POVOLIVREDirector: José Luís Moreira da Silva Periodicidade Semanal Registo na ERC nº 105690

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA nº 1512 - 18 de Julho de 2007

Propriedade: PSD - Rua de São Caetano, nº 9 1249-087 Lisboa

José LuísMoreira da Silva

Editorial

Destaques:

No rescaldo das eleições em Lisboa

Agradecimento especiala Fernando Negrão.

Directas no futuro próximo

Marques Mendes vai a “Directas” no futuro próximoPag. 2 e seguintes

Fernando Negrão agradece apoio do Presidente e da suaMandatária e anuncia filiação no PSDEm “Momento Político-intercalares”

Agostinho Branquinho ataca “centralismo desenfreado” doGoverno PSEm «Parlamento»

O SILÊNCIO DOMARQUÊS!

Já era de prever que os resultados das eleições para aCâmara Municipal de Lisboa dessem origem aos maisvariados comentários e fossem fonte inesgotável paraanálise dos politólogos.

Eleição com doze candidatos, mas principalmentecom duas candidaturas ditas independentes, só poderiabaralhar os resultados tradicionais. Assim não vimosninguém ficar sequer perto da maioria absoluta, mas vimosos independentes alternarem, ombro a ombro, comcandidaturas partidárias e um partido parlamentar nemlograr eleger um vereador...

O PS venceu as eleições, elegendo António Costapara Presidente. Ficou porém a três vereadores da maioriaabsoluta tão reclamada. Ao centro, o PSD e ascandidaturas independentes de Carmona Rodrigues eHelena Roseta elegeram oito vereadores, sendo três cadaos dois primeiros e dois a última. À direita, o CDS/PPnão conseguiu eleger qualquer vereador mas à esquerda,a CDU e o Bloco conseguiram manter os seus vereadores,dois para a CDU e um para o BE.

A abstenção, porém, subiu a níveis inigualáveis,embora imagináveis!

Mais de 62% dos eleitores lisboetas decidiu fazergazeta a estas eleições intercalares, punindo todos osparticipantes e os seus esforços para governar Lisboa. Asconsequências são terríveis, principalmente se pensarmosque, em seu resultado, António Costa só foi realmenteeleito por uns míseros 10% dos eleitores...

O PSD foi também penalizado, a acrescer ao facto denão ter conseguido explicar as razões de princípio que olevaram a retirar o apoio a Carmona.

Mas a elevadíssima abstenção e o voto de igualprotesto nos partidos, que as candidaturas independentesreceberam, em conjunto, significam que a nossaDemocracia merece uma urgente reflexão!

Marques Mendes e Paula Teixeira da Cruz já deramo pontapé de saída para essa reflexão, ao anunciaremnovas eleições para os respectivos órgãos partidários.Espera-se que a campanha eleitoral que se segue potencieuma discussão inteligente e profunda sobre as razões dacrise e conclusões seguras sobre a forma de renovar osistema partidário português. O país precisa de um PSDforte para 2009!

O que sinceramente espero que não suceda é umafuga para a frente do aparelho partidário, em cegueiratotal e auto flagelação, ignorando as vozes do país e assombras do tempo novo que surge, regressando apassadismos populistas. A credibilização do sistema quetanto tem demorado a acontecer e bandeira de MarquesMendes, não pode cair por terra apenas com um primeiroabanão.

Veja-se como o Povo de Lisboa pressentiu tãorapidamente a nova realidade, que, apesar da vitória doPS no domingo passado, após seis anos fora do poderlisboeta, soube deixar sem festejos, sem bandeiras, nembuzinadelas, em total silêncio, a rotunda do Marquês dePombal!

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Actividades do Presidente

No rescaldo das eleições em LisboaAgradecimento especial a Fernando Negrão.Directas no futuro próximo

Os Lisboetas votaram e o PartidoSocialista ganhou a eleição.Democraticamente, quero felicitar oDr. António Costa pela vitóriaalcançada.

O PSD disputou esta eleição emcondições particularmente difíceis.Mesmo assim, o candidato apoiadopelo PSD – o Dr. Fernando Negrão - eos militantes do Partido merecem umapalavra muito especial deagradecimento.

Agradeço aos sociais-democratasda capital. Na sua grande maioria, osnossos militantes e simpatizantesforam extraordinários deempenhamento, energia e dedicação.Quero agradecer também à ComissãoPolítica Distrital. A Distrital e emparticular a sua presidente, Dra. PaulaTeixeira da Cruz, tiveram uma atitudeimpecável de apoio, empenho esolidariedade. Quero agradecer à Dra.Manuela Ferreira Leite. A Dra.Ferreira Leite não apenas aceitou sermandatária desta candidatura comoteve uma presença activa em toda acampanha e deu um apoio constanteao nosso candidato, o que foiparticularmente importante.

E quero agradecer, especialmente,ao Dr. Fernando Negrão. FernandoNegrão foi um grande candidato e fezuma campanha notável. Mostroucoragem, competência, espírito deliderança e disponibilidade para ocombate político. Entre ele e osLisboetas estabeleceu-se uma evidenterelação de simpatia. Fernando Negrãonão ganhou a eleição. Mas, pela suaatitude determinada e credível,Fernando Negrão ganhou o respeito ea admiração dos sociais-democratas ede milhares e milhares de Lisboetasque não são do PSD.

Estou-lhe, por isso, imensamentegrato e muito orgulhoso da sua

candidatura.*O resultado eleitoral alcançado é

mau. A responsabilidade é minha eassumo-a por inteiro.

A queda da Câmara, fruto de umasituação de paralisia eingovernabilidade, foi uma decisãomuito difícil. Eu era o primeirointeressado em que tal não

acontecesse. Mas, em democracia, opoder não é tudo. Tal como nãoqueremos conquistar o poder aqualquer preço, também não odevemos manter a qualquer custo. Háprincípios, valores e regras a respeitar.Já o demonstrei com outras decisõestomadas nas Autárquicas de 2005. Éuma questão de credibilidade.Considero que é assim que se podeajudar a restaurar a confiança napolítica e a melhorar a qualidade danossa democracia. Não me desviareideste caminho.

Assumir a responsabilidade nãosignifica desertar ou desistir. Estamosa meio de um ciclo político. Um ciclofaz-se de vitórias e derrotas. Nãovencemos agora, nesta eleição atípicae intercalar. Mas nos últimos doisanos vencemos todas as disputaseleitorais em que estivemosenvolvidos - as Autárquicas, asPresidenciais e as Regionais daMadeira.

Em qualquer caso, o grande edecisivo julgamento é em 2009. Naseleições legislativas de 2009. Foi a

pensar no desafio de 2009 que fuieleito. É nesse objectivo que temosde concentrar cada vez mais as nossasenergias.

E para nos concentrarmos a sériono País, não podemos conviver comequívocos internos. Daí anecessidade de clarificar. Temos deestar apenas empenhados na luta pelosnossos ideais no combate aos nossosadversários. Não podemos estarpermanentemente a gastar energiascom lutas de mera disputa de poderinterno.

É esta a razão que me leva aanunciar que vou propor aos órgãosdo PSD a antecipação das eleiçõesdirectas para a liderança do Partido,onde serei naturalmente candidato.

Julgo que esta é a melhor soluçãopara o Partido. E eu coloco osinteresses do Partido acima dequalquer interesse pessoal. Só destaforma o Partido pode ser útil ao Paíse ter em 2009 um projecto alternativoà governação socialista que desiludeum cada vez maior número dePortugueses. – Sede Nacional, 15 deJulho de 2005

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Actividades do Presidente

Fui durante 3 anos Presidente daDirecção da Universidade Atlânticacargo que exerci até Abril de 2002,data em que iniciei funçõesgovernativas.

Quando tomei posse naUniversidade Atlântica, em Julho de1999, a Comissão de Remuneraçõesdaquela Instituição, entidade à qualeu era inteiramente alheio, fixou parao Presidente da Direcção umaremuneração mensal no valor de 750contos.

Ou seja, de acordo com estadeliberação, durante os 33 meses doexercício daquelas funções eu deveriater auferido um total de 28.500contos.

Ora, a verdade é que recebi muitomenos do que aquele valor.

Recebi apenas cerca de 16.000contos. Embora o próprio “Correioda Manhã” até já tivesse referido umvalor inferior.

Ou seja, recebi menos 12 milcontos do que estava previsto. Poucomais de metade do montante queestava inicialmente deliberado.

A drástica redução de valores temuma única explicação: aUniversidade Atlântica estava, à data,em situação de falência técnica, comgraves dificuldades para pagar mesmoos salários dos seus trabalhadores.

Constatada esta situação, foientendido que era impossível pagar aremuneração deliberada tendo ficadoacordado que só havia possibilidadede pagar despesas de representação e

senhas de presença às reuniões emesmo assim só quando a tesourariao permitisse.

É esta a razão pela qual em 1999não recebi qualquer montante. Emtodo o ano de 2000 foi-me feito umúnico pagamento em Dezembro. Em2001 foram-me feitos 2 pagamentos,um em Julho e outro em Dezembro.Em 2002 foi-me feito um últimopagamento à data de cessação defunções.

Aqui chegados, importa dizer quea tese do Correio da Manhã é falsa e éabsurda.

Segundo este jornal, eutransformei aquilo que seria umrecebimento de 750 contos mensaisem recebimentos de senhas depresença com vista a fugir aopagamento dos descontos à segurançasocial. É falso. Não transformei nadae tudo o que recebi da Atlântica foisujeito aos devidos descontos legais.

Para além de falso é absurdo. Então eu, ou alguém no seu

perfeito juízo, abdicaria de recebercerca de 12.000 contos só para evitarpagar cerca de 3.000 contos àsegurança social?

Isto faz algum sentido? Cabe na cabeça de alguém? É evidente que não! Tudo é por isso muito claro. Não

houve qualquer fuga a pagamentos àsegurança social.

Mais, em face da deliberaçãoinicial, e por causa da difícil situaçãofinanceira da universidade, o único

prejudicado fui eu que recebi muitomenos do que estava previsto desde oinício.

Saí da Universidade Atlântica hámais de cinco anos. Durante todo estetempo, nenhuma entidade pública ouprivada, o fisco, a segurança social, aCâmara Municipal de Oeiras ououtro accionista, fez qualquer reparoa esta situação ou me notificou dequalquer irregularidade.

Mais, as contas da Universidaderelativas aos anos de 1999 a 2002foram sempre auditadas por umRevisor Oficial de Contas e foramsempre aprovadas pelos accionistasem Assembleia-Geral.

O Correio da Manhã vai aindamais longe. Acha que haviaincompatibilidade entre o exercíciodo mandato de Deputado e as funçõesde Presidente da Direcção de umaentidade privada.

É falso.

Não houve qualquerincompatibilidade. Cumpri, além demais, todas as formalidades legaisindispensáveis. Declarei as minhasfunções no Registo de Interesses naAssembleia da República, deixei deser deputado em regime deexclusividade e todos os rendimentosrespectivos foram inseridos nacompetente Declaração apresentadano Tribunal Constitucional.

Tal como não fugi aocumprimento da Lei, também não

Declaração do Presidente no dia 12em conferência de imprensa na sede nacionala propósito da Universidade Atlântica

fujo hoje a dar esta explicação ao País.Uma explicação que entendoobrigatória dada a minha qualidadede Presidente do maior Partido daOposição.

Aliás, sei bem que esta notícia eo relevo que lhe é dado, não pretendeatingir o cidadão Luís MarquesMendes. Pretende sim atingir o líderdo PSD.

E também sei que não é por acasoque estas notícias saem a poucos diasde eleições em Lisboa e depois doPSD ter feito severas denúncias decomportamentos políticos doGoverno e no âmbito da campanhade Lisboa.

Sei que algumas denúnciaspolíticas que fiz são incómodas. Seique ao denunciar pus o dedo na feridade algumas situações. Sei que hásempre a tentação, ainda que comfalsidades, de fazer retaliações.

Mas uma coisa quero deixarclaro: se esta ou outras notícias domesmo género visam intimidar-meou condicionar a minha acçãopolítica, desenganem-se.

Continuarei a denunciar tudo oque tiver que denunciar. Continuareia decidir o que tiver que decidir. Fielaos princípios e valores em quesempre acreditei.

Feito este esclarecimento,informo que vou entregar este assuntoao meu advogado.

- Na sede Nacional, a 12 de Julho

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Actividades do PSD

Porto e Vieira do Minho foram oslocais de lançamento de uma série de18 cartazes em que se pede aosportugueses que não tenham medo doclima de intimidação e perseguiçãono país, e, em particular, naadministração pública. «Não tenhamedo. Se o Governo o quer calar, nósfalamos por si», anuncia a mensagemprincipal do outdoor. Em rodapé,com letras a amarelo, pode ler-se:«Todos diferentes, todos livres».

O secretário-geral do PSD,Miguel Macedo, presente no acto deinauguração do Porto, explicou que oPSD vai colocar, ao longo dospróximos dias, um cartaz similar emcada distrito, escolhendo locaispróximos de serviços associados aosalegados actos de intolerância.

No Porto, o cartaz foi colocadonas imediações da Direcção Regionalde Educação do Norte (DREN),«local onde aconteceu uma dasprimeiras situações de perseguiçãodentro da administração pública»,lembrou Miguel Macedo, referindo-se à suspensão de funções na DRENdo professor Fernando Charrua.

Em Vieira do Minho, o outdooorfoi colocado perto do Centro de Saúde,onde a ex-directora, Maria CelesteCardoso, foi exonerada por não terretirado das instalações do centro um

Campanha de cartazes denuncia clima deperseguição instaurado pelo Governo

cartaz contendo declarações doministro Correia de Campos.

De acordo com o secretário-geraldo PSD, esta iniciativa visa passaruma mensagem de denúncia da

situação de intimidação, perseguiçãoe do clima de medo que se está a gerarna administração pública. «O PSDsempre foi um partido de liberdade ede tolerância e não vai baixar os

braços em relação a situações que têmsuscitado manifestações depreocupação de muitos sectores dasociedade portuguesa», sublinhouMiguel Macedo.

