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Património vs Indiretos: o dilemaOrçamento do Estado 2017

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PwC 2

Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

PwC

Bem vindos

Jorge Figueiredo, Tax Partner

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Agenda

3

Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

8h45 Receção9h00 Boas vindas

Jorge Figueiredo, Tax Partner da PwC9h15 Enquadramento macroeconómico

André Barbado, SonaeLabs9h45 IRC e Justiça Tributária

Catarina Gonçalves, Tax Director da PwCIRSAna Duarte, Tax Director da PwC

10h45 Pausa para café11h15 Impostos Indiretos

Susana Claro, Tax Partner da PwCPatrimónioElsa Martins, Tax Director da PwC

12h45 Encerramento

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Fim do FIFO

RFAI

RCCS

Start-ups

Isenção, dispensa e cancelamento de garantias

Autoliquidação do IVA (2018)

PIV urgente – 75 dias

Bebidas e IVA restauração (?)

Comentários iniciais: Património versus Indiretos?

ImobiliárioAIMI

Alojamento Local

Vício

“Sugar Tax” (IABA)Munições com chumbo

Outros IEC’sAutomóvel

Sobretaxa

Segurança social dos “independentes”

Pró Contra

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O Orçamento do Estado para 2017Uma análise macroeconómicaAndré São Marcos Barbado ([email protected])Conferência PwC14 E 15 DE NOVEMBRO 2016

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Orçamento de 2016

A estratégia para 2017

Riscos e perspectivas

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“As boas contas fazem os bons amigos”

Provérbio

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DAS PROMESSAS À REALIDADE: O DÉFICE DE 2016 DEVERÁ FICAR ABAIXO DO LIMITE, MAS O CRESCIMENTO DA ECONOMIA DESILUDIU

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Socialist Party, Ministry of Finance, European Union and IMF

2.4% 2.4% 2.4% 2.4%2.1%

1.2%1.8% 1.8%

-2.8% -3.0% -3.0% -2.8% -2.6%-2.2% -2.2% -2.4%

Jan’16 Fev’16Nov’15 Oct’16Abr’16Out’15Jun’15Abr’15

“Uma décadapara Portugal”

Programa Eleitoral PS

Programa de Governo PS

Prog. Gov. negociado c. PCP e BE

Proposta OE2016

Esboço de OE 2016

• Em Abril de 2015, o PS apresentouum programa a 5 anos parareverter a austeridade e relançar aeconomia portuguesa.

• Em Novembro de 2015, o governosocialista minoritário tomou possesuportado pelos partidos daextrema esquerda com a promessade virar a página da austeridade.

• O orçamento de 2016 procurou umequilíbrio difícil entre a reversão daausteridade e a consolidaçãoorçamental.

• Apesar das dificuldades, a metapara o défice de 2016 poderá seralcançada (2.5% do PIB, mas acimados 2.2% do OE). No entanto, aestratégia falhou claramente norelançamento da economia eaumentou a incerteza, o que está apenalizar o investimento.

Evolução dos objetivos para o défice e projeções do crescimento económico

% do PIB; Taxa de crescimento real

PEC2016-2020

Orçamento de Estado 2017

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A FALTA RIGOR NO CUMPRIMENTO DOS OBEJETIVOS FISCAIS É UM TRAÇO RECORRENTE NO HISTÓRICO DOS DIVERSOS GOVERNOS

-1%

0%

1%

2%

3%

4%

5%

6%

7%

8%

9%

10%

11%

’13’12’11’10’09’08’07’06’05’04’03’02 ’17P’16E’15’14’95’94’93’92’911990 ’01’00’99’98’97’96

DiferencialDéfice real excluindo medidas one-offDéfice inscrito no OE

Governo PSD

(Cavaco Silva)

Governo PSD

(Barroso e S. Lopes)

Governo PS

(José Sócrates)

Governo PSD

(Pedro Passos Coelho)

Governo PS

(A. Costa)

Governo PS

(António Guterres)

Défice real vs. défice inscrito no OE (excluindo medidas one-off)

% do PIB

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NA REALIDADE, O GOVERNO FALHOU NUMA PARTE SIGNIFICATIVA OS SEUS OBJECTIVOS ORÇAMENTAIS E ECONÓMICOS…

OE2016 vs Execução (previsão OE2017)

