PARLAMENTOEUROPEU

TÓPICO A: REFUGIADOSTÓPICO B: CRISE DA DÍVIDA GREGA

ARTHUR GANDRASARAH GOIFMANLORENA PRATES

LUKAS SASAKISAMUEL TEIXEIRA

BELO HORIZONTEMAIO DE 2016

SUMÁRIO

1. União Europeia .......................................................................................................................... 3

1.1 História da integração europeia ........................................................................................... 3

1.2 Democracia na UE .............................................................................................................. 7

2. O Parlamento Europeu ............................................................................................................ 11

2.1 Função do Parlamento ....................................................................................................... 11

2.2 Poder Vinculante ............................................................................................................... 15

2.4 - Grupos Políticos .............................................................................................................. 19

2.4.1 Partido Popular Europeu ............................................................................................ 22

2.4.2 Aliança Progressiva dos Socialistas e Democratas .................................................... 22

2.4.3 Conservadores e Reformistas Europeus ..................................................................... 22

2.4.4 Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa ........................................................ 23

2.4.5 Confederação da Esquerda Unitária Europeia e Esquerda Verde .............................. 23

2.4.6 Europa da Liberdade e Democracia ........................................................................... 23

2.4.7 Europa das Nações e da Liberdade ............................................................................. 24

3- Contexto atual da União Europeia .......................................................................................... 24

3.1 Crise Econômica ............................................................................................................... 24

3.2 Contexto Social e Político ................................................................................................. 29

3.3 Relação entre parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu ......................................... 34

4- Crise de Refugiados ................................................................................................................ 36

4.1 - Definição de Refugiados ................................................................................................. 36

4.2 Histórico de Discussão Europeu ....................................................................................... 40

4.3 Crise de Refugiados Atual................................................................................................. 42

4.4 Debate sobre o Acolhimento de Refugiados pela EU ....................................................... 46

5- Crise da Dívida Grega ............................................................................................................. 51

5.1 - Origens da Dívida Soberana Helênica ............................................................................ 51

5.2 Pacotes de Resgate ............................................................................................................ 57

5.3 Austeridade e Democracia ................................................................................................ 61

5.4 Possíveis Caminhos Sugeridos pela Literatura ................................................................. 65

5.4.1 Perdoar a dívida em troca de reforma ........................................................................ 65

5.4.2 Retirar Grécia da Zona do Euro ................................................................................. 66

5.4.3 Continuar com os empréstimos e pacotes de salvamento .......................................... 67

6. Referências Bibliográficas: ..................................................................................................... 69

3

1. União Europeia

1.1 História da integração europeia É necessário compreender, antes de qualquer coisa, sobre qual base o comitê a

ser simulado tem suas fundações e, portanto, faz-se necessário explanar sobre a origem

da União Europeia (UE) e seu funcionamento. O processo de integração regional mais

completo já observado na história tem suas origens em cooperações econômicas como o

BENELUX e seu sucessor: a Comunidade do Carvão e do Aço, que além dos países

baixos incluiu Alemanha Ocidental, França e Itália. Porém, a principal razão por trás

dessa integração encontra-se um ideal comum de paz no pós Segunda Guerra Mundial,

dada a ampla desolação causada pelas guerras da primeira metade do século XX,

segundo consta no site da própria organização. Gideon Rose apresenta o argumento de

que “para escapar do passado sangrento e volátil do continente, a Europa deveria se unir

e forjar um futuro harmônico” (2015, p.1). O autor ainda afirma que nos últimos 70

anos a Europa foi capaz de construir um cenário próspero e pacífico, que as gerações

anteriores jamais teriam sonhado (Rose, 2015).

Segundo Timothy Ash, entre o pós-guerra e os anos 1970 o processo de

integração europeu também pode ser amplamente associado ao advento da Guerra Fria e

a necessidade da Europa Ocidental em fazer frente à ameaça soviética (2012; p. 2). A

reação da Europa de se unir frente a um inimigo comum foi apoiada pelos norte-

americanos tanto econômica quanto politicamente, pela via diplomática e pelo próprio

Plano Marshall, que buscou reestruturar a economia do velho continente, abalada pela

longa guerra. A divisão do continente europeu entre capitalistas e comunistas pode ser

ilustrada pela divisão do território alemão, que perdurou até o fim dos anos 1980, com a

queda do Muro de Berlim (Ash, 2012; p. 4). O autor coloca o desejo da reunificação

alemã associada a uma tentativa de redenção pela história pré-1945 e coloca os alemães

ocidentais como principais motores do processo de unificação europeu, tendo por base

sua própria unificação.

A partir dos anos 1950, portanto, os países europeus passaram a estabelecer

colaborações econômicas e de certa forma políticas entre si. A intensificação desses

processos nas décadas que se seguiram, tornaram possíveis os grandes avanços na

4

integração regional. É válido lembrar, que ainda em 1949 foi criado o Conselho da

Europa, que até hoje é um local de representação dos governos dos países europeus,

mesmo que na atualidade sua representação seja muito mais ampla que os 28 Estados-

Membros da UE. A seção de „história da integração‟ do site oficial da organização,

ainda ressalta que em 1957 é assinado o Tratado de Roma1, criando uma união

aduaneira2, passo importante no processo de integração. Em decorrência desse tratado,

há um importante aumento do intercâmbio comercial entre os europeus do lado

ocidental da Guerra Fria, criando uma especial prosperidade econômica nos anos 1960.

Na década de 1970, atraídos por essa dinâmica econômica do bloco, Dinamarca, Irlanda

e Reino Unido se tornam parte integrante dos tratados vigentes, totalizando nove países

no processo de integração.

Os anos 1980 foram marcados pelo ingresso de outros Estados-Membros, como

a Grécia em 1981 e de Portugal e Espanha em meados da década, que, com o fim das

ditaduras de direita na península ibérica na década anterior, buscam o processo de

integração continental. Estes três países se viram atraídos para o bloco especialmente

pela amplitude de verbas atribuídas durante a turbulência dos anos 1970 a investimentos

em infraestrutura e emprego, segundo consta na seção „história da integração‟ do site da

UE. É válido lembrar que a década de 1970 foi marcada pelo fim dos „anos de ouro‟ do

capitalismo ocidental, encerrando um longo período de crescimento entre 1950 e

meados da década de 1970 (Kenwood e Lougheed, 2002; p.250). O fracasso do combate

à inflação nos países desenvolvidos, somados aos subsequentes choques do petróleo

gerou a necessidade de aumento das taxas de juros no mercado internacional,

dificultando empréstimos e, por conseguinte, novos investimentos3. Dessa forma a

1 Tratado de Roma constitui em dois acordos: (i) O Tratado Constitutivo da Comunidade Econômica

Europeia e o (ii) Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia de Energia Atômica (EURATOM). 2 Uma união aduaneira é notadamente uma área de livre-comércio e que possui uma tarifa externa

comum, ou seja, não há taxação ao comércio entre os países do bloco e, simultaneamente, há uma

coordenação de taxas de importação. Popularmente é usado o termo Mercado Comum. 3 Considerando princípios de macroeconomia ortodoxa, como os contidos no manual de Macroeconomia

de Mankiw (1998), entende-se que uma das políticas mais eficientes de controle da inflação é o aumento

de jurus pelos bancos centrais. Com o aumento do juros, diminui a oferta monetária. A contração

monetária gera diminuição do rítmo econômico, provocando a queda da inflação. É interessante ressaltar

o Efeito Fischer, que, em poucas palavras, descreve que a taxa de juros nominal e a taxa de inflação são

diretamente proporcionais. Blanchard (2007), um economista menos ortodoxo, também aborda esses

mesmos efeitos em seu manual de macroeconomia.

5

economia capitalista estagnou-se nos anos 1970 e, perante o período de recessão4, a

integração europeia mostrou-se uma resposta para enfrentar os problemas econômicos.

O aumento do bloco na década de 1980 é, por conseguinte, resultado dos impactos da

crise econômica de meados dos anos 1970.

A década de 1980 também contém importantes avanços na integração regional,

em especial dado dois marcos destacados no site da organização: O Ato Único Europeu

(1986)5, a queda do Muro de Berlim (1989) e a subsequente reunificação alemã. Porém

foi nos anos 1990, com o colapso definitivo da cortina de ferro no Leste Europeu e o

fim da dicotomia entre capitalismo e comunismo que o processo de integração europeu

tomou novo impulso. Em 1993, é criado o Mercado Único com seus pilares pricipais:

livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas6 e de capitais. É concluída,

portanto, na década de 1990, o principal pilar da integração econômica europeia,

promovendo o livre fluxo de todos os fatores econômicos.

A década de 1990 é também marcada por dois Tratados importantes do ponto de

vista do Direito Internacional e da integração do continente: o Tratado da União

Europeia ou Tratado de Maastricht, de 1993, e o Tratado de Amsterdã, de 1999. O

primeiro cria formalmente a União Europeia com essa alcunha, além das bases para a

união monetária7. O segundo complementa o primeiro e une as três organizações

anteriormente criadas: a Comunidade do Carvão e do Aço, a EURATOM e a

Comunidade Econômica Europeia. Em 1995, a União Europeia passa a incluir três

novos Estados-Membros: a Áustria, a Finlândia e a Suécia, totalizando 15 membros.

Porém é nos anos 2000 que a integração alcançou seu ápice, incluindo os países do

centro e do leste da Europa, antes isolados pela cortina de ferro, resultando em outros 13

4 Meados dos anos 1970 foram uma época de ajustes nas economias capitalistas, que sofreram com a

estagnação econômica dado um período de austeridade fiscal e altas taxas de juros para conter a inflação.

O aumento das taxas de júros dificulta o giro da economia, resultando em taxas mais elevadas de

desemprego, como abordado pelas teorias básicas de Macroeconomia (olhar Mankiw, 1998; Capítulo 6 e

Blanchard, 2007; Capítulo 25). 5 Um Tratado que prevê um vasto programa para seis anos destinado a eliminar os entraves que se opõem

ao livre fluxo de comércio na UE, criando assim o “Mercado Único”. 6 Uma observação válida são os acordos de “Schengen”, que gradualmente permitiram às pessoas viajar

sem que os seus passaportes sejam objeto de controlo nas fronteiras, permitindo efetivamente o livre

fluxo de pessoas intra-UE. 7 São retomadas com afinco as ideias de uma moeda comum, o euro, e do estabelecimento de um Banco

Central Europeu, para atender esse propósito e coordenar a política monetária do bloco.

6

Estados8 aderindo à UE em 2004, 2007 e 2013. É importante também mencionar o

Tratado de Lisboa (2007) que propôs reformas ao funcionamento da UE, sobre a

justificativa de aumentar a eficiência e a democracia no bloco, apesar de atrair críticas

quanto a questão democrática, como será abordado no item 1.3 desse guia.

Por fim, é importante abordar o processo de integração monetária de uma forma

um pouco mais detalhada. O projeto de união monetária, assim como muito do processo

de integração europeu, pode ser considerado um compromisso franco-germânico (Ash,

2012; p. 6). O Tratado de Maastricht veio para coroar essa intenção e prever as bases

para essa unificação monetária. O interesse alemão, segundo Timothy Ash propunha um

Banco Central aos moldes do Bundesbank, independente de governos e extremamente

comprometido com a estabilidade de preços (combate à inflação) (2012; p. 6). Ash

ainda ressalta que deveria haver uma complementaridade à união monetária, buscando

uma união fiscal e política, com controle sobre os gastos do governo de cada país, além

de coordenação de política econômica. Os franceses discordaram dessa política proposta

para o Banco Central Europeu e convergiram para o critério comum de que o

endividamento público não poderia exceder 60% do PIB, nem déficits de 3% (Ash,

2012; p. 6). Sobre estas condições, 119 países adotaram o euro em 1999, consolidando o

processo em 2002. Outros 810

países aderiram à moeda nos anos 2000 e 2010.

Posteriores problemas surgiram dessa unificação monetária, tendo Ash destacado a

dificuldade de uma única política monetária atender as necessidades de um grupo tão

diverso de países. É difícil pensar que uma política monetária possa ser eficiente tanto

para uma economia grande, forte e diversificada como a da Alemanha, quanto para a

Grécia, notoriamente sendo exportadora de bens com baixo valor agregado e altamente

dependente do turismo.

É importante compreender também que, na União Europeia supranacional, “„a

coletividade dos membros enquanto singulares, somados ao aparato institucional

centralizado da UE, tornou-se parte da interação estratégica interestatal” (Ruggie, 1998;

8 Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia,

República Tcheca e Romênia. 9 Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e

Portugal. 10

Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Grécia, Letônia, Lituânia e Malta.

7

p. 195)”. Ou seja, a UE passa a ser um ator internacional importante para a relação entre

os próprios Estados, justificando a grande importância de compreendê-la para o bom

andamento do comitê.

Essa breve explanação sobre a origem da integração europeia permite o início de

reflexões sobre os temas a serem tratadas nesse comitê e outras discussões serão

abordadas com maior detalhamento nos próximos tópicos, além de permitir a

compreensão desse crescente ator internacional, que desafia a lógica contemporânea do

Estado-Nação.

1.2 Democracia na UE

Uma das principais críticas à União Europeia é seu dito déficit democrático.

Para compreender esse problema é necessário primeiro definir alguns conceitos. A

democracia é difícil de ser delineada, porém, no sentido moderno pode-se pensar na

democracia representativa, que domina o cenário contemporâneo. Paulo Bonavides

retoma Montesquieu para explanar sobre a democracia moderna e a questão de “que o

povo era excelente para escolher, mas péssimo para governar. Precisava o povo,

portanto, de representantes, que iriam decidir e querer em nome do povo” (2009, p.352).

O autor ainda ressalta, que sem o sistema representativo, seria impossível a formação de

um governo formado no consentimento, pois “tomando-se em conta a complexidade

social, a extensão e a densidade demográfica do Estado moderno, fatores estes que

embaraçam irremediavelmente o exercício da democracia direta11

” (Bonavides, 2009;

p.353). O autor ainda discorre sobre a questão da legitimidade do governo democrático

que se baseia na soberania popular. Essa se traduz como:

“o sufrágio universal, com pluralidade de candidatos e partidos; a

observância constitucional do princípio da distinção de poderes, com

separação nítida no regime presidencial e aproximação ou

colaboração mais estreita no regime parlamentar; a igualdade de

todos perante a lei; a manifesta adesão ao princípio da fraternidade

social; a representação como base das instituições políticas; a

limitação de prerrogativas dos governantes; o Estado de direito, com

a prática e proteção das liberdades públicas por parte do Estado e da

ordem jurídica, abrangendo todas as manifestações de pensamento

11

Por democracia direta entende-se o modelo grego de democracia, no qual os cidadãos se reuniam na

Ágora e exerciam sua capacidade política de forma direta, sem intermediários.

8

livre: liberdade de opinião, de reunião, de associação e de fé religiosa;

a temporariedade dos mandatos eletivos e, por fim, a existência

plenamente garantida das minorias políticas, com direitos e

possibilidades de representação, bem como das minorias nacionais,

onde estas porventura existirem” (Bonavides, 2009; p. 354).

Pensar em democracia na UE requer, portanto, um governo de todo os Estados-

Membros e de todos os povos em questão, atendidos pela via representativa, suprida

pelo sufrágio. Além disso, é importante compreender a UE em si. Sergio Fabbrini

aponta para a definição consensual da “UE como uma política supranacional buscando

um projeto de democracia pòs Estado-Nação” (2005; p.3).

“A UE estabeleceu um mercado único livre de barreiras, uma política

monetária comum (incluindo uma moeda única para maioria de seus

membros), uma zona livre de passaportes para viajar (excluindo o Reino Unido

e a Irlanda), um conjunto significativo de leis comuns. Para os Estados-

Membros terem transferido tanto poder e soberania para as instituições

centralizadora da UE é um feito único”. (Gardner e Eizenstat; 2010; p. 106)12

.

Apesar de grandes avanços integracionais e reformas nas estruturas da UE,

vários autores tem explanado sobre o déficit democrático da organização, destacando

questões como a grande diversidade e conflito de interesses entre os 28 Estados-

Membros, especialmente no que tange à esfera econômica e à política externa, bem

como os processos de tomada de decisão envolvidos. A crise da Zona do Euro deflagrou

os problemas de coordenação da política monetária, que se mostrou ineficiente para

todos seus participantes simultaneamente. Além disso, como ressaltam Gardner e

Eizenstat, a divergência de políticas externas, em dissonância com a tentativa de

coordenação das mesmas desde a década de 1970, mostra o ponto fraco da UE (2010; p.

106). A política externa da Alemanha, por exemplo, também desperta grande interesse,

uma vez que tem sido cada vez mais unilateral, dificultando decisões comuns do bloco

quanto à segurança energética e relações com a Rússia e China (Gardner e Eizenstat,

2010; p. 119). Além disso, coordenações mal elaboradas como na separação da

Iuguslávia (1991-92), na Guerra da Bósnia (1992-95) e na Invasão do Iraque pelos EUA

(2003), resultam em uma certa falta de expressividade da influência da UE no cenário

internacional. Segundo Gardner e Eizenstat , a falta de coordenação entre os países

12

Tradução Livre.

9

durante essas três crises externalizou uma série de problemas de coordenação dentro da

UE, logo uma aparente falta de consenso e problemas quanto a funcionalidade do

processo interno do bloco (2010; p. 107).

Para lidar com esses conflitos de interesses, especialmente ligados à expanção de

funções e ao ingresso de novos Estados-Membros na UE ao longo dos anos, com ênfase

pós-década de 1990, foram necessárias reformas. Fez-se necessário “melhorar os

credenciais democráticos frente ao crescimento constante das tarefas atríbuidas à

União13

.” (Pech, 2011; p. 2). Um exemplo de proposta de reforma foi a tentativa de

estabelecer uma Constituição Europeia em 2004, que se mostrou falha, uma vez que os

eleitores holandeses e franceses não a ratificaram, sob o argumento que essa legislação

iria limitar o direito de votação, a soberania e o acesso a fundos da UE de seus países

(Gardner e Eizenstat, 2010; p. 105). A tentativa mais recente de reforma foi o Tratado

de Lisboa (2009), que obteve resultados muito interessantes, embora as vezes

controversos.

O Tratado de Lisboa é fonte de boa parte dos questionamentos quanto à

democracia intra-bloco, sendo recorrentemente analizado. Esse tratado, ratificado pelos

membros da UE em 2009, buscou remover uma série de ineficiências dentro do

processo de funcionamento da UE, além de tentar torná-la mais democrática e reafirmar

a legitimidade da governança supranacional. O „Research Paper 14/25‟ da Câmara dos

Comuns inglesa, no entanto, levanta um questionamento sobre o aumento da eficiência

burocrática da UE em detrimento da democracia no cenário pós-Tratado de Lisboa.

