Participação Popular, Governança Participativa e Educação_ Leitura Do Decreto 8

11/7/2014 Participao popular, governana participativa e educao: leitura do Decreto 8.243/2014 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito

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Participao popular, governana participativa e

educao

uma leitura situacional do Decreto 8.243 de 23 de maio de 2014

Israel Quirino

Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014.

O Governo Federal publicou o Decreto 8.243 que institui a

Poltica Nacional de Participao Social e cria o Sistema

Nacional de Participao Social. O instrumento tende a

submeter decises de governo e polticas pblicas ao crivo da

populao.

Resumo: No dia 23 de maio de 2014 o Governo Federal publicou o Decreto

8.243 que institui a Poltica Nacional de Participao Social e cria o Sistema

Nacional de Participao Social. O instrumento tende a submeter decises de

governo e polticas pblicas ao crivo da populao, por mecanismos construdos

pelo Estado de maneira a induzir a legitimao das prticas governamentais pela

consulta ou referendo popular. A via de participao efetiva para consolidao de

uma cidadania plena e fortalecimento da Democracia Participativa, no entanto,

carece de ferramentas educativas que possam formar conscincia de participao,

pertencimento e co-responsabilidade capaz de definir que o governo seja, de fato

e de direito, um governo do povo. A cidadania que se exerce por Decreto pode se

tornar um mero dirigismo estatal da vida em sociedade.

Palavras-Chave: Participao Social; Democracia Participativa, Educao

INTRODUO:



A definio de Estado Democrtico de Direito que colhemos no artigo 1 da

Constituio Federal de 1988 encerra alguns princpios que so caros ao regime,

forma e ao sistema de governo que escolhemos. A uma pela definio da gesto

compartilhada da coisa pblica, no somente a periodicidade dos mandatos e o

sufrgio universal para escolha dos mandatrios, mas pela consagrao de

ferramentas de efetiva deliberao popular, algumas mais, outras menos efetivas

que vieram tomando corpo ao longo de nossa histria de retomada do processo

democrtico.

No obstante a proposta de ampla democratizao, como anseio que permeou o

processo constituinte, movido, por vezes, em antagonismo ditadura que se

esvaia, a participao popular um caminho rduo, que se faz de maneira lenta e

gradual, restando ainda ranos coronelistas em alguns municpios, pequenos

feudos administrativos em segmentos de polticas pblicas e estagnao das

oportunidades de dilogo com o Poder Constituinte Originrio pela ausncia de

transparncia das aes governamentais e falta de identidade do povo com seus

governantes.

A sociedade tem necessidade de se expressar e de ser ouvida, j deu para

perceber isso nas manifestaes de junho de 2013 e nas dezenas de outras formas

ordeiras, ou nem tanto, que proliferam pelo Brasil, dos grandes centros s

pequenas comunidades. No so apenas grupos de arruaceiros isolados que

deflagram protestos, mas um grupo social que deseja pautar as aes de governo

de acordo com as necessidades mais prementes do povo.

A voz das ruas deve ser ouvida e as questes postas ali, se no respondidas, pelo

menos discutidas. Esse o perfil da democracia. Mas a voz das ruas no pode ser

ouvida se for berrada por inmeras gargantas, ao mesmo tempo. H que se ter

um foro prprio de discusso, permanente, propositivo. Um canal de comunicao

permanente. A princpio talvez seja esse o propsito do instrumento presidencial.

Ocorre, todavia, que existe pelo menos uma dezena de lugares de participao e

formao de cidadania.

Nesta incurso estaremos analisando a posio do Governo Federal em editar um

Decreto Presidencial que induz a participao popular, ao mesmo tempo em que

discutiremos a forma em que se tem dado a cidadania ativa em nosso pas,

conduzindo o raciocino para considerar que o que perseguimos encontra alicerce

na poltica educacional, que deve ser voltada formao cidad.

CONSIDERAES INICIAIS

Em 2010 o senador Cristvan Buarque subscreveu a PEC 19/2010 instrumento

pelo qual pretendia incluir no elenco dos direitos sociais positivados no artigo 6

da Constituio o direito essencial busca da felicidade.