O PSD admitiu pedir umparecer ao Banco de Portugalsobre o novo modelo definanciamento da rede rodoviárianacional, a cargo das Estradas dePortugal (EP), que classifica como“um truque” e uma operação de“engenharia financeira”.

“O objectivo do Governo comeste diploma é claro: retirar doperímetro das AdministraçõesPúblicas a EP, que deixará, assim,de contar para o cálculo do déficepúblico”, afirmou o vice-presidente da bancada do PSDMiguel Frasquilho, emconferência de imprensa, noParlamento

Considerando que a intençãodo Governo não é mais do que“uma engenharia financeira, umaclara operação dedesorçamentação e uma tentativade desonerar o défice público”,Miguel Frasquilho recordou quea EP voltou “ao perímetro dasAdministrações Públicas após oparecer da Comissão Constâncio

para a análise das contas públicas”.Por isso, acrescentou, “tem agora

total cabimento perguntar qual é aposição do Banco de Portugal e,nomeadamente, do seu governadorsobre esta operação”.

“Não pode haver aqui dois pesose duas medidas”, sublinhou,insistindo que o PSD “quer conhecerqual a posição do Banco de Portugal”.

Questionado sobre se os sociais-democratas admitem pedir umparecer ao Banco de Portugal sobre onovo modelo de financiamento darede rodoviária nacional, o vice-presidente da bancada parlamentar doPSD admitiu que sim.

“É uma possibilidade”, disse.O Governo aprovou, a 14 de

Junho, a criação de uma taxa parafinanciar a rede rodoviária nacional,reduzindo em contrapartida oImposto Sobre Produtos Petrolíferose Energéticos (IFP), e a abertura daempresa EP a privados.

Em causa está uma contribuiçãoque será paga pelos consumidores decombustíveis, que será de 6,4

cêntimos por cada litro de gasolina ede 8,6 cêntimos por cada litro degasóleo.

Durante o debate da proposta doGoverno, em plenário da Assembleiada República, o secretário de Estadodo Tesouro, Costa Pina, Costa Pina

rejeitou a audição do Banco dePortugal sobre o novo modelo definanciamento da EP, alegando queesta entidade “não tem qualquercompetência no sector rodoviário”.

- Gab.Imp. PSD

Financiamento das infraestruturas rodoviárias

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Eleições intercalares em Lisboa

Estava, desta forma, encerrado oacto eleitoral e pouco depois, o nossocandidato, Dr. Fernando Negrão, quese tinha batido denodadamente emcircunstâncias à partida muitoadversas e que chegou a ter sondagensque o davam apenas com doisvereadores, terminava com umresultado que é praticamente umempate técnico para o segundo lugar.Fernando Negrão falaria poucodepois para a Comunicação Social emais tarde, também o nossoPresidente, Luis Marques Mendes,marcaria a sua posição (Leia em“Actividades do Presidente”, nojornal semanal e em “Artigo de Capa”em “Povo Livre Online”. – ARedacção

*O candidato do PSD à Câmara de

Lisboa reconheceu que uma dasrazões da sua derrota nas eleições foio facto do eleitorado ter entendido queo partido «devia ser castigado».

Fernando Negrão, que terminou asua declaração anunciando que napróxima semana irá inscrever-secomo militante do partido, apontouainda o elevado nível de abstençãocomo uma das razões para osresultados alcançados pelo PSD naseleições intercalares para a Câmarade Lisboa.

«Foram umas eleiçõespeculiares», acrescentou aindaFernando Negrão, que estavaacompanhado por alguns doselementos da sua lista, como onúmero dois, José Salter Cid.

«Assumo as minhasresponsabilidades», acrescentou,insistindo que foram umas eleiçõesque decorreram «em condiçõesdifíceis» mas em que tudo foi feito.

Agradecendo ao PSD «todo oapoio prestado», Fernando Negrãoendereçou uma «particular saudação»à mandatária da sua candidatura, a

Resultados eleitorais castigam o PSDmas não fazem baixar o moral dos dirigentes.Negrão vai tomar posse, já como militante do PSD

Centenas de militantes e simpatizantes do PSD e da campanha de FernandoNegrão para as eleições intercalares, reuniram-se na Sede Nacional, na Ruade São Caetano, para aguardar e comentar os resultados.

Quando estes foram conhecidos – primeiro em sondagens à boca das urnaspelos mais importantes órgãos de Informação, depois oficialmente pelo STAPE- verificou-se que os votos obtidos pelos partidos do arco governamental deLisboa tinham sido:

PS – 57,905Carmona Rodrigues (Indep.) – 32.734PSD – 30.855Helena Roseta (Indep.) – 20.006PCP-PEV – 18.681BE – 13.348CDS/PP - 7.258

A estes votos correspondiam os 17 mandatos de vereador em disputa,distribuídos assim:

PS, 6CR, 3PSD, 3HR, 2PCP, 2BE, 1CDS, 0

Os detalhes, segundo os STAPE, seguem abaixo:

Presidente da Mesa do Congresso doPSD e antiga Ministra, DoutoraManuela Ferreira Leite.

O candidato social-democratadisse ainda que irá assumir o lugarque conquistou como vereador noexecutivo camarário.

No seu discurso, FernandoNegrão felicitou o vencedor daseleições, António Costa, «para adifícil e decisiva missão» que irá terpela frente.

Questionado sobre asconsequências que esta derrota irá terpara o partido, nomeadamente para adirecção de Marques Mendes,Fernando Negrão escusou-se a fazerqualquer comentário, lembrando quenão é militante do partido.

O “Site” da Campanha, inseriaum breve comunicado, no qualafirmava que “…A candidatura“Lisboa à frente” agradece o apoio

entusiástico de todos os lisboetas esaúda a vitória do Dr. António Costa.Fernando Negrão e o PSDcontinuarão a lutar pela resolução dosproblemas da cidade. Não nosresignaremos de fazer de Lisboa umacidade competitiva e atraente,moderna e bonita, justa e solidária.”

A comunicação de FernandoNegrão anuncia a sua decisão de sefazer militante do nosso Partido

«O Povo de Lisboa entendeu queo Partido Social-democrata deveriaser punido nestas eleições. Eucompreendo isso, eu aceito isso, e háque assumir as nossasresponsabilidades – e eu assumo.

«Aceitei ser candidato pelo PSD,em condições reconhecidamentedifíceis, mas convicto de que tinha umprojecto para Lisboa. Dei tudo o que

tinha a dar em defesa desse projecto.«Foram totais o meu empenho e a

minha entrega pessoal, à campanhabem como aos objectivos do PSD.

«Assumirei o meu lugar devereador, fazendo uma campanhaexigente mas com sentidoconstrutivo», afirmou.

A uma pergunta que visava sabera sua opinião sobre os efeitos desteresultado no interior do Partido,respondeu: «Eu não sou militante doPSD, portanto, essas condições são-me alheias.

«No entanto, posso dizer-vos quena próxima semana, quando assumiras minhas funções como vereador, ofarei, então sim, como militante doPSD»

Uma grande e prolongada salva depalmas marcou o fim da intervençãode Fernando Negrão – Fontes: Lusa eRedacção, Fotos Luís Saraiva

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Artigo de Opinião

Domingo, 29 de Julho, no planaltodo Chão da Lagoa, a mil e quinhentosmetros de altitude, sobre as serras evales da ilha, o Povo Madeirensecelebra a sua Autonomia Política,conquistada com o 25 de Abril.

É a Festa da Autonomia.Todos os anos, por esta ocasião,

várias dezenas de milhar de Cidadãosda Madeira e do Porto Santo, muitosPortugueses do Continente e dosAçores então de visita, Emigrantesque vêm a férias, e até Turistasestrangeiros, deslocam-se a este que éum dos cumes da agressiva orografiada ilha, para festejar as Liberdadesconquistas.

Festejá-las e reafirmá-las.Em Paz e Alegria, como é

intrínseco da idiossincracia do PovoMadeirense.

E que tem, também, muito daOusadia assumida que noscaracteriza, a qual sempre nosempurrou para o risco, para atenacidade e para o sucesso, quandoos contextos tal propiciam.

O arquipélago da Madeira foitratado como mais uma colónia de umPortugal imperial, centralizado emLisboa, até à Constituiçãodemocrática de 1976. Tudo eradecidido, optado ou nomeado pelosinteresses político-económicosentrincheirados na capital imperial.Os estudos histórico-financeirosdesenvolvidos por pessoasinsuspeitas, comprovam que, durantemais de cinco séculos, à volta de doisterços do que as populações daMadeira e do Porto Santo produziramcom o seu suor, foi sonegado paraLisboa, e pela capital usado naspolíticas que lhe apeteceu.

O que aliás conduziu à situaçãode, a quando do 25 de Abril, a Regiãoser então a mais pobre de Portugal.

Hoje, por razões políticas dotempo presente e deturpando aHistória, a propaganda do actualSistema político, imposto a partir deLisboa, «inventou» que osMadeirenses se desenvolveram evivem «à custa do Continente».

Trata-se de uma mentira suja paraapagar a exploração violenta de maisde cinco séculos, bem como paraLisboa arranjar uma falsa«justificação» tola ante o abandono aque vem votando diversas áreas dePortugal continental.

Trata-se de umairresponsabilidade face à obrigaçãocívica do reforço da coesão nacionalem todo o território português, namedida em que a propaganda doSistema político, assim, fazcomodamente de uma parcela pátria,que não lhe é dócil, uma espécie de

Chão da LagoaAlberto João Jardim (*)

«inimigo interno», para ludibriar osmais incautos.

Até a entrega à Região Autónomada Madeira, dos montantes que eramdevidos pelas privatizações no seuterritório – Estatuto Político-Administrativo que é uma lei DAASSEMBLEIA DA REPÚBLICA –foi transformada em «o Continentepagar as dívidas da Madeira»!

Como as transferências doOrçamento de Estado para oOrçamento da Região Autónoma,resultantes de verbas geradas noarquipélago, mas fiscalmentecobradas em Lisboa, a mentira e aaldrabice institucionalizadas na ex-capital do Império abandonado emfuga, transformaram em «dádivas»lisboetas, por artes de ilusionismo.

Sobre tudo isto, transcrevo umapequena parte de uma entrevista doinsuspeito Juiz Conselheiro AnteroMonteiro Diniz, Representante daRepública para a Madeira, ex-Secretário de Estado no I e IIGovernos constitucionais (Dr. MárioSoares), na Presidência do Conselhode Ministros, e ex-Magistrado doTribunal Constitucional, acerca dadivulgada parvoíce de «a Madeiraviver à custa do Continente», revistacultural «Islenha» que se publica naRegião, nº 40, semestre Janeiro-Junho2007:

«Para se averiguar com rigor eseriedade se a ideia a que se fazreferência, enraizada em muitoscontinentais e constantementeveiculada por parte da comunicação

social, corresponde ou não à verdade,importa ter presente as expressõesnuméricas extraídas de documentosoficiais que quantificam aparticipação financeira da Repúblicanos Orçamentos Regionais, bemcomo a dimensão por estesapresentados nos últimos 3 anosreferindo-se, para uma compreensãoglobal desta matéria, a situação dasduas Regiões Autónomas.

Como se pode extrair da análisedos quadros antecedentes, nosúltimos três anos as transferênciasorçamentais para os Açores cifraram-se em 625.222.810 Euros, enquantoas transferências para a Madeiraatingiram o montante global de609.810.791 Euros, traduzindo-setais números, respectivamente, emcerca de 19% e 15% dos orçamentosregionais.

À luz das considerações e dosnúmeros insusceptíveis de contradita,já que extraídos dos Orçamentos doEstado e dos Orçamentos das RegiõesAutónomas, as opiniões emitidas nosentido de a “Madeira explorar e viverà custa do continente” suportam-se,manifestamente, em ignorância ou máfé.

Por outro lado, não se afigura queas transferências efectuadas numquadro de solidariedade nacional,imposta pela Constituição, possam serclassificados como exploração docontinente pelas regiões,correspondendo apenas aosespecíficos condicionalismosgeográficos dos arquipélagos dos

Açores e da Madeira e inteiramentejustificadas como compensaçãomínima, da autoritária e agressivapolítica de exploração dos seusrecursos naturais que o Reino, a IRepública e o Estado Novo,sucessivamente lhes impuseram.

Refira-se como apontamentofinal, que na sequência de entrada emvigor da nova lei de Finanças dasRegiões Autónomas, os valoresreferenciados nos quadrosanteriormente insertos, a partir doano em curso, virão a ser modificados,com diminuição das transferênciasefectuadas para a Região Autónomada Madeira.»

Aliás, para quem comhonestidade intelectual quisercompreender a realidade madeirense,inclusive as patranhas quedolosamente se escrevem sobre oregime democrático na RegiãoAutónoma, é imprescindível ler estaentrevista do Conselheiro AnteroMonteiro Diniz, com a suaautoridade de intelectual, deMagistrado, de carreira pública aoserviço da Democracia e deRepresentante da República.

Certos meios de Lisboa, no altoda sua parola arrogância colonial,pensaram ser possível desmobilizar afé autonómica dos Madeirenses,julgando erradamente que Estes sedeixariam impressionar pelo facto deas aleivosias contra os insulares seremparidas na capital do imperialismodefunto.

Passou-se o contrário.Quanto mais em certos meios se

atacava a Madeira, ainda por cimasem inteligência, com um acinte fácilde, por cá, ser identificado commentira vergonhosa, mais osentimento autonomista do PovoMadeirense se reforçou, bem como oseu distanciamento de tudo o queLisboa representa.

E chegámos ao dia de hoje.Chegámos à preparação de mais

um Chão da Lagoa, que tanto engulhocausa ao «pensamento único»,dominante em Lisboa porqueexclusivismo daquilo que é regimemedíocre.

Podem espernear ou desesperarpor todo o lado. Podem dizer asasneiras do costume sobre o Chão daLagoa.

Fazemos o Chão da Lagoa porquequeremos e como entendemos.Fazemo-lo com Alegria e celebrandoa Liberdade. Fazemo-lo, porquesabemos o que pretendemos.

