PARECER 174 /2013 PROTOCOLO SIAM 1166285/2013 … · Prévia (LP) para a MMX - Posto de...

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

1166285/2013

13/06/2013 Pág. 1 de 19

Rua Espírito Santo, 495, Centro – Belo Horizonte MG, CEP: 30.160-030 Telefax: (31) 3228-7700

PARECER 174/2013 PROTOCOLO SIAM 1166285/2013 INDEXADO AO PROCESSO: PA COPAM: SITUAÇÃO: Licenciamento Ambiental 149468/2012/004/2013 Sugestão pelo Deferimento FASE DO LICENCIAMENTO: Licença Prévia – LP

VALIDADE DA LICENÇA: 04 (quatro) anos

PROCESSOS VINCULADOS CONCLUÍDOS: PA COPAM: SITUAÇÃO:

Outorga Portaria 02987/2012

DAIA Temo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal

EMPREENDEDOR: MMX - Sudeste Mineração Ltda CNPJ: 08.830.308/0005-08 EMPREENDIMENTO: MMX - Posto de Abastecimento CNPJ: 08.830.308/0005-08 MUNICÍPIO: São Joaquim de Bicas/MG ZONA: Rural COORDENADAS GEOGRÁFICA (DATUM): SAD 69

LAT/Y 20º 06’ 35” LONG/X 43º 15’ 34”

LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

INTEGRAL ZONA DE AMORTECIMENTO USO SUSTENTÁVEL x NÃO NOME: BACIA FEDERAL: Rio São Francisco

BACIA ESTADUAL: Rio das Paraopeba

UPGRH: Região da Bacia do Rio Paraopeba SUB-BACIA: Microbacia do córrego Farofas,

CÓDIGO: ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO (DN COPAM 74/04): CLASSE

F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de avião

5

CONSULTORIA/RESPONSÁVEL TÉCNICO: Fabricio Teixeira de Melo CREA-MG 89016/D RELATÓRIO DE VISTORIA: 124043/2013 DATA: 22/05/2013

EQUIPE INTERDISCIPLINAR MATRÍCULA

ASSINATURA

Mariangela Evaristo Ferreira - Analista Ambiental (Gestor) 1.262.950-7 Jacqueline Moreira Nogueira – Analista Ambiental 1.155.020-9 Dan de Oliveira Lima – Analista Ambiental de Formação Jurídica 1.330.630-3

De acordo: Anderson Marques Martinez Lara – Diretor Regional de Apoio Técnico 1.147.779-1

De acordo: Bruno Malta Pinto– Diretor de Controle Processual 1.220.033-3


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 2 de 19


1. Introdução

O presente parecer único tem como objetivo subsidiar o julgamento do pedido de Licença Prévia (LP) para a MMX - Posto de Abastecimento 730m3 - Tal projeto visa a instalação de dois Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados, que farão parte do Projeto de Expansão Serra Azul possuidor da Licença de Instalação LI Nº. 073/2012, junto a SUPRAM-CM, através do processo administrativo Nº. 00886/2003/022/2011. As áreas da futura instalação do empreendimento inserem-se, portanto, na Área diretamente afetada (ADA) do projeto de Expansão da Mina Serra Azul.

Estão sendo licenciadas as seguintes estruturas: unidade de abastecimento de veículos pesados; unidade de abastecimento de veículos leves; e unidade de armazenamento e distribuição de óleo lubrificante e hidráulico.

O empreendedor formalizou o processo de licenciamento dia 16/05/2013. Foi apresentado o RCA – Relatório de Controle Ambiental. Desse modo, a análise técnica pautou-se nas informações apresentadas no PCA e RCA, nas observações feitas durante vistoria no local do empreendimento realizada em 22/05/2013 (Auto de Fiscalização 124043/2013) e nas informações apresentadas pelo empreendedor.

2. Caracterização do Empreendimento

O empreendimento trata-se de 02(dois) Pontos de Abastecimento de Combustível (gasolina e óleo diesel) e lubrificantes, com o objetivo de suprir a demanda de combustível e lubrificantes da frota de veículos leves e pesados durante a operação do projeto Expansão de Serra Azul, que caracteriza pela instalação de nova UTM, Terminal Ferroviário, Mineroduto e Linha de Transmissão, que obteve sua Licença de Instalação LI Nº. 073/2012, junto a SUPRAM-CM, através do processo administrativo Nº. 00886/2003/022/2011.

Atualmente, essas estruturas estão em fase de implantação, sendo que os pontos de abastecimento ficaram locados em platôs da UTM cuja obra de terraplenagem está em andamento.

A atividade principal do empreendimento é o armazenamento e abastecimento de Combustíveis (óleo diesel, gasolina, óleos lubrificantes e hidráulicos) para os veículos pesados e leves durante a implantação do empreendimento Expansão Serra Azul. Os Pontos de Abastecimento possuem três unidades básicas: unidade de abastecimento de veículos pesados; unidade de abastecimento de veículos leves; e unidade de armazenamento e distribuição de óleo lubrificante e hidráulico.

