. 55).ensino (art. 55).

• Os dirigentes de estabelecimentos de ensino Os dirigentes de estabelecimentos de ensino Os dirigentes de estabelecimentos de ensino Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:casos de:casos de:casos de:

I I I I –––– mausmausmausmaus----tratos envolvendo os seus alunos;tratos envolvendo os seus alunos;tratos envolvendo os seus alunos;tratos envolvendo os seus alunos;

II II II II –––– reiterareiterareiterareiteraçççção de faltas injustificadas e de evasão ão de faltas injustificadas e de evasão ão de faltas injustificadas e de evasão ão de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;escolar, esgotados os recursos escolares;escolar, esgotados os recursos escolares;escolar, esgotados os recursos escolares;

III III III III –––– elevados nelevados nelevados nelevados nííííveis de repetência.(art. 56).veis de repetência.(art. 56).veis de repetência.(art. 56).veis de repetência.(art. 56).

LEI 8069/90:(ESTATUTO DA CRIANLEI 8069/90:(ESTATUTO DA CRIANLEI 8069/90:(ESTATUTO DA CRIANLEI 8069/90:(ESTATUTO DA CRIANÇÇÇÇA E DO A E DO A E DO A E DO ADOLESCENTE)ADOLESCENTE)ADOLESCENTE)ADOLESCENTE)

• assegura acesso do educando assegura acesso do educando assegura acesso do educando assegura acesso do educando àààà escola pescola pescola pescola púúúública blica blica blica e gratuita pre gratuita pre gratuita pre gratuita próóóóxima da sua residência (art. xima da sua residência (art. xima da sua residência (art. xima da sua residência (art. 53, V);53, V);53, V);53, V);

• obriga o Poder Pobriga o Poder Pobriga o Poder Pobriga o Poder Púúúúblico a fornecer material blico a fornecer material blico a fornecer material blico a fornecer material diddiddiddidááááticoticoticotico----escolar e transporte a todos os escolar e transporte a todos os escolar e transporte a todos os escolar e transporte a todos os educandos (art. 54, VII).educandos (art. 54, VII).educandos (art. 54, VII).educandos (art. 54, VII).

EDUCAEDUCAEDUCAEDUCAÇÇÇÇÃO ESPECIAL:ÃO ESPECIAL:ÃO ESPECIAL:ÃO ESPECIAL:““““Modalidade de ensino que perpassa todos os Modalidade de ensino que perpassa todos os Modalidade de ensino que perpassa todos os Modalidade de ensino que perpassa todos os nnnnííííveis, etapas e demais modalidades, realiza o veis, etapas e demais modalidades, realiza o veis, etapas e demais modalidades, realiza o veis, etapas e demais modalidades, realiza o

atendimento educacional especializado, atendimento educacional especializado, atendimento educacional especializado, atendimento educacional especializado, disponibilizaos recursos e servidisponibilizaos recursos e servidisponibilizaos recursos e servidisponibilizaos recursos e serviçççços e orienta os e orienta os e orienta os e orienta

quanto a sua utilizaquanto a sua utilizaquanto a sua utilizaquanto a sua utilizaçççção no processo de ensino e ão no processo de ensino e ão no processo de ensino e ão no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino aprendizagem nas turmas comuns do ensino aprendizagem nas turmas comuns do ensino aprendizagem nas turmas comuns do ensino

regular.regular.regular.regular.””””

Qual o papel da educaQual o papel da educaQual o papel da educaQual o papel da educaçççção especial?ão especial?ão especial?ão especial?