As principais causas que levariam ao déficit democrático do bloco, levantados

pelo „Research Paper 14/25‟, relacionam-se notoriamente às questões de soberania

nacional. Pontos sensíveis nesse aspecto esbarram no crescente uso crescente da

Maioria Qualificada14

nos procedimentos de tomada de decisão, além da retirada do

13

Tradução Livre 14

A Comunidade Econômica Europeia, por exemplo, só resolvia suas questões por meio do consenso

(Pech, 2011; p.1). O crescente uso da Maioria Qualificada faz com que muitos países sintam que suas

posições não tem peso e sintam-se conduzidos pelos países mais influentes. “QMV has become the

normal voting procedure even though unanimity has been maintained in relation to some politically

sensitive areas such as taxation, foreign policy and defence” (Pech, 2011; p.21). Válido lembrar que, a

partir de 1º de Novembro de 2014, a Maioria Qualificada ficou definida como ao menos 55% dos

10

poder de veto no Conselho de Ministros. Outros pontos críticos de discussão são a

expansão do escopo da UE (excluindo a ação de governos individuais de algumas áreas)

e, de certa forma, a redução da importância dos parlamentos nacionais em assuntos

europeus15

, dada a crescente legislação sob égide da UE. São feitos também

questionamentos quanto a não eleição para a Comissão Europeia16

, a falta de poder do

Parlamento Europeu frente ao Conselho e à Comissão17

, à distância da UE e seu

eleitorado18

, à falta de transparência do bloco em diversos aspectos, além da polêmica

questão da supremacia das Leis Europeias em relação às leis nacionais.

Percebe-se que o principal problema quanto à democracia no bloco refere-se à

questão de representatividade dos Estados-Membros, além do grande dilema da

transferência de soberania nacional para uma esfera supranacional, mostrando-se um

sério obstáculo à contínua integração do bloco e a tentativa de uma espécie de

federalismo (Berggruen e Gardels, 2013; p. 105-106). O trecho abaixo ilustra o exemplo

britânico, que se vê nos últimos anos movendo-se na contramão da integração. Para que

o projeto da UE não encontre estagnação, é necessário rever uma série de problemas de

coesão interna, incluindo o déficit democrático e a relação entre a esfera legislativa

nacional e supranacional.

“Em diversos Estados-membros, isso é considerado de maior

importância para o projeto de integração europeu, e o prospecto de

trasnferir mais poder para o comando de Bruxelas é visto com pouco

entusiasmo. Na Grã-Bretanha, por exemplo, David Cameron, lider do

partido conservador e o provável próximo primeiro ministro do país,

tem tentado passar uma série de medidas que poderiam conter futuras

transferências de Londres para Bruxelas e permitir ao Reino Unido

membros do Conselho, sendo de pelo menos 15 países e compondo pelo menos 65% da população

europeia. 15

Apesar de esta ser uma questão controversa, a princípio o Tratado de Lisboa não reduziu a influência

dos Parlamentos Nacionais, apenas fortaleceu o processo legislativo da UE. Configura-se, portanto, um

embate entre democratização da UE e a soberania nacional, pois nesse quesito, para que

institucionalmente haja uma representação mais eficiente no nível supra nacional, passa-se pelo dilema de

transferência de soberania. 16

Funciona o sistema de indicação. 17

O Parlamento Europeu não pode, por exemplo, apresentar projetos de lei. Apesar disso, o Single

European Act (1986) torna o processo legislativo em co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, além

dos Tratados de Maastricht (1992), Amsterdã (1995) e Nice (2001) terem reforçado os poderes do PE,

dando-lhe a atribuição de eleger o Presidente e os Membros do Conselho, por exemplo, além do Tratado

de Lisboa ter reforçado a importância do PE, como será melhor explanado no tópico 2.3 desse Guia de

Estudos. 18

Pesquisas do próprio Parlamento Europeu apontam para um número decrescente de eleitores, segundo

o Research Report 14/25. Apesar disso, pode-se dizer quehá a possibilidade de representação ampla, uma

vez que desde 1979 o sufrágio é universal para eleição do Parlamento Europeu.

11

optar sair das resgras da UE no que tange política social, justiça

criminal e emprego. A proposta de Cameron é destacar a centralidade

dos assuntos referentes ao Tratado de Lisboa e à UE em geral: a falta

de eficiência vai depender se os politicos e eleitores nos estados-

membros irão abraçar a integração ou manter as suas prerrogativas

nacionais” (Gardner, Eizenstat; 2010; p. 105).

Retomando o conceito de democracia representativa de Bonavides, podem-se

estabelecer algumas reflexões acerca do funcionamento da UE. Pensando no nível de

Estados, faz-se necessário refletir sobre dois aspectos principais: a questão da Maioria

Qualificada e a relação com as respectivas soberanias nacionais. Busca-se uma

construção institucional na qual todos estes aspectos sejam melhor contemplados e,

dessa forma, haja um senso de democracia mais presente na relação entre os Estados-

Membros. Pensando em um nível mais individualista, para romper o dito déficit

democrático, seria necessário trazer os povos europeus para uma participação mais

ampla nos processos eleitorais, propondo-se, por exemplo, a eleição da Comissão

Europeia, além de se propiciar um voto realmente europeu e não nacional para a

representação no Parlamento Europeu, como propõe Berggruen e Gardels (2013; p.

105). A aproximação com o eleitorado e a sensação de representação, mesmo levando

em consideração a teoria da duplicidade19

, devem atingir um ponto de satisfação na UE

que ainda não foi alcançado, apesar dos enormes avanços das últimas décadas. As

mudanças na UE, para serem bem sucedidas, devem superar os interesses antagônicos, a

exemplo da relação entre supra nacionalismo e intergovernamentalismo; aumentar a

democracia e manter a soberania nacional; e por fim, balancear interesses entre

pequenos e grandes Estados (Pech, 2011; p.16).

2. O PARLAMENTO EUROPEU

2.1 Função do Parlamento

Primeiramente, para uma correta compreensão das funções do Parlamento

Europeu dentro de seu contexto atual, há de se delimitar o que é tal órgão e de qual

19

Teoria da Duplicidade é aquela que fundamenta a representação política com base numa separação

entre a vontade do eleitor e do representante. Superando a matriz de identidade, onde teoricamente o

representante cumpria uma função de mero interlocutor da vontade do representado, no que tange à

Duplicidade o representante tem voz ativa e dissociada da estrita vontade do representado.

12

situação histórica ele surge. Volta-se então ao ano de 1951, quando foi instituída a

Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, primeira

organização supranacional a fomentar em uma integração dos países europeus. Ainda

nessa época, a forma político-administrativa da casa era peculiarmente diferente da que

hoje se encontra, não havendo, por exemplo, a imposição de nenhum poderio legislativo

e muito menos alguma intenção na criação de uma nova instituição democrática no

contexto pós-guerra.

Ao longo das décadas, pode-se afirmar que o Parlamento foi uma das

instituições na Europa que mais passou por mudanças profundas dentro de sua

organização, desde o que tange às suas funções em si até sua própria dinâmica e

formação. Tais mudanças resultaram em um gradual aumento de poder da casa,

conferindo-lhe grande poder orçamentário a partir do Tratado de Luxemburgo (1970) e

do Single European Act20

- primeira grande revisão do famoso Tratado de Roma.

Diversos outros tratados ainda funcionaram nesse escopo de mudanças da dinâmica

político-legislativa da União Europeia, inclusive formando o importante processo de

codecisão, que será posteriormente aqui avaliado. Atualmente os membros são eleitos

por sufrágio universal, há cada 5 anos para diversas reuniões na cidade de Estrasburgo,

na França. O autor Paulo Bonavides estabelece com felicidade uma interessante

avaliação acerca do chamado sufrágio universal:

“Define-se o sufrágio universal como aquele em que a faculdade de

participação não fica adstrita às condições de riqueza, instrução,

nascimento, raça e sexo[…] não há sufrágio completamente universal.

Relativa, pois, é a distinção que se estabelece entre o sufrágio

universal e o sufrágio restrito”. (BONAVIDES, 2009, p.299).

Apesar do sufrágio universal estar hoje já bastante consolidado e legitimado nas

sociedades pós-modernas, tal concepção foi introduzida há relativamente pouco tempo,

representando um novo paradigma de formulação da dinâmica estatal e

consequentemente no formato e na dinâmica do Parlamento Europeu.

Aliado ao Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, o Parlamento

possui essa estrutura que recebe 751 deputados, proporcionalmente organizados de

20

O Single European Act de 1975, assinado em Bruxelas, foi necessário para se chegar ao Parlamento

que temos hoje, suas alterações no Tratado de Roma geraram indúbios precedentes para novas mudanças

ao longo do tempo.

13

acordo com o percentual demográfico que cada país representa no sufrágio total dos

países membros da União Europeia. Estes, via de regra, se organizam principalmente

em Comissões, onde acontece grande parte do trabalho legislativo, sendo que tais

Comissões têem o virtual monopólio da introdução da legislação no processo

legislativo. Ainda acerca dos euro­deputados, como referido supra, estes se organizam

internamente em Grupos Políticos, algo semelhante à noção de partidos políticos,

comum às Democracias Modernas, cabendo assim uma organização ideológica própria

dentro do Parlamento.

Ainda na análise da construção

histórica do Parlamento Europeu, demarca-se um importante tratado que formula o

chamado mecanismo processual de codecisão: o Tratado de Lisboa de 2007. Entretanto,

a codecisão por si própria vem sendo formulada desde o Tratado de Maastricht de 1992,

que expandiu o poderio parlamentar, e do Tratado de Amsterdã de 1997, que além de

expansão também trouxe mais definição às organizações europeias. Com a chegada do

Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu ganha certo destaque no contexto político,

tendo sua atuação ligada de maneira firme ao Conselho Europeu.

Dessa forma, dentro do escopo político europeu, o Tratado de Lisboa se coloca

como um dos mais importantes já escritos. Segundo o site da própria casa, a codecisão

se dá na forma de uma conciliação a ser feita entre as três grandes casas legisladoras,

com foco do poder decisório final dado ao Parlamento:

“Se tornou claro que o Parlamento fez uso da provisão do artigo 14 do

Tratado da União Europeia, que diz: „O Parlamento Europeu deve,

conjuntamente com o Conselho, exercer funções legislativas e de orçamento.

14

Ele deve exercer funções de controle político e consultivo como determinado

nesse Tratado” (Parlamento Europeu, 2016)

Em linhas gerais, dentro do contexto atual, o Parlamento detém o papel de

protagonista do poder legislativo, baseando-se em três pilares funcionais gerais: a

competência legislativa em si, o poder orçamentário e o controle e monitoramento do

processo democrático nacional.

● Da competência legislativa

Como previamente exposto, após diversas mudanças históricas que perpassam a

União Europeia, foi dado ao Parlamento grande autoridade no quesito legislativo, sendo

ele a fonte da primeira opinião sobre as propostas que a Comissão produz e decidindo a

introdução de leis e tratados internacionais.

Outro quesito fundamental é que o Parlamento detém o political iniciative

power, capacidade de efetuar um pedido diretamente à Comissão para que esta formule

alguma proposta legislativa para o Conselho.

● Do poder orçamentário

De forma bem parecida com o funcionamento do sistema parlamentar britânico,

anualmente é colocado em pauta um orçamento a ser aprovado pelo Parlamento que

procedimentalmente funciona da seguinte forma: A Comissão Europeia prepara um

plano orçamentário; em seguida o Conselho Europeu adota uma posição frente ao plano;

e, por fim, o Parlamento Europeu aprova ou emenda o texto. Em caso de não aprovação

direta pelos membros do Parlamento, as emendas e mudanças realizadas “voltam” para

a Comissão e para o Conselho, fomentando a um Comitê de Conciliação que deverá

avaliar da melhor forma possível o que pode ser feito.

● Monitoramento do processo democrático nacional

Como terceiro e último pilar do ramo das funções do Parlamento Europeu, a

manutenção democrática tem como dever a avaliação e controle da democracia, em

respeito ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal controle se dá desde a

observação dos procedimentos eleitorais até a criação de comitês temporários.

15

2.2 Poder Vinculante A fim de compreender o processo legislativo é necessário, antes de tudo,

entender que seu produto final é uma norma jurídica válida, cuja função é servir de

elemento central do direito objetivo. Mas como se constitui uma norma jurídica? Por

que ela é diferente de uma norma moral ou religiosa? Em que aspectos ela se diferencia

de uma Resolução da Organização das Nações Unidas ou da Assembleia Geral?

Tentaremos, nesse tópico, abordar as principais características da norma jurídica e

distingui-la de outras fontes normativas. Posteriormente, trabalharemos na profundidade

da vinculação de algo que se legisla dentro da União Européia.

“Toda proposição prescritiva, e, portanto, também as normas jurídicas, é

formada de dois elementos constitutivos e, portanto, imprescindíveis: o sujeito, a quem

a norma se dirige, ou seja, o destinatário, e o objeto da prescrição, ou seja, a ação

prescrita.” (Bobbio, 2001; p. 178). Norberto Bobbio considera esses dois aspectos como

fundamentais para a matéria da norma jurídica. A isso se acrescentam duas

características que deveriam ser da norma jurídica, mas que não são essenciais na sua

composição: a generalidade e a abstração. A primeira, segundo Tércio Sampaio Ferraz

Júnior (2003), aborda os interesses gerais da comunidade, a que Bobbio completa que a

generalidade da norma se dá na medida em que “são universais em relação aos

destinatários‟ (Bobbio, 2001; p.180). A segunda, de acordo com esse autor, espera

normas que sejam “universais em relação à ação” (idem), possibilitando a sua aplicação

no maior número de situações particulares possível.

Ainda que a sanção não seja necessária para a norma ser jurídica -

frequentemente se usa o exemplo do Direito Internacional para justificar normas válidas

que não atuam de forma a sancionar sua violação -, para o processo legislativo ela é

extremamente importante, principalmente porque confere caráter institucional,

proporcional e pré-definido à punição para o comportamento que viola o que está

previsto normativamente.

A partir dessas características têm-se o poder vinculante da norma jurídica. Ele

se dá na medida em que obriga todos os destinatários a seguirem o ordenamento

jurídico em questão, de forma que sua violação pode – ou não – resultar em sanção.

16

Disso ocorre o princípio da legalidade da norma jurídica, o de que “ninguém está

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” (Ferraz Jr,

2003). Esse princípio apenas garante a objetividade da legalidade e não a subjetividade

da legitimidade. Isso significa dizer que, caso faça parte do ordenamento jurídico, ainda

que se a considere ilegítima, ela não deixa de ser legal, e, portanto, válida e vigente, de

maneira tal que todos se submetem a ela universal e igualmente.

“Se uma assembleia de homens constitui um parlamento e se o resultado da

sua atividade é juridicamente uma lei vinculante - por outras palavras: se

estes fatos têm esta significação [objetiva, fruto de um processo normativo] -,

isso quer dizer apenas que toda aquela situação de fato corresponde às

normas constitucionais. Isso quer dizer, em suma, que o conteúdo de um

acontecer fático coincide com o conteúdo de uma norma que consideramos

válida.”- (Kelsen, 1998, p.3)

A vinculação ainda é relacionada a um outro ponto essencial: a soberania. Esta

seria, por força de ordem, dividida em dois âmbitos: a interna e a externa. A soberania,

em sua faceta externa, é referente àquela noção típica ao Direito Internacional e às

relações da Comunidade Internacional a qual representa o reconhecimento dos outros

membros da Comunidade da soberania daquele Estado.

Já em sua fração interna, entende-se a soberania como o lastro que o Estado tem

para criar direito positivo; normas e códigos de conduta para seu povo, e que este seja

vinculado ao legislado e o faça cumprir. Bonavides traz que:

“(...) o Estado, que possui o monopólio da coação organizada e

incondicionada, não somente emite regras de comportamento senão que

dispõe dos meios materiais imprescindíveis com que impor a observância dos

princípios porventura estatuídos de conduta social. Atua o Estado por conseguinte na ambiência coletiva, quando necessário,

com a máxima imperatividade e firmeza, formando aquele vasto círculo de

segurança e ação no qual se movem outros círculos menores dele

dependentes ou a ele acomodados, que são os grupos e indivíduos, cuja

existência ganha ali certeza e personificação jurídica” (2009).

Sendo assim, é de vital importância compreendermos que textos normativos

editados pela União Europeia, levando em conta as relações com os parlamentos

nacionais (questão a ser trabalhada no ponto 3.3 deste Guia), são vinculativos e

diretamente aplicáveis em toda extensão da União Europeia, a partir da data fixada no

Jornal Oficial.

2.3 Processo Legislativo

17

Todo órgão legislativo se organiza, para o desenvolvimento dos trabalhos, por

processo. Esse seria a ordem esperada dos trabalhos: as características procedimentais

que dão legitimidade ao que se discute e legisla, sendo essencial para garantir direitos

de participação, garantias de direitos subjetivos, entre outros conjuntos de valores que

reverberam nesse procedimento.

“A ideia, aqui, é de que o processo legislativo democrático, em si, pode

constituir uma fonte de legitimidade para a autoridade e o poder político do

legislador. Há múltiplas perspectivas que podem ser utilizadas para expor o

fundamento moral e a justificação política do processo legislativo

democrático, entre as quais incluímos não apenas as teorias puramente

procedimentais.”( Bustamante, 2015, p.8)

No caso do Parlamento Europeu não é diferente. Este responde a um modelo

normativo que deve ser seguido, em suas etapas, para garantir a lisura e o cunho

democrático do que ali se decide.

Visto isso, o sistema vigente na União Europeia pressupõe uma dinâmica

bicameral. Tal dinâmica consiste em todo o sistema que dispõe a prática legislativa

dividida em duas casas, no modelo clássico uma Câmara Alta e outra Câmara Baixa.

Em breve relato histórico, esse sistema surge com aristocratas como patífices na Câmara

Alta e representantes do povo na Baixa.

No atual paradigma político, esse instituto funciona como Câmaras revisoras.

Imputa-se à Câmara Alta, de modo ordinário, o papel de casa revisora das propostas

legislativas originárias da Câmara Baixa, e vice versa.

Em relação aos agentes e sujeitos do processo legislativo dentro da União

Europeia, o Parlamento Europeu toma função de extrema importância nos trabalhos,

posteriormente à instauração do mecanismo de codecisão, proveniente do Tratado de

Lisboa (2007).

Essa importância pode ser notada quando analisamos os agentes que compõem o

sistema. Estes seriam três: as Comissões, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu.

Toma-se a liberdade de novamente apresentar a imagem disposta no tópico 2.1 deste

Guia, com o fluxo dos trabalhos no mecanismo de codecisão:

18

1a Leitura

Durante a primeira leitura, o Paralemento Europeu examina a proposta da Comissão, que pode aprovar o alterar. Recebido o texto do Parlamento, entra em cena o Conselho Europeu como casa revisora. Durante a sua primeira leitura, este pode decidir aceitar a proposição do Parlamento, caso em que o texto é aprovado e publicado, ou pode alterar a posição do

Parlamento, reenviando a proposta ao Parlamento para uma 2a Leitura.

2a Leitura

O Paralemento examina a posição do Conselho e aprova-a (neste caso, o ato é aprovado) ou rejeita-a (neste caso, o ato não é adotado e todo o processo é encerrado) ou propõe alterações e reenvia a proposta ao Conselho para uma 2a Leitura. O Conselho examina a posição do Parlamento em 2a Leitura e aprova todas as alterações propostas, sendo assim o ato

aprovado, ou então, não aprova todas as alterações, levando à convocação do Comitê de Conciliação.

