Pauta Pauta de Julgamento

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2704Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do

Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 13 de setembro de 2021.

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN

Diretor de Secretaria

Pauta

Pauta de Julgamento3ª Turma - 6ª CAMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamento TELEPRESENCIAL

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento TELEPRESENCIAL

da 6ª Câmara do dia 23/09/2021 às 09:00 hs.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, Presidente da 6ª Câmara - Terceira

Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-

se-á, no dia 23/09/2021, Sessão TELEPRESENCIAL desta Câmara,

para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será realizada por videoconferência na plataforma

"Zoom", que pode ser instalada em qualquer dispositivo

(computador, notebook, tablet ou no telefone celular) com início às

09:00 horas do dia 23 de setembro de 2021, e será transmitida pelo

canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado

por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no

portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até

as 18 horas do dia anterior à Sessão. É impreterível que se informe

o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, no ato da

inscrição, via sistema, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo

como participante.

Os advogados deverão utilizar vestimentas que sigam a mesma

liturgia dos atos processuais presenciais, de acordo com o art. 7º,

VI, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ.

O link para participar da sessão será enviado após o prazo de

encerramento das inscrições para sustentação oral.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a

apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em

caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da

Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº ROT-0000637-13.2013.5.15.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTAPEIXOTO GIORDANI

Revisor FRANCISCO ALBERTO DA MOTTAPEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE OSVALDO GUERINO FELIZI

ADVOGADO FERNANDA CECILIA FUZATTO DEMORAES(OAB: 239046/SP)

RECORRIDO COOPERCITRUS COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

ADVOGADO REGINALDO MARTINS DE ASSISJUNIOR(OAB: 115693/SP)

ADVOGADO JOSE CARLOS POLETTI DECARVALHO E SILVA(OAB:129465/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE ANTONIO CESAR(OAB:109043-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

- OSVALDO GUERINO FELIZI

Processo Nº AP-0000741-91.2014.5.15.0071Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE REGINA DO AMARAL OLIVEIRA

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUESMARTINI(OAB: 92966/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO


- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

- REGINA DO AMARAL OLIVEIRA

Processo Nº RORSum-0010054-46.2020.5.15.0110Complemento Processo Eletrônico - PJE



RECORRENTE UNIESP S.A

ADVOGADO DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:389554/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA LOPESCALUSNI(OAB: 223269/SP)

RECORRIDO ANA MARIA GRILO BEZERRA

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA DANELUCI(OAB:264641/SP)

ADVOGADO GEYSA DE FATIMA MILANI(OAB:327076/SP)


- ANA MARIA GRILO BEZERRA

- UNIESP S.A

Processo Nº AP-0010077-30.2018.5.15.0023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 171038





AGRAVANTE ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO

ADVOGADO GEAN KLEVERSON DE CASTROSILVA(OAB: 332194/SP)

AGRAVADO BD INVESTIMENTOS CONSULTORIAEMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO LIVIA BALDAN GREGORIO(OAB:328224/SP)

AGRAVADO DIEGO GRACIANO HERNANDO

ADVOGADO LUCI MARA DE SIQUEIRA(OAB:218766/SP)

AGRAVADO FABRICIO FERNANDES FERREIRADA SILVA

AGRAVADO JEAN PIERRE BARKOCZY

AGRAVADO RICARDO EULALIO DOS SANTOSBARKETT

AGRAVADO RWA LOGISTICS - TRANSPORTESLTDA.

ADVOGADO LIVIA BALDAN GREGORIO(OAB:328224/SP)


- ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO

- BD INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

- DIEGO GRACIANO HERNANDO

- FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA

- JEAN PIERRE BARKOCZY

- RICARDO EULALIO DOS SANTOS BARKETT

- RWA LOGISTICS - TRANSPORTES LTDA.

Processo Nº ROT-0010085-19.2020.5.15.0061Complemento Processo Eletrônico - PJE



RECORRENTE MONTE AZUL ENGENHARIAAMBIENTAL LTDA

ADVOGADO GALBER HENRIQUE PEREIRARODRIGUES(OAB: 213199/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EMEMPRESAS D LIMPEZA PUBLICA,

ADVOGADO CIRO LOPES JUNIOR(OAB:122298/SP)

ADVOGADO PAULO DANIEL DONHA DOSSANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)


- MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS D LIMPEZAPUBLICA,




RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONIGIL(OAB: 208092/SP)

ADVOGADO VERONICA MATEUS(OAB:263285/SP)

RECORRENTE FERNANDA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB:191564-D/SP)

RECORRIDO ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONIGIL(OAB: 208092/SP)

ADVOGADO VERONICA MATEUS(OAB:263285/SP)

RECORRIDO FERNANDA CRISTINA DA SILVA


RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:73055/SP)


- ATENTO BRASIL S/A

- FERNANDA CRISTINA DA SILVA

- TELEFONICA BRASIL S.A.




RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINIECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

RECORRENTE GERSON ROGERIO DA SILVA

ADVOGADO JOAO VITOR CALDAS CALADO DASILVA(OAB: 297783/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO GERSON ROGERIO DA SILVA

ADVOGADO JOAO VITOR CALDAS CALADO DASILVA(OAB: 297783/SP)


- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

- GERSON ROGERIO DA SILVA




RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB NA INDDAENERGIA HIDROEL P PRUDENTE

ADVOGADO EMMANUEL DA SILVA(OAB:239015/SP)

RECORRIDO ENERGISA SUL-SUDESTE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHOGONCALVES DA SILVA(OAB:10914/PB)



- ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A.


- SINDICATO DOS TRAB NA INDDA ENERGIA HIDROEL PPRUDENTE






AGRAVANTE JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO CARLOS MENDES DECARVALHO(OAB: 339059/SP)

AGRAVADO VOLKSWAGEN DO BRASILINDUSTRIA DE VEICULOSAUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:95246/SP)

ADVOGADO CHEDE DOMINGOS SUAIDEN(OAB:234228/SP)

ADVOGADO LUIZ FELIPE DE ALENCAR MELOMIRADOURO(OAB: 292531/SP)


- JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOSAUTOMOTORES LTDA




RECORRENTE ESPORTE CLUBE XV DENOVEMBRO

ADVOGADO EZEQUIEL RODRIGUESJUNIOR(OAB: 333392/SP)

RECORRIDO MARIA CRISTIANE FERREIRACAVALCANTE

ADVOGADO JESUS DE OLIVEIRA FILHO(OAB:368626/SP)


- ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO

- MARIA CRISTIANE FERREIRA CAVALCANTE




RECORRENTE KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

ADVOGADO PAULO JOSE DO PINHO(OAB:256757/SP)

ADVOGADO MARIA FERNANDA FORTEMASCARO DO PINHO(OAB:264558/SP)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIOJUNIOR(OAB: 204651/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB:203606/SP)

RECORRIDO KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

ADVOGADO PAULO JOSE DO PINHO(OAB:256757/SP)

ADVOGADO MARIA FERNANDA FORTEMASCARO DO PINHO(OAB:264558/SP)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A





- KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

- VIA VAREJO S/A






RECORRENTE MATEUS SANTANA REIS

ADVOGADO FABIO EDUARDO DELAURENTIZ(OAB: 170930/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO MATEUS SANTANA REIS




- MATEUS SANTANA REIS




RECORRENTE R. B. L.

ADVOGADO THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP)

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:39325/SP)

RECORRIDO M. E. D. C. A.

ADVOGADO ISABELLA RANGEL THOMAZ DASILVA(OAB: 288269/SP)

ADVOGADO KENDY FERNANDO WAKI(OAB:272130/SP)


- M. E. D. C. A.

- R. B. L.




RECORRENTE CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAOLTDA

RECORRIDO GIOVANA APARECIDA MACHADOSILVA

ADVOGADO IGOR BANDEIRA THOME(OAB:401279/SP)


- CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAO LTDA

- GIOVANA APARECIDA MACHADO SILVA






RECORRENTE M. D. V.

RECORRENTE S. I.

ADVOGADO PATRICIA ALVES PINTO(OAB:293872/SP)

ADVOGADO LAURA TREVISAN GALDEANO(OAB:377362/SP)

RECORRIDO M. D. V.

RECORRIDO S. I.

ADVOGADO PATRICIA ALVES PINTO(OAB:293872/SP)

ADVOGADO LAURA TREVISAN GALDEANO(OAB:377362/SP)

CUSTOS LEGIS M. P. D. T.


- M. D. V.

- M. P. D. T.

- S. I.




RECORRENTE IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIALLTDA

ADVOGADO MARCIO DE SOUZAHERNANDEZ(OAB: 213252/SP)

RECORRENTE MGA SERVICOS DE GESTAOFINANCEIRA LTDA

ADVOGADO JURANDIR ASSIS SANT ANAFERREIRA(OAB: 349275/SP)

RECORRIDO GUILHERME LEMES DA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO GOMES SILVA(OAB:389617/SP)

TESTEMUNHA WEVERTON DE BRITO SILVA


- GUILHERME LEMES DA SILVA

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

- MGA SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA

- WEVERTON DE BRITO SILVA




RECORRENTE PIRELLI PNEUS LTDA.

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:177270/SP)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS PRAZERESSANTOS

ADVOGADO ELISANGELA BARBOSA DACOSTA(OAB: 312832/SP)

ADVOGADO DAVID JONAS SILVA DACOSTA(OAB: 235782/SP)

RECORRIDO CRD COMERCIO DEEQUIPAMENTOS E MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO BERENICE ZALMORA GARCIA(OAB:103533/SP)

PERITO ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA


- ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA

- ANTONIO CARLOS PRAZERES SANTOS

- CRD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA

- PIRELLI PNEUS LTDA.




RECORRENTE MUNICIPIO DE VINHEDO

RECORRIDO SONIA MARIA NOGUEIRA DEFRANCA SIMAS

ADVOGADO ISABELLA RANGEL THOMAZ DASILVA(OAB: 288269/SP)

ADVOGADO KENDY FERNANDO WAKI(OAB:272130/SP)




- MUNICIPIO DE VINHEDO

- SONIA MARIA NOGUEIRA DE FRANCA SIMAS




RECORRENTE RODOVIARIO CRISMARA LTDA

ADVOGADO PATRICIA GONCALEZMENDES(OAB: 126598/SP)

ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:173751/SP)

RECORRIDO ROBERTO ALVES MARTINS

ADVOGADO ADRIANO MEASSO(OAB: 180483/SP)


- ROBERTO ALVES MARTINS

- RODOVIARIO CRISMARA LTDA




RECORRENTE CLAYTON WILLIAM FERMINO

ADVOGADO NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)

ADVOGADO KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA(OAB:303511/SP)

ADVOGADO ARETA FERNANDA DACAMARA(OAB: 289649/SP)

ADVOGADO RAFAELA DE OLIVEIRACORDOBA(OAB: 341088/SP)

ADVOGADO ERAZE SUTTI(OAB: 146298/SP)

RECORRIDO ACIP APARELHOS DE CONTROLE EINDUSTRIA DE PRECISAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE NEGRI(OAB: 266501-D/SP)




- ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DEPRECISAO LTDA

- CLAYTON WILLIAM FERMINO




RECORRENTE LUIS CARLOS DO AMARALSTURARIO

ADVOGADO GABRIEL ALONSO ANADAN(OAB:307586/SP)

ADVOGADO RICARDO WILSON AVELLOCORREIA(OAB: 267340/SP)

ADVOGADO ALCINDO MORANDIN NETO(OAB:225558/SP)

RECORRIDO MANLOC - MANUTENCAO EMONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI -EPP

RECORRIDO UNILEVER BRASIL INDUSTRIALLTDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE CAMPOS(OAB:261126/SP)