– (*) Fundador do PSD-Madeira,Presidente do Governo Regional daMadeira

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O PSD disseParlamento

(…)Portugal tem hoje o Governo

mais centralista da nossa vidademocrática. Um Governo quetudo decide fechado nosgabinetes ministeriais do Terreirodo Paço e com uma concentraçãode poderes em torno da figurado Primeiro-Ministro comonunca se viu em Democracia. UmGoverno que torna cada vez maisreal, todos os dias que passam, afigura de estilo segundo a qual oque está para além do Terreirodo Paço é “província”. É aoabrigo desta visão distorcida darealidade nacional que seencerram, sem qualquerestratégia, sustentabilidade ourazoabilidade política oueconómica, serviços públicos deenorme necessidade social,sobretudo no interior do País,como é manifestamente o caso deequipamentos nas áreas da Saúde, daEducação, da Segurança, das Finanças,etc.

Um Governo que não percebe queum desenvolvimento sustentado,equilibrado e multipolar é a chave dosucesso para os graves problemaseconómicos e sociais que conhecemos.Um Governo que, na boa senda dojacobinismo socialista, é incapaz dedefinir e aplicar políticas dediscriminação positiva em relação azonas mais deprimidas, nomeadamenteas do interior, seja no domínio fiscal,seja nos incentivos à criação deempresas e de emprego, seja no acessoà saúde, à educação, à justiça, etc. UmGoverno que, todos os dias, contribuipara um criminoso abandono de largasáreas do nosso País. Um Governo quenão conhece, nem pratica, o princípioda subsidariedade.

Este é, infelizmente, o retrato de umGoverno que asfixia cada vez mais oscidadãos, nas áreas dos direitos e dasliberdades, e cuja estratégia passa peloataque desenfreado, sem limites e semética, a todos os poderes legítimos edemocráticos que dele ousem divergir.

Vejamos cinco exemplos destacentralização galopante:

Comecemos pelo QREN – Quadrode Referência Estratégica Nacional.Estamos a falar do terceiro “pacote” defundos comunitários relevante – eprovavelmente o último – a que Portugaltem acesso. É unânime reconhecer quenos vinte anos anteriores houve umaparticipação alargada na formulação daestratégia nacional apresentada aBruxelas, a par de uma presença deoutros poderes democráticos,nomeadamente as autarquias e osGovernos Regionais, na definição dosProgramas Operacionais e na suaconcretização no terreno. Ora, hoje,

Intervenção sobre o estado do país e a acção centralista do Governo do PS

Deputado Agostinho BranquinhoAssembleia da República, 12 de Julho 2007

assistimos a um impensável secretismoe selectividade político-partidária nadefinição das orientações estratégicasdo QREN e, pior, na sua futuraconcretização.

Em 2007, não haverá quaisquerinvestimentos, públicos ou privados,que venham a ser comparticipados porfundos comunitários, devido àincompetência deste Governo socialista.Se a isso adicionarmos os cortes cegosnos últimos PIDDACs que afectaram,sobretudo, as regiões do interior do País,obtemos o resultado desastroso que éo completo abandono de largas áreasde Portugal, com todas as implicaçõessocioeconómicas que conhecemos,sobretudo no que diz respeito aoencerramento de pequenas e médiasempresas e ao consequente aumentobrutal do desemprego.

Os Programas OperacionaisRegionais, que eram geridos através dasComissões de Coordenação eDesenvolvimento Regionais (CCDRs),passam a obedecer às orientações doGoverno central, sem qualquerparticipação relevante das autarquias noprocesso de decisão sobre os projectosa concretizar no terreno. Autarquiasque, de resto, têm sido sucessivamentedesqualificadas por este Governo,nomeadamente quando lhes retirou acapacidade de democraticamenteelegerem os Presidentes das CCDRs.Hoje, os Presidentes das CCDRs sãoimpostos a partirdo Terreiro do Paço, aquem devem obediência e a quem écoarctada toda a capacidade de sereminterlocutores válidos entre aAdministração Central e as autarquias.Ganharam o estatuto de “pausmandados” do Governo, numa lógicacentralista que se julgava ultrapassada.

Terceira evidência desse centralismogalopante é a asfixia das autonomiasregionais e das autarquias locais

promovida pelo actualGoverno. Foi o que sucedeucom as Leis das FinançasRegionais e das FinançasLocais; está a sê-lo agora nadiscussão da transferência decompetências, onde se procuraimpor os vícios e as ineficiênciasda Administração Central.

O caso da cidade de Lisboaé bem ilustrativo. Em vez de sedevolver a zona ribeirinha àautarquia, o Governo inventauma entidade central, entrega-a a alguém da sua confiança,para ali desenvolver,confessadamente, um projectoimobiliário.

Maior exemplo dedesrespeito e dedesconsideração pelo poder

autárquico era impossível.

Todo este contexto assume umamaior gravidade nacional, sobretudopor se desbaratar uma oportunidadeímpar de se mudar de paradigma,focalizando-se a Administração Públicanos cidadãos e nas suas necessidades.

Escandalosa é, também, a situaçãona Área do Ambiente, onde estamos aassistir, de forma inacreditável, a umadescarada nacionalização do sector.Mais de trinta anos depois dasnacionalizações de 1975, este Governo,pela calada, e aproveitando a débilsituação financeira de muitosmunicípios, está a impor um modelocentralizado, dirigidoinstrumentalmente pela empresa pública“Águas de Portugal”. Modelo queassenta no alargamento da actividadedas empresas gestoras dos sistemasmultimunicipais de águas à área dosaneamento, impondo, de forma ignóbile chantagista, a adesão forçada dosmunicípios.

Ainda um último exemplo. Aempresa “Metro do Porto” conseguiu,em poucos anos, criar uma rede demetropolitano ligeiro com mais de 50km de extensão. A sua Administraçãoassentou numa verdadeira parceriaentre o poder central e a JuntaMetropolitana do Porto. Um bomexemplo na concretização de objectivospreviamente definidos, numa obrapública complexa e de grande dimensão.Pois bem, o actual Governo impôs ummodelo centralista de gestão à “Metrodo Porto”, em que os administradoresexecutivos serão todos nomeados porsi, cerceando, de forma inacreditável, opoder de intervenção dos autarcas noprocesso de tomada de decisão. E achantagem foi de novo a arma doGoverno: ou a Junta Metropolitana doPorto aceitava esse modelo ou nãohavia mais obras. E para que a chantagem

fosse levada a sério, durante cerca de 18meses a Administração da “Metro doPorto” ficou sem quaisquer poderes dedecisão, em matérias de gestão corrente,de acordo com um despacho assinadopelos actuais Ministros das Finanças edas Obras Públicas.

É esta a estratégia e a práticacentralizadora do actual Governo.

(…)Apresentei cinco exemplos desta

estratégia de centralização do poder, dehostilidade e consequente abandono doPaís por parte deste Governo socialista.Poderia apontar muitos outros, em áreastão diversas como a gestão portuária, agestão dos transportes, a gestão dasflorestas, a gestão das estradas, a gestãodo património arquitectónico, das áreasprotegidas, etc., etc.

Vivemos hoje com um Governo quecultiva a ânsia de tudo querer controlar.

O famoso “Big Brother”, em termosde actuação do Estado, está aí.

A realidade com que nosconfrontamos com o PRACE é a desinais claros de uma ainda maiorcentralização do processo de decisão emLisboa. O que deveria ser umaoportunidade de oiro para transferir paraoutras regiões do País, sobretudo nointerior, serviços que não têmminimamente que estar na capital, e,desse modo, alavancar-se o seudesenvolvimento, a orientação que estáa ser seguida vai, exactamente, emsentido contrário.

À fúria centralista do actual Governoé necessário contrapor outro rumo. Onosso caminho, a nossa visão estratégicapara Portugal, é completamente o opostoà do actual Governo. Acreditamos queo desenvolvimento do nosso País passapela aposta nas potencialidades e nascompetências de todos, repito, de todosos portugueses, onde quer que elesvivam, trabalhem ou estudem. O queeste Governo está a fazer tem efeitosdevastadores no desenvolvimentoequilibrado do País. Tudo faremos paradenunciar e combater esta políticacentralista que penaliza, de formaparticularmente dramática, todo ointerior.

Em nome de um País com maisambição, mais equilibrado, com umdesenvolvimento homogéneo e maissustentável, com a indispensávelsolidariedade nacional e a promoção deuma verdadeira igualdade deoportunidades para todos osportugueses.

Em nome de um País melhor.

Em nome de uma Democracia commais qualidade.

(…)

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Parlamento

O PSD disse

A Proposta de Lei nº 147/X que hojediscutimos visa transpor para a ordemjurídica interna a Directiva nº 2003/72CE do Conselho Europeu de 22 deJulho de 2003 que completa o Estatutoda Sociedade Cooperativa Europeia noque respeita ao envolvimento dostrabalhadores.

A realização do mercado internoimplica não só que os obstáculos àstrocas comerciais sejam eliminados mastambém que as estruturas de produçãosejam adaptadas à dimensãocomunitária do mercado. Para esseefeito é essencial que as empresas, sejamelas de que tipo forem, sejam capazesde planear e de reorganizar as suasactividades à escala europeia. Ora oenquadramento jurídico em que asempresas exercem as actividades nacomunidade baseia-se principalmentenas legislações nacionais.

Esta situação constitui um entravesignificativo ao reagrupamento entresociedades de diferentes Estados-membros. Por esta razão foramaprovados dois documentosfundamentais: o Agrupamento Europeude Interesse Económico e oRegulamento relativo ao Estatuto daSociedade Europeia.

No entanto estes dois instrumentosnão estavam adaptados à especificidadedas sociedades cooperativas. AComunidade Europeia preocupada emgarantir a igualdade das condições deconcorrência e em contribuir para o seudesenvolvimento económico decidiuentão dotar as cooperativas deinstrumentos jurídicos adequados esusceptíveis de facilitar odesenvolvimento ou fusão entrecooperativas existentes pertencentes adiferentes Estados-membros ou atravésda criação de novas sociedadescooperativas à escala europeia.

E nesse sentido foi aprovado oEstatuto Jurídico da SociedadeCooperativa Europeia. Este novoinstrumento jurídico veio permitir acriação de cooperativas por pessoasresidentes em diferentes Estados-membros que podem exercer a suaactividade em todo o espaço europeu,com uma personalidade jurídica, umaregulamentação e uma estrutura únicas.

(…)A Sociedade Cooperativa Europeia

é uma iniciativa recente e pioneira naUnião Europeia na medida em que é aprimeira grande realização normativa denatureza jurídica em matériacooperativa.

Ela surge como resposta a doisproblemas fundamentais:

· Primeiro o insuficientedesenvolvimento cooperativo no espaçoeuropeu;

· Segundo, a desvantagem, comose afirmou, das cooperativas perante associedades comerciais, no que dizrespeito ao quadro jurídico europeu.

Por isso, o Estatuto da Sociedade

Intervenção sobre o estatuto da sociedade cooperativa europeia no querespeita ao envolvimento dos trabalhadores

Deputada Ana MansoAssembleia da República, 13 de Julho de 2007

Cooperativa Europeia representa porum lado, a necessidade de estimular aactividade cooperativa no planoeuropeu, procurando enquadrarformalmente a colaboração entrecooperadores de mais do que um Estadoda União Europeia. Por outro lado,representa a vontade de dotar as

(...)O Sindicato dos Agentes Técnicos

de Arquitectura e Engenharia veioapresentar a presente Petição sob olema “Pelo Direito ao Trabalho eDefesa dos Direitos Adquiridos”,dando algumas sugestões para arevisão do Decreto nº 73/73 de 28 deFevereiro, entre as quais se relevam aimportância das aptidões profissionais,os direitos adquiridos em função doexercício da profissão, doprofissionalismo e da competência,assim como a necessidade dereestruturação da formação dosAgentes Técnicos de Arquitectura eEngenharia.

Submetida a apreciação, oDeputado Relator considerou que,uma vez que se encontrava emapreciação o Projecto de Lei n.º 183/X – Arquitectura: um direito doscidadãos, um acto próprio dosarquitectos (revogação parcial dodecreto n.º73/73, de 28 de Fevereiro),um projecto de lei da iniciativalegislativa dos cidadãos e que oreferido Projecto de Lei fora objectode debate e discussão na anteriorsessão legislativa, através da Petiçãon.º 22/IX/1ª, tendo a mesma sidodebatida e discutida na Comissão dePoder Local, Ambiente eOrdenamento do Território, e noPlenário da AR, propunha que tal

Intervenção sobre a Petição nº 78 do Sindicato dos Agentes Técnicos deArquitectura e Engenharia - “Pelo direito ao Trabalho e Defesa dosDireitos Adquiridos”

Deputado Carlos PoçoAssembleia da República, 11 de Julho de 2007

cooperativas de meios idênticos aos queforam postos à disposição dassociedades comerciais, isto é, de nãofechar às cooperativas as portas queforam abertas às sociedades comerciais.

(…)O Conselho entendeu, face à

existência na Europa de cerca de 300.000cooperativas que empregam mais de 2,3milhões de pessoas e forneceremserviços a 83,5 milhões, que eranecessário completar o Estatuto daSociedade Cooperativa Europeia no querespeita ao envolvimento dostrabalhadores. E fê-lo através daDirectiva nº 2003/72/CE que aProposta de Lei, que agora analisamos,transpõe para o ordenamento jurídicointerno.

E ainda bem, porque é de factofundamental assegurar que aconstituição de uma sociedadecooperativa europeia não conduza àabolição das práticas de envolvimentodos trabalhadores existentes nascooperativas participantes na sua

constituição.Assim com a transposição desta

directiva, ficam criadas as condiçõesnecessárias à aplicação de um quadrojurídico uniforme no âmbito do qual associedades cooperativas europeiaspodem melhorar a governaçãosocietária, na medida em queenvolvendo nelas os trabalhadores,pode concorrer para uma representaçãoequilibrada dos seus interesses e para ofomento da responsabilidade social daempresa.