Conciliação e 3a Leitura

O Comitê de Conciliação, composto por igual número de deputados e representantes do Conselho, tenta chegar a um acordo sobre um texto comum.

Se não encontrar êxito, o ato legislativo não é adotado e o processo é encerrado. Se for encontrado acordo, o mesmo é transmitido para o Parlamento e para o Conselho para um momento de 3a Leitura.

A 3a Leitura é um momento onde o Parlamento e o Conselho não podem alterar o texto do ato, sendo este adotado somente se aprovado em ambas as casas por unanimidade.

A iniciativa legislativa tem início nas Comissões. Estas seriam núcleos

específicos de trabalhos, e elas se compões de vinte permanentes (Comissão dos

Direitos do Homem, Comissão de Orçamentos, Comissão de Empregos e Assuntos

Sociais, por exemplo), com a possibilidade de criação de comissões especiais para

temáticas que necessitem.

Normalmente, cabe às Comissões a principal porção das possibilidades de

iniciativa, ou seja, é nelas que normalmente se inicia o processo legislativo; a

propositura de textos normativos a serem votados. Ainda: “Em comissão parlamentar os

deputados europeus elaboram, alteram e votam propostas legislativas e relatórios de

iniciativa. Apreciam as propostas da Comissão e do Conselho e, sempre que necessário,

redigem relatórios que serão apresentados em sessão plenária” segunda consta no site do

Parlamento Europeu.

Superado o momento de proposituras e iniciativas, adentra-se ao tempo das

19

chamadas “leituras”. Leituras seriam, stricto sensu, os ciclos de apreciação e votação a

que se submete um projeto legislativo buscando ser aprovado. Esses ciclos são como

etapas nas quais se propõe processualmente uma dialética crítica sobre o texto em

questão, abrindo espaço para emendas, convencimentos ou rejeição.

A partir desse contexto, tem-se:

O fluxograma acima explicita o funcionamento do procedimento de leituras

dentro do âmbito legislativo da União Europeia. É evidente a presença da lógica

bicameral, com cada casa revisando e alterando, dando peso e contrapeso sobre as

proposições da outra, fazendo com que o debate parlamentar, ponto fulcral do

paradigma democrático representativo contemporâneo, seja explorado de modo mais

efetivo.

Por fim, o Comitê se encontrará em um momento de 2ª Leitura, onde os

eurodeputados terão em suas mãos uma proposta de texto com as observações tanto do

Conselho Europeu quanto das Comissões. É um momento em que o jogo político está

em efervescência, com muitas possibilidades de alterações, negociações e estratégias.

Cabe a cada grupo político trabalhar para tal.

2.4 - Grupos Políticos Os grupos políticos do Parlamento Europeu têm sua origem ligada às eleições

diretas para tal instituição em 1979. Diferentemente dos partidos nacionais são

compostos por diferentes agremiações de variadas nacionalidades. Atualmente, para que

seja reconhecido como um grupo político no âmbito europeu são necessários

representantes de pelo menos sete países-membros, além de um total mínimo de 25

eurodeputados. Dito isto, constata-se que esses grupos tendem-se a se agruparem de

acordo com seus posicionamentos ideológicos, sobretudo, com base no tradicional

espectro direita-esquerda.

Esses grupos adquiriram maior importância nos últimos anos, principalmente

com o aumento de poderes do Parlamento Europeu, como explica Rodriguez-Aguilera

de Prat (2008), de maneira que foi necessário aos grupos buscar maior coerência interna

para lidar com assuntos postos em votação. Ressalta-se, no entanto, que mesmo com

20

esses avanços, os grupos políticos ainda contam com programas bastante ambíguos e

amplos, havendo uma grande heterogeneidade entre seus membros, sobretudo após as

recentes entradas dos países do leste europeu. Vista essa situação, percebe-se também

que os mecanismos de controle interno são quase inexistentes, se comparados com os

dos partidos nacionais.

Há também casos de membros do parlamento europeu que não são filiados a

nenhum grupo político. Tal situação pode ser prejudicial, visto que os grupos tem

direito ao acesso a financiamentos para cobrir gastos administrativos, além de lhes

serem conferidos mais tempo de fala, determinado com base no tamanho do grupo

(BBC, 2015). Dessa maneira a maior parte dos membros buscam se filiar a um grupo.

Um caso relevante desse tipo é a formação do grupo Europa de Nações e Liberdade, que

apesar de seus membros terem participado das eleições de 2014, em sua maioria, como

não afiliados, conseguiram, após série de negociações entre partidos de diferentes

nacionalidades, formar o novo grupo em junho de 2015.

Em relação aos posicionamentos dos grupos, é importante, em um primeiro

momento, ressaltar que dentro do eixo direita-esquerda se vê uma oposição de projetos

socioeconômicos. Os partidos mais a esquerda buscam um ideal de Europa Social, ao

passo que, os de direita, se aproximam de uma visão mais neoliberal. Sobretudo quanto

aos projetos econômicos pode-se levantar a seguinte conclusão de Hibbs:

"Dados amplamente aceites sobre desemprego e inflação em relação

com a orientação política de 12 países da Europa Ocidental e da

América do Norte são analizados, revelando uma configuração baico

desemprego-inflação alta em nações regularmente governadas pela

esquerda e desemprego elevado-baixa inflação em nações geralmente

controladas por partidos de direita ou centro. Finalmente, análises

trimestrais dos dados pós guerra sobre desemprego nos Estados

Unidos e no Reino Unido sugerem que a taxa de desemprego foi

reduzida em gestões democratas e trabalhistas. A conclusão geral é

que governos buscam políiticas macroeconomicas em geral de acordo

com o interesse economico objetivo e as preferência subjetivas das

suas bases eleitorais " (Hibbs, 1977; p.1463, tradução nossa)

Pela análise de Hibbs (1977) pode-se criar um paralelo com os grupos

partidário-ideológicos da UE e apontar que os grupos de esquerda buscam o bem estar

social ao passo que os de direita se identificam mais com o ideal neoliberal e a

manutenção da estabilidade macroeconômica, principalmente no que tange a inflação. O

21

quadro abaixo permite observar o posicionamento partidário com relação a variáveis

econômicas:

21

Apesar dessa análise é fundamental que esse estudo seja feito por dois eixos, um

deles o espectro político e outro referente a questão da integração europeia, geralmente

analisado pela ótica da nacionalidade. Esse fenômeno é de grande relevância, acima de

tudo quando observado que não há correspondência entre os dois eixos. Dessa forma,

constata-se que existem tanto grupos de esquerda e quanto de direita que são favoráveis

à integração, assim como o contrário. O fator distintivo entre eles são as razões de seus

posicionamentos. Porém, se percebe que dentro dos grupos há uma maior coesão dos

seus membros no eixo socioeconômico, ao passo que no outro há em muitos casos

amplas divergências internas. Em tal sentido Rodríguez-Aguilera de Prat diz:

"Em princípio, os partidos são bem mais coesos no eixo socioeconomico (não

sem algumas exceções bidirecionais, por certo) por diversas razões: 1) trata-se

de uma dimensão na qual determinadas tradições arraigadas caracterizam

ideologicamente as diversas famílias de partidos e na qual os cidadãos estão

uito mais acostumados a essa contraposição; 2) há um consenso praticamente

geral sobre a integração econoômica da UE, com a única exceção dos partidos

eurófobos; 3) o sistema da economia de mercado foi atualmente assumido por

quase uma totalidade dos atores políticos como um fato irrevérsivel, [...]"

(Rodríguez-Aguilera de Prat, 2008, tradução nossa).

Conclui-se que o sistema de grupos políticos é bastante complexo de maneira a

refletir a enorme diversidade de posicionamentos possíveis frente aos questionamentos 21

Tabela retirada de Hibbs (1977; p. 1471).

22

apresentados ao Parlamento Europeu e também como reflexo do multiculturalismo

europeu, ampliado ainda mais com a entrada de países do leste europeu no bloco.

2.4.1 Partido Popular Europeu

Esse é atualmente a maior agremiação política dentro do Parlamento Europeu,

com 221 membros e, historicamente, um dos grupos de maior poder dentro do Órgão,

junto com a Aliança Progressiva dos Socialistas e Democratas. O grupo foi estabelecido

em 1976 e se define como de centro-direita, contando com mais de 75 partidos

membros. É também um importante defensor da integração europeia, sobretudo no

campo econômico. Destaca-se a visão econômica com ênfase liberal, tendo o livre-

mercado norteado o posicionamento político econômicos do Partido Popular Europeu

em diversos casos. Outro ponto fundamental em seu programa é a defesa ao princípio da

subsidiariedade, que privilegia um modelo federalista na União Europeia. Por fim cabe

ressaltar que sua atuação no Parlamento é na maior parte dos casos conjunta com a

Aliança Progressiva, visto que historicamente esses dois grupos vêm dividindo os

principais cargos, como o de presidente do Parlamento.

2.4.2 Aliança Progressiva dos Socialistas e Democratas

Segundo maior grupo político dentro do Parlamento Europeu, com 191

representantes, com destaque para o atual presidente, Martin Schulz. O grupo possui um

posicionamento de centro-esquerda, tendo entre seus princípios basilares a liberdade, a

igualdade, a solidariedade, a diversidade e a equidade. Dessa forma, tal grupo é um

defensor de programas de justiça social, de combate ao desemprego e de defesa dos

direitos humanos. Frente à atual crise econômica, o grupo vem pautando políticas

menos austeras e mais comprometidas com aqueles em situações socio-econômicas

mais críticas, como os desempregados.

2.4.3 Conservadores e Reformistas Europeus

Terceiro maior grupo político dentro do Parlamento, com 70 membros, e

considerado pela BBC como o maior vencedor das eleições de 2014. Assim como o

Partido Popular Europeu, é também um grupo de centro-direita, no entanto com um

caráter mais „eurocético‟, ou seja, descrente no projeto de integração europeu. Seu

posicionamento, no entanto, diferencia-se de outros agremiações políticas com esse

23

caráter, por que, ao invés de buscar o fim da União Europeia, atua com o intuito de

reformá-la em uma organização mais flexível e distante de um modelo de um super

estado federalista. Esses ideais são postos pelo grupo como „eurorealistas‟, estando

contidos na Declaração de Praga.

2.4.4 Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Este grupo é o grande representante do centro no Parlamento Europeu, com 67

representantes, muitas vezes configurando-se em uma peça importante nas negociações,

sobretudo naquelas nas quais os dois maiores grupos não chegam a um acordo, como

ressalta a reportagem da BBC (2015). O grupo é também um importante defensor da

integração europeia, além de possuir outras diretrizes como a maior transparência da

UE, sustentabilidade, a promoção dos direitos humanos e a elaboração de uma

constituição para a Europa, como se verifica no seu site. Por fim, cabe ressaltar que o

grupo foi o que mais ganhou votações no plenário do que qualquer outro grupo no

primeiro termo de 2015.

2.4.5 Confederação da Esquerda Unitária Europeia e Esquerda Verde

A Confederação da Esquerda Unitária e Esquerda Verde se encontra no espectro

político próximo à extrema esquerda, se identificando com os partidos socialistas e

comunistas dos países membros. Ele conta atualmente com 52 representantes e apesar

de serem grandes críticos da União Europeia, se diferenciam de outros grupos por

focarem suas análises na forma que a União Europeia perpetua uma situação econômica

desfavorável aos grupos minoritários, ao em vez de focarem em questões de soberania

estatal. Outros assuntos de extrema relevância para a Confederação da Esquerda

Unitária Europeia e Esquerda Verde são o combate ao racismo, ao fascismo, entre

outras formas de opressão e a defesa da seguridade social frente as políticas de

austeridade.

2.4.6 Europa da Liberdade e Democracia

Este grupo político conta com 48 representantes e possui uma linha ideológica

amplamente „eurocética‟. Em suas diretrizes, contidas em seu estatuto , destacam-se os

ideais de valorização da vontade das populações dos países frente, de acordo com eles

suposta vontade europeia. O grupo nega inclusive a ideia de um povo europeu, de

24

maneira a reforçar sua oposição a qualquer avanço na integração europeia. Outro ponto

relevante em seu programa, diz respeito a proteção aos valores e tradições dos povos

europeus. Visto esses elementos, o grupo costuma ser definido como parte da direita.

2.4.7 Europa das Nações e da Liberdade

O mais recente grupo político do Parlamento Europeu é o Europa das Nações e

da Liberdade, contanto atualmente com 36 representantes. Sua principal base é a Frente

Nacional, partido francês que compõem mais de metade do seu total de membros. Ele é

identificado como um grupo de extrema direita, sendo seus norteadores os princípios da

soberania, da identidade dos povos europeus e o da especificidade, como se observa em

sua plataforma política presente em seu site . Ele é altamente contrário à integração

europeia, colocando a soberania nacional como bem superior. Outra pauta importante

do partido é o controle e regulamentação das imigrações, sobretudo para manter a

identidade dos povos europeus.

3- Contexto atual da União Europeia

3.1 Crise Econômica Desde a virada para os anos 2000, a UE enfrentou uma série de desafios que

abrangem desde a adaptação à União Monetária, passando pela crise dos sub-prime e, a

partir de 2010, vivendo o drama da crise da dívida soberana. Esses desafios de caráter

econômicos foram marcantes na trajetória recente europeia, tendo amplos reflexos

políticos e sociais.

Começando pela a União Monetária Europeia (UME), Gontijo (2013) ressalta a

eficiência da mesma em conter os altos índices de inflação nos países do sul da Europa,

principalmente dada a rígida aplicação dos princípios monetários ortodoxos do Banco

Central Europeu (BCE). Essa integração monetária, no entanto causou alguns

problemas, expondo a falta de coordenação e a tentativa de uma política de one size fits

all por parte das autoridades, que terminou por ressaltar as assimetrias econômicas e

estruturais da Zona do Euro, especialmente deflagradas no cenário pós-2008, com o

25

desmoronamento dos sistemas financeiros mais frágeis do continente, crises de dívida

cíclicas e altas taxas de desemprego. O modelo macroeconômico do BCE não se

propões a reduzir as taxas de desemprego em seu plano de ação. A orientação

econômica do BCE é essencialmente ortodoxa, enquadrando-se no espectro político à

direita, segundo a análise de Hibbs (1977).

Em setembro de 2008 estourou a bolha do mercado imobiliário americano, tendo

um efeito contagioso em outros setores econômicos e em outros países. A Europa foi

uma das regiões mais afetadas pelas consequências da crise deflagrada nos EUA, e até o

presente momento, ainda sofre com problemas de equilíbrio das contas públicas e

estagnação econômica. Tal bolha foi um reflexo do crédito fácil e da desregulamentação

financeira que segue em curso nos países desenvolvidos desde meados da década de

1970.

Gontijo (2013) destaca que a visão mainstream vem sendo criticada por uma

série de trabalhos mais recentes, refutando, em parte, a tese de que a crise da dívida

pública dos PIIGS - Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha - seja causada,

exclusivamente, pelo excesso de gastos dos governos durante o período de ampla

prosperidade na União Europeia. Para economistas da visão mainstream, “na origem da

crise da dívida soberana está o fato dos governos desses países não terem feito o „dever

de casa‟, estando colhendo, agora, os frutos de seu populismo no passado” (Gontijo,

2013; p.18). O autor, por sua vez, defende que a crise dos sub-prime e o decorrente

congelamento bancário dos países da periferia europeia acabou por acentuar problemas

nas contas públicas de tais países e, esse desarranjo, causado especialmente pelo

contágio da crise norte-americana levou à severidade da crise europeia.

O contágio pela crise dos sub-prime na Europa levou à falência uma série de

bancos e operadoras de mercado financeiro, além de necessitar de pesados bail-outs por

parte dos governos europeus para manter a estabilidade do sistema financeiro. Esses

pesados „pacotes de salvamento‟, fornecidos pelos governos nacionais às instituições

financeiras e a uma série de empresas, tiveram um impacto importante na Zona do Euro,

acentuando a dívida pública de diversos países (Varoufakis, 2011; p. 148-149). Associa-

se a essa questão o fato de a União Monetária Europeia e a centralização da política

26

fiscal da Zona do Euro entorno do „Pacto de Estabilidade e Crescimento‟ terem atrelado

os países a uma estratégia conservadora do Bundesbank. Essa estratégia “terminou por

permitir a valorização do euro no período 2002-2007, o que, ao favorecer as

importações e desfavorecer as exportações, impactou negativamente o crescimento do

PIB dos países da Área do Euro, fazendo com que o bloco perdesse o último ciclo de

expansão da economia mundial” (Gontijo, 2013; p.15). Percebe-se que os países, já em

um ciclo de endividamento - bem acima dos limites estabelecidos pela EU mesmo antes

do auge da crise - sofrem com o aumento dos gastos com o resgate financeiro, dada a

falta de crescimento, especialmente devido à ausência de superávit primário na primeira

década dos anos 2000. Yanis Varoufakis (2011), ex-ministro da fazenda grego, ressalta

que, no contexto pós-2008, auge da crise dos sub-prime, o BCE se omitiu em elaborar

outros pacotes de salvamento, mergulhando os países economicamente mais frágeis em

uma crescente crise de endividamento, antes coberta pela transferência externa de

recursos via conta de capital. Países como Irlanda, Portugal, Espanha e Itália tinham, até

2008, contas relativamente equilibradas, e são considerados por Gontijo (2013), mais

vítimas da falta do crescimento e da crise dos sub-prime do que propriamente

„gastadores populistas‟. Varoufakis (2011) e Gontijo (2013) são enfáticos quanto a

diversidade de fatores da crise, culpando a condução da política econômica em grande

parte, sem, no entanto, tirar da Grécia, o caso mais agudo da crise da dívida pública,

culpa por sua má administração. No caso grego os problemas administrativos são

acentuados a um ponto que não podem se esquivar da culpa da crise.

Excetua-se, nesse cenário caótico nas finanças da Europa o caso alemão , que

manteve uma economia forte durante todo o período. Varoufakis (2011) e Gontijo

(2013) apontam na direção de o euro valorizado refletir muito mais a economia alemã

que a dos países da periferia do euro, deixando os últimos com importantes déficits em

suas balanças de pagamento. A Alemanha acumulou, desde a instituição da UME,

superávits comerciais no comércio intra-bloco, ao contrário dos PIIGS. Dessa forma,

mesmo no cenário de crise, a Alemanha manteve sua dinamicidade e continuou, dado o

excesso de capital acumulado via superávit primário, a exportar capital para o mundo.

Apesar de ser superavitária, os germânicos continuaram a influenciar a política do BCE

e disseram não aos pacotes de salvamento entre 2009 e 2010. Varoufakis (2011) destaca

27

o nein-cubic de Angela Merkel, que foi contra empréstimos à Grécia, redução da taxa de

juros dos empréstimos anteriores e também fortemente contra os desequilíbrios nas

contas gregas, forçando fortes políticas de austeridade fiscal. A negação à ajuda veio

depois o recém-eleito governo do partido socialista grego, em 2009, anunciar que os

déficits alcançavam 12% do PIB do país, muito acima dos 6,5% previstos anteriormente

e quatro vezes maior que o limite imposto pelo Tratado de Maastricht (Varoufakis,

2015; p. 10). A crise permaneceu dramática na Grécia entre 2010 e 2015, tendo no

período recebido empréstimos bilionários para conter o déficit público persistente, dada

a evidência de que sem ajuda externa o governo teria de declarar moratória (Varoufakis,

2015; p.17).