A educaA educaA educaA educaçççção especial direciona suas aão especial direciona suas aão especial direciona suas aão especial direciona suas açççções para o ões para o ões para o ões para o atendimento atendimento atendimento atendimento ààààs especificidades dos alunos no s especificidades dos alunos no s especificidades dos alunos no s especificidades dos alunos no processo educacional e, no âmbito de uma processo educacional e, no âmbito de uma processo educacional e, no âmbito de uma processo educacional e, no âmbito de uma atuaatuaatuaatuaçççção mais ampla na escola, orienta a ão mais ampla na escola, orienta a ão mais ampla na escola, orienta a ão mais ampla na escola, orienta a organizaorganizaorganizaorganizaçççção de redes de apoio, a formaão de redes de apoio, a formaão de redes de apoio, a formaão de redes de apoio, a formaçççção ão ão ão continuada, a identificacontinuada, a identificacontinuada, a identificacontinuada, a identificaçççção de recursos, ão de recursos, ão de recursos, ão de recursos, serviserviserviserviçççços e o desenvolvimento de pros e o desenvolvimento de pros e o desenvolvimento de pros e o desenvolvimento de prááááticas ticas ticas ticas colaborativas.colaborativas.colaborativas.colaborativas.

Em que consiste o atendimento Em que consiste o atendimento Em que consiste o atendimento Em que consiste o atendimento educacional especializado?educacional especializado?educacional especializado?educacional especializado?

O atendimento educacional especializado O atendimento educacional especializado O atendimento educacional especializado O atendimento educacional especializado éééécomplemento complemento complemento complemento àààà escolarizaescolarizaescolarizaescolarizaçççção ou educaão ou educaão ou educaão ou educaçççção ão ão ão escolar e refereescolar e refereescolar e refereescolar e refere----se ao que se ao que se ao que se ao que éééé necessariamente necessariamente necessariamente necessariamente diferente do ensino escolar, para melhor diferente do ensino escolar, para melhor diferente do ensino escolar, para melhor diferente do ensino escolar, para melhor atender atender atender atender ààààs especificidades dos alunos que s especificidades dos alunos que s especificidades dos alunos que s especificidades dos alunos que dele necessitar. Faz parte do atendimento dele necessitar. Faz parte do atendimento dele necessitar. Faz parte do atendimento dele necessitar. Faz parte do atendimento educacional especializado, por exemplo, o educacional especializado, por exemplo, o educacional especializado, por exemplo, o educacional especializado, por exemplo, o ensino da Libras, do braile, uso de recursos ensino da Libras, do braile, uso de recursos ensino da Libras, do braile, uso de recursos ensino da Libras, do braile, uso de recursos de informde informde informde informáááática, entre outros.tica, entre outros.tica, entre outros.tica, entre outros.

POLPOLPOLPOLÍÍÍÍTICA NACIONAL DE EDUCATICA NACIONAL DE EDUCATICA NACIONAL DE EDUCATICA NACIONAL DE EDUCAÇÇÇÇÃO ESPECIAL ÃO ESPECIAL ÃO ESPECIAL ÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCANA PERSPECTIVA DA EDUCANA PERSPECTIVA DA EDUCANA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÇÇÇÃO INCLUSIVAÃO INCLUSIVAÃO INCLUSIVAÃO INCLUSIVAObjetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com Objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com Objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com Objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotaaltas habilidades/ superdotaaltas habilidades/ superdotaaltas habilidades/ superdotaçççção, orientando os ão, orientando os ão, orientando os ão, orientando os sistemas de ensino para garantir:sistemas de ensino para garantir:sistemas de ensino para garantir:sistemas de ensino para garantir:

� Transversalidade da modalidade de Transversalidade da modalidade de Transversalidade da modalidade de Transversalidade da modalidade de educaeducaeducaeducaçççção especial desde a educaão especial desde a educaão especial desde a educaão especial desde a educaçççção infantil atão infantil atão infantil atão infantil atééééa educaa educaa educaa educaçççção superior;ão superior;ão superior;ão superior;

� Oferta do atendimento educacional Oferta do atendimento educacional Oferta do atendimento educacional Oferta do atendimento educacional especializado;especializado;especializado;especializado;

�FormaFormaFormaFormaçççção de professores para o atendimento ão de professores para o atendimento ão de professores para o atendimento ão de professores para o atendimento educacional especializado e demais educacional especializado e demais educacional especializado e demais educacional especializado e demais profissionais da educaprofissionais da educaprofissionais da educaprofissionais da educaçççção para a inclusão.ão para a inclusão.ão para a inclusão.ão para a inclusão.

