Curso de direito administrativo maria sylvia zanella di pietro
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro Direito Administrativo PARECERES ** FORENSE RIO DE JANEIRO STJ00101799
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Direito Administrativo
PARECERES
~ FORENSE ~
RIO DE JANEIRO
STJ00101799
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Capa Danilo Oliveira
CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
P682d
Di Pietro Maria Sylviacutea Zanella
Direito administrativo pareceres I Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Rio de Janeiro Forense 2015
Incluiacute bibliografia
ISBN 978-85-309-6569-3
1 Direito administrativo Brasil I Titulo
15-23509 CDU 3429(81)
STJ00101799
OiPietro
livros que escrevi e as obras
ganizar um livro com pareshylriacutedicas que abracei A ideia etemas relevantes e controshyiS nem sempre tratados em
SUMAacuteRIO
~Outros tiveram reduzida ados nem sempre relevantes uesitos formulados A parte lmentaccedilatildeo e agrave resposta aos
uumlco unificaccedilatildeo de carreiras sive de concessatildeo licitaccedilatildeo ADE multas aplicadas por
mplementaccedilatildeo de estudos e
A Autora
AGEcircNCIA REGULADORA
L MULTAS APLICADAS PELA ANEEL Provisatildeo para Creacuteditos de Liquidaccedilatildeo Duvidosa (PCLD) baseada em criteacuterios incompatiacuteveis com o Plano de Conta do Serviccedilo Puacuteblico de Energia Eleacutetrica Sanccedilatildeo que afronta os princiacutepios da legalidade da moralidade da razoabilidade e da retroatividade da lei mais beneacutefica
1 I)A CONSULTl
2 PARECER
21 Delimitaccedilatildeo das questocirces
22 Da submissatildeo dos atos normativos da ANEEL ao princiacutepio da legalidade
23 Da submissatildeo ao princiacutepio da prudecircncia
24 Do reconhecimento da ilegalidade pela ANEEL
25 Da afronta ao princiacutepio da moralidade administrativa
26 Da afronta ao princiacutepio da razoabilidade
27 Da retroatividade da lei mais beneacutefica
3 CONCLUSOtildeES
3
3
4
11
17
19
23
27
30
AGU
L ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO Exerciacutecio de atribuiccedilocirces de Advogado da Uniatildeo por Procuradores Federais 33
1 DA CONSULTA
2 PARECER
21 A Advocacia Puacuteblica na Constituiccedilatildeo
22 Atuaccedilatildeo direta ou atraveacutes de oacutergatildeo vinculado
23 A Advocacia-Geral da Uniatildeo na Lei Complementar ndeg 7393
24 Da Procuradoria-Geral Federal
3 RESPOSTA AOS QUESITOS
33
34
34
36
39
40
46
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X DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES Maria Syvia Zanella Di Pietro
11 ADVOCACIA DA UNIAtildeO Funccedilatildeo essencial agrave justiccedila Atividades privativas vedadas a quem natildeo seja membro efetivo da instituiccedilatildeo Impossibilidade de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica das Consultorias Juriacutedicas aos Ministeacuterios para fins institucionais 48
1 DA CONSULTA 48
2 PARECER 51
21 A Advocacia-Geral da Uniatildeo como funccedilatildeo essencial agrave Justiccedila 51
22 A AGU na funccedilatildeo de Consultoria Juriacutedica 55
23 Da posiccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo na Organizaccedilatildeo Admishynistrativa 57
24 Do Advogado-Geral da Uniatildeo 59
25 Dos membros da AGU 60
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 65
CAASP
L CAASP - CAIXA DE ASSISTEcircNCIA AOS ADVOGADOS DE SAtildeO PAULO Consulta sobre seu enquadramento na categoria de operadora de Plano Privado de Assistecircncia agrave Sauacutede para fins de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 965698 69
1 1)OS FATOS 70
2 1)OS QUESITOS 76
3 PARECER 77
31 Da assistecircncia agrave sauacutede prestada pela CAASP 77
32 Principais duacutevidas suscitadas no processo administrativo 77
33 Da CAASP como pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 79
331 Da irrelevacircncia da natureza juriacutedica da CAASP para fins de da Lei ndeg 965698 84
332 A CAASP natildeo foi instituiacuteda pela iniciativa privada 85
333 A CAASP presta serviccedilo puacuteblico de natureza assistencial 86
334 A CAASP natildeo foi criada e natildeo eacute mantida com recursos da iniciativa privada 87
335 A CAASP natildeo tem objetivo de lucro 88
336 A CAASP natildeo comercializa qualquer produto 88
337 A CAASP natildeo dispotildee de carteira de segurados 89
338 A CAASP natildeo depende de autorizaccedilatildeo da ANS para iniciar ou para cessar a atividade de assistecircncia agrave sauacutede 91
339 A CAASP natildeo se sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo da ANS 93
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ietro SUMAacuteRIO XI
a Atividades privativas 4 DO CONTRATO COM A UNIMED E OUTRAS EMPRESAS DE PLANO io Impossibilidade de PRIVADO DE SAUacuteDE 94 saos Ministeacuterios para 5 DA AUTOGESTAtildeO EM SAUacuteDE 96
48 6 DOS VIacuteCIOS PROCESSUAIS 97
7 RESPOSTA AOS QUESITOS 99
51
ssencial agrave Justiccedila 51
48
CARGO PUacuteBLICO 55
I PROVIMENTO DE CARGO PUacuteBLICO Acesso de servidores ocupantes ta Organizaccedilatildeo Admishy
de cargos de niacutevel de escolaridade diverso Desvio de funccedilatildeo Competecircncia57 de entidade de classe para propositura de ADin 101 59
60 1 l)A CONSULTA 101
65 2 RESUMO DAS QUESTOES PROPOSTAS 101
3 DESTIC) DE FUNccedilAtildee) 102
4 ACESSO PARA CARGO DE NIacuteVEL DE ESCOLARIDADE MAIS ELEshy
VA[)O 105VOGADOS DE SAtildeO alegoria de operadora 5 PRETENSAtildeO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS 110 de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 6 LEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE PARA PROPOSITURA u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ ~ bullbullbullbullbull 69 DE AI)IN 112
7 DATA DE VIGEcircNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS 113 70 8 CC)NCLUSOES 113 76
77