Faz-se necessário também abordar o andamento financeiro e econômico dos

demais países do acrônimo PIIGS. Entre 2011 e 2012 os países que tiveram os sistemas

financeiros amplamente paralisados após a Crise de 2008 receberam do BCE um pacote

de salvamento para o sistema financeiro, realizado via uma política monetária

expansionista (Varoufakis, 2015; p. 38), além de pacotes de salvamento como os

recebidos pela Grécia em 2010. Portugal, Irlanda, Itália e Espanha estão voltando

lentamente a uma trajetória modesta de crescimento após os bail-outs de 2010 e ajudas

no setor financeiro. Portugal, Espanha e Irlanda têm conseguido manter superávits

primários modestos, além de terem conseguido economizar quantias significativas com

as políticas de austeridade, permitindo que as dívidas externas possam ser futuramente

quitadas. O jornal Indepedant, do Reino Unido, destaca o desempenho espanhol abaixo:

"'Três anos de austeridade conseguiu ter o déficit orçamentário espanhol

movendo na direção certa, enquanto reformas ambiciosas do mercado de

trabalho estimularam a criação de empregos e uma onda de investimentos

estrangeiros diretos' disse Tom Rogers, um economista da Eurozona senior na

Oxford Economics. 'O desemprego ainda é dolorosamente alto (acima de 23

por cento) mas a Espanha está claramente movendo na direção certa, e por isso

tem sido repetidamente elogiada pelos decisores políticos europeus‟” (Dawer,

2015).

Kinsella (2015) ressalta também a trajetória exemplar da Irlanda, que apresenta

um dos melhores índices de recuperação na Zona do Euro. No entanto, o autor destaca

que o país, que antes fazia lobby para a renegociação da dívida externa junto à Grécia

agora se posta ao lado das nações credoras, negando o perdão da dívida. A recuperação

28

irlandesa em contraste com a situação grega pode ter explicação em questões

estruturais, como aborda Stephen Kinsella:

“A proporção economica entre internacionalmente comercializáveis versus

bens não comercializáveis e serviços na Irlanda é muito maior que a Greg.

isso quer dizer que os irlandêses consegue ganhar euros do resto do mundo e

não apenas entre eles. Numa medida muito maior, os gregos apenas

consehuem ganhar euros entre si. Dessa forma, em um momento de crise, a

Irlanda está mais bem equipada para supera-la [...] Se a abertura da economia

irlandesa é um fator que permitiu à Irlanda se recuperar ais rapidamente que a

Grécia, existe uma outra e mais importante razão: a Grécia sofreu mais do que

o dobro de auteridade imposta do que a Irlanda .” (Kinsella, 2015, tradução

nossa).

Yanis Varoufakis (2015) reforça que a Europa não conseguiu lidar com os

efeitos da Crise de 2008 e entrou em uma espiral de crise de dívidas soberanas, pelo fato

de a arquitetura institucional não possibilitar ações rápidas e eficazes para conter o

avanço do desemprego, da estagnação econômica e da deterioração dos padrões de vida.

O engessamento da política monetária e da política fiscal pelo BCE e por uma série de

acordos estabelecido em Maastricht torna os governos incapazes de achar respostas

internas para a crise. No entanto, a UE não centraliza a tomada de decisões e, por

conseguinte, não promoveu os mesmos resgates que o governo norte-americano

realizou, permitindo uma recuperação mais rápida no país. O autor grego ressalta que a

Europa se vê, dado o contexto econômico, em uma situação na qual os países estão

questionando a integração. Emergem nesse contexto econômico conturbado uma série

de animosidades entre os europeus, inclusive com crescente xenofobia direcionada aos

países do sul e do leste. Também emerge um sentimento bastante anti-alemão, em

especial na Grécia (Varoufakis, 2015; p.43). Nesse contexto econômico vê-se a

possibilidade controversa de uma possível Grexit, apontada pelo nobel da economia

Paul Krugman, além de evidenciar uma falta de coesão de um projeto

político/econômico entre os membros da UE, seja no que tange à crise da dívida, à

imigração ou mesmo ao desenho institucional da UE. Destaca-se a dificuldade dos

países credores e deficitários em entrar em acordos, especialmente em relação à

Alemanha e sua indisposição de gastar recursos do contribuinte nacional para salvar

economias deficitárias da Zona do Euro. Kinsella (2015) destaca que a Zona do Euro

não está apta a lidar adequadamente com gerenciamento de crises, destacando que a

organização supranacional estaria mais disposta a excluir um membro da união

29

monetária do que promover algum tipo de perdão de dívida ou cobrar juros mais baixos.

A saída da Grécia, para o autor, permanece plausível nos próximos cinco anos.

Somando-se à crise da dívida, as crescentes despesas com a absorção do fluxo

migratório sem precedentes, advindos dos países instáveis do norte da África e do

Oriente Médio, contribuíram para o maior endividamento europeu. Pacotes de ajuda

financeira foram aprovados para auxiliar os países que sofrem com a forte imigração,

especialmente Grécia, Itália e países do Centro e Leste Europeu, por onde passam as

principais rotas de refugiados. A questão migratória será abordada com maior

detalhamento no item 4 deste guia.

3.2 Contexto Social e Político

A situação sociopolítica europeia vem passado por momentos muito

conturbados, sobretudo após a crise econômica que se iniciou em 2008. No contexto

atual devem ser destacados alguns pontos, sendo eles: a radicalização política, com o

fortalecimento de movimentos nacionalistas, populistas e acima de tudo de extrema

esquerda e direita; o aumento do descontentamento das populações com a União

Europeia e, consequentemente, o fortalecimento de movimentos eurofóbicos, sobre o

qual deve-se destacar a situação britânica; a questão das ameaças terroristas que se

intensificaram nos últimos anos, sobretudo devido à atuação do Estado Islâmico; e o

aumento da entrada de imigrantes e refugiados na Europa, assim como as prospectivas

demográficas europeias.

Sendo assim, analisando a questão da ascensão de movimentos mais extremistas

na Europa, percebe-se que, sobretudo após a crise de 2008, esses grupos encontraram

um terreno mais fértil para a radicalização. Nesse sentido, basta verificar que na França,

por exemplo, a Frente Nacional, partido político de extrema direita, foi o partido que

conseguiu mais votos na última eleição para o Parlamento Europeu, e, mesmo sem ter

um desempenho muito bom nas últimas eleições regionais francesas, ainda se mantém

como um importante ator político no cenário francês e europeu, como destaca o artigo

de Andrea Mammone (2015). Cabe destacar que há, em outros países, movimentos

semelhantes como a Lega Nord na Itália, o Partido da Liberdade Holandês, além de

30

vários agentes políticos do leste europeu, que têm como principal característica o

nacionalismo, a defesa de valores cristãos e a limitação da imigração como aponta a

reportagem da The Week de 12 de Setembro de 2015.

Em contrapartida, também se verificou o fortalecimento de grupos de esquerda,

principalmente no sentido de oposição às políticas de austeridade impostas pelo Banco

Central Europeu e FMI. Esses grupos esquerdistas estão cada vez mais fortes nos países

que mais sofreram com os efeitos da crise, com destaque para a Grécia, Espanha e

Portugal, nos quais em eleições recentes partidos de esquerda obtiveram uma votação

expressiva. O caso mais relevante, no entanto, é o grego, como apontado no item 3.1.

Apesar disso, o movimento Podemos na Espanha também merece seu devido destaque,

como aponta o artigo de Omar G. Encarnación (2015). O autor ainda trata da percepção

de uma polarização entre os países do norte e do sul, que apresentam demandas distintas

e, muitas vezes, conflitantes em uma série de questões, especialmente nas econômicas,

com destaque para as políticas de austeridade, mas também no enfrentamento da recente

crise de refugiados.

Cabe destacar que nesse contexto de crise, movimentos separatistas também

vêm se intensificando, como é o caso recente do referendo na Escócia, realizado em

2014, além do fortalecimento do movimento catalão. No entanto, cabe notar que esses

movimentos tomaram tal proporção devido à perspectiva de que os possíveis novos

estados mantivessem sua participação na União Europeia, como afirma Ngaire Woods

(2015) em sua crítica ao livro de Kathleen McNamara, de maneira que sem tal bloco

seria provável que esses movimentos fossem bem mais fracos.

Movimentos contrários à União Europeia e à contínua integração do bloco vêm

se intensificando nos últimos anos, sendo que boa parte dos partidos mais extremistas

mencionados acima possuem um aspecto altamente eurocético. Importante notar, no

entanto, que esses grupos não se limitam apenas aos nacionalistas da direita. Há

inúmeros grupos de esquerda, sendo que em alguns países, como no Reino Unido, até

mesmo os partidos de centro não são grandes apoiadores da integração europeia.

Estudos realizados pela Pew Research Center apontam que, a partir de 2013, percebeu-

se um crescimento do apoio ao projeto europeu nos países membros, após baixas

31

recentes até o ano de 2013. Em contrapartida, a visão da população a respeito dos

partidos eurocéticos é amplamente positiva, segundo estudos.

Por fim, faz-se interessante ressaltar sobre esse assunto um pequeno adendo

sobre a situação do Reino Unido e sobre uma possível Brexit. Esse Estado sempre foi

um dos mais distantes do projeto europeu, como se verifica em sua busca por maior

autonomia frente as políticas de Bruxelas e na sua recusa às mais profundas integrações,

como a adoção do euro como moeda e o acordo de Schengen. Nesse contexto, vale

ressaltar que o primeiro ministro britânico, David Cameron, propôs recentemente um

referendo a respeito da permanência do país como membro da UE, aliado à implantação

uma série de medidas que visam dificultar que cidadãos de outros países do bloco se

mudem e trabalhem no Reino Unido, como destaca o artigo de Andrea Mammone

(2015). Além disso, cabe destacar que o Independence Party, partido defensor da saída

britânica da UE, assumiu o posto de terceiro maior partido no Reino Unido, acrescido

da forte presença de eurocéticos no partido conservador, que atualmente é o maior

detentor de representantes no parlamento britânico, como ressalta o autor Daniel

Kelemen (2013), apontando ainda que os desejos de maior integração europeia vêm

intensificando ainda mais esse movimento pró-saída.

Outra questão de grande relevância no cenário europeu é a relativa aos ataques

terroristas relacionados a grupos extremistas islâmicos. Ao longo dos anos 2000 foram

registrados ataques, como o de Março de 2004 em Madri e o de Julho de 2005 em

Londres apontados em uma reportagem da The Economist de 16 de Novembro de 2015,

de maneira que tal movimento não é tão novo para a região, sobretudo quando

considerado a atuação de grupos separatistas na segunda metade do século XX, com

destaque para o IRA e ETA. Entretanto, nos últimos anos, foi constatado o surgimento

de um grupo denominado por Estado Islâmico (ISIS), a partir de uma ruptura com outro

grupo extremista, a Al Qaeda do Iraque, que, apesar de compartilhar de muitos ideias da

organização, possui um objetivo muito mais ambicioso, de criar um novo califado

islâmico. O ISIS então laçou uma investida armada contra o Iraque, enfraquecido após a

saída das tropas americanas, e a Síria, que se encontra em uma guerra civil,

conquistando um grande território na região. Atualmente a organização vem lançando

uma série de ataques pelo mundo como uma forma de demonstrar seu poder e intimidar

32

seus opositores. Cabe destacar porém que a maior parte dos alvos são islâmicos. Essa

evolução é explicado pelo vídeo da Vox, publicado em 16 de Dezembro de 2015 no

Youtube .

Na Europa, no entanto, cabe ressaltar os ataques do ano de 2015 na França: em

janeiro, um atentado à sede do jornal francês Charlie Hebdo aterrorizou a sociedade

francesa e ao Ocidente. Também houveram ataques a alvos judaicos no princípio do

mesmo ano. Destaca-se, porém, que esses ataques foram realizados com o apoio de

nacionais franceses, o que assustou ainda mais as autoridades. A reportagem da BBC de

2 de Dezembro de 2015 aponta que um quarto dos combatentes do Estado Islâmico

nasceram em países ocidentais, de maneira que o debate ao terrorismo na Europa passa

a ser condicionado ao combate ao extremismo dentro de sua população. Entre os fatores

apontados por especialistas para a proliferação recente do pensamento extremista entre

jovens europeus, destaca-se a estigmatização de filhos de imigrantes árabes na Europa e,

consequentemente, os problemas de integração assim como a situação das prisões que

acabam sendo um ambiente fértil para a propagação das ideias e o recrutamento, como

aponta o artigo de Declan Butler na Nature Magazine em 2 de Dezembro de 2015 .

Por fim, cabe destacar a crise recente referente ao aumento do influxo de

refugiados para Europa, em proporções só então alcançadas durante a Segunda Guerra

Mundial. A maior parte dos refugiados vem da Síria, Iraque e Afeganistão, como aponta

a reportagem da BBC de 16 de dezembro de 2015 - em sua maioria fugindo de conflitos

armados. A situação da Síria é, no entanto, a mais crítica, sendo a maior parte dos

refugiados provenientes deste país. A guerra civil já havia afastado muitos desses, no

entanto, desde a entrada do Estado Islâmico e suas práticas brutais esse numero

aumentou ainda mais. O principal destino desses refugiados é a Alemanha, contudo

diversos outros países também vem recebendo várias pessoas, desencadeando uma série

de conflitos dentro da União Europeia. Yanis Varoufakis aponta que esse conflito vem

dividindo a Europa, que se encontra incapaz de atuar de forma conjunta devido

principalmente a crise monetária que infligiu a zona do euro, destaca o The Guardian

em uma reportagem do dia 23 de Novembro de 2015.

33

Esse influxo, no entanto, pode ser visto por alguns como uma oportunidade para

se resolver um dos maiores problemas sociopolíticos que assolam a Europa na

atualidade, a saber, que é a necessidade de imigrantes para se evitar uma diminuição da

população. O continente passa por um inverno demográfico causado pelo aumento da

idade média de vida e a redução da taxa de natalidade, sendo a média da UE 1,55, como

aponta o estudo realizado pela Eurostat de junho de 2015. Nesse cenário, a População

Economicamente Ativa (PEA) tende a contrair, até que não haja jovens suficientes para

sustentar os gastos do Governo com a população idosa. Sendo assim, entende-se a

urgência de entrada de imigrantes em idade apta ao trabalho capazes de superar esse

déficit social na Europa, que vive plena transição demográfica. A urgência é

evidenciada em alguns países como Portugal, onde a população já está encolhendo, de

acordo com os dados apresentados em uma reportagem da The Guardian de 23 de

Agosto de 2015.

Entretanto, a xenofobia latente nas populações nacionais demonstra o pouco

apreço europeu em se esforçar para manter a taxa de imigração suficiente para suprir

suas necessidades, além da resistência oferecida pelos grupos de extrema direita

mencionados acima, que veem tal situação como uma ameaça à preservação das

identidades nacionais. Constata-se, portanto, que os países adotam constantemente

medidas restritivas à entrada e à permanência de estrangeiros em seus países, além de

diversas manifestações de ódio contra os imigrantes, sendo o caso mais relevante o da

Hungria, na qual diversas agressões já foram relatadas, além da construção de uma

cerca em sua fronteira para barrar a entrada de novas pessoas, como aponta o relatório

da Anistia Internacional de 8 de Outubro de 2015 . Políticas como a proibição do uso de

véu por meninas muçulmanas nas escolas francesas e a associação, muitas vezes

casualística, entre a religião islâmica e o terrorismo contribuem também para aumentar

as tensões entre nacionais e estrangeiros. Esse conflito aparente ganhou proporções

desmedidas durante os últimos meses, graças ao aumento do influxo de refugiados para

a Europa, de maneira que o seu resultado pode não apenas afetar a questão humanitária

por trás dos refugiados, como também a questão demográfica europeia e até mesmo

pontos basilares da integração europeia, como o Acordo de Schengen.

34

3.3 Relação entre parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu

Uma particularidade da estrutura parlamentar da UE é o fato do Parlamento

Europeu e dos parlamentos nacionais exercerem influências mútuas. Robert Putnan

(2010) destaca que as relações domésticas e internacionais estão, de certa forma, inter-

relacionadas, formando o que o ator denomina como the two-level game. O autor

resgata em sua análise trabalhos de uma série de escritores consagrados da ciência

política e da economia política internacional, como Keohane e Nye. Utilizando-se

muitas vezes do exemplo europeu de construção de instituições supra-nacionais, Putnan

(2010) reforça o caráter de inter-relação entre o âmbito doméstico e o cenário externo,

destacando que políticas externas, especialmente no que tange questões político-

econômicas, são estabelecidas buscando compatibilizar políticas domésticas com a

economia política internacional. Para Putnan (2010), os atores atuam buscando conciliar

os interesses domésticos no cenário internacional.

No caso da correlação entre Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos

seus 28 membros, a situação não é diferente. A ação parlamentar nacional reflete-se no

Parlamento Europeu, uma busca dos parlamentares eleitos para a representação em uma

esfera mais ampla de defender o interesse nacional, político-partidário e pessoal em uma

arena supranacional. Destaca-se que o jogo político ocorre em vários eixos, sendo os

dois principais o nível doméstico e o nível internacional. Ao mesmo tempo em que

ocorrem negociações com esferas trabalhistas, sociais e de negócios no âmbito nacional,

ocorrem disputas e acordos internacionais. A relação partidária com o eleitor nacional e

o jogo entre interesses nacionais torna a arena política do Parlamento Europeu única e

complexa.

“Antes do tradao de Lisboa de 2009, os tratados da UE dificilmente

reconheciam o papel dos parlamentos nacionais na governança da União Européia”

(House of Lords, 2013; p.7, tradução nossa). Desde a criação do Parlamento Europeu e

da UE em si pouca atenção foi dada aos parlamentos nacionais, sendo que, apenas a

partir do Tratado de Maasticht (1992) passou-se a minimamente valorizar a ação

parlamentar nacional. No entanto, Tratado de Lisboa, em vigor desde 2009 promoveu o

aumento da participação dos parlamentos nacionais em decisões legislativas,

35

especialmente ao expandir a necessidade de compartilhamento de informação entre o

Parlamento Europeu e os legislativos nacionais. Discussões sobre o controverso déficit

democrático da UE arrefeceram após o tratado, dada a maior representatividade do

legislativo nacional de cada Estado-Membro. Destaca-se a necessidade dos órgãos da

UE de informar os parlamentos nacionais das suas nações constituintes, compartilhar

em primeira mão os drafts de documentos e leis, revisão de tratados pelos parlamentos

nacionais, mecanismos de cooperação inter-parlamentar (tanto entre parlamentos quanto

com o Parlamento Europeu), tomar parte na revisão de políticas domésticas do Bloco e

na aplicação da Justiça europeia além de, principalmente, pelo subsidiary mechanism. O

mecanismo subsidiário “permite que os parlamentos nacionais examinem rascunhos de

textos legislativos e submitam opinões de maneira subsidiária. Esse procedimento dá

aos parlamentos nacionais um papel direto no processo legislativo” (IPEX, 2010).