Positivada ali, como direito fundamental, a proposio torna-se exigvel do Estado

a sua prestao, por meio de polticas pblicas e arranjos outros que possam

transformar a expectativa de direito em exerccio pleno do que fora proposto. Os

direitos fundamentais so inerentes promoo da dignidade da pessoa humana

enquanto fundamento da Repblica. O modo como alcanar aqueles direitos ali

previstos outra seara de aes e discusses.

Poder-se-ia conjecturar mil maneiras de se chegar felicidade, como tambm

poderamos tecer centenas de ilaes sobre o que a felicidade e como alcan-la.

No obstante, por maior que seja a nossa particular admirao pelo professor

Cristvan Buarque, no conseguimos vislumbrar nenhuma maneira plausvel em

que o Estado, enquanto estrutura administrativa de poder poltico, pudesse nos

levar felicidade. No conseguimos, mesmo atravs de exerccio mental

dedicado, entabular sequer algum indcio de poltica pblica que conduzisse o povo

felicidade geral por deliberao constitucional. Falha nossa, talvez.

Temos em conceito, em decorrncia de uma alma de poeta, que a felicidade

estado de esprito, diversa de bens materiais, e que por vezes o dispensa. algo

que se constri mais com as emoes do que com a razo, a lgica, os recursos

pblicos ou as canetadas dos governos. Embora reconheamos tenham os

governos a capacidade de nos tornar muito infelizes, e que a memria recente da

ditadura no nos desminta, entendemos que no se pode ser feliz por decreto

presidencial.

Com esse mesmo olhar ctico e crtico, lemos o inteiro teor do que consideramos

ser a mais recente tentativa poltico-institucional de nossa nao em tornar-se

uma democracia participativa. O Decreto Presidencial que institui a Poltica

Nacional de Participao Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participao Social

- SNPS, e d outras providncias.

O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014 vem se tornando um alvoroo nos meios

polticos, a ponto de o Congresso ensaiar uma contramedida para sustar-lhe os

efeitos. Se, a primeira vista causou incmodo entre grupos polticos, por parecer

subtrair uma parcela de poder do Legislativo, tem, a nosso sentir, o propsito de

criar (ou recriar) espaos de discusso com a sociedade sobre temas relevantes

nossa vida em grupo. Mritos e demritos devem ser medidos e considerados. A

eficincia da medida, s o tempo dir.

Ainda que repleto de boas intenes, pois tende a regulamentar o inciso I do

artigo 3. da Lei 10.683, que atribui Secretaria-Geral da Presidncia da

Repblica a competncia de relacionar e articular com as entidades da sociedade

civil e propor a criao e implementao de instrumentos de consulta e



participao popular de interesse do Poder Executivo, o instrumento no tem o

condo de, por si s, promover a insero ou empoderamento da sociedade nos

atos de governo.

H uma resistncia cultural do brasileiro em se dispor a participar do governo,

quer pelo exerccio da cidadania ativa ou democracia participativa, quer pelas

propostas tmidas de cidadania deliberativa ou seja l o conceito que se d quilo

que nos anos noventa se chamou de accountability.

O que se pretendia na elaborao do texto constitucional, e nos atos

administrativos que vieram para se implantar os novos modelos de gesto em

substituio ao Estado ditador, era que governo e sociedade se estabelecessem

canais permanentes de comunicao, como uma via de mo dupla de co-

responsabilizao, transparncia e gesto compartilhada das polticas pblicas.

Vinte e seis anos depois da promulgao da Carta Cidad, se percebe que, na

realidade, ainda que chamemos democrtico o nosso governo, o povo dele pouco

se aquinhoou, a transparncia ainda uma quimera e os lugares de discusso e

participao se tornaram, quando muito, em aparelhos de exibio das vaidades

dos governos. Caso contrrio no seria necessrio um decreto presidencial a

regular a participao popular e estabelecer um Sistema de Participao Social.

Em um governo democrtico a gesto compartilhada dispensa normativos, se d

naturalmente e naturalmente se estabelece o sistema de freios e contrapesos,

transparncia e pertencimento. E se a lei sobrevier, certamente positivar o

costume, a prtica social reiterada e no o inverso.