�ParticipaParticipaParticipaParticipaçççção da famão da famão da famão da famíííília e da comunidade;lia e da comunidade;lia e da comunidade;lia e da comunidade;

�Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobilinos mobilinos mobilinos mobiliáááários, nas comunicarios, nas comunicarios, nas comunicarios, nas comunicaçççções e ões e ões e ões e informainformainformainformaçççção;ão;ão;ão;

�ArticulaArticulaArticulaArticulaçççção intersetorial na implementaão intersetorial na implementaão intersetorial na implementaão intersetorial na implementaçççção das ão das ão das ão das polpolpolpolííííticas pticas pticas pticas púúúúblicas.blicas.blicas.blicas.

Na perspectiva da educaNa perspectiva da educaNa perspectiva da educaNa perspectiva da educaçççção inclusiva, ão inclusiva, ão inclusiva, ão inclusiva, a a a a educaeducaeducaeducaçççção especial passa a integrar a proposta ão especial passa a integrar a proposta ão especial passa a integrar a proposta ão especial passa a integrar a proposta pedagpedagpedagpedagóóóógica da escola regulargica da escola regulargica da escola regulargica da escola regular, promovendo o , promovendo o , promovendo o , promovendo o atendimento atendimento atendimento atendimento ààààs necessidades educacionais s necessidades educacionais s necessidades educacionais s necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, especiais de alunos com deficiência, especiais de alunos com deficiência, especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas transtornos globais de desenvolvimento e altas transtornos globais de desenvolvimento e altas transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotahabilidades/superdotahabilidades/superdotahabilidades/superdotaçççção. Ela atua de forma ão. Ela atua de forma ão. Ela atua de forma ão. Ela atua de forma articulada com o ensino comum.articulada com o ensino comum.articulada com o ensino comum.articulada com o ensino comum.

A NOSSA A NOSSA A NOSSA A NOSSA ESCOLA ESCOLA ESCOLA ESCOLA ÉÉÉÉPARAPARAPARAPARATODOS?TODOS?TODOS?TODOS?

DEVER DA FAMDEVER DA FAMDEVER DA FAMDEVER DA FAMÍÍÍÍLIALIALIALIA

• Os pais ou responsOs pais ou responsOs pais ou responsOs pais ou responsááááveis tem a obrigaveis tem a obrigaveis tem a obrigaveis tem a obrigaçççção de ão de ão de ão de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (art. 55 ECA).ensino (art. 55 ECA).ensino (art. 55 ECA).ensino (art. 55 ECA).

• A omissão dos pais caracteriza crime, pois não se A omissão dos pais caracteriza crime, pois não se A omissão dos pais caracteriza crime, pois não se A omissão dos pais caracteriza crime, pois não se trata de um direito dos pais, mas sim um direito trata de um direito dos pais, mas sim um direito trata de um direito dos pais, mas sim um direito trata de um direito dos pais, mas sim um direito das criandas criandas criandas criançççças e dos adolescentes, o que consiste em as e dos adolescentes, o que consiste em as e dos adolescentes, o que consiste em as e dos adolescentes, o que consiste em um dever dos pais.um dever dos pais.um dever dos pais.um dever dos pais.

• Art. 246 CP: Deixar, sem justa causa, de prover Art. 246 CP: Deixar, sem justa causa, de prover Art. 246 CP: Deixar, sem justa causa, de prover Art. 246 CP: Deixar, sem justa causa, de prover ààààinstruinstruinstruinstruçççção primão primão primão primáááária de filho em idade escolar: Pena ria de filho em idade escolar: Pena ria de filho em idade escolar: Pena ria de filho em idade escolar: Pena –––– detendetendetendetençççção, de 15 dias a um mês, ou multa.ão, de 15 dias a um mês, ou multa.ão, de 15 dias a um mês, ou multa.ão, de 15 dias a um mês, ou multa.

