Património vs Indiretos: o dilema - pwc.pt · 1- Carga fiscal–Impostos diretos e indiretos e...
Transcript of Património vs Indiretos: o dilema - pwc.pt · 1- Carga fiscal–Impostos diretos e indiretos e...
www.pwc.pt/orcamentoestado
Património vs Indiretos: o dilemaOrçamento do Estado 2017
PwC 2
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Bem vindos
Jorge Figueiredo, Tax Partner
PwC
Agenda
3
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
8h45 Receção9h00 Boas vindas
Jorge Figueiredo, Tax Partner da PwC9h15 Enquadramento macroeconómico
André Barbado, SonaeLabs9h45 IRC e Justiça Tributária
Catarina Gonçalves, Tax Director da PwCIRSAna Duarte, Tax Director da PwC
10h45 Pausa para café11h15 Impostos Indiretos
Susana Claro, Tax Partner da PwCPatrimónioElsa Martins, Tax Director da PwC
12h45 Encerramento
PwC
www.pwc.pt/pt/sala-imprensa/artigos-opiniao/2016/errancia-politica-fiscal.html
Fim do FIFO
RFAI
RCCS
Start-ups
Isenção, dispensa e cancelamento de garantias
Autoliquidação do IVA (2018)
PIV urgente – 75 dias
Bebidas e IVA restauração (?)
Comentários iniciais: Património versus Indiretos?
ImobiliárioAIMI
Alojamento Local
Vício
“Sugar Tax” (IABA)Munições com chumbo
Outros IEC’sAutomóvel
Sobretaxa
Segurança social dos “independentes”
Pró Contra
www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/orcamentoestado.html
4
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
O Orçamento do Estado para 2017Uma análise macroeconómicaAndré São Marcos Barbado ([email protected])Conferência PwC14 E 15 DE NOVEMBRO 2016
6
Orçamento de 2016
A estratégia para 2017
Riscos e perspectivas
7
“As boas contas fazem os bons amigos”
Provérbio
8
DAS PROMESSAS À REALIDADE: O DÉFICE DE 2016 DEVERÁ FICAR ABAIXO DO LIMITE, MAS O CRESCIMENTO DA ECONOMIA DESILUDIU
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Socialist Party, Ministry of Finance, European Union and IMF
2.4% 2.4% 2.4% 2.4%2.1%
1.2%1.8% 1.8%
-2.8% -3.0% -3.0% -2.8% -2.6%-2.2% -2.2% -2.4%
Jan’16 Fev’16Nov’15 Oct’16Abr’16Out’15Jun’15Abr’15
“Uma décadapara Portugal”
Programa Eleitoral PS
Programa de Governo PS
Prog. Gov. negociado c. PCP e BE
Proposta OE2016
Esboço de OE 2016
• Em Abril de 2015, o PS apresentouum programa a 5 anos parareverter a austeridade e relançar aeconomia portuguesa.
• Em Novembro de 2015, o governosocialista minoritário tomou possesuportado pelos partidos daextrema esquerda com a promessade virar a página da austeridade.
• O orçamento de 2016 procurou umequilíbrio difícil entre a reversão daausteridade e a consolidaçãoorçamental.
• Apesar das dificuldades, a metapara o défice de 2016 poderá seralcançada (2.5% do PIB, mas acimados 2.2% do OE). No entanto, aestratégia falhou claramente norelançamento da economia eaumentou a incerteza, o que está apenalizar o investimento.
Evolução dos objetivos para o défice e projeções do crescimento económico
% do PIB; Taxa de crescimento real
PEC2016-2020
Orçamento de Estado 2017
9
A FALTA RIGOR NO CUMPRIMENTO DOS OBEJETIVOS FISCAIS É UM TRAÇO RECORRENTE NO HISTÓRICO DOS DIVERSOS GOVERNOS
-1%
0%
1%
2%
3%
4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
11%
’13’12’11’10’09’08’07’06’05’04’03’02 ’17P’16E’15’14’95’94’93’92’911990 ’01’00’99’98’97’96
DiferencialDéfice real excluindo medidas one-offDéfice inscrito no OE
Governo PSD
(Cavaco Silva)
Governo PSD
(Barroso e S. Lopes)
Governo PS
(José Sócrates)
Governo PSD
(Pedro Passos Coelho)
Governo PS
(A. Costa)
Governo PS
(António Guterres)
Défice real vs. défice inscrito no OE (excluindo medidas one-off)
% do PIB
10
NA REALIDADE, O GOVERNO FALHOU NUMA PARTE SIGNIFICATIVA OS SEUS OBJECTIVOS ORÇAMENTAIS E ECONÓMICOS…
OE2016 vs Execução (previsão OE2017)
% yoy
Cenário macroenómico para 2016: OE2016 vs OE2017
Crescimento real, %
5.5
4.3
4.9
0.2
2.4
1.8
3.23.1
-0.7
0.6
2.0
1.2
Import.Export.Investi-mento
Consumopúblico
Consumoprivado
PIB
2016
OE2016
-5.6
8.6
-1.1-2.0
6.6
3.52.5
-1.7-2.4
4.8
2.3
Investi-mento
-29,2
Consumo Intermédio
Despesa Total
Impostosdirectos
Impostosindirectos
Receita Total
Var. efetiva
Var. OE2016
11
… AGRAVOU O CLIMA DE INCERTEZA E FOI INCAPAZ DE REDUZIR A PERCEPÇÃO DE RISCO DOS INVESTIDORES
14
Ineficienteburocracia
15
Taxas deimposto
18
Acesso afinanciamento
10
Regulamentosfiscais
11
Regulações detrabalho restritivas
13
InstabilidadePolítica
Portugal posicionou-se na 46ª posição entre 138 países, caindo 8 lugares
desde o ano passado, no Ranking mundial da competitividade
do WEF.