CIDADANIA CONSTITUCIONAL E PROTAGONISMO SOCIAL

INCIPIENTE

Ao vir a lume a Constituio de 1988 fez mais que restabelecer a Democracia em

terras brasileiras. Ao romper com as peias do regime ditatorial quis o constituinte

dar voz ao povo para gestar um novo modelo de governo onde a sociedade, de

fato, pudesse assumir as rdeas de seus interesses. O novo formato, que veio a se

chamar Democracia Participativa, passou a definir o que, na prtica, tecnicamente

denominamos Estado Democrtico de Direito.

O protagonismo social, no entanto, tende a situar-se no estreito elenco de aes

previstas no artigo 14 da Constituio, no raro no exerccio compulsrio do voto,

que ainda um misto de dever e direito. Outros mecanismos de participao

efetiva de controle social (STRECK e ADAMS, 2006), podem resultar frutferos

na partio dos poderes e democratizao das relaes da sociedade com seus

governos, consubstanciando importantes mecanismos de desenvolvimento

humano e social.



Na prtica, entretanto, a participao social, quando acontece, circunscrita aos

atos do Poder Executivo (oramento participativo, conselhos comunitrios, por

exemplo) e Legislativo (plebiscito, referendo, projetos de lei de iniciativa popular

preceitos do artigo 14 da CF), sequer se aproximando, das atuaes do Poder

Judicirio, que , por decorrncia, um dos poderes mais distantes do cidado e,

por paradoxo, onde se discute a efetivao dos direitos quando o Estado no-los

omite.

UMA NOVA ERA DOS DIREITOS

A voz reprimida das ruas nos anos de chumbo ganhou status constitucional de

participao legitimada no texto legal, expressa no pargrafo nico do artigo

primeiro da Carta Poltica, no por acaso, denominada Constituio Cidad, que

reconhece no povo a origem do poder e assegura o seu exerccio direto pela

sociedade. Assegurar o exerccio do poder social no garantir que de fato ele

acontea. mais um permissivo ou uma tolerncia sua manifestao.

A euforia da conquista do poder democrtico, no entanto, sucumbe ante os

desafios de tornar realidade o exerccio da participao, quer direta quer indireta,

no poder poltico, e transformar a passividade do povo objeto do governo em

proatividade de um povo sujeito do prprio governo, formando nichos de poder

local e participao social convincente.

Dowbor (2008) assevera que:

A nossa passividade tem sido alimentada e realimentada em duas fontes.

A primeira o liberalismo, que nos ensina que devemos evitar de nos

intrometer na construo do mundo que nos cerca, porque existe uma

"mo invisvel", o mercado, que asseguraria que chegaremosautomaticamente ao "melhor dos mundos". O que nos explicam, na

impossibilidade de negar os absurdos, que os outros caminhos so

piores. A segunda, a da viso "estatizante", que nos assegura que oplanejamento central por ordem em nossas vidas, simplificao que j foi

desmentida pelos fatos.

A era dos direitos, discutida por Bobbio (2005), e que teve por marco as

revolues liberais do sculo XVIII, sedimentou o individualismo em nossa

cultura ocidental, pondo o Estado a servio do indivduo. Tal acepo mereceu

destaque na Carta da Frana de 1789, que em seu artigo 2 declara:

Art. 2. A finalidade de toda associao poltica a conservao dos

direitos naturais e imprescritveis do homem. Esses direitos so a

liberdade, a propriedade, a segurana e a resistncia opresso.



No dizer de Bobbio, embora o iderio da Revoluo Francesa tendesse a

estabelecer um conjunto de liberdades civis coletivas, influenciado pelo

pensamento liberal de Locke deu asas ao individualismo exacerbado. Isso,

segundo o filsofo,

... significa dizer que primeiro vem o indivduo singular, que tem valor em

si mesmo, e depois vem o Estado, e no vice-versa, j que o Estado feito

pelo indivduo e este no feito pelo Estado (...) a conservao dos direitosnaturais e imprescritveis do homem o objetivo de toda associao

poltica. (BOBBIO, 2005. p.76)

A esse sentir, Singer (2005), pondera que a Declarao Francesa subordina a

associao poltica, isso o Estado, preservao dos direitos individuais que

enumera: a liberdade, a propriedade, a segurana e a resistncia, nitidamente

inspirados em Locke, at porque, entende-se a nica razo de ser do Estado o

indivduo, sedimentado na disposio do artigo 12. do texto revolucionrio:

Art. 12. A garantia dos direitos do homem e do cidado necessita de uma

fora pblica; esta fora , pois, instituda para fruio por todos, e no

para utilidade particular daqueles a quem confiada.

