PAUTA DA 1ª SESSÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 5 DE JUNHO DE … · Superintendente do...

PAUTA DA 1ª SESSÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – DIA 5 DE JUNHO

DE 2018, TERÇA-FEIRA, ÀS 09 horas.

Hino Nacional

Texto de Reflexão:

EXPEDIENTE:

PROJETOS:

Projeto de Lei n° 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem n°

041/2018, que: Altera a denominação da Unidade de Pronto Atendimento

Morumbi.

Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria da Vereadora Inês Weizemann, que: Altera

dispositivo da Lei nº 4.082, de 26 de abril de 2013, que Institui a “Ficha Limpa

Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da

administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder

Legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem n°

045/2018, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à

abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.409.485,31 (dois

milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um

centavos), ao Orçamento Geral do Município.

PARECERES:

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – favorável apresentando uma

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria dos Vereadores Rogério

Quadros e Nanci Rafagnin Andreola, que: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a Semana Municipal da Feira de Imóveis e dá outras providências.

Das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão: Favoráveis ao Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin, que:

Declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural e Turística da Catedral - ACTC”.

Da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente:

Contrário ao Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Vereador Protetor Jorge, que:

Proíbe cláusulas restritivas nas convenções, regulamentos ou regimentos internos

dos condomínios acerca da permanência de animais domésticos nas unidades

autônomas.

EMENDA:

Emenda nº 1/2018 – Supressiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e

Redação ao Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria dos Vereadores Rogério Quadros e

Nanci Rafagnin Andreola, que: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a Semana Municipal da Feira de Imóveis e dá outras providências.

MOÇÃO:

Moção nº 11/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin e outros – de APLAUSO

AO PELOTÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

REQUERIMENTOS:

Nº 155/2018 dos Vereadores Protetor Jorge e João Sabino - Requer ouvida a Casa,

do Prefeito Municipal informações quanto ao cadastro de coletores de materiais

recicláveis, conforme especifica.

Nº 166/2018 do Vereador Kako - Requer ouvida a Casa, do Prefeito Municipal

informações sobre a previsão de envio de projeto de lei que verse sobre a redução

de jornada dos profissionais de Enfermagem para 30 horas semanais.

Nº 168/2018 do Vereador Celino Fertrin - Requer ouvida a Casa, do Diretor-

Superintendente do FOZTRANS cópia atualizada da tabela de preços praticada

através do Contrato n° 010/2013, do Pregão Presencial n° 004/2013, bem como

cópia integral dos termos aditivos do referido contrato do FOZTRANS com a(s)

empresa(s) que presta(m) o serviço de guincho/reboque e Pátio.

Nº 169/2018 do Vereador Rogério Quadros - Requer ouvida a Casa, do Prefeito

Municipal informações acerca do projeto de construção do condomínio na Avenida

Felipe Wandscheer, conforme especifica.

Nº 170/2018 do Vereador Kako - Requer ouvida a Casa, do Diretor-Superintendente

do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA explicações acerca do

Pregão Presencial n° 7/2018, conforme especifica.

Nº 172/2018 do Vereador Celino Fertrin - Requer ouvida a Casa, do Prefeito

Municipal informações e esclarecimentos acerca da demora da conclusão das obras

da Escola Municipal Presidente Getúlio Vargas, conforme especifica.

Nº 173/2018 do Vereador Elizeu Liberato - Requer ouvida a Casa, do Prefeito

Municipal estudos com vistas à destinação da área de terras situada no lugar

conhecido como Arroio Leão, visando a construção de empreendimento esportivo

denominado “pista de arrancada”, conforme especifica.

Nº 174/2018 do Vereador Jeferson Brayner - Requer ouvida a Casa, do Prefeito

Municipal informações quanto às medidas adotadas para se evitar a evasão escolar,

conforme especifica.

Nº 175/2018 do Vereador Kako - Requer ouvida a Casa, do Prefeito Municipal

informação sobre a previsão de colocar postes de iluminação no campo de futebol

da vila C, conforme especifica.

INDICAÇÕES:

Nº 521/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a instalação de lixeiras

na academia a céu aberto no bairro Vila C Nova, conforme especifica.

Nº 522/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal o plantio de árvores

na Avenida Andradina, conforme especifica.

Nº 571/2018 do Vereador João Sabino - Indica ao Prefeito Municipal a realização de

melhorias na Avenida João Ricieri Maran, no bairro Três Lagoas, conforme

especifica.

Nº 579/2018 do Vereador Rogério Quadros - Indica ao Prefeito Municipal a

realização de melhorias na Escola Municipal Carlos Gomes, conforme especifica.

Nº 582/2018 do Vereador Rogério Quadros - Indica ao Prefeito Municipal a

realização de melhorias na Alameda Jequitinhonha, no bairro Campos do Iguaçu,


Nº 583/2018 do Vereador Rogério Quadros - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico sobre o calçamento poliédrico na Rua Ágata, no bairro Ouro

Verde, conforme especifica.

Nº 586/2018 do Vereador Jeferson Brayner - Indica ao Prefeito Municipal a

construção de faixa de pedestre elevada na Rua Mato Grosso, no bairro Vila

Maracanã, conforme especifica.


colocação de tampa nos bueiros das Ruas Xingu e Tibagi, no bairro Campos do

Iguaçu, conforme especifica.