77 11 UNIFICACcedilAtildeO DE CARREIRAS DO FISCO Extinccedilatildeo das carreiras de lministrativo 77 Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais Criaccedilatildeo da carreira de
puacuteblico 79 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE Constitucionalidade 118
a CAASP para fins de
84 1 DA C=ONSUrrA 118
iativa privada 85 2 PAREC=ER 119
I8tureza assistencial 86 3 CONC=LUSAtildeO 125 tida com recursos da
87 CONCESSAtildeO88
produto 88 L INSTALACcedilAtildeO DE REDE DE ENERGIA ELEacuteTRICA Cobranccedila de taxa
tegurados 89 ou preccedilo puacuteblico pela ocupaccedilatildeo e uso do solo urbano e das faixas de domiacutenio das rodovias 127) da ANS para iniciar
ia agrave sauacutede 91
da ANS 93 1 l)ACC)NSULTA 127
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XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
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fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
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DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
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Capa Danilo Oliveira
CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
P682d
Di Pietro Maria Sylviacutea Zanella
Direito administrativo pareceres I Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Rio de Janeiro Forense 2015
Incluiacute bibliografia
ISBN 978-85-309-6569-3
1 Direito administrativo Brasil I Titulo
15-23509 CDU 3429(81)
STJ00101799
OiPietro
livros que escrevi e as obras
ganizar um livro com pareshylriacutedicas que abracei A ideia etemas relevantes e controshyiS nem sempre tratados em
SUMAacuteRIO
~Outros tiveram reduzida ados nem sempre relevantes uesitos formulados A parte lmentaccedilatildeo e agrave resposta aos
uumlco unificaccedilatildeo de carreiras sive de concessatildeo licitaccedilatildeo ADE multas aplicadas por
mplementaccedilatildeo de estudos e
A Autora
AGEcircNCIA REGULADORA
L MULTAS APLICADAS PELA ANEEL Provisatildeo para Creacuteditos de Liquidaccedilatildeo Duvidosa (PCLD) baseada em criteacuterios incompatiacuteveis com o Plano de Conta do Serviccedilo Puacuteblico de Energia Eleacutetrica Sanccedilatildeo que afronta os princiacutepios da legalidade da moralidade da razoabilidade e da retroatividade da lei mais beneacutefica
1 I)A CONSULTl
2 PARECER
21 Delimitaccedilatildeo das questocirces
22 Da submissatildeo dos atos normativos da ANEEL ao princiacutepio da legalidade
23 Da submissatildeo ao princiacutepio da prudecircncia
24 Do reconhecimento da ilegalidade pela ANEEL
25 Da afronta ao princiacutepio da moralidade administrativa
26 Da afronta ao princiacutepio da razoabilidade
27 Da retroatividade da lei mais beneacutefica
3 CONCLUSOtildeES
3
3
4
11
17
19
23
27
30
AGU
L ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO Exerciacutecio de atribuiccedilocirces de Advogado da Uniatildeo por Procuradores Federais 33
1 DA CONSULTA
2 PARECER
21 A Advocacia Puacuteblica na Constituiccedilatildeo
22 Atuaccedilatildeo direta ou atraveacutes de oacutergatildeo vinculado
23 A Advocacia-Geral da Uniatildeo na Lei Complementar ndeg 7393
24 Da Procuradoria-Geral Federal
3 RESPOSTA AOS QUESITOS
33
34
34
36
39
40
46
STJ00101799
X DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES Maria Syvia Zanella Di Pietro
11 ADVOCACIA DA UNIAtildeO Funccedilatildeo essencial agrave justiccedila Atividades privativas vedadas a quem natildeo seja membro efetivo da instituiccedilatildeo Impossibilidade de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica das Consultorias Juriacutedicas aos Ministeacuterios para fins institucionais 48
1 DA CONSULTA 48
2 PARECER 51
21 A Advocacia-Geral da Uniatildeo como funccedilatildeo essencial agrave Justiccedila 51
22 A AGU na funccedilatildeo de Consultoria Juriacutedica 55
23 Da posiccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo na Organizaccedilatildeo Admishynistrativa 57
24 Do Advogado-Geral da Uniatildeo 59
25 Dos membros da AGU 60
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 65
CAASP
L CAASP - CAIXA DE ASSISTEcircNCIA AOS ADVOGADOS DE SAtildeO PAULO Consulta sobre seu enquadramento na categoria de operadora de Plano Privado de Assistecircncia agrave Sauacutede para fins de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 965698 69
1 1)OS FATOS 70
2 1)OS QUESITOS 76
3 PARECER 77
31 Da assistecircncia agrave sauacutede prestada pela CAASP 77
32 Principais duacutevidas suscitadas no processo administrativo 77
33 Da CAASP como pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 79
331 Da irrelevacircncia da natureza juriacutedica da CAASP para fins de da Lei ndeg 965698 84
332 A CAASP natildeo foi instituiacuteda pela iniciativa privada 85
333 A CAASP presta serviccedilo puacuteblico de natureza assistencial 86
334 A CAASP natildeo foi criada e natildeo eacute mantida com recursos da iniciativa privada 87
335 A CAASP natildeo tem objetivo de lucro 88
336 A CAASP natildeo comercializa qualquer produto 88
337 A CAASP natildeo dispotildee de carteira de segurados 89
338 A CAASP natildeo depende de autorizaccedilatildeo da ANS para iniciar ou para cessar a atividade de assistecircncia agrave sauacutede 91
339 A CAASP natildeo se sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo da ANS 93
STJ00101799
ietro SUMAacuteRIO XI
a Atividades privativas 4 DO CONTRATO COM A UNIMED E OUTRAS EMPRESAS DE PLANO io Impossibilidade de PRIVADO DE SAUacuteDE 94 saos Ministeacuterios para 5 DA AUTOGESTAtildeO EM SAUacuteDE 96
48 6 DOS VIacuteCIOS PROCESSUAIS 97
7 RESPOSTA AOS QUESITOS 99
51
ssencial agrave Justiccedila 51
48
CARGO PUacuteBLICO 55
I PROVIMENTO DE CARGO PUacuteBLICO Acesso de servidores ocupantes ta Organizaccedilatildeo Admishy
de cargos de niacutevel de escolaridade diverso Desvio de funccedilatildeo Competecircncia57 de entidade de classe para propositura de ADin 101 59
60 1 l)A CONSULTA 101
65 2 RESUMO DAS QUESTOES PROPOSTAS 101