Nos dias atuais h, pois, certa acomodao, quanto conquista de direitos ditos

fundamentais (ou de primeira gerao), que se evidenciaram quando da

positivao dos direitos civis e consolidao dos estamentos liberais no sculo

XVIII, e o reconhecimento de direitos oriundos das polticas pblicas (direitos

sociais ou de segunda gerao) que se consolidaram na segunda metade do sculo

XX com o Estado Social ou Estado do Bem-estar (BONAVIDES, 2011).

A participao poltica que se configurou na resistncia ao regime ditatorial nos

anos setenta, nos dias atuais sedimenta-se no papel de organizaes sociais que se

fazem substituir a ao governamental em parcerias que se realizam nas esteiras

do estado-ausente neoliberal (GOHN, 2004) e no como exerccio de poder social

a ponto de se constituir fora promotora de desenvolvimento. Embora reconhea

o seu potencial de aglutinao e de presso por melhorias sociais, a fora popular

afastada (seno adversria) do poder constitudo.

PARTICIPAO POPULAR E EFETIVIDADE DAS

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

A Carta Constitucional de 1988 inflada a recuperar os direitos olvidados pelos

anos de opresso , no dizer de Saulo Ramos (2008 p. 204), vinculada aos

propsitos da Constituio de 1946 por fora da Emenda Constitucional 26/85,

sendo, portanto, uma constituinte derivada, que se curvou aos direitos j



garantidos no instrumento de restauro da democracia aps o Estado Novo,

reafirmando propsitos do Estado Social s luzes de J.M.Keynes, do qual no se

afastou totalmente.

No se limitando a restabelecer garantias j conquistadas, o constituinte inseriu

inovaes, resguardando ainda mais o indivduo nas suas relaes verticais

(entenda-se, em relao ao Poder Estatal) e horizontais, dentro da prpria

sociedade, legando ao Estado a tutela garantidora do pleno exerccio de todos

esses direitos, inibindo, inclusive, eventuais ameaas sua efetividade.

Tem-se uma saudvel discusso acadmica acerca dos direitos

constitucionalmente garantidos e da sua eficcia plena, em alguns casos, e sujeita

regulamentao na maioria deles. Todavia, a estrutura da Carta Constitucional,

exemplo da Declarao Francesa, tem por fundamento a cidadania e a dignidade

da pessoa humana (art. 1, incisos II e III) alicerce de todos os demais direitos, o

que torna exigvel a sua prestao.

Notadamente, por fora do prprio texto constitucional, ao Estado cabe a garantia

do exerccio de tais direitos que so, de resto, oponveis em face da organizao

poltica e social e exigveis enquanto instrumentos promotores da dignidade da

pessoa humana. Neste cenrio, a participao popular, no entanto, no pode ser

legitimadora, apenas, das deliberaes do Estado, mas sim construtiva da

motivao do ato administrativo, opinativa e, quando possvel, deliberativa.

mais que mera formalidade;

Inojosa (2005) pondera que a expanso da conquista de direitos sociais

restabelecidos pela Carta de 1988, ao lado da nova concepo de direitos coletivos

e difusos que despontaram como realizao do iderio nacional na Constituio

Cidad, de imediato se rivalizou com os propsitos neoliberais do Consenso de

Washington e o sistemtico encolhimento do Estado no provimento das garantias

constitucionais. No mesmo sentido o pensamento de Dagnino (2004) que

discute o eclipse de um estado provedor, a edio de uma Carta Cidad plena de

conquistas e a proposta de um estado-mnimo, que se exclui da responsabilidade

de ser garantidor de direitos, cobrando da sociedade o protagonismo na realizao

de seus anseios.

