PARECER/CSA/RJ/18-2008

EMENTA: Cobrança de alunos via SMS. Legalidade.

Alteração da redação das mensagens.

Trata-se de consulta formulada pelo XXXXXXX, com fins de

obter orientação acerca de cobrança de mensalidades em aberto via SMS

(Short Message Service).

I – DA COBRANÇA VIA SMS

1. Inicialmente, cabe destacar que não existe qualquer vedação

legal acerca do uso de métodos de cobrança utilizando meios tecnológios

modernos, tais com o SMS.

2. Entretanto, cabe ressaltar que, nos termos do Art. 42 do Código

de Defesa do Consumidor, o consumidor inadimplente não será exposto a

ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

3. Destacam-se abaixo, os modelos inicialmente propostos pela

Instituição para as mensagens de cobrança.

1° envio:

Prezado aluno, consta em nosso sistema mensalidade(s) em aberto. Caso

tenha efetuado o pagament,o desconsidere o SMS e, por favor, entre em

contato conosco para a devida atualização.

2° envio:

Caro aluno, conforme já informado, constam no financeiro mensalidade(s)

em aberto. Caso tenha efetuado o pagamento desconsidere o SMS ou ligue.

3° envio:

Estimado aluno, na forma dos dois comunicados anteriores, ainda não

registramos o pagamento da(s) mensalidade(s) em aberto. Favor entrar em

contato em 48 horas.

4. Ante o exposto, aconselhamos a modificação da redação das

mensagens para a proposição acima, evitando, desta forma, futuros

questionamentos jurídicos acerca do procedimento adotado pela Instituição.

É o parecer.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.

Thiago Graça Couto OAB/RJ nº. 150.279