3 DESTIC) DE FUNccedilAtildee) 102
4 ACESSO PARA CARGO DE NIacuteVEL DE ESCOLARIDADE MAIS ELEshy
VA[)O 105VOGADOS DE SAtildeO alegoria de operadora 5 PRETENSAtildeO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS 110 de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 6 LEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE PARA PROPOSITURA u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ ~ bullbullbullbullbull 69 DE AI)IN 112
7 DATA DE VIGEcircNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS 113 70 8 CC)NCLUSOES 113 76
77
77 11 UNIFICACcedilAtildeO DE CARREIRAS DO FISCO Extinccedilatildeo das carreiras de lministrativo 77 Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais Criaccedilatildeo da carreira de
puacuteblico 79 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE Constitucionalidade 118
a CAASP para fins de
84 1 DA C=ONSUrrA 118
iativa privada 85 2 PAREC=ER 119
I8tureza assistencial 86 3 CONC=LUSAtildeO 125 tida com recursos da
87 CONCESSAtildeO88
produto 88 L INSTALACcedilAtildeO DE REDE DE ENERGIA ELEacuteTRICA Cobranccedila de taxa
tegurados 89 ou preccedilo puacuteblico pela ocupaccedilatildeo e uso do solo urbano e das faixas de domiacutenio das rodovias 127) da ANS para iniciar
ia agrave sauacutede 91
da ANS 93 1 l)ACC)NSULTA 127
STJ00101799
XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
OiPietro
livros que escrevi e as obras
ganizar um livro com pareshylriacutedicas que abracei A ideia etemas relevantes e controshyiS nem sempre tratados em
SUMAacuteRIO
~Outros tiveram reduzida ados nem sempre relevantes uesitos formulados A parte lmentaccedilatildeo e agrave resposta aos
uumlco unificaccedilatildeo de carreiras sive de concessatildeo licitaccedilatildeo ADE multas aplicadas por
mplementaccedilatildeo de estudos e
A Autora
AGEcircNCIA REGULADORA
L MULTAS APLICADAS PELA ANEEL Provisatildeo para Creacuteditos de Liquidaccedilatildeo Duvidosa (PCLD) baseada em criteacuterios incompatiacuteveis com o Plano de Conta do Serviccedilo Puacuteblico de Energia Eleacutetrica Sanccedilatildeo que afronta os princiacutepios da legalidade da moralidade da razoabilidade e da retroatividade da lei mais beneacutefica
1 I)A CONSULTl
2 PARECER
21 Delimitaccedilatildeo das questocirces
22 Da submissatildeo dos atos normativos da ANEEL ao princiacutepio da legalidade
23 Da submissatildeo ao princiacutepio da prudecircncia
24 Do reconhecimento da ilegalidade pela ANEEL
25 Da afronta ao princiacutepio da moralidade administrativa
26 Da afronta ao princiacutepio da razoabilidade
27 Da retroatividade da lei mais beneacutefica
3 CONCLUSOtildeES
3
3
4
11
17
19
23
27
30
AGU
L ADVOCACIA-GERAL DA UNIAtildeO Exerciacutecio de atribuiccedilocirces de Advogado da Uniatildeo por Procuradores Federais 33
1 DA CONSULTA
2 PARECER
21 A Advocacia Puacuteblica na Constituiccedilatildeo
22 Atuaccedilatildeo direta ou atraveacutes de oacutergatildeo vinculado
23 A Advocacia-Geral da Uniatildeo na Lei Complementar ndeg 7393
24 Da Procuradoria-Geral Federal
3 RESPOSTA AOS QUESITOS
33
34
34
36
39
40
46
STJ00101799
X DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES Maria Syvia Zanella Di Pietro
11 ADVOCACIA DA UNIAtildeO Funccedilatildeo essencial agrave justiccedila Atividades privativas vedadas a quem natildeo seja membro efetivo da instituiccedilatildeo Impossibilidade de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica das Consultorias Juriacutedicas aos Ministeacuterios para fins institucionais 48
1 DA CONSULTA 48
2 PARECER 51
21 A Advocacia-Geral da Uniatildeo como funccedilatildeo essencial agrave Justiccedila 51
22 A AGU na funccedilatildeo de Consultoria Juriacutedica 55
23 Da posiccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo na Organizaccedilatildeo Admishynistrativa 57
24 Do Advogado-Geral da Uniatildeo 59
25 Dos membros da AGU 60
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 65
CAASP
L CAASP - CAIXA DE ASSISTEcircNCIA AOS ADVOGADOS DE SAtildeO PAULO Consulta sobre seu enquadramento na categoria de operadora de Plano Privado de Assistecircncia agrave Sauacutede para fins de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 965698 69
1 1)OS FATOS 70
2 1)OS QUESITOS 76
3 PARECER 77
31 Da assistecircncia agrave sauacutede prestada pela CAASP 77
32 Principais duacutevidas suscitadas no processo administrativo 77
33 Da CAASP como pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 79
331 Da irrelevacircncia da natureza juriacutedica da CAASP para fins de da Lei ndeg 965698 84
332 A CAASP natildeo foi instituiacuteda pela iniciativa privada 85
333 A CAASP presta serviccedilo puacuteblico de natureza assistencial 86
334 A CAASP natildeo foi criada e natildeo eacute mantida com recursos da iniciativa privada 87
335 A CAASP natildeo tem objetivo de lucro 88
336 A CAASP natildeo comercializa qualquer produto 88
337 A CAASP natildeo dispotildee de carteira de segurados 89
338 A CAASP natildeo depende de autorizaccedilatildeo da ANS para iniciar ou para cessar a atividade de assistecircncia agrave sauacutede 91
339 A CAASP natildeo se sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo da ANS 93
STJ00101799
ietro SUMAacuteRIO XI
a Atividades privativas 4 DO CONTRATO COM A UNIMED E OUTRAS EMPRESAS DE PLANO io Impossibilidade de PRIVADO DE SAUacuteDE 94 saos Ministeacuterios para 5 DA AUTOGESTAtildeO EM SAUacuteDE 96
48 6 DOS VIacuteCIOS PROCESSUAIS 97
7 RESPOSTA AOS QUESITOS 99
51
ssencial agrave Justiccedila 51
48
CARGO PUacuteBLICO 55
I PROVIMENTO DE CARGO PUacuteBLICO Acesso de servidores ocupantes ta Organizaccedilatildeo Admishy
de cargos de niacutevel de escolaridade diverso Desvio de funccedilatildeo Competecircncia57 de entidade de classe para propositura de ADin 101 59
60 1 l)A CONSULTA 101
65 2 RESUMO DAS QUESTOES PROPOSTAS 101
3 DESTIC) DE FUNccedilAtildee) 102
4 ACESSO PARA CARGO DE NIacuteVEL DE ESCOLARIDADE MAIS ELEshy