Por certo o garantismo estatal ao pleno exerccio dos direitos constitucionais,

estendido ao conceito mais abrangente de dignidade da pessoa humana, tornou

exigvel perante o Judicirio qualquer previso constitucional de bem estar e

pleno exerccio da cidadania previstos na Constituio, ainda que pendentes de

regulamentao legal que pudesse determinar graus de responsabilidade estatal

ou social. O que no pode ser exigido por demanda judicial feito por meio de



protestos em vias pblicas, prtica que vem se tornando comum em nossos dias,

em uma demonstrao de descrena no modelo estabelecido de execuo e

garantias. A participao que se antevia aparenta-se como rivalidade.

Na dico de Duncan Green, a sensao de ter direito a alguma coisa muito

mais poderosa do que simplesmente precisar dele ou desej-lo. (GREEN, 2009

p. 25.). Mas do mesmo autor a constatao de que no basta que os textos legais

garantam direitos massa de excludos, j que os direitos so naturalmente

vinculados a noes de cidadania, participao e poder. Para se ter direito, ensina

o autor, necessrio ter habilidade para exerc-los. (IDEM, pg.26).

Pendemos a crer que habilidade, no texto de Green, deva ser interpretada como

conhecimento, capacidade e meios de exigir o respeito quilo que escrevemos no

texto constitucional. Ou talvez, mais que isso, capacidade de ser, de fato, defensor

dos interesses sociais maiores, que oportunamente possam at mesmo se

sobrepor aos nossos interesses individuais. preciso, talvez, educar para a

cidadania, para se perceber a importncia individual neste cenrio de direitos

transindividuais da modernidade em que direitos civis convivem com o clamor

dos direitos sociais e difusos que clamam por efetividade (BONAVIDES, 2011).

Nos dias de hoje, em que a Democracia se consolida aps a reconquista de direitos

que vieram com a promulgao da Carta Poltica de 1988, h que se ter em

mente que o individualismo liberal no sobrevive organizao da sociedade

hodierna. A uma pela prpria razo de ser da sociedade, nos conceitos

doutrinrios clssicos, de ser um consrcio de pessoas. A duas pela moderna

acepo de cidadania que pleiteia o pensamento coletivo e a defesa de interesses

difusos. Neste ambiente a formao de uma conscincia cidad necessariamente

abandona os conceitos primitivos de individualismo e sedimenta-se sobre

propostas construdas no consenso, pensando o coletivo, o social. O campo frtil

para a consolidao de uma participao efetiva, ordeira e democrtica e uma

cidadania ativa.

O conceito de Cidadania, nos advertem Streck e Adams (2006), adquiriu outros

contornos com as prticas de participao social permitidas ou advindas da

Constituio de 1988, especificamente quanto socializao das aes de Estado e

da responsabilidade pelo sucesso das iniciativas de desenvolvimento local.

Contudo, h que se ter cautela na anlise das aes de governo tendentes a

dinamizar a participao popular, j que se corre o risco de se estar a legitimar,

por induo, os propsitos dos governantes sem, de fato, ouvir o povo.

Em entrevista veiculada pelo Instituto Humanitas Unisinos em 08.10.2005, o

ento arcebispo de Mariana e presidente da CNBB Dom Luciano Mendes de

Almeida ponderando sobre a cidadania e o desenvolvimento das comunidades,



defendeu o protagonismo social, a parceria e a definio dos propsitos de governo

em consensos comunitrios como pressupostos da Democracia Participativa:

Quando o cidado deixar de ser expectador para ser tambm executor,

ns teremos uma nova fase na caminhada da democracia nacional. Se bem

que, para o governo ser indispensvel, necessrio descobrir formasnovas para que haja uma co-responsabilidade e, digamos, um

enriquecimento, um aperfeioamento de todas as medidas que so

necessrias para a promoo do bem comum.

A democracia deve se abrir para uma valorizao das pessoas e superar

aquela fase em que tudo se espera do governo e, quando o governo no

responde, h um vazio nas expectativas. Somente depois passa para uma

colaborao dos cidados nas diversas reas de sade, educao,

saneamento, segurana, que so no s um direito de todos, mas tambmum dever de todos.