De acordo com as empresas,
preocupações relativas à
instabilidade política cresceram 45%,
subindo do 6º para o 3º lugar.
Factores mais problemáticos para os negócios
Score médio ponderado das respostas
Decomposição das yields das OT Portuguesas a 10 anos
% e p.ps
-1
0
1
2
3
4
5
6
Jul’16 Nov’16Jul’14 Jan’16Jul’15Jan’14 Jan’15
Risco alemãoRisco periféricoPortugal - risco idiossincrático
12
Orçamento de 2016
A estratégia para 2017
Riscos e perspectivas
13
“You can't always get what you want,But if you try sometimes,
You just might find you get what you need”
The Rolling Stones
14
PARA 2017, O GOVERNO APRESENTOU METAS EXIGENTES PARA O DÉFICE, PROCURANDO CONVENCER AS AGÊNCIAS DE RATING E A UNIÃO EUROPEIA
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Socialist Party, Ministry of Finance, European Union, AMECO and IMF
Défice das Administrações Públicas
% do PIB• O Governo espera cortar o défice
para 1,6% do PIB em 2017 face a2,4% este ano, através do controlorigoroso da despesa e da contínuaconsolidação das contas públicas.
• O target implícito no OE2017 émais agressivo do que as previsõesdos principais credores: a UE e oFMI acreditam que o défice em2017 se situará em 2,7% e 2,6% doPIB, respetivamente.
• Não obstante, as primeiras reaçõesforam positivas: a DBRS confirmouo rating à dívida soberana em BBB(estável), o que permite que o BCEcontinue a comprar dívida públicaportuguesa e a Comissão Europeiadeu luz verde ao OE, como eraamplamente esperado pelosanalistas.
-11.2
-9.0
-1.6
-1.8
2016e
-2.4
-2.5
-2.2
2015
-4.4
-3.0
-0.5
2014
-7.2
-3.6
-0.2
2013
-4.8
-5.1
0.3
2012
-5.7
-5.5
2017p2011
-7.4
-6.9
2010
-3.6
-1.4
0.1 0.2
Saldo estrutural
-6.2 -3.1 -2.5 -1.4 -1.9 -1.7-8.0 -1.1
Medidas extraordináriasSaldo excl. medidas extraordinárias
15
CONTUDO A CONSOLIDAÇÃO ASSENTA NUMA ESTRATÉGIA CRIATIVA E COM ELEVADOS RISCOS
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance
Déficede 2017
3.015(1.6%)
CenárioMacro
903(0.5p.p)
4.538(2.4%)
Outros
59(0.04p.p)
Garantia BPP
4500.24p.p)
Dividendos BdP
303(0.16p.p)
Poupançafiscal
7120.3p.p)
Despesasfiscais
904(0.4p.p)
Déficede 2016
Do défice de 2016 ao défice de 2017: a estratégia fiscal
M€, % do PIB• A redução do défice em 2017 volta
a ser um exercício arriscado, vistoque o Governo minoritário do PSpretende cortar o défice em 0,9p.ps, ao mesmo tempo que seassume como o virar de página àpolítica de austeridade prosseguidaanteriormente.
• Dado que a reversão de austeridade(904M€) apenas será parcialmentecompensada pela poupança fiscal(712M€), a consolidação terá queser impulsionada por “fatoresexternos”.
• De facto, a consolidação orçamentalbasear-se-á, fundamentalmente namelhoria do quadromacroeconómico e nas “outrasmedidas”, que incluem o aumentodos dividendos pagos pelo BdP.