% yoy

Cenário macroenómico para 2016: OE2016 vs OE2017

Crescimento real, %

5.5

4.3

4.9

0.2

2.4

1.8

3.23.1

-0.7

0.6

2.0

1.2

Import.Export.Investi-mento

Consumopúblico

Consumoprivado

PIB

2016

OE2016

-5.6

8.6

-1.1-2.0

6.6

3.52.5

-1.7-2.4

4.8

2.3

Investi-mento

-29,2

Consumo Intermédio

Despesa Total

Impostosdirectos

Impostosindirectos

Receita Total

Var. efetiva

Var. OE2016

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… AGRAVOU O CLIMA DE INCERTEZA E FOI INCAPAZ DE REDUZIR A PERCEPÇÃO DE RISCO DOS INVESTIDORES

14

Ineficienteburocracia

15

Taxas deimposto

18

Acesso afinanciamento

10

Regulamentosfiscais

11

Regulações detrabalho restritivas

13

InstabilidadePolítica

Portugal posicionou-se na 46ª posição entre 138 países, caindo 8 lugares

desde o ano passado, no Ranking mundial da competitividade

do WEF.

De acordo com as empresas,

preocupações relativas à

instabilidade política cresceram 45%,

subindo do 6º para o 3º lugar.

Factores mais problemáticos para os negócios

Score médio ponderado das respostas

Decomposição das yields das OT Portuguesas a 10 anos

% e p.ps

-1

0

1

2

3

4

5

6

Jul’16 Nov’16Jul’14 Jan’16Jul’15Jan’14 Jan’15

Risco alemãoRisco periféricoPortugal - risco idiossincrático

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Orçamento de 2016

A estratégia para 2017

Riscos e perspectivas

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“You can't always get what you want,But if you try sometimes,

You just might find you get what you need”

The Rolling Stones

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PARA 2017, O GOVERNO APRESENTOU METAS EXIGENTES PARA O DÉFICE, PROCURANDO CONVENCER AS AGÊNCIAS DE RATING E A UNIÃO EUROPEIA

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Socialist Party, Ministry of Finance, European Union, AMECO and IMF

Défice das Administrações Públicas

% do PIB• O Governo espera cortar o défice

para 1,6% do PIB em 2017 face a2,4% este ano, através do controlorigoroso da despesa e da contínuaconsolidação das contas públicas.

• O target implícito no OE2017 émais agressivo do que as previsõesdos principais credores: a UE e oFMI acreditam que o défice em2017 se situará em 2,7% e 2,6% doPIB, respetivamente.

• Não obstante, as primeiras reaçõesforam positivas: a DBRS confirmouo rating à dívida soberana em BBB(estável), o que permite que o BCEcontinue a comprar dívida públicaportuguesa e a Comissão Europeiadeu luz verde ao OE, como eraamplamente esperado pelosanalistas.

-11.2

-9.0

-1.6

-1.8

2016e

-2.4

-2.5

-2.2

2015

-4.4

-3.0

-0.5

2014

-7.2

-3.6

-0.2

2013

-4.8

-5.1

0.3

2012

-5.7

-5.5

2017p2011

-7.4

-6.9

2010

-3.6

-1.4

0.1 0.2

Saldo estrutural

-6.2 -3.1 -2.5 -1.4 -1.9 -1.7-8.0 -1.1

Medidas extraordináriasSaldo excl. medidas extraordinárias

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CONTUDO A CONSOLIDAÇÃO ASSENTA NUMA ESTRATÉGIA CRIATIVA E COM ELEVADOS RISCOS

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance

Déficede 2017

3.015(1.6%)

CenárioMacro

903(0.5p.p)

4.538(2.4%)

Outros

59(0.04p.p)

Garantia BPP

4500.24p.p)

Dividendos BdP

303(0.16p.p)

Poupançafiscal

7120.3p.p)

Despesasfiscais

904(0.4p.p)

Déficede 2016

Do défice de 2016 ao défice de 2017: a estratégia fiscal

M€, % do PIB• A redução do défice em 2017 volta

a ser um exercício arriscado, vistoque o Governo minoritário do PSpretende cortar o défice em 0,9p.ps, ao mesmo tempo que seassume como o virar de página àpolítica de austeridade prosseguidaanteriormente.

• Dado que a reversão de austeridade(904M€) apenas será parcialmentecompensada pela poupança fiscal(712M€), a consolidação terá queser impulsionada por “fatoresexternos”.

• De facto, a consolidação orçamentalbasear-se-á, fundamentalmente namelhoria do quadromacroeconómico e nas “outrasmedidas”, que incluem o aumentodos dividendos pagos pelo BdP.