ADVOGADO FERNANDA FREZARIN(OAB:240809/SP)

PERITO FRANCISCO LEPRI JUNIOR


- FRANCISCO LEPRI JUNIOR

- LUIS CARLOS DO AMARAL STURARIO

- MANLOC - MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAISEIRELI - EPP

- UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA




RECORRENTE GISELE FERNANDES BASTIDA

ADVOGADO GUILHERME ANTONIOARCHANJO(OAB: 288473/SP)

RECORRIDO SUPERMERCADOS MIX 2 EIRELI

ADVOGADO PAULO HENRIQUE FERREIRA DASILVA(OAB: 270803/SP)


- GISELE FERNANDES BASTIDA

- SUPERMERCADOS MIX 2 EIRELI




RECORRENTE MUNICIPIO DE LIMEIRA

RECORRIDO LUCAS URIAS DO VALES

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDESROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)

ADVOGADO SERGIO COLLETTI PEREIRA DONASCIMENTO(OAB: 247922-D/SP)

ADVOGADO AUGUSTO COSTAL BONADIO(OAB:378417/SP)

ADVOGADO CAROLINE CARDOSOCARVALHO(OAB: 380255/SP)

RECORRIDO VIACAO LIMEIRENSE LTDA

RECORRIDO VIACAO PRINCESA TECELATRANSPORTES LTDA



- LUCAS URIAS DO VALES


- MUNICIPIO DE LIMEIRA

- VIACAO LIMEIRENSE LTDA

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA




RECORRENTE JOSE ROBERTO LORENZATOPOLEGATO

ADVOGADO NILZA DIAS PEREIRAHESPANHOLO(OAB: 117860/SP)

ADVOGADO JORGE MARCOS SOUZA(OAB:60496/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO JOSE LUIZ MONNAZZI(OAB:29403/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIOGONZAGA(OAB: 157482/SP)


ADVOGADO ROSANGELA APARECIDASALDANI(OAB: 128386/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO MIQUELUTTIMORGADO(OAB: 361757/SP)

ADVOGADO MICHELLE ANTUNES(OAB:413076/SP)

RECORRIDO EXGEN - ENGENHARIA EEQUIPAMENTOS INDUSTRIAISLTDA.

ADVOGADO FABIO DE ALMEIDA NOBILETOUJEIRO(OAB: 206001/SP)

RECORRIDO JAFF ADMINISTRACAO EIRELI

ADVOGADO WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSAJUNIOR(OAB: 269278/SP)

ADVOGADO MARIANE DE MARCHISOARES(OAB: 444176/SP)

RECORRIDO P. H. C. M. ADMINISTRACAO DEBENS EIRELI



RECORRIDO RIBEIRAO ENERGIA LTDA




- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- EXGEN - ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISLTDA.

- JAFF ADMINISTRACAO EIRELI

- JOSE ROBERTO LORENZATO POLEGATO

- P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

- RIBEIRAO ENERGIA LTDA






RECORRENTE ANDRESA EUGENIO GONCALVES

ADVOGADO KARINE MACEDO ARAUJO(OAB:411667/SP)

ADVOGADO RICARDO ARAUJO DOSSANTOS(OAB: 195601/SP)

RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DESAO JOAQUIM DA BARRA

ADVOGADO ALEXANDRE NADER(OAB:177154/SP)

RECORRIDO ANDRESA EUGENIO GONCALVES

ADVOGADO KARINE MACEDO ARAUJO(OAB:411667/SP)

ADVOGADO RICARDO ARAUJO DOSSANTOS(OAB: 195601/SP)

RECORRIDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DESAO JOAQUIM DA BARRA

ADVOGADO ALEXANDRE NADER(OAB:177154/SP)


- ANDRESA EUGENIO GONCALVES

- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAQUIM DABARRA




RECORRENTE AGRO PECUARIA SANTA CATARINAS A

ADVOGADO ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:282962/SP)

RECORRENTE EDERVANDO DA SILVA MARQUES

ADVOGADO EVANDRO GOULART PEREIRAFILHO(OAB: 333738/SP)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO GOULARTPEREIRA(OAB: 296386/SP)

RECORRIDO AGRO PECUARIA SANTA CATARINAS A

ADVOGADO ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:282962/SP)

RECORRIDO EDERVANDO DA SILVA MARQUES

ADVOGADO EVANDRO GOULART PEREIRAFILHO(OAB: 333738/SP)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO GOULARTPEREIRA(OAB: 296386/SP)


- AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

- EDERVANDO DA SILVA MARQUES




AGRAVANTE JOAO OLIMPIO SOBRINHO JUNIOR

ADVOGADO RENATO PAES DE CAMARGO(OAB:208695/SP)

AGRAVADO EDINEI DE JESUS LIMA

ADVOGADO THIAGO LUIZ PERUSSE(OAB:192665/SP)


- EDINEI DE JESUS LIMA

- JOAO OLIMPIO SOBRINHO JUNIOR




RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MARCELO BURIOLASCANFERLA(OAB: 299215/SP)

ADVOGADO JARBAS VINCI JUNIOR(OAB:220113/SP)

RECORRIDO MANOEL RAMIRO DOS SANTOSNUNES

ADVOGADO DAVID ANTONIO RODRIGUES(OAB:113456-D/SP)



- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- MANOEL RAMIRO DOS SANTOS NUNES





RECORRENTE FERNANDA APARECIDA ALVES DESOUZA

ADVOGADO PAULA MAYARA DARRO MARTINSROCHA FILZEK(OAB: 372658/SP)

ADVOGADO STEPHANEA MAYARA DARROMARTINS ROCHA FILZEK(OAB:416177/SP)

RECORRIDO JBL LOPES - ME

ADVOGADO EVERTON DE OLIVEIRADOMINGUES(OAB: 379905/SP)


- FERNANDA APARECIDA ALVES DE SOUZA

- JBL LOPES - ME




RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

RECORRIDO WANDORVIL GOMES DA SILVA

ADVOGADO IRSMAEL CEZAR GOMES DESOUZA(OAB: 425685/SP)

ADVOGADO IDAILDA APARECIDA GOMES(OAB:282610/SP)

ADVOGADO MONICA PATRICIA DONASCIMENTO(OAB: 419931/SP)

ADVOGADO CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITOLYRA(OAB: 425136/SP)






- MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

- WANDORVIL GOMES DA SILVA




RECORRENTE KAREN NUNES DE MOURA

ADVOGADO RAFAEL PIROGINI NORBERTO(OAB:300518/SP)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO RODRIGUES DASILVA(OAB: 342397/SP)

RECORRIDO NISHIKAWA COMERCIO DEARTIGOS DO VESTUARIO LTDA -ME

ADVOGADO LEONARDO LEITAO FERREIRA(OAB:340107/SP)

PERITO MARJORIE CARELLI COSTASANTUCCI


- KAREN NUNES DE MOURA

- MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI

- NISHIKAWA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA- ME




RECORRENTE COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB:220186/SP)

RECORRENTE REINALDO AUGUSTO MELICIO

ADVOGADO LOURENCO MUNHOZ FILHO(OAB:153582/SP)

ADVOGADO PAULA EMANUELA CARVALHOGABRIEL(OAB: 398021/SP)

RECORRIDO COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB:220186/SP)

RECORRIDO REINALDO AUGUSTO MELICIO

ADVOGADO LOURENCO MUNHOZ FILHO(OAB:153582/SP)

ADVOGADO PAULA EMANUELA CARVALHOGABRIEL(OAB: 398021/SP)


- COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

- REINALDO AUGUSTO MELICIO




RECORRENTE JEAN CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO ELISANGELA RUBACK ALVES DESOUSA(OAB: 260585/SP)

ADVOGADO GABRIEL BRAZ GUIMARAESFELICIANO(OAB: 184307/MG)

RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.

ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB: 93229/SP)

ADVOGADO DIEGO BRIDI(OAB: 236017/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA ALVES DOSSANTOS PONTES(OAB: 200773/SP)

ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DECARVALHO(OAB: 130295/SP)

RECORRIDO JEAN CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO ELISANGELA RUBACK ALVES DESOUSA(OAB: 260585/SP)

ADVOGADO GABRIEL BRAZ GUIMARAESFELICIANO(OAB: 184307/MG)

RECORRIDO MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.

ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB: 93229/SP)

ADVOGADO DIEGO BRIDI(OAB: 236017/SP)

ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DECARVALHO(OAB: 130295/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA ALVES DOSSANTOS PONTES(OAB: 200773/SP)


- JEAN CARLOS DOS SANTOS

- MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.




RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

RECORRIDO BRENO ANTUNES CINTRA

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DE PAULA(OAB:348675/SP)



- BRENO ANTUNES CINTRA

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP





AGRAVANTE ESPEDITO SIMPLICIO DE SOUSA

ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB:92003/SP)

ADVOGADO JOSE CLAUDIO HILARIO(OAB:63495/SP)

ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB:123828/SP)

AGRAVADO BASALTO PEDREIRA EPAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO SIMONE BORELLI LIZA(OAB:103115/SP)


- BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

- ESPEDITO SIMPLICIO DE SOUSA






RECORRENTE DIDALVA ALVES DE SOUZA

ADVOGADO AMANDA FERRAZ NERVETTI(OAB:405715/SP)

ADVOGADO BIANCHA CRISTINA DE ARRUDAVIEIRA(OAB: 273478/SP)

ADVOGADO LUCAS RAMOS TUBINO(OAB:202142/SP)

ADVOGADO ELAINE MARIA PILOTO(OAB:367165/SP)

ADVOGADO PALOMA COSTA DE MATOS(OAB:375361/SP)

ADVOGADO IARA DE OLIVEIRA CARDOSO(OAB:345466/SP)

RECORRENTE FLEXTRONICS INTERNATIONALTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO ELLEN CRISTINA GONCALVESPIRES(OAB: 131600-D/SP)

ADVOGADO GIANNI FELIX BERTUCCI(OAB:441391/SP)

ADVOGADO ANDRE MIELKE FORATO(OAB:338359/SP)

RECORRIDO DIDALVA ALVES DE SOUZA







RECORRIDO FLEXTRONICS INTERNATIONALTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO ELLEN CRISTINA GONCALVESPIRES(OAB: 131600-D/SP)

ADVOGADO GIANNI FELIX BERTUCCI(OAB:441391/SP)

ADVOGADO ANDRE MIELKE FORATO(OAB:338359/SP)

PERITO SERGIO BOUCAS


- DIDALVA ALVES DE SOUZA

- FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

- SERGIO BOUCAS




RECORRENTE WILSON EMBURANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:288135/SP)

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRADE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:357939/SP)

RECORRIDO JACAREI TRANSPORTE URBANOLTDA

ADVOGADO AMERICO DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 139071/SP)

PERITO GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO


- GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO

- JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA

- WILSON EMBURANA DE OLIVEIRA




RECORRENTE ANA CARLA ORLE MESTRE DEMORAES

ADVOGADO VICTOR JUN ITSI HAYASHI(OAB:82868/PR)

ADVOGADO MARIANO ANTUNES DEMORAES(OAB: 396104/SP)

RECORRENTE VANESSA CRISTINA CATANEOACADEMIA

ADVOGADO FABIO BUSNARDIFERNANDES(OAB: 356676/SP)

RECORRIDO ANA CARLA ORLE MESTRE DEMORAES

ADVOGADO VICTOR JUN ITSI HAYASHI(OAB:82868/PR)

ADVOGADO MARIANO ANTUNES DEMORAES(OAB: 396104/SP)

RECORRIDO VANESSA CRISTINA CATANEOACADEMIA

ADVOGADO FABIO BUSNARDIFERNANDES(OAB: 356676/SP)