16
GLOBALMENTE, AS CONDIÇÕES MANTÊM-SE RESTRITIVAS, SENDO INTRODUZIDAS NOVAS MEDIDAS PARA COMPENSAR A REVERSÃO DA AUSTERIDADE…
1- Carga fiscal– Impostos diretos e indiretos e contribuições sociais como % do PIB
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance
-192
30
70
80
100
122
150
160
-25
-60
-175
-187
-200
-257
IVA da restauração
712
Despesa fiscal
Saldo
Atualização das pensões
Adicional ao IMI
-904
Outros impostos
ISP
Emprego público: Regra 2 por 1
Outras despesas sociais
"Fat tax"
35h para a função pública
Poupança fiscal
Eficiência da receita e despesa
PERES
Efeito liquido da reposição salarial
Eliminação gradual da sobretaxa IRS
OE2017: principais medidas discricionárias
M€ • As principais medidas anti-austeridadeincluem a eliminação gradual dasobretaxa de IRS, a reversão total doscortes salariais na função pública e oaumento das pensões.
• Para compensar estas medidas, oorçamento introduz uma nova “Fat tax”bem como o controverso imposto sobreo imobiliário.
• Apesar da retórica anti-austeridade dogoverno e da introdução de algumasmedidas populistas, a orientação políticapermanecerá restritiva.
• A carga fiscal1 sobre empresas e famíliasmanter-se-á inalterada (36,6% do PIB) eo impacto total sobre o rendimentodisponível das famílias deverá serlimitado (~370M€, 0,3% do rendimentodisponível).
17
…E COMO TAL, A CARGA FISCAL PERMANECERÁ VIRTUALMENTE INALTERADA, COM UM IMPACTO MUITO LIMITADO NO RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance and AMECO
25
60
Efeito líquido 372
Efeito negativo -357
Outros Impostos -30
Adicional ao IMI -50
Eficiencia -75
"Fat tax" -80
Emprego público: regra 2 por 1 -122
35h na função pública 729
Reposição dos cortes salariais
Eliminação gradual da sobretaxa IRS
Atualização das pensões 187
Elimitation of ext. tax on income 200
Reversal of public sector wage cuts 257
13.2 13.9 13.9 13.7 14.2 14.5 14.8 14.8
8.59.5 9.0
11.4 10.9 10.8 10.2 10.2
8.68.9 8.7
8.9 9.0 9.0 9.1 9.1
+2,0
0,0-0,2+0,2+0,1+2,5
2017
34,1
2016
34,1
2015
34,3
20142013
34,0 34,1-0,7
2012
31,5
2011
32,2
2010
30,3
Impostos diretos
Contribuições sociais Impostos indiretos
OE2017: Evolução da carga fiscal
% do PIB
Impacto do OE2017 no rendimento disponível das famílias
M€
O impacto líquido das medidas propostas é
equivalente a 0,3% do rendimento disponível das
famílias
18
ESTE É, PORTANTO, UM ORÇAMENTO COM UMA ORIENTAÇÃO FISCAL NEUTRA
Var
iaçã
o d
o s
ald
o p
rim
ário
est
rutu
ral
Variação da componente cíclica
-2.0
-1.5
-1.0
-0.5
0.0
0.5
1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
3.5
4.0
-3.0 -2.5 -2.0 -1.5 -1.0 -0.5 0.0 0.5 1.0 1.5 2.0 2.5 3.0
2017UE
OE2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011Política restritiva pró-cíclicaDeterioração da conjunturaConsolidação orçamental
Política restritiva contra cíclicaMelhoria da conjuntura
Consolidação orçamental
Política expansionista contra cíclicaDeterioração da conjunturaDeterioração do s.p, estrutural
Política expansionista pró-cíclicaMelhoria da conjuntura
Deterioração do s.p. estrutural
Orientação da política orçamental
Em pontos percentuais do PIB potencial
19
Orçamento de 2016
A estratégia para 2017
Riscos e perspectivas
20
“Se continuas a dizer que as coisas vão ficar piores, tens boas hipóteses de seres um profeta”
Isaac Singer
21
O OE2017 FOI CONSTRUIDO SOBRE PERSPECTIVAS ECONÓMICAS MODERADAS, PROVANDO QUE A ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO FALHOU
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance
OE2017: cenário macroeconómico
• A proposta de OE2017 foiconstruída sobre uma previsão decrescimento do PIB de 1,5% em2017, depois de crescer 1,2% em2016. Anteriormente, o Governoprevia um crescimento de 1,8%nos dois anos.
• O contexto macroeconómico estáem linha com as principaisprevisões.
• No entanto, de acordo com a Fitcho orçamento “faz pouco paraincentivar o investimento, quecontinua em dificuldades”.
• Novas medidas e reformas pararelançar o investimento mantem-se o principal desafio.
