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STJ00097303
PAULO ROBERTO FI U IR DANTAS
I ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 76/2013
SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014
I I
I
www.atlas.com.br
STJ00097303
© 2013 by Editora Atlas SA
As oito primeiras edições deste livro traziam o título Direito constitucional; 9. I!d. 2014
Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo Curso de direito constitucional/Paulo Roberto de Figueiredo
Dantas. - 9. ed. - São Paulo: Atlas, 2014.
"Versão compacta" Bibliografia.
ISBN 978-85-224-8534-5 ISBN 978-85-224-8548-2 (PDF)
1. Direito constitucional. I. Título.
13-11067 CDU-342
índice para catálogo sistemático:
1. Direito constitucional 342
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STJ00097303
SUMÁRIO
Introdução, 1
Dicas para concursandos, 3
1 Direito Constitucional e Constituição, 9
1.1 Direito constitucional como ciência jurídica, 9
1.2 Direito constitucional como ramo do direito positivo, 11
1.3 Constituição: conceito, 15
1.4 Constitucionalismo e suas diversas fases, 18
1.5 Classificações das constituições, 22
1.6 Constituições quanto à origem, 23
1. 7 Constituições quanto ao conteúdo, 25
1.8 Constituições quanto à forma, 26
1.9 Constituições quanto ao modo de elaboração, 28
1.10 Constituições quanto à estabilidade, 29
1.11 Constituições quanto à extensão, 32
1.12 Estrutura da Constituição de 1988, 33
1.13 Rigidez e supremacia da Constituição, 35
2 Poder constituinte, 37
2.1 Origem da ideia de poder constituinte, 37
2.2 Poder constituinte originário, 38
2.3 Titularidade, exercício e formas de expressão do poder constituinte originário, 40
2.4 Características do poder constituinte originário, 41
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viii . Curso de Direito Constitucional • Dantas
2.5 Poder constituinte derivado, 43
2.6 Características do poder constituinte derivado, 44
2.7 Poder constituinte reformador (ou poder de emenda), 45
2.8 Limitações explícitas ao poder reformador na Constituição de 1988, 46
2.9 Limitações implícitas do poder reformador na Constituição de 1988, 48
2.10 Diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional, 49
2.11 Poder constituinte decorrente, 51
2.12 Princípio da simetria, 53
2.13 Recepção, repristinação e desconstitucionalização de normas, 54
3 Princípios fundamentais, 58
3.1 Princípios constitucionais fundamentais: conceito, 58
3.2 Princípio republicano, 60
3.3 Princípio federativo, 62
3.4 Princípio do Estado Democrático de Direito e a soberania popular, 63
3.5 Fundamentos da República Federativa do Brasil, 66
3.6 Separação de poderes, 70
3.7 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, 74
3.8 Princípios nas relações internacionais, 75
4 Controle de constitucionalidade, 76
4.1 Conceito e pressupostos do controle de constitucionalidade, 76
4.2 Objeto do controle de constitucionalidade, 79
4.3 Parâmetro ou paradigma de controle de constitucionalidade, 80
4.4 Diversas espécies de inconstitucionalidade, 82
4.5 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal, 83
4.6 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissãÕ, 85
4.7 Modalidades de controle quanto ao momento da realização e quanto ao órgão que o realiza, 87
4.8 Modalidades de controle quanto à via utilizada: modelo americano e austríaco, 88
4.9 Visão geral do controle de constitucionalidade no Brasil, 90
4.10 Controle político, 91
4.11 Controle judicial, 93
4.12 Maiores detalhes sobre o controle judicial repressivo no Brasil, 95
4.13 Controle difuso, 96
STJ00097303Sumário' ix
4.14 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, 97
4.l5 Senado e a possibilidade de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso, 98
4.l6 Cláusula de reserva de plenário, 101
4.17 Necessidade de demonstração da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, 103
4.l8 Controle concentrado, 106
4.l9 Efeitos da sentença no controle concentrado, 108
4.20 Espécies de controle concentrado na Constituição de 1988, 109