Nº 590/2018 do Vereador João Sabino - Indica ao Prefeito Municipal a instalação de

tachões de divisão de fluxo na ciclovia localizada na Avenida João Riccieri Maran,


Nº 591/2018 dos Vereadores Protetor Jorge e João Miranda - Indica ao Prefeito

Municipal a instalação de grade de ferro em boca de lobo localizada na Avenida

Morenitas, conforme especifica.

Nº 592/2018 do Vereador Protetor Jorge - Indica ao Diretor-Superintendente do

FOZTRANS a reforma de ponto de ônibus na Avenida das Cataratas, conforme

especifica.

Nº 597/2018 do Vereador João Sabino - Indica ao Diretor-Superintendente do

FOZTRANS a pintura das lombadas localizadas na Avenida Gramado, no bairro Três

Lagoas, conforme especifica.

Nº 600/2018 da Vereadora Nanci Rafagnin Andreola - Indica ao Diretor-

Superintendente do FOZTRANS a implantação de novo modelo de ponto de ônibus

nas proximidades da UNILA.

Nº 604/2018 da Vereadora Nanci Rafagnin Andreola - Indica ao Diretor-

Superintendente do FOZTRANS a instalação de semáforos na rotatória da Avenida

Costa e Silva com a Avenida Jules Rimet.

Nº 605/2018 do Vereador Anderson Andrade - Indica ao Diretor-Superintendente

do FOZTRANS melhorias na sinalização e pintura das faixas de pedestres na Rua

Paranapanema, no Conjunto Residencial Libra, conforme especifica.


FOZTRANS a delimitar uma vaga de estacionamento para idoso e outra para pessoa

com deficiência na Avenida João Ricieri Maran, conforme especifica.


construção de uma rampa de acesso a cadeirantes e instalação de alarme na Escola

Municipal Cecília Meireles.

Nº 608/2018 do Vereador João Sabino - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico sobre calçamento poliédrico das Ruas Goiabeira e

Cabaliana, no bairro Três lagoas.


FOZTRANS a implantação de via de mão única na Avenida Araucária, no bairro Três

Lagoas, conforme especifica.


recapeamento asfáltico sobre calçamento poliédrico da Rua Vilmar Voidginski, no

bairro Lagoa Dourada.

Nº 611/2018 da Vereadora Nanci Rafagnin Andreola - Indica a Governadora do

Estado do Paraná a construção de arquibancadas e vestiários junto à quadra de

esportes do Colégio Estadual Cataratas do Iguaçu, no Município de Foz do Iguaçu.


recapeamento asfáltico sobre calçamento poliédrico, instalação de galeria fluvial e

boca de lobo da Rua Lindoeste, no bairro Lagoa Dourada.

Nº 613/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a instalação de lixeiras

na Praça Bartolomeu Mitre, na Avenida Jorge Schimmelpfeng.

Nº 614/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a limpeza da via e da

boca de lobo situada na Rua Inácio dos Santos Benitez, no bairro Jardim Nova

Califórnia, conforme especifica.

Nº 615/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a poda das árvores

localizadas da Escola Municipal Professora Suzana Moraes Balen, conforme

especifica.

Nº 616/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal o envio de uma cama

hospitalar para Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 617/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a manutenção na

iluminação da Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 618/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a troca da calha da

Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 619/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a retirada de mofo

das paredes e a pintura da Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 620/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do

telhado da Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 621/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a dedetização da

Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme especifica.

Nº 622/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a instalação de

“cortinas de ar” nas portas principais da Unidade de Saúde do Porto Belo, conforme

especifica.

Nº 623/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a construção de

cobertura na quadra de esportes da Escola Municipal Professora Suzana Moraes

Balen, conforme especifica.

Nº 624/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento

asfáltico na Rua Gilda de Abreu, no bairro Três Bandeiras.

Nº 625/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a retirada de árvores

do CMEI Flor de Acácia, no bairro Jardim Nova Califórnia, conforme especifica.

Nº 626/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal o aumento de número

de equipes do Programa Saúde da Família na Unidade de Saúde do Porto Belo.

Nº 627/2018 do Vereador Kako - Indica ao Prefeito Municipal a retirada de móveis

inservíveis da Escola Municipal Professora Suzana Moraes Balen, conforme

especifica.

Nº 629/2018 do Vereador Elizeu Liberato - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico sobre calçamento poliédrico da Rua Cascudo, no bairro

Profilurb II.

Nº 630/2018 do Vereador Elizeu Liberato - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico sobre calçamento poliédrico da Rua Palometa, no bairro

Parque Ouro Verde.


colocação de tampa nos bueiros da Rua Paço da Pátria, no bairro Jardim Itamaraty,


Nº 632/2018 do Vereador Jeferson Brayner - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico nas Ruas Cabaliana e Macieira no bairro Três Lagoas.

Nº 633/2018 do Vereador João Sabino - Indica ao Prefeito Municipal a retirada de

uma árvore localizada na Rua Guaratinguetá, no bairro Três Bandeiras, conforme

especifica.

Nº 634/2018 do Vereador João Miranda - Indica ao Prefeito Municipal a instalação

de calçada paver na Escola Estadual Almiro Sartori, conforme especifica.


de calçada paver na Escola Municipal Doutor Dirceu Lopes, conforme especifica.


de calçada paver na Unidade Básica de Saúde do Portal da Foz, conforme especifica.

