Panorama Defesa Comercial - Fiesp - Março 2014

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  • 1. Maro | 2014 CAMEX aprova 430 ex-tarifrios: Foram publicadas as Resolues CAMEX n 19 e n 20/2014 alterando as alquotas de importao para Bens de Informtica e Telecomunicao e Bens de Informtica na condio de ex-tarifrios. [pg.2] Consulta pblica sobre o decreto aplicvel s investigaes de subsdios: Instituda em dezembro de 2013, a iniciativa objetivava colher sugestes de alterao da legislao aplicvel s investigaes de subsdios e aplicao de medidas compensatrias, mecanismo ainda pouco utilizado no Brasil. [pg.2] Contencioso do algodo entre Brasil e Estados Unidos: Aps deliberao da Cmara de Comrcio Exterior, o Brasil poder apresentar pedido Organizao Mundial do Comrcio para a abertura de um painel de implementao contra os Estados Unidos. [pg.2-3] Suspenso de medidas de defesa comercial por interesse pblico: A Cmara de Comrcio Exterior suspendeu por um ano a cobrana de direito antidumping para dois produtos aps a anlise do Grupo Tcnico de Avaliao de Interesse Pblico (GTIP) e negou a suspenso que havia sido solicitada para outro produto do setor siderrgico. [pg.4] Novo decreto relativo a investigaes de dumping: Foi concluda a 1 determinao preliminar de dumping e dano regida pelo novo decreto antidumping. A obrigatoriedade de determinaes preliminares em at 120 dias poder resultar em uma maior frequncia na aplicao de direitos antidumping provisrios. [pg.4] Regime aduaneiro especial de Drawback: No incio de 2014, a Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX) divulgou pesquisa aos operadores de comrcio exterior com nfase na modalidade suspenso. O objetivo foi colher subsdios dos usurios do regime para a introduo de melhorias nas normas, procedimentos operacionais e sistemas gerenciais. [pg.4-5] Alterao no Sistema Harmonizado: O Sistema Harmonizado (SH) sofreu alteraes que repercutem na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As alteraes foram institudas pela Instruo Normativa da RFB n 1.427/2013, que promoveu modificaes referentes aos captulos 07, 17, 30, 72, 84 e 94 do SH. [pg.5] Novas Regras de Defesa Comercial na Unio Europeia: Foi publicado o Regulamento Europeu EU n 37/2014 alterando as normas de defesa comercial aplicveis nos pases da Unio Europeia. A normativa, que entrar em vigor em 21/04/2014, foi precedida por uma consulta pbica em 2012. [pg.5] Investigaes de origem no preferencial: resumo dos procedimentos especiais de verificao de origem no preferencial concludos no 1 bimestre de 2014. [pg.6] Dilogos com o Poder Judicirio sobre Comrcio Exterior: Em maio, sero realizadas duas edies do projeto, que visa estabelecer um canal de interlocuo entre os magistrados e representantes dos principais rgos atuantes no Comrcio Exterior. Os eventos ocorrero em Curitiba e no Rio de Janeiro [pg. 6] Dilogos com Autoridades Pblicas: o ciclo de eventos de 2014 prev visitas a 9 locais, entre eles aos portos de Santos, Recife, Vitria e Paranagu. [pg. 6] Defesa comercial no Brasil: sumrio sobre o perfil do pas como usurio de medidas de defesa comercial no primeiro bimestre de 2014. [pg. 6-7] Edio n. 13
  • 2. 2 430 novos ex-tarifrios concedidos Em maro, foram publicadas as Resolues CAMEX n 19/2014 e n 20/2014 concedendo redues de alquota de importao para, respectivamente, Bens de Informtica e Telecomunicao (BIT) e Bens de Capital (BK), na condio de ex-tarifrios. Negociado no mbito do Mercosul, trata-se de um regime tarifrio que permite a reduo temporria da Tarifa Externa Comum (TEC) para BIT e BK quando no h produo nacional, visando fomentar a inovao tecnolgica, estimular investimentos e modernizar o parque industrial. As alteraes, que j esto em vigor, permanecero vigentes at 31/12/2015. Os principais setores envolvidos pelas medidas so papel e celulose, petrleo, higiene e limpeza, construo civil e autopeas. De acordo com a CAMEX, os investimentos estimados superam US$ 14 bilhes. Consulta pblica sobre o Decreto aplicvel s investigaes de subsdios Foi aberta em dezembro de 2013 uma consulta pblica (Circular SECEX n 74/2013) para receber propostas de alterao da legislao aplicvel s investigaes de subsdios e aplicao de medidas compensatrias (Decreto n 1.751/1995), similarmente ao que foi feito para a regulamentao aplicvel s investigaes de dumping. Em comparao a este ltimo instrumento de defesa comercial, as investigaes de subsdios ainda so pouco utilizadas no Brasil, representando apenas cerca de 5% do nmero de investigaes de dumping realizadas entre 1988 e 2013. Alm disso, o nmero de medidas compensatrias representa somente 4% do total de medidas antidumping aplicadas no mesmo perodo. A FIESP elaborou uma manifestao em conjunto com o setor privado, apresentando propostas para aprimoramento do instrumento normativo e visando tornar as regras mais claras e previsveis. No pleito, apoiado por 44 entidades, foram sugeridas alteraes visando favorecer o uso deste mecanismo e tornar as investigaes mais cleres, claras e previsveis. Contencioso do algodo entre Brasil e Estados Unidos na OMC Face aos subsdios ilegais produo e exportao norte-americana de algodo, o Brasil iniciou em 2002 contencioso contra os Estados Unidos na Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Aps mais de 7 anos de contencioso, o Brasil foi autorizado em 2009 pela OMC a retaliar os Estados Unidos em bens, propriedade intelectual e servios, no montante total de US$ 829 milhes. Aps o malogro as negociaes bilaterais, o Brasil realizou consultas pblicas sobre a lista de produtos a serem retaliados e possveis medidas de retaliao em propriedade intelectual. Conforme deciso da OMC, o valor total autorizado da retaliao de US$ 829 milhes, estando o Brasil apenas autorizado a aplicar a retaliao em propriedade intelectual e servios, no valor de US$ 238 milhes, uma vez que a retaliao em bens alcance o montante de US$ 591 milhes. A lista de retaliao em bens resultante da consulta pblica inclua produtos lcteos, frutas, cereais, leos animais, resduos e desperdcios das indstrias alimentares, produtos qumicos, produtos farmacuticos, cosmticos, plsticos, borracha, produtos grficos, algodo, produtos txteis, obras de metal, mquinas e aparelhos, automveis, produtos pticos e mveis. As novas tarifas aplicveis aos EUA podiam atingir o valor de 100%, em determinados casos. A consulta pblica relativa a possveis contramedidas em propriedade intelectual, por sua vez, incluiu a subtrao do prazo de proteo de direitos sobre patentes, subtrao do prazo de proteo a direitos de autor, licenciamento de patentes sem autorizao do titular ou remunerao, dentre outros.