Direito ao acesso e Direito ao acesso e Direito ao acesso e Direito ao acesso e ààààpermanência na escola...permanência na escola...permanência na escola...permanência na escola...

Oferta do AEE

• Equipe Multiprofissional;• Profissionais capacitados;• Profissional de Apoio;• Auxiliar Pedagógico;• Material Pedagógico adaptado;• Identificação das necessidades do aluno...

• 6.571-08 - AEE.doc

Nota Técnica da SEESP/GAB nº 19/2010:

• Trata dos profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino.

• “Dentre os serviços da educação especial que os sistemas de ensino devem prover estão os profissionais de apoio, tais como aqueles necessários para promoção da acessibilidade e para atendimento a necessidades específicas dos estudantes no âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. “

Na organização e oferta de tais serviços, devem sem considerados os seguintes aspectos:

- As atividades de profissional tradutor e intérprete de Libras e de Guia-intérprete para alunos surdocegos seguem regulamentação própria, devendo ser orientada sua atuação na escola pela educação especial, em articulação com o ensino comum.

• - Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestam auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência.Esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.

• - A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a necessidade específica do estudante público alvo da educação especial não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

• Em caso de educando que requerer um profissional “acompanhante” em razão de histórico segregado, cabe a escola favorecer o desenvolvimento dos processos pessoais e sociais para a autonomia, avaliando juntamente com a família a possibilidade gradativa de retirar esse profissional.

• Não é atribuição do profissional de apoio desenvolver atividades educacionais diferenciadas ao aluno público alvo da educação especial e nem responsabilizar-se pelo ensino desse aluno.

• O profissional de apoio deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola.

• Os demais profissionais de apoio que atuam no âmbito geral da escola, como auxiliar na educação infantil, nas atividades de pátio, na segurança, na alimentação, entre outras atividades, devem ser orientados quanto àobservação para colaborar com relação ao atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes.

• Ajudas TAjudas TAjudas TAjudas Téééécnicas.cnicas.cnicas.cnicas.

O que são ajudas tO que são ajudas tO que são ajudas tO que são ajudas téééécnicas? (Decreto 5296/04)cnicas? (Decreto 5296/04)cnicas? (Decreto 5296/04)cnicas? (Decreto 5296/04)

o prprprpróóóóteses auditivas, visuais e fteses auditivas, visuais e fteses auditivas, visuais e fteses auditivas, visuais e fíííísicas;sicas;sicas;sicas;o óóóórteses que favorerteses que favorerteses que favorerteses que favoreççççam a adequaam a adequaam a adequaam a adequaçççção funcional;ão funcional;ão funcional;ão funcional;o equipamentos e elementos necessequipamentos e elementos necessequipamentos e elementos necessequipamentos e elementos necessáááários rios rios rios àààà terapia terapia terapia terapia e reabilitae reabilitae reabilitae reabilitaçççção da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;

o equipamentos, maquinarias e utensequipamentos, maquinarias e utensequipamentos, maquinarias e utensequipamentos, maquinarias e utensíííílios de lios de lios de lios de trabalho especialmente desenhados ou trabalho especialmente desenhados ou trabalho especialmente desenhados ou trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa com deficiência;adaptados para uso por pessoa com deficiência;adaptados para uso por pessoa com deficiência;adaptados para uso por pessoa com deficiência;

o elementos de mobilidade, cuidado e higiene elementos de mobilidade, cuidado e higiene elementos de mobilidade, cuidado e higiene elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necesspessoal necesspessoal necesspessoal necessáááários para facilitar a autonomia rios para facilitar a autonomia rios para facilitar a autonomia rios para facilitar a autonomia e a segurane a segurane a segurane a segurançççça da pessoa com deficiência;a da pessoa com deficiência;a da pessoa com deficiência;a da pessoa com deficiência;