Nº 637/2018 do Vereador João Miranda - Indica ao Prefeito Municipal a roçada e

limpeza do pátio da Unidade Básica de Saúde Portal da Foz, conforme especifica.


recapeamento asfáltico sobre o calçamento poliédrico na Rua Jorge Sanwais, no

bairro Jardim Guarapuava, conforme especifica.

Nº 639/2018 do Vereador Jeferson Brayner - Indica ao Prefeito Municipal mudar

sentido da via e a construção de lombada elevada em frente à Escola Municipal

Carlos Gomes, conforme especifica.

Nº 640/2018 do Vereador João Miranda - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico da Rua Mandi, no bairro Profilurb I.


recapeamento asfáltico da Rua Inácio Doto, no bairro Jardim Porto Belo.


recapeamento asfáltico da Rua Heitor Vila Lobos, no bairro Jardim das Palmeiras.


recapeamento asfáltico sobre o calçamento poliédrico na Avenida João Paulo II, no

bairro Jardim Panorama, conforme especifica.

Nº 659/2018 do Vereador Ten-Cel Jahnke - Indica ao Prefeito Municipal a instalação

de uma academia a céu aberto e parque infantil na Vila União, conforme especifica.

Nº 661/2018 do Vereador Celino Fertrin - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico das ruas dos bairros Jardim Barbara e Jardim Ipê.

Nº 662/2018 do Vereador Celino Fertrin - Indica ao Prefeito Municipal o

recapeamento asfáltico da Avenida Olímpio Rafagnin, conforme especifica.

Nº 663/2018 do Vereador Celino Fertrin - Indica ao Prefeito Municipal a

manutenção do asfalto (operação tapa-buraco) na Rua Manoel Moreira Andrion,


Nº 664/2018 do Vereador Celino Fertrin - Indica ao Prefeito Municipal a

manutenção do asfalto (operação tapa-buraco) na Alameda Aroldo de Souza,


OFÍCIOS:

Ofício Protocolado sob o nº 0898/2018, em 16/05/2018 – Consórcio Sorriso –

respondendo Indicação nº 364/2018, de autoria do Vereador Ten-Cel. Jahnke.

Ofício nº 06/2018 – PODEMOS - indicando o Vereador Ten-Cel. Jahnke como líder

do Partido na bancada da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

Ofício n° 247/2018 – URFI – SANEPAR – respondendo as indicações n° 457/2018 de

autoria do Vereador João Miranda e n° 482/2018 de autoria do Vereador João

Sabino.

Ofício Protocolado sob nº 0970/2018, de autoria do Vereador Elizeu Liberato –

encaminhando para conhecimento, cópia do relatório referente ao Requerimento

nº 50/2018.

Comunicados informando liberação de recursos financeiros, do Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação para o Município de Foz do Iguaçu.

ORDEM DO DIA:

Nada consta.

PALAVRA LIVRE:

PROJETO DE LEI Nº 43/2018

Altera a denominação da Unidade de Pronto Atendimento

Morumbi.

Autor: Prefeito Municipal – Mensagem nº 041/2018.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:

Art. 1o Fica alterada a denominação da Unidade de Pronto Atendimento Morumbi

para Unidade de Pronto Atendimento – UPA – 24 Horas Dr. Walter Cavalcanti

Barbosa.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM No 041/2018

Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera a

denominação da Unidade de Pronto Atendimento Morumbi”.

O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação da Unidade de Pronto Atendimento

Morumbi para Unidade de Pronto Atendimento – UPA – 24 Horas Dr. Walter Cavalcanti

Barbosa.

A denominação da Unidade de Pronto Atendimento 24h localizada na região do bairro

Morumbi como Unidade de Pronto Atendimento 24 – UPA 24h Dr. Walter Barbosa ocorre

em memória do Dr. Walter Cavalcanti Barbosa, médico pediatra que prestou relevantes

serviços à comunidade iguaçuense durante toda a sua vida profissional.

Além de ter servido como médico pediatra na antiga Santa Casa, Dr. Walter também prestou

serviços por muitos anos na antiga unidade de saúde do Morumbi, localizada na mesma área

onde a UPA-24h em questão foi construída. Além disso, mesmo após sua aposentadoria

junto ao Ministério da Saúde, Dr. Walter continuou prestando serviços voluntários às

crianças e famílias atendidas pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância – APMI

e à Pastoral da Infância da Igreja Católica na Paróquia do Morumbi.

As motivações da homenagem se dão, portando, pelo histórico de serviços prestados pelo

Dr. Walter Barbosa, pela memória extremamente positiva deixada pelo homenageado junto

aos pacientes, colegas de trabalho e profissão e fundamentalmente, junto à comunidade

iguaçuense.

FONTES DE REFERÊNCIA

As informações que embasam a presente solicitação foram coletadas junto à família do

homenageado e corroboradas pelo testemunho de servidores públicos municipais, por

colegas de profissão e por famílias e entidades atendidas pelo Dr. Walter Cavalcanti Barbosa.

Assim, apresentamos a seguir os dados biográficos do Dr. Walter Cavalcanti Barbosa:

Walter Cavalcanti Barbosa – Biografia:

Walter Cavalcanti Barbosa nasceu na cidade de Limoeiro – PE, em 17 de dezembro de 1946.