A Câmara dos Lordes do Parlamento Britânico, em seu relatório de 2013,

destaca ainda a importância de os parlamentos nacionais exercerem um papel mais ativo

e completo no processo de tomada de decisões especialmente no âmbito europeu.

“Os desafios colocados pela longa crise econômica e financeira reduziram a

confiança nas instituições políticas, tanto em nível nacional quanto

internacional, incluindo as instituições da UE. Parlamentos nacionais refletem

a opinão pública e as pressões polítias, e, concjuntamente, elas refletem a

diveridade dos cidadões e dos Estados-Membros da União Europeia.

Parlamentos nacionais podem, por conseguinte, fazer uma contribuição

reestabelecendo a confiança e, podem contribuir com o melhor funcionamento

da UE” (House of Lords, 2013; p.7. Tradução nossa).

Valentin Kreilinger (2014) destaca que o maior envolvimento dos parlamentos

nacionais compensaria a sessão de soberania nacional para o âmbito supranacional da

UE, auxiliando na melhor construção das instituições regionais europeias e na resolução

das crises atuais. No entanto, “o Parlamento Europeu tem tradicionalmente sido cético

quanto aumentar a participação dos parlamentos nacionais, temendo que isso possa

minar sua posição” (Kreilinger, 2014). Percebe-se uma resistência de mudança nas

instituições europeias, que conflitam com a necessidade de ajustes impostas pelos atores

nacionais e pelo contexto de crise.

“Se já existiu uma circunstância que clamava por maior atenção parlamentar,

isso ocorreu porque, por qualquer objetivo mensurável, a governaça

econômica da UE falhou. Seis anos depoisque a crise econômica começou, a

economia do zona do euro ainda está estagnada, e pode estar ainda

36

caminhando para outro revés, o que configuraria uma recessão de terceiro

grau. Mesmo as metas básicas de estabilidade de preçoes não foi atingida,

enquanto a zona do euro está agora em perigo de viver uma importante

deflação. [...] O problema subjacente de status-quo de cooperação inter-

parlamentar é o que não garante incentivos suficientes para que os

parlamentares se envolvam. Ao invés disso, os membros dos parlamentos

nacionais usam meios tradicionais de controlar o processo de policy-making

UE via processo de ratificação interno.” (Kreilinger, 2014. Tradução nossa) .

As falhas na resolução dos desafios atuais da UE se mostram gritantes. A

necessidade de reforma institucional de maior cooperação no two-level game de Putnan

(2010) mostra-se como solução dos obstáculos econômicos e políticos da UE.

No entanto, não pode-se deixar de resgatar princípios da Teoria Geral do Dirieto

Constitucional Europeu, que, como ressalta José Alfredo Baracho (2011), especialmente

considerando que a construção institucional e jurídica europeia se deu pelo

compartilhamento de uma série de valores e instituições comuns, fruto de processos

semelhantes de construção dos Estados do velho continente ao longo dos séculos. Dessa

forma, é difícil afirmar que o Parlamento Europeu, no fundo, não compete por poder

com os parlamentos nacionais mas sim é um reflexo dos pontos comuns entre os

ordenamentos jurídico institucionais dos 28 estados membros, especialmente dos

membros originais. Apesar de todas as questões relacionadas à soberania, transferência

de responsabilidades e atividades entre os dois tipos de parlamento existentes na UE, é

sempre importante deixar claro que a construção institucional europeia sempre esteve

pautada no principio de compartilhamento de valores e estruturas institucionais,

legislativas e jurídicas.

4- Crise de Refugiados

4.1 - Definição de Refugiados

O primeiro grande marco para análise do conceito de refugiados seria o Estatuto

dos Refugiados, também conhecido como Convenção de Genebra, de 1951, proclamado

pelas Nações Unidas. Visando fazer “tudo o que esteja ao seu alcance para evitar que

esse problema se torne causa de tensão entre os Estados”, como dito em suas

disposições preambulares, a Carta define, em seu Artigo 1°, qual seria o conceito de

37

refugiado, fazendo também considerações, durante seu corpo, em relação a quem não

seria envolta tão proteção, como criminosos de guerra.

A Convenção consolida prévios instrumentos legais internacionais relativos

aos refugiados e fornece a mais compreensiva codificação dos direitos dos

refugiados a nível internacional. Ela estabelece padrões básicos para o

tratamento de refugiados – sem, no entanto, impor limites para que os

Estados possam desenvolver esse tratamento (Site institucional da ACNUR -

O que é a Convenção de 1951?).

Inicialmente criada com limitações, a Carta passou por modificações históricas,

que ampliaram o seu conceito22

de amarras geográficas, étnicas, temporais. Um dos

principais marcos de alteração é o Protocolo de 1967, que traz inovações e expansões

sensíveis ao conceito23

, expandindo as restrições temporais. Dessa forma ele fez com

que o conceito fosse aplicável independente do prazo inicial trazido na Carta de 1951, e

proclamou a existência de novas categorias de refugiados que não eram abarcados no

conceito inicial.

Art. 1º - Definição do termo "refugiado"

A. Para os fins da presente Convenção, o termo "refugiado" se aplicará a

qualquer pessoa:

2. Temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade,

grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua

nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se

da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora

do país no qual tinha sua residência habitual, não pode ou, devido ao referido

temor, não quer voltar a ele (Conveção Relativa ao Estatuto dos Refugiados,

1951).24

22

“A Convenção deve ser aplicada sem discriminação por raça, religião, sexo e país de origem. Além

disso, estabelece cláusulas consideradas essenciais às quais nenhuma objeção deve ser feita. Entre essas

cláusulas, incluem-se a definição do termo “refugiado” e o chamado princípio de non-refoulement (“não-

devolução”), o qual define que nenhum país deve expulsar ou “devolver” (refouler) um refugiado, contra

a vontade do mesmo, em quaisquer ocasiões, para um território onde ele ou ela sofra perseguição. Ainda,

estabelece providências para a disponibilização de documentos, incluíndo documentos de viagem

específicos para refugiados na forma de um „passaporte‟ “Site institucional da ACNUR - O que é a

Convenção de 1951?).

23 “Considerando que, desde que a Convenção foi adotada, surgiram novas categorias de refugiados e que

os refugiados em causa podem não cair no âmbito da Convenção; Considerando que é desejável que todos

os refugiados abrangidos na definição da Convenção, independentemente do prazo de 1 de Janeiro de

1951, possam gozar de igual estatuto (...)” (Protocolo Sobre o Estatuto dos Refugiados, 1966).

24 A redação do texto disponível no Guia de Estudos edita o texto original, levando em conta as alterações

propostas pelo Protocolo de 1967, em seu Artigo 1°, referidas a seguir: “§1. Os Estados Membros no

presente Protocolo comprometer-se-ão a aplicar os artigos 2 a 34, inclusive, da Convenção aos

refugiados, definidos a seguir. §2. Para os fins do presente Protocolo, o termo "refugiado", salvo no que

diz respeito à aplicação do §3 do presente artigo, significa qualquer pessoa que se enquadre na definição

dada no artigo primeiro da Convenção, como se as palavras "em decorrência dos acontecimentos

38

Superado isso, há um conflito necessário a ser trabalhado: migrantes

(principalmente econômicos) versus refugiados. Apesar de ambos tratarem de modo

relativo a um mesmo temário, partindo do axioma que ambas as classes são compostas

de grupos de pessoas que se deslocam entre países visando a mudança de um status quo,

a motivação é fundamentalmente diferente.

“Os padrões da migração se tornaram cada vez mais complexos nos tempos

modernos, envolvendo não apenas refugiados, mas também milhões de

migrantes econômicos. Mas refugiados e migrantes, mesmo que viajem da

mesma forma com frequência, são fundamentalmente distintos, e por esta

razão são tratados de maneira muito diferente perante o direito internacional

moderno.

Migrantes, especialmente migrantes econômicos, decidem deslocar-se para

melhorar as perspectivas para si mesmos e para suas famílias. Já os

refugiados necessitam deslocar-se para salvar suas vidas ou preservar sua

liberdade. Eles não possuem proteção de seu próprio Estado e de fato muitas

vezes é seu próprio governo que ameaça persegui-los. Se outros países não os

aceitarem em seus territórios, e não os auxiliarem uma vez acolhidos,

poderão estar condenando estas pessoas à morte ou à uma vida insuportável

nas sombras, sem sustento e sem direitos” (Site institucional da ACNUR,

Refugiados - deslocando-se através das fronteiras)..

Portanto, a depender de como se classifica o migrante, ele pode ter tratamentos

diversos, sendo assim de extrema importância a análise de cada caso, principalmente em

situações de crise. Além disso, como a União Europeia se relaciona com o Conceito

proposto pela ONU? Para se lastrear a discussão que aqui se propõe, esta é baseada na

Diretiva 2004/83/CE do CONSELHO EUROPEU, a qual é referida em seu texto como

norma “que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais

de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de

pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas

ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida”.

É imperativo em seu texto no que tange aos refugiados25

, trazendo que “O

Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de

ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e..." e as palavras "...como consequência de tais acontecimentos"

não figurassem do §2 da seção A do artigo primeiro.”

25 “«Refugiado», o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da

sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre

fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção

desse país, ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas

razões que as acima mencionadas, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar, e

aos quais não se aplique o artigo 12.o” Artigo 2°, Diretiva 2004/83/CE.

39

1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum

europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra

relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»),

e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à

Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que

ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido” (Diretiva 2004/83/CE, 2004).

Portanto, a União Europeia e seus membros têm como ponto inicial o conceito trazido

pelas Nações Unidas.

Por fim, no que cabe ao conceito e à dinâmica de recepção de refugiados pela

União Europeia, pode-se trazer o texto do Artigo 9° da Diretiva em questão, cujo

Capítulo III traz condições para o reconhecimento como refugiado. Tratando sobre os

Atos de Perseguição que motivam o migrante, o texto da Diretiva 2004/83/CE traz:

Artigo 9.o

Actos de perseguição

1. Os actos de perseguição, na acepção do ponto A do artigo 1.o da

Convenção de Genebra, devem:

a) Ser suficientemente graves, devido à sua natureza ou persistência, para

constituírem grave violação dos direitos humanos fundamentais, em especial

os direitos que não podem ser derrogados, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das

Liberdades Fundamentais; ou

b) Constituir um cúmulo de várias medidas, incluindo violações dos direitos

humanos, suficientemente graves para afectar o indivíduo de forma

semelhante à referida na alínea a).

2. Os actos de perseguição, qualificados no n.o 1, podem designadamente

assumir as seguintes formas:

a) Actos de violência física ou mental, incluindo actos de violência sexual;

b) Medidas legais, administrativas, policiais e/ou judiciais, quando forem

discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória;

c) Acções judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;

d) Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção

desproporcionada ou discriminatória;

e) Acções judiciais ou sanções por recusa em cumprir o serviço militar numa

situação de conflito em que o cumprimento do serviço militar implicasse a

prática de crime ou acto abrangidos pelas cláusulas de exclusão previstas no

n.o 2 do artigo 12.o;

f) Actos cometidos especificamente em razão do sexo ou contra crianças.

40

Ao analisar o texto, nota-se a presença de normas anexas à simples definição,

quase que binária, entre refugiado ou não. Neste grande universo de infromações, todas

essas normas interferem e delimitam a dinâmica de aceitação, cabendo aos organismos

legislativos da União Europeia agirem como revisores, que podem alterar, expandir ou

limitar os institutos e mecanismos.

4.2 Histórico de Discussão Europeu

O movimento migratório para o continente europeu não é uma realidade

contemporânea, cabendo uma reflexão histórica. Para tal, algumas pontuações são

necessárias. Na metade do milênio passado, houve um período na história de

reafirmação do poderio europeu sobre as terras ultramarinas, período esse alavancado

pelas grandes navegações, sedimentado com os Estados Nacionais e a formação de

colônias. Portugal com seu império lusófono, o domínio inglês com a máxima do sol

nunca se por em seu Império, somando também à extrema interferência sobre o Norte

da África pelos peninsulares europeus.

Ademais, no clássico modelo de separação, a maioria absoluta destas colônias

sobre o domínio europeu se caracterizava por serem de exploração; ou seja, não cabia

como objetivo, a priori, um desenvolvimento econômico e social de tais territórios, mas

sim a criação de estruturas para a exploração do trabalho e riquezas.

A colonização, em geral, estabeleceu uma real hierarquia de desenvolvimento

estrutural, político, social e econômico entre os países, principalmente após as

independências. A duras penas esta reestruturação pós-dominação foi sendo buscada

através dos séculos, sendo a geopolítica global reestruturada e desregionalizada.

Para tal reestruturação da geopolítica global, alguns eventos bélicos foram

importantes, somados à fatores políticos. Em momentos de pós-guerra, a história ensina

que os locais usados como “campo de batalha” necessitam de reconstrução. Sendo

assim, um primeiro fluxo de nacionais e imigrantes do próprio núcleo europeu foi usado

no pós-Segunda Guerra Mundial, mas não suficiente. Nos idos da década de 1980, há

41

um movimento migratório elevado, com a migração de nacionais de ex-colônias, uma

opção econômica viável de mão de obra barata (em contraposição à nacional).

Neste momento, caminhando para o fim da Guerra Fria, a fração ocidental da

Europa vive um momento de estabilidade econômica, com o Welfare State obtendo

sucesso em sua aplicação, gerando assim um espaço proveitoso para novos

investimentos.

A década de 1990 merece um parágrafo a parte. Assinado em 1992, o Tratado de

Maastricht estabelece a criação e definindo a base atual da União Europeia. Somado à

isso, no decorrer da década, há pontos importantes para se contextualizar o momento

europeu, como a criação da Zona do Euro em 1998 com a convergência da moeda a

nível continental (inicialmente com 11 países, posteriormente sendo expandida), ou

também o Acordo de Schengen, o qual determina uma política de convergência entre os

países do Tratado, com livre circulação de pessoas e abertura das fronteiras entre os

signatários.

Em face desse contexto, há de ser destacada a importância do imigrante (principalmente

o de outro continente) na história e na reestruturação europeia, independente dos picos

históricos de migrantes para a Europa. Fora momentos de maior crise, é possível, sem

muito extremismo, afirmar que a relação entre os europeus e seus imigrantes, até certo

ponto, foi relativamente pacífica no decorrer da período destacado na virada do último

século para o atual, havendo sempre se fazer ressalvas em relação a posições mais ou

menos contrárias aos imigrantes por parte de alguns países em específico.

Porém, não é função deste guia debater exaustivamente a questão do imigrante, e

sim a dos refugiados. Cabe ressaltar, porém que ambos os assuntos conversam, ainda de

modo limitado, por exatamente estes diferirem no que foi chamado de “motivação” no

subtópico anterior deste Guia. Outrossim, como todo debate político tem sua carga

histórica de importância, ressaltar o valor destes estrangeiros na história europeia é um

valor argumentativo interessante para o debate.

Será trabalhado mais a frente neste compêndio temático a questão em específico

da atual situação dos países; os que sofrem com conflitos que motivam os fluxos

42

migratórios e os que recebem esses imigrantes. Mas são notáveis algumas questões que

caminham relativamente à tangente a esses dados posteriores. Vamos a eles!

Afeganistão, Síria, Somália e Nigéria estão entre os países que mais alimentam

a Europa de refugiados na atual crise. Sendo aquele primeiro de destacada impotância.

Durante a invasão Soviética (1979 – 1989), na Guerra Civil Afegã (1992 – 1996), sob o

regime fundamentalista e autoritário do Taleban (1996 – 2001) e pós invasão Norte

Americana em 2001, o país sofreu grandes ondas promovendo diásporas.

Ressalta-se o caso afegão, pois este, durante sua Guerra Civil, promoveu um

grande movimento migratório para a Europa, sendo um dos grandes desafios

enfrentados pela União Europeia no que cabe a refugiados e asilados. O ano com maior

pico histórico de pedidos, 1992 registrou 672 mil pedidos de asilo, a grande parte dos

quais proveniente do conflito no Afeganistão (Amorim, 2015). Por fim, na virada do

milênio, há um fato que interfere substancialmente no que cabe à questão de fronteiras,

recepção a estrangeiros e assuntos afins: o fatídico 11/09/2001.

Quando os dois aviões atingiram as torres do World Trade Center, um sinal de

alerta foi ligado a nível global, criando um sentimento em todo o mundo ocidental, que

aos poucos foi se engendrando em políticas islamofóbicas. Criou-se o estigma do ser

islâmico como o terrorista, gerando o clássico dualismo nós versus eles proclamado por

Carl Schmitt em sua teoria de Estado. Não só os EUA, mas como a Europa e vários

outros países do mundo endureceram as regras, criando práticas por vezes xenofóbicas.

Nessa vastidão de perspectivas se forma a União Europeia, discutindo e

mudando seu modo de ler e recepcionar o estrangeiro, por vezes migrante econômico,

por vezes refugiado. Legisladores de todo o continente devem refletir e proporcionar, no

paradigma atual, uma solução coerente com a história, mas sem nunca esquecer do

futuro. Este é o desafio europeu no momento.

4.3 Crise de Refugiados Atual

A atual crise de refugiados é oriunda de uma série de conflitos no norte da

África e no Oriente Médio, com especial destaque para os desdobramentos do que ficou

43

conhecido como Primavera Árabe. O caso de maior destaque no fluxo migratório atual

provém da Síria, devastada por quase cinco anos de guerra civil. A guerra civil síria se

divide entre diversas frentes locais - o governo de Bassar al-Assad, grupos rebeldes

diversos anti-al-Assad, além do Estado Islâmico do Iraque e da Síria (EI). Nesse

arrastado conflito, a principal prejudicada é a população civil, que sofre com a paralisia

econômica, constantes bombardeios, deslocamentos forçados e o terror de estar em

meio a um conflito generalizado em sua terra natal, como notáveis violações aos direitos

humanos.

Em março de 2011 o movimento pró-mudanças se iniciou na Síria, após uma

forte e violenta repressão estatal a um grupo de estudantes que proferiam slogans

revolucionários (Rodgers, Gritten e Asare, 2016). Desde então, as pressões sobre o

governo do ditador Bassar al-Assad se agravaram e diversos grupos rebeldes assumiram

a via armada na luta por mudanças na forma de se governar o país. O conflito interno se

agravou nos anos seguintes, transformando-se numa sangrenta batalha cidade a cidade.

Segundo a ONU

“Mais de 250,000 pessoas foram mortas e mais de um milhão feridas desde o

começo da crise em 2011. Mais da metade de toda a população síria foi

forçada a deixar suas casas, frequentemente mais de uma vez, fazendo da Síria

a maior crise global de deslocamento. Violações de Direitos Humanos e

abusos continuam acontecendo no contexto de insegurança disseminada e

desrespeito a lei internacional, direito humanitário internacional e leis de

direitos humanos” (informação institucional do site ONU News).