Ponto de Abastecimento de Veículos Pesados

O ponto de abastecimento de veículos pesados constitui-se de estruturas para o recebimento do combustível dos caminhões, armazenamento, a filtragem e, por fim, o abastecimento dos veículos por meio dos bicos de abastecimento automáticos.

A estrutura de recebimento do combustível, conta com duas bombas centrífuga horizontal em aço carbono, sendo uma reserva, tubulações em aço carbono ASTMA53 Grau B,


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 3 de 19


conforme ANSI B 36.10 e válvulas com o objetivo de transferir o combustível dos tanques dos caminhões para os reservatórios.

O armazenamento ocorrerá em dois tanques de óleo diesel aéreos verticais e tanques lubrificantes horizontais com capacidade individual de 350m³, totalizando 700m³ de capacidade máxima de armazenamento. A espessura dos tanques será de 8 mm.

Está previsto um sistema de válvulas anti-transbordamento, com descarga selada e outros mecanismos contra derramamento e risco de explosão em conformidade com a ABNT 17505. Está prevista ainda a construção de bacias de contenção revestidas de material impermeável com capacidade máxima 10% superior a do armazenamento.

Ponto de Abastecimento de Veículos Leves

O arranjo do Ponto de Abastecimento de veículos leves constitui-se de dois conjuntos de estruturas semelhantes para o recebimento do combustível – gasolina e óleo diesel – dos caminhões, armazenamento, a filtragem e, por fim, o abastecimento dos veículos leves por meio dos bicos de abastecimento automáticos.

As estruturas de recebimento do combustível, tanto de óleo diesel quanto gasolina, contam com duas bombas centrifuga horizontal em aço carbono, sendo uma reserva, tubulações em aço carbono ASTMA 53 Grau B, conforme ANSI B 36.10 e válvulas com o objetivo de transferir o combustível dos tanques dos caminhões para os reservatórios.

O armazenamento consistirá em tanques de óleo diesel e gasolina aéreos, horizontais com capacidade individual de 15m³ para cada tipo de combustível. A espessura dos tanques será de 8 mm.

Sistema de armazenamento e distribuição de óleos lubrificantes e hidráulicos

O sistema terá capacidade de armazenar e distribuir cinco tipos de óleos lubrificantes e hidráulicos de viscosidade distintas, que segundo a classificação SAE (SocietyAutomotiveofEngineers) são: 10W, 30W, 50W, 60W e 15W40.

A estrutura das cinco linhas de armazenamento e distribuição são semelhantes, com bombas de descarregamento, tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, filtros, totalizadores e bicos de abastecimento.

Os óleos SAE 50W, 10W e 60W serão armazenados separadamente em um tanque aéreo dividido com capacidade de 2m³ (50W) + 6m³ (10W) + 2m³ (60W). O sistema de descarregamento e abastecimento será individual para cada tipo de óleo.

Para os demais óleos, SAE 30W e 15W40, haverá sistemas individuais com capacidade de armazenamento de 5m³ (tanques aéreos) para cada tipo de fluido.


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 4 de 19


3. Caracterização Ambiental

3.1 ÁREAS DE INFLUÊNCIA

MEIO FÍSICO E BIÓTICO

Área de Influência Direta (AID)

Foi considerada AID aquela onde os impactos incidirão diretamente sobre os recursos

naturais localizados no interior dos polígonos onde ocorrerá a implantação das

infraestruturas dos Pontos de Abastecimento.

Área de Entorno (AE)

Considerou-se como AE uma faixa ou “buffer” de 600 metros a partir do limite da AID. Esta

delimitação foi sugerida considerando que na fase de preparo da área a ser implantado o

empreendimento, muitos animais podem ter buscado refúgio nos fragmentos vegetacionais

localizados imediatamente no entorno, sendo que a fauna local é composta principalmente

por animais pequenos e médios com locomoção restrita.

Área de Influência Indireta (AII)

Como AII foi sugerido a microbacia do córrego Farofas, excetuando a AID, pois esta região

poderá sofrer impactos indiretos com a implantação e operação dos empreendimentos.

Portanto, animais de médio e grande porte que possuem alta capacidade de locomoção

e/ou migração poderão expandir para estes locais, buscando ali seu novo nicho.

Áreas de Influencia Meio Físico e Biótico.

Fonte: PCA/RCA


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 5 de 19


MEIO SOCIOECONÔMICO

Área de Influência Direta (AID)

A área de influência direta demarcada como as propriedades onde os Pontos de Abastecimento de Combustíveis serão implantados

Área de Influência Indireta (AII)

A área de influência indireta, limitada por São Joaquim de Bicas/MG, município onde será instalado o empreendimento

Área de Entorno (AE)

A área de entorno consistirá em parte do limite do Plano Diretor do Projeto Expansão Serra Azul tendo em vista, que sofrerão influência direta pelas estruturas, atividades e o trafego de veículos que irão utilizar os serviços dos Pontos de Abastecimento de Combustíveis. A área de entorno abrange ainda, 15 (quinze) propriedades contidas na área de expansão urbana da comunidade “Farofas”, inseridas na principal via de confluência do trânsito de veículos até os pontos de abastecimento. Parte destas propriedades estão em processo de realocação, com casas já desocupadas e algumas famílias que irão permanecer ao longo dos acessos.