Por outro lado, o envolvimento dostrabalhadores é assegurado através dainstituição de um regime de informaçãoe consulta através do Conselho detrabalhadores, de procedimentossimplificados de informação e consultaou da participação dos trabalhadores noórgão de administração ou fiscalizaçãoda sociedade cooperativa.

Fica assim protegido e regulado umdos direitos fundamentais dostrabalhadores.

(…)

petição fosse remetida para apreciaçãoda Comissão do Trabalho eSolidariedade Social.

(…)O Sindicato dos Agentes Técnicos

de Arquitectura e Engenharia visa comesta Petição defender a posição daclasse, no sentido em que a Proposta deLei nº 116/X/2 não inviabilize aprofissão daqueles profissionais, o quepoderia lançar no desemprego milharesde cidadãos.

Defende, igualmente, que a Propostade Lei não condicione odesenvolvimento e a subsistência dacarreira profissional dos ATAE,atingindo as suas expectativas e direitosadquiridos.

Defende, também, no fundo, quehaja uma articulação entre os váriosprofissionais envolvidos,compatibilizando essa articulação coma Directiva do Conselho (86/17/CEE)de 27 de Janeiro de 1986 e a Directiva85/614/CEE de 20 de Dezembro de1985, que conferem o reconhecimentomútuo dos diplomas e certificados nodomínio da arquitectura, de forma afacilitar o direito de estabelecimento eda livre prestação de serviços.

(…)Em 16 de Dezembro de 2006, o

Governo apresentou na Assembleia daRepública a Proposta de Lei nº 116/X/2, a qual esteve em discussão pública

até ao dia 20 de Abril de 2007 e foiaprovada na Generalidade com osvotos a favor do PS, PSD, CDS-PP,BE e PEV e a abstenção do PCP,tendo baixado à Comissão de ObrasPúblicas, Transportes eComunicações. Foi constituído umGrupo de Trabalho com Deputadosda Comissão de Trabalho eSegurança Social e da Comissão deObras Públicas, Transportes eComunicações, para proceder aaudições e elaborar uma relatóriosobre a Proposta de Lei.

Com a discussão e análise destaProposta de Lei fica em aberto aposição final quanto aoenquadramento dos peticionantes,de modo a que, na essência, os seusdireitos não sejam atingidos, tendosempre presente o interesse públicoe a sua compatibilização com osinteresses privados.

Pelas razões expostasentendemos que esta petição sejaremetida para o Grupo de Trabalhocriado no âmbito da Comissão doTrabalho e Segurança Social e daComissão de Obras Publicas,Transportes e Comunicações, naperspectiva de a sua análise final seenquadrar no trabalho conjunto arealizar entre as duas Comissões, noquadro da Proposta de Lei nº 116/X/2.

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O PSD disseParlamento

(…)O sector ferroviário merece a

maior atenção, tendo emconsideração uma perspectiva deevolução da circulação ferroviária,como alternativa ao transporteindividual e, principalmente, aotransporte pesado de mercadorias,num quadro de redução das emissõesde CO2 e de protecção ambiental.

Como tal, as questões de segurançasão fundamentais, face ao natural eexpectável aumento de circulação e ànecessidade de oferecer aos utentesum serviço de qualidade e seguro.

A Comunidade entendeu, e bem,que esta questão era relevante, por sertransversal ao desenvolvimentoeconómico e à protecção doambiente.

A segurança dos caminhos-de-ferro e as matérias de investigação deacidentes e incidentes ferroviáriosexigem regulamentação,nomeadamente, das competências emetodologias a aplicar peloorganismo responsável pelainvestigação, no caso português oGabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários(GISAF).

Ora, esta investigação, paralela auma eventual investigação judiciária,pode colocar em crise os direitos,liberdades e garantias individuais.

Por isso devemos ter as maiorescautelas na legislação enquadradorada sua regulamentação e dascompetências a atribuir a umaqualquer entidade, mesmo queindependente.

O Governo veio justificar a suaProposta de Lei na necessidade deuma investigação célere e eficaz.

Admitimos a importância dessesfactores, mas este tipo deinvestigação, pelo seu âmbito, nãopode colocar em causa direitosfundamentais.

Devemos ter as maiores reservase cautelas na forma como atribuímosa uma entidade administrativa, sempoderes jurisdicionais, poderesinvestigatórios que podem extravasaro limite da nossa liberdade.

A título de exemplo, defende-sena Proposta de Lei que a entidade emcausa pode solicitar “os relatórios dasautópsias dos membros da tripulação quetenham falecido num acidente ferroviário(…) ou os resultados das colheitas deamostras, efectuadas nas pessoasenvolvidas”.

Esta Entidade pode igualmente teracesso “aos resultados dos exames

Intervenção sobre a prevenção e investigação de acidentes e incidentesferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveispela respectiva investigação técnica do Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) sejam susceptíveis deinterferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais”.

Deputado Fernando Santos PereiraAssembleia da República, 13 de Julho de 2007

efectuados ao pessoal de bordo e outropessoal ferroviário envolvido no acidenteou incidente”, bem como o “acesso aosresultados do exame dos corpos dasvítimas”.

(…)Para o Partido Social Democrata

não restam dúvidas que algumas dasdisposições constantes da Proposta deLei são, clara e manifestamente,inconstitucionais, tendo o Governo aplena consciência destainconstitucionalidade.

Não podemos crer que para oGoverno não era evidente que umaentidade administrativa não poderia,como se pretendia na alínea d) doartigo 3º da Proposta de Lei:

“Ordenar a realização de testes dealcoolemia ou despistagem deestupefacientes nas pessoasenvolvidas no acidente, sendo a recusaconsiderada crime de desobediênciaqualificada nos termos da lei penal”.

O GISAF não é uma “entidadejudiciária, nem policial, para poder aplicaruma pena criminal”, nem poderá“impor determinado comportamento, deuma forma coactiva”,consubstanciando tal situação umamanifesta violação do “direito àintegridade e autodeterminaçãocorporal”.

O Governo sabia que o GISAFnão poderia “usar uma prerrogativa deautoridade”, nem impor uma sanção,de crime de desobediência, uma vezque não tem “competência penal”.

Face a tudo isto, o Presidente daComissão de Obras Públicas,Transportes e Comunicações, noâmbito deste processo legislativo,ouviu a Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos,Liberdades e Garantias.

Esta emitiu um Parecer claroquanto à violação expressa daConstituição e da Lei, nos dispositivosjá citados.

Por isso, a 9ª Comissão, deliberouno sentido da Proposta de Lei reuniros requisitos constitucionais, legais eregimentais para poder ser discutidae votada pelo Plenário da Assembleiada República, “desde que respeite asConclusões e o Parecer da Comissãode Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias”.

Espera-se, assim, que venha a serdado cumprimento a esse Parecer e,fundamentalmente, que esta situaçãosirva de exemplo ao Governo para anecessidade de um rigorosocumprimento da nossa LeiFundamental.

O Grupo Parlamentar do PSDentende ainda que, antes da votaçãoneste Plenário, a Comissão Nacionalde Protecção de Dados se deve

QUARTA-FEIRA, DIA 18 DE JULHO DE 2007, 15:00HPERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

PERÍODO DA ORDEM DO DIAProposta de Lei nº 143/X (GOV)Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária

Proposta de Lei n.º 145/X (GOV)Altera o Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade

sindical dos trabalhadores da Administração Pública

QUINTA-FEIRA, DIA 19 DE JULHO DE 2007, 15:00HPERÍODO DA ORDEM DO DIA

Proposta de Lei n.º 152/X (GOV)Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos

trabalhadores que exercem funções públicas.

Pacote da Reforma da Assembleia da República.

Tratados Internacionais.Proposta de Resolução nº 48/XAprova a Convenção contra a corrupção, adoptada pela Assembleia-

Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

Projecto de Resolução nº (…/X)UNITAID Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos.

VOTAÇÕES no final da Reunião Plenária

SEXTA-FEIRA, DIA 20 DE JULHO DE 2007, 10:00HPERÍODO DA ORDEM DO DIA

Debate sobre o Estado da Nação

pronunciar quanto à essência destaLei, de forma a garantir que osDireitos dos cidadãos se encontramplenamente assegurados.

AGENDA PARLAMENTAR

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Parlamento

O PSD disse

(…)O Estado Português tinha um

prazo até 29 de Abril de 2006 paratranspor a directiva conhecida porDirectiva “Enforcement” no jargãocomunitário.

No Direito da PropriedadeIntelectual – sobretudo naPropriedade Industrial - pior do quenão ter lei nenhuma é ter uma lei quenão é aplicada ou é deficientementeaplicada.

A protecção da PropriedadeIndustrial, em particular, implicaelevados custos. Principalmente osistema de patentes. Uma gestãocorrecta de marcas, desenhos epatentes significa para uma qualquerempresa um orçamento significativo.

Vigiar a contrafacção e processaros infractores sai ainda mais caro.

As expectativas depositadas numapatente se forem traídas podem trazergrandes prejuízos ao titular, face aosinvestimentos que teve de realizar. Aopção pelo segredo poderia ter sidomuito mais proveitosa e eficaz, peloque, nessas circunstâncias, os agenteseconómicos são levados a perder todaa confiança no sistema de patentes enas promessas legais a ele associadas.Nada pior para a economia do quecriar falsas expectativas.

A economia da inovação temtendência firme a sedear-seexclusivamente em países previsíveise que dêem garantias efectivas derespeito pela Propriedade Intelectual.

Os vultuosos gastos com a criaçãoe marketing de uma marca ou com odesenvolvimento de um design paraum produto industrial, não podem,pura e simplesmente, ser deitados aperder por manifesta ineficiência deum qualquer sistema legal de um paísdito desenvolvido.

Por todas estas razões, uma leique se aplique inadequadamentecomo parece querer esta transposiçãono âmbito do Direito de Autor ou quenão se aplique de todo, faz com que asempresas suportem os custos doputativo sistema de protecção, semtirar dele qualquer benefício. Paraalém da sensação de insegurança e dosentimento de frustração que provoca,nada favoráveis à estabilidade e aodesenvolvimento dos negócios, numpaís que quer e pretende atrairinovação e novas tecnologias.

Onde há custos sem benefícios, éurgente eliminar os custos!

Portugal tem que decidir, de uma

Intervenção relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual.

Deputado José Luís ArnautAssembleia da República, 12 de Julho de 2007

vez por todas, que política pretendeimplementar a este respeito.

Não haverá pior política, repete-se, do que a de criar falsas expectativasaos agentes económicos, que setraduzem em perfeitos logros e que,além disso, são acompanhadas decustos que se revelam totalmenteinoficiosos.

Poder-se-á perguntar porque éque, com frequência, o decisorpolítico afirma uma coisa e faz outra?Neste caso um dos legisladores - oMinistério da Cultura, parece ter sidomal aconselhado, por pessoas que sãode opinião que o Direito Intelectualse destina, sobremaneira, a protegeras grandes multinacionais estrangeirase que, assim sendo, é preciso fazertudo para nele abrir algumas brechas,que permitam dar uma janela deoportunidade ao pequeno e médiopirata nacional, para que uma certaeconomia marginal e decadente possasobreviver, o que parecem serresquícios, aparentemente“Gonçalvistas”.

É evidente que isto écompletamente errado. Por váriosmotivos. Desde logo pelo facto de opequeno e médio pirata nacional játer sido há muito substituído pororganizações internacionais muitobem preparadas e com grandecapacidade de escoamento do materialcontrafeito.

O futuro de qualquer paísdesenvolvido passa pela sociedade doconhecimento passa, pela inovaçãotecnológica e passa pela indústria dacultura. São sectores nevrálgicos doprogresso. Ou os favorecemos ouabdicamos. Por esta razão, éabsolutamente decisiva a adopção deum elevado nível de protecção da

Propriedade Intelectual em Portugale por isso esta transposição só pecapor tardia.

O enforcement do Direito daPropriedade Intelectual pressupõeum sistema completo e harmonioso,não só de normas de direitosubstantivo, mas sobretudo dedisposições de cariz processual.

O direito processual comum queexiste serve tudo e, por isso, podeacabar por servir pouco ou quasenada, quando se trata de matérias decarácter muito específico a pedirsoluções particulares.

Uma questão chave reside nacorrecta compreensão dos direitos deexclusivo. Quanto à natureza jurídica,estes direitos de exclusivo são direitosabsolutos, isto é, direitos oponíveiserga omnes.

Por outro lado, a protecção de bensimateriais, que constituem o objectodestes direitos, exige medidaslegislativas diferentes dasnormalmente apropriadas paraproteger os bens de natureza materialou tangível. É indispensávelcompreender que, por exemplo, aviolação de um direito de autor não ébem a mesma coisa que o roubo deum automóvel ou de uma mala deviagem (erro vulgar)... As medidasque asseguram o domínio das coisascorpóreas não são, em princípio,adequadas a uma correcta tutela dosbens imateriais.

A Directiva tem bem presente aestrutura especifica destes direitos,que é, aliás, uma das suas principaisjustificações. Deve sublinhar-se, noentanto, que a Directiva não visa aharmonização do Direito ProcessualCivil europeu.

Nesta directiva temos apenas umconjunto de medidas voltadas paradeterminados aspectos dessaimplementação, que se impõeharmonizar com mais premência.

A Directiva parte de um nívelnormal de protecção do Direito daPropriedade Intelectual num paísdesenvolvido. Não toma emconsideração, nem tem como pontode partida, ordenamentos jurídicosparticularmente fragilizados nestamatéria, como é, sem dúvida, o casoportuguês.

A Directiva não enuncia umconjunto de medidas hierarquizadas,com carácter sistemático e completo.

Por tudo isto importa que hajatambém harmonia, naquela que é atransposição da Directiva no querespeita o Código do Direito de Autore o Código da Propriedade Industrial.

Mas é precisamente isso que nãoacontece, com bem salientaram asentidades ouvidas em sede deComissão de Educação e Cultura eressalta do relatório.

