Parcelamento de débitos federais Lei nº 11.941/09 ... ?· Parcelamento de débitos federais...

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Transcript of Parcelamento de débitos federais Lei nº 11.941/09 ... ?· Parcelamento de débitos federais...

  • Parcelamento de dbitos federaisParcelamento de dbitos federais

    1Luiz Gustavo A. S. Bichara

    Lei n 11.941/09 Lei n 11.941/09

    PortariaPortaria PGFN/RFBPGFN/RFB n 06/09n 06/09

  • Base legal:Base legal:

    MP n 449/08MP n 449/08 Lei n 11.941/09Lei n 11.941/09

    Regulamentao:Regulamentao:

    2Luiz Gustavo A. S. Bichara

    Regulamentao:Regulamentao:

    Portaria Conjunta PGFN/RFB n 06/09Portaria Conjunta PGFN/RFB n 06/09 Ato Declaratrio Executivo CODAC n 65/09Ato Declaratrio Executivo CODAC n 65/09

    Perodo de adeso:Perodo de adeso:

    Entre 17/08/09 e 30/11/09Entre 17/08/09 e 30/11/09

  • DbitosDbitos queque podempodem serser parceladosparcelados

    DbitosDbitos dede qualquerqualquer naturezanatureza juntojunto PGFNPGFN ouou RFB,RFB, vencidosvencidos atat3030//1111//0808;;

    ConstitudosConstitudos ouou nono;;

    ComCom exigibilidadeexigibilidade suspensasuspensa ouou nono;;

    3Luiz Gustavo A. S. Bichara

    ComCom exigibilidadeexigibilidade suspensasuspensa ouou nono;;

    InscritosInscritos ouou nono emem DvidaDvida AtivaAtiva;;

    ObjetoObjeto dede execuoexecuo fiscalfiscal ajuizadaajuizada ouou nono;;

    ParceladosParcelados comcom basebase nono REFIS,REFIS, PAESPAES ouou PAEX,PAEX, ouou nasnas LeisLeis nsns..88..212212//9191 ee 1010..522522//0202,, aindaainda queque tenhatenha havidohavido rescisoresciso ouou exclusoexcluso dodorespectivorespectivo programaprograma ouou parcelamentoparcelamento..

  • DbitosDbitos queque nono podempodem serser parceladosparcelados

    DbitosDbitos dede pessoaspessoas jurdicasjurdicas optantesoptantes pelopelo SimplesSimples NacionalNacional (vedao(vedaoinstitudainstituda pelapela PortariaPortaria PGFN/RFBPGFN/RFB nn 0606//0909 semsem fundamentofundamento nana LeiLei nn1111..941941//0909));;

    4Luiz Gustavo A. S. Bichara

    DbitosDbitos parceladosparcelados emem outrasoutras modalidadesmodalidades queque nono oo REFIS,REFIS, PAES,PAES,PAEXPAEX ouou nosnos parcelamentosparcelamentos ordinriosordinrios previstosprevistos nasnas LeisLeis nsns.. 88..212212//9191 ee1010..522522//0202..

  • ReduesRedues parapara pagamentopagamento vistavista

    AplicaoAplicao aa dbitosdbitos anteriormenteanteriormente parceladosparcelados ouou nono ((artsarts.. 22,, I,I, ee 66,,caputcaput,, dada PortariaPortaria PGFN/RFBPGFN/RFB nn 0606//0909))::

    100100%% dasdas multasmultas dede moramora ee dede ofcioofcio;;

    4040%% dasdas multasmultas isoladasisoladas;;

    5Luiz Gustavo A. S. Bichara

    4040%% dasdas multasmultas isoladasisoladas;;

    4545%% dosdos jurosjuros dede moramora;;

    100100%% sobresobre oo valorvalor dodo encargoencargo legallegal..

    OO pagamentopagamento vistavista devedeve serser realizadorealizado concomitantementeconcomitantemente apresentaoapresentao dodo requerimentorequerimento dede adesoadeso (art(art.. 1616 dada PortariaPortaria PGFN/RFBPGFN/RFBnn 0606//0909))..