Áreas de Influencia Meio Socioeconômico.

Fonte: PCA/RCA


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 6 de 19


3.2. ALTERNATIVA LOCACIONAL Foi justifica a falta de Alternativa técnica locacional para este Ponto de Abastecimento, primeiramente, porque ele não está locado em local com restrições ambientais, tais como Área de Preservação Ambiental, Reserva Legal, Vegetação Nativa, visto que será instalado em uma de área alterada em decorrência das obras da UTM do referido projeto de Expansão Serra Azul. Contudo, faz necessária a avaliação de impactos desta atividade.

3.3 MEIO FÍSICO

Segundo os estudos apresentados, para realizar a caracterização desses aspectos do Meio Físico adotou-se uma metodologia de trabalho que consistiu em coleta de dados primários e em pesquisa bibliográfica de dados secundários. Segue abaixo resumo das características do meio físico do empreendimento:

Geologia

O empreendimento em estudo está situado na porção norte-noroeste do Quadrilátero Ferrífero, no Homoclinal Serra do Curral, onde afloram rochas pertencentes ao Embasamento Cristalino, ao Supergrupo Rio das Velhas e ao Supergrupo Minas.

A área estudada, conhecida também como Serra das Farofas, é constituída apenas por rochas do Supergrupo Minas que ocorre sobre o Supergrupo Rio das Velhas em nítido contato discordante e representado pelos Grupos Itabira, Piracicaba e Sabará.

Clima

A área de inserção dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados da Expansão da Serra Azul, de acordo com a classificação de Kõppen localiza-se numa área de clima Tropical, com temperatura média entre 15ºC e 18ºC. A distribuição de chuvas da região é marcada por um período seco no inverno, acompanhado de temperaturas médias mais baixas, e por um período chuvoso no verão, acompanhado de temperaturas médias mais altas.

Solos

Nas AII, AID e AE do empreendimento foram encontradas duas classes de solo: Cambissolos e Argissolos Vermelho Amarelo.

Geomorfologia

A área de inserção do empreendimento está inserida no grande domínio morfoestrutural das altas superfícies modeladas em rochas Proterozóicas, correspondendo à Unidade Geomorfológica Serra do Espinhaço. Mais localmente, a área pertence à Unidade Geomorfológica Quadrilátero Ferrífero, correspondente à borda meridional da serra do Espinhaço, e apresenta características típicas desta unidade.


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 7 de 19


Recursos Hídricos

Os Pontos de Abastecimento de Veículos leves e pesados está localizada na bacia hidrográfica do rio Paraopeba, mais especificamente no trecho médio. As principais sub-bacias que compõem a bacia do Paraopeba na região do empreendimento são as do rio Manso, ao sul da Serra Azul, e dos córregos Fundo e São Joaquim, ao norte, nos municípios de Igarapé e São Joaquim de Bicas

Hidrogeologia

Os sistemas aquíferos presentes na área do empreendimento estão intimamente relacionados à ocorrência e distribuição espacial das unidades estratigráficas definidas no mapa geológico.

Ambos os Pontos de Abastecimento estão inseridos no aquífero xistoso. Este,é aqui representado pelos xistos do Grupo Sabará que cobrem boa parte do empreendimento em análise. É um aquífero fissurado com porosidade desenvolvida por efeito de eventos tectônicos que traduz em aquíferos descontínuos, aleatórios e de pequena extensão. Os xistos geram aquíferos de baixa favorabilidade hidrogeológica, com vazão especifica variando de 0,03 a 2,94 m3/h/m.

3.4 MEIO SOCIO ECONÔMICO

Foi apresentado pelo empreendedor um diagnóstico socioeconômico da Área de Influência Indireta (AII) do empreendimento, no municípios de São Joaquim de Bicas que já foi amplamente discutido e avaliado pela MMX em estudos ambientais para o licenciamento de diversas atividades no âmbito do Projeto Expansão Serra Azul. Da mesma forma, a área de influência direta também já está dentro da área de expansão, estando os Pontos de Abastecimento de Combustíveis localizados em propriedade da empresa e dentro dos limites da área de influência direta de outras atividades já licenciadas. Portanto, no diagnóstico do empreendimento em pauta, focou-se em uma avaliação mais direcionada para os aspectos que se relacionam com a atividade de um Ponto de Abastecimento de Combustível, sem perder a base da itemização do termo de referência proposto pelo Estado.

3.5 MEIO BIÓTICO

O empreendimento dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados fará parte do Projeto de Expansão Serra Azul. Neste contexto, estas áreas já apresentam-se alteradas, com características de ambiente que já sofreu intensas modificações ambientais devido ao manejo destinado a culturas comerciais, com isso essas áreas se mostram menos significativas do ponto de vista conservacionista. Há predomínio de espécies exóticas ou oportunistas, inserindo-se numa zona de transição entre Cerrado e Mata Atlântica


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 8 de 19


FLORA

Os Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados do Projeto Expansão Serra Azul serão implantados no município de São Joaquim de Bicas – MG. E estão inseridos em uma região que abriga elementos de dois biomas brasileiros importantes, do Cerrado e da Mata Atlântica configurando área de tensão ecológica.