4.21 Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn) , 110
4.22 Hipóteses específicas em que não cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica, 111
4.23 Legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade genérica, 114
4.24 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON), 116
4.25 Legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade, 118
4.26 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 119
4.27 Legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 121
4.28 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva, 122
4.29 Único legitimado para a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, 125
4.30 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), 126
4.31 Parâmetro de controle da ADPF, 128
4.32 Objeto da ADPF, 130
4.33 Legitimados ativos para a arguição de descumprimento de preceito fundamental, 133
4.34 Caráter subsidiário da ação de descumprvnento de preceito fundamental, l34
4.35 Controle concentrado perante os Tribunais de]ustiça, 137
4.36 Interpretação conforme a constituição, 139
4.37 Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, 141
5 Direitos e garantias fundamentais, 143
5.l Direitos fundamentais: conceito, 143
5.2 Gerações de direitos fundamentais, 148
5.3 Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais, 151
5.4 Destinatários dos direitos e garantias fundamentais, 153
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x • Curso de Direito Constitucional • Dantas
5.5 Caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais, 156
5.6 Aplicação imediata e caráter não taxativo do rol de direitos e garantias fundamentais, 158
5.7 Direitos e deveres individuais e coletivos, 160
5.8 Direito à vida, 160
5.9 Princípio da igualdade, 165
5.10 Princípio da legalidade, 168
5.11 Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante, 169
5.12 Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos, 171
5.13 Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência, 173
5.14 Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação, 175
5.15 Inviolabilidade do domicílio, 177
5.16 Inviolabilidade do sigilo da correspondência, 179
5.17 Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, 182
5.18 Interceptação telefônica: conceito e distinções necessárias, 184
5.19 Sigilo bancário e fiscal, 186
5.20 Liberdade de locomoção, 188
5.21 Direito de reunião, 190
5.22 Direito de petição, 192
5.23 Direito de certidão, 193
5.24 Princípio da inafastabilidade da jurisdição, 194
5.25 Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, 196
5.26 Princípio do juiz natural, 199
5.27 Princípio do devido processo legal, 200
5.28 Princípios do contraditório e da ampla defesa, 202
5.29 Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, 204
5.30 Direitos sociais, 205
5.31 Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 206
5.32 Liberdade de associação profissional e sindical, 209
5.33 Direitos relacionados à nacionalidade, 210
5.34 Modalidades de nacionalidade, 210
STJ00097303
Sumário' xi
5.35 As hipóteses em que a própria Constituição determina a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, 212
5.36 Perda e reaquisição da nacionalidade, 213
5.37 Direitos políticos: conceito e suas espécies, 214
5.38 Normas constitucionais sobre o voto, 215
5.39 Demais direitos de participação popular, 216
5.40 Inelegibilidades e a denominada "Lei da Ficha Limpa", 217
5.41 Perda e suspensão dos direitos políticos, 219
5.42 Partidos políticos, 220
6 Remédios constitucionais, 222
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10
6.l1
6.12
6.13
Elenco dos remédios constitucionais, 222
Habeas corpus, 225
Hipóteses de cabimento do habeas corpus, 226
Modalidades de habeas corpus, 231
Legitimação ativa e passiva do habeas corpus, 231
Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, 233
Mandado de segurança individual, 234
Hipóteses de cabimento do mandado de segurança individual, 235
Legitimação ativa e passiva do mandadore segurança individual, 239
O insucesso do mandado de segurança individual e a possibilidade de posterior ação de conhecimento, 242
Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança individual, 243
Mandado de segurança coletivo, 243
Hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo, 244
6.l4 Legitimação ativa e passiva do mandado de segurança coletivo, 246
6.l5 Espécies de direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo, 249
6.16 Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança coletivo, 251
6.17 Mandado de injunção, 251
6.18 Hipóteses de cabimento do mandado de injunção, 252
6.l9 Legitimação ativa e passiva do mandado de injunção, 254
6.20 Controvérsia acerca dos efeitos da concessão da injunção, 255
6.21 Distinção entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 258
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xii • Curso de Direito Constitucional • Dantas
6.22 Habeas data, 259
6.23 Hipóteses de cabimento do habeas data, 261
6.24 Legitimação ativa e passiva do habeas data, 264
6.25 Ação popular, 265
6.26 Hipóteses de cabimento da ação popular, 267
6.27 Legitimação ativa e passiva da ação popular, 270
6.28 Súmula do Supremo Tribunal Federal sobre a ação popular, 273
6.29 Ação civil pública, 273
6.30 Hipóteses de cabimento da ação civil pública, 275
6.31 Legitimação ativa e passiva da ação civil pública, 277
6.32 Ação civil pública e coisa julgada segundo a natureza do interesse tutelado, 283
7 Organização do Estado Brasileiro, 287
7.1 Estado: conceito e seus elementos constitutivos, 287
7.2 Estado federal: conceito e principais características, 289
7.3 Federação brasileira e suas particularidades, 294
7.4 União, 297
7.5 Bens da União, 298
7.6 Diferença entre competência material e competência legislativa, 299
7.7 Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 300
7.8 Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, 301
7.9 Estados Federados, 302
7.10 Municípios, 304
7.11 Distrito Federal e Territórios, 305
7.12 Intervenção, 306
7.13 Administração Pública, 308
7.14 Princípios da Administração Pública, 310
7.15 Improbidade administrativa, 312
7.16 Responsabilidade civil do Estado, 314
7.17 Licitação pública, 318
7.18 A Constituição Federal e as diversas espécies de agentes públicos, 319
7.19 Regime jurídico dos servidores públicos, 322
7.20 Condições para ingresso no serviço público, 323
STJ00097303
Sumário • xiii
7.21 Associação sindical e direito de greve dos servidores públicos, 324
7.22 Remuneração dos agentes públicos, 326
7.23 Teto remuneratório no serviço público, 326
7.24 Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, 328
7.25 Estabilidade do servidor público, 328
7.26 Diferença entre estabilidade e vitaliciedade, 329
7.27 Regime de previdência dos servidores públicos, 330
7.28 Modalidades de aposentadoria dos servidores públicos, 331
7.29 Pensão por morte do servidor, 332
7.30 Regime de previdência complementar, 333
8 Organização dos poderes, 334
8.1 A denominada Separação de Poderes, 334
8.2 O Poder Legislativo: notas introdutória~ 335'
8.3 Câmara dos Deputados, 336
8.4 Senado Federal, 337
8.5 Imunidades dos Deputados e Senadores, 339
8.6 Outras prerrogativas conferidas aos parlamentares, 341
8.7 Reuniões e convocações extraordinárias do Congresso Nacional, 342
8.8 Comissões parlamentares e a CPI, 343
8.9 Tribunal de Contas da União, 345
8.10 Poder Executivo, 346
8.11 Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, 347
8.12 O Presidente da República e os crimes comuns e de responsabilidade, 348
8.l3 Ministros de Estado, 349
8.14 O Poder Judiciário: notas introdutórias, 350
8.15 Organização do Poder Judiciário, 351
8.16 Previsão do quinto constitucional, 354
8.17 Garantias funcionais dos juízes, 355
8.18 Vedações impostas aos juízes, 356
8.19 Supremo Tribunal Federal e suas competências originárias, 356
8.20 Competências recursais do Supremo Tribunal Federal, 358
8.21 O Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes, 359
8.22 Conselho Nacional de Justiça, 361
8.23 O Superior Tribunal de Justiça e suas competências originárias, 363