VA[)O 105VOGADOS DE SAtildeO alegoria de operadora 5 PRETENSAtildeO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS 110 de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 6 LEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE PARA PROPOSITURA u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ ~ bullbullbullbullbull 69 DE AI)IN 112
7 DATA DE VIGEcircNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS 113 70 8 CC)NCLUSOES 113 76
77
77 11 UNIFICACcedilAtildeO DE CARREIRAS DO FISCO Extinccedilatildeo das carreiras de lministrativo 77 Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais Criaccedilatildeo da carreira de
puacuteblico 79 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE Constitucionalidade 118
a CAASP para fins de
84 1 DA C=ONSUrrA 118
iativa privada 85 2 PAREC=ER 119
I8tureza assistencial 86 3 CONC=LUSAtildeO 125 tida com recursos da
87 CONCESSAtildeO88
produto 88 L INSTALACcedilAtildeO DE REDE DE ENERGIA ELEacuteTRICA Cobranccedila de taxa
tegurados 89 ou preccedilo puacuteblico pela ocupaccedilatildeo e uso do solo urbano e das faixas de domiacutenio das rodovias 127) da ANS para iniciar
ia agrave sauacutede 91
da ANS 93 1 l)ACC)NSULTA 127
STJ00101799
XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
X DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES Maria Syvia Zanella Di Pietro
11 ADVOCACIA DA UNIAtildeO Funccedilatildeo essencial agrave justiccedila Atividades privativas vedadas a quem natildeo seja membro efetivo da instituiccedilatildeo Impossibilidade de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica das Consultorias Juriacutedicas aos Ministeacuterios para fins institucionais 48
1 DA CONSULTA 48
2 PARECER 51
21 A Advocacia-Geral da Uniatildeo como funccedilatildeo essencial agrave Justiccedila 51
22 A AGU na funccedilatildeo de Consultoria Juriacutedica 55
23 Da posiccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo na Organizaccedilatildeo Admishynistrativa 57
24 Do Advogado-Geral da Uniatildeo 59
25 Dos membros da AGU 60
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 65
CAASP
L CAASP - CAIXA DE ASSISTEcircNCIA AOS ADVOGADOS DE SAtildeO PAULO Consulta sobre seu enquadramento na categoria de operadora de Plano Privado de Assistecircncia agrave Sauacutede para fins de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 965698 69
1 1)OS FATOS 70
2 1)OS QUESITOS 76
3 PARECER 77
31 Da assistecircncia agrave sauacutede prestada pela CAASP 77
32 Principais duacutevidas suscitadas no processo administrativo 77
33 Da CAASP como pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 79
331 Da irrelevacircncia da natureza juriacutedica da CAASP para fins de da Lei ndeg 965698 84
332 A CAASP natildeo foi instituiacuteda pela iniciativa privada 85
333 A CAASP presta serviccedilo puacuteblico de natureza assistencial 86
334 A CAASP natildeo foi criada e natildeo eacute mantida com recursos da iniciativa privada 87
335 A CAASP natildeo tem objetivo de lucro 88
336 A CAASP natildeo comercializa qualquer produto 88
337 A CAASP natildeo dispotildee de carteira de segurados 89
338 A CAASP natildeo depende de autorizaccedilatildeo da ANS para iniciar ou para cessar a atividade de assistecircncia agrave sauacutede 91
339 A CAASP natildeo se sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo da ANS 93
STJ00101799
ietro SUMAacuteRIO XI
a Atividades privativas 4 DO CONTRATO COM A UNIMED E OUTRAS EMPRESAS DE PLANO io Impossibilidade de PRIVADO DE SAUacuteDE 94 saos Ministeacuterios para 5 DA AUTOGESTAtildeO EM SAUacuteDE 96
48 6 DOS VIacuteCIOS PROCESSUAIS 97
7 RESPOSTA AOS QUESITOS 99
51
ssencial agrave Justiccedila 51
48
CARGO PUacuteBLICO 55
I PROVIMENTO DE CARGO PUacuteBLICO Acesso de servidores ocupantes ta Organizaccedilatildeo Admishy
de cargos de niacutevel de escolaridade diverso Desvio de funccedilatildeo Competecircncia57 de entidade de classe para propositura de ADin 101 59
60 1 l)A CONSULTA 101
65 2 RESUMO DAS QUESTOES PROPOSTAS 101
3 DESTIC) DE FUNccedilAtildee) 102
4 ACESSO PARA CARGO DE NIacuteVEL DE ESCOLARIDADE MAIS ELEshy
VA[)O 105VOGADOS DE SAtildeO alegoria de operadora 5 PRETENSAtildeO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS 110 de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 6 LEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE PARA PROPOSITURA u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ ~ bullbullbullbullbull 69 DE AI)IN 112
7 DATA DE VIGEcircNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS 113 70 8 CC)NCLUSOES 113 76
77
77 11 UNIFICACcedilAtildeO DE CARREIRAS DO FISCO Extinccedilatildeo das carreiras de lministrativo 77 Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais Criaccedilatildeo da carreira de
puacuteblico 79 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE Constitucionalidade 118
a CAASP para fins de
84 1 DA C=ONSUrrA 118
iativa privada 85 2 PAREC=ER 119
I8tureza assistencial 86 3 CONC=LUSAtildeO 125 tida com recursos da
87 CONCESSAtildeO88
produto 88 L INSTALACcedilAtildeO DE REDE DE ENERGIA ELEacuteTRICA Cobranccedila de taxa
tegurados 89 ou preccedilo puacuteblico pela ocupaccedilatildeo e uso do solo urbano e das faixas de domiacutenio das rodovias 127) da ANS para iniciar
ia agrave sauacutede 91
da ANS 93 1 l)ACC)NSULTA 127
STJ00101799
XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
ietro SUMAacuteRIO XI
a Atividades privativas 4 DO CONTRATO COM A UNIMED E OUTRAS EMPRESAS DE PLANO io Impossibilidade de PRIVADO DE SAUacuteDE 94 saos Ministeacuterios para 5 DA AUTOGESTAtildeO EM SAUacuteDE 96
48 6 DOS VIacuteCIOS PROCESSUAIS 97
7 RESPOSTA AOS QUESITOS 99
51
ssencial agrave Justiccedila 51
48
CARGO PUacuteBLICO 55
I PROVIMENTO DE CARGO PUacuteBLICO Acesso de servidores ocupantes ta Organizaccedilatildeo Admishy
de cargos de niacutevel de escolaridade diverso Desvio de funccedilatildeo Competecircncia57 de entidade de classe para propositura de ADin 101 59