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GLOBALMENTE, AS CONDIÇÕES MANTÊM-SE RESTRITIVAS, SENDO INTRODUZIDAS NOVAS MEDIDAS PARA COMPENSAR A REVERSÃO DA AUSTERIDADE…

1- Carga fiscal– Impostos diretos e indiretos e contribuições sociais como % do PIB

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance

-192

30

70

80

100

122

150

160

-25

-60

-175

-187

-200

-257

IVA da restauração

712

Despesa fiscal

Saldo

Atualização das pensões

Adicional ao IMI

-904

Outros impostos

ISP

Emprego público: Regra 2 por 1

Outras despesas sociais

"Fat tax"

35h para a função pública

Poupança fiscal

Eficiência da receita e despesa

PERES

Efeito liquido da reposição salarial

Eliminação gradual da sobretaxa IRS

OE2017: principais medidas discricionárias

M€ • As principais medidas anti-austeridadeincluem a eliminação gradual dasobretaxa de IRS, a reversão total doscortes salariais na função pública e oaumento das pensões.

• Para compensar estas medidas, oorçamento introduz uma nova “Fat tax”bem como o controverso imposto sobreo imobiliário.

• Apesar da retórica anti-austeridade dogoverno e da introdução de algumasmedidas populistas, a orientação políticapermanecerá restritiva.

• A carga fiscal1 sobre empresas e famíliasmanter-se-á inalterada (36,6% do PIB) eo impacto total sobre o rendimentodisponível das famílias deverá serlimitado (~370M€, 0,3% do rendimentodisponível).

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…E COMO TAL, A CARGA FISCAL PERMANECERÁ VIRTUALMENTE INALTERADA, COM UM IMPACTO MUITO LIMITADO NO RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance and AMECO

25

60

Efeito líquido 372

Efeito negativo -357

Outros Impostos -30

Adicional ao IMI -50

Eficiencia -75

"Fat tax" -80

Emprego público: regra 2 por 1 -122

35h na função pública 729

Reposição dos cortes salariais

Eliminação gradual da sobretaxa IRS

Atualização das pensões 187

Elimitation of ext. tax on income 200

Reversal of public sector wage cuts 257

13.2 13.9 13.9 13.7 14.2 14.5 14.8 14.8

8.59.5 9.0

11.4 10.9 10.8 10.2 10.2

8.68.9 8.7

8.9 9.0 9.0 9.1 9.1

+2,0

0,0-0,2+0,2+0,1+2,5

2017

34,1

2016

34,1

2015

34,3

20142013

34,0 34,1-0,7

2012

31,5

2011

32,2

2010

30,3

Impostos diretos

Contribuições sociais Impostos indiretos

OE2017: Evolução da carga fiscal

% do PIB

Impacto do OE2017 no rendimento disponível das famílias

M€

O impacto líquido das medidas propostas é

equivalente a 0,3% do rendimento disponível das

famílias

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ESTE É, PORTANTO, UM ORÇAMENTO COM UMA ORIENTAÇÃO FISCAL NEUTRA

Var

iaçã

o d

o s

ald

o p

rim

ário

est

rutu

ral

Variação da componente cíclica

-2.0

-1.5

-1.0

-0.5

0.0

0.5

1.0

1.5

2.0

2.5

3.0

3.5

4.0

-3.0 -2.5 -2.0 -1.5 -1.0 -0.5 0.0 0.5 1.0 1.5 2.0 2.5 3.0

2017UE

OE2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011Política restritiva pró-cíclicaDeterioração da conjunturaConsolidação orçamental

Política restritiva contra cíclicaMelhoria da conjuntura

Consolidação orçamental

Política expansionista contra cíclicaDeterioração da conjunturaDeterioração do s.p, estrutural

Política expansionista pró-cíclicaMelhoria da conjuntura

Deterioração do s.p. estrutural

Orientação da política orçamental

Em pontos percentuais do PIB potencial

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Orçamento de 2016

A estratégia para 2017

Riscos e perspectivas

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“Se continuas a dizer que as coisas vão ficar piores, tens boas hipóteses de seres um profeta”

Isaac Singer

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O OE2017 FOI CONSTRUIDO SOBRE PERSPECTIVAS ECONÓMICAS MODERADAS, PROVANDO QUE A ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO FALHOU

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance

OE2017: cenário macroeconómico

• A proposta de OE2017 foiconstruída sobre uma previsão decrescimento do PIB de 1,5% em2017, depois de crescer 1,2% em2016. Anteriormente, o Governoprevia um crescimento de 1,8%nos dois anos.

• O contexto macroeconómico estáem linha com as principaisprevisões.

• No entanto, de acordo com a Fitcho orçamento “faz pouco paraincentivar o investimento, quecontinua em dificuldades”.

• Novas medidas e reformas pararelançar o investimento mantem-se o principal desafio.