o elementos especiais para facilitar a elementos especiais para facilitar a elementos especiais para facilitar a elementos especiais para facilitar a comunicacomunicacomunicacomunicaçççção, a informa;ão, a informa;ão, a informa;ão, a informa;ááááo e a sinalizao e a sinalizao e a sinalizao e a sinalizaçççção ão ão ão para pessoa com deficiência;para pessoa com deficiência;para pessoa com deficiência;para pessoa com deficiência;

o equipamentos e materiais pedagequipamentos e materiais pedagequipamentos e materiais pedagequipamentos e materiais pedagóóóógicos gicos gicos gicos especiais para educaespeciais para educaespeciais para educaespeciais para educaçççção, capacitaão, capacitaão, capacitaão, capacitaçççção e ão e ão e ão e recrearecrearecrearecreaçççção da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;ão da pessoa com deficiência;

o adapataadapataadapataadapataçççções ambientais e outras que ões ambientais e outras que ões ambientais e outras que ões ambientais e outras que grantam o acesso, a melhoria funcional e grantam o acesso, a melhoria funcional e grantam o acesso, a melhoria funcional e grantam o acesso, a melhoria funcional e autonomia pessoal; eautonomia pessoal; eautonomia pessoal; eautonomia pessoal; e

o bolsas coletoras para os portadores de bolsas coletoras para os portadores de bolsas coletoras para os portadores de bolsas coletoras para os portadores de ostomia. ostomia. ostomia. ostomia. …………

Fonte: AACDFonte: AACDFonte: AACDFonte: AACD

Fonte: Cavalcanti e GalvãoFonte: Cavalcanti e Galvão

• Adaptação Folha de Papel: Fixação bordas e demarcação espaço

Fonte: Cavalcanti e Galvão

• Tesoura Universal

• Adaptação do mobiliário escolar

Fonte: CamposFonte: Campos

• Substituição lápis (ferramenta): adequação das habilidades remanescentes à tarefa

Fonte: Cavalcanti e Galvão

• Indicação de prancha: vertical, com fixação ouauto-relevo

• Seleção de mobiliário escolar adequado à necessidade do usuário

Fonte: AACD

Fonte: AACD

• Uso de material pedagógico adaptado (CSA)

Fonte: Pelosi

Salas de Recursos e acessibilidade na escola.

• Acessibilidade ao meio físico:

ESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOANTESANTESANTESANTES

(Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na (Ausência de rebaixamento na calcalcalcalcalcalcalcalççççççççada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identificaada e letreiro de identifica--------çççççççção da ão da ão da ão da ão da ão da ão da ão da escola)escola)escola)escola)escola)escola)escola)escola)

Slide: Dra. Giordana CaladoSlide: Dra. Giordana CaladoSlide: Dra. Giordana CaladoSlide: Dra. Giordana Calado

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(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implantaçççççççção de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de ão de rampas e letreiro de identificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaçççççççção da escola)ão da escola)ão da escola)ão da escola)ão da escola)ão da escola)ão da escola)ão da escola)

ESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEY

BANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROANTESANTESANTESANTES

(Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro (Ausência de banheiro acessacessacessacessacessacessacessacessíííííííível, presenvel, presenvel, presenvel, presenvel, presenvel, presenvel, presenvel, presençççççççça de desna de desna de desna de desna de desna de desna de desna de desníííííííível)vel)vel)vel)vel)vel)vel)vel)

Slide: Dra. Giordana Calado

DEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implantaçççççççção de banheiro ão de banheiro ão de banheiro ão de banheiro ão de banheiro ão de banheiro ão de banheiro ão de banheiro acessacessacessacessacessacessacessacessíííííííível, eliminavel, eliminavel, eliminavel, eliminavel, eliminavel, eliminavel, eliminavel, eliminaçççççççção de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desníííííííível, vel, vel, vel, vel, vel, vel, vel, comunicacomunicacomunicacomunicacomunicacomunicacomunicacomunicaçççççççção tão tão tão tão tão tão tão táááááááátil)til)til)til)til)til)til)til)

ESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOATENDIMENTOANTESANTESANTESANTES(Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance (Balcão não permite o alcance manual)manual)manual)manual)manual)manual)manual)manual)

(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)(Rebaixamento da altura do balcão)


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ESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYESCOLA MUNICIPAL BERILO WANDERLEYSALA DE AULASALA DE AULASALA DE AULASALA DE AULAANTESANTESANTESANTES DEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS(Presen(Presen(Presen(Presen(Presen(Presen(Presen(Presençççççççça de desna de desna de desna de desna de desna de desna de desna de desníííííííível)vel)vel)vel)vel)vel)vel)vel) (Elimina(Elimina(Elimina(Elimina(Elimina(Elimina(Elimina(Eliminaçççççççção de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desnão de desníííííííível)vel)vel)vel)vel)vel)vel)vel)


ESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINOESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINOESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINOESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSO

(Ausência cal(Ausência cal(Ausência cal(Ausência cal(Ausência cal(Ausência cal(Ausência cal(Ausência calççççççççada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de ada, letreiro de identificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaidentificaçççççççção da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do ão da escola e largura do portão estreito)portão estreito)portão estreito)portão estreito)portão estreito)portão estreito)portão estreito)portão estreito)

ANTESANTESANTESANTES


DEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implantaçççççççção do passeio pão do passeio pão do passeio pão do passeio pão do passeio pão do passeio pão do passeio pão do passeio púúúúúúúúblico, blico, blico, blico, blico, blico, blico, blico, letreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaletreiro de identificaçççççççção da escola e ão da escola e ão da escola e ão da escola e ão da escola e ão da escola e ão da escola e ão da escola e aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)aumento da largura do portão)

ESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINO

ESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTOESTACIONAMENTO

ANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTES

(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimentaçççççççção e ão e ão e ão e ão e ão e ão e ão e vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com vaga para pessoa com mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)mobilidade reduzida)


DEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS

(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implantaçççççççção de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaçççççççção e vaga ão e vaga ão e vaga ão e vaga ão e vaga ão e vaga ão e vaga ão e vaga para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade para pessoa com mobilidade reduzida)reduzida)reduzida)reduzida)reduzida)reduzida)reduzida)reduzida)

ESCOLA MUNICIPAL TERESINHA PAULINOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOACESSOANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTES DEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS

(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimenta(Ausência de pavimentaçççççççção)ão)ão)ão)ão)ão)ão)ão) (Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implanta(Implantaçççççççção de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaão de pavimentaçççççççção)ão)ão)ão)ão)ão)ão)ão)



BANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROBANHEIROANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTES

Dimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequadaDimensão inadequada



Dimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequadaDimensão adequada


QUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEQUADRA DE ESPORTEANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTESANTES

DesnDesnDesnDesnDesnDesnDesnDesníííííííívelvelvelvelvelvelvelvel



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ANTESANTESANTESANTES DEPOISDEPOISDEPOISDEPOIS

ESCOLA MUNICIPALESCOLA MUNICIPALESCOLA MUNICIPALESCOLA MUNICIPAL

• ESCOLA PARTICULAR:

• Do mesmo modo que a Carta Magna, as leis ordinárias estabelecem a obrigatoriedade da universalização do acesso à escola, também se fazendo necessário que sejam asseguradas as condições de apoio ao educando, sendo a ele oferecido inclusive o atendimento educacional especializado, sem custos adicionais, posto ser uma ferramenta indispensável para o seu desenvolvimento na escola, fazendo parte do apoio pedagógico que toda escola está obrigada a oferecer, mesmo se tratando de escola particular.

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

• “Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

• I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

• II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

• III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal”.

• Assim, totalmente descabida e ilegal a cobrança de taxa extra para o aluno com deficiência, impondo-lhe um ônus discriminatório, posto referir-se a um serviço ou mesmo a uma ferramenta indispensável para o aprendizado de determinado aluno, cuja ausência, em alguns casos, pode ser considerada, inclusive, como um obstáculo para a permanência do aluno na escola, podendo restar caracterizada, em casos extremos, a ocorrência do crime tipificado no artigo 8º da Lei nº 7.853/89.