22
NO ENTANTO, O OUTLOOK PERMANECE DESAFIANTE, MARCADO POR RISCOS SIGNIFICATIVOS
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Ministry of Finance
O Governo espera que o défice em 2016 se cifre em 2,4% do PIB, mas riscos substanciaispersistem, nomeadamente, relacionados com o aumento das pressões fiscais no segundosemestre de 2016 (IVA na restauração, 35h semanais na função pública e reversão decortes salariais na função pública).
Execução orçamental de 2017
Crescimento económico
Recapitalização bancária
Volatilidade dos mercados
Défice de 2016
Principais riscos ao OE2017
A redução do défice em 2017 volta a ser um exercício arriscado, dado que a consolidaçãofiscal depende em muito dos fatores externos como os “outros efeitos” e “efeito cenáriomacroeconómico”, que podem estar a ser sobrevalorizados.
A redução do défice baseia-se significativamente no pressuposto que a economia irá crescer1,5% em 2017, porém esta previsão está sujeita a riscos significativos, particularmenteassociados com a evolução das exportações e do investimento. O crescimento mais lento éum risco relevante e pode aumentar a perceção de risco do mercado.
A proposta de OE2017 não dá qualquer detalhe sobre a solução encontrada pelo Governopara limpar os balanços do setor bancário que seja igualmente atrativa para investidoresparticulares. Se algum problema grave surgir noutro banco em 2017, isso pode provocar umaumento acentuado das taxas de juro de dívida pública, dificultando o acesso aos mercados.
Os mercados financeiros têm sido caracterizados por baixas taxas de juro e políticamonetária não convencional. Qualquer alteração neste contexto é suscetível de causarvolatilidade financeira, levando a um aumento das taxas de juros da dívida pública eprejudicando toda a economia.
Descrição
23
“Andantino”“Alegro ma non troppo” “Lento” “Grave”
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat
-8
-6
-4
-2
0
2
4
6
8
10
201720132009200520011997
PIBExportações líquidasInvestimentoConsumo privadoConsumo público
PORTUGAL SAIU DE UM PERÍODO DE CRISE PROLONGADO MAS O ANDAMENTO DA ECONOMIA PERMANECE ANÉMICO…
Os “andamentos” da economia portuguesa: Crescimento real do PIB
Variação yoy% e contributo para o crescimento em p.ps.
24
…E APESAR DE TER SIDO REALIZADO UM EXTRAORDINARIO AJUSTAMENTO DA ECONOMIA…
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat
-12
-10
-8
-6
-4
-2
0
2
4
20102005 2018F201520001995
Balança corrente e capitalSaldo primario Estado
Saldo orçamental primário e Saldo da Balança Corrente e Capital
% do PIB
25
… A CORRECÇÃO DOS GRAVES DESEQUÍLIBRIOS QUE AFECTAM A ECONOMIA CONTINUAM LONGE DE ESTAREM RESOLVIDOS…
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on Eurostat
101136
180213
78110
40
98
10277
64
99
264172
112
128
67 42
62
66
58
60
124
57
132
119
78
ITA
254
ESP
270 275
BEL
341
IRL
399
POR
328
FRA
283
DENJPN
378
GRE
306
GovernoEmpresas não financeirasFamílias
0
50
100
150
200
250
300
350
400
20162000 2005 20101995
Famílias Empresas não financeiras Governo
Dívida do setor não financeiro
% do PIB
Dívida do setor não financeiro
% do PIB
26
A ECONOMIA ESTÁ NUM EQUILÍBRIO SUBÓTIMO, CONTINUANDO EXPOSTA A RISCOS QUE COLOCAM EM CAUSA A SUSTENTABILIDADE DA RETOMA
Source: Group Strategy, Planning and Control analysis based on IMF
• Apesar de todos os progressos aretoma está a perder força e osriscos são claramente negativos. Adesaceleração da atividade,juntamente com a fragilidade dosector bancário e o elevadoendividamento do sector público eprivado coloca crescente desafiosao Outlook.
• De acordo com o FMI, Portugalnecessita atacar estes problemasatravés de um esforço concertadode política, incluindo um esforçofiscal decisivo, melhoria dagovernance do sector bancário ereformas estruturais chave. Oconjunto destas medidas é críticopara garantir a estabilidade daposição
Necessidades capital
Spreads soberanos
Finanças públicasRiscos: fraca performance
orçamental, ratings de crédito
Políticas: reforma da despesa, alterações na política fiscal
MacroeconomiaRiscos: procura externa,
desaceleração do consumo, queda do crescimento potencial
Políticas: reformas do mercado de trabalho e de bens e serviços
Sistema bancárioRiscos: qualidade dos ativos, perda
acesso ao BCE, erosão do capital
Políticas: recapitalização, reforço dos balanços, cortes de custos
Portugal: riscos e resposta política necessária de acordo com o FMI
27
“Todos desejaríamos que o orçamento fosse mais consolador, mas pelo que lhe falta dessa parte, abunda
em suas intenções”
Ministro da Fazenda, Francisco António de CamposOrçamento apresentado às cortes, 1836
O Orçamento do Estado para 2017Uma análise macroeconómicaAndré São Marcos BarbadoConferência PWC14 E 15 DE NOVEMBRO 2016
PwC
IRC
Catarina Gonçalves, Tax Director
29
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
PwC
IRCReporte de prejuízos fiscais – Regras de utilização
Critério FIFO é eliminado: revoga-se a regra que obriga à dedução ao lucro tributável dos prejuízos fiscais apurados há mais tempo.