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NO ENTANTO, O OUTLOOK PERMANECE DESAFIANTE, MARCADO POR RISCOS SIGNIFICATIVOS

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance

O Governo espera que o défice em 2016 se cifre em 2,4% do PIB, mas riscos substanciaispersistem, nomeadamente, relacionados com o aumento das pressões fiscais no segundosemestre de 2016 (IVA na restauração, 35h semanais na função pública e reversão decortes salariais na função pública).

Execução orçamental de 2017

Crescimento económico

Recapitalização bancária

Volatilidade dos mercados

Défice de 2016

Principais riscos ao OE2017

A redução do défice em 2017 volta a ser um exercício arriscado, dado que a consolidaçãofiscal depende em muito dos fatores externos como os “outros efeitos” e “efeito cenáriomacroeconómico”, que podem estar a ser sobrevalorizados.

A redução do défice baseia-se significativamente no pressuposto que a economia irá crescer1,5% em 2017, porém esta previsão está sujeita a riscos significativos, particularmenteassociados com a evolução das exportações e do investimento. O crescimento mais lento éum risco relevante e pode aumentar a perceção de risco do mercado.

A proposta de OE2017 não dá qualquer detalhe sobre a solução encontrada pelo Governopara limpar os balanços do setor bancário que seja igualmente atrativa para investidoresparticulares. Se algum problema grave surgir noutro banco em 2017, isso pode provocar umaumento acentuado das taxas de juro de dívida pública, dificultando o acesso aos mercados.

Os mercados financeiros têm sido caracterizados por baixas taxas de juro e políticamonetária não convencional. Qualquer alteração neste contexto é suscetível de causarvolatilidade financeira, levando a um aumento das taxas de juros da dívida pública eprejudicando toda a economia.

Descrição

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“Andantino”“Alegro ma non troppo” “Lento” “Grave”

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat

-8

-6

-4

-2

0

2

4

6

8

10

201720132009200520011997

PIBExportações líquidasInvestimentoConsumo privadoConsumo público

PORTUGAL SAIU DE UM PERÍODO DE CRISE PROLONGADO MAS O ANDAMENTO DA ECONOMIA PERMANECE ANÉMICO…

Os “andamentos” da economia portuguesa: Crescimento real do PIB

Variação yoy% e contributo para o crescimento em p.ps.

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…E APESAR DE TER SIDO REALIZADO UM EXTRAORDINARIO AJUSTAMENTO DA ECONOMIA…

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat

-12

-10

-8

-6

-4

-2

0

2

4

20102005 2018F201520001995

Balança corrente e capitalSaldo primario Estado

Saldo orçamental primário e Saldo da Balança Corrente e Capital

% do PIB

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… A CORRECÇÃO DOS GRAVES DESEQUÍLIBRIOS QUE AFECTAM A ECONOMIA CONTINUAM LONGE DE ESTAREM RESOLVIDOS…

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat

101136

180213

78110

40

98

10277

64

99

264172

112

128

67 42

62

66

58

60

124

57

132

119

78

ITA

254

ESP

270 275

BEL

341

IRL

399

POR

328

FRA

283

DENJPN

378

GRE

306

GovernoEmpresas não financeirasFamílias

0

50

100

150

200

250

300

350

400

20162000 2005 20101995

Famílias Empresas não financeiras Governo

Dívida do setor não financeiro

% do PIB

Dívida do setor não financeiro

% do PIB

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A ECONOMIA ESTÁ NUM EQUILÍBRIO SUBÓTIMO, CONTINUANDO EXPOSTA A RISCOS QUE COLOCAM EM CAUSA A SUSTENTABILIDADE DA RETOMA

Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on IMF

• Apesar de todos os progressos aretoma está a perder força e osriscos são claramente negativos. Adesaceleração da atividade,juntamente com a fragilidade dosector bancário e o elevadoendividamento do sector público eprivado coloca crescente desafiosao Outlook.