• Lei nº 7.853/89.• Art. 8º - Constitui crime punível com

reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta (...)

• O MinistO MinistO MinistO Ministéééério Prio Prio Prio Púúúúblico e a blico e a blico e a blico e a Inclusão Escolar...Inclusão Escolar...Inclusão Escolar...Inclusão Escolar...

• ROTEIRO DE ATUAÇÃO - META INSTITUCIONAL.doc

PRECISAMOS MUDAR NOSSA PRECISAMOS MUDAR NOSSA PRECISAMOS MUDAR NOSSA PRECISAMOS MUDAR NOSSA ESCOLAESCOLAESCOLAESCOLA

• Onde estão os alunos com deficiência?Onde estão os alunos com deficiência?Onde estão os alunos com deficiência?Onde estão os alunos com deficiência?

• Para onde foram os alunos evadidos?Para onde foram os alunos evadidos?Para onde foram os alunos evadidos?Para onde foram os alunos evadidos?

• A sua escola estA sua escola estA sua escola estA sua escola estáááá adequada?adequada?adequada?adequada?

• Quais as estratQuais as estratQuais as estratQuais as estratéééégias desenvolvidas para gias desenvolvidas para gias desenvolvidas para gias desenvolvidas para enfrentar esses problemas?enfrentar esses problemas?enfrentar esses problemas?enfrentar esses problemas?

• Os alunos estão aprendendo?Os alunos estão aprendendo?Os alunos estão aprendendo?Os alunos estão aprendendo?

• Quem pode mudar este quadro atual?Quem pode mudar este quadro atual?Quem pode mudar este quadro atual?Quem pode mudar este quadro atual?

• A educaA educaA educaA educaçççção ão ão ão éééé direito fundamental e, por isto, o direito fundamental e, por isto, o direito fundamental e, por isto, o direito fundamental e, por isto, o ensino precensino precensino precensino precáááário não rio não rio não rio não éééé suficiente para a sua oferta suficiente para a sua oferta suficiente para a sua oferta suficiente para a sua oferta regular.regular.regular.regular.

• A missão A missão A missão A missão éééé de todos: escola, poder pde todos: escola, poder pde todos: escola, poder pde todos: escola, poder púúúúblico, famblico, famblico, famblico, famíííília, lia, lia, lia, alunos, funcionalunos, funcionalunos, funcionalunos, funcionáááários.rios.rios.rios.

• ÉÉÉÉ preciso que a escola seja interessante ao aluno. preciso que a escola seja interessante ao aluno. preciso que a escola seja interessante ao aluno. preciso que a escola seja interessante ao aluno. FazFazFazFaz----se necessse necessse necessse necessáááário o estrio o estrio o estrio o estíííímulo de atividades dentro do mulo de atividades dentro do mulo de atividades dentro do mulo de atividades dentro do espaespaespaespaçççço escolar.o escolar.o escolar.o escolar.

• Antes de tudo Antes de tudo Antes de tudo Antes de tudo éééé preciso: COMPROMISSO, preciso: COMPROMISSO, preciso: COMPROMISSO, preciso: COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E CRIATIVIDADERESPONSABILIDADE E CRIATIVIDADERESPONSABILIDADE E CRIATIVIDADERESPONSABILIDADE E CRIATIVIDADE

NNNNÓÓÓÓS SOMOS S SOMOS S SOMOS S SOMOS RESPONSRESPONSRESPONSRESPONSÁÁÁÁVEIS VEIS VEIS VEIS PELA ESCOLA PELA ESCOLA PELA ESCOLA PELA ESCOLA DO FUTURODO FUTURODO FUTURODO FUTURO

Palestra -Marcos Legais da Inclus o -fLORIAN POLIS-07-06-2011 · • A Convenção exige a total...

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