PAUTA DA OCTIGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - COMBATE A CORRUPÇÃO

PAUTA DA OCTIGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE MARÇO DE 2016

DATA: 02/03/2016HORÁRIO: 09:00hLOCAL: 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

Nº Nº Processo Ementa do Voto Membro

1 1.13.000.001559/2015-38 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS (MANAUSCULT). CONTRATO Nº 023/2015. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA. VIP MASTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA E NAVEGAÇÃO LTDA.

DENISE VINCI TULIO

2 DPF/AC-00014/2012-INQ VOTO PROFERIDO NA 882ª SESSÃO, DE 07/10/2015: IPL. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA/AC. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. CONVÊNIO Nº 99-PCN/2006. SUPOSTA OMISSÃONO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DILIGÊNCIAS. CONTAS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TCU. INTEGRAL EXECUÇÃODO OBJETO PACTUADO. IMPROPRIEDADES NADOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS MENSAIS; DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DE NOTA FISCAL E O VALOR DEBITADO NA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA; AUSÊNCIA DE DESPACHOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO; E NÃO APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. FATOS OBJETO DA AÇÃO PENAL Nº 6191-34.2011.4.01.3000. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 30/5ª CCR.

DENISE VINCI TULIO

3 DPF/PE-00989/2012-INQ IPL. ART. 330 DO CP. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 0050 ¿ CAIS DO APOLO). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

DENISE VINCI TULIO

4 DPF-TAB/AM-00142/2005-INQ

IPL. ART. 312 DO CP E ART. 1º, INCISOS I E II, DODECRETO LEI Nº 201/67. MUNICÍPIO DE TABATINGA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONVÊNIO Nº 3339/01. CONSTRUÇÃO DE REDE DE

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ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

5 1.12.000.000609/2013-35 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). SELEÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, NÍVEL I, DA CARREIRADO MAGISTÉRIO SUPERIOR. EDITAL Nº 013/2013. PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE BIOLOGIA DA CONSERVAÇÃO E DE ECOLOGIA. REQUISITOS SUPOSTAMENTE ESTABELECIDOS COM INTUITO DE BENEFICIAR O CÔNJUGE DA COORDENADORA DO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.

DENISE VINCI TULIO

6 1.13.002.000036/2012-10 RECOMENDAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM. PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS.

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7 1.14.000.001038/2007-33 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA FACULDADE DEMEDICINA DA BAHIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE PLACA INDICATIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E DOS RECURSOS ENVOLVIDOS; E OBRAS REALIZADAS SEM SUPERVISÃO DA FAPEX E DA REITORIA.

DENISE VINCI TULIO

8 1.14.004.000184/2014-31 MUNICÍPIO DE BARROCAS/BA. CONTRATOS DE REPASSE Nº 0280801-91/2008 (MEC/CEF) E Nº 0282176-60/2008 (MDA/CEF). SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER E PRESTAR CONTAS.

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9 1.14.006.000050/2008-51 MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL/BA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2007. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE EMPRESA DE FACHADA DESTINADA AO DESVIO DE RECURSOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL.

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10 1.15.002.000064/2015-05 VOTO PROFERIDO NA 884ª SESSÃO, DE 03/10/2015: 1. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DE ICÓ/CE (GESTÃO: 2001-2004), EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 1.039/2003, CUJO OBJETO CONSISTIA NA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. 2. MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOSFATOS. 3. OS FATOS OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO FORAM OS MESMOS CONSTANTES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000588-31.2007.4.05.8101, PROPOSTA POR ESTE MPF, QUE TRAMITOU NA 25ª VARA FEDERAL

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EM IGUATU/CE, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO ORA INVESTIGADO. 4. NO ENTANTO, NÃO CONSTA DOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO PENAL. 5. ASSIM, VOTO PELO RETORNO PARA DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO COM VISTAS AOCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N. 4 DESTA COLENDA 5ª CCR.

11 1.16.000.002481/2015-67 SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE E CARGO EM COMISSÃO NO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO (TST).

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12 1.16.000.003088/2013-29 INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM POR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS.

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13 1.17.000.003544/2014-84 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO HOSPITAL MERIDIONAL DE GUARAPARI E CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. SOBREPREÇO DE APROXIMADAMENTE 10,8% EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA PERICIAL.

DENISE VINCI TULIO

14 1.18.001.000361/2015-41 MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA/GO. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2009. ACÓRDÃO DO TCM/GO. REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDASAO INSS.

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15 1.18.002.000002/2014-01 ACOMPANHAR AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA A PARTIR DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NO PP Nº 1.18.002.000172/2013-04.

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19 1.18.002.000305/2014-15 ACÓRDÃOS TCM Nº 01081/09, Nº 00248/08 E Nº 01259/07. MUNICÍPIO DE GUARANI DE GOIÁS/GO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR QUANTO AO BALANCETE DE DEZEMBRO/2006. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

DENISE VINCI TULIO

20 1.20.000.000882/2013-98 POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPOSTOS ATESTADOS MÉDICOS FRAUDULENTOS, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.

DENISE VINCI TULIO


21 1.21.006.000008/2013-63 MUNICÍPIO DE COXIM/MS. ACOMPANHAMENTO DE DIVERSOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES.

DENISE VINCI TULIO

22 1.22.012.000073/2011-19 ACÓRDÃO TCU Nº 2054/2010. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR ¿ 262. IRREGULARIDADES. SUPERFATURAMENTO NO VALOR DA EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE.

DENISE VINCI TULIO

23 1.23.000.001515/2013-08 ASSENTAMENTO PAULO FONTENELES (DISTRITO DE MOSQUEIRO, MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

24 1.23.001.000076/2009-11 PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE LIBERAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO HABITACIONAL. ACOMPANHAMENTO DO TAC FIRMADO ENTRE O INCRA E O MPF.

DENISE VINCI TULIO

25 1.23.001.000264/2012-45 ¿OPERAÇÃO SANGUESSUGA¿. MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 4095/2004.

DENISE VINCI TULIO

26 1.23.003.000143/2009-88 PROJETO ASSENTAMENTO RIO CURURUÍ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INVASÃO DE TERRA; EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA; EFALTA DE FISCALIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.

DENISE VINCI TULIO

27 1.24.000.000056/2013-08 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB).EDITAL Nº 61/2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES:

DENISE VINCI TULIO

28 1.26.001.000072/2010-65 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CGU Nº 01462/2009. MUNICÍPIO DE PETROLINA. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

DENISE VINCI TULIO

29 1.27.001.000014/2014-28 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ/PI. EX-PREFEITO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OFERTA PÚBLICA 2009 E OFERTA PÚBLICA 2012. SUPOSTAS CONTEMPLAÇÃO DEPESSOAS QUE JÁ POSSUÍAM TERRENO E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAVAM NO PERFIL DO PROGRAMA.

DENISE VINCI TULIO

30 1.28.000.000125/2013-26 BLOQUEIO DE CPF EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRÊMIO PELA EMPRESA NATAL CAP TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

DENISE VINCI TULIO

31 1.28.000.000592/2013-56 MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES, QUE TAMBÉM ESTARIAM SOFRENDO AMEAÇAS DOS USUÁRIOS QUE NÃO CONSEGUEM ÊXITO NO CADASTRO.

DENISE VINCI TULIO

32 1.28.000.001098/2011-47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DENISE VINCI TULIO


REDONDO/RJ. EX-PREFEITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA A PARTIR DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP).

33 1.28.000.001165/2013-95 MUNICÍPIO DE NATAL/RN. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

DENISE VINCI TULIO

34 1.29.005.000237/2007-51 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL). ENFERMEIRA LOTADA NO HOSPITAL ESCOLA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO A COLEGAS PARA QUE DESEMPENHASSEM SUAS TAREFAS, A FIM DE COMPATIBILIZAR O CARGO PÚBLICO COM ATIVIDADE EM ENTIDADE PRIVADA.

DENISE VINCI TULIO

35 1.29.011.000172/2013-11 ATUAÇÃO PREVENTIVA. MINIMIZAR OS MALEFÍCIOS DA CONCESSÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO A PESCADORES DURANTE O PERÍODO DE DEFESO OU PIRACEMA.

DENISE VINCI TULIO

36 1.30.005.000373/2014-50 MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DOS ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE Nº 185.478-62/2005. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO 4º DISTRITO (SANTA DALILA ¿ SURUÍ). SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELA CEF.

DENISE VINCI TULIO

37 1.30.007.000191/2008-11 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PETRÓPOLIS/RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE POR SERVIDORES.

DENISE VINCI TULIO

38 1.30.017.000399/2015-40 COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA HELENA DO AMARAL ALARCÃO. EXERCÍCIO DE 2011. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE), PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL E PDDE INTERATIVO. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

DENISE VINCI TULIO

39 1.30.017.000468/2013-53 PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. GITEL FARMÁCIA LTDA. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 12681/DENASUS. DISPENSAÇÃODE MEDICAMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO PROGRAMA (DISPENSAÇÕES COM REGISTROS DE DIGITAIS, SEM APRESENTAR CÓPIA DO RG CORRESPONDENTE, EMISSÃO DE CUPONS VINCULADOS COM DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS DIFERENTES DO USUÁRIO TITULAR DO CPF E CUPONS VINCULADOS SEM ASSINATURA DOS USUÁRIOS, CÓPIAS DE RECEITAS MÉDICAS SEM DATA, VENCIDAS, RASURADAS, ILEGÍVEIS E RECEITAS EM NOME DE OUTRA PESSOA, E TOTALIDADE DOS CUPONS FISCAIS E VINCULADOS NÃO APRESENTADA). RESSARCIMENTO PROMOVIDO.

DENISE VINCI TULIO

40 1.31.000.000041/2013-05 MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. OBRAS NO DENISE VINCI TULIO


BAIRRO ELETRONORTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

41 1.31.000.001529/2010-07 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR). PROCESSO SELETIVO PARAO CURSO DE BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

42 1.33.000.004152/2008-41 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CGU Nº 985/2007. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC.APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS POR DIVERSOS MINISTÉRIOS. IMPROPRIEDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS; FALTA DE DIVULGAÇÃO SOCIAL DOS RECURSOS RECEBIDOS; NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO; FALTA DE INSTITUIÇÃO FORMAL DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, AUSÊNCIA DE REUNIÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE, BEM COMO FALHAS NO CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, OCASIONANDO INCONSISTÊNCIAS NO RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS.