Filho de médico pediatra Wenceslau de Barros Barbosa e da professora Maria Rita

Cavalcanti Barbosa. Estudou no Colégio Marista em Recife e cursou medicina na Faculdade

de Ciências Médicas de Pernambuco entre 1968 e 1973. Participou de vários cursos de

extensão universitária e realizou estágios no Hospital Manoel Almeida (01/1970 a 12/1973),

no Departamento Estadual da Criança (02/1973 a 12/1973) e no Pronto Socorro de Recife

(07/1972 a 12/1972). Estagiou ainda em três maternidades: Maternidade Barros Lima,

Maternidade da Encruzilhada e Maternidade dos Afogados.

Mudou-se para Foz do Iguaçu no início de 1974 onde abriu a “Clínica Centro Médico”.

Também trabalhou na Santa Casa Monsenhor Guilherme, onde foi Chefe da Pediatria.

Em 1975, casou-se com Celme Maria Dornellas Camara Barbosa, com quem teve 2 filhos,

Vinícius e Anna Christina.

Prestou concurso público federal e sendo aprovado, foi cedido a Prefeitura Municipal de Foz

do Iguaçu, atuando nas unidades básicas de saúde até sua aposentadoria, pelo Ministério da

Saúde, em 2008. Faleceu em 13 de outubro de 2016, aos 69 anos, ainda no exercício da

profissão.

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores

dessa Casa de Leis.

LJ/


Altera dispositivo da Lei nº 4.082, de 26 de abril de 2013, que

Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores

a cargos comissionados no âmbito da administração direta,

autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder

Legislativo, e dá outras providências.

Autor: Vereadora Inês Weizemann


Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 4.082, de 26 de abril de 2013,

passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão,

direção ou presidência de Conselho Municipal, no âmbito da administração direta,

autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido

condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme

art. 1º da Lei Complementar 64/1990, e suas alterações, configurem hipóteses de

inelegibilidade.

...” (NR)

Art. 2º Os Conselhos Municipais ficam obrigados em 90 (noventa) dias a complementarem

seus regimentos internos para se adequarem ao previsto nesse artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a redação de dispositivo da

Lei nº 4.082, de 26 de abril de 2013, para garantir maior eficiência na sua aplicabilidade.

Após análise da referida lei, também conhecida como Lei da “Ficha Limpa

Municipal”, chegou-se à conclusão de que a Presidência e a direção dos Conselhos Municipais,

órgãos fiscalizadores de importantes segmentos da Administração Pública Direta, também

deveriam ser submetidos ao mesmo rigor dos cargos comissionados, agentes públicos e políticos,

tendo em vista tamanha importância e relevância de tais conselhos, que podem realizar auditorias

e emitir pareceres sobre as pastas, inclusive acerca de aprovação de contas.

Diante do exposto, esta Signatária conta com o apoio dos nobres Vereadores

para a aprovação da matéria.


Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à

abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$

2.409.485,31 (dois milhões, quatrocentos e nove mil,

quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), ao

Orçamento Geral do Município.

Autor: Prefeito Municipal – Mensagem n° 045/2018


Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um

Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.409.485,31 (dois

milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), na

forma abaixo especificada:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 - DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0600 2.110 - Manutenção dos Recursos Humanos da Rede de Ensino

e Encargos do FUNDEB

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.101 - FUNDEF/FUNDEB 60% – Exercício Corrente ......................... 1.674.210,88

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

1.102 - FUNDEF/FUNDEB 40% – Exercício Corrente ......................... 300.000,00

03 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 361 0600 2.114 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício

Corrente ........................................................................................

435.274,43

-TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................................................ 2.409.485,31

Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o, na forma do art.

43, parágrafo 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei,

e a seguir especificados:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 - DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0600 2.110 - Manutenção dos Recursos Humanos da Rede de Ensino

e Encargos do FUNDEB

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.101 FUNDEF/FUNDEB 60% – Exercício Corrente ........................... 1.674.210,88

3.1.91.13 - Obrigações Patronais

1.102 - FUNDEF/FUNDEB 40% – Exercício Corrente ......................... 300.000,00

03 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 361 0600 2.114 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício

Corrente ........................................................................................

435.274,43

- TOTAL DA ANULAÇÃO ........................................................................................ 2.409.485,31

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MENSAGEM No 045/2018

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza

o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no

valor de R$ 2.409.485,31 (dois milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco

reais e trinta e um centavos)”, com as seguintes finalidades:

Nas Atividades 2110 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA REDE DE

ENSINO E ENCARGOS DO FUNDEB e 2114 - MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

Criar o elemento de despesa (16) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil para o

pagamento de 14o e 15o salário remanescentes aos profissionais do magistério, que fizeram

jus ao prêmio no tocante ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB 2013,

bem como o pagamento de prêmio aos professores vencedores do Projeto Professor Paulo

Freire, vantagens estas que não se configuram como fixas, mas sim, variáveis.