  • ParcelamentoParcelamento -- ReduesRedues dosdos dbitosdbitos nono parceladosparceladosanteriormenteanteriormente

    Quantidade de PrestaesQuantidade de Prestaes

    30 meses30 meses 60 meses60 meses 120 meses120 meses 180 meses180 meses

    6Luiz Gustavo A. S. Bichara

    Multa de mora e de ofcioMulta de mora e de ofcio 90%90% 80%80% 70%70% 60%60%

    Multa isoladaMulta isolada 35%35% 30%30% 25%25% 20%20%

    JurosJuros 40%40% 35%35% 30%30% 25%25%

    Encargo legalEncargo legal 100%100% 100%100% 100%100% 100%100%

  • ParcelamentoParcelamento -- ReduesRedues dosdos dbitosdbitos anteriormenteanteriormenteparceladosparcelados

    REFISREFIS PAESPAES PAEXPAEX ORDINRIOORDINRIO

    (60 meses)(60 meses)

    Multa de mora e de ofcioMulta de mora e de ofcio 40%40% 70%70% 80%80% 100%100%

    7Luiz Gustavo A. S. Bichara

    Multa de mora e de ofcioMulta de mora e de ofcio 40%40% 70%70% 80%80% 100%100%

    Multa isoladaMulta isolada 40%40% 40%40% 40%40% 40%40%

    JurosJuros 25%25% 30%30% 35%35% 40%40%

    Encargo legalEncargo legal 100%100% 100%100% 100%100% 100%100%

  • FormalizaoFormalizao dodo montantemontante aa serser parceladoparcelado

    MomentoMomento dada indicaoindicao dosdos dbitosdbitos;;

    LeiLei xx portariaportaria

    OsOs dbitosdbitos aa seremserem parceladosparcelados serosero indicadosindicados nono momentomomento dada

    8Luiz Gustavo A. S. Bichara

    OsOs dbitosdbitos aa seremserem parceladosparcelados serosero indicadosindicados nono momentomomento dadaconsolidaoconsolidao dodo parcelamentoparcelamento;;

    Apresentao do requerimento == informaoinformao dosdos gruposgrupos dede dbitosdbitos..

  • ClculoClculo dada 11 parcelaparcela (art(art.. 33 dada Portaria)Portaria)

    InterpretaoInterpretao maismais conservadoraconservadora

    RequerimentoRequerimento dede adesoadeso aoao parcelamento,parcelamento, apuraoapurao pelopelocontribuintecontribuinte dodo valorvalor totaltotal dada dvidadvida (com(com osos benefcios)benefcios) eedecomposiodecomposio dede acordoacordo comcom oo nmeronmero dede prestaesprestaes pretendidaspretendidas;;

    ClculoClculo ee pagamentopagamento dasdas parcelas,parcelas, nosnos moldesmoldes acima,acima, atat aa

    9Luiz Gustavo A. S. Bichara

    ClculoClculo ee pagamentopagamento dasdas parcelas,parcelas, nosnos moldesmoldes acima,acima, atat aaconsolidaoconsolidao definitivadefinitiva dodo parcelamentoparcelamento..

    InterpretaoInterpretao menosmenos conservadoraconservadora

    RequerimentoRequerimento dede adesoadeso aoao parcelamentoparcelamento comcom pagamentopagamento dasdasparcelasparcelas mnimasmnimas indicadasindicadas nana PortariaPortaria nn 0606//0909,, conformeconforme oo casocaso;;

    PagamentoPagamento dasdas parcelasparcelas mnimasmnimas atat aa consolidaoconsolidao definitivadefinitiva dodoparcelamentoparcelamento..

  • NaturezaNatureza OrigemOrigem ValorValor

    DBITOSDBITOSPARCELADOSPARCELADOSANTERIORMENTEANTERIORMENTE OUOUNONO

    Pessoa FsicaPessoa Fsica R$ 50,00R$ 50,00

    Pessoa JurdicaPessoa Jurdica R$ 100,00R$ 100,00

    IPI alquota zero ou noIPI alquota zero ou no--tributadotributado R$ 2.000,00R$ 2.000,00