- ANA CARLA ORLE MESTRE DE MORAES

- VANESSA CRISTINA CATANEO ACADEMIA




AGRAVANTE CBS LOCACAO DE GRUAS EIRELI

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MARTINSMACEDO(OAB: 145719/SP)

AGRAVADO ANDREIA DE PAULA COELHO

ADVOGADO PAULO CAMARGO PRANDINI(OAB:106768-D/SP)

AGRAVADO ANTONIO APARECIDO MALHEIROS

ADVOGADO VANDERLEI APARECIDO PINTO DEMORAIS(OAB: 159487/SP)

AGRAVADO BSF SERVICOS EM GRUAS LTDA

ADVOGADO PAULO CAMARGO PRANDINI(OAB:106768-D/SP)

AGRAVADO CELSO EDUARDO BARROSO DESIQUEIRA


AGRAVADO DOUGLAS ALEXANDRE TOLEDO

ADVOGADO ANDREIA MARIA MARTINS(OAB:218687-D/SP)

AGRAVADO EDUARDO MOURA ABREUBARROSO DE SIQUEIRA


AGRAVADO MARCOS MOURA ABREU BARROSODE SIQUEIRA

ADVOGADO WASHINGTON LUIZ GROSSI(OAB:181064/SP)

AGRAVADO MARINA EBERLIN ARTEN

AGRAVADO MICHEL ALEXANDRE TURIM



ADVOGADO ROBERTA TURATTI TAVARES PAISZECHIN(OAB: 288419/SP)

ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB:59298-D/SP)

AGRAVADO ORDALIA BIANCA ARAUJO SILVA

ADVOGADO JOAO LUIS TONIN JUNIOR(OAB:284179/SP)

AGRAVADO RAFARD SERVICOS DE OPERACAOE MANUTENCAO EM GRUAS -EIRELI - EPP

AGRAVADO RC01 SERVICOS EM GRUAS EIRELI- EPP

ADVOGADO JULIANO APARECIDOLACERDA(OAB: 424548/SP)

AGRAVADO RENATO APARECIDO ANDRE

ADVOGADO TIAGO FELIPE CAPRONI(OAB:337351/SP)


- ANDREIA DE PAULA COELHO

- ANTONIO APARECIDO MALHEIROS

- BSF SERVICOS EM GRUAS LTDA

- CBS LOCACAO DE GRUAS EIRELI

- CELSO EDUARDO BARROSO DE SIQUEIRA

- DOUGLAS ALEXANDRE TOLEDO

- EDUARDO MOURA ABREU BARROSO DE SIQUEIRA

- MARCOS MOURA ABREU BARROSO DE SIQUEIRA

- MARINA EBERLIN ARTEN

- MICHEL ALEXANDRE TURIM

- ORDALIA BIANCA ARAUJO SILVA

- RAFARD SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO EMGRUAS - EIRELI - EPP

- RC01 SERVICOS EM GRUAS EIRELI - EPP

- RENATO APARECIDO ANDRE




RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS, DE MATERIALELETRICO E ELETRONICO E DEFIBRA OPTICA DE CAMPINAS,AMERICANA, INDAIA

ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB:120976/SP)

ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB:165031/SP)

RECORRIDO USIESP USINAGENS ESPECIAISLTDA

ADVOGADO REINALDO GARCIA DONASCIMENTO(OAB: 237826/SP)


- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASMETALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO EELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS,AMERICANA, INDAIA

- USIESP USINAGENS ESPECIAIS LTDA




RECORRENTE JOSE RONILDO VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO JOSE CARLOS CARRER(OAB:310707/SP)

RECORRENTE TKM INDUSTRIA E COMERCIO DEALUMINIO LTDA - EPP

ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOSJUNIOR(OAB: 160493/SP)

RECORRIDO JOSE RONILDO VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO JOSE CARLOS CARRER(OAB:310707/SP)

RECORRIDO TKM INDUSTRIA E COMERCIO DEALUMINIO LTDA - EPP

ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOSJUNIOR(OAB: 160493/SP)


- JOSE RONILDO VIEIRA DE SOUSA

- TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - EPP




RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO EVANDRO MARDULA(OAB:258368/SP)

RECORRENTE JOAO VICTOR DAMAZIO DOSSANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR LATUF SOAVE(OAB:310659/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO EVANDRO MARDULA(OAB:258368/SP)

RECORRIDO JOAO VICTOR DAMAZIO DOSSANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR LATUF SOAVE(OAB:310659/SP)

TESTEMUNHA LUCILENE DA SILVA SOUZA


- BANCO BRADESCO S.A.

- JOAO VICTOR DAMAZIO DOS SANTOS

- LUCILENE DA SILVA SOUZA




AGRAVANTE DAVI JOSE DOS SANTOS


AGRAVADO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA


ADVOGADO RICARDO NOGUEIRAMONNAZZI(OAB: 241255/SP)

ADVOGADO EDUARDO NOGUEIRAMONNAZZI(OAB: 164539/SP)

PERITO MARCIA FERREIRA DOS SANTOS



- DAVI JOSE DOS SANTOS

- MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

Processo Nº ROT-0011924-24.2017.5.15.0081






RECORRENTE ANTONIO CARLOS SANTOSTEIXEIRA

ADVOGADO MELINA MICHELON(OAB:363728/SP)

RECORRENTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:111699/SP)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS SANTOSTEIXEIRA

ADVOGADO MELINA MICHELON(OAB:363728/SP)

RECORRIDO AZALEIA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S.A

ADVOGADO GILBERTO LOPES THEODORO(OAB:139970/SP)

RECORRIDO ESTRE SPI AMBIENTAL SA

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:111699/SP)


- ANTONIO CARLOS SANTOS TEIXEIRA

- AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA




RECORRENTE C & M ENGENHARIA,CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO MILENE CARVALHOALBORGHETTE(OAB: 242003/SP)

RECORRENTE INGREDION BRASIL INGREDIENTESINDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:157840/SP)

ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATAJUNIOR(OAB: 39768-S/SP)

RECORRENTE INTERNATIONAL PAPER DO BRASILLTDA.

ADVOGADO ELLEN COELHO VIGNINI(OAB:95353/SP)

ADVOGADO NELSON COELHO VIGNINI(OAB:247816/SP)

RECORRENTE JOAO LUCIANO BONFANTI

ADVOGADO AMARO VIEIRA DOS SANTOS(OAB:361511/SP)

RECORRIDO C & M ENGENHARIA,CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO MILENE CARVALHOALBORGHETTE(OAB: 242003/SP)

RECORRIDO INGREDION BRASIL INGREDIENTESINDUSTRIAIS LTDA


ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATAJUNIOR(OAB: 39768-S/SP)

RECORRIDO INTERNATIONAL PAPER DO BRASILLTDA.

ADVOGADO ELLEN COELHO VIGNINI(OAB:95353/SP)


RECORRIDO JOAO LUCIANO BONFANTI

ADVOGADO AMARO VIEIRA DOS SANTOS(OAB:361511/SP)

PERITO LUIS ARMANDO BOECHAT ALVESFERREIRA


- C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

- INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

- INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

- JOAO LUCIANO BONFANTI

- LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA




RECORRENTE LUIS ANTONIO DE VIETRO

ADVOGADO HELMAR PINHEIRO FARIAS(OAB:232904/SP)

RECORRENTE ROBERT BOSCH LIMITADA


RECORRIDO LUIS ANTONIO DE VIETRO

ADVOGADO HELMAR PINHEIRO FARIAS(OAB:232904/SP)

RECORRIDO ROBERT BOSCH LIMITADA



- LUIS ANTONIO DE VIETRO

- ROBERT BOSCH LIMITADA




RECORRENTE META ENTREGAS RAPIDAS EIRELI -EPP

ADVOGADO FERNANDO PESCHIERAPRIOLI(OAB: 215964/SP)

RECORRENTE TEX COURIER S.A.


ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB:195470/SP)

ADVOGADO ALEX SANDRO DAMIAO DESOUZA(OAB: 283267/SP)

RECORRIDO CARLOS APARECIDO BOLANI

ADVOGADO RICARDO HENRIQUE PARADELLATEIXEIRA(OAB: 225850/SP)


- CARLOS APARECIDO BOLANI

- META ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - EPP

- TEX COURIER S.A.




RECORRENTE ALDENIR LOPES RUBIO



ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:235001/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DESOUSA(OAB: 264268/SP)

ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 229248/SP)

RECORRENTE RODOFORT S.A.

ADVOGADO MARCOS MARTINS DA COSTASANTOS(OAB: 72080/SP)

RECORRIDO ALDENIR LOPES RUBIO



ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 229248/SP)

RECORRIDO RODOFORT S.A.

ADVOGADO MARCOS MARTINS DA COSTASANTOS(OAB: 72080/SP)


- ALDENIR LOPES RUBIO

- RODOFORT S.A.




RECORRENTE MARIA DO CARMO TORRES

ADVOGADO JOSE RICARDO RULLI(OAB: 216567-D/SP)

RECORRIDO CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A.

ADVOGADO RAPHAEL GAROFALOSILVEIRA(OAB: 174784-D/SP)

ADVOGADO RAPHAEL RUGGIERO DEOLIVEIRA(OAB: 309562/SP)


- CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A.

- MARIA DO CARMO TORRES




RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO BRUNO BORGES PEREZ DEREZENDE(OAB: 249094/SP)

RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIAS.A.


RECORRENTE MARCELO NOGUEIRA DIAS

ADVOGADO ALESSANDRO FARIA GUERRA(OAB:171285/SP)

ADVOGADO ANDRE BORSOLAN DE FARIA(OAB:289631/SP)

ADVOGADO MURILLO CARDOSO QUERINO(OAB:347211/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.


RECORRIDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIAS.A.


RECORRIDO MARCELO NOGUEIRA DIAS

ADVOGADO ALESSANDRO FARIA GUERRA(OAB:171285/SP)

ADVOGADO ANDRE BORSOLAN DE FARIA(OAB:289631/SP)

ADVOGADO MURILLO CARDOSO QUERINO(OAB:347211/SP)


- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

- MARCELO NOGUEIRA DIAS

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova

publicação.Os embargos de declaração eventualmente interpostos

em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no

artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no

DEJT de 10 de dezembro de 2015.






















como participante.









Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº TutCautAnt-0008369-43.2020.5.15.0000


Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

Revisor ANA CLAUDIA TORRES VIANNA



REQUERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL


REQUERIDO MARIA CONCEICAO RAIMUNDO

ADVOGADO MARINEIDE TOSSI BORGES(OAB:125545/SP)



- MARIA CONCEICAO RAIMUNDO

Processo Nº TutCautAnt-0008784-26.2020.5.15.0000Complemento Processo Eletrônico - PJE





REQUERIDO GIOVANNA APARECIDA DE LIMA




- GIOVANNA APARECIDA DE LIMA






REQUERIDO VIVIANE RODRIGUES DA CUNHA




- VIVIANE RODRIGUES DA CUNHA






REQUERIDO ROSELI RIBEIRO CASTILHO




- ROSELI RIBEIRO CASTILHO



RECORRENTE EDERSON LUIZ COSTA FREITAS

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADOZANETTI(OAB: 236486-D/SP)

RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.


RECORRIDO EDERSON LUIZ COSTA FREITAS


RECORRIDO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.



- EDERSON LUIZ COSTA FREITAS

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.




RECORRENTE BRUNO GARUTI

ADVOGADO HAMILTON ROVANI NEVES(OAB:143028/SP)

RECORRENTE TUDO AZUL S.A.

ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:92607/SP)

ADVOGADO ANA CLAUDIA MORAES BUENO DEAGUIAR(OAB: 102954/SP)

RECORRIDO BRUNO GARUTI

ADVOGADO HAMILTON ROVANI NEVES(OAB:143028/SP)

RECORRIDO TUDO AZUL S.A.




- BRUNO GARUTI

- TUDO AZUL S.A.




RECORRENTE INTERNATIONAL PAPER DO BRASILLTDA.


ADVOGADO BRUNO COSTA GAETA(OAB:258646/SP)

ADVOGADO LAURA COSTA GAETA(OAB:282149/SP)

ADVOGADO DONIZETE APARECIDOGAETA(OAB: 77826/SP)

ADVOGADO JOSE OLIMPIO PARAENSEPALHARES FERREIRA(OAB:260166/SP)

RECORRENTE MILTON GERALDO LUCAS

ADVOGADO BARBARA CRISTINA LOPESPALOMO SOCALSCHI(OAB:286923/SP)

RECORRIDO INTERNATIONAL PAPER DO BRASILLTDA.


ADVOGADO BRUNO COSTA GAETA(OAB:258646/SP)

ADVOGADO LAURA COSTA GAETA(OAB:282149/SP)

ADVOGADO DONIZETE APARECIDOGAETA(OAB: 77826/SP)

ADVOGADO JOSE OLIMPIO PARAENSEPALHARES FERREIRA(OAB:260166/SP)

RECORRIDO MILTON GERALDO LUCAS



ADVOGADO BARBARA CRISTINA LOPESPALOMO SOCALSCHI(OAB:286923/SP)

PERITO LUCIANA RAVANINI NEVES


- INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

- LUCIANA RAVANINI NEVES

- MILTON GERALDO LUCAS




RECORRENTE FABRICIO RIBEIRO

ADVOGADO MAURO SERGIO RODRIGUES(OAB:111643/SP)

ADVOGADO LUIS MARTINS JUNIOR(OAB:109794/SP)

ADVOGADO GISELE CRISTINA CORREARODRIGUES(OAB: 164702/SP)

ADVOGADO SIDNEI CUNHA JUNIOR(OAB:350895/SP)

RECORRENTE MALHARIA NAME PALMA LTDA -EPP

ADVOGADO ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVENETO(OAB: 359015/SP)

RECORRIDO FABRICIO RIBEIRO

ADVOGADO MAURO SERGIO RODRIGUES(OAB:111643/SP)

ADVOGADO LUIS MARTINS JUNIOR(OAB:109794/SP)

ADVOGADO GISELE CRISTINA CORREARODRIGUES(OAB: 164702/SP)

ADVOGADO SIDNEI CUNHA JUNIOR(OAB:350895/SP)

RECORRIDO MALHARIA NAME PALMA LTDA -EPP

ADVOGADO ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVENETO(OAB: 359015/SP)


- FABRICIO RIBEIRO

- MALHARIA NAME PALMA LTDA - EPP




RECORRENTE JOSE GALDINO DE CARVALHO


RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB:192411/SP)


RECORRIDO JOSE GALDINO DE CARVALHO


RECORRIDO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB:192411/SP)



- JOSE GALDINO DE CARVALHO

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.




RECORRENTE CORPUS SANEAMENTO E OBRASLTDA

ADVOGADO RODOLFO CARLOS WEIGANDNETO(OAB: 166929/SP)

RECORRENTE EDWIN JONES COSTA SOUSASANTOS

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:292445/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE VALINHOS


PERITO REINALDO BISCARO


- CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

- EDWIN JONES COSTA SOUSA SANTOS


- MUNICIPIO DE VALINHOS

- REINALDO BISCARO




RECORRENTE LIQ CORP S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:214918/SP)

RECORRENTE VANESSA POCELLI TELES CANOAS

ADVOGADO PAULA GIOVANA MESQUITAMALDONADO MORENO(OAB:228727/SP)

ADVOGADO ANA ELISA MARIN CASSEB(OAB:250997/SP)


ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)


- LIQ CORP S.A.


- VANESSA POCELLI TELES CANOAS




RECORRENTE GIANCARLO ROMAO MOREIRA



RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINAS

ADVOGADO ONEISA COSTA PASSARELLI(OAB:114433/SP)

RECORRENTE WORKS CONSTRUCAO &SERVICOS EIRELI

ADVOGADO ELTON ENEAS GONCALVES(OAB:182174/SP)

RECORRIDO GIANCARLO ROMAO MOREIRA





RECORRIDO MUNICIPIO DE CAMPINAS

ADVOGADO ONEISA COSTA PASSARELLI(OAB:114433/SP)

RECORRIDO WORKS CONSTRUCAO &SERVICOS EIRELI




- GIANCARLO ROMAO MOREIRA


- MUNICIPIO DE CAMPINAS

- WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI




RECORRENTE NERCI APARECIDA MARIA

ADVOGADO MARIA CECILIA MIGUEL(OAB:197861/SP)

RECORRENTE RHODIA POLIAMIDA EESPECIALIDADES SA

ADVOGADO JOAO CARLOS CAMPOS DEMORAES(OAB: 233346/SP)

ADVOGADO IVANDICK CRUZELLESRODRIGUES(OAB: 271025/SP)

RECORRIDO NERCI APARECIDA MARIA


RECORRIDO RHODIA POLIAMIDA EESPECIALIDADES SA

ADVOGADO JOAO CARLOS CAMPOS DEMORAES(OAB: 233346/SP)

ADVOGADO IVANDICK CRUZELLESRODRIGUES(OAB: 271025/SP)


- NERCI APARECIDA MARIA

- RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA



RECORRENTE ANDRE LUIS DE LIMA

ADVOGADO ADRIANO DE CAMARGOPEIXOTO(OAB: 229731/SP)

RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA


RECORRIDO ANDRE LUIS DE LIMA

ADVOGADO ADRIANO DE CAMARGOPEIXOTO(OAB: 229731/SP)

RECORRIDO SEARA ALIMENTOS LTDA



- ANDRE LUIS DE LIMA

- SEARA ALIMENTOS LTDA



RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

ADVOGADO GUSTAVO JUSTUS DOAMARANTE(OAB: 302012/SP)

RECORRIDO JAQUELINE APARECIDA DEOLIVEIRA

ADVOGADO RODRIGO HERNANDESMORENO(OAB: 201124/SP)

ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO(OAB:261697/SP)

ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARESALVES(OAB: 148003/SP)

ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB: 321499-D/SP)

ADVOGADO MARCIO MOLINA MATEUS(OAB:148169/SP)

RECORRIDO SOLUCOES SERVICOSTERCEIRIZADOS- EIRELI

ADVOGADO KARINA SUZANA DA SILVAALVES(OAB: 235576/SP)



- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULASOUZA

- JAQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA


- SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI




RECORRENTE HOT-NUMBER-ONE COMERCIO DECONFECCOES LTDA

ADVOGADO MAURICIO GRECACONSENTINO(OAB: 180608-D/SP)


RECORRENTE PLANET GIRLS COMERCIO DEROUPAS LTDA



RECORRENTE PLANET-GIRLS COMERCIO DECONFECCOES LTDA


RECORRIDO ADRIANO HENRIQUE LOPES

ADVOGADO FELIPE ANDREU CCETTI(OAB:292748/SP)


- ADRIANO HENRIQUE LOPES

- HOT-NUMBER-ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

- PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

- PLANET-GIRLS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA



RECORRENTE GILMAR PEREIRA SOARES

ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOSBARBOSA(OAB: 292837/SP)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO NUNESBARBOSA(OAB: 114542/SP)

ADVOGADO BRUNO DOS SANTOS DAVID(OAB:357024/SP)

RECORRENTE L.R LIBONE TRANSPORTES LTDA -ME



ADVOGADO DEMETRIUS ADALBERTOGOMES(OAB: 147404/SP)

RECORRIDO AUTOPORT TRANSPORTES ELOGISTICA LTDA.

ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:6725/ES)


- AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

- GILMAR PEREIRA SOARES

- L.R LIBONE TRANSPORTES LTDA - ME




RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:119729/SP)

RECORRENTE ROSANA APARECIDA PERAZZOLO

ADVOGADO PAULO CRISTINO SABATIERMARQUES LEITE(OAB: 66903/SP)

ADVOGADO CLOVIS VIEIRA JUNIOR(OAB:104167/SP)

ADVOGADO VIVIAN MARTINS FRIGO(OAB:335220/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:119729/SP)

RECORRIDO ROSANA APARECIDA PERAZZOLO

ADVOGADO PAULO CRISTINO SABATIERMARQUES LEITE(OAB: 66903/SP)

ADVOGADO CLOVIS VIEIRA JUNIOR(OAB:104167/SP)

ADVOGADO VIVIAN MARTINS FRIGO(OAB:335220/SP)


- ITAU UNIBANCO S.A.

- ROSANA APARECIDA PERAZZOLO




RECORRENTE DURATEX S.A.

ADVOGADO LUCAS MALAGOLI BRAGA(OAB:392303/SP)

ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:169467/SP)

ADVOGADO ANDREA DE CASTRO(OAB:342941/SP)

ADVOGADO MIRIAN SOARES DE PAULA(OAB:322520/SP)

RECORRENTE EDILSON MACEDO DE CARVALHO

ADVOGADO BRENO PEREIRA DA SILVA(OAB:104454/SP)

RECORRIDO DURATEX S.A.

ADVOGADO LUCAS MALAGOLI BRAGA(OAB:392303/SP)

ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:169467/SP)

ADVOGADO ANDREA DE CASTRO(OAB:342941/SP)

ADVOGADO MIRIAN SOARES DE PAULA(OAB:322520/SP)

RECORRIDO EDILSON MACEDO DE CARVALHO

ADVOGADO BRENO PEREIRA DA SILVA(OAB:104454/SP)


- DURATEX S.A.

- EDILSON MACEDO DE CARVALHO



RECORRENTE EDSON DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVESMARIANO(OAB: 154905/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA LINGOISTMARIANO(OAB: 158050/SP)

RECORRENTE HYUNDAI MOTOR BRASILMONTADORA DE AUTOMOVEISLTDA

ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:309212/SP)

ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:309214/SP)

RECORRENTE MYOUNG SHIN FABRICANTE DECARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO FERNANDA DAL PICOLO(OAB:178780/SP)

ADVOGADO GRAZIELA DE FATIMAARTHUSO(OAB: 169601/SP)

RECORRIDO EDSON DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVESMARIANO(OAB: 154905/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA LINGOISTMARIANO(OAB: 158050/SP)

RECORRIDO HYUNDAI MOTOR BRASILMONTADORA DE AUTOMOVEISLTDA



RECORRIDO MYOUNG SHIN FABRICANTE DECARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO FERNANDA DAL PICOLO(OAB:178780/SP)

ADVOGADO GRAZIELA DE FATIMAARTHUSO(OAB: 169601/SP)

PERITO LUIZ CARLOS MOREIRA


- EDSON DOS SANTOS

- HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEISLTDA

- LUIZ CARLOS MOREIRA

- MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIAAUTOMOTIVA LTDA




RECORRENTE BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOSLTDA

ADVOGADO FABIO ESTEVES DECARVALHO(OAB: 247666/SP)

RECORRENTE VITTA RESIDENCIAL S.A.


RECORRIDO BILD DESENVOLVIMENTOIMOBILIARIO LTDA


RECORRIDO MARCELA DA SILVA GODOY



ADVOGADO GLEDSON LUIZ DE PAULAANDRADE(OAB: 259134/SP)


- BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

- BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

- MARCELA DA SILVA GODOY

- VITTA RESIDENCIAL S.A.