DENISE VINCI TULIO

43 1.34.004.000897/2015-92 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. INVESTIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NO EQUADOR.

DENISE VINCI TULIO

44 1.34.007.000250/2015-31 MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

DENISE VINCI TULIO

45 1.34.009.000147/2014-90 GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DENISE VINCI TULIO

46 1.34.010.000161/2008-14 VOTO PROFERIDO NA 866ª SESSÃO, DE 20/05/2015: CGU ¿ RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA ESPECÍFICA DO PAB-FIXO. 2) PROFISSIONAIS DO PSF NÃO ESTÃO CUMPRINDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL/CADASTRO DESATUALIZADO NO SIAB. 3) COMPRAS DE EQUIPAMENTOS COM VALORES ACIMA DOS CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO. 4) ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CGU E MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSIDERANDO SANADAS A MAIOR PARTE DAS IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. SEGUE SEMSOLUÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS CONTA DO PAB-FIXO PARA CONTA MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

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IRREGULARIDADES NO HORÁRIO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES PELO MPF. RETORNO DOS AUTOS.

47 1.34.015.000513/2013-41 MUNICÍPIO DE MIRASSOL/SP. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

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48 1.34.021.000224/2015-24 CRIMINAL. EX-ESTAGIÁRIAS DA PRM/JUNDIAÍ/SP. ART. 313-A DO CP. REGISTRO FRAUDULENTO DE PONTO.

DENISE VINCI TULIO

49 1.34.023.000049/2009-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP. EXERCÍCIO DE 2004. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DOS ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE Nº 168566-71/2004. EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DECONTAS.

DENISE VINCI TULIO

50 1.34.023.000112/2015-53 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR). CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE HIDROBIOLOGIA. EDITAL Nº 41/2014. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL ENTRE CANDIDATA APROVADA E MEMBRO DABANCA EXAMINADORA.

DENISE VINCI TULIO

51 DPF/AGA/TO-00178/2012-INQ

IPL. EX-PREFEITO DE ARAGUANÃ/TO. CONVÊNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORESDA PREFEITURA COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSES. DÉBITOS ADIMPLIDOS.

NICOLAO DINO DE CASTRO ECOSTA NETO

52 1.00.000.000654/2016-53 Possível ocorrência de acumulação ilegal de cargos noâmbito do Município de Jordão/AC.


53 1.00.000.007131/2015-57 Suposta prática de conduta prevista pelo art. 552 da CLT (''Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) ), no âmbito do sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Iguatemi.


54 1.01.004.000242/2015-65 Notícia de ausência de repasse ao Banco do Brasil S/Ae o BRADESCO S/A dos valores descontados dos servidores públicos municipais a título de empréstimo consignado junto àquelas instituições financeiras; a ausência de repasse ao Sindicato representante da contribuição sindical descontada na folha de pagamentos dos servidores; e, por fim, a contratação de funcionários para preenchimento de cagas destinadas a servidores municipais concursados.


55 1.12.000.001443/2015-36 Supostas irregularidades na gestão de recursos pela mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Laranjal do Jari.


56 1.13.001.000233/2015-83 Apuração da conformidade procedimental prevista na Lei Orgânica Municipal relativa à aprovação da Lei pela Câmara dos Vereadores que instituiu o Plano de



Cargos e Salários dos Servidores do Município de Tabatinga/AM.

57 1.14.000.002499/2015-33 Supostas irregularidades na execução do programa ¿ Transporte Social Técnico e Universitário ¿ TSU¿.


58 1.14.001.000501/2015-20 Trata-se de notícia de fato apócrifa em que são relatados supostos desvios de dinheiro público na câmara de vereadores do Município de Itabuna/BA.


59 1.14.001.000561/2015-42 Possíveis irregularidades em procedimento licitatório (pregão presencial) para aquisição de mobiliário para anova sede da Prefeitura de Ilhéus/BA.


60 1.14.009.000214/2015-40 Procedimento preparatório instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas da ex-prefeita de Mortugaba-BA.


61 1.14.012.000008/2016-61 Solicitação ao Ministério Público Federal para que atue em processo judicial que apurar pagamento de salários de servidores municipais.


62 1.15.000.002948/2015-14 Supostas irregularidades cometidas por servidor público da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nodesempenho de suas atribuições.


63 1.15.001.001218/2015-88 Supostas irregularidades praticadas pelo Município de Alto Santo/CE na execução de obras de conservação e restauração das estradas vicinais.


64 1.16.000.003033/2015-81 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA/RJ. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, SERVIDORES E PARTICULARES.


65 1.17.000.002276/2015-64 Notícia de possíveis irregularidades cometidas pelo diretor do SINDIMETAL/ES.


66 1.17.000.002899/2015-37 Supostas irregularidades na gestão da Previdência Social do Município de Vitória.


67 1.18.003.000010/2015-10 MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO/GO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIDOR MUNICIPAL.


68 1.19.000.000164/2013-32 Possível prática de abusos praticados por presidente daFederação das Indústrias do Estado do Maranhão ¿ FIEMA.


69 1.20.000.000300/2009-97 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. SUPOSTA PRÁTICA DE TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E NO DEPÓSITO DO FGTS.


70 1.20.000.001947/2014-01 Inquérito Civil Público instaurado para apurar suposto uso irregular das verbas destinadas à construção do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos).


71 1.22.005.000311/2015-09 Supostas irregularidades praticadas por enfermeiros doHospital Universitário Clemente de Faria. Acumulaçãode cargos sem a devida prestação dos serviços junto ao



HUCF.

72 1.22.010.000279/2014-01 Supostas irregularidades na conduta de servidora pública municipal.


73 1.23.000.002458/2015-38 Notícia de diversas irregularidades na condução de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria Estadual de Educação no Pará.


74 1.23.000.002584/2015-92 Noticia de diversas irregularidades no âmbito da administração do Município de Acará.


75 1.23.007.000112/2013-73 Suposta irregularidade em multa recebida pelo requerente por penetrar em unidade de conservação estadual.


76 1.24.001.000002/2016-77 Supostas irregularidades no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Lagoa Seca/PB,bem como atraso nos salários dos funcionários.


77 1.24.002.000179/2015-82 Suposta prática de fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Marizópolis-PB, perpetradas por grupo econômico.


78 1.25.000.000131/2015-57 Supostas irregularidades na elaboração do balanço patrimonial da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário de Colombo/PR.


79 1.25.008.000221/2014-97 PREFEITURA DE IRATI/PR. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NO CONJUNTO MOLINARI. CONTRATO DE REPASSE N° 0243117-29/2007. 1 - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS.


80 1.25.016.000032/2015-04 Suposta utilização irregular de veículos oficiais e serviços de servidores do município de Grandes Rios/PR por empresa particular.


81 1.26.000.004081/2015-40 DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO. 2 - CIRURGIÃO DENTISTA LOTADO NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ PRESTAVA SERVIÇOS EM CHÃ DE ALEGRIA. 3 ¿ DENTISTA QUE TRABALHARIA NO PSF DO MUNICÍPIO DECHÃ DE ALEGRIA NÃO POSSUI REGISTRO ADEQUADO.


82 1.26.003.000044/2015-32 MUNICÍPIO DE ITACURUBA/PE. EX-GESTOR. EXERCÍCIO DE 2011. SUPOSTA IRREGULARIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.


83 1.26.003.000119/2015-85 MUNICÍPIO DE BETÂNIA/PE. EX-GESTOR. EXERCÍCIO DE 2012. SUPOSTA IRREGULARIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.


84 1.26.003.000198/2015-24 Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos por parte da atual gestão do Município de Santa Terezinha, Pernambuco.


85 1.26.003.000214/2015-89 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE TABIRA/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE. 1 ¿ FUNCIONÁRIOS FANTASMAS



PAGOS COM RECURSOS MUNICIPAIS.

86 1.26.003.000225/2015-69 Supostas irregularidades no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Flores/PE, consistentes naemissão de recibos para serviços não executados.


87 1.26.003.000232/2015-61 MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE. EX-GESTOR. EXERCÍCIO DE 2012. SUPOSTA IRREGULARIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


88 1.26.004.000153/2014-69 MUNICÍPIO DE SERRITA/PE/PE. EX-GESTOR. EXERCÍCIO DE 2009. SUPOSTA IRREGULARIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


89 1.26.008.000002/2015-51 Notícia de que o atual gestor do município de Tamandaré cobra altos valores para concessão de licena de construção e loteamento.


90 1.27.000.000243/2016-14 Notícia de supostas irregularidades nos serviços de reparação de frota de veículos em órgãos estaduais.


91 1.28.200.000180/2015-21 Suposta utilização de bens públicos pertecentes ao Município de Acari em evento festivo particular.


92 1.28.400.000008/2016-01 Notícia de que Prefeito o alugou imóvel de um familiar para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e nomeou sua esposa para cargo de Secretária Municipal de Saúde.


93 1.29.011.000343/2015-66 Notícia de supostas irregularidades nos contratos de prestação de serviço de internet, bem como em privilégio na ordem de pagamento de contratados pelo Município.


94 1.29.011.000352/2015-57 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS. SUPOSTO USO IRREGULAR DE TERRENO PÚBLICO. AEROCLUBE UTILIZADO PELA EMPRESA AEROAGRÍCOLA DO ALEGRETE LTDA. 1 ¿ UTILIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA, ÁGUA, LUZ E MÃO DE OBRA MUNICIPAL.


95 1.30.001.005667/2015-99 Noticia de possível conivência da Defensoria Pública Geral Do Rio De Janeiro com supostas irregularidadesnas desapropriações de imóveis feitas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.


96 1.30.008.000235/2015-21 Supostas irregularidades na realização de procedimento licitatório no Município de Resende/RJ. Possível malversação de recursos na contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana,manejo de resíduos sólidos, serviços complementares e operação do aterro sanitário localizado no distrito resendense de Bulhões (¿Lixão de Bulhões¿).


