Cuidado com a propaganda enganosa do governo!A opção pelo Funpresp é irrevogável e irretratável!Cuidado com a propaganda enganosa do governo!A opção pelo Funpresp é irrevogável e irretratável!

DIGA NÃOAO FUNPRESP-EXE

• Optar pelo Funpresp signi� ca perda de direitos e prejuízos irreparáveis• Você sabe quanto

paga, mas não

quanto vai receber

• Sua aposentadoria � cará suscetível aos riscos e variações do mercado

www.andes.org.brimprensa@andes.org.br

Fundação de Previdência Com-plementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é uma entidade fechada de Pre-

vidência Complementar (ou Fundo de Pensão) criada pelo governo federal para administrar o plano de benefícios de caráter previdenciário dos servidores pú-blicos federais do poder Executivo, vin-culada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). É uma en-tidade privada e se baseia na acumulação de reservas e investimentos no mercado e, por ser privada, o Estado brasileiro não tem qualquer responsabilidade sobre a saúde financeira desta fundação.

Como funciona o FunprespO Regime de Previdência Complemen-

tar (RPC) possui caráter facultativo (op-ção voluntária) e a modalidade é de con-tribuição definida, ou seja, cada servidor que aderir ao Funpresp-exe sabe quanto

irá contribuir, mês a mês, durante vinte, trinta anos para o fundo, desconhecen-do, porém, qual será o valor da sua apo-sentadoria.

Para o servidor com salário menor ou igual ao teto do INSS (atualmente R$ 4.159) a aposentadoria é integral, independente do regime a que estiver associado. Quem recebe acima deste teto e optar pelo Funpresp-exe saberá com quanto irá contribuir mensalmente, mas não saberá o valor da complementação de sua aposentadoria, já que o benefício não é definido e dependerá das aplica-ções financeiras que o Funpresp-exe fizer no mercado, sempre instável e flutuante.

Para quem ingressou antes de março de 2013O servidor que ingressou no serviço

público antes de 1º de março de 2013 tem diferentes possibilidades de apo-sentadoria, mas, em todos os casos,

aqueles que permanecerem no Regime Próprio de Previdência Social terão direito a uma aposentadoria cujos va-lores são pré-estabelecidos na forma da lei. Por outro lado, a escolha pelo Fun-presp implicará automaticamente na renúncia aos direitos previdenciários decorrentes de regras anteriores. É uma opção irretratável e irrevogável, cuja desfiliação só ocorre com a perda do vínculo funcional e o servidor convive-rá com a incerteza do valor do benefício a ser resgatado durante toda sua vida laboral e na sua aposentadoria.

Para quem entrou depois de março de 2013Os recém-ingressos (depois de

1º/3/2013) têm garantido para aposen-tadoria valores limitados pelo teto do INSS (R$ 4.159). Se o salário for supe-rior a este valor, a opção se torna mais complexa, pois é preciso analisar e pesquisar outros tipos de aplicação que possam oferecer mais segurança que o Funpresp como forma de complemen-tar a aposentadoria.

Funpresp X RPPSO Regimento Próprio da Previdência

Social (RPPS) protege o trabalhador público em caso de doença, invalidez e outros afastamentos previstos em lei com salário integral, enquanto, no Funpresp, está prevista a criação de um fundo específico, ainda não definido, para cobrir, exclusivamente, os casos de morte e invalidez.

O Funpresp administrará um patri-mônio constituído pelas contribuições mensais dos servidores e pela contra

partida do governo e, como consequên-cia, penalizará quem se aposentar com menor tempo de contribuição, a exemplo de mulheres, professores do ensino bá-sico, aposentadorias especiais e mesmo aqueles que se aposentarem por doença.

As entidades nacionais dos servido-res públicos têm posição contrária ao Funpresp, por entenderem que tal Fun-do atuará no mercado com verba públi-ca e com o dinheiro dos trabalhadores, além de a criação do Funpresp repre-sentar a continuidade da malfadada Reforma da Previdência, iniciada por FHC e aprofundada por Lula da Silva e Dilma Rousseff, que retirou direitos dos trabalhadores da ativa e dos apo-sentados e avança na privatização de um dos serviços essenciais do Estado, a Previdência Social.

Diga não ao FuNPRESP-ExE