• De acordo com o FMI, Portugalnecessita atacar estes problemasatravés de um esforço concertadode política, incluindo um esforçofiscal decisivo, melhoria dagovernance do sector bancário ereformas estruturais chave. Oconjunto destas medidas é críticopara garantir a estabilidade daposição

Necessidades capital

Spreads soberanos

Finanças públicasRiscos: fraca performance

orçamental, ratings de crédito

Políticas: reforma da despesa, alterações na política fiscal

MacroeconomiaRiscos: procura externa,

desaceleração do consumo, queda do crescimento potencial

Políticas: reformas do mercado de trabalho e de bens e serviços

Sistema bancárioRiscos: qualidade dos ativos, perda

acesso ao BCE, erosão do capital

Políticas: recapitalização, reforço dos balanços, cortes de custos

Portugal: riscos e resposta política necessária de acordo com o FMI

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“Todos desejaríamos que o orçamento fosse mais consolador, mas pelo que lhe falta dessa parte, abunda

em suas intenções”

Ministro da Fazenda, Francisco António de CamposOrçamento apresentado às cortes, 1836

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O Orçamento do Estado para 2017Uma análise macroeconómicaAndré São Marcos BarbadoConferência PWC14 E 15 DE NOVEMBRO 2016

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IRC

Catarina Gonçalves, Tax Director

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IRCReporte de prejuízos fiscais – Regras de utilização

Critério FIFO é eliminado: revoga-se a regra que obriga à dedução ao lucro tributável dos prejuízos fiscais apurados há mais tempo.

Período de reporte e respetivos limites

Ano em que são gerados os prejuízos fiscais

2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 20(...) 2026 2027 2028

2014 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF

2015 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF

2016 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF

2017 PF PF PF PF PF

30

Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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IRCMais-valias – Regime de reinvestimento

Regime aplicável a:

• Ativos fixos tangíveis

• Ativos intangíveis

• Ativos biológicos não consumíveis

Exclusão do regime das propriedades de investimento, ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangível.

31

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IRCTributação autónoma

Natureza 2016 OE 2017

Despesas de representação Dedutíveis Dedutíveis ou não

Ajudas de custo e kms Dedutíveis e não dedutíveis se PF Dedutíveis ou não

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IRCRemuneração convencional do capital social

2016 OE 2017

Âmbito Micro/PME Todas

Sócios Pessoas singulares, SCR ou ICR Todos

Taxa 5% 7%

Limite n/a € 2 milhões de entradas

NaturezaConstituição e aumentos de capital

em dinheiroConstituição e aumentos de capital em dinheiro e conversão de suprimentos

Período N+3 N+5

Opção implica redução do limite dos gastos de financiamento líquidos para 25% do EBITDA.

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Norma anti-abuso: N-5; direta/indireta; não aplicável.

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IRCRFAI

O limite de investimento elegível, que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, passa de € 5 milhões para € 10 milhões.

Os investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 poderão ser considerados para este limite de € 10 milhões, desde que não tenham sido já integrados em qualquer um dos períodos.

34

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• Taxa de IRC de 12,5%

• Primeiros € 15.000 de matéria colectável

• Apenas para PME

• Áreas a definir por portaria

• Sujeito ao limiar de minimis

IRCRegime da interioridade

35

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IRCRegime simplificado – alojamento local

Os rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local (na modalidade de moradia ou apartamento) passarão a ter como matéria coletável 35% dos rendimentos da atividade (4% até agora).

• Receita base: € 100

OE 2017:

• Imposto incide sobre € 35

2016:

• Imposto incide sobre € 4

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Período fiscal deve coincidir com o período utilizado para efeitos de prestação de contas, mesmo nos casos em que aquele seja diferente do ano civil.

Aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.

IRCPeríodo de tributação

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IRCPagamento especial por conta (PEC)

• É diminuido o limite mínimo do montante do pagamento especial por conta para 850€.

• Este limite mínimo será reduzido progressivamente até 2019:

• Substituído pelo apuramento da matéria coletável através da aplicação de coeficientes técnico-económicos.

Prevê-se que:

(i) o volume de negócios, para efeitos do cálculo do PEC, deverá apenas ter em conta vendas e prestações de serviços sujeitas e não isentas de IRC;

(ii) sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a imposto, ou dele isentos, não se encontram obrigados à realização do PEC.

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Reavaliações dos ativos

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• Opção pela reavaliação , para efeitos fiscais de AFT e Propriedades de Investimento.

• Reavaliação é efetuada através da aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda.

• Reserva de reavaliação é sujeita a tributação autónoma à taxa de 14%. Valor do imposto deve ser pago em três prestações, em 20 de Dezembro de 2016, 2017, e 2018.

• Incremento decorrente da reavaliação é relevante fiscalmente para efeitos do calculo de amortizações e mais valias.