97 1.30.014.000119/2015-23 Trata-se de cópia de Sindicância Administrativa instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Angrados Reis tendo em vista o aparente sumiço de 9 (nove)camas para o CTI, adquiridas da empresa R1 EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ao custo de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), bem como



eventual crime de falso, vez que os bens foram lançados no sistema do patrimônio da FUSAR em dataanterior à efetiva entrega.

98 1.30.015.000194/2015-84 Notícia de que os filhos do Prefeito do Município de Santa Maria Madalena estariam ocupando cargos públicos de maneira ilícita.


99 1.30.017.000026/2016-50 Supostas irregularidades nos Contratos i) o Termo de Compromisso nº 426.016-91/2014 e ii) o Contrato de Repasse de nº 232.178-36/2007 .


100 1.30.017.001487/2015-69 Notícia de eventual pagamento a menor aos médicos contratados pela Cooperativa Renacoop mediante a alteração das horas trabalhadas.


101 1.30.020.000351/2015-82 Trata-se de notícia de fato, instaurada após representação anônima, com vistas a apurar suposto atraso no pagamento de salários dos servidores públicos municipais de Guapimirim.


102 1.31.000.001168/2015-03 Notícia de suposto descumprimento de lei de acesso à informação por parte da Eletrobrás S.A.


103 1.31.002.000213/2015-84 Suposta doação ilegal de área de terreno pertencente ao patrimônio público municipal.


104 1.32.000.000012/2016-41 Suposto desvio de 03 (três) notebooks da Escola Estadual Nilo José de Melo, fato praticado pela ex-gestora de mencionada instituição de ensino.


105 1.32.000.000865/2013-30 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 05/08/2015 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR. CONTRATOS DE REPASSE N° 0244061-83, 0243947-68 E 0238210-68. PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO E DE APOIO A CONSTRUÇÃO HABITACIONAL.


106 1.32.000.001116/2014-19 Possível irregularidade em contrato firmando entre sociedade empresarial ASATUR Transporte Ltda (serviços de transporte escolar) e Governo do Estado de Roraima, por meio da Secretaria Estadual de Educação.


107 1.34.001.006883/2015-11 Supostas irregularidades no procedimento de destruição de armas de fogo no 22º Depósito de Suprimentos do Exército brasileiro.


108 1.34.008.000719/2015-21 Notícia de irregularidades na contratação de prestadoras de serviços médicos e empresas organizadoras de concursos públicos, bem como, gastos indevidos de verba pública com refeições e comviagens de funcionários.


109 1.34.010.000722/2014-15 MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS À SAÚDE.


110 1.34.022.000011/2016-73 Noticia de irregularidades praticadas pela atual administração do Município de Jahu/SP, consubstanciadas, em síntese, em: (i) possível delito de ameaça contra Luiz Carlos Garcia, possível delator de atos ilícitos perpetrados pela atual gestão municipal;



(ii) ¿venda¿ do Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu (SAEMJA); (iii) aquisição de área supostamente supervalorizada para construção de cemitério sem autorização da CETESB, por haver mina de água;

111 1.34.022.000126/2015-87 PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA/SP E OUTROS. PROCESSOS LICITATÓRIOS N.º 011/2012 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO) E N.º 001/2015 (SERVIÇOS DE RETIRADA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS). SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME.


112 1.34.022.000140/2015-81 Supostas utilização de ônibus do Departamento da Educação da Prefeitura Municipal de Dois Córregos para finalidades diversas.


113 1.34.023.000147/2010-88 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.


114 1.34.035.000105/2015-12 Suposta prática de superfaturamento em notas fiscais de combustível, envolvendo ¿alguns setores da administração pública¿ .


115 1.35.000.000377/2015-82 DEPUTADOS ESTADUAIS - SE. REPASSES DE VALORES A ENTIDADES DE CARÁTER ASSISTENCIAL EM ANO ELEITORAL. POSSÍVELPRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


116 1.35.000.000812/2014-98 Possível prática de abusos praticados por presidente daFederação das Indústrias do Estado do Maranhão ¿ FIEMA.


117 1.35.000.001206/2014-90 Nos exercícios de 2009 a 2013, em desobediência ao preceito constitucional ¿ art. 212 da CF/88, deixado deaplicar o percentual mínimo de recursos (25%) na educação; e ii. nos exercícios de 2009 e 2011 a 2013, também inobservando o disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007, deixado de destinar pelo menos 60% dosrecursos do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica emefetivo exercício na rede pública.


118 1.35.000.001717/2015-92 Supostas irregularidades nas contratações de serviços e aquisição de materiais pelo município de Simão Dias/SE.


119 1.35.000.001732/2015-31 Suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo vereador do município de Riachão do Dantas/SE.


120 1.36.001.000178/2015-27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEITAGUATINS/TO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE.


121 1.36.002.000185/2015-19 Suposto recebimento indevido de diárias pela esposa do Prefeito do Município de Novo jardim/TO.



122 DPF/AC-00092/2010-INQ IPL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DAS VAGAS REFERENTES A CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS.


123 JFCE/LN-2006.81.00.006356-1-INQ

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO DISTRITO DEIRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO IRRIGADO DE MORADA NOVA ¿ AUDIPIMN. CONVÊNIO PGE 09/2004 (SIAFI Nº 503671). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ¿ DNOCS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS.


124 1.00.000.017838/2015-71 IPL. ART. 28, CPP. EX-COORDENADORA DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC. DESVIO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO PEJA. 2004 A 2006.


125 1.01.004.000110/2015-33 PREFEITO MUNICIPAL DE ANDREAZZA/RO. POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NAS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. POSSÍVEL FRAUDE LICITATÓRIA.


126 1.14.003.000184/2015-21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOLÂNDIA/BA. REPROVAÇÃO DAS CONTAS. EXERCÍCIO DE 2012.


127 1.14.004.000078/2013-76 SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA ¿ AUDITORIA SUS/BA. AUDITORIA N.º 691. MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 2 - AUSÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS EM EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM DETERMINADOS PERÍODOS DOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009. 3 - DEFICIÊNCIA NAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES DE SAÚDEDA FAMÍLIA E NÚMERO REDUZIDO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS.


128 1.14.004.000314/2014-35 TCM/BA. MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. EXERCÍCIO DE 2012. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. APURAR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. 1. TCM/BA INFORMOU QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FEDERAL. 2. ESCLARECER EM QUE CONSISTIU O DESVIODE FINALIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. 3. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE MEDIDAS NA ESFERA PENAL, NOS MOLDES DO ENUNCIADO Nº. 4/5ªCCR. 4. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INDICADAS.

PROVIDÊNCIAS APÓS O RETORNO



129 1.14.010.000034/2008-08 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE/FNDE. EXERCÍCIO DE 2007.


130 1.14.012.000115/2015-17 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ACÓRDÃO Nº 4632/2015. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UIBIÁ/BA. 2001 A 2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS E DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS EM DESACORDO COM O MANUAL PARA ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DO SUS.


131 1.15.000.000200/2015-79 MÉDICO DO PROGRAMA FEDERAL MAIS MÉDICOS. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA.


132 1.15.000.002411/2014-65 PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PERSEGUIÇÃOE ASSÉDIO MORAL CONTRA ALUNOS.


133 1.15.001.000129/2012-71 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE. CONVÊNIOS SIAFI 634874, 635293 E 706849. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DERECURSOS.


134 1.16.000.001877/2008-68 EX-GERENTE DO CENTRO REGIONAL DE VIGILÂNCIA DE MANAUS DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA (CENSIPAM). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃODE IMAGEM DE SATÉLITE.


135 1.16.000.002160/2015-62 AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA ELABORAÇÃO DA NOTA COSIT Nº 94 E COSIT Nº 108.


136 1.16.000.002793/2013-17 CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NOS GABINETES DOS DEPUTADOS WOLNEY QUEIROZ MACIEL E BRUNO ARAÚJO: 1) NO GABINETE DO DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ MACIEL SERVIDORA QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO TERIA COLABORADO PARA A ADMISSÃO DE 03 PARENTES, QUE EMBORA NOMEADOS, NA PRÁTICA, NÃO DESEMPENHARIAM QUALQUER ATIVIDADE; COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DOIS SERVIDORES SÃO PARENTES EM LINHA COLATERAL DE 4º GRAU. O OUTRO, IRMÃO DA SERVIDORA, ESTARIA EM IMPEDIMENTO DE 21/06/2011 ATÉ 31/01/2015. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DOLO. 2) O GABINETE DO DEPUTADO BRUNO



ARAÚJO ARCARIA COM OS CUSTOS DA ATIVIDADE DE MOTORISTA FREE LANCER DESEMPENHADA POR SERVIDOR; NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARTICULAR CUMULADA COM EMPREGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTROLE DA FREQUÊNCIA PELOÓRGÃO NOS TERMOS DOS ATOS DA MESA Nº 72/1997, 90/2013 E 24 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 3) OS SERVIDORES MENCIONADOS NA DENÚNCIA ESTARIAM DEVOLVENDO ALTA PORCENTAGEM DAS REMUNERAÇÕES POR ELES RECEBIDAS ''AO DEPUTADO''. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AOS ITENS 1 E 2 E COM RELAÇÃO AO ITEM 3 VOTO PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM OITIVA DOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACATAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA 5ª CCR. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS APÓS O SEGUNDO RETORNO

137 1.17.002.000170/2014-25 MUNICÍPIO DE DE MARILÂNDIA/ES. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO N° 0017/2014. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA JORNADA PACTUADA COMOS SERVIDORES DA SAÚDE.


138 1.17.002.000182/2014-50 MUNICÍPIO DE BARRA DE GOVERNADOR VILAVALÉRIO/ES. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO N° 0018/2014. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA JORNADA PACTUADA COM OS SERVIDORES DA SAÚDE.


139 1.18.002.000130/2015-27 FUNCIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA LIBERAÇÃO INDEVIDA DECONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FAVOR DE PARENTES E AMIGOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DE DADOS DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS.


140 1.19.000.001389/2015-78 MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA. PROJETO RANKINGNACIONAL DE PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2015 DA 5ª CCR/MPF.