Período de reporte e respetivos limites
Ano em que são gerados os prejuízos fiscais
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 20(...) 2026 2027 2028
2014 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF
2015 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF
2016 PF PF PF PF PF PF PF PF PF PF
2017 PF PF PF PF PF
30
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRCMais-valias – Regime de reinvestimento
Regime aplicável a:
• Ativos fixos tangíveis
• Ativos intangíveis
• Ativos biológicos não consumíveis
Exclusão do regime das propriedades de investimento, ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangível.
31
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRCTributação autónoma
Natureza 2016 OE 2017
Despesas de representação Dedutíveis Dedutíveis ou não
Ajudas de custo e kms Dedutíveis e não dedutíveis se PF Dedutíveis ou não
32
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRCRemuneração convencional do capital social
2016 OE 2017
Âmbito Micro/PME Todas
Sócios Pessoas singulares, SCR ou ICR Todos
Taxa 5% 7%
Limite n/a € 2 milhões de entradas
NaturezaConstituição e aumentos de capital
em dinheiroConstituição e aumentos de capital em dinheiro e conversão de suprimentos
Período N+3 N+5
Opção implica redução do limite dos gastos de financiamento líquidos para 25% do EBITDA.
33
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Norma anti-abuso: N-5; direta/indireta; não aplicável.
PwC
IRCRFAI
O limite de investimento elegível, que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, passa de € 5 milhões para € 10 milhões.
Os investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 poderão ser considerados para este limite de € 10 milhões, desde que não tenham sido já integrados em qualquer um dos períodos.
34
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
• Taxa de IRC de 12,5%
• Primeiros € 15.000 de matéria colectável
• Apenas para PME
• Áreas a definir por portaria
• Sujeito ao limiar de minimis
IRCRegime da interioridade
35
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRCRegime simplificado – alojamento local
Os rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local (na modalidade de moradia ou apartamento) passarão a ter como matéria coletável 35% dos rendimentos da atividade (4% até agora).
• Receita base: € 100
OE 2017:
• Imposto incide sobre € 35
2016:
• Imposto incide sobre € 4
36
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Período fiscal deve coincidir com o período utilizado para efeitos de prestação de contas, mesmo nos casos em que aquele seja diferente do ano civil.
Aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.
IRCPeríodo de tributação
37
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRCPagamento especial por conta (PEC)
• É diminuido o limite mínimo do montante do pagamento especial por conta para 850€.
• Este limite mínimo será reduzido progressivamente até 2019:
• Substituído pelo apuramento da matéria coletável através da aplicação de coeficientes técnico-económicos.
Prevê-se que:
(i) o volume de negócios, para efeitos do cálculo do PEC, deverá apenas ter em conta vendas e prestações de serviços sujeitas e não isentas de IRC;
(ii) sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a imposto, ou dele isentos, não se encontram obrigados à realização do PEC.
38
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Reavaliações dos ativos
39
• Opção pela reavaliação , para efeitos fiscais de AFT e Propriedades de Investimento.
• Reavaliação é efetuada através da aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda.
• Reserva de reavaliação é sujeita a tributação autónoma à taxa de 14%. Valor do imposto deve ser pago em três prestações, em 20 de Dezembro de 2016, 2017, e 2018.
• Incremento decorrente da reavaliação é relevante fiscalmente para efeitos do calculo de amortizações e mais valias.
A ter em atenção:
Determinação dos bens suscetíveis de integrar a reavaliação
Ritmo de reconhecimento das amortizações
Obrigações decorrentes da adoção deste regime
Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017 Dezembro 2016
PwC
Justiça tributária
40
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
PwC
Justiça tributáriaLGT – Informação vinculativa urgente
• O prazo máximo de resposta a um pedido de informação vinculativa urgente passa de 90 para 75 dias
41
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Justiça tributáriaLGT – Isenção da prestação de garantia
• Indeferimento da AT a pedidos de isenção da prestação de garantia:
atualmente: AT tem apenas de provar que o contribuinte é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens
com OE 2017: AT terá de provar que existem fortes índicios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do contribuinte
42
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Justiça tributáriaCPPT – Dispensa de garantia
• A garantia passa a ser dispensada se, à data do pedido, o devedor tiver dívidas fiscais não suspensas de valor inferior a:
€ 5.000 para pessoas singulares
€ 10.000 para pessoas coletivas
Atualmente…€ 2.500 para pessoas singulares;€ 5.000 para pessoas coletivas.