Neste contexto, não ocorrera intervenção na vegetação para a instalação dos Pontos de abastecimento porque na área do empreendimento já se encontra alterada e não existem indivíduos arbóreos na Área de Influência Direta (AID).

FAUNA

Conforme explicado anteriormente a área do empreendimento em análise esta inserira no platô da UTM do projeto de Expansão Serra Azul e a implantação dos Pontos de abastecimento não interferiram na fauna.

3.6 ANÁLISE DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE MINAS GERAIS

Conforme consulta ao Zoneamento Econômico Ecológico de Minas Gerais – ZEE/MG – Latitude -20° 06’ 35 e Longitude -44° 15’ 34 (UTM – SAD 69, fuso 23), a área onde se localiza o ponto do empreendimento apresenta vulnerabilidade natural “Alta”, devido principalmente, à predominância de “Baixa” para a integridade da flora; “Baixa” para integridade da fauna; “Alta” para vulnerabilidade de erosão do solo e “Media” para vulnerabilidade dos Recursos Hídricos.

4. Utilização e Intervenção em Recursos Hídricos

Não haverá intervenção em recurso hídrico e o empreendimento e possui portaria outorga nº 02987/2012 que atendera o empreendimento.

5. Autorização para Intervenção Ambiental (AIA)

Não será necessária autorização para intervenção uma vez que os Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados serão instalados no platô da UTM do Projeto Expansão Serra Azul.

6. Reserva Legal

Foi apresentado Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal que contempla toda área do Projeto Expansão Serra Azul onde os Pontos de Abastecimento serão instalados.


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 9 de 19


7. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras

7.1 IMPACTOS MEIO FÍSICO

FASE DE IMPLANTAÇÃO

A fase de implantação do empreendimento consistirá nas atividades de montagem das estruturas dos Pontos de Abastecimento e mobilização de mão-de-obra, uma vez que a área já se encontra terraplanada.

Comprometimento da qualidade do ar local causado pelo aumento da geração de poeira

A montagem das estruturas dos Pontos de Abastecimento envolverá a operação de máquinas e equipamentos, que podem tanto gerar material particulado pelo tráfego em vias não pavimentadas quanto gerar emissões atmosféricas (particulado e gases) devido ao funcionamento de seus motores.

Desta forma, tem-se que a geração de material particulado e a emissão de gases levam a uma alteração negativa da qualidade do ar durante a fase de implantação das estruturas dos Pontos de Abastecimento, pois alteram os padrões de qualidade do ar da área de influência direta (AID) e seu entorno, principalmente durante a época de estiagem.

Alteração dos níveis de pressão sonora

As atividades de implantação dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados e montagens eletromecânicas, inerentes à fase de implantação do empreendimento, necessitam constantemente da utilização de equipamentos, máquinas e veículos. Sua movimentação e o próprio funcionamento destas geram ruído, o que leva a uma alteração dos níveis na AID e AE, podendo atingir as comunidades do entorno.

Observa-se que a geração de ruído e vibração durante as obras não será necessariamente constante ao longo de toda a AID e seu entorno.

Contaminação dos solos e das águas causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos

Durante as atividades de montagem eletromecânica ocorrerá geração de resíduos, tais como: resíduos metálicos, cabos e fios elétricos, material isolante, plásticos, sucatas de borracha, eletrodos dentre outros.

O condicionamento ou disposição inadequada destes resíduos poderá ocasionar contaminação do solo com consequente alteração de suas propriedades físicoquímicas.

O Sistema de coleta, armazenamento e destinação de resíduos que atenderá os Pontos de Abastecimento, é o mesmo que atende toda a área do Projeto Expansão Serra Azul e deverá ser utilizado durante a fase de implantação dos Pontos de Abastecimento.

O empreendedor já possui um Programa de Gestão de Resíduos Sólidos.


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 10 de 19


Alteração da Qualidade das águas superficiais e subterrâneas

Na etapa de implantação, a geração de efluentes sanitários constitui-se aspecto gerador de possível impacto. Contudo, a atual estrutura de sanitários, encontra-se em funcionamento e atenderá plenamente a demanda da implantação dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados.

FASE DE OPERAÇÃO

A fase de operação do empreendimento consistirá nas atividades de descarregamento para os tanques, operação do sistema de bombas de transferência, armazenamento de óleo diesel em tanque elevado, abastecimento de veículos leves, abastecimento de veículos pesados, limpeza de canaletas, limpeza de caixa de contenção de efluentes, manutenção do filtro de combustível, manutenção das estruturas dos Pontos de Abastecimento de Combustível e operação das estruturas de apoio de armazenamento.


As atividades de operação dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados necessitam constantemente da utilização de equipamentos, máquinas e veículos. Sua movimentação e o próprio funcionamento destas geram ruído, o que leva a uma alteração dos níveis na AID e AE, podendo atingir as comunidades do entorno.