141 1.19.004.000105/2015-96 REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. MUNICÍPIO DE PIO XII/MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿NÃO APLICAÇÃO DE 60% DO FUNDEB PARA USO EXCLUSIVO COM REMUNERAÇÕES DE PROFESSORES. 2 ¿ NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE MERENDA ESCOLAR. 3 ¿ NÃO REPASSE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE



VALORES A DESTINADAS A PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

142 1.20.000.000756/2015-03 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. ACÓRDÃOS Nº 1413/2011, 2611/2011, 761/2007, 671/2008 4548/2010, 7488/2010 E 416/2014. IMPROBIDADE/IRREGULARIDADES EM DESAPROPRIAÇÕES CONSENSUAIS DE TERRAS.


143 1.20.004.000112/2014-96 MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT. CONVÊNIO 1874/2006 (SIAFI 566284). FUNASA. INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO CONVÊNIO.


144 1.20.004.000165/2014-15 MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT. CONTRATO DE REPASSE Nº 0186.641-60 (SIAFI Nº 550631). MINISTÉRIO DO TURISMO. EXECUÇÃO DE PASSARELA E URBANISMO. APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO REFERIDO CONTRATO.


145 1.21.000.000902/2012-11 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDAPEDROSSIAN (NHU/UFMS). IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICONº 243/2011.


146 1.22.004.000050/2015-29 MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO PROGRAMA DE MELHORIA AO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB).


147 1.22.010.000021/2013-16 MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG. APURAÇÃODA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES ÀS VERBAS FEDERAIS DO PROGRMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ANO DE 2004.


148 1.22.024.000150/2015-17 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EX-SECRETÁRIA DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS (SETASCAD/MG). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.


149 1.23.000.000004/2009-84 MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO/PA. APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DEATENÇÃO BÁSICA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.


150 1.23.001.000006/2014-21 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 22/10/2014 MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO 13º E SALÁRIO



DE DEZEMBRO DE PROFESSORES.

151 1.23.003.000220/2007-38 MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA. ANO DE 2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DECONTAS DO FUNDEB.


152 1.24.000.002061/2013-47 CARTÓRIO AZEVEDO BASTOS EM JOÃO PESSOA/PB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS EM PROCEDIMENTOS PARA AUTENTICAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS UTILIZADOS UTILIZADOS POR EMPRESAS PARA FINS DE PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.


153 1.24.002.000237/2014-97 ESTADO DA PARAÍBA. TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2008. SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.


154 1.26.000.000539/2015-91 SERVIDORES DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE PAULISTA/PE. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA.


155 1.26.001.000111/2012-96 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SETOR DE FOTOCÓPIAS. DESVIO DE FUNÇÃO DO OPERADOR DE MÁQUINAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ¿ PIBIC-CNPq.


156 1.26.001.000172/2013-34 SERVIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CESSÃO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO ¿ UNIVASF. EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE NA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E CONCESSÃO DE AFASTAMENTO.


157 1.26.002.000015/2013-19 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 19.08.2013 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. MUNICÍPIODE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ACOMPANHAR A DISTRIBUIÇÃO DOS IMÓVEISA FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS E PARÂMETROS LEGAIS POR PARTE DA CEF.


158 1.27.000.001739/2015-24 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 37035/2012. MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/PI. CONVÊNIO Nº 0086/07 (SIAFI 626130). FUNASA. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO.


159 1.28.000.000148/2008-73 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 01037/2004. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO



ENSINO MÉDIO

160 1.28.000.000360/2014-89 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOSSERVIDORES E EMPREGADOS CONTRIBUINTES À SEGURIDADE SOCIAL.


161 1.28.000.000392/2012-12 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN. CONTRATO DE REPASSE N. 0199.502-59/2006 FIRMADO COMO MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO E RODEIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


162 1.29.004.001285/2013-15 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01718. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS.


163 1.29.004.001470/2014-91 MUNICÍPIO DE TAPEJARA/RS. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONTRATO COM A EMPRESA MARMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.


164 1.29.011.000263/2009-62 ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ¿ DNIT NAFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA A PREÇOS UNITÁRIOS FIRMADOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NOS TRECHOS DAS RODOVIAS BR 472 E BR 290. A) CONTRATOS Nº 10.1.0.00.0131.2009 (BR 290) E 10.1.0.00.0133.2009 (BR 290): MAC ENGENHARIA LTDA. B) CONTRATO Nº 10.1.0.00.0181.2009 (BR 472): CONSÓRCIO CONTREL/PAIVA BRASIL. C) CONTRATO Nº 10.1.0.00.0225.2009 (BR 472): CONSÓRCIO ICCILA/DOBIL.


165 1.30.001.000061/2015-67 EX-SERVIDORA DO INSS. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES NA AGÊNCIA IRAJÁ. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO (TCU). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.


166 1.30.017.000329/2013-20 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE SERVIDORES FANTASMAS EM DESVIO DE FUNÇÃO DENTRE OS SERVIDORES DA FUNASA CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.


167 1.31.000.000223/2011-14 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA PARA BENEFICIAR CANDIDATOS. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS ELEITORAIS.


168 1.31.000.001284/2015-14 MILITARES DA AERONÁUTICA. SUPOSTO DESENTENDIMENTO ENTRE OFICIAIS.


169 1.31.000.001527/2010-18 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EM RONDÔNIA. POSSÍVEL FAVORECIMENTO A CONSULTORES. DIVULGAÇÃO DE



INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS E RENÚNCIA DE RECEITAS.

170 1.32.000.000026/2011-50 EX- CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO E DE MILITAR DA AERONÁUTICA.


171 1.34.001.005364/2015-27 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO DIRETOR SECRETÁRIO.


172 1.34.001.008065/2012-00 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESIDENTE E TESOUREIRO DO PT-SP. ACÓRDÃO N.º 8760/2012. PROCESSO TCE N.º 018.567/2012-6. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO E NA NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS, PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EM SÃO PAULO (PT-SP).


173 1.34.005.000150/2014-43 MUNICÍPIO DE JOSÉ DA BELA VISTA/SP. DIRETRIZES E METAS NACIONAIS RECOMENDADAS PELO GT DA 5ª CCR. TRANSPARÊNCIA DO SUS E VIABILIZAÇÃO DAOBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CIDADÃO.


174 1.34.015.000147/2014-19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.


175 1.36.001.000183/2013-78 PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AUGOSTINÓPOLIS/TO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DESVIO DE VERBAS.


176 DPF/RN-00843/2012-IP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TOMADA DE CONTAS N° 004894/2005. MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.

FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO

177 SRPF-AP-00321/2015-INQ

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ ¿ CEA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA GERAÇÃO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEA.


178 1.12.000.001233/2015-48 Supostas irregularidades envolvendo transporte escolar em Mazagão/AP.


179 1.16.000.003212/2014-37 PETROBRAS S.A. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE QUADRILHA ATUANTE JUNTO À BR DISTRIBUIDORA.


180 1.18.000.000145/2016-96 Supostas irregularidades na pretensão do Estado de Goiás de substituir o SISREG do SUS por outro sistema de regulação de atendimento a pacientes.



181 1.22.005.000022/2016-82 Supostas irregularidades em relação ao processo de concorrência visando ascensão profissional para ocupação de função de Gerente de Negócios de Superintendência no Banco do Nordeste.


182 1.22.013.000225/2014-16 Supostos atos de improbidade administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre/MG. Possível ¿artimanha em contratar três médicos para, supostamente, pagar outros médicos¿.


183 1.27.000.000240/2016-81 Suposto atraso no pagamento do 13º Salário do ano de 2015 dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI.


184 1.31.000.001750/2015-61 Possível precariedade de pavimentação asfáltica em rua do Município de Porto Velho/RO.


185 1.33.003.000192/2015-12 Supostas irregularidades no Aeroporto Diomício Freitas, localizado no Município de Forquilinha/SC, tendo em vista que taxistas não habilitados a realizar otransporte naquele local estariam operando sem a realização de licitação por parte do Município.


186 DPF/AM-INQ-00412/2014 INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE AIRÃO-AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. 1) PNAE EXERCÍCIO 2003 E 2004.


187 DPF/DF-1233/2015-INQ INQUÉRITO POLICIAL. EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO EXÉRCITO. A) EVENTUAIS COMPRAS IRREGULARES DE RÁDIOS TÁTICOS DA EMPRESA NORTE AMERICANA HARRIS CORPORATION SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. B) EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA E COMETIMENTO DE CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADOS PELO ALTO ESCALÃO DO EXÉRCITO. C) EVENTUAL DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SISFRON.


188 DPF/MBA/PA-00232/2012-INQ

INCRA.SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 325 DO CÓDIGO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FUNDAMENTADO NA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 28DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO AO CASO DA FORMA QUALIFICADA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO PENAL. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


189 DPF/MS-INQ-0366/2015 INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PREVARICAÇÃO. INCIDENTE AERONÁUTICO. AERONAVE APREENDIDA E UTILIZADA NO COMBATE AO CRIME. FALTA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL À JUSTIÇAFEDERAL, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO CENIPA.


190 JF-AC-0009530-30.2013.4.01.3000-INQ

SUPOSTA RETENÇÃO DE CARTÕES DE BENEFÍCIO DE INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE



FEIJÓ-AC. REMESSA DOS AUTOS PELA 2ª CCR.

191 JF/STA/PE-INQ-0000420-24.2015.4.05.8303

INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 E NO ARTIGO 1º, INCISOS IV E XI DO DECRETO LEI 201/67. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿EM PERSPECTIVA¿. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. (CPP, ART. 28, C/C LC Nº 75/93, ART. 62, IV).


192 1.00.000.014180/2015-46 MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/PR. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE CIDADÃO.