Sem necessidade de nos debruarmos sobre as linhas de Rousseau em seu

Contrato Social, fcil perceber que a governana exitosa que se persegue diante

do novo quadro de Democracia que se instalou no pas, no se faz sem a

participao dos interessados, atores que so indispensveis nessa nova

modalidade de governo. o mesmo que atestar que a globalizao, que nos define

o mundo como uma aldeia, particulariza nossos interesses em territrios

diminutos, facilitando o envolvimento para promover o desenvolvimento.

Paradoxalmente o individual e o coletivo esto embrionariamente vinculados e o

exerccio da cidadania adquiriu contornos de autogoverno coletivo.

A GESTO SOCIAL DOS INTERESSES COLETIVOS

Nesse novo modelo de gesto do coletivo pelo envolvimento individual, possvel

constatar que a participao, longe de ser uma aceitao pacfica e exerccio

conjunto de mando , sim, uma disputa de poder que se faz em todos os nveis da

sociedade, a ponto de se definir o exerccio do poder como um constante

paralelogramo de foras que se digladiam, mais do que se somam. Quando mais o

Estado ordena maior se torna a resistncia.

Foroso concluir que a previso constitucional de participao, pelos elementos

inseridos no documento constitucional, conforme Streck e Adams (2006), no

confina sua atuao s esferas de atuao do Poder Executivo, mas direciona ao

Estado como um todo, inclusive ao Poder Legislativo na edio de normas

coerentes e incentivadoras da participao e ao Judicirio na soluo gil, segura e

pacfica de conflitos sociais.



De sorte que ao pensar a Democracia Participativa, acode-nos o pensamento de

Rousseau de que estamos diante de uma forma de governo recomendada aos

deuses. Aos homens, esses afetos a conflitos de toda sorte, talhou-se um modelo

de gesto direcionada, aqui e ali pontuada por medidas de equilbrio e controle, ao

que denominamos Estado Democrtico de Direito, tendo a lei por parmetro de

incentivo e conteno.

No obstante, do mesmo Rousseau a afirmao de que a democracia, embora

difcil de conceber na prtica , sem dvida, o melhor regime de governo:

Eu quisera nascer num pas em que o soberano e o povo s pudessem terum nico e mesmo interesse, a fim de que todos os movimentos da

mquina tendessem sempre unicamente felicidade comum; como isso s

poderia ser feito se o povo e o soberano fossem a mesma pessoa, resulta

que eu quisera nascer sob um governo democrtico, sabiamente

moderado. (ROUSSEAU, 2001)

Assim, a proposta de se discutir a implantao de mecanismos de participao

popular pela via positivada, a nosso sentir, no est a merecer o amadurecimento

da democracia participativa, mas sim o dirigismo do Estado que, via de regra, ir

pautar a discusso por seus interesses, ou por aquilo que considerar ser o

interesse coletivo, sem ouvir a parte interessada que passar a dizer aquilo que,

de fato, o governo quer que seja dito.

Em sentido inverso, e para exerccio da dialtica, pode-se ter em mente que quer

o governo por ordem no confronto das ruas, criando canais de discusso e dilogo

com segmentos conflituosos da sociedade quando da definio das polticas

pblicas e aes governamentais. Sob esse vis, estaramos ento, empoderando a

sociedade para construir cidadania deliberativa.

EDUCAO COMO FORMA DE EMPODERAMENTO E

CIDADANIA

Conforme Gohn (2004)

o empoderamento da comunidade, para seja protagonista de sua prpria

histria tem sido um termo que entrou no jargo das polticas pblicas e

dos analistas, neste novo milnio. Trata-se de processos que tenhamcapacidade de gerar processos de desenvolvimento sustentvel, com a

mediao de agentes externos os novos educadores sociais atores

fundamentais na organizao e o desenvolvimento de projetos. (GOHN,

2004)



Busca-se, pois, capacitar a sociedade para que cuide dos seus prprios interesses,

haja vista a constatao por parte de Dagnino (2004) de que o alargamento da

democracia com a oferta de novos direitos e o recrudescimento de outros convive

perversamente com a retrao do Estado, posto que a realidade da Constituio

de 1988 convive com

a emergncia de um projeto de Estado Mnimo que se isenta

progressivamente do seu papel de garantidor de direitos, atravs do

encolhimento de suas responsabilidades sociais e sua transferncia para a

sociedade civil (DAGNINO, 2004).