Observa-se que a geração de ruído e vibração durante a operação dos Pontos de Abastecimento não será necessariamente constante ao longo de toda a AID e seu entorno.

Comprometimento da qualidade do ar causado pela poluição atmosférica

A operação dos Pontos de Abastecimento envolverá a movimentação de máquinas e equipamentos, que podem tanto gerar material particulado pelo tráfego em vias não pavimentadas quanto gerar emissões atmosféricas.

Desta forma, tem-se que a emissão de gases levam a uma alteração negativa da qualidade do ar durante a operação do empreendimento, pois alteram os padrões de qualidade do ar da área de influência direta (AID) e seu entorno, principalmente durante a época de estiagem.

Alteração da Qualidade das águas superficiais e subterrâneas

Para a etapa de operação o impacto de alteração da qualidade das águas superficiais se correlaciona aos aspectos ambientais de geração de efluentes sanitários, oleosos e águas de serviço.

Caso haja acidentes relacionados com o derramamento de resíduos perigosos e efluentes líquidos oleosos, químicos e sanitários gerados na fase de operação do empreendimento,


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 11 de 19


estes podem potencialmente contaminar o solo, as drenagens superficiais e também os aquíferos, por meio da percolação de água.

As medidas para se evitar a alteração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, devido a emissão de efluentes sanitários, oleosos e águas de serviço já foram contemplados no estudos ambientais para a liberação da Licença de Instalação para o Projeto Expansão Serra Azul da MMX.

Alteração das propriedades do solo

Durante a operação do empreendimento, são produzidos resíduos oleosos e resíduos provenientes das manutenções, tais como cabos e fios elétricos, material isolante, que tem o potencial de alterar as propriedades químicas do solo.

Os resíduos oleosos gerados na etapa de operação do empreendimento podem potencialmente contaminar o solo, superficialmente ou ao longo de todo o seu perfil, através da percolação de água. A alteração das propriedades químicas do solo pode, ainda, se desdobrar em alteração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas.

FASE DE DESATIVAÇÃO

A fase de desativação do empreendimento consistirá nas atividades de descomissionamento das estruturas da unidade dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados e desmobilização de mão-de-obra.

Comprometimento da qualidade do ar causado pela poluição atmosférica

A desmontagem das estruturas dos Pontos de Abastecimento envolverá a operação de máquinas e equipamentos, que podem tanto gerar material particulado pelo tráfego em vias não pavimentadas quanto gerar emissões atmosféricas (particulado e gases) devido ao funcionamento de seus motores.

Desta forma, tem-se que a geração de material particulado e a emissão de gases levam a uma alteração negativa da qualidade do ar durante a desativação das estruturas, pois alteram os padrões de qualidade do ar da área de influência direta (AID) e seu entorno, principalmente durante a época de estiagem.


A movimentação e o próprio funcionamento das máquinas, equipamentos e veículos utilizados para a desmontagem das estruturas do empreendimento são fontes de ruído e vibração, o que leva a uma alteração dos níveis de ruído, podendo atingir as comunidades do entorno.

Observa-se que a geração de ruído e vibração durante as obras de desativação não será necessariamente constante ao longo de toda a AID e seu entorno. Desta forma, as alterações do ruído ambiental e da vibração durante a desativação das estruturas configuram-se como um impacto potencial de efeito negativo


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 12 de 19


7.2 IMPACTOS MEIO SÓCIO ECONÔMICO

Especificamente em relação aos Pontos de Abastecimento de Combustíveis de Veículos Leves e Pesados, pode-se dizer que praticamente não há impacto socioeconômico quando são a validados isoladamente. Pelo fato de que os pontos estão inseridos no Projeto Expansão Serra Azul o município de São Joaquim de Bicas, recebe incidência direta sobre sua infra-estrutura, surtindo efeitos indiretos sobre os municípios vizinhos de Igarapé e Brumadinho.

Incômodos à População da Área de Entorno

Aspectos Ambientais Vinculados: Circulação de veículos, geração de ruídos e poeira e iluminação noturna.

A circulação de veículos que irão abastecer nos Pontos Combustíveis poderá incomodar as famílias que permanecerem nas proximidades dos acessos empreendimento. Estes eventuais incômodos estão associados a geração de ruídos e poeira. Ao se considerar que as vias de acesso estão sendo umectadas, mitigando a geração de poeira e que o ruído referente ao trânsito de veículos leves e pesados é inferior às máquinas e equipamentos presentes da área do empreendimento, estes impactos são pouco significativos.

Risco à segurança e saúde do trabalhador

Aspectos Ambientais Vinculados: Contato com produtos e resíduos perigosos.

Apesar de se tratar de apenas um operador, ele estará constantemente manipulando produtos e resíduos perigosos. É importante, portanto definir ações de prevenção e promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, em conformidade com as normas técnicas do Ministério do Trabalho. O esclarecimento e repasse de informações sobre as formas adequadas de manipulação dos produtos e destinações dos resíduos devem ser feitos para evitar este impacto. Vale ressaltar que ações de educação ambiental e treinamento podem ser definidos em interface com o Programa de Gerenciamento de Resíduos, possibilitando mitigar este impacto.

