: JUNHO DE 2012

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MARINO PAZZAGLINI

CRIMES FILHO ELEITORAIS

CDIGO ELEITORAL, LEI DAS ELEIES

E LEI DAS INELEGIBILIDADES

(LEI DA FICHA LIMPA)

SO PAULO

EDITORA ATLAS S.A. - 2012

STJ00096029

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SUMRIO vii

PREFCIO XXIV

1 CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS PENAIS GERAIS xxvi 1.1 CONCEITO E I\IORMAS PENAIS ELEITORAIS 1

1.2 OBJETIVIDADE JURDICA 2

1.3 SUJEITO ATIVO 3

1.4 SUJEITO PASSIVO 4

1.5 TIPO PENAL 4

1.6 CULPABILIDADE 6

1.7 SANES PENAIS ELEITORAIS 7

1.8 APLICAO SUBSIDIRIA DO CDIGO PENAL 8

1.9 PRESCRiO 8

1.10 INDEPENDNCIA DAS INST NCIAS CIVIL E PENAL 11

2 CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS

PROCESSUAIS 12

2.1 PROCESSO DOS CRIMES ELEITORAIS 13

2.2 COMPETNCIA 13

2.3 INQURITO POLICIAL ELEITORAL 14

2.4 DENNCIA 16

2.5 PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL 18

2.6 SENTENA PENAL CONDENATRIA 19

2.7 INDIVIDUALIZAO DA PENA 21

2.8 SUBSTITUiO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE

DIREITOS 22

2.9 CRIME ELEITORAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 23

2.10 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO 24

2.11 RECURSOS 26

2.12 HABEAS CORPUS 27

"