O professor Paulo Freire entusiasta da educao libertadora, cidad e

emancipadora, ensina que

a autoridade coerentemente democrtica est convicta de que a disciplinaverdadeira no existe na estagnao, no silncio dos silenciados, mas no

alvoroo dos inquietos, na dvida que instiga, na esperana que desperta.

(FREIRE, 1996, p. 57).

Assim sendo, prevendo a Carta Poltica a exigncia de participao social no

processo de desenvolvimento, o caminho do comprometimento da sociedade com

o seu futuro passa, obrigatoriamente pela qualidade do processo educacional e

seus propsitos, abrindo horizontes para a cidadania ativa.

Brando (2007 p.75) sentencia que Como outras prticas sociais constitutivas, a

educao atua sobre a vida e o crescimento da sociedade em dois sentidos: 1) no

desenvolvimento de suas foras produtivas; 2) no desenvolvimento de seus

valores culturais.

Obviamente, como prtica social, temos que entender que a educao no se faz

apenas com a formalidade do ensino escolar ou na administrao de contedos,

que no dizer de Althusser (1998) estaria a reproduzir a ideologia do Estado,

mantendo a subservincia do indivduo e no promovendo a emancipao ou o

desenvolvimento. neste vis que retomamos as primeiras ideias postas neste

escrito, onde citamos, propositalmente, o senador Cristvan Buarque, um

declarado entusiasta da Educao.

Ges e Machado (2012) discutindo Educao e Desenvolvimento Local

estabeleceram que



... no mbito das polticas pblicas, a relao entre educao edesenvolvimento local pode favorecer e potencializar a articulao de

outros setores governamentais na mobilizao para pensar e construirestratgias capazes de melhorar a qualidade de vida, o desenvolvimento

humano e as oportunidades para que as pessoas envolvam nas

transformaes da realidade social em que vivem. (GOES e MACHADO,2012)

Voltada a um processo de formao para a cidadania, a Educao tem por objetivo

possibilitar ao indivduo inserir-se no seu grupo social levando consigo as suas

convices, contribuies e sentimentos de pertencimento, alavancando com isso

noes de participao na construo do coletivo, afastando o individualismo e o

isolamento, em um processo que se faz no somente na escola, tradicional reduto

de instruo (MOS, 2013).

No se trata, pois de entender o processo de democratizao do pas por edio de

normas que determinem, incentivem ou condicionem a participao popular, mas

escavar mecanismos de cunho educacional promotor da cidadania ativa, no

formalizada apenas fora da escola, nem mesmo entend-lo como prtica que se d

exclusivamente dentro da escola, mas em conformidade com processos amplos de

socializao, participao e comprometimento, para conceituar a educao como

uma prtica social de desenvolvimento (MOS, 2013) que pode oferecer mais do

que contedos do saber cientfico (MORIN, 2011).

A educao das gentes um processo poltico, social e promotor de valores de

cidadania plena, mais gil e mais forte que a edio de normas governamentais.

Por sua vez, o processo poltico de participao e apropriao dos governos pelo

povo , sem dvida, resultado da ao educacional.

Na prtica convivemos, pois, com a cruel constatao de que a Educao se presta

formao para o trabalho em primeiro plano, e apenas subsidiariamente na

formao da cidadania, no desenvolvimento de conscincia voltada para o coletivo,

a paz social e o desenvolvimento comunitrio. Mais que delimitar canais de

comunicao pela via institucional, a formao de conscincia cidad ativa atravs

do processo educacional aparenta-se mais promissora.

Obviamente que para uma mudana social significativa e fortalecimento da

democracia, para a concepo de uma sociedade participativa, uma cidadania

coletiva e comunidades cvicas (GOHN, 2004), carece ser a educao uma

ferramenta de promoo humana, mais que reproduo sistmica de contedos,

anda que tais contedos cinjam a ordem jurdica positivada.