43
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Justiça tributáriaCPPT – Caducidade da garantia por decisão em 1ª instância
• A caducidade da garantia passa a ocorrer se o contribuinte obtiver uma decisão integralmente favorável em impugnação judicial ou oposição (1ª instância)
• Cancelamento pela AT: 45 dias a contar da notificação da decisão
• Esta nova regra é também aplicável a sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016
• Neste caso, o prazo de cancelamento é de 120 dias a contar da notificação da decisão
Na arbitragem tributária prevê-se caducidade em caso de recurso da AT .
44
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRS e Segurança Social
Ana Duarte, Tax Director
45
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
PwC
IRS
46
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSTaxas
• Limites dos escalões atualizados em 0,8%
• Taxas inalteradas
2017
Rendimento coletável
(Euros)Taxa
(%)Até 7.091 14,5
> a 7.091 até 20.261 28,5
> a 20.261 até 40.522 37,0
> a 40.522 até 80.640 45,0
> a 80.640 48,0
Tabelas aplicáveis no continente
2016
Rendimento coletável
(Euros)Taxa
(%)
Até 7.035 14,5
> a 7.035 até 20.100 28,5
> a 20.100 até 40.200 37,0
> a 40.200 até 80.000 45,0
> a 80.000 48,0
47
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
• Manutenção da sobretaxa no ano de 2017
• Extinção gradual da retenção na fonte de sobretaxa
IRSSobretaxa
Rendimento coletável (Euros) Extinção
> a 7.091 até 20.261 A 1 de janeiro de 2017
> a 20.261 até 40.522 Até 30 de junho de 2017
>40.522 até 80.640 Até 30 de novembro de 2017
> 80.640 Até 30 de novembro de 2017
48
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
• Tabela anual de sobretaxa aplicada em 2016 e a aplicar em 2017:
IRSSobretaxa
2016
Rendimento coletável (Euros)
Taxa
(%)
Até 7.070 0
> a 7.070 até 20.000 1
> a 20.000 até 40.000 1,75
> a 40.000 até 80.000 3
> a 80.000 3,5
2017
Rendimento coletável (Euros)
Taxa
(%)
Até 7.091 0
> a 7.091 até 20.261 0
> a 20.261 até 40.522 0,88
> a 40.522 até 80.640 2,75
> a 80.640 3,21
49
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSSubsídio de Refeição
• Incremento do montante de subsídio de refeição isento de IRS e segurança social
2016
4,27€
2017
4,52€, + 0,25€
Subsídio pago em numerário
Text
2016
6,83€
2017
7,23€Text+ 0,40€
Subsídio pago em vales de refeição
50
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSSujeitos passivos com deficiência
2017
• Categoria A e B: 15%
• Categoria H: 10%
2016
• Categoria A e B: 10%
• Categoria H: 10%
Exclusão de tributação até € 2.500
51
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSDeduções à coleta
Despesas de educação
• Inclusão das despesas de alimentação escolar como dedução, em sede de IRS, a título de despesas de educação;
• Introdução de um regime transitório para que estas despesas possam ser consideradas como despesas de educação na liquidação de imposto de 2016.
52
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSDeduções à coleta
Passe social
• Alargamento da dedução por exigência de fatura ao IVA suportado na aquisição de passes sociais, com o limite anual de € 250;
53
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSAlojamento Local
• Rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local, enquadrados no regime simplificado da Categoria B.
Coeficientes
0,15
(2016)
0,35
(2017)
• Opção por tributação como rendimentos prediais.
54
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSEntrega conjunta das declarações de IRS
• Extinção da limitação de opção pela entrega conjunta quando a declaração é entregue fora dos prazos legais (casados/unidos de facto)
55
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Declaração provisória de IRS
IRSDeclaração Automática de Rendimentos
56
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Elementos ao dispor da Autoridade Tributária
• Até ao dia 15 de fevereiro - Contribuintes devem indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes relativamente à composição do seu agregado familiar com referência ao último dia do ano a que o imposto respeite
• Possibilidade de os contribuintes alterarem ou confirmarem a informação que consta no sistema
PwC
• No termo do prazo para a entrega da declaração esta converte-se em definitiva:
• casados/unidos de facto – liquidação como tributação separada;
• possibilidade de entrega de declaração de substituição, sem coima, nos 30 dias seguintes à notificação da liquidação.