3 CRIMES TIPIFICADOS NO CDIGO

ELEITORAL 30

3.1 INSCRiO FRAUDULENTA DE ELEITOR 31

STJ00096029

viii CRIMES ELEITORAIS' PAZZAGLlNI FILHO

3.1.1 OBJETIVIDADE JURDICA 31

3.1.2 SUJEITO ATIVO 31

3.1.3 CONDUTA TPICA 31

3.1.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 32

3.1.5 CONSUMAO E TENTATIVA 33

3.1.6 PENA 33

3.2 INDUZIMENTO INSCRiO FRAUDULENTA DE ELEITOR 33

3.2.1 OBJETIVIDADE JURDICA 33

3.2.2 SUJEITO ATIVO 33

3.2.3 CONDUTA TPICA 34

3.2.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 34

3.2.5 CONSUMAO E TENTATIVA 34

3.2.6 PENA 34

3.3 INSCRiO FRAUDULENTA EFETUADA POR JUIZ 35

3.3.1 OBJETIVIDADE JURDICA 35

3.3.2 SUJEITO ATIVO 35

3.3.3 CONDUTA TPICA 35

3.3.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 36

3.3.5 CONSUMAO E TENTATIVA 36

3.3.6 PENA 36

3.4 NEGATIVA OU RETARDAMENTO DE INSCRiO ELEITORAL 36

3.4.1 OBJETIVIDADE JURDICA 36

3.4.2 SUJEITO ATIVO 36

3.4.3 CONDUTA TPICA 37

3.4.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 37

3.4.5 CONSUMAO OU TENTATIVA 37

3.4.6 PENA 37

3.5 PERTURBAO OU IMPEDIMENTO DE ALISTAMENTO 38

3.5.1 OBJETIVIDADE JURDICA 38

3.5.2 SUJEITO ATIVO 38 .. 3.5.3 CONDUTA TPICA 38

3.5.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 38

3.5.5 CONSUMAO E TENTATIVA 39

3.5.6 PENA 39

STJ00096029

SUMRIO ix

3.6 RETENO DE TTULO ELEITORAL 39

3.6.1 OBJETIVIDADE JURDICA 39

3.6.2 SUJEITO ATIVO 39

3.6.3 CONDUTA TPICA 40

3.6.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 41

3.6.5 CONSUMAO E TENTATIVA 41

ELEITOR 33

3.6.6 PENA 41

3.7 PROMOO DE DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS 41

3.7.1 OBJETIVIDADE JURDICA 41

3.7.2 SUJEITO ATIVO 42

3.7.3 CONDUTA TPICA 42

3.7.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 42

3.7.5 CONSUMAO OU TENTATIVA 42

35

3.7.6 PENA 42

3.8 IMPEDIMENTO OU EMBARAO AO EXERCCIO DO SUFRGIO 42

3.8.1 OBJETIVIDADE JURDICA 43

3.8.2 SUJEITO ATIVO 43

3.8.3 CONDUTA TPICA 43

3.8.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43

3.8.5 CONSUMAO OU TENTATIVA 44lEITORAL 36

3.8.6 PENA 44

3.9 PRISO ILEGAL DE ELEITOR 44

3.9.1 OBJETIVIDADE JURDICA 44

3.9.2 SUJEITO ATIVO 44

3.9.3 CONDUTA TPICA 44

3.9.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46

~TO 38 3.9.5 CONSUMAO E TENTATIVA 46

3.9.6 PENA 46

3.10 CORRUPO ELEITORAL 46 .. 3.10.1 OBJETIVIDADE JURDICA 46

3.10.2 SUJEITO ATIVO 47

3.10.3 CONDUTA TPICA 48

3.10.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 49

STJ00096029

x CRIMES ELEITORAIS PAZZAGLlNI FILHO

3.10.5 CONSUMAO E TENTATIVA 50

3.10.6 PENA 50

3.11 COAO ELEITORAL PRATICADA POR SERVIDOR PBLICO 50

3.11.1 OBJETIVIDADE JURDICA 51

3.11.2 SUJEITO ATIVO 51

3.11.3 CONDUTA TPICA 51

3.11.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 52

3.11.5 CONSUMAO E TENTATIVA 52

3.11.6 PENA 52

3.12 ALICIAMENTO DE ELEITOR MEDIANTE VIOLNCIA OU GRAVE

AMEAA 52

3.12.1 OBJETIVIDADEJURDICA 53

3.12.2 SUJEITO ATIVO 53

3.12.3 CONDUTA TPICA 53

3.12.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 53

3.12.5 CONSUMAO E TENTATIVA 53

3.12.6 PENA 53

3.13 CONCENTRAO IRREGULAR DE ELEITORES COM O FIM DE IMPEDIR,

EMBARAAR OU FRAUDAR O EXERCCIO DO VOTO 54

3.13.1 OBJETIVIDADE JURDICA 54

3.13.2 SUJEITO ATIVO 54

3.13.3 CONDUTA TPICA 54

3.13.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 55

3.13.5 CONSUMAO E TENTATIVA 55

3.13.6 PENA 55

3.14 MAJORAO DE PREOS DE UTILIDADES E SERViOS NECESSRIOS

REALIZAO DAS ELEiES 56