RECORRIDO MARIA CONCEICAO RAIMUNDO




- MARIA CONCEICAO RAIMUNDO




RECORRENTE PEDRO AQUILES MINOTTI JUNIOR

ADVOGADO ELIAS DE SOUZA BAHIA(OAB:139522/SP)

RECORRIDO CCM CONSTRUCOES METALICASCALDEIRARIA E EQUIPAMENTOSEIRELI

ADVOGADO RAFAEL SALVADOR BIANCO(OAB:87917/SP)


- CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA EEQUIPAMENTOS EIRELI

- PEDRO AQUILES MINOTTI JUNIOR






RECORRIDO OSIEL DE SOUZA ALVES

ADVOGADO ANTONIO DONIZETI DECARVALHO(OAB: 140749/SP)

TERCEIROINTERESSADO

CENTRO DE DETENÇÃOPROVISÓRIA DE PONTAL



- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PONTAL

- OSIEL DE SOUZA ALVES




RECORRENTE EMS S/A

ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:354406/SP)

RECORRENTE IRANY BATISTA DA SILVA

ADVOGADO BRUNO GOMES TORNEIRO(OAB:368811/SP)

RECORRIDO EMS S/A


RECORRIDO IRANY BATISTA DA SILVA

ADVOGADO BRUNO GOMES TORNEIRO(OAB:368811/SP)


- EMS S/A

- IRANY BATISTA DA SILVA






RECORRIDO GIOVANNA APARECIDA DE LIMA




- GIOVANNA APARECIDA DE LIMA






RECORRIDO VIVIANE RODRIGUES DA CUNHA




- VIVIANE RODRIGUES DA CUNHA






RECORRIDO ROSELI RIBEIRO CASTILHO




- ROSELI RIBEIRO CASTILHO






RECORRENTE JAIR FLAVIO RODRIGUES DESOUZA

ADVOGADO VANDERLEI CESAR CORNIANI(OAB:123128/SP)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:84249/SP)

ADVOGADO LEONARDO HIDEKI DANTAS(OAB:337444/SP)


- JAIR FLAVIO RODRIGUES DE SOUZA

- MAGAZINE LUIZA S/A




RECORRIDO ROBSON AMERICO SILVESTRECOSTA

ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTROVIEIRA(OAB: 186554/SP)





- ROBSON AMERICO SILVESTRE COSTA




RECORRENTE MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCELO GALVAO DEMOURA(OAB: 155740/SP)

RECORRENTE VALDEMIR SOUZA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL FELICIO FATINITEIXEIRA(OAB: 368557/SP)

ADVOGADO ADILSON DE SOUSA LEMOS(OAB:125433/SP)

ADVOGADO SOYANE DOMINGUES LEMOS(OAB:313151/SP)

RECORRIDO MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCELO GALVAO DEMOURA(OAB: 155740/SP)

RECORRIDO VALDEMIR SOUZA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL FELICIO FATINITEIXEIRA(OAB: 368557/SP)

ADVOGADO ADILSON DE SOUSA LEMOS(OAB:125433/SP)

ADVOGADO SOYANE DOMINGUES LEMOS(OAB:313151/SP)


- MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

- VALDEMIR SOUZA DA SILVA




RECORRENTE CLARO NXT TELECOMUNICACOESLTDA

ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDOSOARES GUIMARAES(OAB:77988/RJ)



RECORRENTE GISLENE FABIOLA DA SILVAAGOSTINHO

ADVOGADO MARCELO ORNELLAS(OAB:277285/SP)

RECORRIDO CLARO NXT TELECOMUNICACOESLTDA

ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDOSOARES GUIMARAES(OAB:77988/RJ)



RECORRIDO GISLENE FABIOLA DA SILVAAGOSTINHO

ADVOGADO MARCELO ORNELLAS(OAB:277285/SP)


- CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

- GISLENE FABIOLA DA SILVA AGOSTINHO




RECORRENTE JANETE MORENO DE SOUZA

ADVOGADO WILSON MONTEIRO VICENTEJUNIOR(OAB: 203289/SP)

RECORRENTE MONDELEZ BRASIL LTDA


RECORRIDO JANETE MORENO DE SOUZA

ADVOGADO WILSON MONTEIRO VICENTEJUNIOR(OAB: 203289/SP)

RECORRIDO MONDELEZ BRASIL LTDA



- JANETE MORENO DE SOUZA

- MONDELEZ BRASIL LTDA




RECORRENTE ALECIO BEZERRA SOARES

ADVOGADO DANIEL FELIPE LEOPOLDOPEREIRA DA SILVA(OAB: 249435/SP)




RECORRIDO ALECIO BEZERRA SOARES

ADVOGADO DANIEL FELIPE LEOPOLDOPEREIRA DA SILVA(OAB: 249435/SP)







- ALECIO BEZERRA SOARES

- VIA VAREJO S/A




RECORRENTE CHARLES RIBEIRO BATISTA

ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB:280518/SP)

RECORRENTE EMBRAER S.A.


RECORRIDO CHARLES RIBEIRO BATISTA

ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB:280518/SP)

RECORRIDO EMBRAER S.A.



- CHARLES RIBEIRO BATISTA

- EMBRAER S.A.




RECORRENTE CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

ADVOGADO WELTON VICENTE ATAURI(OAB:192673/SP)

RECORRENTE LEONARDO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO MIRIAM BEATRIZ CARVALHOFAGUNDES(OAB: 290308/SP)

ADVOGADO ADRIANA PADOVESIRODRIGUES(OAB: 304124/SP)

RECORRIDO CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

ADVOGADO WELTON VICENTE ATAURI(OAB:192673/SP)

RECORRIDO LEONARDO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO MIRIAM BEATRIZ CARVALHOFAGUNDES(OAB: 290308/SP)

ADVOGADO ADRIANA PADOVESIRODRIGUES(OAB: 304124/SP)


- CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

- LEONARDO DE SOUZA SILVA




RECORRENTE WICKBOLD & NOSSO PAOINDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

ADVOGADO PAULO DE TARSO PEREIRA DASILVA(OAB: 91511/SP)

RECORRIDO EDUARDO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO PAULO PEREIRA DE AGUIAR(OAB:139226/SP)

PERITO LANA GODINES PENIANI


- EDUARDO DA SILVA SANTOS

- LANA GODINES PENIANI

- WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIASLTDA




RECORRENTE EMS S/A


RECORRENTE KELVIN WERVING OLIVEIRAMARQUES

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGELEITE(OAB: 168951/SP)

ADVOGADO KEROLLEN OLIVEIRA ROSA(OAB:363635/SP)

RECORRIDO EMS S/A


RECORRIDO KELVIN WERVING OLIVEIRAMARQUES


ADVOGADO KEROLLEN OLIVEIRA ROSA(OAB:363635/SP)

PERITO PAULO HENRIQUE BORTOLOTO


- EMS S/A

- KELVIN WERVING OLIVEIRA MARQUES

- PAULO HENRIQUE BORTOLOTO

Processo Nº RemNecRO-0011280-53.2018.5.15.0079Complemento Processo Eletrônico - PJE


RECORRENTE CLAUDIA APARECIDA SCALIZE

ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:104458/SP)

ADVOGADO LUCAS JOSE RAMOSFERREIRA(OAB: 378651/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:295794/SP)

ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DEANDRADE(OAB: 224809/SP)

ADVOGADO ADRIANA DALVA CEZAR DEALCANTARA(OAB: 139509/SP)

ADVOGADO HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:371938/SP)

ADVOGADO LARISSA DE CASTROLEANDRO(OAB: 374900-D/SP)

ADVOGADO TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:265595/SP)

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:343297/SP)

RECORRENTE DANIELA KARINA LUCAS BEATRICE












RECORRENTE EMERSON ALVES DE SOUZA










RECORRENTE FLAVIA LIMA RIBEIRO MACCARI










RECORRENTE FUNDACAO PARA O REMEDIOPOPULAR FURP

ADVOGADO ALEXANDRE CESAR FARIA(OAB:144895/SP)

RECORRENTE JUSSARA CRISTIANE BERGAMO










RECORRENTE LUCILENE BALDUINO










RECORRENTE LUIZ GABRIEL SARONE GONELLA










RECORRENTE MARIA MADALENA DOMINGUESPELISSARI










RECORRENTE MARILEIDE DA SILVA










RECORRENTE MARILUCI DE PAULA ORLANDO












RECORRENTE RENILDO MOREIRA DE ALMEIDA










RECORRENTE TALITA SILVA QUEIROZ










RECORRENTE VALDIRENE BASTOS PEREIRA










RECORRIDO CLAUDIA APARECIDA SCALIZE










RECORRIDO DANIELA KARINA LUCAS BEATRICE










RECORRIDO EMERSON ALVES DE SOUZA










RECORRIDO FLAVIA LIMA RIBEIRO MACCARI












RECORRIDO FUNDACAO PARA O REMEDIOPOPULAR FURP

ADVOGADO ALEXANDRE CESAR FARIA(OAB:144895/SP)

RECORRIDO JUSSARA CRISTIANE BERGAMO










RECORRIDO LUCILENE BALDUINO










RECORRIDO LUIZ GABRIEL SARONE GONELLA










RECORRIDO MARIA MADALENA DOMINGUESPELISSARI










RECORRIDO MARILEIDE DA SILVA










RECORRIDO MARILUCI DE PAULA ORLANDO










RECORRIDO RENILDO MOREIRA DE ALMEIDA










RECORRIDO TALITA SILVA QUEIROZ












RECORRIDO VALDIRENE BASTOS PEREIRA












- CLAUDIA APARECIDA SCALIZE

- DANIELA KARINA LUCAS BEATRICE

- EMERSON ALVES DE SOUZA

- FLAVIA LIMA RIBEIRO MACCARI

- FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

- JUSSARA CRISTIANE BERGAMO

- LUCILENE BALDUINO

- LUIZ GABRIEL SARONE GONELLA

- MARIA MADALENA DOMINGUES PELISSARI

- MARILEIDE DA SILVA

- MARILUCI DE PAULA ORLANDO


- RENILDO MOREIRA DE ALMEIDA

- TALITA SILVA QUEIROZ

- VALDIRENE BASTOS PEREIRA




RECORRENTE KARINA SANTOS DE SOUZAFERNANDES

ADVOGADO RENATO ALENCAR(OAB: 208816/SP)

ADVOGADO OSMAIR DONIZETE BARROZO(OAB:339128/SP)

RECORRENTE LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOSXAVIER(OAB: 86896/MG)

RECORRIDO KARINA SANTOS DE SOUZAFERNANDES

ADVOGADO RENATO ALENCAR(OAB: 208816/SP)

ADVOGADO OSMAIR DONIZETE BARROZO(OAB:339128/SP)

RECORRIDO LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOSXAVIER(OAB: 86896/MG)


- KARINA SANTOS DE SOUZA FERNANDES

- LOCALIZA RENT A CAR SA




RECORRENTE VALDECI NASCIMENTORODRIGUES

ADVOGADO DIEGO DEMICO MAXIMO(OAB:265580/SP)

RECORRIDO JBS S/A

ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:180121/SP)


- JBS S/A

- VALDECI NASCIMENTO RODRIGUES




RECORRIDO LUCIENE MARIA CARDOSO DOSSANTOS INACIO

ADVOGADO MARIA BEATRIZ BOCCHIMASSENA(OAB: 297333/SP)

ADVOGADO LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA(OAB:284452/SP)

ADVOGADO MARCOS JOSE CAPELARIRAMOS(OAB: 95564-D/SP)

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:90916/SP)

ADVOGADO SAAD JAAFAR BARAKAT(OAB:284315/SP)

ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DASILVA(OAB: 240623/SP)




- LUCIENE MARIA CARDOSO DOS SANTOS INACIO





RECORRENTE DANIEL DE MORAIS

ADVOGADO PRICILA DE FREITAS CANUTOAZENHA(OAB: 243574/SP)

RECORRENTE PPG INDUSTRIAL DO BRASIL -TINTAS E VERNIZES - LTDA.