A ter em atenção:

Determinação dos bens suscetíveis de integrar a reavaliação

Ritmo de reconhecimento das amortizações

Obrigações decorrentes da adoção deste regime

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Justiça tributária

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Justiça tributáriaLGT – Informação vinculativa urgente

• O prazo máximo de resposta a um pedido de informação vinculativa urgente passa de 90 para 75 dias

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Justiça tributáriaLGT – Isenção da prestação de garantia

• Indeferimento da AT a pedidos de isenção da prestação de garantia:

atualmente: AT tem apenas de provar que o contribuinte é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens

com OE 2017: AT terá de provar que existem fortes índicios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do contribuinte

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Justiça tributáriaCPPT – Dispensa de garantia

• A garantia passa a ser dispensada se, à data do pedido, o devedor tiver dívidas fiscais não suspensas de valor inferior a:

€ 5.000 para pessoas singulares

€ 10.000 para pessoas coletivas

Atualmente…€ 2.500 para pessoas singulares;€ 5.000 para pessoas coletivas.

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Justiça tributáriaCPPT – Caducidade da garantia por decisão em 1ª instância

• A caducidade da garantia passa a ocorrer se o contribuinte obtiver uma decisão integralmente favorável em impugnação judicial ou oposição (1ª instância)

• Cancelamento pela AT: 45 dias a contar da notificação da decisão

• Esta nova regra é também aplicável a sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016

• Neste caso, o prazo de cancelamento é de 120 dias a contar da notificação da decisão

Na arbitragem tributária prevê-se caducidade em caso de recurso da AT .

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IRS e Segurança Social

Ana Duarte, Tax Director

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IRS

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IRSTaxas

• Limites dos escalões atualizados em 0,8%

• Taxas inalteradas

2017

Rendimento coletável

(Euros)Taxa

(%)Até 7.091 14,5

> a 7.091 até 20.261 28,5

> a 20.261 até 40.522 37,0

> a 40.522 até 80.640 45,0

> a 80.640 48,0

Tabelas aplicáveis no continente

2016

Rendimento coletável

(Euros)Taxa

(%)

Até 7.035 14,5

> a 7.035 até 20.100 28,5

> a 20.100 até 40.200 37,0

> a 40.200 até 80.000 45,0

> a 80.000 48,0

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• Manutenção da sobretaxa no ano de 2017

• Extinção gradual da retenção na fonte de sobretaxa

IRSSobretaxa

Rendimento coletável (Euros) Extinção

> a 7.091 até 20.261 A 1 de janeiro de 2017

> a 20.261 até 40.522 Até 30 de junho de 2017

>40.522 até 80.640 Até 30 de novembro de 2017

> 80.640 Até 30 de novembro de 2017

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• Tabela anual de sobretaxa aplicada em 2016 e a aplicar em 2017:

IRSSobretaxa

2016

Rendimento coletável (Euros)

Taxa

(%)

Até 7.070 0

> a 7.070 até 20.000 1

> a 20.000 até 40.000 1,75

> a 40.000 até 80.000 3

> a 80.000 3,5

2017

Rendimento coletável (Euros)

Taxa

(%)

Até 7.091 0

> a 7.091 até 20.261 0

> a 20.261 até 40.522 0,88

> a 40.522 até 80.640 2,75

> a 80.640 3,21

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IRSSubsídio de Refeição

• Incremento do montante de subsídio de refeição isento de IRS e segurança social

2016

4,27€

2017

4,52€, + 0,25€

Subsídio pago em numerário

Text

2016

6,83€

2017

7,23€Text+ 0,40€

Subsídio pago em vales de refeição

50

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IRSSujeitos passivos com deficiência

2017

• Categoria A e B: 15%

• Categoria H: 10%

2016

• Categoria A e B: 10%

• Categoria H: 10%

Exclusão de tributação até € 2.500

51

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IRSDeduções à coleta

Despesas de educação

• Inclusão das despesas de alimentação escolar como dedução, em sede de IRS, a título de despesas de educação;

• Introdução de um regime transitório para que estas despesas possam ser consideradas como despesas de educação na liquidação de imposto de 2016.

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IRSDeduções à coleta

Passe social

• Alargamento da dedução por exigência de fatura ao IVA suportado na aquisição de passes sociais, com o limite anual de € 250;

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IRSAlojamento Local

• Rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local, enquadrados no regime simplificado da Categoria B.

Coeficientes

0,15

(2016)

0,35

(2017)

• Opção por tributação como rendimentos prediais.

54

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IRSEntrega conjunta das declarações de IRS

• Extinção da limitação de opção pela entrega conjunta quando a declaração é entregue fora dos prazos legais (casados/unidos de facto)

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Declaração provisória de IRS

IRSDeclaração Automática de Rendimentos

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Elementos ao dispor da Autoridade Tributária

• Até ao dia 15 de fevereiro - Contribuintes devem indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes relativamente à composição do seu agregado familiar com referência ao último dia do ano a que o imposto respeite

• Possibilidade de os contribuintes alterarem ou confirmarem a informação que consta no sistema

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• No termo do prazo para a entrega da declaração esta converte-se em definitiva:

• casados/unidos de facto – liquidação como tributação separada;

• possibilidade de entrega de declaração de substituição, sem coima, nos 30 dias seguintes à notificação da liquidação.