193 1.01.004.000064/2014-91 VOTO ANTERIOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. CONVÊNIO. FNS. MUNICÍPIO DE DON AQUINO/MT. AÇÃO PENAL AJUIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO HÁ INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL REELEIÇÃO DO ENTÃO PREFEITO. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


194 1.02.002.000001/2015-07 VOTO ANTERIOR. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ. EXERCÍCIO DE 2004. 1- AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO EXTINTO FUNDEF, ATUAL FUNDEB, NO PERCENTUAL DE 60%. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES COM DESPESAS DE PESSOAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRESCRITO. CONDUTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N° 201/67, ARTIGO 1°, III. PENA DE DETENÇÃO DE TRÊS MESES A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. 2- O PREFEITO DESCONTOU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES E DEIXOU DE REPASSÁ-LAS AO ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS PENSÕES E APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DAQUELESAGENTES PÚBLICOS. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃODE INQUÉRITO POLICIAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


195 1.04.000.000148/2006-43 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PA. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS ¿ PROJOVEM. CONVÊNIO N° 839023/2005. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


196 1.04.004.000581/2010-25 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR



A REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 816174/2007.

197 1.05.000.001436/2011-45 MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) NO EXERCÍCIO DE 2009. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CUJOS VEÍCULOS NÃO ATENDERIAM ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.


198 1.11.000.001598/2011-86 FUNASA. MUNICÍPIO DE PENEDO ¿ AL. CONVÊNIO Nº 1014/2005. CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. ALGUNS SERVIÇOS NÃOFORAM REALIZADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. MANDATO FINDO EM 2008.


199 1.12.000.000688/2013-84 EX-PRESIDENTES DO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL EUGÊNIO MACHADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO PNAE NOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2006.


200 1.13.000.000783/2012-60 ASSOCIASBRAER- AÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 521358, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IDENTIFICADO DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR PARTE DA ENTIDADE CONVENENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EVENTUAL CRIME OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


201 1.13.000.001498/2006-18 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE ¿ DNIT. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO PROJETO ORIGINAL DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-174. CONVÊNIO N. TT-291/2005.


202 1.13.002.000039/2015-98 FNDE. PNATE. EXERCÍCIO DE 2013. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO HOUVE REPASSE DE RECURSOS DO PNATE AO MUNICÍPIO DE TEFÉ DURANTE O EXERCÍCIO DE 2013.


203 1.13.002.000123/2015-10 MUNICÍPIO DE ALVARÃES-AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS NA ÁREA DE SAÚDE NOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2009.


204 1.13.002.000146/2013-54 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. EXERCÍCIO DE 2012. SUPOSTO NÃO



ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO FNDE PELOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOFUNDEB (CACS-FUNDEB) E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAIE).

205 1.14.000.000094/2014-80 FNDE. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO-BA. CONVÊNIO Nº 800405/2006. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO E DOS AJUSTES REALIZADOS PELO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE APROVADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. MANDATO FINDO EM 2008.


206 1.14.000.000300/2006-41 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO-BA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PARA MERENDA ESCOLAR NOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, BEM COMO REPASSES DO PDDE NOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2001, 2003 E 2004.


207 1.14.000.000764/2012-04 FNDE. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAAGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 828046/2005. EXERCÍCIO DE 2005.


208 1.14.000.001217/2013-19 SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. SUPOSTA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM SUA REMUNERAÇÃO.


209 1.14.001.000332/2015-28 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA-BA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. PROGRAMAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) NO EXERCÍCIO DE 2008.


210 1.14.003.000019/2015-70 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE COCOS/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1- EXISTÊNCIA DE AGENTES DE SAÚDE DESEMPENHANDO AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. 2- IMPROPRIEDADES NA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ENTRE 2005 E 2007, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO TERIA SE EXPIRADO EM JANEIRO DE 2005.


211 1.15.000.000193/2015-13 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À FALTA DE PAGAMENTO DO RETROATIVO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO A PROFESSOR DO INSTITUTO.


212 1.15.000.000272/2013-54 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/CONAB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GERENTE REGIONAL DE OPERAÇÕES DA CONAB.


213 1.15.000.000349/2015-58 SUPOSTA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE FRANCISCO RODRIGUES DOS


CARGOS PÚBLICOS. PROCURADOR DO TRABALHO E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.

SANTOS SOBRINHO

214 1.15.000.000481/2010-55 PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIADOS, A PARTIR DE MOVIMENTAÇÕES SOCIETÁRIAS SUSPEITAS DE EMPRESAS DO RAMO DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADES NO LITORAL DE TRAIRI/CE.


215 1.15.000.001713/2015-05 COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR. SUPOSTA CESSÃO INDEVIDA DE USO DO ESTANDE DE TIRO DE GUERRA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATO -CE. CLUBE DO TIRO GUN HOUSE.


216 1.15.001.000148/2013-89 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE. CONVÊNIO Nº 656732/2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


217 1.15.003.000301/2012-77 POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS PARAABONAR FALTAS AO SERVIÇO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ARQUIVADA. AFASTAMENTOS HOMOLOGADOS POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REGULAMENTAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A DISCIPLINA GERAL DE AFASTAMENTOS SIMILARES PARA SERVIDORES PÚBLICOS.


218 1.15.004.000130/2013-57 SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONVÊNIO Nº 80305/2009 (SIAFI 718175). MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE CRATÉUS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. MERO ATRASO. CONTAS PRESTADAS. NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃODE CONTAS EM ANÁLISE.


219 1.16.000.000516/2015-23 RELATÓRIO DE AUDITORIA ESPECIAL Nº 00190.020860/2011-31. CGU. MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA NO CONVÊNIO Nº 754856/2010. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CONVENTION E VISITORS BUREAUX. QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO TRADETURÍSTICO.


220 1.16.000.000708/2015-30 ANTT. SUPOSTO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CARÁTER ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS FATOS. OFÍCIOS EXPEDIDOS AO REPRESENTANTE E NÃO RESPONDIDOS.


221 1.16.000.001770/2014-68 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANAÃ DO CARAJÁS/PA. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PNATE. EXERCÍCIOS DE



2010, 2011 E 2012. PNAE. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2012.

222 1.16.000.002230/2015-82 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSÍVEL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MEC. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES FEITAS PELA PR/MG NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.22.005.000029/2013-51.


223 1.16.000.002432/2015-24 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. POSSÍVEL FAVORECIMENTO NA RECONDUÇÃO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO PRESIDENTE DO SENADOFEDERAL NA OPERAÇÃO LAVA JATO.


224 1.17.002.000067/2015-66 MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA ¿ ES. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICA AUTORIZADORA DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CARGO EM COMISSÃO CUSTEADO COM VERBAS MUNICIPAIS. CÓPIA ENCAMINHADA AO MP/ES. NÃO HÁ NORMATIZAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (DENASUS) DA OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A ATIVIDADE.


225 1.18.000.000728/2015-36 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.


226 1.18.000.000872/2013-19 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 035013/11. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO N° 633215, FIRMADO COM A FUNASA.


227 1.18.000.002404/2013-71 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 696/2005. MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-GO. CONVÊNIO SIAFI 489818 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DASAÚDE PARA PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


228 1.18.001.000172/2015-78 ACÓRDÃO TCM/GO Nº 01959/2013. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2010. NÃO ADESÃO AO PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIM DA GESTÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.


229 1.19.000.000877/2015-68 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ DO MARANHÃO-MA. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONVÊNIO N°



3371/2001, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. MANDATO FINDO EM 2004. OFÍCIO REMETIDO À AGU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO PREMATURO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA.

230 1.19.001.000027/2015-50 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE VERBAS DO PNAE, PRESTAÇÃODE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1995.


231 1.19.004.000100/2015-63 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS. MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA. CONVÊNIO N.2.052/2003. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. TCU. ACÓRDÃO N° 2461/2015. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


232 1.20.000.000166/2003-39 FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 9/2001 E 503/99. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE NA DEFESA DA CIDADANIA.


233 1.20.000.000244/2003-03 ESTADO DO MATO GROSSO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. REMESSA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.


234 1.20.000.000551/2007-18 FUNASA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. ONG NOSSA TRIBO. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE INDÍGENA DO POVO XAVANTE.


235 1.20.000.000734/2012-92 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT. CONVÊNIO N° 2002-CV-00100/SCA. APOIO AO PROJETO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO. CONTAS APROVADAS PARCIALMENTE.


236 1.20.000.001033/2015-13 FNDE. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVÊNIOS 808050/2003 E 816124/2004. CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES PARA APRESENTAÇÃO DE SEMINÁRIO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO RESPECTIVAMENTE. MANDATO FINDO EM 2004. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.


237 1.20.000.002048/2014-18 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT. TCU. CONVÊNIO N° 1793/2002. ACÓRDÃO N° 4813/2012. SUPOSTOENVOLVIMENTO NA OPERAÇÃO SANGUESSUGA.


238 1.20.001.000141/2015-69 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA-MT. CONVÊNIO N° 317/97. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


239 1.20.001.000217/2015-56 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FRANCISCO RODRIGUES DOS


DA EDUCAÇÃO/FNDE. MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT. CONVÊNIO N.° 319/96 FIRMADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU FORMOSA DO GUAPORÉ, BEM COMO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. TCU. ACÓRDÃO N° 1385/2015. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO.

SANTOS SOBRINHO

240 1.20.004.000074/2013-91 CEPROTEC. CAMPUS DE BARRA DAS GARÇAS, ALTA FLORESTA E SINOP. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À LICITAÇÃO, COMPRA, RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES. PAD INSTAURADO. ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES E APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO A OUTRA PARCELA DOS ENVOLVIDOS. FATOS OCORRERAM ENTRE 2000 E 2004.


241 1.20.006.000130/2014-58 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT. OFÍCIO CIRCULAR Nº 18/2014/PGR/5º CCR/MPF. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DEMITIDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL POR ATOS RELACIONADOS À CORRUPÇÃO. PERÍODO JANEIRO DE 2009 A JANEIRO DE 2014.


242 1.21.000.000418/2015-26 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANOS NA BR 60, LOGO APÓS REFORMA.


243 1.22.000.000193/2015-71 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. FINEP ¿ FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. PROGRAMA PRIME ¿ PRIMEIRA EMPRESA INOVADORA. SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2009. FUNDAÇÃO BIOMINAS. CONVÊNIO Nº 01.08.0515.00. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS INOVADORAS, ATUANTES NOS RAMOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, BIOTECNOLOGIA, SAÚDE, PROGRAMAS ESTRATÉGICOS, ENERGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃODE PESSOAS LIGADAS À FUNDAÇÃO BIOMINAS NA SELEÇÃO E/OU COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS SELECIONADAS.