60 1 l)A CONSULTA 101
65 2 RESUMO DAS QUESTOES PROPOSTAS 101
3 DESTIC) DE FUNccedilAtildee) 102
4 ACESSO PARA CARGO DE NIacuteVEL DE ESCOLARIDADE MAIS ELEshy
VA[)O 105VOGADOS DE SAtildeO alegoria de operadora 5 PRETENSAtildeO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS 110 de aplicaccedilatildeo da Lei ndeg 6 LEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE PARA PROPOSITURA u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ ~ bullbullbullbullbull 69 DE AI)IN 112
7 DATA DE VIGEcircNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS 113 70 8 CC)NCLUSOES 113 76
77
77 11 UNIFICACcedilAtildeO DE CARREIRAS DO FISCO Extinccedilatildeo das carreiras de lministrativo 77 Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais Criaccedilatildeo da carreira de
puacuteblico 79 Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE Constitucionalidade 118
a CAASP para fins de
84 1 DA C=ONSUrrA 118
iativa privada 85 2 PAREC=ER 119
I8tureza assistencial 86 3 CONC=LUSAtildeO 125 tida com recursos da
87 CONCESSAtildeO88
produto 88 L INSTALACcedilAtildeO DE REDE DE ENERGIA ELEacuteTRICA Cobranccedila de taxa
tegurados 89 ou preccedilo puacuteblico pela ocupaccedilatildeo e uso do solo urbano e das faixas de domiacutenio das rodovias 127) da ANS para iniciar
ia agrave sauacutede 91
da ANS 93 1 l)ACC)NSULTA 127
STJ00101799
XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
2 PARECER 128
2l Natureza juriacutedica das vias puacuteblicas municipais e das faixas de doshynliacutenio de rodovias 128
22 Do uso remunerado de bens puacuteblicos por particulares 129
23 Da natureza do uso exercido pelas concessionaacuterias de energia eleacuteshytrica 131
24 Da natureza juriacutedica da autorizaccedilatildeo de uso para energia eleacutetrica 132
25 Do uso gratuito de bens puacuteblicos por concessionaacuterias de energia eleacutetrica 134
26 Da remuneraccedilatildeo instituiacuteda por leis estaduais ou municipais a tiacutetulo de preccedilo puacuteblico 136
27 Da instituiccedilatildeo de taxa pelo uso de bem puacuteblico 142
28 Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 146
3 (=ON(~LUSOtildeES 148
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 149
11 CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO Bens reversiacuteveis ao poder concedente Alienaccedilatildeo dos bens da concessionaacuteria Possibilidade de utilizaccedilatildeo de bens de terceiros 150
1 DA CONSUIrA 150
2 PARECER 152
2l Do conceito de reversatildeo 152
22 Natureza juriacutedica dos bens reversiacuteveis 154
23 Indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 157
24 Da indicaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis no caso da consulta 159
25 A questatildeo da propriedade ou direito de uso do espaccedilo destinado agrave instalaccedilatildeo dos bens reversiacuteveis 163
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 167
lIl CONCESSAtildeO DE SERVICcedilO DE TRANSPORTE PUacuteBLICO Consoacutercio vencedor Distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo entre as empresas consorciadas em desacordo com o criteacuterio previsto em lei e no edital Responsabilidade do Poder Concedente 168
1 DA CONSULTA 168
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
fNPietro SUMAacuteRIO XIII
J 128 2 PARECER 172 Iais e das faixas de doshy 21 Do regime de remuneraccedilatildeo das concessionaacuterias 172 L 128 22 Da participaccedilatildeo de consoacutercios na licitaccedilatildeo 173 rarticulares 129 23 Da responsabilidade do poder concedente 178 onaacuterias de energia eleacuteshy 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 180 131
para energia eleacutetrica 132 CONCURSO PUacuteBLICO essionaacuterias de energia
I CONCURSO PUacuteBLICO Prazo de validade Possibilidade de nomeaccedilatildeo134
aleacutem do nuacutemero de vagas mencionado no Edital 183 ou municipais a tiacutetulo
136 1 DA (~()NSULTA 183oco 142
11 Do histoacuterico do concurso 183iccedila 146 12 Da quantidade de cargos na carreira 184
148 13 l)as vacacircncias na carreira 184
149 14 Dos quesitos 184
2 PARECER 185
freversiacuteveis ao poder 21 Do direito agrave nomeaccedilatildeo dentro do nuacutemero de cargos previstos no edital 186 lIbilidade de utilizaccedilatildeo 211 Inobservacircncia da ordem classificatoacuteria 187 Ii 150 212 Contrataccedilatildeo temporaacuteria de servidores 189
213 Classiflcaccedilatildeo dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital 190 150
3 NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATOS EM NUacuteMERO ACIMA DO PREVISTO 152 NO EDITAL 191
152 4 INTERESSE PUacuteBLICO NA PRORROGACcedilAtildeO DO PRAZO DE VALIshy
154 DiDE D() CONCURSO 194
157 5 CONCLUSOtildeES 195
I consulta 6 RESPOSTA AOS QUESITOS 196159
lo espaccedilo destinado agrave
163 11 CONCURSO PUacuteBLICO Reprovaccedilatildeo na primeira fase Participaccedilatildeo nas 167 fases subsequentes com base em liminar obtida em mandado de seguranccedila
Nomeaccedilatildeo para o cargo e entrada em exerciacutecio Alegaccedilatildeo de erro materiaL 197
PUacuteBLICO Consoacutercio 1 DA CONSULTA 197esas consorciadas em
Responsabilidade do 2 PARECER 198
168 21 Do erro material na questatildeo ndeg 38 da prova de Direito Civil 198
22 Apreciaccedilatildeo judicial da questatildeo ndeg 38 da prova de Direito CiviL 200
168 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 201
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XIV DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
III CONCURSO PUacuteBLICO para Professor Titular no Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio Recurso contra deliberaccedilatildeo da Banca Examinadora 202
1 RELATOacuteRIO 202
2 ANAacuteLISE DOS VIacuteCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE 210
21 Do empate nas indicaccedilotildees 210
22 Da inexistecircncia de motivaccedilatildeo 216