ADVOGADO ALDO JOSE FOSSA DE SOUSALIMA(OAB: 155741/SP)

ADVOGADO SILVANA MACHADO CELLA(OAB:111754/SP)



RECORRIDO DANIEL DE MORAIS

ADVOGADO PRICILA DE FREITAS CANUTOAZENHA(OAB: 243574/SP)

RECORRIDO PPG INDUSTRIAL DO BRASIL -TINTAS E VERNIZES - LTDA.

ADVOGADO ALDO JOSE FOSSA DE SOUSALIMA(OAB: 155741/SP)

ADVOGADO SILVANA MACHADO CELLA(OAB:111754/SP)


- DANIEL DE MORAIS

- PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.




RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:24902/SP)

RECORRENTE GUSTAVO CARVALHEIRA


RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:24902/SP)

RECORRIDO GUSTAVO CARVALHEIRA



- CLARO S.A.

- GUSTAVO CARVALHEIRA




RECORRENTE MARCIA DE JESUS SANTIAGOBRITO

ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB:273613/SP)

ADVOGADO THOMAS ANTONIO CAPELETTO DEOLIVEIRA(OAB: 201140/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DEOLIVEIRA(OAB: 221303/SP)

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DEOLIVEIRA(OAB: 151776/SP)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO LUIZ DE CAMARGO ARANHANETO(OAB: 44789/SP)


- MAGAZINE LUIZA S/A

- MARCIA DE JESUS SANTIAGO BRITO




RECORRENTE CRISTIAN ALVES DA SILVA

ADVOGADO DANIELA APARECIDA FLAUSINONEGRINI MACHADO(OAB: 241171-D/SP)


ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)

ADVOGADO DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB:90949/SP)

RECORRIDO CRISTIAN ALVES DA SILVA

ADVOGADO DANIELA APARECIDA FLAUSINONEGRINI MACHADO(OAB: 241171-D/SP)


ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)

ADVOGADO DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB:90949/SP)


- CRISTIAN ALVES DA SILVA

- VIA VAREJO S/A




RECORRENTE AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO MATEUS NOGUEIRA(OAB:346356/SP)

ADVOGADO NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:27500/SP)

RECORRENTE LUCIVANDA DE FATIMA MILAREFREITAS

ADVOGADO TALITA SCHARANK VINHA SEVILHAGONCALEZ(OAB: 322582/SP)

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO MARQUESPESSOA DOS SANTOS(OAB:438586/SP)

RECORRIDO AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO MATEUS NOGUEIRA(OAB:346356/SP)

ADVOGADO NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:27500/SP)

RECORRIDO LUCIVANDA DE FATIMA MILAREFREITAS

ADVOGADO TALITA SCHARANK VINHA SEVILHAGONCALEZ(OAB: 322582/SP)

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO MARQUESPESSOA DOS SANTOS(OAB:438586/SP)


- AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DEALIMENTOS LTDA.

- LUCIVANDA DE FATIMA MILARE FREITAS



RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DEGASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTOROJUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRENTE VILSON AUGUSTO MACHADO

ADVOGADO DOUGLAS ROMEIRA(OAB:303164/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DEGASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTOROJUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO VILSON AUGUSTO MACHADO

ADVOGADO DOUGLAS ROMEIRA(OAB:303164/SP)




- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

- VILSON AUGUSTO MACHADO




RECORRENTE RAFAELA MILENA DA SILVA BRITO

ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)

ADVOGADO BARBARA APARECIDASANTIAGO(OAB: 261271/SP)

ADVOGADO FABIANO ZOCCO BOMBARDA(OAB:220459/SP)

ADVOGADO BRUNO SCARPELINI VIEIRA(OAB:176813/SP)

ADVOGADO LEANDRA CRISTINA PAULABORGES(OAB: 277668/SP)

ADVOGADO PAMELA TAIS AZEVEDOBEZERRA(OAB: 358801/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE ABRAS(OAB:353808/SP)

ADVOGADO ISABELA CRISTINA GRILO(OAB:344240/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIS FONSECA DOSREIS LOPES(OAB: 302999/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA INACIOBURDINO(OAB: 192706/SP)

ADVOGADO DIOGO JOSE DA SILVA(OAB:408603/SP)

ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB:204585-D/SP)

ADVOGADO DIEGO NUNES FERREIRA(OAB:368959/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO(OAB:290040/SP)

RECORRENTE TELLERINA COMERCIO DEPRESENTES E ARTIGOS PARADECORACAO S.A.

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB:317623/SP)

RECORRIDO RAFAELA MILENA DA SILVA BRITO

ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP)

ADVOGADO BARBARA APARECIDASANTIAGO(OAB: 261271/SP)

ADVOGADO FABIANO ZOCCO BOMBARDA(OAB:220459/SP)

ADVOGADO BRUNO SCARPELINI VIEIRA(OAB:176813/SP)

ADVOGADO LEANDRA CRISTINA PAULABORGES(OAB: 277668/SP)

ADVOGADO PAMELA TAIS AZEVEDOBEZERRA(OAB: 358801/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE ABRAS(OAB:353808/SP)

ADVOGADO ISABELA CRISTINA GRILO(OAB:344240/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIS FONSECA DOSREIS LOPES(OAB: 302999/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA INACIOBURDINO(OAB: 192706/SP)

ADVOGADO DIOGO JOSE DA SILVA(OAB:408603/SP)

ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB:204585-D/SP)

ADVOGADO DIEGO NUNES FERREIRA(OAB:368959/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO(OAB:290040/SP)

RECORRIDO TELLERINA COMERCIO DEPRESENTES E ARTIGOS PARADECORACAO S.A.

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB:317623/SP)


- RAFAELA MILENA DA SILVA BRITO

- TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARADECORACAO S.A.




RECORRENTE ALBERT UBIRAJARA GERMANO

ADVOGADO CLECIO LUIZ DE SOUZAJUNIOR(OAB: 302039/SP)

RECORRIDO AUTO POSTO DA TORRE LTDA

ADVOGADO GUSTAVO MOURA TAVARES(OAB:122475/SP)


- ALBERT UBIRAJARA GERMANO

- AUTO POSTO DA TORRE LTDA



RECORRENTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAUDE DO VALE DO RIBEIRA ELITORAL SUL

ADVOGADO AMAURI JORGE GRANERJUNIOR(OAB: 240230/SP)

ADVOGADO ADILSON GUIMARAES(OAB:156765/SP)

RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MARCIA ELISABETH LEITE(OAB:89315/SP)

ADVOGADO ORLANDO GONCALVES DECASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)

RECORRENTE MARIA EDINETE FERREIRA LOPES

ADVOGADO HELOISA MIRANDA SILVA(OAB:229356/SP)

ADVOGADO JULIO CESAR DOS REISSAVOIA(OAB: 159000/SP)

RECORRIDO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAUDE DO VALE DO RIBEIRA ELITORAL SUL

ADVOGADO AMAURI JORGE GRANERJUNIOR(OAB: 240230/SP)

ADVOGADO ADILSON GUIMARAES(OAB:156765/SP)

RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MARCIA ELISABETH LEITE(OAB:89315/SP)

ADVOGADO ORLANDO GONCALVES DECASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)

RECORRIDO MARIA EDINETE FERREIRA LOPES

ADVOGADO HELOISA MIRANDA SILVA(OAB:229356/SP)

ADVOGADO JULIO CESAR DOS REISSAVOIA(OAB: 159000/SP)



- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DORIBEIRA E LITORAL SUL

- ESTADO DE SAO PAULO

- MARIA EDINETE FERREIRA LOPES







RECORRENTE PASQUALI PARISE E GASPARINIJUNIOR ADVOGADOS

ADVOGADO JESSICA GALLOROLOURENCO(OAB: 358133/SP)

RECORRENTE ROSELI APARECIDA NASCIMENTOZAMPIERO


RECORRIDO BV FINANCEIRA SA CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDACAMARGOLAUTENSCHLAGER(OAB: 162676-B/SP)

ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIROQUEIROZ(OAB: 163613/SP)

RECORRIDO PASQUALI PARISE E GASPARINIJUNIOR ADVOGADOS

ADVOGADO JESSICA GALLOROLOURENCO(OAB: 358133/SP)

RECORRIDO ROSELI APARECIDA NASCIMENTOZAMPIERO



- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

- PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

- ROSELI APARECIDA NASCIMENTO ZAMPIERO




RECORRENTE AMBIPAR LOGISTICS LTDA

ADVOGADO ALESSANDRA BESSA ALVES DEMELO(OAB: 130511-D/SP)

RECORRENTE JAILTON JOSE DE ARAUJO







ADVOGADO LETICIA RAMOS AYALA(OAB:408005/SP)

RECORRIDO AMBIPAR LOGISTICS LTDA

ADVOGADO ALESSANDRA BESSA ALVES DEMELO(OAB: 130511-D/SP)

RECORRIDO JAILTON JOSE DE ARAUJO









- AMBIPAR LOGISTICS LTDA

- JAILTON JOSE DE ARAUJO




RECORRENTE MANOEL AUGUSTO GOES

ADVOGADO MARCIO ALEXANDRE DA SILVAGERMINARI(OAB: 263115/SP)

RECORRENTE PERES DIESEL VEICULOS S/A

ADVOGADO CLARISSA ANTUNES ALMEIDAPERES DE CASTRO(OAB:151779/SP)

RECORRIDO MANOEL AUGUSTO GOES

ADVOGADO MARCIO ALEXANDRE DA SILVAGERMINARI(OAB: 263115/SP)

RECORRIDO PERES DIESEL VEICULOS S/A

ADVOGADO CLARISSA ANTUNES ALMEIDAPERES DE CASTRO(OAB:151779/SP)


- MANOEL AUGUSTO GOES

- PERES DIESEL VEICULOS S/A



RECORRENTE BEATRIZ CRISTINA FERROPELLEGRINI

ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTINETO(OAB: 158929/SP)

RECORRIDO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDEDE RIO CLARO



- BEATRIZ CRISTINA FERRO PELLEGRINI

- FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO





RECORRENTE BRUNO AUGUSTO DOS SANTOSCUSTODIO

ADVOGADO MATHEUS NARCIZO ARAUJODIAS(OAB: 362338/SP)

ADVOGADO RODRIGO CESAR MOREIRANUNES(OAB: 260542/SP)



ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVESTORRES FREIRE(OAB: 191664/SP)

RECORRIDO BRUNO AUGUSTO DOS SANTOSCUSTODIO

ADVOGADO MATHEUS NARCIZO ARAUJODIAS(OAB: 362338/SP)



ADVOGADO RODRIGO CESAR MOREIRANUNES(OAB: 260542/SP)



ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVESTORRES FREIRE(OAB: 191664/SP)


- BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS CUSTODIO

- VIA VAREJO S/A




RECORRENTE LUIZ ADRIANO CAMARGO

ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:93327-D/SP)

RECORRENTE MASSA FALIDA DE DOMINIONINSTALACOES E MONTAGENS DOBRASIL LTDA

ADVOGADO ORESTE NESTOR DE SOUZALASPRO(OAB: 98628/SP)

ADVOGADO LEONARDO FRANCISCORUIVO(OAB: 203688/SP)

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:33819/RS)

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.


ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONIRODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO LUIZ ADRIANO CAMARGO

ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:93327-D/SP)

RECORRIDO MASSA FALIDA DE DOMINIONINSTALACOES E MONTAGENS DOBRASIL LTDA

ADVOGADO ORESTE NESTOR DE SOUZALASPRO(OAB: 98628/SP)

ADVOGADO LEONARDO FRANCISCORUIVO(OAB: 203688/SP)

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:33819/RS)





- LUIZ ADRIANO CAMARGO

- MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES EMONTAGENS DO BRASIL LTDA





RECORRENTE ROSELI FAGUNDES JACOMO SILVA

ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO(OAB:105797/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA FIGUEIREDOSILVA(OAB: 104640/SP)

ADVOGADO MARIA REGINA GONCALVES(OAB:131031/SP)

ADVOGADO WALTER BERGSTROM(OAB:105185/SP)

ADVOGADO CAMILA ANDRADE MESANELLI(OAB:294608/SP)

ADVOGADO CARINA DANIEL(OAB: 292992/SP)

ADVOGADO MATHEUS FERRAZ DECAMPOS(OAB: 341072/SP)

ADVOGADO GUSTAVO TANK BERGSTROM(OAB:373303/SP)

RECORRENTE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A



ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:181462/SP)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:52997/PR)

RECORRIDO ROSELI FAGUNDES JACOMO SILVA

ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO(OAB:105797/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA FIGUEIREDOSILVA(OAB: 104640/SP)

ADVOGADO MARIA REGINA GONCALVES(OAB:131031/SP)

ADVOGADO WALTER BERGSTROM(OAB:105185/SP)

ADVOGADO CAMILA ANDRADE MESANELLI(OAB:294608/SP)

ADVOGADO CARINA DANIEL(OAB: 292992/SP)

ADVOGADO MATHEUS FERRAZ DECAMPOS(OAB: 341072/SP)

ADVOGADO GUSTAVO TANK BERGSTROM(OAB:373303/SP)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A



ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:181462/SP)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:52997/PR)


- ROSELI FAGUNDES JACOMO SILVA

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A




RECORRENTE DEIVID RICARDO DE SOUZA

ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DESOUZA(OAB: 195648/SP)

RECORRENTE GERDAU S.A.

ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMAJUNIOR(OAB: 142452/SP)


ADVOGADO GUSTAVO BROETTO(OAB:189517/RJ)

RECORRIDO DEIVID RICARDO DE SOUZA

ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DESOUZA(OAB: 195648/SP)

RECORRIDO GERDAU S.A.

ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMAJUNIOR(OAB: 142452/SP)


ADVOGADO GUSTAVO BROETTO(OAB:189517/RJ)




- DEIVID RICARDO DE SOUZA

- GERDAU S.A.




RECORRENTE COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO NOEMI FERNANDA ALVESGAYA(OAB: 272176/SP)

RECORRIDO FERNANDO TASSIO MUNIZ SILVA

ADVOGADO LUIS HENRIQUE BENEDITO(OAB:329596/SP)


- COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

- FERNANDO TASSIO MUNIZ SILVA




RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DEGODOY(OAB: 82246/SP)

RECORRENTE PATRICIA CORREA LEITE MONTE

ADVOGADO GISELLE APARECIDA FERREIRA DASILVA(OAB: 292766/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DEGODOY(OAB: 82246/SP)

RECORRIDO PATRICIA CORREA LEITE MONTE

ADVOGADO GISELLE APARECIDA FERREIRA DASILVA(OAB: 292766/SP)


- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- PATRICIA CORREA LEITE MONTE




RECORRENTE EMBRAER S.A.


RECORRIDO WAGNER BENEDITO PEREIRA

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB:198741/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR(OAB:116720/SP)

ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO(OAB:356157/SP)

ADVOGADO DIANA MACIEL FORATO(OAB:238028/SP)

PERITO RODRIGO FERNANDES CAMPIOLO


- EMBRAER S.A.

- RODRIGO FERNANDES CAMPIOLO

- WAGNER BENEDITO PEREIRA




RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DEPESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO CARLOS MARCAL DE LIMASANTOS(OAB: 16555/PR)

ADVOGADO ALESSANDER TARANTI(OAB:139933/SP)

ADVOGADO SANTA FATIMA CANOVA GRANJAFALCAO(OAB: 145112/SP)

RECORRENTE ROBERTO CARLOS ROSSALIPASSOLONGO

ADVOGADO VITOR SANTOS DE GODOI(OAB:31656/DF)

ADVOGADO DANIELA COSTA GERELLI(OAB:288180/SP)

ADVOGADO ALINE CARLA LOPES BELLOTI(OAB:329455/SP)

ADVOGADO FERNANDA TEODORA SALES DECARVALHO(OAB: 173070/MG)

ADVOGADO FERNANDO JOSE HIRSCH(OAB:164164/SP)

ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVASOUTO MAIOR(OAB: 302778/SP)

ADVOGADO LUCIANA LUCENA BAPTISTABARRETTO(OAB: 229762/SP)

ADVOGADO LOUISE HELENE DE AZEVEDOTEIXEIRA(OAB: 375105/SP)

ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDOBEIRO(OAB: 108720/SP)

ADVOGADO THIAGO SABBAG MENDES(OAB:273920/SP)

ADVOGADO TALITA HARUMI MORITA(OAB:301750/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE LIMAMACHADO(OAB: 390945/SP)

ADVOGADO ODAILTON ALMEIDAPIMENTEL(OAB: 391725/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DEPESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO CARLOS MARCAL DE LIMASANTOS(OAB: 16555/PR)

ADVOGADO ALESSANDER TARANTI(OAB:139933/SP)

ADVOGADO SANTA FATIMA CANOVA GRANJAFALCAO(OAB: 145112/SP)

RECORRIDO ROBERTO CARLOS ROSSALIPASSOLONGO

ADVOGADO VITOR SANTOS DE GODOI(OAB:31656/DF)

ADVOGADO DANIELA COSTA GERELLI(OAB:288180/SP)

ADVOGADO ALINE CARLA LOPES BELLOTI(OAB:329455/SP)

ADVOGADO FERNANDA TEODORA SALES DECARVALHO(OAB: 173070/MG)

ADVOGADO FERNANDO JOSE HIRSCH(OAB:164164/SP)

ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVASOUTO MAIOR(OAB: 302778/SP)

ADVOGADO LUCIANA LUCENA BAPTISTABARRETTO(OAB: 229762/SP)

ADVOGADO LOUISE HELENE DE AZEVEDOTEIXEIRA(OAB: 375105/SP)

ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDOBEIRO(OAB: 108720/SP)

ADVOGADO THIAGO SABBAG MENDES(OAB:273920/SP)

ADVOGADO TALITA HARUMI MORITA(OAB:301750/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE LIMAMACHADO(OAB: 390945/SP)

ADVOGADO ODAILTON ALMEIDAPIMENTEL(OAB: 391725/SP)




- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- ROBERTO CARLOS ROSSALI PASSOLONGO



RECORRENTE BRUNO LEONARDO TERUELCARDOSO

ADVOGADO ANDRE APARECIDO QUITERIO(OAB:218683/SP)

ADVOGADO DJAIR THEODORO(OAB: 153678/SP)

RECORRENTE GUACU COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA.

ADVOGADO TIAGO FRANCISCO DE SOUZA(OAB:354712/SP)

RECORRIDO BRUNO LEONARDO TERUELCARDOSO

ADVOGADO ANDRE APARECIDO QUITERIO(OAB:218683/SP)

ADVOGADO DJAIR THEODORO(OAB: 153678/SP)

RECORRIDO GUACU COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA.

ADVOGADO TIAGO FRANCISCO DE SOUZA(OAB:354712/SP)


- BRUNO LEONARDO TERUEL CARDOSO

- GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.



RECORRENTE GILMAR QUEIROZ CRUZ

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLOSACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB:286331/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RECORRENTE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOSDE BORRACHA LTDA


RECORRIDO GILMAR QUEIROZ CRUZ

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLOSACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB:286331/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RECORRIDO GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOSDE BORRACHA LTDA



- GILMAR QUEIROZ CRUZ

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA




RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

ADVOGADO FERNANDA GABRIELASPOSITO(OAB: 291546/SP)

ADVOGADO DEBORA KARINA SAITOSPOLIDORO(OAB: 240344/SP)

ADVOGADO MARINA CARIOLA MARTINS DEBARROS(OAB: 395027/SP)

RECORRENTE EDEMILSON REINALDO GRIVOL

ADVOGADO JULIANA CRISTINA DE MORAISBOSSOLAN(OAB: 345026/SP)

ADVOGADO MAURI CORREA ARANHA(OAB:263474/SP)

RECORRENTE STEEL LOG - COMERCIO,LOGISTICA, TRANSPORTADORA ESERVICOS LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDOPARDAL(OAB: 134648/SP)

ADVOGADO RAFAELLA MAZEROCASAGRANDE(OAB: 386025/SP)

RECORRIDO MANETONI CENTRAL DE SERVICOSLTDA


ADVOGADO RAFAELLA MAZEROCASAGRANDE(OAB: 386025/SP)

PERITO MAURICIO FIGUEIREDO DEOLIVEIRA


- ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

- EDEMILSON REINALDO GRIVOL

- MANETONI CENTRAL DE SERVICOS LTDA

- MAURICIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

- STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORAE SERVICOS LTDA




RECORRENTE ISS SERVISYSTEM DO BRASILLTDA.

ADVOGADO RICARDO PIRES BELLINI(OAB:140009/SP)

RECORRENTE LEONICE CANDIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE DE FATIMA VICENTE(OAB:363987/SP)

ADVOGADO SABRINA BORGES MARTINI(OAB:236966/SP)

ADVOGADO MÁRCIO DE LELIS MARTINI(OAB:185675/SP)

ADVOGADO KATIA ELAINE MENDESRIBEIRO(OAB: 131806/SP)

ADVOGADO MARCELA FRANCO CAMATARI(OAB:280156/SP)

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUESMARTINI(OAB: 92966/SP)

ADVOGADO GABRIELA BERNARDES DEOLIVEIRA(OAB: 357217/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:216593-D/SP)


- ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.

- ITAU UNIBANCO S.A.

