Palestra no COEP - 6 de Novembro 2013
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O Catador é Legal Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais
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O Catador é Legal Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais
Projeto de Nação Art. 3º ConsAtuem objeAvos fundamentais
da República FederaAva do Brasil: !I -‐ construir uma sociedade livre, justa e
solidária; !II -‐ garanAr o desenvolvimento nacional; !III -‐ erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e regionais; !IV -‐ promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
Desenvolvimento Sustentável como Direito Humano Fundamental
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-‐se ao Poder Público e à coleAvidade o dever de defendê-‐lo e preservá-‐ lo para as presentes e futuras gerações. ! Art 170 CF/88 e Convenção de Viena de
1993 !
Responsabilidade ambiental penal, administraAva e civil !
§ 3º -‐ As condutas e aAvidades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas \sicas ou jurídicas, a sanções penais e administraAvas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. !!!
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PolíAca Nacional de Resíduos Sólidos !
Art. 7o São objeAvos da PolíAca Nacional de Resíduos Sólidos:
I -‐ proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II -‐ não geração, redução, reuClização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III -‐ es_mulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV -‐ adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V -‐ redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI -‐ incenAvo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-‐primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII -‐ gestão integrada de resíduos sólidos; !!!
!
PolíAca Nacional de Resíduos Sólidos !
VIII -‐ arAculação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; !IX -‐ capacitação técnica conAnuada na área de
resíduos sólidos; !X -‐ regularidade, conAnuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garanAr sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; !!
XI -‐ prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: !a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios
compa_veis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; !XII -‐ integração dos catadores de materiais
reuClizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade comparClhada pelo ciclo de vida dos produtos; !XIII -‐ es_mulo à implementação da avaliação do
ciclo de vida do produto; !XIV -‐ incenAvo ao desenvolvimento de sistemas de
gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produAvos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energéAco; !XV -‐ es_mulo à rotulagem ambiental e ao consumo
sustentável. !
Planos de Resíduos Sólidos
Art. 14. São planos de resíduos sólidos: I -‐ o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; II -‐ os planos estaduais de resíduos sólidos; III -‐ os planos microrregionais de resíduos sólidos e os
planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV -‐ os planos intermunicipais de resíduos sólidos; V -‐ os planos municipais de gestão integrada de resíduos
sólidos; VI -‐ os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. !Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao
conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007. !!!!
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Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, desCnados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incenCvos ou financiamentos de enCdades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que insAtuírem microrregiões, consoante o § 3o do art. 25 da ConsCtuição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. !
§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste arAgo.
§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões insAtuídas conforme previsto no § 1o abrangem aAvidades de coleta seleAva, recuperação e reciclagem, tratamento e desAnação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.
Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: (…) !
Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, desCnados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incenCvos ou financiamentos de enCdades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. !
Responsabilidades dos geradores e do poder público
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coleCvidade são responsáveis pela efeCvidade das ações voltadas para assegurar a observância da PolíCca Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 26. O Atular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respecAvo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução.
Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. !
Coleta SeleAva Solidária Decreto Federal 5940
Art. 5o Será consAtuída uma Comissão para a Coleta SeleAva Solidária, no âmbito de cada órgão e enAdade da administração pública federal direita e indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 1o A Comissão para a Coleta SeleAva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respecAvos Atulares de órgãos e enAdades públicas.
§ 2o A Comissão para a Coleta SeleAva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua desAnação para as associações e cooperaAvas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto.
§ 3o A Comissão para a Coleta SeleAva Solidária de cada órgão ou enAdade da administração pública
federal direita e indireta apresentará, semestralmente, ao Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua desAnação às associações e cooperaAvas dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 6o Os órgãos e enAdades da administração pública federal direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, desAnando-‐os para a coleta seleAva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. !Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de uAlidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de parAcipação das associações e cooperaAvas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. !
Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significaCva da flora:
Pena -‐ reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena -‐ detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I -‐ tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II -‐ causar poluição atmosférica que provoque a reArada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III -‐ causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV -‐ dificultar ou impedir o uso público das praias; V -‐ ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena -‐ reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. (...) Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares perAnentes: Pena -‐ detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulaAvamente. Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena -‐ reclusão, de um a quatro anos, e multa. !
Atos de Improbidade AdministraAva que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. ConsCtui ato de improbidade administraCva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honesCdade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às insCtuições, e notadamente:
I -‐ praAcar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; !II -‐ retardar ou deixar de praCcar, indevidamente, ato de ojcio; !!
III -‐ revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; !IV -‐ negar publicidade aos atos oficiais; !V -‐ frustrar a licitude de concurso público; !VI -‐ deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-‐lo; !VII -‐ revelar ou permiAr que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respecAva divulgação oficial, teor de medida políAca ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. !
Responsabilidade ObjeAva Lei 6938/81
Art 14 -‐ Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I -‐ à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -‐ ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já Aver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II -‐ à perda ou restrição de incenAvos e bene\cios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III -‐ à perda ou suspensão de parAcipação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
IV -‐ à suspensão de sua aAvidade.
§ 1º -‐ Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste arCgo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua aCvidade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legiCmidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º -‐ No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste arAgo. !
O papel do Ministério Público
Art. 129. São funções insAtucionais do Ministério Público:
I -‐ promover, privaAvamente, a ação penal pública, na forma da lei; II -‐ zelar pelo efeCvo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta ConsCtuição, promovendo as medidas necessárias a sua garanCa; III -‐ promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coleAvos; IV -‐ promover a ação de inconsAtucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta ConsAtuição;
V -‐ defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI -‐ expedir noAficações nos procedimentos
administraAvos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-‐los, na forma da lei complementar respecAva; VII -‐ exercer o controle externo da aAvidade
policial, na forma da lei complementar mencionada no arAgo anterior; VIII -‐ requisitar diligências invesAgatórias e a
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX -‐ exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compa_veis com sua finalidade, sendo-‐lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de enAdades públicas. !
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