Essa crise bélica se reverte em uma importante crise humanitária, configurando-

se na maior crise de deslocamento forçada da história recente. Segundo a Human Rights

Watch, o governo sírio e os grupos rebeldes contrários a al-Assad avançam cada vez

mais para conflitos em áreas com alta densidade populacional. Além disso, a agência

reporta uso de armas químicas pelo governo sírio, práticas de tortura e prisões

arbitrárias. Ao mesmo passo, revelou a prática recorrente de sequestros, soldados

infantis, tortura e intimidação dos civis entre os grupos rebeldes (Human Rights 2015

Report - Country Chapter Syria). O EI também é peça chave no agravamento da

situação síria e iraquiana. Com a instauração do auto-declarado califado no norte da

Síria e noroeste do Iraque, as forças desse grupo terrorista passaram a combater tanto

rebeldes quanto as forças de al-Assad, intensificando os conflitos, as mortes e os

deslocamentos forçados.

44

Nesse contexto caótico cerca de 13,5 milhões de sírios necessitam de auxilio

humanitário, 4,6 milhões deixaram o país e outros 6,6 milhões estão em situação de

deslocamento interno (OCHA, informação institucional do site) Segundo a estimativa

populacional de 2013, o país tem cerca de 22 milhões de habitantes, confirmando o

dado da ONU de que cerca de metade da população teria sido afetada de maneira crítica

pela guerra.

O Iraque enfrenta uma situação semelhante à Síria de caos político e guerra civil,

especialmente após todos os acontecimentos do século XXI no país26

. Destaca-se,

também, a atuação do grupo terrorista mais polêmico e radical da atualidade no país, o

EI. Soma-se a isso o caso afegão, marcado pela insurgência do Taleban e pela ocupação

norte-americana (Avelar e Balbino, 2015). Há cerca de 710 mil pessoas deslocadas

internamente no Afeganistão e mais de 2,5 milhões no estrangeiro, 95% desses no

Paquistão e no Irã (idem) “Cerca de 12% das pessoas que atravessaram a fronteira do

mediterrânea esse ano [2015] eram de nacionalidade afegã” (idem).

Além desses três casos, destaca-se a migração do Norte da África, especialmente

da Somália, Eritreia e Nigéria - todos os países governados por ditadores e assolados

por grupos terroristas e crises humanitárias. No caso somali acrescenta-se ainda a

questão ambiental, com destaque às secas periódicas e severas na região, introduzindo o

conceito de refugiado ambiental no léxico da imigração rumo a Europa. É válido

ressaltar a atuação terroristas do Boko Haram na Nigéria, que protagonizou uma série de

barbaridades ao longo de 2014 e 2015. Destaca-se o episódio do sequestro das 219

meninas de uma escola nigeriana pelo grupo em abril de 2014, causando indignação a

nível mundial (G1, 2015).

A partir dessa contextualização, percebe-se a gravidade da situação humanitária

nos países do Norte da África e do Oriente Médio. Dessa forma, percebe-se o motivo de

700 mil asilos terem sido requisitados na Europa até Setembro de 2015, com previsão

da OCDE de alcançar 1 milhão até o fim do ano (OCDE, 2015; p. 1). A OCDE ainda

destaca que as rotas principais são a do Leste Mediterrâneo e a dos Bálcãs, com o fluxo

26

Refere-se, mais precisamente à derrubada de Saddam Hussein, a ocupação americana e o cenário de

caos político e guerra civil que se instaurou com a retirada das tropas Americanas do país, que abriu

espaço para grupos como o EI.

45

principal provindo da Síria, Iraque e Afeganistão. Os países dessa região se mostram

particularmente os mais afetados pela absorvção desse fluxo, com destaque para Grécia

e Itália, ainda fortemente impactadas pela crise econômica que se arrasta desde 2009,

como abordada no item 5 deste guia.

“Na primeira metade de 2015, 66 000 pessoas cruzaram o Mediterrâneo entre a

Turquia e a Grécia, e mais de 137 000 pessoasfizeram isso entre Julho e

Agosto.Muitos deles seguiram para a Hungria, onde cruzamento ilegal de

fronteira foi observado, Essa rota é também amplamente utilizada por famílias

com crianças. O corredor deve se anter em intenso uso no futuro, a menos que

as fronteiras do leste sejam parcialmente substituídas” (OCDE,, 2015; p. 2).

É ainda importante ressaltar que maioria dos refugiados não migram diretamente

de seus países de origem, fazendo escalas em campos de refugiados em outros países.

Segundo a OCDE, estima-se que cerca de 2 milhões de sírios estejam na Turquia sobre

status de proteção temporária. Outro países com forte presença dos refugiados dos

conflitos sírio, iraquiano e afegão são a Tunísia e o Líbano, tornaram-se importantes

pontos na rota de fuga pela sobrevivência. Em uma visão geral, de todos os refugiados

do mundo, 95% estão em países vizinhos a conflitos e crises, a maioria em regiões em

desenvolvimento, segundo pesquisa do Centro de Estudos de Refugiados da

Universidade de Oxford (Betts, 2015). A Europa recebe, em relação ao número total de

refugiados, uma parcela ínfima de imigrantes fugitivos. Ainda assim, os números

apontam um total de 2 mil sírios mortos por afogamento na tentativa de adentrar no

continente Europeu, além dos 250 mil que pediram refúgio aos países da Europa,

segundo reportagem da BBC Brasil em Londres (Betts, 2015).

Além disso, a crise dos refugiados sírios conta com um enorme agravante: os

contrabandistas e traficantes ou mafiosos que se beneficiam da situação caótica. Na

tentativa de chegar ao continente europeu, muitos imigrantes fugidos têm suas vidas

postas em risco com o crescente número de sequestros, tráficos e abusos cometidos por

aproveitadores. Na falta de legalização das suas migrações, os refugiados optam por

vias ilegais de entrada na Europa, colocando em risco sua segurança e vida. O ACNUR

considera esse um dos seis pontos urgentes a serem trabalhados na crise dos refugiados

na Europa (ACNUR, site institucional).

A pressão pra imigração para à Europa se torna pujante “a media que o tempo

passa, aumentando a dificuldade dos refugiados que vivem atualmente nos países

46

vizinhos da Síria - a procura de emprego, para manter-se legalmente, mandar seus

filhos para a escola - é vista como um dos fatores principais para o rápido aumento de

imigração para a Europa” (Idem). Assim, a onda de imigração tornou-se quase

incontrolável e de difícil solução para a UE, que se encontra com suas fronteiras

vulneráveis e seus acordos de livre circulação e política de asilo em cheque.

É importante ressaltar que após entrarem no território europeu, os refugiados e

migrantes buscaram principalmente Alemanha, Reino Unido, Suécia e França (Kaelin,

2015). “Alemanha aceita uma alta percentagem dos aplicantes de asilo, a Suécia tem

uma política liberal de imigração fundada na história do humanitarismo” (Idem). No

entanto, como será abordado a seguir, no tópico 4.4, alguns países se mostram hostis à

absorção dessas pessoas, gerando tensões intra-UE.

4.4 Debate sobre o Acolhimento de Refugiados pela EU

A recente onda imigratória de refugiados para a União Europeia criou uma

necessidade de se buscar novas propostas para acomodar o enorme fluxo de pessoas

chegando na região. Muitas são as visões relativas à melhor forma de se tratar da

situação, variando de país para país, assim como de grupo político. No entanto, deve-se

destacar que essa crise pode ter efeitos profundos nas próprias instituições comunitárias,

sobretudo sobre a liberdade de trânsito de pessoas entre os países e o Sistema Europeu

Comum de Asilo, afetando também um importante acordo, que apesar de não englobar

toda a União Europeia, é de vital importância para a integração do bloco, no caso o

acordo de Schengen.

O direito de livre circulação é atualmente regulado pela DIRECTIVA 2004/38/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, e claramente atesta o direito do cidadão da

União de circular livremente assim como de residir em qualquer país membro, desde que

atento aos requisitos postos, reafirmando assim disposições contidas em vários dos

tratados da UE. Destaca-se, porém, que por períodos inferiores a 3 meses poucas

limitações são colocadas, ao passo que períodos superiores a residência permanente

conta com processos mais complexos. Além disso, percebe-se que o texto busca ofrecer

garantias aos familiares dos cidadãos da União. Uma ressalva cabe, no entanto, a

47

questão dos países que aderiram a União Europeia após 2004, visto que foi permitido a

aplicação de restrições temporárias a esse direito por um período máximo de 7 anos, a

contar da data de adesão dos países, como explica o site da União Europeia, em sua

pagina sobre o direito de livre circulação (Parlamento Europeu, informação

institucional).

Contudo, é o acordo de Schengen o maior destaque nessa matéria, tendo sua

origem em 14 de julho de 1985 e tendo atualmente suas regras incorporadas na UE,

tornou se impossível aos países-membros optarem por não participarem, como o Reino

Unido e a Irlanda fizeram27

. O acordo dispõe sobre a colaboração intergovernamental na

área de justiça e assuntos internos. No entanto, seu principal dispositivo se refere à

abolição dos controles nas fronteiras internas para todas as pessoas, além de outras

medidas para homogeneizar a política de vistos de curta duração e o controle de

fronteiras externas. Ele foi inicialmente pensado para um grupo de países bem mais

homogêneo (Alemanha, Bélgica, França, Luxemburgo e Países Baixos) do que a

totalidade de países participantes atuais de maneira que com essa ampliação do espaço,

notou-se um aumento dos contrastes entre os objetivos dos países, refletindo inclusive

outras questões divergentes na União Europeia (LAUREANO; RENTO, 2014). Essas

divergências, são em grande parte fruto da necessidade de haver uma política de controle

de fronteira externa única para todos os países do Espaço de Schengen, dentre as quais

pode se destacar as questões de segurança interna e controle migratório. Esses pontos

ganharam maior destaque com a atual crise envolvendo os refugiados que buscam asilo

na Europa como também pelo aumento da ameaça de futuros ataques terroristas. Esse

acordo, portanto, faz-se bastante vulnerável na atualidade, sobretudo com medidas como

a da Alemanha de retomar seu controle de fronteiras temporariamente frente a situação,

como explica a reportagem do G128

.

Por fim, cabe uma breve explicação sobre o Sistema Europeu Comum de Asilo

(SECA), que é um conjunto de diretivas e regulamentos que visam unificar e facilitar o

27

Destaca-se também o caso da Dinamarca, que apesar de fazer parte, dispõe de uma cláusula que lhe

permite não participar de novas medidas no campo de justiça e assuntos internos.

28Título da Reportagem: Alemanha reestabelece medidas de controle de fronteira.

48

procedimento de asilo nos países da União Europeia. Ele é composto, primeiramente

pela Diretiva 2013/32/UE, que substitui a diretiva anterior sobre o assunto de 2005,

reguladora do procedimento de asilo em todos os países-membros. Essa diretiva busca

consolidar o procedimento do pedido de asilo, regulando desde a forma que o pedido

deve ser feito a possíveis recursos das decisões. Dessa forma, com essa mudança foi

possível verificar um aumento da agilidade nos processos além da uniformidade. Há

também a Diretiva 2013/33/UE que regula as condições de acolhimento dos refugiados,

assegurando aos requerentes de asilo alguns direitos básicos como habitação,

alimentação, cuidados de saúde e emprego, assim como cuidados médicos e

psicológicos (COMISSÃO EUROPEIA, 2014). Já a Diretiva 2011/95/UE, também

conhecida como Estatuto do Refugiado, clarifica as condições necessárias para a

concessão de asilo e dá maior coerência às decisões proferidas dentro da União Europeia

sobre o assunto. O Regulamento de Dublin, por sua vez, é um importante instrumento ao

determinar que: “o princípio fundamental do Regulamento de Dublin é que a

responsabilidade pela análise do pedido deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado-

Membro que tiver tido a principal responsabilidade na entrada ou residência do

requerente na União Europeia.” (COMISSÃO EUROPEIA, 2014, p.7) Atualmente,

esses mecanismos veem sendo alvo de muitas críticas, sobretudo pelos países que mais

recebem os refugiados, como Grécia, Itália e Hungria, por incutirem a eles um ônus

muito grande dentro desse sistema. Cabe também ressaltar que o regulamento prevê

algumas garantias de aspecto processual aos requerentes de asilo, além de uma

hierarquia para identificar o país com maior responsabilidade na entrada do requerente.

Por fim, há o Regulamento Eurodac que tem como principal objetivo criar uma base de

dados de impressões digitais comum dos requerentes de asilo.

Já partindo para uma apresentação das diversas propostas que surgiram frente a o

contexto atual, é necessário ter em mente que as instituições comunitárias supracitadas

tendem a ser modificadas no processo, o que torna a questão ainda mais complexa e

controversa. A primeira proposta a ser levantada é a relativa às cotas vinculantes,

contando com o apoio da Alemanha e da Comissão Europeia. Essa proposta define uma

quantidade mínima de refugiados que cada país do Espaço de Schengen deve acolher,

sendo um total de 160.000 refugiados. Eles seriam alocados de acordo com a população,

49

PIB e taxa de desemprego de cada país membro como se pode ver na tabela abaixo

disponível em uma reportagem da BBC29

:

Conjuntamente com essa medida, a proposta da Comissão também conta com

reformas no Regulamento de Dublin, um reforço no controle de fronteiras externa, entre

outras medidas para melhor integrar o sistema de asilo europeu. No entanto cabe

ressaltar que essa medida é alvo de duras criticas, sobretudo pelos países do leste

europeu, que vem adotando recentemente uma política anti-refugiados, ou seja, eles

buscam evitar terem que acolher essas pessoas, e muitos veem essa medida como uma

imposição de Bruxelas e Berlim como aponta a reportagem do Ian Traynor (2015) para

o The Guardian. Por fim, cabe ressaltar que os países membros da UE que não estão

dentro do Espaço de Schengen, assim como a Dinamarca, não estariam vinculados a

essas cotas, podendo optar por aderi-las ou não. Outra proposta interessante proveniente

29

Título da reportagem: “Migrant Crisis: EU‟s Juncker announces refugee quota plan”.

50

da Alemanha, mais especificamente do ministro de finanças alemão, prevê a criação de

um novo imposto sobre o petróleo para financiar a situação atual envolvendo os

refugiados na Europa. Essa proposta é no entanto ainda nova, e não existe ainda um

consenso sobre quanto seria necessário para cobrir os gastos, sobretudo os relativos a

segurança das fronteiras externas do bloco, como aponta a reportagem de Justin Huggler

(2016) para o The Telegraph. Há também dentro da União Europeia uma série de países

que veem adotando políticas internas para evitar que os refugiados os vejam como um

destino possível. Entre eles podemos destacar as medidas tomadas pela Hungria

recentemente, que, além de construir um muro em sua fronteira, também conta com

constantes denúncias de agressões e maus tratos com os refugiados ali presentes, como

pode ser notado na notícia de Michaela Spritzendorfer-Ehrenhauser (2015) para o The

Telegraph. Outro caso interessante é o da Dinamarca, que já anunciou em jornais

libaneses que os refugiados não deveriam ir para o país e agora tenta aprovar uma lei

determinando o confisco de bens tais como joias e dinheiro dos refugiados no país,

como uma forma de subsidiar os gastos do governo local, como relata a reportagem de

Rick Noack (2015) para o Independent. Essas medidas no entanto são duramente

criticadas, não apenas por outros países como também por organizações promotoras de

direitos humanos.

Medidas externas às fronteiras europeias também vêm sendo defendidas pelos

países, dentre as quais uma das mais populares são os acordos com os países vizinhos à

Síria, como Líbano, Jordânia e, sobretudo, a Turquia. Entre as medidas voltadas para o

Líbano e a Jordânia, pode-se destacar o auxilio financeiro a esses países para manter os

campos de refugiados em seus territórios, evitando assim que, sobretudo os sírios não

precisem de buscar a Europa para melhores condições. Apesar dessas doações, ainda se

verifica que é necessário mais dinheiro para atender as demandas desses países que vem

sofrendo um impacto muito maior que a Europa como um todo, apesar de contar com

uma pior infraestrutura e menos recursos. Para atestar tal falto, basta verificar que a

quantidade de refugiados no Líbano representa 25% de sua população. Visto a

necessidade de mais recursos, vem sendo também levantado a possibilidade de se

emprestar a esses países quantias sem nenhum juros. Essa medida, no entanto, não é

vista com bons olhos pelos países em questão pois eles acreditam que deveriam receber

51

dinheiro para tratar dessa situação que afeta todo o mundo e não ter que pega-lo

emprestado. Essas ideias podem ser melhor compreendidos na reportagem Karin Laub

(2015) para o Business Insider. Em relação à Turquia no entanto, a abordagem é

diferente, os objetivos com esse país são de conseguir uma colaboração no sentido de

impedir que mais pessoas tentem chegar à Europa pelo Mediterrâneo. Sendo assim, foi

proposto um acordo entre o bloco e o país euro-asiático para que se aumente a

fiscalização na região, como relata a reportagem de Matthew Holehause (2015) para o

The Telegraph.

Há também algumas outras propostas mais radicais, sendo uma das mais

peculiares, a de um bilionário egípcio de se comprar uma ilha para os refugiados, como

pontua outra reportagem de Asa Bennett para o The Telegraph, enquanto há ainda

muitos que dizem que não existe ainda uma solução final para o problema mas que

haveria uma obrigação da União Europeia de acolher essas pessoas que chegam em

busca de uma vida melhor, como pontua o ex ministro de finanças grego Yanis

Varoufakis, na reportagem de Martin Farrer (2015) para o The Guardian.

Conclui-se, portanto, que ainda não é possível definir o melhor caminho para

resolver tal questão, sendo necessário muito mais do que uma ou outra medida

simplista, no entanto cabe notar que a crise atual pode ajudar a moldar o futuro da

União Europeia, promovendo uma maior integração entre os países ou então um maior

distanciamento. Outro ponto interessante a se destacar é relativo ao aspecto ambivalente

dessa crise, que necessita de ações internas assim como externas. Dessa forma, há

aqueles que defendem que a solução se encontra sobretudo em reformas internas ao

bloco, como aponta Daniel Johnson em sua coluna no The Guardian ao passo que outros

defendem que a resposta da questão se encontra sobretudo nas fronteiras externas, como

defende a chanceler alemã Angela Merkel, como relata a do Yahoo News (2015)30

.

5- Crise da Dívida Grega

5.1 - Origens da Dívida Soberana Helênica

30

Título da Reportagem: Merkel: Solution to refugee crisis at EU's exterior borders.