Esta visão de que o Direito deAutor visa protecção dasmultinacionais e que há que protegeros piratas pequeninos e coitadinhos,não só está datada, como é contra umapolítica que aposta da inovação e natecnologia.

Não se percebe como o Ministérioda Cultura está contra os própriosdesígnios políticos do governo e emparticular do Primeiro Ministro, noapoio à inovação e às novastecnologias.

Importa bem legislar e cabe à ARnão se demitir dessa suaresponsabilidade agora em sede deespecialidade para que possamos teruma transposição que não desvirtueaquela que é a razão de ser da directivae que as forças de bloqueio queaparentemente ainda persistem noMinistério da Cultura, percebam queo seu tempo já passou e só espero queo governo por fim acorde e nãopermita estes sinais contrários àinovação e às novas tecnologias. Eaquela que diz ser a sua prioridade – ainovação.

Só uma correcta transposição daqual resulte harmonia quanto àsalterações a efectuar no Código dosDireitos de Autor e Código daPropriedade Industrial, nos dotará deinstrumentos jurídicos iguais a outrospaíses europeus, é esse o trabalho quetemos que fazer.

(…)

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O PSD disseParlamento

Situado na Beira Litoral, entre ascidades de Coimbra e da Figueira daFoz, o Vale do Baixo Mondego éconstituído por uma extensa planíciede origem aluvial, com uma área decerca de 14.000 hectares, que sedesenvolve ao longo do rio Mondego.

Esta região é sobejamenteconhecida pelo seu elevado potencialagrícola, onde a produção de arrozrepresenta 25% da produção nacionale as hortícolas encontram condiçõesexcepcionais para um aumento deprodução, representando aliás umaaposta cada vez maior dos agricultorese dos industriais desta região.

No entanto, as possibilidades dedesenvolvimento agrícola do Vale têmsido sempre prejudicadas, ao longodos tempos, pela ocorrênciafrequente de cheias violentas queoriginam um assoreamentocontinuado, por uma acentuadavariabilidade sazonal e anual doscaudais, por uma rede de drenagemagrícola bastante incipiente e muitopouco funcional e por uma estruturafundiária desordenada e dispersa,com inúmeros prédios de diversasdimensões e forma.

É certo que a construção dasbarragens da Aguieira, de Fronhas ede Raiva, bem como do açude deCoimbra vieram permitir aregularização dos caudais doMondego.

Intervenção sobre a Promoção do Baixo Mondego

Deputado Miguel AlmeidaAssembleia da República, 12 de Julho de 2007

Para além disso, a construção dediques entre Coimbra e a Figueira daFoz veio permitir a defesa daspopulações ribeirinhas e dos seus bense a edificação do Canal CondutorGeral e do Canal de Laresviabilizaram, por seu turno, oabastecimento de água às diversasactividades económicas e àspopulações locais.

No entanto, a componente maisesquecida de todas as intervençõesprevistas para o Baixo Mondego dizrespeito à regularização dos rios – Ega,Arunca, Pranto, Foja e a ribeira deAnçã, todos afluentes do Mondego.

Destes, o único projecto queconheceu a luz do dia foi o daregularização do rio Arunca, tendo,contudo, mesmo assim, esta obra sidoabandonada a meio. E quanto aosrestantes afluentes, tal não passouainda, sequer, da fase de projectoinicial.

No que respeita a reestruturaçõesfundiárias, desde os primórdios doaproveitamento hidroagrícola doBaixo Mondego que se tem tentadoimplementar o emparcelamentorural. As acções de emparcelamentojá empreendidas e a adaptação aoregadio têm tido, quando aplicadas,um enorme impacto positivo nosrendimentos dos agricultoresabrangidos.

A disseminação deste tipo demelhoramentos fundiários em todo oVale do Baixo Mondego permitiu, arecuperação e a correcção de vastasmanchas de solos ainda algoirregulares e, até, improdutivos.

Não obstante, a dimensão e aprofundidade do trabalho ainda arealizar pode ser nitidamente expressapelos seguintes dados. Em todo o Valedo Baixo Mondego existem cerca de6.500 explorações agrícolas, a quecorrespondem cerca de 35.000prédios rústicos.

(…)Confrontados com este panorama,

importa, pois, empreender no BaixoMondego uma intervençãoestrutural, moderna, sustentável que,proporcionando, desde logo,protecção e segurança para pessoas ebens, abranja áreas produtivas defuturo como a agro-industrial, aenergética, a agro-turística e aambiental.

Não podendo ser aqui esquecida,naturalmente, a superior valiaturístico-económica de um projectode navegabilidade do Mondego.

(…)

Aqui chegados, a nossa propostapassa pela recomendação ao Governopara que, de uma forma firme edeterminada, empreenda umaestratégia de desenvolvimentoracional e sustentado do Vale do Baixo

Mondego, contemplando,designadamente:

· A regularização dos afluenteshidrográficos e a construção das infra-estruturas complementares, com aconsequente disponibilizaçãoenergética e de água para o consumopelas populações e as exploraçõeseconómicas locais;

· A recuperação dosecossistemas locais degradados ousub-valorizados;

· A reconstrução das infra-estruturas afectadas pelas Cheias de2001;

· Constituição de associações deutilizadores compostas pelatotalidade ou parte dos utilizadoresdo domínio público hídrico;

· Implementação de um sistemade gestão da água;

· A melhoria das acessibilidadesno Vale e no seu relacionamento como exterior;

· A infra-estruturação para o usourbano do Vale e do Rio Mondego,concebendo o primeiro deles comoum corredor verde intermunicipal; e

· A maximização doaproveitamento racional de todo opotencial agrícola da região,incluindo medidas para a promoçãoda agricultura biológica e agro-energéticas.

(…)Pensamos ser de superior interesse

nacional um correcto e harmoniosoaproveitamento de todo o potencialprodutivo e turístico do BaixoMondego. Esta Região e as suas gentestêm esse direito, os agricultoresanseiam-no e os autarcas merecem-no.

Quero aliás a este propósito daruma palavra especial ao senhorPresidente da Câmara Municipal deMontemor-o-Velho - Dr. Luis Leal –que há muito vem reivindicado estesinvestimentos, bem como aossenhores Presidentes de Junta e aosagricultores aqui presentes.

Esperamos que este Projecto deResolução seja aprovado porunanimidade e que Governo saibacom grande sentido deresponsabilidade acatar o seuconteúdo e que as obras do Vale doBaixo Mondego iniciadas na décadade 70 sejam finalmente concluídas,com enormes vantagens para toda aRegião Centro.

(…)

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O PSD na Europa

Na sessão plenária do ParlamentoEuropeu, a decorrer esta semana emEstrasburgo, o Deputado do PSD CarlosCoelho participou no debate relativo àconclusão do “acordo sobre atransferência de dados de passageiros,entre a União e os EUA”. Para CarlosCoelho, porta-voz do Grupo PPE-DE(o maior Grupo do ParlamentoEuropeu) para o acordo PNR “erafundamental evitar o vazio jurídico quecolocaria em dificuldades ascompanhias de aviação europeias efragilizaria as garantias dos nossoscidadãos.”

Na sua intervenção o Deputado doPSD lembrou que “sempre defendemosa existência de um acordo internacionalmultilateral, em vez de 27 acordosbilaterais porque a União pode ter umaposição mais forte não só na prevençãoe luta contra o terrorismo, como tambémna protecção dos DireitosFundamentais.”

Falando em nome de todo o GrupoPPE, Carlos Coelho lembrou que o seugrupo “apoiou a atribuição de ummandato à Comissão para que pudessereiniciar as negociações. Sabemos bemdo seu grau de dificuldade e sabemostambém que o desejo de uma soluçãomutuamente aceite foi mais forte dolado europeu do que do ladoamericano.”

No entanto, o Deputado portuguêslamentou que “este acordo sejacomposto por 3 partes: o acordo e 2cartas, sendo nestas últimas(documentos não vinculativos) que osEUA estabelecem as garantias no usodos dados PNR e, por seu lado, a UE asreconhece como sendo adequadas e dáa sua aceitação.”

Para Carlos Coelho “Nestasnegociações são vários os aspectos quesofreram uma evolução positiva. Noentanto, existem outros aspectos que,tendo em conta o grau de dificuldadedas negociações, ficaram muito aquémdas nossas expectativas.” O Deputadodo PSD teceu os seguintes comentáriosàs alterações:

- a passagem do sistema “pull” para“push” a partir de 1 de Janeiro de 2008.Embora as companhias aéreas que nãocumpram os requisitos técnicosnecessários devam continuar no sistemaanterior até que tal aconteça. Nestemomento, existem 13 companhiasaéreas que já implementaram estesistema. Gostaria de deixar aqui aquestão de saber que tipo de iniciativasé que estão a ser preparadas ao níveleuropeu e nacional, no sentido deajudar e incentivar as companhias aéreaspara proceder a essa alteração? Por outrolado, lamento que embora existindo umsistema push, continue a caber àsautoridades americanas, de acordo coma lei americana, decidir quando, como equais os dados é que deverão serenviados.

- a duração e condições de

Carlos Coelho defende maiorprotecção de dados entre UE e EUA

armazenamento desses dados - osdados pessoais poderão ser mantidosentre 3,5 a 15 anos, dos quais até ummáximo de 7 anos numa base de dadosoperacional, após os quais poderão sertransferidos para uma base de dadosnão operacional - “dormant”, por umperíodo que pode ir até um máximo de8 anos, existindo condições especiais deacesso. Existe, assim, uma evoluçãopositiva, embora ainda não se possaconsiderar como satisfatória.

- o direito de informaradequadamente as pessoasinteressadas, onde se prevê umacooperação ampla no sentido deinformar os passageirosatempadamente (na emissão do própriobilhete).

- formas de recurso para passageiros,que prevejam a possibilidade de rever ecorrigir dados mantidos pelasautoridades americanas. Emboracontinue a não existir um mecanismolegal sólido que permita aos cidadãoseuropeus recorrer no caso de um usoincorrecto dos seus dados pessoais, noentanto, deu-se um passo em frente emque as autoridades americanasprocederão a uma extensão das

protecções administrativas do PrivacyAct de forma a incluir os dados PNR decidadãos europeus e permitindo-lhesacesso a um sistema de informação ecorrecção desses dados.

- as medidas adicionais para aprotecção de dados sensíveis, incluema utilização, pelas autoridadesamericanas, de um sistema automáticoque deverá filtrar os códigos de dadosPNR sensíveis, de forma a não seremutilizados e serem sim apagados de

imediato. No entanto, prevê-se comoexcepção que as autoridades americanas(DHS) possam requerer o uso dessesdados, devendo para tal manter um“log” com o acesso e esses dadosdeverão ser eliminados num prazo de30 dias, desde que a finalidade queesteve na base desse acesso tenha sidocumprida e desde que a sua retençãonão seja exigida por lei. Na minhaopinião, esta excepção é demasiadoampla e deveriam ser as autoridadeseuropeias a decidir se dão acesso ou nãoa esses dados e não as autoridadesamericanas a informar as europeias (em48 horas) de que já tiveram acesso aeles.

- os dados continuam a estaracessíveis para um amplo leque deautoridades e agências americanas, nãoexistindo uma delimitação clara sobre ouso que poderá ser feito desses dados”

A terminar Carlos Coelho afirmou“muito foi feito, mas ainda resta muitoa fazer e como a implementação desteacordo, bem como as garantias previstasdevem ser alvo de uma revisão periódicaespero que possa vir a servir deoportunidade para melhorar os aspectosmais negativos.”

O Parlamento Europeu aprovouhoje o Relatório <Titre> sobre“Modernizar o direito do trabalhopara enfrentar os desafios do séculoXXI</Titre>” do EurodeputadoProtasiewicz.

Esta é a contribuição do PE para odebate sobre a flexisegurança.Segundo este Relatório “para poderresponder aos desafios do século XXI,o direito do trabalho deve centrar-se,em larga medida, não propriamentena protecção de empregos específicos,mas na segurança do emprego aolongo da vida do trabalhador”, demodo a facilitar a entrada epermanência no mercado de trabalhoe as transições de um emprego paraoutro.

(Depois da discussão o Deputadoportuguês do PSD Silva Penedaliderou uma negociação com osgrupos políticos e dentro do próprioPPE tendo sido possível chegar a umacordo para incluir as propostas deSilva Peneda que fizeram incluir noRelatório o princípio da Flexibilidade,equilibrando-o, o que veio permitirque fosse aprovado e votadofavoravelmente pelo próprio PPE-DE.)

No debate que antecedeu avotação o Deputado do PSD JoséSilva Peneda, da Comissão deEmprego e Assuntos Sociais, que foi

o Relator do Parlamento Europeu parao Modelo Social Europeu, foi muitocrítico, começando logo por afirmar queconsiderava o relatório apresentadocomo “desequilibrado.”

Desequilibrado “porque cobresobretudo os aspectos referentes àprotecção social, que são seguramenteimportantes, mas ignora a outraperspectiva fundamental para umareforma das leis laborais para o séculoXXI, que deve encarar uma maiorflexibilidade no funcionamento dosmercados de trabalho.”

Silva Peneda prosseguiu a sua criticaafirmando que “o texto repousa numavisão muito conservadora, aindaalimentada por uma cultura assente nadesconfiança e no conflito. Ora do queprecisamos hoje é do oposto, uma culturabaseada na confiança e na cooperaçãoentre as partes.”

Na opinião do Deputado do PSDesta alteração de paradigma “éabsolutamente necessária para que sepossa conciliar os valores de justiça sociale de dignidade humana com o aumentode competitividade não apareceassumida no relatório.”

“Este equilíbrio de que falo e queestá ausente do texto do relatório erafundamental estar claramente expressoporque seria por aí que se poderiafomentar a alteração de comportamentose atitudes, por parte de empresas e de

trabalhadores, no sentido de fomentaros níveis de confiança.”

Silva Peneda foi ainda mais longeafirmou que o Relatório em causa “é,de certo modo, uma desilusão porquenão dá sinais no sentido de mostrarque a Europa dos nossos dias não temo rasgo, o talento e a capacidade parase tornar mais competitiva, ao mesmotempo que mostra ser capaz depreservar os valores representativosdo seu modelo social.”