Na Atividade 2110 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA REDE DE

ENSINO E ENCARGOS DO FUNDEB: Criar o elemento de despesa 3.1.90.13 -

OBRIGAÇÕES PATRONAIS, além do 3.1.91.13 que é usado para recolhimento ao

FOZPREV. Com a contratação de professores na rede de ensino municipal realizada por meio

de Processo Seletivo Simplificado – PSS – com o objetivo de repor o quadro de professores,

até que a realização de novo Concurso Público se efetive no ano em curso, o Poder Executivo

passa a efetuar o recolhimento dos valores alusivos ao INSS, pois a relação de emprego com

esses professores é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Na Figura 1 é demonstrada a diferenciação entre a modalidade de despesa 90 e 91 para fins de

classificação funcional de acordo com a natureza da despesa.

A Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V,

artigos 40 a 46, dentre os quais destacamos, de modo especial, os seguintes:

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não

computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação

orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja

dotação orçamentária específica; (grifos nossos)

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e

imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade

pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados

por lei e abertos por decreto executivo.

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres Vereadores

dessa Casa de Leis.

DC/

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

P A R E C E R

Vem para análise e parecer desta Comissão o Projeto de Lei n° 29/2018,

de autoria dos Vereadores Rogério Quadros e Nanci Rafagnin Andreola, que:

“Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a Semana

Municipal da Feira de Imóveis e dá outras providências”.

Analisada a Matéria verifica-se não haver impedimento para a inclusão de

Eventos no Calendário Oficial do Município. Contudo, o seu Artigo 3º está impondo

atribuições outras ao Município, resultando em ingerência do Poder Legislativo no

Executivo, ficando caracterizada a ilegalidade de tal dispositivo.

Assim, esta Comissão se manifesta favorável à aprovação do Projeto de

Lei nº 29/2018, uma vez aprovada a Emenda Supressiva que apresenta.

Sala das Comissões, 15 de maio de 2018.

Jeferson Brayner

Vice-Presidente/Relator

Elizeu Liberato

João Miranda

Presidente Membro DV


P A R E C E R

Em trâmite nesta Casa, o Projeto de Lei 25/2018 de autoria do

Vereador Celino Fertrin que: “Declara de utilidade pública a Associação

Cultural e Turística da Catedral – ACTC”.

A Matéria foi analisada pela Consultoria Jurídica desta Casa, cujo

parecer transcrevemos parcialmente:

“...

Apesar de regular o projeto quanto ao preenchimento dos requisitos

necessários para a declaração de utilidade pública pela Lei Municipal

nº2.643/02, lembramos a dúvida acerca da legalidade da aprovação

da presente iniciativa em ano eleitoral.

...

Reconhece-se que a apresentação desta proposta legislativa poderia

se enquadrar como uma forma de “benefício” a afetar a igualdade

entre os candidatos à eleição. Contudo, devemos lembrar que o ano

eleitoral deste ano de 2018 não é municipal, mas de cunho federal.

Além desse aspecto fundamental, registre-se que inexiste notícia de

candidatura do autor a cargo estadual ou federal, além do que o

partido do autor sequer realizou a convenção partidária, o que nos

força a concluir que a apresentação da presente proposta legislativa

não constituiria infração de cunho eleitoral.

Assim, entende este departamento haver regularidade sob o ponto de

vista eleitoral.

Considerando ainda que também restaram cumpridas as demais

exigências legais, resta-nos a conclusão pela legalidade do presente

projeto de lei, que objetiva o reconhecimento de utilidade pública à

entidade “Associação Cultural e Turística da Catedral – ACTC”.

...

Isto posto, conclui-se ao Exmo. Sr. Vereador Elizeu Liberato, ora

relator, pela legalidade do presente PL nº25/2018, eis que presentes

os requisitos legais exigidos, uma vez reunida documentação

necessária para o reconhecimento da utilidade pública da entidade

“Associação Cultural e Turística da Catedral – ACTC”, nos termos

regulamentados pela Lei Municipal nº2643/02, acima reproduzida.

...”

Portanto, em vista do parecer favorável apresentado pela Consultoria

Jurídica, tendo a associação finalidade filantrópica, cultural e de turismo,

demostrando seu interesse social e apresentada todas as provas documentais

necessárias à sua declaração de utilidade pública, nos manifestamos favoráveis

à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2018.


Elizeu Liberato

Presidente-Relator

Jeferson Brayner

João Miranda

Vice-Presidente Membro DV

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE,

SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO CIDADÃO

P A R E C E R

Em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei n° 25/2018 de autoria do Vereador

Celino Fertrin que: “Declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural e Turística

da Catedral – ACTC”.

O Projeto tem por objetivo declarar de utilidade pública a sociedade civil,

devido seu amplo interesse social, já que atua tanto na área de filantropia, como na

área cultural e turística. Seus principais objetivos sociais, conforme consta no Art.2°

de seu Estatuto, é promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico,

promover o voluntariado, incentivar, divulgar e executar o turismo religioso na

Catedral Nossa Senhora de Guadalupe, além de promover a ética, paz, cidadania,

direitos humanos e valores universais.

A Associação, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente a

coletividade, por não ter fins econômicos, por desempenhar atividades sociais de

relevância pública e comprovada a documentação exigida, em anexo, preenche todos

os requisitos necessários para ser declarada de utilidade pública.

Isto posto, considerando que a associação visa contribuir com a

comunidade iguaçuense na solução de problemas sociais e não havendo qualquer

impedimento, esta Comissão se manifesta favorável a Projeto de Lei n° 25/2018.