  • 3. 3 Em 2010, contudo, foi celebrado um Memorando de Entendimento entre as partes, visando evitar a retaliao pelo Brasil. Referido acordo previa: i) o repasse anual de US$ 147,3 milhes, em parcelas mensais, ao setor cotonicultor brasileiro at a promulgao da nova legislao agrcola americana (Farm Bill); e ii) a abertura do mercado norte-americano s carnes suna e bovina brasileiras, com o reconhecimento do estado de Santa Catarina como livre de determinadas doenas animais. No obstante, o governo norte-americano interrompeu, em outubro de 20131 , as transferncias mensais de recursos destinados ao fundo de apoio aos cotonicultores, decorrente do Memorando de Entendimento com o Brasil. Neste contexto, o Brasil retomou em dezembro de 2013 os procedimentos relativos aplicao de contramedidas, restabelecendo uma consulta pblica sobre as possveis medidas de retaliao em direitos de propriedade intelectual, cujo prazo para manifestaes encerrou-se ao fim de janeiro. Alm disso, foram retomados os trabalhos do Grupo Tcnico sobre o tema, incumbido de avaliar e apresentar propostas de implementao da retaliao autorizada. Em fevereiro de 2014, a nova lei agrcola norte-americana foi promulgada. Contudo, anlises preliminares do governo brasileiro indicam que elementos que distorcem o comrcio internacional permanecem na nova Farm Bill. Diante disto, a Cmara de Comrcio Exterior (Camex) autorizou, em reunio ocorrida em fevereiro de 2014, a instaurao de um pedido para que um novo painel de implementao seja apresentado OMC pelo Brasil2 . Segundo a Associao Brasileira dos produtores de algodo (Abrapa), o painel deve ser aberto at o final de abril. 1 Em setembro, os Estados Unidos pagaram apenas metade dos US$ 12,3 milhes mensais regularmente depositados. 2 O estabelecimento de um painel de implementao pode ocorrer ao amparo do artigo 21.5 do Entendimento sobre Soluo de Controvrsias, caso haja desacordo quanto existncia de medidas destinadas a cumprir as recomendaes e decises ou quanto compatibilidade de tais medidas com os acordos da OMC abrangidos, tal desacordo poder ser resolvido conforme os procedimentos de soluo de controvrsias. INCIO DA DISPUTA NA OMC, MOTIVADA PELA INICIATIVA BRASILEIRA 2009 2013 2002 2010 2014 CELEBRAO DE ACORDO ENTRE BRASIL E EUA, SUSPENDENDO A RETALIAO EUA SUSPENDEM, EM OUTUBRO, OS PAGAMENTOS MENSAIS DE COMPENSAO AO BRASIL BRASIL RETOMA PROCEDIMENTOS DE RETALIAO, INCLUINDO NOVA CONSULTA PBLICA SOBRE POSSVEIS CONTRAMEDIDAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL PROMULGAO DA NOVA LEI AGRCOLA NORTE- AMERICANA CAMEX AUTORIZA A INSTAURAO DE PEDIDO DE NOVO PAINEL DE IMPLEMENTAO NA OMC CRONOLOGIA DA DISPUTA: PRINCIPAIS FATOS BRASIL AUTORIZADO PELA OMC A RETALIAR OS ESTADOS UNIDOS BRASIL REALIZA CONSULTA PBLICA SOBRE POSSVEL RETALIAO EM BENS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • 4. 4 Suspenso de medidas de defesa comercial por interesse pblico (GTIP) As Resolues CAMEX n 115/2013 e n 116/2013 suspenderam a cobrana do direito antidumping aplicvel s importaes brasileiras da Tailndia de resina de policarbonato e de fibras de viscose originrias da ustria, China, Indonsia, Tailndia e Taip Chins (respectivamente classificadas sob a NCM 3907.40.90 e 5504.10.00). A primeira medida te