23 Do momento do desempate 221
24 Da avaliaccedilatildeo dos tiacutetulos 223
25 Da suspeiccedilatildeo de membro da Comissatildeo Julgadora 227
3 (~ONCLUSOtildeES 228
CONSUMIDOR
I ENQUADRAMENTO DOS APARELHOS CELULARES COMO PRODUTO ESSENCIAL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 18 sect 1deg DO CDe Incompetecircncia do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor para baixar atos normativos regulamentando dispositivos do CDe Impossibilidade de Nota Teacutecnica produzir efeitos juriacutedicos perante terceiros por decisatildeo de oacutergatildeos estaduais de proteccedilatildeo e defesa do consumidor 229
1 DA CONSULTA 229
2 PARECER 230
21 Natureza juriacutedica da Nota Teacutecnica 230
22 Da ilegalidade da Nota Teacutecnica 233
23 Da incompetecircncia do DPDC para regulamentar normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 238
24 Impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Nota Teacutecnica ndeg 62 pelos oacutergatildeos estaduais de defesa do consumidor 246
3 CONCLUSOtildeES 248
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONTRATOS DE OBRAS PUacuteBLICAS Alteraccedilatildeo qualitativa com acreacutescimo superior ao limite estabelecido no artigo 65 sect 1deg da Lei 866693 Requisitos 251
1 DOS FATOS 251
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
DiPietro SUMAacuteRIO XV
~no Departamento de 2 DOS QUESrrOS 253 ~contra deliberaccedilatildeo da
3 PARECER 253 rmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 202
31 Anaacutelise do Direito Positivo 253
32 Anaacutelise do caso concreto 264 202
33 Alteraccedilatildeo quantitativa 265 ~CORRENTE 210
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 267 210
216
221 11 CONTRATO DE CONCESSAtildeO ENTRE A SABESP E MUNICIacutePIOS
223 Teacutermino do prazo contratuaL Investimentos natildeo amortizados Soluccedilotildees dora 227 possiacuteveis para a amortizaccedilatildeo Os contratos de programa como novo
instrumento de delegaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 268228
1 Dl Cl1NSULTA 268
2 PARECER 270ELULARES COMO Ao DO ARTIGO 18 21 Del imitaccedilatildeo do questionamento 270 de Proteccedilatildeo e Defesa 22 Dos contratos de concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos celebrados entre a IDentando dispositivos Sabesp e os Mllniciacutepios 271 bzir efeitos juriacutedicos 23 Dos contratos de programa entre a Sabesp e os Municiacutepios 273 i proteccedilatildeo e defesa do
24 Indenizaccedilatildeo de investimentos natildeo amortizados na vigecircncia da conshy229
cessatildeo 277
25 Soluccedilotildees viaacuteveis para amortizaccedilatildeo dos investimentos 280 229
26 Desnecessidade de lei dos entes federados para celebraccedilatildeo dos conshy230 vecircnios de cooperaccedilatildeo 288 230 27 Comprovaccedilatildeo da viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira como 233 condiccedilatildeo para celebraccedilatildeo dos contratos 290
ar normas do Coacutedigo 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 293 238
a ndeg 62 pelos oacutergatildeos
246 IH CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICcedilAtildeO CUSD 248 Cobranccedila da Taxa de Uso do Sistema de Distribuiccedilatildeo - TUSD Isenccedilatildeo da
TUSD acordada por meio de termo de compromisso Validade 295
vos 1 DA CONSULTA 295atildeo qualitativa com
sect ldeg da Lei 866693 2 PARECER 297
251 21 Dos fatos relevantes 297
22 Legalidade do termo de compromisso 300
251 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 308
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XVI DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
IV CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECON OMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA Necessidade de processo administrativo com direito de defesa e contraditoacuterio para a rescisatildeo aplicaccedilatildeo de penalidade e qualquer medida restritiva de direitos Competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 310
1 DOS FAfOS 310
2 DA CONSULTA 311
3 PARECER 312
3l Sujeiccedilatildeo da TeJesp agraves Normas da Lei ndeg 866693 312
32 Da natureza juriacutedica do contrato celebrado pela Telesp 316
33 Das penalidades pelo descumprimento do contrato 320
34 Da competecircncia das Varas da Fazenda Puacuteblica 324
4 CONCLUSOtildeES 326
5 RESPOSTA AOS QUESITOS 326
V CONTROLAR SA CONTRATO DE CONCESSAtildeO DO SERVICcedilO DE INSPECcedilAtildeO VEICULAR Reiteradas suspensotildees determinadas pelo poder concedente Atraso no iniacutecio do prazo de vigecircncia do contrato Inviabilidade de declaraccedilatildeo de caducidade em razatildeo da ausecircncia de profissional teacutecnico nos periacuteodos de paralisaccedilatildeo do contrato Condenaccedilatildeo por improbidade mediante sentenccedila pendente de recurso com efeito suspensivo compatiacutevel juridicamente com a continuidade do contrato Natureza de preccedilo puacuteblico da remuneraccedilatildeo prevista contratualmente para a concessionaacuteria 329
1 DA CONSULTA 329
2 QUESITOS 332
3 PARECER 333
31 Do contrato de concessatildeo 333
32 Do prazo contratual e suas sucessivas suspensotildees 334
33 Da inexigecircncia de profissional teacutecnico durante os periacuteodos de pashyralisaccedilatildeo do contrato 337
34 Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura shyCREA 341
35 Efeitos da condenaccedilatildeo da contratada por improbidade administrashytiva 342
36 Da natureza juriacutedica da remuneraccedilatildeo paga agrave concessionaacuteria 344
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 348
STJ00101799
~
JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
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JiPiacuteetro SUMAacuteRIO XVII
o POR SOCIEDADE DIREITO MARIacuteTIMO lTIZADA Necessidade
I PORTOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUAacuteRIO Alteraccedilatildeo t contraditoacuterio para a