CONSIDERAES FINAIS:

Ao se discutir o Sistema Nacional de Participao Social, no se pode olvidar as

segundas intenes dos governos, pelo mpeto que tm em perpetuar no poder os

seus mandatrios. No mesmo entendimento, a se perceber um eventual

usurpao de funo legislativa, preciso cautela quando se discute a autonomia e

equilbrio permanente entre os Poderes da Repblica, quando se sabe que a

harmonia entre eles mais constitucional do que efetiva, no raro surgindo da

atritos, usurpao de funes e manifesto interesse de um em se sobrepor aos

outros.

De resto temos que ver que a Poltica Nacional de Participao Social resgata

alguns conceitos elementares da democracia participativa e prenuncia o propsito

de consolidar a participao social como mtodo de governo (art. 4, inciso I do

Decreto 8.243/2014) mediante a implementao de nove modalidades de espao

de dilogo e discusso: conselho de polticas pblicas; comisso de polticas

pblicas; conferncia nacional; ouvidoria pblica federal; mesa de dilogo; frum

interconselhos; audincia pblica; consulta pblica e ambiente virtual de

participao social.

Tais instncias foram hierarquizadas e burocratizadas o suficiente para atuar

como verdadeiro aparelhamento do Estado que deseja fazer da participao

popular efetiva um mtodo de governo.

Esses novos lugares de participao de formao da cidadania somar-se-o a

outros dez que foram identificados e elencados por Streck e Adams (2006), a

saber: o voto (e manifestaes oficiais da soberania popular); as manifestaes

pblicas; os movimentos sociais; as associaes; as redes (inclusive sociais); os

fruns da sociedade civil; as cmaras setoriais; a gesto participativa; as

conferncias e os conselhos; que so hoje instrumentos criados para a participao

popular e gesto social e que decerto no sero desautorizados ou desarticulados

pelo modelo proposto.

Percebe-se, pois, que, na verdade, estamos fazendo mais do mesmo, sem

objetivos outros seno aparentar democrticas as decises governamentais. Os

espaos de discusso, como evidenciado, j existem e independem da

denominao que lhes damos e da estrutura burocrtica que os componham. A

legitimidade da participao popular tem amparo constitucional, necessrio

consolidao da democracia e se efetiva com a assimilao do administrado, a sua

sensao de pertencimento estrutura que o governa.

Ao que se v o que falta, em verdade, converter as iniciativas existentes em

locais de efetiva participao e no criar ou recriar os mesmos ambientes. H que

se formar uma conscincia cidad, fazer brotar a vontade de participar. Por



oportuno, tomamos por concluso o pensamento de Streck e Adams (2006), para

quem:

Uma avaliao da participao, hoje, precisa dar conta da multiplicidadede canais atravs dos quais as pessoas se manifestam e constroem as suas

identidades pessoais e coletivas. Sem essa viso de conjunto, corre-se orisco de perpetuar o distanciamento entre governo e governados, entre

representantes e (supostamente) representados. Especialmente osconselhos, dada a sua funo articuladora, devem dar ateno a estecomplexo cruzamento de canais de participao para no se tornarem

mais uma vez estruturas vazias, meras cumpridoras de formalidade.(STRECK e ADAMS, 2005)

De nada nos adianta positivar procedimentos e construir hierarquias funcionais se

no transformar atos de governo em aes transparentes, revestidas de

credibilidade e co-responsabilidade promovendo a identidade do governado com

as estruturas de poder governante. A participao efetiva advir de um processo

educacional de formao para a cidadania, no por acaso j previsto no artigo 205

da Constituio Federal. Sem isso, teremos apenas mais um alfarrbio jurdico

ineficaz a juntar-se s dezenas de outros que no se prestaram aos propsitos

para os quais foram concebidos.

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Israel Quirino

Advogado, professor de Direito Constitucional; Mestrando em

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em Administrao Pblica. Escritor membro efetivo da Academia

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, Israel Quirino. Participao popular, governana participativa e educao: uma

leitura situacional do Decreto 8.243 de 23 de maio de 2014. Jus Navigandi,

Teresina, ano 19, n. 4001, 15 jun. 2014. Disponvel em:

. Acesso em: 11 jul. 2014.

Participação Popular, Governança Participativa e Educação_ Leitura Do Decreto 8

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