244 1.22.000.001479/2015-73 CEFET. ELEIÇÕES INTERNAS AO CARGO DE DIREÇÃO GERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUEINDEFERIU RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.



IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. INDEFERIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO CD 013/15. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF.

245 1.22.000.001769/2013-55 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SUPOSTO PAGAMENTO A MÉDICOS POR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO REALIZADOS.


246 1.22.000.005504/2014-15 PROJETO ALVORADA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA FUNASA. 1) CONVÊNIO N° 1859/01 FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CONGONHA DO NORTE.


247 1.22.001.000237/2013-91 INSTITUTO FEDERAL SUDESTE DE MINAS GERAIS, CAMPUS SANTOS DUMONT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CERTAME LICITATÓRIO.


248 1.22.002.000362/2014-71 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS-MG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS DO BOLSA-FAMÍLIA POR PARTE DE BENEFICIÁRIOS.


249 1.22.005.000022/2011-78 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01449/2009. MUNICÍPIO DE CATUTI-MG. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PAB-BÁSICO ENTRE JANEIRO DE 2008 E JUNHO DE 2009.


250 1.22.005.000102/2015-57 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. ACÓRDÃO 1833/2015. MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS-MG. IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONVÊNIO N° 674/2002, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.


251 1.22.005.000417/2014-13 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ¿ DNIT. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DEFINITIVA NA RODOVIA BR-135, NOS TRECHOS ENTRE O KM 368,6 E O KM 501,4 E ENTRE O KM 501,4 E O KM 669,2. PROGRAMA BR-LEGAL.


252 1.22.007.000221/2008-61 UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS ¿ MG. SUPOSTO NEPOTISMO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF E ACATADA PELA UFLA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS (AUXILIARES ADMINISTRATIVOS). DESRESPEITO AO ENUNCIADO 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF (2008). DECRETO QUE TRATAVA SOBRE O ASSUNTO SÓ FOI PUBLICADO NO ANO DE 2010. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.


253 1.22.020.000078/2013-04 PROCEDIMENTO INSTAURADO COM O FRANCISCO RODRIGUES DOS


ESCOPO DE EXPEDIR RECOMENDAÇÕES E INSTRUÇÕES ÀS MUNICIPALIDADES QUANTO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS. FINALIDADE PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTA 5ª CCR.

SANTOS SOBRINHO

254 1.22.021.000081/2014-91 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VAZANTE-MG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


255 1.23.000.000149/2014-42 INSTITUTO EVANDRO CHAGAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.


256 1.23.000.000243/2015-82 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. AÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA¿PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. 1- EXERCÍCIO DE 2008.


257 1.23.000.000274/2014-52 MUNICÍPIO DE BAIÃO-PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DA MERENDA ESCOLAR NO ANO DE 2013. ATRASO NO FORNECIMENTO DA MERENDA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL.


258 1.23.000.000294/2014-23 MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2005. CONTAS APROVADAS. EXERCÍCIO DE 2007. CONTAS PARCIALMENTE APROVADAS. ACÓRDÃO TCM Nº 22.353/2012. FALTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS.


259 1.23.000.000629/2015-94 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA/UFRA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2015. CONDUTA DOS DIRIGENTES DA UNIVERSIDADE. SUPOSTA MANIPULAÇÃO DO RESULTADO DO PREGÃO.


260 1.23.000.000896/2015-61 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS OU DE ALTA COMPLEXIDADE.


261 1.23.000.000905/2013-52 FNDE. PDDE. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE MARACANÃ ¿ PA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


262 1.23.000.000986/2015-52 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS PIRABAS/PA. SUPOSTA MAVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRAMITAÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIAS NO ÂMBITO PENAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4 DESTA 5ª CCR.



263 1.23.000.001006/2014-58 CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIA PAES DASILVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE E PELO PDDE NO ANO DE 2011.


264 1.23.000.001102/2015-87 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO ¿JOSÉ NETO¿. SUPOSTA DENOMINAÇÃO ILEGAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. NOMEDE PESSOA VIVA.


265 1.23.000.001770/2015-12 DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROJETO DE REDESENHO CURRICULAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR TEMÍSTOCLES DE ARAÚJO. FNDE. PROJETO APROVADO COM RESSALVAS. DIRETRIZES DO PROEMI. VALIDADO PELO MEC.


266 1.23.000.002045/2010-49 MUNICÍPIO DE CHAVES-PA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2009. 1) AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


267 1.23.000.002807/2014-31 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA PRIVADA. CONJUNTO PORTO LARANJEIRAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. CONTRATO FIRMADO PELA COOPERATIVA HABITACIONALDE BELÉM- CONTETO.


268 1.23.000.002949/2014-06 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA- PA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2008.


269 1.23.001.000136/2009-04 INCRA. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PA VOLTA GRANDE ¿ APAFVG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA FALTA DE LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA CONSTRUÇÃO DE CINQUENTA E UMA CASAS.


270 1.23.002.000033/2015-74 UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ- UFOPA. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS (CGU) Nº 00213.000077/2010-64. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ALGUMAS SITUAÇÕES APONTADAS COMO IRREGULARES NÃO FORAM COMPROVADAS PELA CGU. DEMAIS SITUAÇÕES IRREGULARES FORAM SANADAS.


271 1.23.002.000047/2009-40 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DERODAGEM ¿ DNER. CONSÓRCIO CONSTRUTORBR-163. CONTRATO Nº PG-255/2000-00. TCU. ACÓRDÃO N° 2140/2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.


272 1.23.003.000277/2006-56 ACÓRDÃO TCU. IRREGULARIDADES FRANCISCO RODRIGUES DOS


PRATICADAS NA GESTÃO DO EX-PREFEITO DEMEDICILÂNDIA, DURANTE O PERÍODO DE 1998 A 2000. MANDATO FINDO EM 2004. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.

SANTOS SOBRINHO

273 1.23.003.000357/2010-98 INQUÉRITO CIVIL. ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU-PA. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008.


274 1.23.003.000407/2014-61 IBAMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IPL INSTAURADO E ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO INSTAURADO NO ÂMBITO DO TCU. SANADAS ALGUMAS IRREGULARIDADES DE LANÇAMENTO NOS SISTEMAS. ARQUIVADO DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ATO PRATICADO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.


275 1.23.003.000509/2006-76 EMPRESA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORADE FÁTIMA/SA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DAAMAZÔNIA- FINAM.


276 1.24.000.000553/2014-89 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/PB. POSSÍVEL DESVIO DE BEM PÚBLICO. RETIRADA DE TOMBAMENTO E UTILIZAÇÃO DE GELADEIRA POR ESTUDANTE.


277 1.24.000.000947/2014-37 MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ALTO BELA VISTA E DISTRITO TAQUARA, RETIFICAÇÃO E DRENAGEM DO CÓRREGO MACEIÓ E PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO DISTRITO DE ACAÚ/PB.


278 1.24.000.001916/2014-01 FUNDEB. MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


279 1.24.002.000008/2015-53 MUNICÍPIO DE BOA VENTURA ¿ PB. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS DIRETORES ESCOLARES.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OITIVA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS.


280 1.25.000.003488/2009-49 MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.


281 1.25.002.000880/2014-83 GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE NO SENTIDO MACRO.


282 1.25.003.006915/2015-69 SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO PELAS EMPRESAS NOVA DIDACTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DIDÁTICOS LTDA E VAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL. UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA ¿ UNILA. CERTAME LICITATÓRIO



Nº 14/2014.

283 1.26.000.000997/2015-21 FNDE. MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE. CONVÊNIO N° 96300/98. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


284 1.26.002.000029/2013-32 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. POSSÍVEL PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO.


285 1.26.003.000163/2015-95 CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ¿ PRONATEC.


286 1.27.001.000175/2015-01 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS EFETIVADOS ENTRE 2007 E 2011 POR FUNDAÇÕES DE APOIO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDAÇÃO CULTURAL E DE FOMENTO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO-FADEX.


287 1.27.003.000040/2013-55 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES/PI. CONVÊNIO N. 655817/2009. RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ESCOLARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


288 1.28.000.000291/2015-94 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE Nº 0261805-34/2008. CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO ¿ RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE.


289 1.28.000.000403/2014-26 SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN.


290 1.28.000.001031/2012-93 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. RESTRIÇÃO DE ACESSO DE VEÍCULOS E PEDESTRE POR PARTICULAR. SUPOSTA CONIVÊNCIA DO PODER PÚBLICO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE SANADA. ATUAÇÃO DA SPU. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A LIBERAÇÃO DO BEM DA UNIÃO.


291 1.28.000.001226/2012-33 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE-RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 210/2003. MANDATO FINDO EM 2004. SEM REELEIÇÃO.


292 1.28.100.000175/2009-07 MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO E INAUGURAÇÃO DA PRAÇA SARA CAVALCANTI, LOCALIZADA NO CONJUNTO SANTA DELMIRA II/RN. POSSÍVEL INTERESSE ELEITOREIRO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ-RN EM ENTREGAR A OBRA COM URGÊNCIA, SEM A CONCLUSÃO DO SERVIÇO.



293 1.28.100.000205/2008-96 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO ASSU/RN ¿ AMVALE. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.


294 1.28.100.000273/2014-01 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE. MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. CONVÊNIO N° 94.861/1998. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. TCU. ACÓRDÃO N° 5179/2014. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


295 1.29.000.001991/2014-88 MUNICÍPIO DE ALVORADA ¿ RS. CONTRATO DE REPASSE Nº 0314408-59/2009. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL. OBRA INACABADA.


296 1.29.004.000226/2012-49 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU-RS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO CONVITE N° 15/2005, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.


297 1.29.011.000257/2009-13 DNIT. CONTRATOS CELEBRADOS PELO DNIT COM O CONSÓRCIO OPERAÇÃO PPV E COM O CONSÓRCIO OPERAÇÃO RODOVIAS.


298 1.30.005.000498/2012-18 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS POR ARRENDATÁRIOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DESCONHECIMENTO DA CEF. VISTORIA REALIZADA. CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IDENTIFICADOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA. IRREGULARIDADES SANADAS.


299 1.30.006.000132/2012-39 INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ NO ANO DE 2011.