52

Para explicar as origens da crise da dívida grega é necessário entender um

cenário econômico que abrange desde a década de 1980 até o momento atual. A partir

de sua entrada na União Europeia em 1981, a República Helênica apresentou bons e

contínuos índices de crescimento, surfando no bom momento econômico europeu e

norte-americano e na vantagem que seu câmbio naturalmente desvalorizado frente às

demais moedas do continente representava (Gontijo, 2013; p.11). Houve um expressivo

aumento das exportações gregas, propiciando um alívio às contas públicas. Além disso,

entre os anos 1980 e o início dos anos 2000, o crédito esteve fácil e a juros baixos intra

bloco europeu o que levou a um ciclo de endividamento externo, facilmente coberto

pelos superávits externos acumulados pela Grécia. Nesse processo, houve um repasse

do bom momento econômico aos salários e à qualidade de vida do povo grego, que

passou a contar com mais e melhores serviços públicos e um aumento real do nível

salarial. É interessante ressaltar certa artificialidade nesse processo de melhora de

qualidade de vida, dado a insustentabilidade do mesmo em um cenário sem acesso a

crédito externo contínuo.

Os anos 2000, principalmente após a unificação monetária sob a égide do Euro

em 1999, representaram o fim de uma série de vantagens competitivas para os países do

sul europeu, inclusive a Grécia31

. Gontijo ressalta que a

“União Monetária Europeia (UME), ao incorporar, via BCE, a

estratégia conservadora do Bundesbank, terminou por permitir a

valorização do euro no período 2002-2007, o que, ao favorecer as

importações e desfavorecer as exportações, impactou negativamente o

crescimento do PIB dos países da Área do Euro, fazendo com que o

bloco perdesse o último ciclo de expansão da economia mundial”

(2013; p.15).

Com o câmbio valorizado após adotarem a moeda única europeia, as

exportações gregas caíram drasticamente e o super-endividamento estatal passou a ser

um problema pulsante. Com a limitação da exportação dado preços menos competitivos

com a adoção de uma moeda internacionalmente valorizada, instaurou-se um importante

processo de estagnação econômica e perda de competitividade. Assim, a unificação

31

A Grécia adere á moeda única europeia, o Euro, somente em 2001, quando foi julgada sua saúde

financeira. As contas públicas em desordem e a condição econômica de fins de 1999 e do ano 2000

impediram o país de se juntar anteriormente à Zona do Euro.

53

monetária deflagrou as disparidades competitivas entre os países europeus,

marcadamente as diferenças entre norte e sul da Europa. Pode-se concluir que o sistema

de manutenção do equilíbrio econômico baseado em superávits e em crédito fácil e

abundante tornou-se mais complexo, fazendo com que as taxas de endividamento

público crescerem à medida que a estagnação econômica persistia, excedendo os limites

definidos em Maastricht. Além disso, diversos críticos do Tratado Maastricht como

Johan van Overtveldt (2011) argumentam quanto ao não atendimento dos critérios

previstos pelo tratado para o ingresso na união monetária. O autor ressalta que manobras

políticas e de maquilação de dados permitiram que uma série de países que não

atendiam aos pré-requisitos básicos para a unificação cambial se tornassem parte da

mesma. Dessa forma, economias com potenciais problemáticos se converteram ao Euro

em 1999/2000. Autores dessa linha culpam manobras políticas pró união monetária pela

crise, especialmente dada a inclusão no sistema financeiro europe de economias que

gastavam mais do que poderiam. A atual crise da dívida estaria afetando tanto a União

Europeia pelo simples fato de decisões políticas terem suplantado a ortodoxia

econômica (Overtveldt, 2011) e deixado o sistema se contaminar por economias

indisciplinadas.

A crise de 2008 veio agravar a situação de estagnação econômica vivida pelo sul

da Europa na primeira década dos anos 2000. Dados os persistentes déficits nas contas

correntes dos países do acrônimo PIIGS - Portugal, Irlanda, Itália, Grécia e Espanha -

entre 2002-2007, as reservas internacionais encontravam-se reduzidas no choque de

2008-2009, permitindo reações mais limitadas dos Estados e atrasando sua recuperação

(Gontijo, 2013; p. 15). O caso da Grécia é ainda mais dramático, pois os gastos

públicos, controlados entre 2000 e 2001, voltaram a subir após o ingresso na Zona do

Euro no primeiro ano do século XXI, deteriorando ainda mais a saúde econômica do

país (Gontijo, 2013; p. 19). É válido ressaltar também os gastos exorbitantes com as

Olimpíadas de Atenas em 2004, que custaram mais de 9 bilhões de euros ao governo

helênico naquele ano, não atraindo investimentos e atividade turística o suficiente para

cobrir o grande dispêndio público (Council of Foreign Relations, 2012).

Poré, além do desequilíbrio fiscal grego, ainda paira uma questão importante de

como uma crise tão específica nos EUA afetou a economia europeia de tal modo que

54

economistas como Barry Eichengreen consideram a crise da dívida soberana como uma

extensão da crise imobiliária norte-americana de 2007-2008? Para entender como a

crise do mercado imobiliário norte-americana afetou o contexto europeu é necessária

uma breve explanação sobre a crise do mercado imobiliário americano. Gontijo (2008)

ressalta que dos imóveis norte-americanos cerca de 97% são comprados via algum tipo

de financiamento. Essa ampla oferta de crédito inicialmente só forneceu meios de

financiamento para os consumidores prime, que tem condições sólidas de honrar suas

dívidas. A desregulamentação financeira das últimas décadas, no entanto, permitiu que

se incorressem uma série de riscos em investimentos que antes eram regulados,

facilitando, por exemplo, a oferta de crédito imobiliário nos EUA para pessoas com

rendas baixas ou falta de estabilidade empregatícia. Essas pessoas que não tinham a vida

financeira em ordem e mesmo assim receberam empréstimos de longo prazo com juros

baixos, são chamados pela literatura de sub-primes32

. A crise dos sub-prime, como ficou

conhecida a bolha do mercado imobiliário norte-americano, estoura no momento em

que a sequência de papéis de dívida consumidores sub-prime, incorporados a portfólios

de ações por seguradoras como lastro de títulos são revendidos com um risco aparente

menor a bancos e empresas de todo mundo, num processo conhecido como

securitização de títulos. Esses papéis, então, passam a ser percebidos como títulos

„podres‟33

e o movimento de venda desses papéis torna-se massivo (Gontijo, 2008). O

gap informacional é destacado por Gontijo (2008) e Yanis Varoufakis (2011), que

ressaltam que a única informação sobre o portfólio de ações vendidos pelas seguradoras

são as próprias informações da seguradora e bancos, que nem sempre repassavam

corretamente o tipo de investimento no qual as ações estavam lastreadas. Assim, os

clientes são induzidos a comprar ações de um portfólio vendido como de baixo risco,

32

Sub-prime deriva da nomenclatura prime, referente aos consumidores tomadores de empréstimos

seguros e com baixa probabilidade de calote. Os sub-prime seriam os consumidores de serviços

financeiros que teriam mais probabilidade de não conseguir pagar a dívida contraída.

33 Segundo Gontijo (2008) esse movimento de percepção de risco se dá quando eleva-se a taxa de

inadimplência entre os sub-prime, uma vez que o valor dos imóveis encerra seu ciclo de valorização nos

EUA por volta de 2006 e, portanto, muitos desses tomadores de empréstimos não conseguem continuar

pagando taxas de juros altas (aplicadas a esse tipo de empréstimo com maior risco), pois a valorização

dos imóveis tornavam a garantia do empréstimo mais confiável ao longo to tempo e permitiam a mudança

de categoria para prime (com juros anuais bem inferiores).

55

mas que na verdade é um ativo de risco moderado ou alto, uma vez que é lastreado,

muitas vezes, em hipotecas de sub-primes34

.

Dessa forma, a venda em massa desses títulos quando há a percepção do risco

faz com que o valor dos mesmos caia rapidamente, dada a grande oferta no mercado de

ações, bem como todos os pacotes revendidos pelas seguradoras, contendo papéis de

outros setores, gerando pânico generalizado nos mercados financeiros. Iniciou-se,

portanto, um contágio em série a partir do mercado imobiliário norte-americano.

Contágio esse que afetou, no contexto europeu, principalmente os países que já tinham

problemas com a dívida pública crescente, como Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e

Espanha, os PIIGS. Além disso, é importante ressaltar que o mercado financeiro, dada

sua desregulamentação, cresceu enormemente nas últimas décadas e comercializa

valores muito acima da liquidez que realmente possui (Gontijo, 2008; p. 20). Explica-

se, dessa maneira, o porquê de diversos bancos e seguradoras terem quebrado no

processo, pois tinham de pagar aos seus investidores mais dinheiro do que tinham em

caixa, dada a grande oferta de títulos não lastreados integralmente.

Com o colapso do sistema financeiro mundial entre 2008 e 2009, a crise de

endividamento dos países do sul europeu tornou-se insustentável e medidas extremas

tiveram de ser adotadas. Enormes gastos foram empreendidos pelos governos de cada

país afetado pela crise na tentativa de reerguer seu sistema bancário e financeiro afetado

pela crise norte-americana. Gontijo (2013) aponta para a omissão do BCE em funcionar

como emprestador de última instancia para o salvamento precoce das economias dos

países da Zona do Euro. Além disso, o autor ressalta que por não emitirem moeda -

função delegada ao BCE após à Unificação Monetária - os tesouros nacionais tinham

limitados recursos para injetar em suas economias, especialmente dado o contexto de

acúmulos de déficits em conta corrente nos anos anteriores, que corroeram as reservas

dos países do sul europeu. A partir de 2009, para evitar o colapso do tesouro nacional e

conter o endividamento extrono, uma série de medidas de austeridade foram tomadas na

Grécia, como será abordado no item 5.2 desse guia de estudos. Desde 2010, tanto a

34

Gontijo (2008) destaca que “em 2005, quando foram emitidas US$ 665 bilhões de hipotecas subprime,

correspondendo a 54% de todas as hipotecas existentes no mercado‟ (p. 21).

56

União Europeia quanto fundos internacionais proveram a Grécia com fundos de

emergência, buscando estabilizar o país e reaver a saúde financeira e econômica,

severamente danificada pelo colapso do sistema bancário e financeiro no qual se

apoiava. No entanto, mesmo após anos de austeridade e bail-outs a Grécia permanece

em um cenário em que é sufocada pelas medidas de austeridade que lhes foram

impostas, reduzindo a dinamicidade da economia, causando rebuliço social e não

conseguindo por as contas em dia. Sucessivos empréstimos e o icônico calote ao FMI

em junho de 2015 (Kalyvas, 2015), que tornou a Grécia o primeiro país desenvolvido a

não cumprir suas obrigações com o fundo, demonstraram a incapacidade da Grécia em

se reerguer e principalmente evidenciaram a falta de sucesso do BCE em lidar com uma

crise monetário-financeira com sua abordagem ortodoxa. Gontijo (2013) aponta que a

falta de atuação consistente do BCE agravou o cenário econômico de acúmulo de

déficits governamentais gregos. O autor ressalta que a tentativa de uma política de „one

size fits all‟ por parte das autoridades competentes ressaltou as assimetrias econômicas

do bloco europeu e foi responsável, em parte, pelo agravamento da situação de crise.

Percebe-se, portanto, duas visões predominantes para a origem da dívida grega,

sendo a primeira delas a percepção de um ciclo de super endividamento público crônico,

culpa da má administração local, da disponibilidade de crédito artificialmente barato e

da prevalência da política sobre a ortodoxia econômica no momento de formação da

Zona do Euro. Outros autores tendem a encontrar raízes no comportamento da União

Europeia e suas instituições, bem como na desregulamentação financeira que se alastra

desde a década de 1980, tornando a culpabilidade mais difusa. Seguindo-se uma visão

mainstream ou heterodoxa, no entanto, percebe-se que a atuação da autoridade

monetária europeia não consegue atender todos os países da Zona do Euro

satisfatoriamente, acentuando as disparidades entre eles e criando indisposições

políticas, que dificultam outros níveis de coordenação necessários ao bom

funcionamento de uma União Monetária. Além disso, em uma visão heterodoxa da

economia como a de Varoufakis (2011), ex-ministro da fazenda de Tsipras, e Gontijo

(2013) atribui-se claramente uma parcela de culpa ao processo de desregulamentação

das finanças e dos mercados, coisa que autores e políticos mais ortodoxos como o

ministro belga Johan van Overtveldt (2011) negam, enfatizando o problema dos gastos

57

públicos exorbitantes e desnecessários em contrapartida. Gontijo (2013) ainda ressalta a

instabilidade dos mercados e das ondas especulativas como fortes fatores agravantes da

crise grega, protagonizando uma homérica fuga de investimentos desde a deflagração da

crise, enquanto outros países com parcelas semelhantes de endividamento público em

função do PIB tem uma reação especulativa bem menor, como o caso do Japão, que em

2010 atingiu 210% de relação dívida/PIB. É válido lembrar, no entanto, que o Japão, ao

contrário da Grécia, possui um sistema financeiro bastante estável e moderno, com

mecanismos para coibir bankrupts. Além disso, destaca o “amplo e crescente montante

de reservas monetárias da população, estabilidade institucional e a estabilidade dos

investimentos governamentais e privados no país. O superávit no cenário comercial

também auxilia em manter as reservas do tesouro e ds bancos nacionais” (FMI, 2009).

5.2 Pacotes de Resgate

Em 18 de outubro de 2009, o então Primeiro Ministro grego George

Papandreou, anunciou que a dívida pública grega não estava sob controle e inaugurou a

crise da dívida soberana na União Europeia (The Guardian, 2012). Naquele ano a dívida

pública da Grécia extrapolou os 12% do PIB, limite bem acima dos 3% previstos pelo

Tratado de Maastricht em 1991. No final do ano, as principais agencias avaliadoras de

risco internacional rebaixam a nota de crédito grega, dificultando seu acesso a crédito.

Essa escassez de crédito acabou agravando a crise de financiamento da dívida pública,

afetada pelo crash do sistema financeiro puxado pela crise dos sub-prime norte-

americana (Varoufakis, 2011; Gontijo, 2013). Entre fevereiro e março de 2010 dois

pacotes de austeridade são aprovados pelo governo grego (The Guardian, 2012). Tais

pacotes preveem congelamento de salários e pensões, corte de 10% nos bônus salariais,

pagamento de horas extras e de serviços públicos, além do aumento de impostos sobre

bens de luxo, álcool e combustíveis. Em abril de 2010, o primeiro ministro grego fala

abertamente pela primeira vez na necessidade de pacotes de salvamento para a

economia do país, fazendo apelos à União Europeia e ao FMI (The Guardian, 2012).

Ocorrem novos rebaixamentos das notas de crédito da Grécia pelas agências Standards

& Poors, Moody‟s e Fitch. Então, com um terceiro pacote de austeridade,

“o primeiro „pacote‟ de socorro à Grécia, aprovado pelo Conselho de

Ministros da Grécia no dia 2 de maio de 2010, envolvendo € 110

58

bilhões provenientes da União Europeia e do FMI, seguia o

receituário tradicional desta última instituição, contemplando cortes

dos gastos públicos, particularmente dos salários e pensões do

funcionalismo, e a elevação da carga tributária, além da constituição

de um Fundo, destinado a „fortalecer e salvaguardar o sistema

financeiro‟. Os € 80 bilhões a serem fornecidos pela União seriam

coletados através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira,

instituído no dia 9 do mesmo mês, que emitiria títulos até € 440

bilhões para resgatar os estados membros em dificuldades. Como no

caso dos acordos Stand By do FMI, esses empréstimos estariam

sujeitos a condicionalidades de natureza semelhante” (Gontijo, 2013;

p.16).

No ano seguinte, apesar da austeridade fiscal e da injeção de liquidez pelos

empréstimos do FMI e da UE a crise de aprofundou e, segundo Gontijo (2013), fez

necessárias medidas ainda mais severas para conter o aumento da dívida pública. Em

junho de 2011 é aprovado o quarto pacote de austeridade pelo parlamento grego,

incluindo mais cortes salariais e criação de novos impostos, apesar das crescentes

mobilizações populares anti austeridade. Um quinto pacote de austeridade fiscal é

aprovado em setembro do mesmo ano, seguido de violentos protestos populares. Novos

impostos sobre propriedade são aprovadas ainda em 2011 por meio de decreto

parlamentar. Entretanto, o rebuliço popular e as cobranças políticas tornam-se extremas

e são seguidas de sucessivos rebaixamentos de nota de crédito, chegando a níveis

especulativos, ou seja, tidos como maus pagadores pelo mercado (Gontijo, 2013; p.16).

Os pacotes de austeridade são tidos por Gontijo (2013) como uma maneira de

apaziguar o mercado e buscar uma reestruturação da confiança internacional e foram

especialmente mal sucedidos em sua empreitada. Apesar dos esforços na contração de

gastos, o governo grego não conseguiu um resultado minimamente satisfatório para o

mercado, permanecendo com grau especulativo e confiabilidade abalada.

“É claro que, em se tratando do FMI, o receituário se justifica

inteiramente, por forçar o ajustamento do balanço de pagamentos a

custas, em grande parte, da recessão. No caso, contudo, de economias

em que o problema é a perda de credibilidade dos credores por conta

do surgimento de elevados déficits públicos, o modelo de ajuste via

corte do gasto público e aumento da tributação é contraproducente,

em razão dos seus efeitos perversos sobre a renda. Isso porque a

redução da despesa pública, graças ao multiplicador keynesiano, afeta

negativamente a renda num múltiplo do seu montante, o que, por sua

vez, resulta em queda da arrecadação tributária, reduzindo a eficácia

da medida para equilibrar o orçamento. O mesmo, aliás, ocorre

quando se realiza uma elevação da tributação” (Gontijo, 2013; p. 16-

17).

59

Gontijo (2013) destaca no trecho acima que o corte de gastos públicos e

aumento de tributação, receituário do FMI e extensivo à UE no caso dos pacotes de

salvamento a Grécia e demais países que recorreram a essa medida em 2011, mostra-se

ineficaz, pois, dada a aplicabilidade do multiplicador keynesiano nesse caso, o efeito de

redução de gasto público deprimiria a renda dos que dependem do Estado para

remuneração, direta ou indiretamente, gerando uma onda de subconsumo e, portanto,

deflação e retração econômica, pois os comerciantes e indústrias locais verão suas

vendas reduzidas. Dessa forma, menos impostos sobre consumo, transações financeiras,

transporte, entre outros serão arrecadados, reduzindo a renda do governo e agravando o

endividamento público. Paralelo a esse processo de resseção econômica há a depressão

do PIB, o que, somado à espiral de endividamento público faz a relação dívida/PIB

aumentar a porcentagens estratosféricas, ultrapassando em muito os 100% do PIB entre

2011 e 2012. Dada essa situação crítica, o governo grego negociou os termos da dívida

com a UE, conseguindo um haircut da dívida e atenuação dos juros em troca de um

aprofundamento das medidas de austeridade.