Rosane Bonho

Presidente/Relatora

Anderson Andrade

Beni Rodrigues

Vice-Presidente Membro DV

COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO, SERVIÇOS

PÚBLICOS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

P A R E C E R

Encontra-se em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei n° 28/2018, de autoria do

Vereador Protetor Jorge, que visa proibir cláusulas restritivas nas convenções,

regulamentos ou regimentos internos dos condomínios acerca da permanência de

animais domésticos nas unidades autônomas.

Embora não caiba a esta Comissão a análise da legalidade do projeto, é

importante ressaltar que, no âmbito privado, as convenções condominiais podem

estabelecer regras referentes ao uso da propriedade privada, inclusive com aplicação

de penalidades. Além disso, apesar do Município ter competência para legislar sobre

direito ambiental e urbanístico, os atos de fiscalização de polícia ocorrem no espaço

público, incluídos aqui os imóveis de uso da coletividade em geral, mas não no espaço

privado.

Conforme apontamento feito pelo Instituto Brasileiro de Administração

Municipal – IBAM sobre este tema, se, no caso concreto, for verificado abuso de

direito na convenção condominial ou violação ou retrocesso aos patamares já

alcançados em matéria de proteção ambiental e convivência das liberdades, deve

haver propositura de ação judicial pelos interessados em invalidar a convenção

condominial. Ainda, se evidenciada lesão a interesse da coletividade local, existe a

possibilidade de ajuizamento de ações coletivas pelas defensorias públicas,

associações e Ministério Público.

Diante do exposto, esta Comissão se manifesta contrária à aprovação do

Projeto de Lei n° 28/2018.


Anderson Andrade

Membro/Relator

João Miranda Kako

Presidente Vice-Presidente NS


Emenda n° 1/2018 – Supressiva

Ao Projeto de Lei n° 29/2018 - Institui

no Calendário de Eventos Oficiais do

Município de Foz do Iguaçu a Semana

Municipal da Feira de Imóveis e dá

outras providências.

Autores: Vereadores Rogério Quadros

e Nanci Rafagnin Andreola.

Suprima-se o Artigo 3 ° do Projeto de Lei n° 29/2018,

renumerando-se o subsequente.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.

Jeferson Brayner

Vice-Presidente/Relator

Elizeu Liberato João Miranda

Presidente Membro

DV

Moção Nº 11/2018

AO PELOTÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

Autor: Celino Fertrin

Os Vereadores com assento na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu,

que esta subscrevem, vêm, por meio deste instrumento legal, com fundamento no artigo

156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, submeter ao Plenário a

outorga de Moção de Aplauso AO PELOTÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE – 14º BPM.

O atual Pelotão de Polícia de Choque do 14º Batalhão de Polícia Militar

teve seu embrião no Grupo Especial de Fronteira em meados da década de 90, passando a

ser chamado de Grupo de Operações Especiais, Rondas Ostensivas de Naturezas Especiais

e Rondas Ostensivas Tático Móvel até o ano de 2011.

No dia 30 de junho de 2011, através da Portaria 479 da 1ª Seção do

Estado-Maior da PMPR, publicada no Boletim-Geral nº 122, de 1º de julho de 2011, a antiga

ROTAM, comandada pelo, então, 1º Ten. QOPM Paulo Toshio Abe, passou a se chamar

Pelotão de Polícia de Choque, subordinada diretamente ao Comandante do 14º Batalhão

de Polícia Militar, com área de atuação nos municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha

de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Itaipulândia, Missal e Serranópolis do Iguaçu.

Desde a mudança para Choque, passaram também pelo Comando do

Pelotão o 1º Ten. QOPM André Sech Ribas e o 1º Ten. QOPM Luis Eduardo Beiger da Luz.

O grupo especializado é encarregado da polícia ostensiva de segurança

específica, de preservação e restauração da ordem pública pelo emprego da força,

mediante ações e operações de polícia de choque, particularmente quando a ordem

pública estiver ameaçada ou já rompida e requeira intervenção pronta e enérgica da tropa

especialmente instruída e treinada; em situações de distúrbios, controle de rebeliões em

estabelecimentos penais, ações antitumultos, escoltas especiais, defesa de pontos

sensíveis e retomada de locais ou áreas ocupadas. É encarregado também de ações em

situações de grave comprometimento da ordem pública, operações de patrulhamento

tático com vistas a combater as ações do crime organizado e de alta periculosidade e

operações especiais diversas, conforme diretrizes do Comandante do 14º BPM.

Diante do exposto, esta Casa de Leis confere a presente MOÇÃO DE

APLAUSO AO PELOTÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DO 14º BATALHÃO DE

POLÍCIA MILITAR, como reconhecimento do Município, através de seus legítimos

representantes.

Sala das Sessões, em 05 de junho de 2018.

Celino Fertrin

Vereador

Anderson Andrade Elizeu Liberato

Vereador Vereador

Jeferson Brayner João Miranda

Vereador Vereador

João Sabino Kako

Vereador Vereador

Rogério Quadros Ten-Cel Jahnke

Vereador Vereador

REQUERIMENTO Nº 155/2018

Requer do Prefeito Municipal informações quanto ao

cadastro de coletores de materiais recicláveis, conforme

especifica.