“A verdade é que o texto emapreço não dá sinais de rasgo e nãoevidencia nem talento nemcapacidade reformadora.” A terminaro Deputado português salientou aimportância de serem aprovadas asalterações propostas pelo o PPE que,a serem aceites, farão com que esterelatório “não se transforme numaoportunidade perdida.”

Depois desta discussão oDeputado português do PSD SilvaPeneda liderou uma negociação comos grupos políticos e dentro dopróprio PPE tendo sido possívelchegar a um acordo para incluir aspropostas de Silva Peneda quefizeram incluir no Relatório oprincípio da Flexibilidade,equilibrando-o, o que veio permitirque fosse aprovado e votadofavoravelmente pelo próprio PPE-DE.

Silva Peneda muito crítico acerca de Relatório doParlamento Europeu relativo à Flexisegurança

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Na primeira sessão plenária doParlamento Europeu (PE) a ter lugardurante a Presidência Portuguesa daUE e que contou com a presença doPrimeiro-Ministro português JoséSócrates e do Presidente da ComissãoEuropeia Durão Barroso, paradebater com os Eurodeputados aAgenda da Presidência, o DeputadoJoão de Deus Pinheiro, Vice-Presidente do PPE-DE o maior grupopolítico do PE, participou no debatee iniciou a sua intervençãoassinalando a “grande expectativa esimpatia de todas as bancadas desteParlamento” para com a Presidênciaportuguesa graças, segundo oDeputado português ao “tomdecidido e firmeza do Primeiro-Ministro ao rejeitar qualquer entorseao que ficou decidido no ConselhoEuropeu de Junho”.

João de Deus Pinheiro apoiaPresidência portuguesa e destacaimportância da Cimeira UE-África

O PSD na Europa

Estratégia de Lisboa

Referindo-se à Estratégia deLisboa, João de Deus Pinheiro, àsemelhança do que já anteriormentedissera, voltou a insistir que a estapadece de “um pecado original” poiso “modelo intergovernamental nãochega” devendo ser a ComissãoEuropeia a assumir “o papel de Pivotdesta estratégia”.

Assinalando os avanços que aEstratégia tem conseguido nasequência da renovação que foi levadaa cabo pela Comissão Barroso, oDeputado português defendeu umnovo ciclo para 2008 “outorgando àComissão mais poderes e maisresponsabilidades” dotando aEstratégia de Lisboa de “uma agendamais ambiciosa, com menosburocracia e que garanta maior

Pescas: Estados-Membros cooperam anível dos controlos para salvar o bacalhauno mar do Norte

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) adoptou um plano operacional de controlos multinacionais das pescas no mar do Norte e nas zonasadjacentes. Este plano assinala o início de um esforço inovador e coordenado para combater a sobrepesca e preservar as unidades populacionais de bacalhau emrisco. O plano de intervenção conjunta para o mar do Norte irá reunir recursos (inspectores, navios de controlo, aviões, etc.) de sete Estados-Membros costeiros,utilizando-os para assegurar um controlo mais eficaz e uniforme das actividades de pesca. O plano, que consiste em sete campanhas de inspecção e vigilânciatransfronteiras, prolongar-se-á até ao final do ano. Serão criados planos semelhantes nas restantes zonas de pesca da UE.

«Congratulo-me sinceramente com este primeiro plano de intervenção conjunta, desenvolvido sob a égide da nova Agência Comunitária de Controlo dasPescas. Este tipo de planos garantirá que os recursos disponíveis sejam utilizados da forma mais eficiente e eficaz possível. Os Estados-Membros envolvidos dãoum excelente exemplo de cooperação, quer entre si mesmos quer com a nova agência, contribuindo para aumentar a confiança e a esperança dos pescadoresnuma maior uniformidade do controlo e inspecção das pescas em toda a União», comentou Joe Borg, Comissário Europeu responsável pela pesca e assuntosmarítimos.

«A adopção do primeiro plano de intervenção conjunta é um marco para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Estou satisfeito por termos sidocapazes de coordenar esta aventura complexa durante os seis primeiros meses de funcionamento da nossa agência – e duplamente satisfeito por os EstadosMembros se terem revelado tão empenhados e capazes de contribuir para os nossos esforços. Tudo isto alimenta a esperança de que os benefícios do plano sealargarão muito para além das sete campanhas de inspecção, promovendo uma maior cooperação global e uma maior harmonização dos controlos das pescas,criando condições equitativas para os pescadores em todas as águas de UE», comentou Harm Koster, Director Executivo da ACCP.

O plano de intervenção conjunta para o mar do Norte, o Kattegat, o Skagerrak e o canal da Mancha oriental é o primeiro deste tipo. Coordena a utilizaçãode recursos disponibilizados por sete Estados-Membros da UE: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Holanda, Reino Unido e Suécia. O cerne do plano éo programa de monitorização para a recuperação de unidades populacionais de bacalhau, criado em 2005. As inspecções e as actividades de vigilância centrar-se-ão nos navios de pesca que utilizam tipos de artes capazes de capturar bacalhau quer enquanto espécie-alvo quer enquanto captura acessória. Serão igualmenterealizadas inspecções do transporte e da comercialização do bacalhau.

Cada uma das sete campanhas conjuntas será dirigida por um dos Estados Membros, com o apoio da ACCP. As equipas de inspecção serão mistas e os naviosde inspecção e os aviões de vigilância serão reunidos pelos diversos Estados-Membros. Os navios de inspecção poderão entrar nas zonas de pesca de outroEstado-Membro. Necessitarão, todavia, da autorização desse Estado-Membro para ter acesso às águas territoriais deste e deverão transportar a bordo pelomenos um inspector do país em causa. Os Estados-Membros foram instados a conceder autorização prévia para o acesso às águas territoriais de todos os naviosde inspecção e aviões de vigilância utilizados nas diversas campanhas.

No âmbito da política comum das pescas, cada Estado-Membro é responsável por garantir a aplicação adequada, nas suas próprias águas e no seu próprioterritório, das medidas adoptadas no domínio das pescas. Em resposta à necessidade de criar condições equitativas para os pescadores da UE e promover umacultura de cumprimento das regras no domínio das pescas, foi criada em 2002 a Agência Comunitária de Controlo das Pescas, enquanto parte da reforma dapolítica comum das pescas (PCP). A agência, que está a funcionar desde o início de 2007, tem por objectivo organizar a coordenação e a cooperação entre asactividades nacionais de controlo e inspecção, de modo a garantir o respeito e aplicação eficazes das regras da PCP. A agência tem a sua sede em Vigo, Espanha.Provisoriamente, está instalada em Bruxelas.

investimento e mais competitividade”.

Relações Externas

João de Deus Pinheiro assinalouo “êxito inequívoco” da Cimeira UE-Brasil o que na sua opinião constituiuuma “entrada com o pé direito” daPresidência Portuguesa.

Relativamente à Cimeira UE-Áfricao Vice-Presidente do PPE afirmou quea Europa e África “não podem ficarreféns do senhor Mugabe” anunciandode seguida o seu apoio à realização destaCimeira que tem vindo a levantaralguma polémica.

Sobre as Relações com a Rússia, Joãode Deus Pinheiro registou a coragem doPrimeiro-Ministro português quando estese deslocou à Rússia num período difícildas relações com a UE. De seguida pediua José Sócrates para “persuadir os seuscolegas a engajar a Rússia na solução dosproblemas comuns” pois a Rússia deveser “parte da solução e não do problema”.

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Local

A Comissão Política Distrital doPSD/Algarve, reunida em Portimão a14 de Julho de 2007, aprovou umamoção apresentada pelo PresidenteComissão Política do PSD de Portimão,relacionada com a situação que se vivena Direcção Regional de Agricultura ePescas do Algarve.

A Comissão Política Distrital doPSD/Algarve, fazendo uma análise dasituação em que foram colocados maisde 60 trabalhadores da DirecçãoRegional de Agricultura do Algarve,considera que as medidas tomadas, eque levaram à colocação destesfuncionários no Quadro da MobilidadeEspecial, são cegas, injustas e absurdas.

Como resultado de uma políticaautista, sem rumo, na indefiniçãocompleta de objectivos sócio-económicos, 66 funcionários passaramao regime de mobilidade especial,sendo os mais afectados operários /trabalhadores rurais, auxiliares,técnico-profissionais e administrativos.Ou seja, foram afectados ostrabalhadores com menoresqualificações e, por isso, com saláriosmais baixos, não se percebendo se o queo Governo pretende é diminuir gastos,ou se, pelo contrário, pretende apenasfazer propaganda, anunciando cortesenormes no número de efectivos, mascom reduzido impacto no orçamentodo Ministério da Agricultura.

O facto de estarmos perantefuncionários de baixas qualificações,que são, em muitos casos, praticamentea única fonte de rendimento dosrespectivos agregados familiares,perspectiva que possam ocorrer gravesproblemas sociais associados a estamedida.

Trata-se da aplicação de umapolítica cega, conduzida sempreocupações futuras do sector, que

Notícias do Algarve

PSD denuncia medidas cegas, injustas eabsurdas na DRA algarvia

assenta única e exclusivamente daaplicação dos resultados do SIADAP.

A reforma que está em cursoacostou as embarcações de pesca aoPorto do Patacão, e acabou com toda aexperimentação agrícola,transformando uma Direcção Regionalde Agricultura do Algarve, que desdesempre se tinha notabilizado pelaelevada qualidade da experimentaçãoali realizada, num mero centroburocrático de gestão, sem quaisquerpreocupações estratégicas, que aplicacegamente as directrizes emanadas deLisboa.

São medidas desta natureza que têmconduzido ao estado catastrófico daagricultura do Algarve, e que,associadas a outras medidas, como ofecho de escolas, serviços deatendimento permanente, centros desaúde, postos da GNR etc. estão adeixar ao abandono populações inteirasno interior.

É a política do “pois a Espanha ficaaqui tão perto”. É o “novo” Allgarvedas produções Pinho & Silva SA.

Câmara de Monchiquefunciona ilegalmente háquatro anos!

A Comissão Política Distrital doPSD/Algarve, reunida em Portimão a14 de Julho de 2007, aprovou umamoção apresentada pela ComissãoPolítica do PSD de Monchique,relacionada com a situação que se viveneste município.

Trinta e três anos depois do 25 deAbril, torna-se difícil compreender quea falta de respeito pelas mais elementaresregras da democracia continue a serprática corrente de certas entidades etitulares de cargos politicos.

Pior ainda, é quando as violaçõesmais grosseiras às leis vigentes, mesmoquando denunciadas formalmente juntodos tribunais competentes ou dopróprio Ministério Público, conseguempassar incólumes e impunes ano apósano, congeladas na indiferençaburocrática e na insensibilidade cívica,se não quisermos entrar no campo daprópria conivência por omissão.

O que se passa na Câmara Municipalde Monchique, é um caso exemplar, nosentido inverso ao da ética e dos valores,pelo que significa de atropelo das regrase das leis, e de um despudorado abusode poder.

Por incrível que pareça, desde areunião ordinária deste órgãoautárquico realizada em 5 de Agosto de2003, pura e simplesmente, o períodode Antes da Ordem do Dia foi banidodo regimento e do texto dasconvocatórias das reuniões da Câmara

Municipal, porque o respectivopresidente assim muito bem o entendecomo desnecessário.

Ficou o único partido da oposição,o PSD, impossibilitado de apresentarou discutir quaisquer assuntos oupropostas, que não aquelas que constamnas convocatórias e que, como é óbvio,resultam exclusivamente do livrearbítrio do presidente da Câmara.

O período de Antes da Ordem doDia está previsto no artigo 86º doDecreto-Lei nº 169/99, de 18 deSetembro, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11de Janeiro, mas em Monchique, nãopassa de letra morta, desde há quatroanos.

E que dizer do estado de inacçãoem que se encontram os processos nºs666/05.5 e 434/06.7, jazendo desde2005 e 2006 no TribunalAdministrativo e Fiscal de Loulé, nasequência de queixas apresentadaspelos vereadores do PSD na CâmaraMunicipal de Monchique?

Há 90 reuniões, que o executivomunicipal de Monchique funcionailegalmente, mas as autoridadesjudiciais ou inspectivas deste paísparecem pouco preocupadas com oassunto.

Não há justiça em Portugal! É umatristeza o que se está a passar. Mas quenão fique silencioso este protestopolítico do PSD, o qual, será remetidoao seguinte conjunto de Excelências:Presidente da República, Presidente daAssembleia da República, Primeiro-Ministro, Procurador-Geral daRepública, Ministro da Justiça ePresidentes dos Grupos Parlamentaresda Assembleia da República. - CPD/PSD-Algarve

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Local

A Câmara Municipal de Aveiroapresentou em conferência deimprensa, dois novos projectos“Espaço Internet da Casa Municipalda Juventude” e “Ponto Jovem –Gabinete de Apoio ao Jovem”.

Os dois novos projectosarrancaram hoje e “constituem umamais valia para os jovens do concelho,na procura de soluções para algunsproblemas, através do Ponto Jovemou entrar no mundo da Internetmediante um espaço criadoespecificamente para eles” referePedro Ferreira, Vereador do Pelouroda Juventude.

No “Espaço Internet” serápossível realizar várias actividades naárea da informática, nomeadamente,o funcionamento e o envio de correioelectrónico; utilização, compreensãoe aplicação de material multimédia:jogos educativos e lúdicos,enciclopédias, atlas; regras desegurança em conversaçõesinstantâneas; construção de páginasem HMTL; explicação e apoio napesquisa de temas: educação, cultura,

Notícias de Aveiro

Arranque de dois importantes projectospara a juventude

ciências; desporto, legislação. Estasferramentas poder-lhes-ão ser úteis naescola ou no emprego.

O “Ponto Jovem – Gabinete deApoio ao Jovem” consiste numespaço de informação a atendimentogratuito, anónimo e confidencial,onde poderão ser obtidos, junto deuma equipa especializada,esclarecimentos, informações e apoioem diversas áreas.