IRSDeclaração Automática de Rendimentos
57
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Notas:
Declaração de rendimentos do ano 2016 – limitada a contribuintes com situação contributiva mais simplificada e com regime transitório
Declarações de rendimentos a partir do ano de 2017 – a definir por Decreto Regulamentar
PwC
IRSPrazo para entrega das declarações de IRS
• Estabelece-se um único prazo para a entrega das declarações anuais de IRS (Modelo 3), entre 1 de abril e 31 de maio, independentemente da categoria de rendimentos auferidos
xxx
xxx
1º Fase1 de abril
a 30 de abril
2º Fase1 de maio
a 31 de maio
1ª e 2ª Fase entre 1 de abril e 31 de maio
58
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSPrograma Semente
• Um benefício fiscal aplicável aos investidores individuais em startups;
• Os sujeitos passivos de IRS que efetuem investimentos no âmbito do programa semente, podem deduzir à coleta do IRS 25% do investimento elegível efetuado nesse ano:
• a dedução encontra-se limitada a 40% da coleta do IRS e o investimento elegível, para efeitos de dedução, não pode ser superior a 100.000 Euros por sujeito passivo;
• o montante que não possa ser dedutível, por exceder 40% da coleta do IRS, pode ser deduzido nos dois anos fiscais seguintes;
• A dedução não concorre para os limites globais das deduções à coleta;
• Isenção sobre as mais-valias se a participação for mantida durante 48 meses e reinvestida no próprio ano ou no ano posterior em outras participações nos termos do regime.
59
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IRSTerritórios Offshores
• Categoria B – Regime de contabilidade organizada
• Quaisquer pagamentos que não correspondam a operações efetivamente realizadas; e
• tenham um carácter anormal ou sejam de um montante exagerado, efetuados a pessoas singulares ou coletivas ou para contas bancárias abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável.
Não dedutíveis para efeitos de determinação dos rendimentos tributáveis.
• Estende-se a sujeição da tributação autónoma à taxa de 35% a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, ainda que o credor desses pagamentos não seja aí residente.
60
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Segurança social
61
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Segurança SocialTrabalhadores independentes (autorização legislativa)
Prevêem-se alterações significativas ao nível do regime contributivo dos trabalhadores independentes, designadamente:
introdução de novas regras de isenção;
alteração da forma de apuramento da base de incidência contributiva, do rendimento relevante e do cálculo das contribuições;
estabelecimento da existência de um montante mínimo mensal de contribuições;
[…]
62
Novembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
63
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Pausa para café
PwC
Impostos indiretos
Susana Claro– Tax Partner
64
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
PwC
IVA
65
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IVA – Obrigações declarativas
Comunicação dos elementos das faturas
• Prazo limite: dia 20 do mês seguinte
66
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IVA nas importações
No regime mensal
Sem restrições no direito à dedução
Tenham a sua situação fiscal regularizada
Regime de autoliquidação (2018)
• Importações por sujeitos passivos:
67
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC 68
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
IVA
Autorização legislativa
• Tributação à taxa intermédia de bebidas atualmente tributadas à taxa normal, quando fornecidas no âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas
Compromisso
• Alargar a verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, para incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência
PwC
IABA
69
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IABA
70
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Agravamento
Alargamento – “Sugar Tax”
PwC
IABA
71
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
• Cervejas e bebidas espirituosas: aumento de 3%
• Bebidas fermentadas, tranquilas e outras bebidas: € 10,30/hl (anteriormente taxa zero)
Agravamento
PwC
IABA
• Bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (“refrigerantes”)
• Bebidas (NC 2204, 2205, 2206 e 2208) com teor alcoólico entre 0,5% vol. e 1,2% vol
• Concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação daquelas bebidas
72
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Alargamento – “Sugar Tax”
PwC
IABA
73
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Alargamento – “Sugar Tax”
• Taxas:
< 80 gr/l: € 8,22 por hectolitro
> 80 gr/l: € 16,46 por hectolitro
PwC
IABA
“Sugar Tax”
74
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IABA
• As bebidas (“refrigerantes”) não adicionadas de açúcar ou edulcorantes
• Bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e as bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã, bem bebidas para necessidades dietéticas
Isenções
75
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IABA
• 1 de fevereiro de 2017
• Comunicação de inventário existentes a 1 de fevereiro de 2017: até 31 de março de 2017
• Em Portaria serão publicadas regras simplificadas para o transporte dos bens
Entrada em vigor
76
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
ISV e IUC
77
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
ISV e IUC
ISV
78
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
IUC
• Aumentos de 1%
• Taxa adicional de 10% para viaturas com emissões de CO2 acima de 180 g/km
• Ficam isentos os veículos com níveis de emissão de CO2 até 180g/km que se destinem ao serviço de aluguer com condutor e ao transporte em táxi
• Aumento na ordem dos 3%, para veículos novos.