Em resposta às crescentes demandas dos credores, em 2012 o sexto pacote de

austeridade foi aprovado. Seguem-se tensas negociações por um segundo pacote de

salvamento da zona do euro e do FMI. O segundo bail-out foi aprovado e somou a

quantia de 246 bilhões de euros a serem pagos até 2016 (The Guardian, 2012). Ainda

em 2012, como resposta à aprovação de um novo resgate financeiro, foi aprovado um

sétimo pacote de austeridade que eleva ainda mais a idade de aposentadoria bem como

promove cortes expressivos em salários e pensões. A revolta popular foi intensa nesse

ano, com importantes protestos no último trimestre. Foram realizadas duas eleições no

ano, dada a grande instabilidade dos governos. Destaca-se a emergência do PASOK e

do SYRIZA, partidos de esquerda que começam a ganhar expressividade no cenário

político grego, especialmente por sua campanha anti-austeridade. Em abril de 2013 o

governo aprovou um decreto (conhecido como oitavo pacote de austeridade) que

extinguiu uma série de cargos públicos, agravando o quadro de desemprego persistente

e a falta de dinamicidade econômica do país. A situação econômica interna do país se

agrava fortemente, alcançando 26,8% de desemprego da PEA em Janeiro e um índice de

quase 60% de desemprego entre os jovens em Novembro (BBC, 2015). Foi aprovado

60

em 2014 o nono pacote de austeridade, que congela salários até 2018, bem como corta

investimentos em uma série de ministérios, inclusive o da saúde. O rebuliço social do

período causa o colapso do governo de Antonis Samaras, que convoca eleições para o

ano seguinte.

Nas eleições de janeiro de 2015 o partido SYRIZA chegou ao poder na Grécia,

preocupando os credores da Zona do Euro e do FMI (BBC, 2015). O partido de

esquerda tem Alexis Tsipras como Primeiro Ministro e promove uma intensa campanha

contra a austeridade fiscal, ganhando amplo apoio popular. Os primeiros meses do ano

foram tensos com uma crise de desconfiança, motivada pela campanha anti-austeridade

do SYRIZA. Seguiram-se discussões quanto o afrouxamento do ajuste fiscal, que se

tornaram críticas em Junho, quando a Grécia não pagou uma das parcelas devidas ao

FMI. O calote grego ao FMI não tinha precedentes históricos entre os países

desenvolvidos, dado que em 2015 foi a primeira vez que um país desenvolvido deixou

de honrar suas dívidas com o fundo. A renegociação de novos bail-outs, necessários

dado o aumento da proporção dívida pública/PIB, tornou-se ainda mais tensa em

meados do ano de 2015, com exigências de uma austeridade ainda mais severa,

contrastando com a opinião pública claramente contra tais medidas e um governo de

esquerda pouco disposto a fazer ainda mais cortes orçamentários. A falta de avanço nas

negociações nas semanas seguintes fez a situação financeira grega ficar insustentável e a

baixa solvência monetária levou a uma corrida aos bancos para sacar dinheiro.

Somando-se a essa situação crítica, o BCE pôs fim ao seu fundo de emergência

em julho, mergulhando os bancos gregos em uma crise de solvência, e o controle de

capitais foi imposto (BBC, 2015). A falta de liquidez impôs severas limitações de

saques, buscando não deixar as reservas de euros gregas caírem a zero, especialmente

com o deadline de uma série empréstimos se aproximando. Entre junho e julho os

cidadãos gregos podiam apenas sacar 60 euros diários, o que colaborou para insuflar os

ânimos. Tsipras convocou para início do mês um referendo popular, buscando saber a

opinião da população sobre novas medidas de austeridade as quais seriam condição para

um terceiro bail-out da UE. Em 5 de Julho os gregos foram as urnas e rejeitaram as

medidas de austeridade, com uma vitória de 60% (The Guardian, 2015). No entanto,

tornou-se evidente que o Estado grego não tinha como se sustentar sem novos

61

empréstimos externos e o governo de esquerda de Alexis Tsipras pressiona o

parlamento nacional a aprovar mais medidas de austeridade, na busca por alguma

melhora no equilíbrio das contas públicas. As pressões econômicas internas, no entanto,

demandavam novos empréstimos externos e sair da Zona do Euro seria mais prejudicial

à Grécia que aos demais países, segundo Kalyvas (2015). Negocia-se, paralelamente aos

esforços do governo de redução de gastos, a liberação de um terceiro bail-out da UE

para a Grécia, medindo forças entre o clamor popular anti-austeridade e as relações com

o bloco europeu.

5.3 Austeridade e Democracia

Como abordado no tópico 5.2, para conseguir dois pacotes de salvamento do

FMI e da UE e negociar um terceiro no ano de 2015, a Grécia se submeteu a um

receituário duvidoso e pouco eficaz de austeridade severa. Gontijo (2013) apresentou o

argumento do multiplicador keynesiano para refutar a eficácia do método imposto pela

UE e pelo FMI à Grécia e demais países que necessitaram de pacotes de salvamento,

pondo em cheque a eficácia da austeridade em promover a recuperação econômica.

Assim, comprova-se que o modesto crescimento grego em 2014 não foi nem de perto

suficiente para recuperar a saúde financeira, uma vez que houve perda de mais de 30%

do PIB grego nos últimos 5 anos. Mark Blyth e Cornel Ban (2015) abordam uma

questão muito interessante, contrapondo austeridade e democracia ao discutir a guinada

à esquerda nas eleições de janeiro de 2015. Relaciona-se essa mudança política ao

desgaste da população com políticas de austeridade, adotadas pelos governos anteriores.

“Um „Tsipras‟ tinha de acontecer em algum lugar eventualmente, porque não se pode

pedir que as pessoas votem pelo empobrecimento hoje baseado em um amanha melhor

que nunca chega” (Blyth; Ban, 2015. Tradução nossa)35

. Dessa forma percebe-se que há

um claro conflito entre interesse econômico e interesse político-democrático no país.

Enquanto as urnas apontaram tanto nas eleições de janeiro de 2015 quanto no referente

à austeridade em 5 de julho do mesmo ano, uma saturação da população com medidas

35

O referendo de Julho de 2015 reforçou a forte rejeição da população aos termos de austeridade fiscal,

tendo mais de 60% da população se postado contra. A rejeição à austeridade mostrou-se um fator que

tornou quase palpável a saída da Grécia da Zona do Euro e da UE (Kalyvas, 2015).

62

restritivas de ajuste fiscal, o governo abandona sua base eleitoral e engaja na negociação

de novos termos austeros e novos empréstimos externos com uma série de demandas

por demais restritivas e com eficiência duvidosa.

Comprovando a tese do multiplicador keynesiano apresentada por Gontijo

(2013), a Grécia passou por um importante empobrecimento desde o estouro da crise da

dívida em 2009, além de uma forte deterioração dos serviços públicos. Dessa forma

surge um importante dilema ligado à falência do estado de bem-estar social grego. Boa

parte da insatisfação popular no país deve-se ao empobrecimento rápido da população

no período, que sofreu com amplos cortes de salários, direitos e serviços, além de uma

importante elevação da carga tributária. O sofrimento econômico do povo grego é

revertido em captação de recursos para pagamento dos juros da dívida e das parcelas de

empréstimos, que vencem periodicamente. Ou seja, houve uma forte queda da renda

disponível no país, paralisando a atividade econômica e o servidorismo público e todo o

dinheiro que resta destina-se ao pagamento de encargos no exterior, o que gera ampla

insatisfação no contribuinte. Blyth e Ban (2015) argumentam que a adoção do Euro

pelos países do sul europeu é como uma espécie de Padrão Ouro do século XXI, que

acaba por engessar qualquer tipo de política monetária que um país possa fazer, seja

impressão de papel moeda (tem por reflexo geração de inflação), seja desvalorização

cambial (que acaba gerando um aumento de exportações). Assim, os países ficam presos

às opções restantes que são o default ou a austeridade, sendo a primeira opção proibida

pelos acordos da Zona do Euro.

“ Então, a austeridade torna-se o único jogo na cidade. Apesar de talvez ser

racional que qualquer país individualmente seja austero, quando múltiplos

países que compartilham a mesma moeda sem nenhuma política fiscal em

comum para tanto, o resultado só pode ser uma massiva contração do PIB e

um aumento do débito correspondente - o que é exatamente o que aconteceu

na Europa nos últimos anos. O estímulo ao consumo e à confiança dos

investidores que a austeridade supostamente possibilita nunca se concretizou,

e a Eurozona como um todo entrou em recessão, e então, na periferia em

depressão e deflação. Agora que tudo isso ocorreu, no entanto, as políticas de

sustentação do euro mudaram, mudaram totalmente” (Blyth; Ban, 2015).

Dessa forma as políticas anti-inflacionárias do BCE, seguindo a cartilha

macroeconômica ortodoxa, acabam por gerar um quadro de austeridade em diversos

países, o que resulta na tendencia deflacionária atual no continente europeu. Em um

sistema deflacionário a tendência é que se entre em uma espiral de queda de preços,

63

seguida pela queda de lucro e de salários, mergulhando a Europa em uma crise cada vez

mais aguda.

Percebe-se claramente uma divisão entre correntes distintas de pensamento e

ação politico-econômica no Velho Continente, uma seguindo uma cartilha ortododoxa

liberal na qual o combate a inflação mostra-se como prioridade máxima, tornando a

perspectiva da austeridade o único caminho possível para a solução da crise e uma linha

que pensa em medidas inflacionárias e de incentivo econômico, buscando uma solução

que não condene os países deficitários a mais de uma década de sofrimento via

recessão. Partidos como o SYRIZA na Grécia vem justamente nessa segunda linha,

rejeitando políticas de austeridade e reavendo um clamor popular pela via democrática

de busca de novas soluções. Faz-se a reflexão sobre a via da austeridade retirar uma

série de direitos sociais e qualidade de vida no país, ao mesmo tempo que torna a

política econômica e social reféns de um Padrão Ouro (Euro) de controle externo e

pouco compreensivo da situação da periferia europeia. Perde-se o Estado de Bem Estar

social na Grécia ao mesmo tempo que perde-se a democracia. É a vitória do mercado

tecnocrata sobre a política e o Estado Democrático.

Os cortes de gastos ao longo dos anos vieram associados à perda de uma série de

benefícios trabalhistas e sociais, como redução de salários e aposentadorias, fim de

bônus de natal e páscoa, corte de empregos públicos, aumento do tempo de trabalho

para conquistar a aposentadoria, privatizações, aumento expressivo de impostos e

redução de obras públicas e investimento nos serviços públicos. Percebeu-se, com essas

medidas, uma forte deterioração dos padrões de vida da população grega. Tais medidas

impopulares passaram com dificuldade pelo parlamento grego nos últimos cinco anos,

enfrentando intensa manifestação popular desde 2010.

Por outro ponto de vista, Panagiotis Evangelopoulos, professor da Universidade

do Peloponeso, descreve a ineficiência pública pulsante na Grécia como um fenômeno

que se arrasta a anos. Desde a Segunda Guerra Mundial o setor público estaria em

exagerada expansão, o que se tornaria insustentável do ponto de vista fiscal no longo

prazo. O professor sinaliza que o governo de George Papandreou (2009-2011) falhou na

tarefa de conduzir políticas de austeridade, agravando a situação das fiannças do país a

64

níveis de calamidade.Dessa forma, o ajuste na economia grega irá se assemelhar às leis

Draconianas - será duro e penoso para uma população que vivia além de seus reais

limites.

Evangelopoulos trata a questão social grega sobre uma ótica de rent-seeking36

,

ou seja, a sociedade grega buscaria maximizar seu bem estar pela manipulação política e

social do ambiente na qual está inserida.Nessa lógica, a expansão do setor público é

inevitável, pois nessa configuração social os políticos utilizam o setor público como

„cabide de emprego‟, trocando cargos por favores políticos. O autor complementa

dizendo que o setor privado também é contaminado, entrando em um sistema de lucro

segurado, privilégios, além de propinas e subornos que são praticamente

institucionalizados. “Na base desse trade-off entre transferências monetárias políticas e

econômicas, estão os fazendeiros - enriquecidos pelos subsídeos - e os trabalhadores

que, por meio dos sindicatos, mantém o nível de salário fixo muito acima do nível

produtivo” (Evangelopoulos, 2012; p. 96). A Grécia, portanto, estaria contaminada por

um pensamento social que permitiu a ampla ploriferação desse tipo de comportamento e

que, com os choques externos em 2008, não pode mais sustentar esse modelo

dispendioso e extremamente ineficiênte. Abaixo, Evangelopoulos aplicando a teoria de

Douglas North37

ao contexto grego, resume o pensamento liberal de que a subversão

dos direitos de propriedade levou a custos econômicos importantes:

“O controle pluralista do Estado que emergiu da luta dos

trabalhadores, fazendeiros, e grupos empreendedores, produziram a

desintegração da antiga estrutura dos direitos de propriedade e

substituíram por uma demanda de redistribuição de renda e riqueza às

custas de uma Segunda Revolução Econômica” (Evangelopoulos,

2012; p. 97 apud North, 1981,p. 185. Tradução nossa.).

Por fim, Evangelopoulos ressalta que, apesar de os governos socialistas gregos

prometerem em suas eleições medidas keynesianas de incentivo ao consumo e aumento

do gasto do governo, eles fazem justamente o contrário, buscando as medidas de

austeridade. Evangelopoulos, portanto, analisa o discurso keynesiano da esquerda grega

36

Rent-seeking é um termo da economia que significa a prática de se buscar renda pela manipulação do

ambiente social e/ou político. É uma alcunha típica da Economia do Setor Público e auxilia na explicação

econômica de uma série de questões políticas do Setor Público. 37

O autor não aplica, em sua análise original, esse pensamento à Grécia ou qualquer país do contexto da

crise econômica mais rescente.

65

como puramente político e de inviável aplicaçãose o desejo é revitalizar a economia

grega. O povo grego deve pagar o proço por ter vivido anos com uma renda superior a

real produtividade do país.

5.4 Possíveis Caminhos Sugeridos pela Literatura

A crise grega, além de trazer para o país os holofotes das mídias econômicas nos

últimos anos, criou precedentes nunca antes vistos para a teoria econômica

contemporânea. As falhas dos pacotes de salvamento revelaram problemas crônicos na

forma de gestão estatal e nas ações do FMI, fazendo-se necessário que atitudes

inteligentes sejam tomadas para resolução da questão.

Dessa forma, talvez o ponto mais crucial a ser tratado, e que merece extrema

cautela na hora da decisão, é responder qual é a solução ou quais são as soluções mais

eficazes para trazer de volta as economias europeias à almejada ascensão. Como em

toda crise, inúmeros modelos emergem de diferentes pensamentos econômico-políticos,

fazendo-se mister muito cuidado ao avaliar a melhor alternativa para retirar a Grécia da

crise. Dentro elas, vale ressaltar aqui três estratégias de grande peso tanto na mídia

quanto no escopo político atual.

5.4.1 Perdoar a dívida em troca de reforma

Talvez uma das opções mais polêmicas, perdoar a dívida envolve questões não

apenas econômicas, mas também políticas e morais. O governo grego tem insistido

ferozmente nessa opção, uma vez que seus benefícios para o país são quase inegáveis.

Ao diminuir a dívida a ser paga é feito um estímulo fiscal que alivia a economia local,

permitindo até de certa forma um afrouxamento das medidas de austeridade que tanto

causaram problema no quesito político-social, que tange desde inúmeras revoltas

populares até a diminuição drástica da qualidade de vida.

66

Para os credores, essa alternativa é benéfica no ponto de evitar a saída da Grécia

da zona do euro, garantindo a união do bloco. Em um research paper do Deutsche

Bank, Michal Jezek, Jean-Paul Calamaro, Alexander Düring (2015) ressaltam um

interessante ponto sobre a questão, argumentando que o caso grego não representa o que

a Teoria dos Jogos chamaria de zero sum game, situação em que os ganhos ou perdas

dos participantes são no final balanceados à soma zero. Quando se fala de perdoar a

dívida se está enfrentando um caso que pode afetar participantes (players) que nem

mesmo estavam no caso e que apesar de não ser uma alternativa hoje muito benéfica

para os países e fundos que depositaram quantias imensas de dinheiro, a longo prazo

podem ser a garantia da saúde econômica europeia.

No tocante à questão moral, é necessário relatar que, diferentemente dos Estados

Unidos, cuja relação entre os Estados é firme e todos se vêm como americanos, na

União Europeia os membros não detém tal ligação, de forma que ajudar a Grécia

simplesmente por ajudar um irmão europeu é muito pouco na cultura formada pela

Europa. Tal fator faz com que questões de crise como a atual tornem-se muito mais

complicadas.

Entretanto, um argumento que deve sem dúvida ser levantado ao se pensar em

perdão da dívida grega é o outro lado da moeda, ou seja, quais serão os deveres da

Grécia para que isso seja viável? Nesse ponto é plausível pensar em profundas reformas

na estrutura do país e nos gastos governamentais, mesmo que tenham efeitos danosos à

princípio.

5.4.2 Retirar Grécia da Zona do Euro

Outra opção igualmente polêmica tange a uma possível retirada do país da Zona

do Euro. Ao deixar de utilizar a moeda comum europeia, o país estaria apto a

desvalorizar novamente sua moeda, fator que poderia trazer de volta um dos mais

importantes quesitos para uma economia saudável: a competitividade. Muitos países

europeus tendem a essa retirada, partindo da ideia de que o país nem deveria ter entrado

na zona do euro, valendo relembrar o icônico discurso da chanceler Angela Merkel em

67

que é ressaltado que a Grécia não deveria ter tido nem mesmo a permissão de fazer

parte da União Monetária.

Entretanto, por outro lado é necessário explicitar que essa movimentação

política é extremamente radical e perigosa podendo causar uma longe recessão no país

além de um aumento vertiginoso na inflação. A chamada Grexit (Greek exit) também

pode abrir precedentes para que outros países em situação financeira desfavorável,

como os chamados PIIGS, adotem medida parecida e causem um caos à atual dinâmica

da União Europeia.

Outro ponto mais prático é que demorariam meses para impressão da nova

moeda a ser utilizada pela Grécia, provavelmente a volta do Drachma, além dos bancos

serem fechados por tempo indeterminado até os preços poderem ser equilibrados. Vê-se

que empecilhos de ordem prática são esperados por todo o processo de adaptação à

saída grega, fator que deve ser levado em conta em uma econômica já extremamente

desestabilizada e com baixos recursos para fornecer à população.

5.4.3 Continuar com os empréstimos e pacotes de salvamento

Defendida por muitos países, a ideia de continuar com os empréstimos é

resumida em outra frase proferida por Angela Merkel, em que segundo suas próprias

palavras: “Eu não considero cancelamento de dívidas recentes. A Europa continuará a

mostrar sua solidariedade para com a Grécia, e com os demais países que forem

afetados gravemente pela crise, se esses países fizerem reformas e medidas de corte de

gastos” (Aljazeera, 2015). Patentemente tal medida não é vista com bons olhos pela

população grega, que após ter sofrido com as medidas de austeridade forçados pelos

fundos e países credores, buscam por melhorias em praticamente todos os setores e

produção, diminuição do desemprego e melhoria nas condições de aposentadoria.

Para se entender a dimensão sobre dar continuidade aos empréstimos à Grécia,

deve-se compreender todo o contexto já citado acerca do que levou a Europa a situação

em que se encontra hoje. A opção deve se alicerceada por mudanças no plano de

medidas que a Grécia deverá cumprir e necessita de grande discussão no que tange ao

novo governo grego, sem deixar de levar em conta os apelos populares na questão.

68

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