Este gabinete tem como objectivosdar a conhecer as saídas existentes naregião que respondam às necessidadesao nível da educação, formação eemprego; apoiar na construção doprojecto de vida dos jovens, a partirdo conhecimento das suasnecessidades e metas pessoais;estabelecer a ponte com asinstituições que respondam às suassolicitações; informar sobre os seusdireitos e deveres que têm para com asociedade; ajudar a abraçar umprojecto de voluntariado em Portugalou no estrangeiro; prestar apoiorelativamente à exploração de saídasprofissionais e quanto à tomada de

decisão vocacional; e criar espaçosonde os jovens poderão apresentar assuas ideias e contributos.

Estarão disponíveis as seguintesvalências: social / psicológico; saúde;educação; emprego; habitação,associativismo, direito / deverescívicos; ocupação de tempos livre; eposto de informação.

Marionetas na escadaria daCasa da Cultura

Estão abertas as inscrições paraassistir à peça de “Teatro D.Roberto”” pela S.A. Marionetas - queirá decorrer no dia 25 de Julho, às10.00 horas, nas escadarias exterioresda Casa Municipal da Cultura (Praçada República). Tem entrada livre edemora cerca de 30 minutos.

Os interessados em participarpodem contactar da Divisão de AcçãoCultural da Autarquia aveirenseatravés do telefone 234 377 763 oupelo email: cultura@cm-aveiro.pt.

“Teatro D. Roberto” - Originárioda tradição europeia de marionetasde luva, que se julga ter tido a suagénese na Polichinelo da Comédia

Dell’Arte Italiana do séc. XVI, oTeatro de Robertos Portuguêsmantém as características própriasdesta forma de teatro tradicional.Tendo aparecido em Portugal no séc.XVIII, manteve-se quase inalteradoaté meados do séc. XX, altura em queentrou em decadência, muito porforça da concorrência com formasmais contemporâneas deentretenimento popular. A S.A.Marionetas, tendo tido o privilégio docontacto directo com o Mestre AntónioDias, um dos últimos fantocheirospopulares portugueses, recriou, a partirdo seu testemunho, duas peças (OBarbeiro e a Tourada), que compõem orepertório deste espectáculo de rua.Pretende-se não deixar desaparecer oteatro de Robertos, enquanto herançacultural portuguesa.

FICHA ARTÍSTICABonecreiro: José GilBonecos: Paulo Jorge e José GilGuarda-roupa: Maria LuísaDesenho: Natacha PereiraFotografia: J. PesqueiraProdução: S.A.Marionetas -

Teatro & Boneco – © CMAveiro

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Local

Os autarcas da Coligação “Juntospor Penso Sto. Estevão” vêm apúblico denunciar a inaceitávelatitude do Presidente desta Junta deFreguesia, que mentiudeliberadamente à população.

Assim, o Presidente da Juntamarcou em Abril de 2007 umareunião urgente com os consumidoresda água da Freguesia para lhes dizerque havia um acordo com a CâmaraMunicipal e a AGERE para aquelesque requisitassem a água destaEmpresa terem a ligação ao preço decusto.

Em 25 de Junho, o mesmoPresidente de Junta escreveu um papelaos referidos consumidores semqualquer validade, em que nemsequer apareciam os dados oficiais daJunta, dizendo para as pessoaspedirem à AGERE a ligação porquea Junta ia cortar a água.

Verifica-se, então, que as pessoassão apanhadas completamentedesprevenidas e mais surpresas ficamquando, deslocando-se à AGERE, aadministração da AGERE disse nãosaber de nada nem tampouco tinhafeito acordo com ninguém.

No dia 28 de Junho último, nareunião pública mensal da CâmaraMunicipal de Braga, foi feito pelosignatário um pedido deesclarecimento sobre este caso ao Sr.Presidente da Câmara, Eng. MesquitaMachado, também Presidente doConselho de Administração daAGERE, o qual respondeu dizendoque “não sabia de nada sobre esteproblema na Freguesia de Penso Stº.Estevão” e que “se o Presidente daJunta de Freguesia de Penso Stº.Estevão tivesse mentido o assuntotinha que ser esclarecido naAssembleia de Freguesia e não ali”.

Foram estas as palavras do Sr.Presidente da Câmara que o mesmorepetiu na mesma reunião quandointerpelado pelos Vereadores daColigação “Juntos por Braga”dizendo desconhecer que houvessehábito de praticar quaisquer tipo deacordos preferenciais para a adesãode cidadãos ao abastecimento públicode água nas diferentes Freguesias.

Como se isto não bastasse, foitambém possível apurar junto deresponsáveis da Delegação de Saúde,em esclarecimento prestado a algumaspessoas de Penso Stº. Estêvão, que “oPresidente da Freguesia interpretoumuito mal o que lhe dissera, e quenão mandara tirar água nenhuma,muito menos exigir nada, apenas

Notícias de Braga

Autarcas da Coligação denunciam que afreguesia de Penso Stº. Estevão está aviver um clima de mentiras

aconselhara que fizesse umdocumento e que entregasse a todasas pessoas envolvidas no consumo deágua”.

Em que ficamos, pois: oPresidente da Freguesia não sabe oque anda a fazer?

Ou não gosta de assumirresponsabilidades, como vem sendohabitual!

Para que serve uma Junta deFreguesia que não quer lutar pelosdireitos do povo?

Esta atitude já nada nossurpreende. Basta ver que o mesmoPresidente da Junta de Penso Stº.Estevão está há já mais de um ano paracolocar 4 placares informativos emlocais apropriados, para que o povotenha conhecimento de problemas eoutros assuntos que digam respeito ànossa Freguesia.

Este pedido foi feito pelosmembros da Assembleia porquepensamos que os habitantes de Pensotêm direito a ser informados, como

se passa nas outras Freguesias, mesmoque seja das mentiras do seuExecutivo da Junta, como aconteceuno caso do abastecimento de água. -DMP/Stº Estêvão

“Infomail” para todos oscidadãos de Braga, inseridona campanha ”Já só faltamdois anos”

Os Vereadores da Coligação“Juntos por Braga”, apoiada peloPSD, enviaram para todos osdomícilios do Concelho o infomail emanexo, que vem completar aCampanha de Outdoors “Já só faltamdois anos”, que foram colocados emvários pontos do Concelho de Braga.

Neste infomail, os Autarcas daColigação aproveitam para divulgardirectamente a toda a população osseus contactos e os horários doGabinete de Atendimento daVereação (todas as Segundas e

Renovada imagem da página Internet da Concelhia

A Comissão Política Concelhia do PSDde Braga renovou a imagem da sua páginana Internet, que passa agora a contar comum novo endereço: www.psdbraga.com.

O objectivo desta renovação foi o depermitir uma mais fácil associação dosvisitantes à página do Partido, onde poderãoagora encontrar toda a informação sobre aactividade política Concelhia e sobre a vidainterna do PSD.

Assim, o novo sítio do PSD de Bragadisponibiliza informações sobre asdiferentes iniciativas da Concelhia e a acçãodos Autarcas nos diferentes órgãosmunicipais e nas Freguesias, facultandotambém a funcionalidade de pesquisa parauma mais precisa orientação para as áreasde interesse do visitante.

Também através do sítio do PSD deBraga, será possível subscrever a Newsletterelectrónica do Partido, obteresclarecimentos da Secretaria ou remetercomentários ou questões aos órgãosConcelhios ou aos Autarcas do PSD.

Daí que, nas palavras da mensagem deabertura de Ricardo Rio, “mais do que um mero Canal Informativo, pretende-se que este sítio renovado seja umaponte de contacto entre o PSD e a população do Concelho, através do qual os Bracarenses nos possam fazer chegaras suas preocupações e sugestões, assim contribuindo para que possamos continuar a ser, ao longo dos próximosdois anos, uma Oposição que conhece os problemas, que discute as alternativas, que avança com soluções.”

No domínio das informações internas, realce para o projecto de renovação da Sede Concelhia do Partido, paraa possibilidade de inscrição de novos Militantes e para a apresentação de ligações para outras estruturas do Partidoe organismos públicos a nível nacional e internacional.

– CPS/PSD-Braga

Quartas-feiras, das 11:00 às 12:30, naCâmara Municipal, Praça doMunicípio).

De igual forma, Ricardo Rioaproveita para fazer um balanço dotrabalho desenvolvido ao longo daprimeira metade do mandato, aomesmo tempo que enaltece alguns dospilares da intervenção dos Vereadoreseleitos pela Coligação “Juntos porBraga”, em matéria de propostasapresentadas ao ExecutivoMunicipal e de áreas prioritárias paraa acção Camarária.

Tendo tido conhecimento dealgumas falhas na distribuição porparte da empresa dos CTT à qual esteserviço foi contratado, está nestemomento a ser feito umlevantamento exaustivo das mesmas,com vista à sua regularizaçãoimediata, de forma a que o infomailem questão possa chegar de facto atoda a população do Concelho.

– CPS/PSD-Braga

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Local

Um computador portátil furtadono dia 2 da sede distrital do PSD/Porto, foi encontrado pela polícia edevolvido ao partido, mas as bases dedados nele contidas perderam-sedevido a uma reformatação do discoduro, segundo fonte social-democrata.

Citando informações policiais, opresidente da Distrital social-democrata, Agostinho Branquinho,refere que o presumível assaltante foiidentificado quinta-feira e acrescentaque o computador foi recuperado edevolvido segunda-feira.

“O mencionado computador tinhao seu disco duro reformatado e toda ainformação que ali existia, antes doassalto, tinha desaparecido”,sublinhou Agostinho Branquinho, emcomunicado.

No dia do assalto, o dirigentesocial-democrata manifestou a sua“perplexidade” pelo facto de o alvodo assalto ter sido o computador ondese encontravam todas as bases dedados do PSD/Porto,designadamente relativas a militantes,autarcas, dirigentes e toda a gestãofinanceira da estrutura.

Em diversas salas da sedeencontravam-se computadores,televisores LCD, scaners e outrosequipamentos técnicos que nãointeressaram ao assaltante, assinaloutambém o dirigente.

Na altura, o líder do PSD/Portocriticou ainda a polícia por terdemorado sete horas a iniciar ainvestigação do assalto, ainda quedeclarasse que confiava“plenamente” no trabalho policialque iria ser desenvolvido.

No comunicado, AgostinhoBranquinho endereça “os maioreselogios à PSP pela forma diligente eeficaz como desenvolveu ainvestigação”.

Assinala também que as forçaspoliciais portuguesas “têm elevadacapacidade de actuação (…) desde quelhe sejam proporcionados os meiostécnicos e humanos necessários”, oque diz não acontecer no distrito doPorto. – Fonte: Lusa, foto PL arquivo

Automobilismo com nostalgia eo mais alto nível no glorioso “Circuitoda Boavista”

A chuva, que ao longo de toda amanhã caiu no Porto, não foi suficientepara afastar os muitos espectadoresque se deslocaram ao Circuito daBoavista, o qual, durante dois fins-de-

Local Porto

O computador roubado da sede distritalfoi encontrado pela PSP e devolvido masa base de dados desapareceu…

semana consecutivos, foi palco de umadupla jornada de automobilismo aomais alto nível.

A festa, servida em dose reforçadae com diversos aliciantes, terminoucom o Grande Prémio Histórico doPorto, depois de, há uma semana, teracolhido o Mundial de Turismo(WTCC). Apesar de nem tudo ter sidoperfeito, como é natural e normal naorganização deste tipo de eventos, estadupla jornada teve o sucesso previsto,na senda, aliás, do que já sucedera hádois anos, quando a CMP decidiufazer ressurgir o carisma do Circuitoda Boavista, no contexto doautomobilismo desportivo nacional einternacional, afirmando-o como«uma das marcas mais fortes da cidadedo Porto», como Rui Rio teve ocasiãode voltar a frisar, em tom de balanço.

Em termos de afluência depúblico, refira-se, a propósito, que oCircuito registou ontem, sábado, umnúmero de espectadores superior aoregistado no sábado anterior.

Hoje, mesmo à chuva, forammuitos os espectadores que não seintimidaram com a ameaça de S.Pedro, marcando presença, logo pelamanhã, nas bancadas, numa atitudede grande paixão pelos automóveis eque mereceu, da parte da organizaçãodo evento, «um enorme respeito»,como observou Rui Rio.

Uma iniciativa a prosseguir

Já com o sol a querer despontar ecom uma temperatura amena, aspessoas acorreram ainda em maior

número, o que só animou e prestigiouo espectáculo, que teve nas corridasChallenge Desafio ÚNicO, WorldSports Masters, Aenor Touring GT e

Sports Classics os seus pontos maisaltos.

«O Porto possui esta marca muitoforte, que temos de prestigiar cada vezmais, evitando, na medida dopossível, cometer também cada vezmenos erros e falhas», observou oPresidente da CMP, que considerou«inadmissível sob todos os pontos devista não dar continuidade a esteprojecto».

Antes do cair do pano, tempoainda para mais um último desfile deautomóveis clássicos e para aderradeira exibição do Fórmula 1 daRed Bull, enquanto, no ar, um pilotoexecutava as mais inacreditáveisacrobacias nos céus da Boavista,prenunciando assim a competiçãoaeronáutica da Red Bul Air RaceWorld Series, que terá lugar nopróximo dia 1 de Setembro, sobre oDouro, na zona ribeirinha da cidadee que, por certo, constituirá um dosmaiores eventos desportivosrealizados em Portugal. – © CMPorto

Da Comissão Política Regional da Madeira e assinado peloseu Presidente, recebemos, para publicação, o seguintecomunicado:

1. Mais uma vez a Assembleia da República foi utilizada pelopartido socialista, como palco de ataques contra o que os Órgãosde governo próprio da Região Autónoma da Madeirarepresentam, em Portugal, de Oposição ao sistema político.

2. Para além da falta de coragem em debater directa edemocraticamente com os políticos madeirenses, nos locaispróprios, é utilizada a mentira sistemática, incluso, para o efeito,instrumentalizando a Região Autónoma dos Açores.