da aacuterea de execuccedilatildeo das operaccedilotildees portuaacuterias em decorrecircncia de fatoI restritiva de direitos superveniente Incompetecircncia do Tribunal de Contas para decidir sobre a
310 prorrogaccedilatildeo contratual e sobre a complementaccedilatildeo da aacuterea objeto da outorga Irregularidades no procedimento de alteraccedilatildeo contratual natildeo imputaacutevel agrave
310 arrendataacuteria Impossibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade sem demonstraccedilatildeo de culpa e sem observacircncia do princiacutepio da pessoalidade 351311
312 1 I)A CONSULT- 351693 312
11 Dos fatos relevantes 351leIa Telesp 316 12 Quesitos 352lotrato 320
2 PARE(~ER 354a 324 21 O arrendamento portuaacuterio como concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 354326 22 O serviccedilo puacuteblico como objeto orinciDal do contrato de arrendashy326
lnento portuaacuterio 356
23 Alteraccedilatildeo contratual pela superveniecircncia de Lei Municipal impeditiva do uso da aacuterea objeto da concessatildeo 358
lo DO SERVICcedilO DE 24 Do respeito ao objeto do contrato 363
mlinadas pelo poder 25 Da ocorrecircncia de circunstacircncia 365ontrato Inviabilidade
Ie profissional teacutecnico 26 Da validade da Resoluccedilatildeo ANTAQ ndeg 219111 366 ccedilatildeo por improbidade 3 RESPOSTA AOS QUESITOS 368 ilSpensivo compatiacutevel reza de preccedilo puacuteblico CeSsionaacuteria 329 11 PORTOS Proposta de alteraccedilatildeo da Poligonal do Porto Organizado de
Paranaguaacute e Antonina Consulta puacuteblica realizada com inobservacircncia da Lei ndeg 978499 e da Lei ndeg 12527l1 Ilegalidade da proposta por estar em
329 desacordo com os paracircmetros fixados pelo artigo 15 paraacutegrafo uacutenico da 332 Lei ndeg 1281513 com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
e com o Plano iv1aster 375333
333 1 DA CONSULTA 375les 334 2 PARECER 382os periacuteodos de pashy
337 21 Parte I viacutecios formais da consulta puacuteblica 383
ria e Arquitetura 211 Inobservacircncia da Lei de Processo Administrativo 383
341 2l2 Inobservacircncia da Lei de Acesso a Informaccedilotildees 390
Obidade administra- 213 Conclusotildees da Parte I do Parecer 393 342 22 Parte 11 da proposta de alteraccedilatildeo das poligonais dos portos organishy
oncessionaacuteria 344 zados de e Antonina 394
348 221 Da inobservacircncia dos paracircmetros da Lei ndeg 1282513 394
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XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
222 Inobservacircncia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e do Plano Master 403
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 408
EXPLORACcedilAtildeO DE BEM PUacuteBLICO
I COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA PELA EXPLORACcedilAtildeO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM Contribuiccedilatildeo decorrente de relaccedilatildeo de direito puacuteblico Inaplicabilidade do Coacutedigo Civil em mateacuteria de prescriccedilatildeo e decadecircncia Exigecircncia de motivaccedilatildeo para as notificaccedilotildees de lanccedilamento pelo DNPM Limites ao arbitramento 413
1 DA CONSULTA 413
2 PARECER 419
2l Natureza juriacutedica dos recursos minerais 419
22 Natureza juriacutedica dos contratos de exploraccedilatildeo de recursos mineshyrais 423
23 Natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre a concessionaacuteria e os destinataacuterios da CFEM 423
24 Da constituiccedilatildeo do creacutedito 425
25 Natureza do prazo para constituiccedilatildeo do creacutedito relativo agrave CFEM 428
26 Prazo de decadecircncia aplicaacutevel 429
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 434
LICITACcedilAtildeO
I LICITACcedilAtildeO DESERTA Contrato de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico Requisitos para contrataccedilatildeo direta 437
1 DA C()NSULTA 437
2 PARECER 438
21 Da licitaccedilatildeo deserta 438
22 Licitaccedilatildeo deserta na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 438
23 Requisitos legais para a dispensa de licitaccedilatildeo 440
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 443
lI LICITACcedilAtildeO Pregatildeo eletrocircnico para Registro de Preccedilos Desnecessidade de observacircncia das normas da ABNT para a compra de bens 444
1 DA CONSULTA 444
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
110 Di Pietro
lvimento e Zoneamento lSter 403
408
~LICO
tAccedilAtildeO DE RECURSOS ~accedilatildeo de direito puacuteblico )rescriccedilatildeo e decadecircncia rnccedilamento pelo DNPM
413
413
419
419
lccedilatildeo de recursos mineshy423
onaacuteria e os destinataacuterios 423
425
fito relativo agrave CFEM 428
429
434
io de serviccedilo puacuteblico 437
437
438
438
)uacuteblico 438
lo 440
443
~ Preccedilos Desnecessidade pra de bens 444
444
SUMAacuteRIO XIX
2 DOS QUESITOS 446
3 PARECER 446
31 Da inexigecircncia de observacircncia das normas da ABNT para a aquisiccedilatildeo de bens 446
32 Da atividade de normalizaccedilatildeo 450
321 Lei ndeg 5966 de 111273 450
322 Lei ndeg 8080 de 11990 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC 451
323 Lei ndeg 9933 de 201299 452
324 Resoluccedilatildeo ndeg 07 de 2481992 do CONMETRO 454
325 Resoluccedilatildeo ndeg 04 de 3042009 456
33 Da atividade de normalizaccedilatildeo em face do da livre conshycorrecircncia 458
34 Do desenvolvimento nacional sustentaacutevel 462
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 464
III LICITACcedilAtildeO ASSOCIACcedilAtildeO ENTRE EMPRESA PUacuteBLICA E PRIVADA Objetivo participaccedilatildeo em futuro certame licitatoacuterio para a de um empreendimento 468
1 [)A CONSUIrA 468
2 PARECER 469
21 Resumo da consulta 469
22 Do regime juriacutedico das empresas estatais 470
23 Da submissatildeo aos princiacutepios da licitaccedilatildeo para escolha do parceiro privado 472
