Partidas Dobradas

Contabilidade Necessária

José João Appel Mattos

Financiamento Das

Campanhas Eleitorais

Limite de gastos Cada partido deve fixar o limite de gastos a ser

observado, por candidatura.

O valor deve ser informado na fase de registro de candidaturas, no DRAP.

É possível alterar o valor posteriormente, mas é preciso autorização do Juízo Eleitoral, demonstrando a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis.

A desobediência ao limite fixado sujeita à multa de 05 a 10 vezes o excesso.

Comitê Financeiro

O partido que lançar apenas candidato a vice-prefeito deve constituir comitê financeiro relativo à respectiva eleição.

O partido coligado, nas eleições majoritárias, estará dispensado de constituir comitê financeiro desde que não apresente candidato próprio.

Comitê Financeiro

ÚnicoPara cada eleição

O Comitê Financeiro será composto por tantos membros quantos o partido indicar, devendo ter, pelo menos, um presidente e um tesoureiro.

O Comitê Financeiro será criado em reunião da Comissão Executiva do Partido, na qual será lavrada a respectiva ata.

Não existe Comitê Financeiro de coligação.

Comitê Financeiro:Constituição

Arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral;

Fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas de campanhas eleitorais;

Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas do candidato a prefeito, que abrangerá a do vice-prefeito, caso eles não o façam diretamente;

Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente.

Comitê Financeiro:Atribuições

É obrigatória a abertura de conta bancária específica para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em todos os níveis de direção, a fim de registrar todo o movimento financeiro da campanha e que será vinculada ao CNPJ atribuído pela Receita Federal.

A conta poderá ser aberta na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Os bancos não podem condicionar a abertura da conta a depósito mínimo, nem cobrar taxas e/ou outras despesas de manutenção.

Conta Bancária:

Os candidatos a vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas se o fizerem, os respectivos extratos deverão compor a prestação de contas dos candidatos a prefeito.

Municípios onde não haja agência ou correspondente bancário.

Candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores.

Conta Bancária:Abertura facultativa

Recibos Eleitorais

Emissão diretamente no SPCE – Sistema de Prestação de Contas

Eleitorais

Estilo Nota Fiscal Eletrônica

Fonte de RecursosI. Recursos próprios dos candidatosII. Recursos e fundos próprios dos partidos políticosIII. Doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro,

de pessoas físicas e de pessoas jurídicasIV. Doações por cartão de crédito e de débitoV. Doações de outros candidatos, comitês financeiros

ou partidos políticosVI. Repasse de recursos provenientes do Fundo

PartidárioVII. Receita decorrente da comercialização de bens ou

da realização de eventos

Não podem ser utilizados

- De origem não identificada

- Doadores com CPF ou CNPJ invalida

Fontes VedadasI. Entidade ou governo estrangeiroII. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação

mantida com recursos provenientes do Poder PúblicoIII. Concessionário ou permissionário de serviço públicoIV. Entidade de direito privado que receba, na condição de

beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal

V. Entidade de utilidade públicaVI. Entidade de classe ou sindicalVII. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do

exteriorVIII. Entidades beneficentes e religiosasIX. Entidades esportivasX. Organizações não governamentais que recebam recursos

públicosXI. Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPXII. Sociedades cooperativas – serviços ou recursos públicosXIII. Cartórios e serviços notariais e de registro

GASTOS ELEITORAIS

- Abrangência - Documentação- Pagamento com cheque- Fundo de caixa

- Gastos pessoais de eleitor (R$ 1.064,10)

Documentos da Prestação de Contas

A necessidade da Escrituração contábil

A participação do profissional da contabilidade

1. Ficha de qualificação do candidato, dos responsáveis pela administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político

2. Demonstrativo dos recibos eleitorais3. Demonstrativo dos recursos arrecadados4. Demonstrativo com a descrição das receitas

estimadas5. Demonstrativo de doações efetuadas a

candidatos, a comitês financeiros e a partidos políticos

6. Demonstrativo de receitas e despesas7. Demonstrativo das despesas efetuadas8. Demonstrativo da comercialização de bens e/ou

da promoção de eventos

E, ainda

9. Demonstrativo das despesas pagas após a eleição10. Conciliação bancária11. Extratos da conta bancária aberta em nome do

candidato, do comitê financeiro ou do partido político, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência.

12. Comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha

13. Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso

14. Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver.

Assinatura do Contador ou do Técnico em Contabilidade

Identificando: – Nome – categoria profissional – numero de registro no

CRC

Muito Obrigado

José João Appel Mattos