Senhor Presidente:

O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,

ouvida a casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu,

Francisco Lacerda Brasileiro, solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro

do prazo legal, informações sobre a existência de um cadastro de coletores de materiais

recicláveis, especificando quantos são eles, onde estão, como vivem e quais suas necessidades.

O Município tem obrigação de ter esse controle, por se tratar de saúde pública e social.

O reciclável e o mecanismo utilizado na coleta de lixo ainda

é um grande problema socioambiental. Nas unidades de destinação final de resíduos, sem

qualquer tipo de controle, estão as condições de trabalho de uma parcela da população cada

vez mais crescente e pouco reconhecida. Os coletores de materiais recicláveis necessitam hoje

de inúmeras políticas públicas de inclusão social, já que o problema é social – legiões de pessoas

que sobrevivem desta atividade, que é considerada uma das mais insalubres e indignas

atividades econômicas humanas, uma vez que não usa EPIS.

Nestes Termos Pede Deferimento

Sala das Sessões, 05 de junho de 2018.

Protetor Jorge

Vereador

João Sabino

Vereador


Requer do Prefeito Municipal informações sobre a

previsão de envio de projeto de lei que verse sobre a

redução de jornada dos profissionais de Enfermagem

para 30 horas semanais.

Senhor Presidente:

O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa

Excelência, ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Francisco

Lacerda Brasileiro, Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, para que se digne encaminhar à

esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a previsão de envio de projeto

de lei que verse sobre a redução de jornada dos profissionais de Enfermagem para 30 horas

semanais.


Conforme compromisso assumido com a classe

trabalhadora, faz-se necessário saber quando tal projeto será enviado para apreciação do

Plenário, visto que fisioterapeutas e assistentes sociais foram contemplados com a redução,

que acarreta aos profissionais de saúde mais qualidade de vida.



Kako

Vereador


Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS

cópia atualizada da tabela de preços praticada através

do Contrato n° 010/2013, do Pregão Presencial n°

004/2013, bem como cópia integral dos termos aditivos

do referido contrato do FOZTRANS com a(s)

empresa(s) que presta(m) o serviço de guincho/reboque

e Pátio.

Senhor Presidente:


ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Diretor Superintendente do

Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu- FOZTRANS, para que se digne

encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, cópia atualizada da tabela de preços

praticada através do contrato 010/2013, do Pregão Presencial n° 004/2013, bem como

cópia integral dos termos aditivos do referido contrato do Instituto de Transportes e

Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS com a(s) empresa(s) que presta(m) o serviço de

guincho/reboque e Pátio.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que os termos aditivos encaminhados

através do Ofício nº 393/2018 não correspondem ao objeto do processo do Pregão

Presencial n° 004/2013 (conforme telas em anexo), solicitamos que os termos corretos

sejam encaminhados, bem como a tabela de preços atualizada, caso a mesma não faça

parte dos termos aditivos.



Celino Fertrin

Vereador


Requer do Prefeito Municipal informações acerca do

projeto de construção do condomínio na Avenida Felipe

Wandscheer, conforme especifica.

Senhor Presidente:


Excelência, ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de

Foz do Iguaçu, Francisco Lacerda Brasileiro, solicitando que se digne a encaminhar à esta

Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca do projeto de construção do

condomínio localizado na Avenida Felipe Wandscheer, entre as Ruas Bélgica e Egito,

indicando no projeto quais as galerias utilizadas para o escoamento de águas pluviais.



Rogério Quadros

Vereador

Jeferson Brayner

Vereador


Requer do Diretor-Superintendente do Instituto de

Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA explicações

acerca do Pregão Presencial n° 7/2018, conforme

especifica.

Senhor Presidente:


Excelência, ouvida a Casa, o envio de expediente ao Diretor-Superintendente do Instituto de

Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA, para que se digne encaminhar a esta Casa de

Leis, dentro do prazo legal, explicações acerca do Pregão Presencial n° 7/2018, no qual o

FOZHABITA adquiriu produtos com valor superior ao preço de mercado.


Em matéria veiculada na edição n° 233 do Jornal Tribuna

Popular, houve uma matéria em que consta que o FOZHABITA adquiriu materiais de copa

com preços acima do praticado no comércio. Como exemplo, a ata de registro de preço

homologado pelo FOZHABITA consta a unidade do pacote de café a R$ 14,99. No mercado,

o mesmo produto custa R$ 8,98. A publicação das atas consta das páginas 78 a 80 da edição

n° 3.337, no Diário Oficial, datado de 11 de maio de 2018. Diante da grave possibilidade de

superfaturamento, requeiro que sejam dadas explicações sobre o tema.



Kako

Vereador


Requer do Prefeito Municipal informações e

esclarecimentos acerca da demora da conclusão das

obras da Escola Municipal Presidente Getúlio Vargas,


Senhor Presidente:


ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Francisco Lacerda

Brasileiro, Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, para que se digne encaminhar a esta Casa

de Leis, dentro do prazo legal, informações e esclarecimentos acerca da demora da

conclusão das obras da Escola Municipal Presidente Getúlio Vargas, localizada na Rua

Sempre-Viva, na Vila Adriana.

JUSTIFICATIVA

A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais

e alunos, vem solicitando que seja dado a continuidade das obras, para que sejam finalizadas

o mais breve possível, proporcionando a todos um ambiente adequado para o trabalho e

aprendizado.