300 1.30.007.000505/2013-42 SERVIDOR DO DNOCS. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. INTERESSE DA RECEITA FEDERAL EM OCUPAR O BEM.


301 1.30.010.000143/2015-01 NOVA DIDACTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DIDATICOS LTDA. POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.


302 1.30.010.000209/2012-10 INSS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDENTIDADE DE OBJETO COM O IC Nº 1.30.010.000060/2004-51. PROCEDIMENTO ARQUIVADO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA CRIMINAL TAMBÉM JÁ ANALISADA. ARQUIVAMENTO



HOMOLOGADO PELA 5ª CCR. PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS ADOTADAS PELO INSS.

303 1.30.015.000235/2014-51 ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA APLICAÇÃO DAS PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROVAS.


304 1.30.017.000017/2007-78 FUNASA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REPASSE DE RECURSOS À CONTA PPI/ECD. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. ACÓRDÃO TCU 2802. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ARQUIVADA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INEXISTE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. SEM REPERCUSSÃO CRIMINAL.


305 1.30.017.000067/2015-65 MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. SUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS E PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI 8.137/90.


306 1.31.000.000163/2007-45 INCRA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL ¿SÍTIO BURITI¿ NO ANO DE 2002. POSSÍVEIS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INQUÉRITO POLICIALARQUIVADO POR NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO DOS AGENTES. NÃO RESTOU COMPROVADO CONLUIO ENTRE OS SERVIDORES E O ADQUIRENTE DO LOTE DE TERRA. ACÓRDÃO DO TCU. CONDUTA DESIDIOSA. APLICAÇÃO DE MULTA AOS SERVIDORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO PROPOSTA PELA UNIÃO.


307 1.31.000.000225/2011-03 SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOEM RONDÔNIA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. CORTE DE PONTO. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE SETOR.


308 1.31.000.000756/2014-31 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA (SESAU/RO). PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO(SISTEMA DE AUTOMAÇÃO). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CERTAME LICITATÓRIO.


309 1.31.000.000804/2015-71 MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. PERÍODO ENTRE 2001 E 2003. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS E ARQUIVADOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANDATO FINDO EM 2004. SEM REELEIÇÃO.



310 1.31.000.001618/2014-79 DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO MPF. ORDEM PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL CRIMESUJEITO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS.


311 1.31.001.000031/2008-94 FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE ¿ FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA FUNASA NO COMBATE A ENDEMIAS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA/RO.


312 1.31.001.000039/2008-51 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. CAMPUS DE CACOAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. CONDUTAS ADOTADAS PELA REITORA INSERIDAS NAS DIRETRIZES DA INSTITUIÇÃO. NENHUMA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PROFESSOR EM SALA DE AULA. PAD ARQUIVADO.


313 1.31.001.000216/2011-02 FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. PAD ENCERRADO. FALTAS JUSTIFICADAS. TRATAMENTO DE SAÚDE.


314 1.31.001.000216/2015-28 MUNICÍPIOS DE FLORESTA D'OESTE E NOVO HORIZONTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 003/2008 E 001/2010. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. RECURSOS DE ORIGEM ESTADUAL. CÓPIA JÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA PR/RO.


315 1.32.000.000201/2009-94 SERVIDORA DA UFRR. SUPOSTO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.


316 1.32.000.000318/2010-10 DIVERSAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODE CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO NACIONALDA SAÚDE- FUNASA


317 1.33.000.000119/2008-41 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL/ANAC. POSSÍVEIS POUSOS E DECOLAGENS IRREGULARES DE HELICÓPTEROS EM TERRENO SITUADO NO BAIRRO JURERÊ INTERNACIONAL/SC.


318 1.33.000.001131/2015-01 SERVIDORES DO INMETRO-SC. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES NÃO CONTABILIZADAS.


319 1.33.000.001444/2015-51 EMPRESA UNIMAX DE CAIEIRAS LTDA-ME. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA COMPRASNET, PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERALNA INTERNET.


320 1.33.000.001558/2015-09 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA- IFSC. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTOS



LICITATÓRIOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.

321 1.33.000.002360/2015-34 POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MPF. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. CRIME DE PREVARICAÇÃO E ATO DE IMPROBIDADE NÃOCONFIRMADOS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO.


322 1.33.008.000073/2015-10 FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO (¿FUNCIONÁRIO FANTASMA¿). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FUNDAMENTADA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.


323 1.33.011.000052/2015-45 MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ÁREA DE ALAGAMENTOS COM RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.


324 1.33.012.000744/2015-83 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA-SC. PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2015. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EDITALÍCIOS PELO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.


325 1.34.001.000601/2009-15 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 154413. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO MTE/SPPE N° 39.2003, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E O ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


326 1.34.001.005533/2014-48 MINISTÉRIO DA SAÚDE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS AGRÍCOLAS ¿ ANCA. CONVÊNIO N° 4428/1998. PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE EM ACAMPAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA. TCU. ACÓRDÃO N° 4050/2014. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


327 1.34.010.000840/2014-23 FUNDEB. MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS.


328 1.34.012.000359/2014-18 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PL-004/2013. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE JÁ FIGURARAM NA LISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO EMPREGADORES QUE REDUZIRAM TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À



DE ESCRAVO.

329 1.34.012.000572/2009-62 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ-SP. SU¿POSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTODA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO- PAC. CONTRATO DE REPASSE N° 0218827-99/2007, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES.


330 1.35.000.001427/2014-68 MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) NÃO CUMPRIMENTO DE PARECERES DA JUNTA MÉDICA, COMO SUGESTÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 2) SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE SETOR. 3) SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS NO LOCAL DE TRABALHO; 4) NÃO OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE TRABALHO.


331 1.36.000.000541/2012-71 MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. EXERCÍCIO DE 2008. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.


332 1.36.002.000049/2013-67 PRONAF. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO. SUPOSTA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO SEM VISTORIA TÉCNICA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA A ATIVIDADE.


333 1.11.001.000329/2015-16 Suposta omissão por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no que concerne ao dever de fiscalização do transporte intermunicipal.

MARCIO ANDRADE TORRES

334 1.14.002.000012/2016-49 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DAS SUCESSIVAS GESTÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE CAMPO FORMOSO-BA - IPCF.


335 1.15.001.001399/2015-42 SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIU/CE, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DE TODAS ASSUAS SECRETARIAS.


336 1.15.003.000179/2013-10 MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A), EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RECEITA FEDERAL.


337 1.16.000.001727/2015-83 SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS POR PARTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE IPATINGA/MG.


338 1.16.000.002906/2015-38 Eventual ação inconstitucional e ilegal dos gestores estaduais em decorrência do depósito de valores do erário estadual em banco privado.



339 1.19.000.002098/2015-05 MICRO EMPRESA DANTAS E BARBOSA LTDA, COM SEDE EM BACABAL/MA. MOVIMENTADODE VALORES INCOMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA.


340 1.20.000.001285/2015-42 SUPOSTA EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT.


341 1.22.005.000010/2016-58 MUNICÍPIO DE MATO VERDE/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: A) UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA CUSTEADO COM RECURSOS DO PAC 2, PARA FINS PARTICULARES; B) AMEAÇA DE RETIRADA INDEVIDA DE MANILHAS EM OBRA REALIZADAS EM ALGUMAS RUAS DA CIDADE; C) UTILIZAÇÃO NA REFERIDA OBRA DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO PREFEITO, QUE TAMBÉM TERIA ALUGADO IMÓVEL PARA SERVIR DE DEPÓSITO PARA A EMPRESA QUE VENCEU A LICITAÇÃO; D) A UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO PREFEITO PARA CONCRETAR UM PRÉDIO ESCOLAR NA COMUNIDADE RURAL DO CRISTINO, CUSTEADA COM RECURSOS DO FNDE; E) UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA EM EVENTO FESTIVO.


342 1.23.000.002578/2015-35 Supostas falhas na gestão municipal de Limoeiro do Ajuru/PA.


343 1.24.003.000181/2014-61 MUNICÍPIO DE JURU/PB. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 337-A E 168-A DO CP E IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E COMBUSTÍVEIS.


344 1.26.000.003905/2015-64 Suposto acúmulo irregular de cargos públicos por parte de Glória Rejane de Moura, a qual estaria exercendo a função de Coordenadora Legislativa da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço da Mata e o cargo de servidora efetiva (Auxiliar Administrativo) no mesmo município.


345 1.26.002.000006/2016-71 Possíveis irregularidades no exercício da Presidência da Associação dos Servidores do Centro Federal Tecnológico de Pernambuco - ASCEFETEPE.


346 1.27.000.001696/2015-87 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NORTE SUL ALIMENTOS LTDA, PELO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA/PI.


347 1.27.000.002539/2015-99 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, NAS ELEIÇÕES DE 2014, PELO PREFEITO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, BEM COMO ALIENAÇÃO DE BENS SEM LICITAÇÃO, DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES.


348 1.28.000.000985/2015-21 SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS COMETIDAS POR EX-DEPUTADO FEDERAL.


349 1.34.023.000222/2015-15 MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE



RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB.

350 1.34.024.000294/2015-52 MUNICÍPIO DE PIRAJU/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE: 1) AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO TRABALHO POR PARTE DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS; 2) DELEGAÇÃO INDEVIDA DE PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS; 3) ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELA DIRETORA DE SAÚDE CONTRA O REPRESENTANTE.


351 1.35.000.000007/2016-26 Suposta irregularidade na contratação do escritório Eduardo Ribeiro Advocacia pelo Município de Neópolis/SE.


352 1.36.000.000876/2013-71 supostas deficiência de pessoal e precariedade de instalações e equipamentos da Perícia Oficial do Estado.


353 DPF/PE-00019/2015-INQ ESTADO DE PERNAMBUCO E UNIÃO. SUPOSTOCRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONSUBSTANCIADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. VIABILIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE CATARATA CONGÊNITA EM MENOR. ADIAMENTO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DA PACIENTE. CIRURGIA REALIZADA 10 (DEZ) MESES APÓS DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DEDESCUMPRIMENTO- ASTREINTES. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO


354 DPF-UDI-00256/2015-INQ

INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME TIPIFICADO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL,EM TESE, PRATICADO POR EMPREGADO PÚBLICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE TERIA SE UTILIZADO DE PROGRAMA DE AGENDAMENTO PARA REGISTRAR, EM SEU PONTO ELETRÔNICO, HORÁRIO DE SAÍDA DIVERGENTE DA JORNADA EFETIVAMENTE LABORADA.


