Passa ou Repassa a Revanche Com Nívea Cordeiro e os alunos do 5o E - Direito.

Passa ou Repassa“a Revanche”

Com Nívea Cordeiro

e os alunos do 5o “E” - Direito

REGRAS

RESPONDE CERTO: 2 pontos

RESPONDE ERRADO: - 4 pontos

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REPASSA: Se acertar: 1 ponto Se errar: - 4 pontos

Questões

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A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, `marque a opção correta.

A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

Questão 01

A) A obrigação de empresas, como a A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.obrigação tributária principal.

Questão 01Questão 01

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, aponte a opção correta no que se refere ao lançamento e suas modalidades.

A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.

B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

Questão 02

C) O imposto sobre a propriedade de C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao normalmente submetidos ao lançamento de ofício.lançamento de ofício.


Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto.

A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A) por declaração.

B) por homologação.

C) de ofício.

D) por requerimento.

Questão 03

C) de ofício.C) de ofício.


O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada leiestabeleceu uma

A) remissão.

B) transação.

C) isenção.

D) anistia.

Questão 04

C) isenção.C) isenção.


Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o Parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

A) extingue o crédito tributário.

B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C) concede remissão ao crédito tributário.

D) exclui o crédito tributário.

Questão 05

B) suspende a exigibilidade do B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.crédito tributário.


Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A anistia abrange as infrações administrativas e ascontravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicasbeneficiadas.

B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormenteà vigência da lei.

C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelaspessoas jurídicas beneficiadas.

D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infraçõescometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicasbeneficiadas.

Questão 06

C) Não se aplica a anistia a atos praticados C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.beneficiadas.


Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

Questão 07

C)C) a responsabilidade tributária somente a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação em decorrência de infrações da legislação tributária;tributária;


O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros nointeresse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos emtratados, acordos ou convênios.

B) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

C) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

D) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

Questão 08

A) permuta de informações entre a União A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.ou convênios.


Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária:

A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Questão 09

D) não será extensiva às taxas, salvo D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.disposição de lei em sentido contrário.


Considere que a União institua uma lei visando definir o valor deserviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações deestabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas àexportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintesconstitui

A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C) imposto, por decorrer da lei.

D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores paraatividade específica.

Questão 10

A) taxa, por decorrer de regime A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.jurídico tributário.


Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidadesuspensa, em razão de:

A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

Questão 11

D) parcelamento, depósito do D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, montante integral do crédito, reclamações e recursos reclamações e recursos administrativos previstos em lei e administrativos previstos em lei e moratória.moratória.


Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

A) 100%, em face do princípio da anterioridade.

B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.

C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

D) 75%, em face do princípio da isonomia.

Questão 12

C) 75%, em face do princípio da C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.retroatividade benigna.


Questão 13

O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada

A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

D) pelo órgão fiscalizador.


(C) pelo fato gerador da respectiva (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.obrigação.

Questão 14

Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –CTN – aponte a alternativa correta.

(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato geradoruma situação que depende de uma atividade estatal específicarelativa ao contribuinte.

(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular dopoder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, deserviço público específico e divisível, e somente podemser cobradas pela União.

(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao PoderExecutivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo doimposto sobre a importação.

(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato geradoridênticos aos que correspondam a imposto.


(D) As taxas não podem ter (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato base de cálculo ou fato geradorgeradoridênticos aos que idênticos aos que correspondam a imposto.correspondam a imposto.

Questão 15

Aponte a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI.

(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade doproduto.

(B) Não incide sobre produtos industrializados destinadosao exterior.

(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado apartir do exercício financeiro seguinte ao da publicaçãoda lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio daanterioridade.

(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que fordevido em cada operação com o montante cobrado nasanteriores.


(C) O aumento de sua alíquota somente (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.atenção ao princípio da anterioridade.

Questão 16

Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....

(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são compreendidos na competência dos Estados edo Distrito Federal, definidos em lei complementar.

(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquernatureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


(A) propriedade predial e territorial urbana; (A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são aquisição; serviços de qualquer natureza, são compreendidos na competência dos Estados ecompreendidos na competência dos Estados edo Distrito Federal, definidos em lei complementar.do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

Questão 17

Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:

(A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.

(B) taxa judiciária.

(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.

(D) taxa de licença de funcionamento.


(B) (B) taxa judiciáriataxa judiciária..

Questão 18

O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como....

(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.

(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

(C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.

(D) o responsável pelo cumprimento das obrigaçõesacessórias.