3.14.1 OBJETIVIDADE JURDICA 56

3.14.2 SUJEITO ATIVO 56

~

3.14.3 CONDUTA TPICA 56

3.14.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 56

3.14.5 CONSUMAO E TENTATIVA 57

3.14.6 PENA 57

STJ00096029

SUMRIO xi

3,15 OCULTAO, SONEGAO OU RECUSA DE FORNECIMENTO DE

UTILIDADES, ALIMENTAO E DE MEIOS DE TRANSPORTE NO DIA DA

ELEiO 57~ PBLICO 50

3.15.1 OBJETIVIDADE JURDICA 57

3.15.2 SUJEITO ATIVO 57

3.15.3 CONDUTA TPICA 57

3.15.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58

3.15.5 CONSUMAO E TENTATIVA 58

3,15.6 PENA 58

IAOU GRAVE 3.16 INTERVENO INDEVIDA DE AUTORIDADE ESTRANHA JUNTO MESA

RECEPTORA 58

3,16.1 OBJETIVIDADE JURDICA 58

3,16.2 SUJEITO ATIVO 59

3.16,3 CONDUTA TPICA 59

3.16.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59

3.16.5 CONSUMAO E TENTATIVA 59

3.16.6 PENA 59

3,17 INOBSERVNCIA DA ORDEM DE CHAMAMENTO DOS ELEITORES 60

IM O FIM DE IMPEDIR, 3,17.1 OBJETIVIDADE JURDICA 60

TO 54 3.17.2 SUJEITO ATIVO 60

3.17.3 CONDUTA TPICA 60

3.17.4 ELEMENTO SUBJETIVO DOTIPO 61

3.17.5 CONSUMAO E TENTATIVA 61

3.17.6 PENA 61

3,18 FORNECIMENTO DE CDULA OFICIAL AO ELEITOR JA ASSINALADA OU

IIOS NECESsARIOS

MARCADA 61

3.18.1 OBJETIVIDADE JURDICA 61

3.18.2 SUJEITO ATIVO 61

3.18.3 CONDUTA TPICA 62

3.18.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 62

"

3.18.5 CONSUMAO E TENTATIVA 62

3.18.6 PENA 62

3.19 FORNECIMENTO ANTECIPADO DE CDULA OFICIAL AO ELEITOR 62

3.19.1 OBJETIVIDADE JURDICA 63

STJ00096029

xii CRIMES ELEITORAIS PAZZAGLlNI FILHO

3.19.2 SUJEITO ATIVO 63

3.19.3 COI\IDUTA TPICA 63

3.19.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 63

3.19.5 CONSUMAO E TENTATIVA 63

3.19.6 PENA 64

3.20 VOTAR OU TENTAR VOTAR MAIS DE UMA VEZ OU NO LUGAR DE

OUTREM 64

3.20.1 OBJETIVIDADE JURDICA 64

3.20.2 SUJEITO ATIVO 64

3.20.3 CONDUTA TPICA 64

3.20.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 65

3.20.5 CONSUMAO E TENTATIVA 65

3.20.6 PENA 65

3.21 PRATICAR IRREGULARIDADE QUE DETERMINE A ANULAO DA

VOTAO 65

3.21.1 OBJETIVIDADE JURDICA 65

3.21.2 SUJEITO ATIVO 66

3.21.3 CONDUTA TPICA 66

3.21.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66

3.21.5 CONSUMAO E TENTATIVA 66

3.21.6 PENA 66

3.22 VOTAR O ELEITOR EM SEO ELEITORAL EM QUE NO EST

INSCRITO 67

3.22.1 OBJETIVIDADE JURDICA 67

3.22.2 SUJEITO ATIVO 67

3.22.3 CONDUTA TPICA 67

3.22.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 68

3.22.5 CONSUMAO E TENTATIVA 68

3.22.6 PENA 68

oi

3.23 VIOLAO OU TENTATIVA DE VIOLAO DO SIGILO DO VOTO 68

3.23.1 OBJETIVIDADE JURDICA 68

3.23.2 SUJEITO ATIVO 69

3.23.3 COI\IDUTA TPICA 69

STJ00096029

SUMRIO xiii

3.23.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 69

3.23.5 CONSUMAO E TENTATIVA 69

3.23.6 PENA 69

3.24 FALTA DE EXPEDiO TEMPESTIVA DE BOLETIM DE URNA 70

3.24.1 OBJETIVIDADE JURDICA 70

3.24.2 SUJEITO ATIVO 70U NO LUGAR DE

3.24.3 CONDUTA TPICA 70

3.24.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 71

3.24.5 CONSUMAO E TENTATIVA 71

3.24.6 PENA 71

3.25 OMISSO NO RECOLHIMENTO DAS CDULAS APURADAS NA

RESPECTIVA URNA 71

3.25.1 OBJETIVIDADE JURDICA 71

3.25.2 SUJEITO ATIVO 72ANULAO DA

3.25.3 CONDUTA TPICA 72

3.25.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 72

3.25.5 CONSUMAO E TENTATIVA 72

3.25.6 PENA 72

3.26 FRAUDE ATRAVS DE LANAMENTO OU ALTERAO NOS MAPAS OU

NOS BOLETINS DE APURAO 73

3.26.1 OBJETIVIDADE JURDICA 73

3.26.2 SUJEITO ATIVO 73

IE NO EST

3.26.3 CONDUTA TPICA 73