Aumento da Arrecadação Tributária

Aspectos Ambientais Vinculados: Implantação dos estabelecimentos

O Projeto Expansão de Serra Azul, dentro da onda de desenvolvimento lançada sobre o a RMBH, em seus vetores, será um plus a esse processo de aumento de arrecadação municipal de São Joaquim de Bicas, principalmente, a partir da aquisição de bens e serviços de fornecedores locais, os quais serão priorizados pelo empreendedor.

Pressão sobre a infraestrutura de bens e serviços do entorno


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 13 de 19


Aspectos Ambientais Vinculados: Afluxo de População Estrangeira, Contratação de Mão de Obra,

Normalmente, no caso de instalação de empreendimentos industriais, a geração de novos postos de trabalho acarreta em afluxo e em trânsito constante, ainda que temporário, de um número grande de pessoas estranhas à de sua inserção região. Entretanto, vale enfatizar que para este momento em que se instalam os Pontos de Abastecimento de Combustíveis, estas alterações nos indicadores serão insignificantes em virtude do empreendimento esta inserido no Projeto de expansão Serra Azul.

7.3 IMPACTOS MEIO BIÓTICO

FASE DE IMPLANTAÇÃO

Efeitos sobre as comunidades aquáticas referentes ao carreamento de resíduos sólidos.

Com a implantação do empreendimento será instalada a estrutura necessária para o abastecimento de veículos leves e pesados do projeto de Expansão Serra Azul.

Durante este processo poderão ser gerados resíduos sólidos possivelmente originados de embalagens do material utilizado na montagem das estruturas, bem como o lixo produzido pelos funcionários da obra que, com a ação da chuva ou vento, podem ser carreados para drenagens existentes na AE e/ou AII do empreendimento quando dispostos inadequadamente. Com isso é potencializado o risco de assoreamento e alteração da qualidade de cursos d’água, gerando potenciais efeitos negativos para a biota aquática.

Afugentamento, Aumento do Índice de Atropelamento e Morte da Fauna Silvestre.

Devido a logística necessária para a implantação da infraestrutura dos Pontos de Abastecimento, será intensificado o fluxo de equipamentos motorizados como máquinas, caminhões e veículos leves na área de influência, aumentando o risco de atropelamentos de animais silvestres, sendo que a herpetofauna é o grupo mais afetado por ser difícil a visualização pelos motoristas. Aves terrícolas buscando novos ambientes e mamíferos de médio e grande porte que possuem uma área de vida maior geralmente utilizam as estradas para se locomover, onde estarão mais vulneráveis a atropelamentos.

Alteração da estrutura das comunidades da fauna local

Animais que porventura utilizam a AID se deslocarão devido as perturbações causadas pelo processo de implantação e montagem das estruturas do empreendimento, sendo que ao buscar um novo habitat encontrarão barreiras como as vias de acesso e os equipamentos motorizados que nela trafegam. Na ocorrência de perda de indivíduos, as comunidades na qual estão inseridos serão afetadas de acordo com o nicho ocupado por ele.

Efeitos sobre as comunidades aquáticas referente ao risco de carreamento de efluentes líquidos e/ou oleosos


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 14 de 19


No processo de implantação e montagem das estruturas do empreendimento poderão ser gerados efluentes líquidos com potencial de contaminação do solo e dos recursos hídricos, caso não sejam direcionados adequadamente. A contaminação do solo e da água podem causar efeitos negativos na composição da biota desses ambientes devido a alteração das condições naturais.

Efeitos sobre as comunidades da Herpetofauna e Avifauna

A geração de ruídos tende a afugentar, inibir e causar stress a exemplares da fauna, considerados mais sensíveis, fazendo com que estes se desloquem para fragmentos ou áreas adjacentes.

FASE DE OPERAÇÃO

Afugentamento e Aumento do Índice de Atropelamento e Morte da Fauna Silvestre.

Aumentado o fluxo de veículos e pedestres devido à operação dos Pontos de Abastecimento, serão gerados ruídos capazes de alterar a dinâmica da fauna silvestre. A intensidade dos ruídos será menor que no período de implantação, sendo que nesta fase serão utilizadas máquinas e equipamentos no processo de montagem das instalações. A interferência dos ruídos pode forçar uma dispersão indevida da fauna local, que combinada ao intenso fluxo de equipamentos motorizados na área de influência pode aumentar o número de atropelamentos de animais que estejam evadindo do local em função dos ruídos gerados.

Efeitos sobre as comunidades da Herpetofauna e Avifauna

Os ruídos gerados na operação devido ao aumento do trânsito de equipamentos motorizados para acesso aos Pontos de Abastecimento, podem afetar a estrutura das populações de herpetofauna e avifauna local tendo em vista que muitas espécies dependem da vocalização para se comunicar e acasalar. Com a interferência sonora os anfíbios anuros podem ter sua atividade reprodutiva comprometida e muitas aves tenderão a buscar refúgio em fragmentos adjacentes e já ocupados por outras populações, aumentando a concorrência por recursos como abrigo e alimento.