    PARCELAMENTOPARCELAMENTOATIVO EMATIVO EM03.12.200803.12.2008

    REFISREFIS

    8585%% dada mdiamdia dasdas prestaesprestaes devidasdevidas entreentre osos mesesmeses dede dezembrodezembrodede 20072007 aa novembronovembro dede 20082008;; ouou

    ParcelasParcelas MnimasMnimas ((artsarts.. 33 ee 99 dada Portaria)Portaria)

    1

    0

    Luiz Gustavo A. S. Bichara

    03.12.200803.12.2008 dede 20072007 aa novembronovembro dede 20082008;; ouou

    8585%% dada mdiamdia dasdas parcelasparcelas devidasdevidas nono ProgramaPrograma antesantes dada edioediodada MedidaMedida ProvisriaProvisria nn 449449//0808 (excluso(excluso ouou rescisoresciso emem umum perodoperodomenormenor queque 1212 meses)meses)..

    PAES PAES PAEX PAEX ORDINRIOORDINRIO

    85% do valor da prestao devida no ms de novembro de 2008.85% do valor da prestao devida no ms de novembro de 2008.

    DBITOS PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTODBITOS PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO

    SomatrioSomatrio dasdas prestaesprestaes mnimasmnimas definidasdefinidas parapara cadacadaparcelamentoparcelamento..

  • ClculoClculo dodo saldosaldo remanescenteremanescente dosdos parcelamentosparcelamentosanterioresanteriores parapara migraomigrao aoao novonovo parcelamentoparcelamento

    DvidaDvida inicialinicial objetoobjeto dodo parcelamentoparcelamento anterioranterior acrescidaacrescida dada recomposiorecomposiodede jurosjuros calculadoscalculados pelapela variaovariao dada TaxaTaxa SELICSELIC desdedesde aa respectivarespectivaadesoadeso atat hojehoje ee dosdos percentuaispercentuais integraisintegrais dede multasmultas ouou encargosencargos

    11Luiz Gustavo A. S. Bichara

    adesoadeso atat hojehoje ee dosdos percentuaispercentuais integraisintegrais dede multasmultas ouou encargosencargosporventuraporventura reduzidosreduzidos;;

    SubtraoSubtrao dosdos valoresvalores pagospagos aa ttulottulo dede prestaesprestaes mensaismensais dosdosparcelamentosparcelamentos anterioresanteriores == saldosaldo remanescenteremanescente sobresobre oo qualqual irir incidirincidir ososbenefciosbenefcios previstosprevistos nono artigoartigo 33,, 22,, dada LeiLei nn 1111..941941//0909..

  • TratamentoTratamento dosdos honorrioshonorrios dede sucumbnciasucumbncia

    QuestesQuestes previdenciriasprevidencirias

    InclusoIncluso conjuntaconjunta dosdos dbitosdbitos ee honorrioshonorrios parapara aplicaoaplicao dosdosredutoresredutores dede acordoacordo comcom aa modalidademodalidade dede parcelamentoparcelamento eleitaeleita;;

    1

    2

    Luiz Gustavo A. S. Bichara

    redutoresredutores dede acordoacordo comcom aa modalidademodalidade dede parcelamentoparcelamento eleitaeleita;;

    ExemplosExemplos:: FNDE,FNDE, INCRA,INCRA, SAT,SAT, etcetc..

    DemaisDemais tributostributos

    ReduoReduo aa 00 (zero)(zero) dodo valorvalor dosdos honorrios,honorrios, includosincludos nono conceitoconceito dedeencargoencargo legallegal..

  • PossibilidadePossibilidade dede segregaosegregao dosdos dbitosdbitos aa seremseremparceladosparcelados

    1

    3

    Luiz Gustavo A. S. Bichara

    DesistnciaDesistncia parcialparcial dede processoprocesso administrativoadministrativo ouou dede aoao judicialjudicial;;

    DbitosDbitos passveispassveis dede distinodistino:: quantoquanto naturezanatureza e/oue/ou aosaos perodosperodos dedeapuraoapurao..

  • ReduoReduo parapara antecipaoantecipao dodo pagamentopagamento dede parcelasparcelas

    BenefcioBenefcio:: mesmasmesmas reduesredues dodo pagamentopagamento vistavista

    RequisitosRequisitos::

    1

    4

    Luiz Gust