IRSDeclaração Automática de Rendimentos

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Notas:

Declaração de rendimentos do ano 2016 – limitada a contribuintes com situação contributiva mais simplificada e com regime transitório

Declarações de rendimentos a partir do ano de 2017 – a definir por Decreto Regulamentar

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IRSPrazo para entrega das declarações de IRS

• Estabelece-se um único prazo para a entrega das declarações anuais de IRS (Modelo 3), entre 1 de abril e 31 de maio, independentemente da categoria de rendimentos auferidos

xxx

xxx

1º Fase1 de abril

a 30 de abril

2º Fase1 de maio

a 31 de maio

1ª e 2ª Fase entre 1 de abril e 31 de maio

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IRSPrograma Semente

• Um benefício fiscal aplicável aos investidores individuais em startups;

• Os sujeitos passivos de IRS que efetuem investimentos no âmbito do programa semente, podem deduzir à coleta do IRS 25% do investimento elegível efetuado nesse ano:

• a dedução encontra-se limitada a 40% da coleta do IRS e o investimento elegível, para efeitos de dedução, não pode ser superior a 100.000 Euros por sujeito passivo;

• o montante que não possa ser dedutível, por exceder 40% da coleta do IRS, pode ser deduzido nos dois anos fiscais seguintes;

• A dedução não concorre para os limites globais das deduções à coleta;

• Isenção sobre as mais-valias se a participação for mantida durante 48 meses e reinvestida no próprio ano ou no ano posterior em outras participações nos termos do regime.

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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IRSTerritórios Offshores

• Categoria B – Regime de contabilidade organizada

• Quaisquer pagamentos que não correspondam a operações efetivamente realizadas; e

• tenham um carácter anormal ou sejam de um montante exagerado, efetuados a pessoas singulares ou coletivas ou para contas bancárias abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável.

Não dedutíveis para efeitos de determinação dos rendimentos tributáveis.

• Estende-se a sujeição da tributação autónoma à taxa de 35% a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, ainda que o credor desses pagamentos não seja aí residente.

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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Segurança social

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Segurança SocialTrabalhadores independentes (autorização legislativa)

Prevêem-se alterações significativas ao nível do regime contributivo dos trabalhadores independentes, designadamente:

introdução de novas regras de isenção;

alteração da forma de apuramento da base de incidência contributiva, do rendimento relevante e do cálculo das contribuições;

estabelecimento da existência de um montante mínimo mensal de contribuições;

[…]

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Novembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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Pausa para café

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Impostos indiretos

Susana Claro– Tax Partner

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IVA

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IVA – Obrigações declarativas

Comunicação dos elementos das faturas

• Prazo limite: dia 20 do mês seguinte

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IVA nas importações

No regime mensal

Sem restrições no direito à dedução

Tenham a sua situação fiscal regularizada

Regime de autoliquidação (2018)

• Importações por sujeitos passivos:

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PwC 68

Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

IVA

Autorização legislativa

• Tributação à taxa intermédia de bebidas atualmente tributadas à taxa normal, quando fornecidas no âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas

Compromisso

• Alargar a verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, para incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência

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IABA

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

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IABA

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

Agravamento

Alargamento – “Sugar Tax”

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IABA

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

• Cervejas e bebidas espirituosas: aumento de 3%

• Bebidas fermentadas, tranquilas e outras bebidas: € 10,30/hl (anteriormente taxa zero)

Agravamento

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IABA

• Bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (“refrigerantes”)

• Bebidas (NC 2204, 2205, 2206 e 2208) com teor alcoólico entre 0,5% vol. e 1,2% vol

• Concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação daquelas bebidas

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

Alargamento – “Sugar Tax”

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IABA

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Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017

Alargamento – “Sugar Tax”

• Taxas:

< 80 gr/l: € 8,22 por hectolitro

> 80 gr/l: € 16,46 por hectolitro

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IABA

“Sugar Tax”

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IABA

• As bebidas (“refrigerantes”) não adicionadas de açúcar ou edulcorantes

• Bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e as bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã, bem bebidas para necessidades dietéticas

Isenções

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IABA

• 1 de fevereiro de 2017

• Comunicação de inventário existentes a 1 de fevereiro de 2017: até 31 de março de 2017

• Em Portaria serão publicadas regras simplificadas para o transporte dos bens

Entrada em vigor

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ISV e IUC

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ISV e IUC

ISV

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IUC

• Aumentos de 1%

• Taxa adicional de 10% para viaturas com emissões de CO2 acima de 180 g/km

• Ficam isentos os veículos com níveis de emissão de CO2 até 180g/km que se destinem ao serviço de aluguer com condutor e ao transporte em táxi

• Aumento na ordem dos 3%, para veículos novos.