24 Da submissatildeo ao princiacutepio da publicidade 477
25 Do artigo 32 da Lei ndeg 907495 478
26 Da necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 481
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 481
IV LICITACcedilAtildeO Concorrecircncia para celebraccedilatildeo de contrato de concessatildeo de direito de uso e exploraccedilatildeo de bem puacuteblico Ilegalidade da habilitaccedilatildeo e dos atos subsequentes quanto agrave qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira e quanto agrave habilitaccedilatildeo juriacutedica 483
1 DC)S FArOS 483
2 PARECER 484
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XX DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
21 Da falta de demonstraccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 485
22 Falha na habilitaccedilatildeo juriacutedica da empresa vencedora 491
3 CONCLUSOtildeES 494
v PARTICIPACcedilAtildeO MINORITAacuteRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS - ECT EM EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUIacuteDA Licitaccedilatildeo para escolha da empresa sob pena de afronta aos princiacutepios da isonomia e da livre concorrecircncia Direito de acesso agrave informaccedilatildeo 496
1 DA C()NSULTA 496
2 D()S QUESITOS 497
3 PARECER 498
31 l)os fatos 498
32 Das atividades de competecircncia da ECT 499
33 Participaccedilatildeo minoritaacuteria da ECT em empresas privadas 501
34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilo postal por entidade privada 504
35 Da escolha da empresa na qual a ECT teria participaccedilatildeo minoritaacuteshyria 511
36 Do direito agrave informaccedilatildeo 517
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 520
SERVICcedilO PUacuteBLICO
1 SANEAMENTO BAacuteSICO Cobranccedila de tarifa independentemente da conclusatildeo do mecanismo de tratamento do esgoto Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade 525
1 DA CONSULTA 525
2 PARECER 526
21 Delimitaccedilatildeo da consulta diante do direito positivo 526
22 Periacuteodo de vigecircncia da Lei ndeg 652878 526
23 Periacuteodo posterior agrave entrada em vigor da Lei ndeg 114452007 530
231 Caracteriacutesticas do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 530
232 Das formas de gestatildeo do serviccedilo puacuteblico de saneamento baacutesico 532
233 O serviccedilo de saneamento no Municiacutepio de Satildeo Paulo 532
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
aDiietro SUMAacuteRIO XXI
econocircmico-financei ra 485 234 Poliacutetica tarifaacuteria atendimento de aspectos econocircmicos e sociais 536rencedora 491
235 Do de esgotamento sanitaacuterio 542494 3 INEXISTEcircNCIA DE AFRONTA AO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONshy
SUMIO()I( 544
ESA DE CORREIOS E 4 JURISPRUDEcircNCIA 547
ASER CONSTITUIacuteDA 5 RESPOSTA AOS QUESITOS 550 Ifronta aos princiacutepios da so agrave informaccedilatildeo 496
PRESCRICcedilAtildeO496
L PRESCRICcedilAtildeO Accedilatildeo de cobranccedila de diacutevida proposta contra o Fundo497 Garantidor de Creacuteditos - FGC Inaplicabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal
498 prevista no Decreto ndeg 2091032 Prescriccedilatildeo regida pelo Coacutedigo Civil 553
498
499 1 IJA C()NSULTA 553esas privadas 501 2 PARECER 554ie privada 504
21 Delimitaccedilatildeo da consu1ta 554 a participaccedilatildeo minoritaacuteshy22 Da administraccedilatildeo do FGDLI 554511
517 23 Da inapliacutecabilidade da prescriccedilatildeo quinquenal 557
24 Da aplicaccedilatildeo do prazo prescricional do Coacutedigo Civil 558520
3 CONCLUSOtildeES 561
independentemente da PROCESSO ADMINISTRATIVO to Exame dos aspectos
L PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITACcedilAtildeO NO CADE Limites 525
da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo judicial ao processo administrativo Limites da preclusatildeo administrativa Competecircncia legislativa em mateacuteria de processo administrativo 563525
526
positivo 526 1 DA C()NSULTA 563
526 2 PARECER 566
ei ndeg 114452007 530 21 Dos fatos 566
esaneamento baacutesico 530 22 Das provas e fatos novos 568
puacuteblico de saneamento 23 j questatildeo da preclusatildeo 570
532 231 Processo administrativo e processo judicial distinccedilatildeo necesshyiacutepio de Satildeo Paulo 532 saacuteriacutea 571
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
XXII DIREITO ADMINISTRATIVOmiddot PARECERES - Maria Syvia Zanella Di Pietro
232 Dos limites da preclusatildeo no processo administrativo 575
233 Da posiccedilatildeo do regimento interno na hierarquia das norshyn1as 577
24 Dos embargos de declaraccedilatildeo 580
3 RESPOSTA AOS QUESITOS 583
11 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE TERMO DE COMPROshyMISSO DE CESSACcedilAtildeO DE PRAacuteTICA SOB INVESTIGACcedilAtildeO Denuacutencia de descumprimento e lavratura de Auto de Infraccedilatildeo Inviabilidade juriacutedica de dar continuidade ao processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo 584
1 DOS FATOS 584
2 1)0 (~UESrrO 589
3 PARE(-ER 589
4 RESPOSTA AO QUESITO 594
III PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CADE INTERPRETACcedilAtildeO DE CLAacuteUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSACcedilAtildeO - TCC Restriccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo de marcas concorrentes de cigarros Continuidade do processo principal antes da conclusatildeo do processo de auto de infraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo ao mesmo Conselheiro que relatou o processo principal 595
1 DOS FATOS 595
2 I)OS QUESITOS 600
3 PARECER 601
31 Restriccedilatildeo agrave exposlccedilao de produto concorrente Inocorrecircncia de infringecircncia ao TCC 601
32 Discordacircncia entre Notas Teacutecnicas do CADCADE Inadequaccedilatildeo entre os fatos apurados e a decisatildeo 607
4 RESPOSTA AOS QUESITOS 609
STJ00101799