Celino Fertrin

Vereador


Requer do Prefeito Municipal estudos com vistas à

destinação da área de terras situada no lugar

conhecido como Arroio Leão, visando a construção

de empreendimento esportivo denominado “pista de

arrancada”, conforme especifica.

Senhor Presidente:

O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa., ouvida a

Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Francisco Lacerda Brasileiro, Prefeito

Municipal de Foz do Iguaçu, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do

prazo legal, informações acerca da realização de estudos visando a destinação do imóvel

constante da Matrícula nº 14.672, do Livro 02, do 2º Ofício, do Cartório de Registro de

Imóveis desta Comarca, conforme cópia da matrícula em anexo, visando a construção do

empreendimento esportivo denominado “pista de arrancada”, o qual já possui destinação

de recursos Federais, Estaduais e Municipais.


Inicialmente, aventou-se a possibilidade de construção do

referido empreendimento na Região de Três Lagoas, tendo sido objeto da indicação nº

63/2018 nesta Casa de Leis, porém conforme ofício nº E/CD/019296/18 da Itaipu

Binacional, recebido em 15/05/2018, foi indeferida a doação da área solicitada.

Ressaltamos que para a construção deste complexo

esportivo foram destinados recursos federais através da emenda individual nº 19680008,

no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proposta pelo Deputado

Giacobo, e recursos estaduais através da emenda coletiva da ALEP – Assembleia Legislativa

do Paraná - de nº 137, proposta pelos deputados Delegado Recalcatti, Palozi e Dr. Batista,

no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e recursos municipais advindos da

emenda coletiva nº 124, aprovada nesta casa de Leis, no valor de R$ 301.900,00 (trezentos

e um mil e novecentos reais), que destina o referido recurso como contrapartida municipal

para a construção da “pista de arrancada”. Porém, a referida construção só será possível

com a destinação de uma área de propriedade do Município, que comporte o referido

complexo, atendendo aos padrões internacionais das federações pertinentes.

Insta citar que o imóvel em questão é de propriedade do

Município de Foz do Iguaçu e foi objeto de desapropriação através do decreto nº

11.870/98. Posteriormente, foi doado ao Estado do Paraná através da Lei nº 2197/99,

alterada pela Lei Ordinária nº 2410/01. As leis citadas foram revogadas tacitamente pela

Lei Ordinária nº 3266/06, que autorizou o Poder Executivo a outorgar, mediante processo

licitatório, a concessão de uso do imóvel. Essa lei foi revogada por meio da Lei Ordinária nº

3489/08, que está vigente até a presente data, porém não cumpriu seu objeto.

Desta forma, ante a falta de aproveitamento do imóvel em

questão, os estudos ora propostos visam atender reivindicação antiga dos adeptos do

esporte motor no município, alavancando o esporte e o turismo na região.



Elizeu Liberato

Vereador


Requer do Prefeito Municipal informações quanto às

medidas adotadas para se evitar a evasão escolar,


Senhor Presidente:


ouvida a casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Foz do

Iguaçu, Francisco Lacerda Brasileiro, solicitando que se digne a encaminhar à esta Casa de

Leis, dentro do prazo legal, informações quanto às medidas adotadas para se evitar a

evasão escolar, assim como os dados referentes ao índice de crianças que abandonaram os

estudos, que nunca foram matriculados e as que retomaram os estudos nas Escolas

Municipais de Foz do Iguaçu


A educação está entre as necessidades prioritárias da

sociedade, sendo um direito de todo cidadão e um dever do Poder Público. Assim, o zelo e

a preocupação em proporcionar uma melhor educação deve ser o objetivo de todo gestor.

Porém, percebe-se que, apesar de todo o esforço em

proporcionar uma melhor educação, ainda assim existem as evasões escolares. Diversas

são as situações que influenciam na evasão escolar, podendo ser por questões econômicas,

logística, trabalho, falta de interesse e até mesmo por bullying.

Por isso a importância do acompanhamento e

levantamento de dados para que se descubra as principais causas da evasão, permitindo a

elaboração de programas para se evitar essa prática, bem como resgatar aqueles que por

algum motivo desistiram dos estudos.

Sabe-se que os maiores índices de desistência acontecem

no ensino médio, quando se chega na adolescência. Contudo, se houver programas desde

o ensino fundamental voltados para essa causa, pode-se evitar ou diminuir os índices de

evasão escolar.



Jeferson Brayner

Vereador


Requer do Prefeito Municipal informação sobre a

previsão de colocar postes de iluminação no campo de

futebol da vila C, conforme especifica.

Senhor Presidente:


Excelência, ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Francisco

Lacerda Brasileiro, Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, para que se digne encaminhar a

esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informação sobre a previsão de colocar postes de

iluminação no campo de futebol da vila C, entre a Rua Vila Velha e Ouro Preto.


O campo de futebol da Vila C, entre as ruas Vila Velha e

Ouro Preto, está na reta final de sua construção, mas até o presente momento não foram

instalados postes de iluminação, uma vez que eles estão inclusos no projeto da obra. Diante

disso, requer uma posição da secretaria competente, para saber se existe previsão da

instalação desses postes.



Kako

Vereador

PAUTA DA 1ª SESSÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 5 DE JUNHO DE … · Superintendente do...

Documents

Transcript of PAUTA DA 1ª SESSÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 5 DE JUNHO DE … · Superintendente do...