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ISP

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ISP

Taxas

• Aumento de 1% no adicional à taxa

• Aumento da tributação do gasóleo e uma redução da tributação na gasolina

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Regime do gasóleo profissional

• Reembolso de € 0,126/litro abastecido, até ao limite anual de 30.000 litros por veículo

• Reembolso efetuado até 3 meses após comunicação do abastecimento

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Contribuições

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Contribuições

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OE 2017Receita estimada

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 14 M €

Contribuição para o audiovisual 183.7 M €

Adicional em sede de imposto único de circulação

Contribuição sobre o setor bancário 187 M €

Contribuição extraordinária sobre o setor energético 90 M €

Contribuição sobre munições de chumbo

Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 35.4 M €

Taxa de ocupação de subsolo

Taxa municipal de direitos de passagem

Contribuição sobre os sacos plásticos

EcoValor pneus

EcoValor pilhas e baterias

EcoValor electrodomésticos

EcoValor Óleos

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Património

Elsa Martins, Tax Director

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Criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) que varia entre 0,4% e 1% sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção.

Com efeitos a 1.1.2017

Novidades

Revogação do Imposto do Selo de 1% sobre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção para habitação com VPT > € 1 milhão.

Com efeitos a 31.12.2016

0,4%- 1% 1%

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Incidência

• Prédios urbanos habitacionais

• Terrenos para construção

Por referência a 1 de janeiro de cada ano

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Liquidação

• O AIMI é liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro

Em 2017 já haverá lugar ao pagamento de AIMI.

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Incidência

• Proprietários, usufrutuários e superficiários de prédios urbanos localizados em Portugal:

• Pessoas coletivas

• Pessoas singulares

• Equiparam-se a pessoa coletiva:

Estruturas ou centros de interesse coletivo sem personalidade jurídica

Herança indivisa representada pelo cabeça de casal

• Não são sujeitos a AIMI as empresas municipais

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Pessoas Coletivas

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Valor tributável

• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo

• Ao somatório dos VPT não há lugar a qualquer dedução

• Estão excluídos os imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Taxa

• Regra geral 0,4% sobre o valor tributável

• Para prédios afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos da administração, gerência ou fiscalização:

• 0,7% sobre valor tributável

• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda 1 milhão

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Dedução em sede de IRC

• Regra geral

O AIMI é um gasto dedutível para efeitos de cálculo do lucro tributável

• Opção: Dedução à coleta

O AIMI pago é dedutível à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem

Esta opção:

• Prejudica a aceitação do AIMI como gasto dedutível para efeitos da cálculo do lucro tributável

• Não é aplicável quando o imóvel seja detido direta ou indiretamente por off-shores

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Pessoas singulares

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Valor tributável

• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo

• Ao somatório dos VPT são deduzidos:

€ 600.000 por pessoa singular

(€ 1.2 milhões para sujeitos passivos casados ou em união de facto, que optem pela tributação conjunta em sede deste imposto)

Sujeito a formalidades

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Taxa

• 0,7% sobre o valor tributável após deduções previstas (de € 600.000 ou € 1.2 milhões)

• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda € 1 milhão (ou o dobro, quando os sujeitos passivos optem pela tributação conjunta em sede deste imposto)

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Dedução em sede de IRS

• O AIMI é dedutível à coleta de IRS devido pelos sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos

Até ao limite da coleta correspondente a rendimentos prediais, quer optem pela Categoria F ou pelo englobamento do rendimento

• AIMI não é dedutível aos rendimentos prediais

• A dedução à coleta do IRS é aplicável, com as necessárias adaptações, a sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Heranças indivisas

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Valor tributável

• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo

• Ao somatório dos VPT são deduzidos:

€ 600.000 por herança indivisa (cabeça de casal) ou;

€ 600.000 por sujeito passivo (por herdeiro)

Sujeito a formalidades

• Estão excluídos os imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Taxa

• 0,7% sobre o valor tributável após deduções previstas (de € 600.000 por herança ou por herdeiro)

• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda € 1 milhão (no caso de opção de tributação por herdeiro)?

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IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Off-shores

• Taxa de 7,5% sobre o valor tributável para os prédios propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável

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