Alteração de estrutura das comunidades da fauna local

Muitos animais terão de se deslocar em função das perturbações causadas pelo aumento do trânsito nas áreas de influência do empreendimento, sendo que ao buscar um novo habitat encontrarão barreiras como as vias de acesso e os equipamentos motorizados que nela trafegam. Dificilmente essas populações permanecem estruturadas como no habitat onde se encontravam estáveis.

Efeitos sobre as comunidades aquáticas referente ao risco de carreamento de efluentes líquidos e/ou oleosos.


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 15 de 19


No decorrer das atividades dos Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados poderão ser gerados efluentes líquidos ao ser efetuada a transferência de combustível da bomba para os veículos ou no momento de enchimento do reservatório pelo caminhão tanque transportador, com potencial de contaminação do solo e dos recursos hídricos, caso não sejam direcionados adequadamente. A contaminação do solo e da água causam efeitos negativos na composição da biota desses ambientes devido a alteração das condições naturais como propriedades físicas e químicas.

8. Programas e/ou Projetos

Como os Pontos de Abastecimento de Veículos Leves e Pesados, será instalado no platô da UTM do Projeto Expansão Serra Azul os projetos e programas relativos à implantação, operação e desativação do empreendimento serão os que já estão sendo executados através do PCA elaborado para a obtenção da Licença de Instalação do Projeto Expansão Serra Azul além dos específicos para instalação e operação dos pontos de abastecimento:

MEIO FISICO

• Programas de Gestão Ambiental, Monitoramento de Ruídos Ambientais,

• Monitoramento de Efluentes, Manutenção e Movimentação de veículos,

• Gestão das Emissões e Qualidade do ar,

• Investigação e Registro Científica de Cavidades,

• Gerenciamento de Riscos e de Atendimento a Emergências

• Plano de Inspeção e Manutenção de Equipamentos e Sistemas de Tancagem, dos Pontos de Abastecimento de Combustíveis

MEIO SOCIOECONOMICO

• Programa de Gerenciamento da Circulação de Veículos

• Programas de Gestão das Emissões e Qualidade do ar,

• Programa de Manutenção e Movimentação de veículos,

• Programa de Monitoramento de Efluentes,

• Programa de Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos,

• Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar,

• Programa de Monitoramento de Ruídos,

• Programa de Monitoramento Socioeconômico,

• Programa de Saúde, Segurança e Alerta do Trabalhador,


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 16 de 19


• Programas de Gestão Ambiental.

MEIO BIOTICO

• Programa de Educação Ambiental (PEA) – Riscos de contato com animais silvestres e peçonhentos, risco de atropelamento, etc.

9. Compensações

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

O projeto de implantação dos postos de abastecimento e suas estruturas prevê que a instalação se dará em uma área cuja a intervenção na vegetação e suas medidas mitigadoras e compensatórias já foram tratadas no processo de Licença de Instalação do projeto de expansão Serra Azul.

Deste modo, a equipe de análise da SUPRAM CM entende que não cabe a incidência da compensação ambiental de acordo com a Lei Federal 9.985/00, em razão que a existência de significativo impacto ambiental já foram tratadas.

10. Controle Processual

Inicialmente vale destacar que o processo em análise trata-se de dois pontos de abastecimento de combustível que integram a estrutura do Projeto de Expansão Serra Azul. Aquele empreendimento possui a Licença de Instalação LI Nº. 073/2012, junto a SUPRAM-CM, e foi obtido através do processo administrativo Nº. 00886/2003/022/2011.

O projeto de expansão Serra Azul está em sua fase de instalação e os trabalhos de terraplenagem bem como as intervenções ambientais autorizadas estão em andamento.

Os dois pontos de abastecimento e armazenamento de combustível, ora analisados, tem capacidade conjunta de 730m3 sendo um para abastecimento de veículos pesados e outro para abastecimento de veículos leves conjugado com uma unidade de armazenamento e distribuição de óleo lubrificante e hidráulico.

Estes pontos de abastecimento deveriam compor o processo original de Expansão da Serra Azul tendo em vista que fazem parte do projeto de expansão e serão instalados na ADA do empreendimento porém, a regularização ambiental dos pontos de abastecimento foi separada neste processo nº14968/2012/004/2013.

O processo encontra-se formalizado e instruído com a documentação listada no FOBi, constando dentre outros a certidão da Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas acostada às fls. 11 dos autos.

Os DAEs bem como os recibos de quitação dos custos de análise do licenciamento foram juntados às fls. 12, 13, 14 e15.

Foi juntada ao processo procuração válida outorgada em nome de Juliana Carneiro Cota,


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 17 de 19


Gerente de Sustentabilidade que assina o FCE.

O empreendedor apresentou a documentação técnica que subsidiou a análise com destaque para o Relatório de Controle Ambiental que tem como ART o engenheiro agrônomo Fabrício Teixeira de Melo.

Em atendimento ao previsto na Deliberação Normativa nº 13/95 foi apresentada a publicação do requerimento da licença em jornal de circulação regional, conforme se comprova às fls. 227 e pelo órgão ambiental no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais às fls. 229.