- LEONICE CANDIDA DE OLIVEIRA



RECORRENTE JOSEANO INACIO DE SANTANA





RECORRENTE STEEL LOG - COMERCIO,LOGISTICA, TRANSPORTADORA ESERVICOS LTDA


RECORRIDO ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

ADVOGADO FERNANDA GABRIELASPOSITO(OAB: 291546/SP)

ADVOGADO REGIANE MARIANI GONZAGAFRANCO(OAB: 213972/SP)

RECORRIDO JOSEANO INACIO DE SANTANA



RECORRIDO MANETONI CENTRAL DE SERVICOSLTDA


RECORRIDO STEEL LOG - COMERCIO,LOGISTICA, TRANSPORTADORA ESERVICOS LTDA



- ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

- JOSEANO INACIO DE SANTANA

- MANETONI CENTRAL DE SERVICOS LTDA

- STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORAE SERVICOS LTDA



RECORRENTE ARGEU MOREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO JOAO DIAS PAIAO FILHO(OAB:198616/SP)

ADVOGADO ROBERLEI CANDIDO DEARAUJO(OAB: 214880/SP)

RECORRIDO FUNDACAO INSTITUTO DE TERRASDO ESTADO DE SAO PAULO JOSEGOMES DA SILVA

ADVOGADO JULIANA BINATTO SCHAERGONZAGA(OAB: 260176/SP)



- ARGEU MOREIRA DA SILVA FILHO

- FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAOPAULO JOSE GOMES DA SILVA





RECORRENTE JOSENILDO JOSE DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO PORTELA DESANTANA(OAB: 236372/SP)

RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DEBEBIDAS S/A

ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF(OAB:223085/SP)

RECORRIDO TRANSPORTES KATRINY LTDA - ME


- JOSENILDO JOSE DA SILVA

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

- TRANSPORTES KATRINY LTDA - ME



RECORRENTE JOSE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON EQUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RECORRIDO KENNAMETAL DO BRASIL LTDA

ADVOGADO VERIDIANA MOREIRA POLICE(OAB:155838/SP)


- JOSE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

- KENNAMETAL DO BRASIL LTDA




RECORRENTE ALTAMIR ALVES DE AMORIM

ADVOGADO MICHELLE VIOLATOZANQUETA(OAB: 255580/SP)

RECORRENTE JBS S/A


RECORRIDO ALTAMIR ALVES DE AMORIM

ADVOGADO MICHELLE VIOLATOZANQUETA(OAB: 255580/SP)

RECORRIDO JBS S/A



- ALTAMIR ALVES DE AMORIM

- JBS S/A




RECORRENTE FEDEX BRASIL LOGISTICA ETRANSPORTE LTDA

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:138476/SP)

ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:259350/SP)

ADVOGADO MARCELO KHATTAR GALLI(OAB:253367/SP)

RECORRENTE ROGERIO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO MARCOS ALCINDO DE GODOIMORAES(OAB: 321975/SP)

ADVOGADO CAROLINA BRAILE BERTOCHITAVARES(OAB: 402898/SP)

RECORRIDO FEDEX BRASIL LOGISTICA ETRANSPORTE LTDA

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:138476/SP)

ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:259350/SP)

ADVOGADO MARCELO KHATTAR GALLI(OAB:253367/SP)

RECORRIDO ROGERIO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO MARCOS ALCINDO DE GODOIMORAES(OAB: 321975/SP)

ADVOGADO CAROLINA BRAILE BERTOCHITAVARES(OAB: 402898/SP)




- FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

- ROGERIO FERREIRA DE LIMA





























como participante.









Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº RORSum-0010711-81.2018.5.15.0134


Relator LUCIANA NASR

Revisor LUCIANA NASR

RECORRENTE BIOSEV S.A.


RECORRIDO MICHAEL DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO MILTON GUTZLAFF DE JULIO(OAB:348469/SP)

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONIVIGATTO(OAB: 96818/SP)

ADVOGADO MILTON DE JULIO(OAB: 76297/SP)


- BIOSEV S.A.

- MICHAEL DA SILVA RODRIGUES




RECORRENTE ARLETE DE JESUS MARQUES

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB:292769/SP)

RECORRENTE CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA


ADVOGADO ROSANGELA APARECIDASALDANI(OAB: 128386/SP)



RECORRIDO ARLETE DE JESUS MARQUES

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB:292769/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA





TESTEMUNHA MATEUS DE SOUSA JARDIM


- ARLETE DE JESUS MARQUES


- MATEUS DE SOUSA JARDIM








Pauta de JulgamentoP3ª Turma - 6ª CAMARA - Pauta PJe























como participante.









Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº ROT-0011801-37.2017.5.15.0045




RECORRENTE ANDERSON MAIA DA SILVA DEASSIS

ADVOGADO SERGIO GONCALVES RIBEIRO(OAB:209996/SP)

RECORRENTE PRESSSEG SERVICOS DESEGURANCA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB:145694/SP)

RECORRIDO ANDERSON MAIA DA SILVA DEASSIS

ADVOGADO SERGIO GONCALVES RIBEIRO(OAB:209996/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOSCAMPOS

RECORRIDO PRESSSEG SERVICOS DESEGURANCA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB:145694/SP)




- ANDERSON MAIA DA SILVA DE ASSIS


- MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI





























como participante.









Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº AP-0000331-74.2011.5.15.0059


Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER

Revisor FABIO ALLEGRETTI COOPER

AGRAVANTE CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADEANONIMA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTIMINGRONE(OAB: 177809/SP)

AGRAVADO RUBENS RIBEIRO DE MELO

ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB:262383/SP)


- CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

- RUBENS RIBEIRO DE MELO




RECORRENTE FABRYELLE CUNHA DA SILVA










RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO GUILHERME FORTE(OAB:393280/SP)

ADVOGADO LUCILDA TAGLIEBER DEARAUJO(OAB: 252919/SP)

ADVOGADO DIEGO JORGE MACEDO(OAB:259693/SP)

RECORRIDO FABRYELLE CUNHA DA SILVA








RECORRIDO RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO GUILHERME FORTE(OAB:393280/SP)

ADVOGADO LUCILDA TAGLIEBER DEARAUJO(OAB: 252919/SP)

ADVOGADO DIEGO JORGE MACEDO(OAB:259693/SP)


- FABRYELLE CUNHA DA SILVA

- RAIA DROGASIL S/A




RECORRENTE SANTA LUIZA AGRO PECUARIALTDA

ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP)

RECORRENTE USINA SANTA ISABEL S/A

ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP)

RECORRIDO VALDIR JOAO BERTO

ADVOGADO MARCO ADRIANO MARCHIORI(OAB:168427/SP)


- SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA

- USINA SANTA ISABEL S/A

- VALDIR JOAO BERTO




RECORRENTE JOSE ALVES DOS SANTOS NETO

ADVOGADO WILSON ARAUJO JUNIOR(OAB:157196-D/SP)

RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRIDO JOSE ALVES DOS SANTOS NETO

ADVOGADO WILSON ARAUJO JUNIOR(OAB:157196-D/SP)

RECORRIDO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A



- JOSE ALVES DOS SANTOS NETO

- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A




RECORRENTE LUCAS DOS REIS LEITE

ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIASWANDERBROOCK(OAB: 169524/SP)

RECORRIDO WIREX CABLE S.A

ADVOGADO EDUARDO BIRKMAN(OAB:93497/SP)


- LUCAS DOS REIS LEITE

- WIREX CABLE S.A




RECORRENTE JOSE EDIVALDO DIAS

ADVOGADO LETICIA GAROFALLO ZAVARIZENAIS(OAB: 214835/SP)

ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTIPIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP)

RECORRIDO LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIOLTDA.

ADVOGADO TACILIO ALVES DA SILVA(OAB:290688/SP)


- JOSE EDIVALDO DIAS

- LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.




RECORRENTE FAUZE RENATO ARDENGHI

ADVOGADO ANDREA ROSA DA SILVABRITO(OAB: 156263/SP)

RECORRENTE RUN TIME AUTOMACAOINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO FABIO DE BIAGI FREITAS(OAB:276033-D/SP)

RECORRENTE RUN TIME SOLUCOES INDUSTRIAISLTDA - ME


RECORRIDO FAUZE RENATO ARDENGHI

ADVOGADO ANDREA ROSA DA SILVABRITO(OAB: 156263/SP)

RECORRIDO RUN TIME AUTOMACAOINDUSTRIAL LTDA




RECORRIDO RUN TIME SOLUCOES INDUSTRIAISLTDA - ME



- FAUZE RENATO ARDENGHI

- RUN TIME AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

- RUN TIME SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME




AGRAVANTE DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:109676/SP)

AGRAVADO TIAGO APARECIDO CIRILOPEREIRA



- DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

- TIAGO APARECIDO CIRILO PEREIRA




RECORRENTE RAFAEL DOS SANTOS

ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DEOLIVEIRA(OAB: 210633/SP)

RECORRENTE SIDERTEC ESTRUTURASMETALICAS LTDA

ADVOGADO MARIANO WALTER BIBBOMARIGO(OAB: 72308/SP)

RECORRIDO RAFAEL DOS SANTOS

ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DEOLIVEIRA(OAB: 210633/SP)

RECORRIDO SIDERTEC ESTRUTURASMETALICAS LTDA

ADVOGADO MARIANO WALTER BIBBOMARIGO(OAB: 72308/SP)


- RAFAEL DOS SANTOS

- SIDERTEC ESTRUTURAS METALICAS LTDA




RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO

RECORRIDO MATHEUS GALMACCI OLIVEIRA

ADVOGADO GUSTAVO CHICHINELLI DAROCHA(OAB: 346502/SP)



- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

- MATHEUS GALMACCI OLIVEIRA


Processo Nº RORSum-0010717-69.2019.5.15.0129




RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.



RECORRENTE TELEMABI CENTRAL DEATENDIMENTO TELEFONICO ECONSULTORIA EMTELEMARKETING LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 149891/SP)

RECORRIDO ESTER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO SCHIRLEY CRISTINA SARTORI(OAB:256771/SP)




RECORRIDO TELEMABI CENTRAL DEATENDIMENTO TELEFONICO ECONSULTORIA EMTELEMARKETING LTDA

ADVOGADO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 149891/SP)


- ESTER SANTOS DA SILVA


- TELEMABI CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO ECONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA




AGRAVANTE JOAO DELMASCHI NETO

ADVOGADO ANTONIO MOACIR CARVALHO(OAB:61170/SP)

ADVOGADO FERNANDA MARTINS DE BRITOBARATA(OAB: 240597-D/SP)

AGRAVADO NOVA FARMA MIRASSOL - EIRELI -ME

AGRAVADO RICARDO SAMUEL FERES JERADE

AGRAVADO RICARDO SAMUEL FERES JERADE -ME


- JOAO DELMASCHI NETO

- NOVA FARMA MIRASSOL - EIRELI - ME

- RICARDO SAMUEL FERES JERADE

- RICARDO SAMUEL FERES JERADE - ME




RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DETELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)

RECORRENTE VIVO S.A.


RECORRIDO CONCESSIONARIA DO SISTEMAANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

ADVOGADO LUCIANA TAKITO(OAB: 127439/SP)

RECORRIDO TELEMONT ENGENHARIA DETELECOMUNICACOES S/A



ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)

RECORRIDO VIVO S.A.


RECORRIDO ZAQUEU SILVA CUNHA



- CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

- VIVO S.A.

- ZAQUEU SILVA CUNHA




RECORRENTE JOSIANA DA LUZ SANTOS

ADVOGADO ALESSANDRO DOS SANTOSMARTIN(OAB: 321796/SP)

ADVOGADO BRUNO CESAR PEREIRABRAULIO(OAB: 273991/SP)

RECORRIDO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A



- JOSIANA DA LUZ SANTOS

- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A




RECORRENTE MIGUEL DOS SANTOS

ADVOGADO DANIEL ORTIGOSA(OAB: 313415/SP)

ADVOGADO LEANDRO DOS CAMPOSALVES(OAB: 363645/SP)

ADVOGADO LUCIANA FERNANDES BAPTISTALOPES(OAB: 346405/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO UGATTILARRUBIA(OAB: 322929/SP)

RECORRIDO GLOBALPACK INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PRINCIPE(OAB:65609/SP)

ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO CELINI(OAB:230011/SP)


- GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- MIGUEL DOS SANTOS




RECORRENTE IRACEMA VALIM DE SOUZA

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGELEITE(OAB: 190289/SP)


RECORRIDO SJVP RESTAURANTE EIRELI - ME


- IRACEMA VALIM DE SOUZA

- SJVP RESTAURANTE EIRELI - ME



próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos

acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da

Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de

dezembro de 2015.






















como participante.









Secretaria da 3ª Turma: [email protected] Nº AIRO-0000269-76.2014.5.15.0011


Relator MARIA DA GRACA BONANCABARBOSA

Revisor MARIA DA GRACA BONANCABARBOSA

AGRAVANTE ANDREA SOARES ROZA - ME

ADVOGADO RICARDO VICTOR UCHIDA(OAB:384513/SP)

AGRAVANTE SANNO-EMPRESA DESAUDE,ANALISE E NORMASOCUPACIONAIS S/S LTDA


Pauta Pauta de Julgamento

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Transcript of Pauta Pauta de Julgamento