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xiv . Curso de Direito Constitucional • Dantas
8.24 Competências recursais do Superior Tribunal de Justiça, 364
8.25 Os Tribunais Regionais Federais, 365
8.26 Os Juízes Federais, 367
8.27 Regras constitucionais sobre competência territorial no âmbito da Justiça Federal, 368
8.28 Os Tribunais e Juízes do Trabalho, 369
8.29 A Emenda Constitucional nº 34/2004 e a ampliação da comJ*!têm;ia da Justiça do Trabalho, 370
8.30 Os Tribunais e Juízes Eleitorais, 371
8.31 Os Tribunais e Juízes Militares, 372
8.32 Os Tribunais e Juízes dos Estados, 373
8.33 Funções essenciais à Justiça, 373
8.34 Ministério Público, 376
8.35 Princípios que regem o Ministério Público, 377
8.36 Garantias funcionais e vedações do Ministério Público, 377
8.37 Funções institucionais do Ministério Público, 378
8.38 Conselho Nacional do Ministério Público, 379
8.39 Advocacia Pública, 380
8.40 A Advocacia-Geral da União, 381
8.41 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 383
8.42 As Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, 385
8.43 Advocacia, 386
8.44 Defensoria Pública, 388
9 Processo legislativo, 390
9.1 Conceito de processo legislativo, 390
9.2 Processo legislativo e as suas diversas espécies, 392
9.3 Procedimento legislativo comum e as leis ordinárias e complementares, 393
9.4 Fase introdutória (ou de iniciativa), 396
9.5 Iniciativa popular, 400
9.6 Iniciativa por proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas do Congresso Nacional, 403
9.7 Fase constitutiva e a deliberação parlamentar, 404
9.8 Emendas ao projeto de lei, 405
9.9 Fase constitutiva e a deliberação executiva (sanção ou veto), 406
9.10 Fase complementar, 409
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9.11 Procedimento legislativo sumário (regime de urgência), 410
9.12 Procedimentos especiais: notas introdutórias, 412
9.13 Emenda Constitucional, 413
9.14 Procedimento legislativo da Emenda à Constituição, 413
9.15 Medida provisória, 415
Sumário' xv
9.16 Matérias que não podem sevegulamêntadas por medida provisória, 416
9.17 A questão do controle da relevância e urgência da Mp, 417
9.18 Procedimento legislativo da medida provisória, 417
9.19 Medidas provisórias publicadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001,418
9.20 Leis delegadas, 419
9.21 Espécies de delegação, 420
9.22 Matérias que não podem ser regulamentadas por lei delegada, 421
9.23 Procedimento legislativo da lei delegada, 422
9.24 Decreto legislativo, 423
9.25 Resolução, 426
9.26 Leis Orçamentárias, 427
10 Ordem econômica e financeira, 430
10.1 Princípios gerais da atividade econômica, 430
10.2 Soberania nacional, 431
10.3 Propriedade privada, 432
10.4 Função social da propriedade, 434
10.5 Livre concorrência, 436
10.6 Defesa do consumidor, 437
10.7 Defesa do meio ambiente, 440
10.8 Redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego, 441
10.9 Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, 442
10.10 O Estado como explorador de atividade econômica, 443
10.11 O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, 445
10.12 O Estado e a prestação de serviços públicos, 446
10.13 Política urbana, 448
10.14 Usucapião constitucional urbano, 451
10.15 Usucapião constitucional rural, 452
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xvi • Curso de Direito Constitucional • Dantas
10.16 A função social da propriedade e as diversas modalidades de desapropriação, 453
10.17 Sistema financeiro nacional, 455
11 Ordem social, 456
11.1 Esclarecimentos iniciais, 456
11.2 Seguridade social, 457
1l.3 Saúde, 458
11.4 Previdência social: organização do regime geral de previdência, 459
11.5 Regras para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, 461
11.6 Regime de Previdência Privada, 462
11. 7 Assistência social, 464
11.8 Educação, 465
11.9 Cultura, 469
11.10 Ciência e tecnologia, 470
11.11 Comunicação social, 470
11.12 Meio ambiente, 473
11.13 Família, 474
11.14 Criança, adolescente e jovem, 475
1 Ll5 Idosos, 478
11.16 índios, 480
Referências bibliográficas, 483
Índice remissivo, 489