355 SR/DPF/PI-00189/2010-IPL

INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA/PI (DL 201/67, ART. 1º, INCISOS IV E VII), CONSISTENTE NA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1685/2005 (SIAFI Nº 557130), BEM COMO NA INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIAS FORA DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC Nº 75/1993, ART. 62, IV).


356 1.02.002.000004/2013-71 MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES. MARCIO ANDRADE TORRES


POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DENTRE OUTROS DELITOS PERPETRADOS, EM TESE, PELO PREFEITO MUNICIPAL.

357 1.04.004.000012/2007-84 FUNASA. MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC. CONVÊNIO SIAFI Nº 556678. IMPLANTAÇÃO DESISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO OBJETO CONTRATADO.


358 1.04.004.000497/2009-78 FUNASA. MUNICÍPIO DE IBARAMA/RS. CONVÊNIO Nº 633593. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO OBJETO CONTRATADO.


359 1.05.000.000699/2014-80 MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE. POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EMANADA POR JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL EM PERNAMBUCO.


360 1.10.000.000533/2013-12 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ACRE. PROGRAMANACIONAL DE FORTALECIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR ¿ PRONAF. SUPOSTO USO IRREGULAR DE VERBAS FEDERAIS PELOS COOPERADOS DA AGROAVES E PELA EMPRESA ACREAVES ALIMENTOS LTDA.


361 1.13.000.001981/2008-64 MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA (SIAFI Nº 602947, 599721 E 601988). OBJETO DO CONVÊNIO ERA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS,PRAÇAS E PAVIMENTAÇÃO DE BAIRRO. DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE RESCISÃO DOS CONVÊNIOS 599721 E 601988. INEXISTÊNCIA DE DANOS O ILÍCITO A SEREM APURADOS.CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO CONVÊNIO 602947. CONDENAÇÃO POR PARTE DO TCU.


362 1.13.001.000066/2015-71 MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS REFERENTES À VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E À GARANTIA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.


363 1.13.002.000031/2012-89 MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM. ATUAÇÃO PREVENTIVA. SUCESSÃO DE MANDATO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL VISANDO À APRESENTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTES A CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E AJUSTES CORRELATOS CELEBRADOS COM O GOVERNOFEDERAL E COM VENCIMENTO EM 2012.


364 1.14.000.002837/2013-75 TCU. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. PROJETO JOVEM AQUICULTOR. CONVÊNIO Nº 147/2004, FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO BAIANA DE AQUICULTURA E SAÚDE DA BAHIA (ABAQ), VISANDO A INSTALAÇÃO DE



UNIDADE DEMONSTRATIVA DE AQUICULTURA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO.

365 1.14.010.000023/2011-15 MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM/BA. APURAÇÃO DE SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOR ÀSSECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO. PERÍODO- DEZEMBRO DE 2008. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE ICP Nº 1.14.010.000031/2012-42.


366 1.15.003.000023/2011-77 TCM/CE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, NO EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009.


367 1.15.003.000201/2010-89 MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.


368 1.18.000.001347/2015-74 MUNICÍPIO DE JAUPACI/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.


369 1.18.001.000090/2015-23 TCM/GO. SUPOSTA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PARTE DO FMS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO, NO EXERCÍCIO DE 2011.


370 1.19.002.000062/2015-69 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO Nº 3930/2014. MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E OUTRAS IRREGULARIDADES RELATIVAS AOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 87/2004, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA CUSTEIO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES E DE FATOS BIOLÓGICOS.


371 1.19.002.000068/2015-36 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU. ACÓRDÃO Nº 6450/2014. MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ¿ FUNDEF, NOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000.


372 1.19.004.000042/2014-97 MUNICÍPIOS DE ALTAMIRA DO MARANHÃO/MA, SÃO ROBERTO/MA, E LAGO VERDE/MA. PROGRAMAS PNATE E BRALF. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


373 1.20.000.000914/2008-98 INSTITUTO DE REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EM BARRA DO GARÇAS/MT E NOVA



XAVANTINA/MT.

374 1.20.000.001041/2009-11 FNDE. MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE.


375 1.20.002.000277/2013-05 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 38028/2013. MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT. CONVÊNIO SIAFI Nº 741852. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS. SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS.


376 1.20.004.000057/2013-53 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 201202506. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT. CONTRATO DE REPASSE Nº 241.997-34 (SIAFI 612549), CELEBRADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE VIAS URBANAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


377 1.20.004.000167/2014-04 MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATODE REPASSE (Nº 0185.663-14) CELEBRADO COMO MINISTÉRIO DO ESPORTE, PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE.


378 1.22.000.002715/2015-79 NOTÍCIA DE SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTRUÍDA COM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, SENDO QUE ALGUMAS DELAS REMONTAM À DÉCADA DE 1980.


379 1.22.002.000358/2015-94 TCU. PROCESSO TC 011.999/2007-8 - AC 2683/2009 ¿ SEGUNDA CÂMARA. MUNICÍPIO DECAMPOS ALTOS/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS).


380 1.22.021.000014/2015-57 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: A) ATRASO NA CONSTRUÇÃO DAS CASAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DEBURITIS; B) CUSTEAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS BENEFICIÁRIOS; C) FALTA DE PARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO; D) ATAS DE ASSEMBLEIA APRESENTADAS À CEF FALSIFICADAS; E) CASAS INACABADAS; F) UNIDADES ENTREGUES A PESSOAS DIVERSAS DAS BENEFICIÁRIAS.


381 1.22.021.000026/2015-81 MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CASAS DESOCUPADAS NO BAIRRO DE CHAPADINHA.



382 1.23.000.001093/2014-43 PIC. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2002. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/83. REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC Nº 75/93, ART. 62, IV).


383 1.23.001.000352/2015-90 MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS/PA. POSSÍVEIS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESOCIAL DA PREFEITURA.


384 1.24.000.000413/2010-87 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 14/2003. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB. PROGRAMAS AGENTE JOVEM E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI).


385 1.24.000.001853/2012-13 MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPOSTO CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS AR PAPELARIA LTDA., ZALMA SOUZA E GERALDO DAVID DA SILVA.


386 1.24.003.000156/2014-87 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DE QUIXABA/PB. CONVÊNIO Nº 060787/2009 (SIAFI - 717436). AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR. SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO DE BENEFICIAMENTO DE PIMENTAS.


387 1.26.000.001032/2015-55 DATAPREV. CONDUTA DE SERVIDOR PÚBLICO.SUPOSTA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE JURADO POR DIVERSAS VEZES, SEM OBSERVÂNCIA DO IMPEDIMENTOPREVISTO NO ART. 426, § 4º, DO CPP.


388 1.26.000.002494/2009-41 MUNICÍPIO DE PALMARES/PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS: A) INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE SIAFI Nº 475.923, CELEBRADO COM A FNMA/MMA; B) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PROFESSORES.


389 1.27.000.000242/2015-99 MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.


390 1.27.000.000795/2015-41 MUNICÍPIO DE BOA HORA/PI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SUPOSTO PAGAMENTO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA E FALTA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (14º SALÁRIO).


391 1.27.001.000149/2015-74 MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA/PI. EX-PREFEITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PDDE. EXERCÍCIO DE 1999. MUNICÍPIO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE. EX-GESTORA ENCERROU



MANDATO EM 2000. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992.

392 1.27.001.000259/2015-36 MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO/PI. EX-PREFEITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. EX-GESTOR ENCERROU MANDATO EM 2008. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ART.23, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. ÂMBITO PENAL- POSSÍVEL CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67


393 1.28.000.000073/2012-15 UFRN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSÍVEL EMPRESA VENCEDORA TEM COMO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DOCENTE DA AUTARQUIA FEDERAL.


394 1.28.400.000159/2015-70 MUNICÍPIO DE ASSU/RN. CONTRATO DE REPASSE Nº 0265037-26/2008. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM NO CENTRO DA CIDADE.


395 1.31.001.000075/2014-62 POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS, POR PARTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.


396 1.31.001.000132/2012-41 SUPOSTO REPASSE INDEVIDO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL/RO.


397 1.32.000.000872/2013-31 EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSÍVEL CRIME DE PECULATO-FURTO, EM TESE, PRATICADO PELO COMANDANTE DO COMANDO DE FRONTEIRA DE RORAIMA, CONSISTENTE NA RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX, A QUE FAZ JUS O REPRESENTANTE EM RAZÃO DO SEU LICENCIAMENTO.


398 1.33.008.000214/2015-02 CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL GIOVANADE ALMEIDA. PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.


399 1.33.008.000248/2015-99 JUSTIÇA DO TRABALHO. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC. MAGISTRADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MPFDE PRATICA DE FALSO TESTEMUNHO. TRT 12ª REGIÃO AFASTOU A HIPÓTESE DE FALSO TESTEMUNHO.


400 1.34.001.005816/2010-66 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL E SUACÔNJUGE. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E FALSA DECLARAÇÃO DE BENS



DEVIDO A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS E A VARIAÇÕES PATRIMONIAIS A DESCOBERTO NOS ANOS 2003A 2005.

401 1.34.001.006022/2010-10 SUS. PROGRAMAS DE IMUNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA CONTRA A INFLUENZA SAZONAL E INFLUENZA A (H1N1 ¿ GRIPE SUÍNA).


402 1.34.003.000135/2015-04 MUNICÍPIO DE AGUDOS/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA CIDADE E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.


403 1.34.028.000077/2010-18 MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS MINISTÉRIOSDO ESPORTE E DA SAÚDE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO CARACTERIZAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU CRIME.


404 1.34.038.000024/2013-21 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÕES Nº 736/2005. MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PDDE, PNATE E PNAE.


405 1.35.000.000881/2015-82 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR SUBSTITUTO. EDITAL Nº 011, DE 27/04/2015.


PAUTA DA OCTIGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA...

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