Em ambas as Regiões Autónomas, em termos de défice, asituação é a mesma. Há equilíbrio orçamental, existindo, sim,dívidas administrativas, tanto numa como noutra Região, apesarde, nos Açores e segundo o Tribunal de Contas, parte desta dívidanão ter cabimento orçamental.

3. Acresce que os Açores são bafejados pelo apoio político-partidário de dotações do Estado socialista, incluso com verbassonegadas à Madeira.

- Funchal, 13 de Julho de 2007, O Presidente da CPR/PSD-Madeira

Comunicado da CPR da Madeira

Assembleia da República, palco de mentira

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Local

Autarcas e dirigentes locais edistritais do PPD/PSD visitaram,Sábado, a Freguesia de PinhalNovo.

Esta visita que se insere noprograma de acção da Concelhia dePalmela do PPD/PSD, procuroudar a conhecer “algumas situaçõese carências que merecemacompanhamento por parte daoposição à actual maioriacomunista” referiu o Presidente daPSD Palmela, Carlos Vitorino.

A visita iniciou-se na Zona daEstação onde os autarcas e dirigentessociais democratas verificaram “dafalta de visão, tanto dos responsáveisda Câmara como dos da REFER, noque se refere ao estacionamento,que é manifestamente insuficienteface à procura, o que faz com que aspessoas já deixem o carro no centroda Vila, criando também aídificuldades acrescidas nos acessosaos serviços e ao comércio local”.

De seguida foi atravessado ojardim da Praça da Independência,a necessitar de uma intervenção daCâmara Municipal, devido ao seuaspecto pouco cuidado.

A parte final desta acçãocentrou-se no Mercado Municipalde Pinhal Novo, tendo os presentesvisitado as antigas instalações eposteriormente verificado o estadolastimoso em que se encontram asinstalações provisórias. CarlosVitorino referiu, no que concerne aoantigo mercado “ser inconcebívelque esta ruína tenha uma placa areferir que foi inaugurada em 1993,e em 2001 tenha o edifício sidoencerrado por falta de condições”,isto é, na opinião do dirigente doPSD, “a prova de que a CDU nãogere bem os destinos do concelho,pois as suas obras têm de ser feitasduas vezes”.

Nas instalações actuais,«provisórias» há já 6 anos, os sociaisdemocratas contactaram com osoperadores do mercado e da reformaagrária, que foram unânimes emreclamar da falta de condições comque se deparam. O cabeça de listado PSD na Assembleia Municipal,José Bracinha Vieira, considerou“uma falta de respeito pelaspessoas”, o facto, alegado pelosoperadores, do sistema de frio seencontrar avariado há váriassemanas, sem que a CâmaraMunicipal resolva o problema.

Quanto ao projecto do NovoMercado, Bracinha Vieira, referiuque “antes tarde que nunca” mas

Notícias de Setúbal

Estruturas dirigentes do PSD/Setúbal,visitam Pinhal Novo

espera que o novo projecto tenha emconsideração uma série depressupostos essenciais para que onovo mercado desempenhe comdignidade a sua função”, referindoainda que “os autarcas do PSD naAssembleia Municipal e naAssembleia de Freguesia irãoacompanhar de perto a situação”.

No final da visita o presidenteda concelhia, Carlos Vitorinoreferiu que “estas iniciativas sãopara continuar, pois é necessário queo partido comunista sinta que temoposição, nem que seja para assimse sentirem compelidos a resolveros problemas da suaresponsabilidade”.

- CPD/PSD-Setúbal

Notícias de Santarém

Reunião da Assembleia Distrital do PSD apreciaproblemas relevantes para o Distrito

Reuniu, na tarde, no dia 14, em Santarém (no auditório do Instituto Portuguêsda Juventude), a Assembleia Distrital do PSD de Santarém, onde têm assentoos delegados eleitos por todas as concelhias do PSD do distrito, pela JSD, pelosTrabalhadores Sociais-Democratas e pelos Autarcas Sociais-Democratas,tendo-se decidido tornar públicas as seguintes conclusões finais:

1. No contexto das recentes notícias, sobre a organização do novo MapaJudiciário de Portugal, que davam conta de algumas conclusões de um estudo– encomendado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de EngenhariaCivil da Universidade de Coimbra – que apontava para o encerramento e aextinção de várias Comarcas no país e a eliminação do Tribunal de Trabalhoda cidade de Abrantes, manifestar a sua pública e determinada oposição aoencerramento de qualquer Comarca ou Tribunal no distrito de Santarém,

considerando insustentável a posição do Governo ao considerar admissível que, a curto prazo, tal possa já ocorrer comas Comarcas de Abrantes e Mação;

O PSD considera, por isso, essencial que alguns actores políticos do distrito de Santarém, com responsabilidades noGoverno de Portugal – designadamente o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Jorge Lacãoe o Secretário de Estado Adjunto da Justiça José Conde Rodrigues – assumam publicamente as suas posições inequívocase as suas responsabilidades decisórias sobre esta matéria;

2. Denunciar a actuação que alguns responsáveis políticos – nalguns concelhos do distrito, de acordo com os relatosdo que aconteceu recentemente em Rio Maior e no Cartaxo – estão a ter na gestão do PARES (Programa de Alargamentoda Rede de Equipamentos Sociais) da Segurança Social, orientando a sua decisão final – sobre os vários projectoscandidatados – por critérios de natureza político-partidária que beneficiam claramente várias promessas eleitoraisautárquicas do Partido Socialista.

O PSD considera que o objectivo para o alargamento da rede de equipamentos sociais é um factor determinante parao bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, pelo que não é admissível que o empenhoe a determinação dos vários agentes sociais intervenientes sejam

susceptíveis de um crivo de natureza político-partidário que prejudica claramente a inventariação das necessidadeslocais e o mérito das propostas das instituições sociais;

3. Considerar muito bem sucedida a realização do 2º Encontro Distrital de Presidentes de Junta de FreguesiaSocial-Democratas (realizado, ontem, na vila do Sardoal), incentivando a Comissão Política Permanente Distrital paraa realização e a continuação deste evento em 2008. Neste contexto, foi unânime a saudação aos candidatos da lista doPSD às eleições intercalares na freguesia de Ribeira do Farrio (a realizar em 5 de Agosto de 2007), no concelho deOurém, manifestando o seu incondicional apoio à solução local que o PSD encontrou para este acto eleitoral. - CPD/PSD-Santarém

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A Distrital de Setúbal da JSD, napessoa do seu Presidente, NunoMatias, e o Engº Luis Rodrigues,Deputado do PSD, deslocaram-se na2ª feira, 16de Julho, pelas 11h às obrasdo Metro Sul do Tejo e reuniram comos representantes dos moradoresdaquela zona da cidade de Almada.

Esta visita/reunião vem noseguimento de queixas dos moradoressobre o evoluir da obra, queixas essasfeitas no decorrer da últimaAssembleia do Cidadão organizada

Actividades da JSD de Setúbal

JSD e Deputado do PSD reúnem comRepresentantes de Moradores e visitamObras do MST em Almada

Comunicado dos TSD de Lisboa

«Quem se mete com o PS, “leva”…»Esta frase foi proferida há já alguns meses por um importante militante do Partido Socialista, veio recentemente a ser corroborada pelos factos. Na realidade, após mais de 30 anos de vivência em democracia, assiste-se actualmente a um apertado controlo governamental sobre a liberdade de expressão

dos Portugueses.Lembremos apenas três factos ocorridos recentemente:

1) Ministério da EducaçãoA instauração de um processo disciplinar e a suspensão, passados apenas 3 dias, de um professor por “delito de opinião” transmitido por um delator à

Directora da DREN.

2) Ministério da SaúdeA exoneração da Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho por não ter retirado atempadamente uma foto dum jornal com alguns comentários ao

senhor Ministro da Saúde feitos por um médico do Centro.A coordenadora da Sub-região de Saúde de Castelo Branco permitiu-se autorizar “A VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL”. É espantoso

além de evidentemente ilegal.O afastamento do Director do Hospital de São João da Madeira por discordância quanto a algumas das políticas de Saúde seguidas.

3) Primeiro-MinistroProcessou o autor de um blog por ter levantado dúvidas quanto à sua licenciatura na Universidade Independente.

Pode assim constatar-se “sem quaisquer dúvidas” que o governo socialista instaurou uma política de intimidação e de medo, de perseguição e intolerância,de saneamentos políticos e de fomento de delação entre os próprios trabalhadores.

Mas nada é de surpreender pois um deputado do Partido Socialista afirmou em plena Assembleia da República que os socialistas “GANHARAM ASELEIÇÕES PARA NOMEAR PESSOAS”.

É pois bom ter em conta o alerta do senhor Presidente da República que hoje afirmou publicamente que: “É PRECISO MELHORAR A QUALIDADE DADEMOCRACIA”.

Em consequência, os TSD/AML lembram que depois de cerca de 30 anos de liberdade e democracia temem vir a ser necessário “UM NOVO 25 DEABRIL” - TSD/Lisboa

pela JSD que reunião algunsAlmadenses que se mostraramdesgostosos com os problemas queeste projecto tem trazido para a cidade,durante a obra, como certamente nofuturo no que à mobilidade,acessibilidades e estacionamento dizrespeito.

O ponto onde se deu o encontrocom os representantes de moradores,foi na Rua Lopes de Mendonça nº7(junto à Av. Bento Gonçalves).

«Assembleia do Cidadão»discute “metro” Sul do Tejo

Na continuidade de acções deesclarecimento, realizou-se umareunião com cidadãos, pelas 21h, noAuditório dos BombeirosVoluntários de Cacilhas. Foi uma«Assembleia do Cidadão», em que otema central foi o Metro Sul do Tejo.

Foi um espaço aberto à população

para colocar questões a autarcas edeputados à Assembleia daRepública, e onde se procurou avaliaro presente e o futuro do Concelho deAlmada, especialmente num projectoestruturante que tem tido problemasde implantação no terreno, e que aJSD entende não tem corporizado asmelhores soluções para a morfologiaurbana da cidade.

– CPD/JSD/PSD-Setúbal

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Convocatórias

Abrantes

Ao abrigo dos EstatutosNacionais do PSD, convoca-se aAssembleia de Militantes da Secçãode Abrantes do PSD, para reunir nopróximo dia 1 de Setembro (sexta-feira), pelas 21h00, na sede concelhia,sita na Rua de S. Pedro, nº 22, 1º,Abrantes, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único: Eleição da Mesa daAssembleia e da Comissão Política deSecção.

Notas: As urnas estarão abertasdas 21h30 às 23h30.

As listas candidatas deverão serentregues, ao Presidente da Mesa daAssembleia, ou a quem o substituir,até às 24h00 do terceiro dia anteriorao acto eleitoral.

As candidaturas deverão obedeceraos seguintes requesitos:

Ser apresentada por uma listacompleta para cada órgão, contendoo nome, o nº de militante e o númerode bi de cada candidato.

Ser propostas por 20 militantes ou5% dos membros do órgãocompetente para a eleição;

Ser acompanhadas de declaraçãode aceitação subscritas peloscandidatos, individual ouconjuntamente.

Nos termos dos EstatutosNacionais e do RegulamentoEleitoral só poderão votar e ser eleitosos militantes que, à data da eleição, seencontrem inscritos no PSD há, pelomenos seis meses e que tenham as suasquotas em dia, isto é, pagas até ao 10º

dia anterior ao acto eleitoral.Em qualquer dúvida respeitar-se-

ão os Estatutos Nacionais e oRegulamento Eleitoral.

Esposende

Ao abrigo dos EstatutosNacionais do Partido SocialDemocrata convocam-se osmilitantes do Partido SocialDemocrata da Secção de Esposendepara reunirem em Plenário nopróximo dia 20 de Julho de 2007,(sexta-feira) pelas 21 horas, na sededo Partido, na Rua 31 de Janeiro,nº11, em Esposende, com a seguinteordem de trabalhos:

Ordem de Trabalhos

1. Informações;2. Análise da situação política e

partidária;3. Outros assuntos de interesse.

Marco de Canaveses

De acordo com o artigo 51º dosestatutos do Partido SocialDemocrata convoco a Assembleia deSecção para reunião ordinária nopróximo dia 27 de Julho pelas 21h00no auditório municipal junto àCâmara Municipal de Marco deCanaveses com a seguinte ordem detrabalhos:

1 – Informações2 – Análise da actividade do

Grupo Municipal do PSD naAssembleia Municipal

3 – Análise da situação política

CONSELHO DISTRITALDE VIANA DO CASTELO

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoca-se oConselho Distrital da JSD AltoMinho, a reunir no próximo dia 27de Julho de 2007, pelas 21horas, naSede da JSD Alto Minho, sita naPraça da Galiza, em Viana do Castelo,com a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Informações;2 – Marcação do Conselho

Distrital Eleitoral da JSD AltoMinho.

Nota:Se não se verificar Quórum à hora

marcada, o Conselho Distrital iniciar-se-á às 21h30, com os ConselheirosDistritais presentes.

O Presidente da Mesa doConselho Distrital

(Guilherme Emílio)

ARRUDA DOS VINHOS

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e nos termos doRegulamento Eleitoral para os órgãosDistritais e Locais da JSD, convocam-se todos os militantes da Secção parao plenário a realizar no dia 24 deAgosto de 2007, pelas 22h00, na Sededa secção da JSD de Arruda dosVinhos, sita em Casa do Campo,Alcambar, Ferro de Engomar, 2630 -Arruda dos Vinhos, com a seguinteordem de trabalhos:

Ponto Único: Eleição daComissão Política de Secção da JSDde Cadaval.

Nota: As listas deverão ser entreguesem duplicado até às 24 horas doterceiro dia anterior, ao Presidente daMesa do Plenário ou a quem ao abrigodos Estatutos o possa substituir, naSede da JSD de Arruda dos Vinhos.As listas deverão ser acompanhadasdos respectivos termos de aceitaçãode todos os candidatos e listas desubscritores.

As urnas estarão abertas das 22h00às 23h30, do dia 24 de Agosto de2007.

O Presidente da Mesa doConselho Distrital

(Ricardo Machado)