(B) pessoa que, embora não se (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.devedor da obrigação tributária.

Questão 19

Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir:

a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência.

b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

c) contribuição de iluminação pública.

d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.


c) contribuição de iluminação c) contribuição de iluminação pública.pública.

Questão 20

Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação:

a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.

b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).


b) Cabe à União instituir b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de imposto sobre operações de câmbio.câmbio.

Questão 21

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.

B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.

C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.


C - a base de cálculo da taxa não C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de poderá ser própria de impostos.impostos.

Questão 22

Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar:

A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório.

B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha.

C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte.

D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.


D - O adquirente de bens imóveis D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova quando conste do título a prova de sua quitação.de sua quitação.

Questão 23

Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:

A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos.

B - A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade.

C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.

D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.


D - A Constituição da República proíbe D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou razão da ocupação profissional ou função exercida.função exercida.

Questão 24

Segundo a CF/88, estes impostos são de competência prevista adiante , EXCETO:

A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União;

B - sobre grandes fortunas – União;

C - sobre transmissão causa mortis – Estados;

D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados;

E - sobre a propriedade predial e territorial urbana – Municípios.


D - D - sobre transmissão sobre transmissão inter vivosinter vivos, , por ato oneroso, a qualquer por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados; título, de bens imóveis – Estados;

Questão 25

Compete à União instituir impostos sobre:

A - Circulação de mercadorias e serviços;

B - Operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes

C - importação de produtos estrangeiros;

D - propriedade territorial urbana;


C - C - importação de produtos estrangeiros;importação de produtos estrangeiros;

Questão 26

O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição:

A - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia dos Estados ou Municípios;

B - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados;

C - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da competência aos Estados, se houver inércia por parte dos Municípios;

D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.


D - D - não concede o exercício de não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha a que a Constituição tenha atribuído.atribuído.

Questão 27

Um prédio de propriedade da Previdência Social não pode ser submetido à incidência do IPTU por força do princípio constitucional da:

A - capacidade contributiva;

B - isenção tributária;

C - imunidade tributária recíproca;

D - não diferenciação tributária;

E - isonomia tributária.


C - C - imunidade tributária recíproca;imunidade tributária recíproca;

Questão 28

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte:

A - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

B - quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

C - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;


D - D - quando sendo de utilização quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à compulsória, sejam postos à sua disposição mediante sua disposição mediante atividade administrativa em atividade administrativa em efetivo funcionamento;efetivo funcionamento;

Questão 29

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal:

A - podem alegar o benefício da ordem;B - podem invocar o benefício da divisão pelos

devedores;C - são solidariamente obrigadas;D - são obrigadas subsidiariamente;E - são todas obrigadas: uma como devedora

principal e as outras subsidiariamente.


C - são solidariamente C - são solidariamente obrigadas;obrigadas;

Questão 30

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se divisíveis:

a) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

b) quando por ele usufruídas a qualquer título;

c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

d) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;


c) quando suscetíveis de c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, utilização, separadamente, por parte de cada um dos por parte de cada um dos seus usuários;seus usuários;

Questão 31

Ao Distrito Federal compete instituir:

A - os mesmos impostos reservados à União;

B - os mesmos impostos reservados aos Estados e Municípios;

C - os mesmos impostos reservados aos Estados;

D - os mesmos impostos reservados aos Municípios.


C - os mesmos impostos C - os mesmos impostos reservados aos Estados;reservados aos Estados;

Questão 32

Aponte a opção correta acerca do imposto sobre serviços dequalquer natureza (ISS).

A O ISS, como fator de regulação da economia no setor deprestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados aocontribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C São contribuintes do ISS os prestadores de serviços detransporte municipal e intermunicipal.

D Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em35% sobre o valor do serviço prestado.


B Os serviços públicos específicos e B Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.não se sujeitam à incidência do ISS.

Questão 33Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação....

(A) desde o momento em que se verificar a condição.

(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

(D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.


(A) (A) desde o momento em que se desde o momento em que se verificar a condiçãoverificar a condição..

Questão 34

A taxa:

A - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível;

C - pode ser calculada em função do capital das empresas;

D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.


A - tem por fato gerador uma situação A - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao estatal específica, relativa ao contribuinte;contribuinte;

Questão 35

A Constituição Federal estabelece que...

A - compete exclusivamente à União legislar sobre direito Tributário.

B - os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.

C - compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

D - os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.


C - compete à União, aos Estados e ao C - compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito concorrentemente sobre direito tributário.tributário.

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