Conforme Certidão Nº. 0412562/2013 não foi constatada a existência de débito decorrente de aplicação de multas por infringência à legislação ambiental.

Foi acostado aos autos Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal devidamente assinado entre o empreendedor e o órgão ambiental. No referido termo ficou estabelecido na cláusula segunda, a obrigação do empreendedor fazer a averbação cartorial da reserva legal.

Até a data desta análise não havia sido comprovada a averbação da área de reserva legal das propriedades listadas no Termos de Compromisso que incidirão sobre a propriedade de matrícula nº 8.158 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé.

Reserva Legal Área em HA Matricula do imóvel receptor

01 44,8871 8.158

1A 4,6756 8.158

2 7,4397 8.158 2A 2,7586 8.158

2B 1,6067 8.158

2C 5,4783 8.158

3 1,5250 8.158

3A 0,7660 8.158

4 25,1290 8.158

5 13,2564 8.158

6 3,8711 8.158

7 3,8710 8.158

8 2,2210 8.158

9 1,3212 8.158

10 0,7722 8.158

11 0,4830 8.158

12 0,3913 8.158 13 0,3852 8.158


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 18 de 19


O termo de compromisso já vincula e determina a responsabilidade do empreendedor porém, a averbação da Reserva Legal no cartório de registro de imóveis é condição essencial para seguimento da análise sobretudo no que tange ao Princípio da Publicidade.

Como a análise do empreendimento ainda está na fase de LP, deve-se condicionar a apresentação das averbações na fase de LI.

11. Conclusão

A equipe interdisciplinar da Supram Central sugere o deferimento desta Licença Ambiental na fase de Licença Prévia– LP, para o empreendimento MMX Sudeste Mineração Ltda - Posto de Abastecimento para a atividade de “Posto de abastecimento, de combustíveis”, no município de São Joaquim de Bicas,MG, pelo prazo de 04 (quatro) anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes e programas propostos.

As orientações descritas em estudos, e as recomendações técnicas e jurídicas descritas neste parecer, através das condicionantes listadas em Anexo, devem ser apreciadas pela Unidade Regional Colegiada do Copam Paraopeba.

Oportuno advertir ao empreendedor que o descumprimento de todas ou quaisquer condicionantes previstas ao final deste parecer único (Anexo I) e qualquer alteração, modificação e ampliação sem a devida e prévia comunicação a Supram Central Metropolitana, tornam o empreendimento em questão passível de autuação.

Cabe esclarecer que a Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, não possui responsabilidade técnica e jurídica sobre os estudos ambientais apresentados nesta licença, sendo a elaboração, instalação e operação, assim como a comprovação quanto a eficiência destes de inteira responsabilidade da(s) empresa(s) responsável(is) e/ou seu(s) responsável(is) técnico(s).

Ressalta-se que a Licença Ambiental em apreço não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de outras licenças legalmente exigíveis. Opina-se que a observação acima conste do certificado de licenciamento a ser emitido.

12. Anexos

Anexo I. Condicionantes para Licença Prévia (LP) MMX Sudeste Mineração Ltda - Posto de Abastecimento.

Área total 120,8384


1166285/2013

13/06/2013 Pág. 19 de 19


ANEXO I

Condicionantes para Licença Prévia (LP) MMX Sudeste Mineração Ltda - Posto de Abastecimento

Empreendedor: MMX - Sudeste Mineração Ltda Empreendimento: MMX– Posto de Abastecimento CNPJ: 08.830.308/0005-08 Municípios: São Joaquim de Bicas/MG Atividade(s): Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de avião. Código(s) DN 74/04: F-06-01-7 Processo: 14968/2012/004/2013 Validade: 04 (quatro) anos Item Descrição da Condicionante Prazo*

01 Manter todos os programas propostos nos estudos com apresentação de relatório anual comprovando a execução dos mesmos.

Durante o prazo da licença

02 Cumprir as disposições técnicas da Deliberação Normativa COPAM Nº. 108/2007.

Durante a vigência da licença ambiental

(LP)

03

Cumprir as diretrizes fixadas pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, em especial a Portaria Nº. 116, de 05 de julho de 2000, com ênfase nos assuntos pertinentes ao meio ambiente.

Durante a vigência da licença ambiental

(LP)

04 Comprovar a Averbação da Reserva Legal conforme Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal apresentados.

Na formalização da LI

* Salvo especificações, os prazos são contados a partir da data de publicação da Licença na Imprensa Oficial do Estado. Obs. Eventuais pedidos de alteração nos prazos de cumprimento das condicionantes estabelecidas nos anexos deste parecer poderão ser resolvidos junto à própria Supram, mediante análise técnica e jurídica, desde que não altere o seu mérito/conteúdo.

PARECER 174 /2013 PROTOCOLO SIAM 1166285/2013 … · Prévia (LP) para a MMX - Posto de...

Documents

Transcript of PARECER 174 /2013 PROTOCOLO SIAM 1166285/2013 … · Prévia (LP) para a MMX - Posto de...