PwC
ISP
79
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
ISP
Taxas
• Aumento de 1% no adicional à taxa
• Aumento da tributação do gasóleo e uma redução da tributação na gasolina
80
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Regime do gasóleo profissional
• Reembolso de € 0,126/litro abastecido, até ao limite anual de 30.000 litros por veículo
• Reembolso efetuado até 3 meses após comunicação do abastecimento
PwC
Contribuições
81
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
Contribuições
82
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
OE 2017Receita estimada
Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 14 M €
Contribuição para o audiovisual 183.7 M €
Adicional em sede de imposto único de circulação
Contribuição sobre o setor bancário 187 M €
Contribuição extraordinária sobre o setor energético 90 M €
Contribuição sobre munições de chumbo
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 35.4 M €
Taxa de ocupação de subsolo
Taxa municipal de direitos de passagem
Contribuição sobre os sacos plásticos
EcoValor pneus
EcoValor pilhas e baterias
EcoValor electrodomésticos
EcoValor Óleos
PwC
Património
Elsa Martins, Tax Director
83
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
PwC
Criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) que varia entre 0,4% e 1% sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção.
Com efeitos a 1.1.2017
Novidades
Revogação do Imposto do Selo de 1% sobre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção para habitação com VPT > € 1 milhão.
Com efeitos a 31.12.2016
0,4%- 1% 1%
84
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Incidência
• Prédios urbanos habitacionais
• Terrenos para construção
Por referência a 1 de janeiro de cada ano
85
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Liquidação
• O AIMI é liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro
Em 2017 já haverá lugar ao pagamento de AIMI.
86
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Incidência
• Proprietários, usufrutuários e superficiários de prédios urbanos localizados em Portugal:
• Pessoas coletivas
• Pessoas singulares
• Equiparam-se a pessoa coletiva:
Estruturas ou centros de interesse coletivo sem personalidade jurídica
Herança indivisa representada pelo cabeça de casal
• Não são sujeitos a AIMI as empresas municipais
87
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Pessoas Coletivas
88
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Valor tributável
• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo
• Ao somatório dos VPT não há lugar a qualquer dedução
• Estão excluídos os imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior
89
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Taxa
• Regra geral 0,4% sobre o valor tributável
• Para prédios afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos da administração, gerência ou fiscalização:
• 0,7% sobre valor tributável
• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda 1 milhão
90
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Dedução em sede de IRC
• Regra geral
O AIMI é um gasto dedutível para efeitos de cálculo do lucro tributável
• Opção: Dedução à coleta
O AIMI pago é dedutível à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem
Esta opção:
• Prejudica a aceitação do AIMI como gasto dedutível para efeitos da cálculo do lucro tributável
• Não é aplicável quando o imóvel seja detido direta ou indiretamente por off-shores
91
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Pessoas singulares
92
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Valor tributável
• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo
• Ao somatório dos VPT são deduzidos:
€ 600.000 por pessoa singular
(€ 1.2 milhões para sujeitos passivos casados ou em união de facto, que optem pela tributação conjunta em sede deste imposto)
Sujeito a formalidades
93
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Taxa
• 0,7% sobre o valor tributável após deduções previstas (de € 600.000 ou € 1.2 milhões)
• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda € 1 milhão (ou o dobro, quando os sujeitos passivos optem pela tributação conjunta em sede deste imposto)
94
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Dedução em sede de IRS
• O AIMI é dedutível à coleta de IRS devido pelos sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos
Até ao limite da coleta correspondente a rendimentos prediais, quer optem pela Categoria F ou pelo englobamento do rendimento
• AIMI não é dedutível aos rendimentos prediais
• A dedução à coleta do IRS é aplicável, com as necessárias adaptações, a sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem
95
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Heranças indivisas
96
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Valor tributável
• Somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo
• Ao somatório dos VPT são deduzidos:
€ 600.000 por herança indivisa (cabeça de casal) ou;
€ 600.000 por sujeito passivo (por herdeiro)
Sujeito a formalidades
• Estão excluídos os imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior
97
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Taxa
• 0,7% sobre o valor tributável após deduções previstas (de € 600.000 por herança ou por herdeiro)
• 1% sobre a parcela do valor tributável que exceda € 1 milhão (no caso de opção de tributação por herdeiro)?
98
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
PwC
IMIAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Off-shores
• Taxa de 7,5% sobre o valor tributável para os prédios propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável
99
Dezembro 2016Património vs Indiretos: o dilema | Orçamento do Estado 2017
Obrigado
© 2016 PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. Todos os direitos reservados. PwC refere-se à PwC
Portugal, constituída por várias entidades legais, ou à rede PwC. Cada firma membro é uma entidade legal autónoma e independente. Para mais informações
consulte www.pwc.com/structure.
www.pwc.pt/orcamentoestado